TRE-AM - acordao 735-2014 Proc 1767-68.2014

7/25/2019 TRE-AM - acordao 735-2014 Proc 1767-68.2014

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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

ACRDO N.

73512P14

PRESTAO DE CONTAS N. 2767-68.2014.6.04.0000 CLASSE

25

Relator originrio : Desembargador Joo Mauro Dessa

Relator designado : Juiz Marco Antonio Pinto da Costa

Requerente

Joo Bosco Saraiva

Advogados

Cristian Mendes da Silva e outro

PRESTAO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIES

2024. INTIMAO. MANDADO. CONTAGEM. PRAZO. JUNTADA.

CONTAS RETIFICADORAS TEMPESTIVAS. 1. Ocorrendo a

intimao do candidato para sanar irregularidades na prestao de

contas por meio de mandado, conta-se o prazo para atendimento

a contar da juntada do mandado aos autos, nos termos do art.

24411, do CPC.

2

Baixa dos autos unidade tcnica para anlise

das contas retificadoras, no prazo de 12 horas.

Acordam os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por

maioria, pela tempestividade da apresentao das contas retificadoras, com a

baixa dos autos unidade tcnica para anlise contbil.

Manaus, 1 e dezembro de 2014.

r

esembar

RI D

PER TUO SOC

Pr [dente

R o GUEDES MOURA


2/20

,

.

ribunal Regional Eleitoral do Amazonas

:

4, PC 1767-68.2014.6.04.0000 Classe 25

Juiz MARCO A

IO p INTO DA COSTA

Rela or De gnado

Doutor

JORG Z

Procurado Regio

1

I R O E M E E I R O S

eitoral Substituto


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PR ESTACO DE CONTAS N. 2767-68.2024.6.woono CLASSE 25

Relator Desembargador Joo Mauro Bessa

Requerente : Joo Bosco Saraiva

Advogados : Cristian Mendes da Silva e outro

Voto.Vista

O Senhor Juiz Marco Antonio Pinto da Costa: Trata-se de prestao de

contas de campanha eleitoral de Joo Bosco Saraiva, eleito deputado estadual

nas eleies de 2014.

O relator, Sua Excelncia Desembargador Joo Mauro Bessa, votou pelo

julgamento das contas como no prestadas, sob o seguinte fundamento:

Quando da anlise dos autos pela comisso de prestao de contas,

membro da referida comisso detectou as pendncias consignadas no

relatrio preliminar de fls. 949(952, oportunidade em que se intimou o

Requerente para prestar esclarecimentos 055).

O Requerente no atendeu ao chamado, tampouco diligenciou para

fins de dilao do prazo, exsurgindo a precluso para sanar as falhas

apontadas. (...)

f . . 1

Nos termos do art. 54 da Resoluo n. 23.406/2014 do TSE:

Art. 54. A Justia Eleitoral verificar a regularidade das contas,

decidindo (Lei n 9.504/97, art. 3o, caput):

\


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*

ribunal Regional Eleitoraido Amazonas

ED-RCand 910-22.2014.6.04.0000 - Classe 38

IV - pela no prestao, quando:

a

no apresentadas, as informaes e os documentos de que trata

o art. 40 desta resoluo;

b

apresentadas as contas desacompanhadas de documentos que

possibilitem a anlise dos recursos arrecadados e dos gastos

realizados na campanha, cuja falta no seja suprida no prazo de

72 horas, contado da notificao do responsvel.

Houve incidncia da hiptese da alnea a , pois faltou o documento

exigido no art. 40, II, g , qual seja, instrumento de mandato para

constituio de advogado para a prestao das contas. A respeito,

sublinho que o mandato encartado s fls. 981 fora juntado a destempo,

conforme explanado. Tal fato, por si s, no geraria a no prestao

das contas, contudo, no contexto dos autos, considerando que a

prpria anlise contbil restou prejudicada por incria do requerente,

no

eve esta Especializada abonar a conduta desidiosa.

Houve a subsuno, ainda, alnea c , pois intimado pessoalmente

para prestar os esclarecimentos requestados pelo membro da comisso

a fim de se aquilatar o grau de acerto dos recursos arrecadados em

cotejo aos gastos realizados, no o fez tempestivamente, o que

impossibilitou a elaborao de uma concluso assertiva sobre a

movimentao de recursos da campanha.

Para melhor anlise, pedi vista dos autos. Passo a votar.

De

fato, o Requerente foi intimado para se manifestar sobre o relatrio

preliminar (fl. 955), havendo certido fl. 956 dos autos no sentido de que s

nh:oo do dia

20.12.2014

transcorreu in a tis o prazo po ra que o(a) Candidato(a)

se

man ifestasse acerca d ar. int imao de fIs. 955 .

Por outro lado, embora o

advogado do

Requerente tenha, oralmente

durante a sesso que iniciou o julgamento destas contas, suscitado a questo

atinente ao fato

de que o dia ao, de novembro foi ponto facultativo

neste

Tribunal, em razo do feriado do Dia da Conscincia Negra, a Seo de

SADP 13.373/2014


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ED-RCand 910-22.2014.6.04.0000 - Classe 38

Expedio, responsvel pelo protocolo deste Regional, funcionou em regime de

servio extraordinrio no horrio das 12 s ag horas, conforme Portaria TRE-AM

n. 935/24, publicada no DJE de 23.22.2024.

Isto no obstante, cumpre notar que a Resoluo TRE-AM n. oog/2o24,

em seu artigo 70

, incisos I elle'', prescreve que a intimao do autor da prestao

de contas para se manifestar sobre o relatrio preliminar h de ser feita

preferencialmente atravs do nmero de fac-simile fornecido por aquele e,

somente caso no seja possvel a intimao por meio de fac-smile, se dar por

meio mandado de intimao pessoal.

Na hiptese dos autos, no obstante o Requerente haver informado

nmero de fac-simile (fl. 13), a unidade tcnica procedeu, desde logo, a

intimao pessoal mediante mandado.

E em se tratando de excepcional intimao mediante mandado, esta

Corte j decidiu que a contagem do prazo deve iniciar da data da juntada do

mandado aos autos, nos termos do artigo

242

inciso O, do Cdigo de Processo

Civil (Ac. TRE-AM n. 269/2022, rel. Juiz Victor Andr Liuzzi Gomes, DJE

26.6.2022).

No mesmo sentido, cito:

ELEIES 2012. RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS DE

CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. MUNICPIO DE

PENEDO. DESAPROVAO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DO

RECURSO. REJEIO. CINCIA DO JULGADO EFETIVADA POR

OFICIAL DE JUSTIA. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA AOS

AUTOS DO MANDADO DE INTIMAO. RESPEITO AO TRDUO

Res..TRE-AM n. 0o9i2ou,:

Art. 70 At

a data da diplomao, as notificaes e Intimaes sero realizadas:

- preferencialmente, por

meio de facsimile informado na qualificao

do candidato, do comit

financeiro ou do partido, no sistema de prestao de contas, ou, caso no seja

possivel

II - por meio de oficial de justia.

SADP 13.373/2014


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ED-RCand 910-22.2014.6.04.0000 Classe 38

LEGAL. APLICAO DO ART. 24s, INCISO

II,

DO CODiG0 DE

PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO TRE/AL.

(Ac. TRE-AL n. 9.825/zos3, rel. Juiz Ivan Vasconcelos Brito Jnior, j.

3o.9.2m3)

Portanto, uma vez que o mandado de intimao foi juntado aos autos em

18.7.3..zea4 (fl. 954), o termo final para o atendimento intimao foi s

nh5omin do dia 21.7.1..zon achando-se tempestiva a apresentao das contas

retificadoras de fls. 966-7..caz, conforme recibo de fL 965.

Por outro lado, o Tribunal Superior Eleitoral j decidiu que a Lei n0

12.0342o-0g, ao incluir os

S S

5,

6 e 7 no art. 3o da Lei no 9304/97, conferiu

carter jurisdicional aos processos de prestao de contas (AgR-REspe

47642/BA, rel. Min. Joo Otvio de Noronha, DIE 30.9.2m4),

send o obr igatr ia a

const i tu io de advogad o ,

nos termos

do

5

4 do artigo 3 3 da Resoluo TSE n.

23-406l2024-

No tendo o prestador de contas constitudo advogado deve lhe ser

oportunizada, em prazo razovel, a emenda da inicial, nos termos do artigo 13,

caput,

do Cdigo de Processo Civil, uma vez que pacifica a jurisprudncia do

Tribunal Superior Eleitoral no sentido da

aplicao do art. 23 do CPC nas

instncias ordinrias para sanar vkios referentes

e r

capacidade postulatria

(ARESPE 25236/SP, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ z4.6.zoo8).

Na hiptese dos autos, a no apresentao da procurao outorgada a

advogado no prazo de 72 horas concedido pela unidade tcnica tambm foi

motivo para o julgamento das contas como no prestadas, em face da ausncia

de documento essencial, nos termos do artigo 4o, inciso II, alnea

g cfc

o artigo

54, inciso IV, alnea a, ambos da Resoluo TSE n. 23.4o6/2m4, que dispem:

Art. 4o. A prestao

de

contas, ainda que no haja movimentao de

recursos financeiros ou estimveis em dinheiro, ser composta:

SADP 13.373/2014


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ribunal Regional Eleitoral do Amazonas

ED-RCand 910-22.2014.6.04.0000 - Classe 38

I...1

II - pelos seguintes documentos:

g) instrumento de mandato para constituio de advogado para a

prestao de contas.-

Art.

54. A Justia Eleitoral verificar a regularidade das contas,

decidindo (Lei n 9.504/91, art. 3o, caput):

IV - pela no prestao, quando:

a) no apresentadas, as informaes e os documentos de que trata o art.

40

desta resoluo;

Sem embargo da contagem do prazo a partir da juntada do mandado de

intimao aos autos, pacifica a jurisprudncia dos tribunais no sentido de

que a

ausncia de regularizao da representao processual s enseja a nulidade do

processo se constar no mandado de intimao a expressa advertncia dessa

consequncia prevista no inciso Ido artigo 13 do Cdigo de Processo Civil.

Nesse sentido, cito:

Na Intimao do autor, no assistido por advogado, para a regularizao

da representao processual, deve constar expressamente a advertncia

de declarao de nulidade do processo, sendo insuficiente a mera

meno a artigos de lei.

(Ac. TJ-PR n. 6o48577, rel. Desembargador Rafael Augusto Cassetari, j.

3

0

.9.

20 0

9)

SADP 13.373/2014


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Na hiptese dos autos, no constou do mandado de intimao essa

expressa advertncia e nem caberia, uma vez que a Comisso de Prestao de

Contas, que expediu o mandado, no possui autoridade para fazer tal

advertncia, o que caberia somente ao juiz-relator.

Por isso que quando da apreciao da resoluo deste Corte que

regulamentou o procedimento a ser adotado no processo de prestao de contas

de campanha eleitoral, este magistrado havia proposto que em tais situaes, ou

seja, de ausncia de constituio de advogado, deveriam os autos ser conclusos

ao relator para que despachasse concedendo o prazo para emenda da inicial,

com expressa advertncia de nulidade do processo caso no atendida, uma vez

que s ao juiz dado fazer tal advertncia, sugesto a qual, porm, no foi

acolhida por esta Corte.

Portanto, no obstante o disposto no artigo 02, inciso II, alnea g, c/c o

artigo 54, inciso IV, alnea o, ambos.da Resoluo

TSE n.

23.0612014, incabvel o

julgamento das contas como no prestadas em face da ausncia de constituio

de advogado se no foi oportunizado ao Requerente emendar a inicial mediante

mandado de intimao, com a advertncia cabvel expressamente consignada e

determinada pelo relator, conforme jurisprudncia aplicvel a todo e qualquer

processo judicial e da qual no se pode subtrair o processo de prestao de

contas.

Acrescente-se que caso no se entenda pela contagem do prazo de 72

horas para manifestao sobre o relatrio preliminar a partir da juntada do

mandado de intimao aos autos, cumpre notar que mesmo que o Requerente

tivesse apresentado suas contas retificadoras dentro do prazo de 7z horas

contado da intimao, como defende o relator, estas no seriam conhecidas em

face da ausncia de regularizao da representao processual. Ou seja, caso se

acolha a nulidade do mandado de intimao em relao ausncia de

procurao, no razovel manter o julgamento das contas no prestadas pela

suposta intempestividade das contas retificadoras, se, na verdade, no houve a

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expedio de regular mandado de intimao, por determinao do relator com a

consignao da advertncia cabivel, oportunizando ao Requerente a emenda da

inicial. E dizer, uma coisa no est desassociada da outra, uma vez que a

capacidade postulatria constitui pressuposto processual da prestao de

contas.

A esse respeito, leciona Jos Orlando Rocha de Carvalho que:

Quanto significao dos pressupostos processuais propriamente ditos,

no mbito da doutrina ptria, essa categoria processual quer

representar aquelas exigncias legais sem cujo atendimento o processo,

como relao juridica, no se estabelece ou no se desenvolve

validamente, sendo, em suma, os requisitos jurdicos exigidos para a

validade e eficcia da relao processual, como,anotado por Humberto

Theodoro Jnior.

Ante nossa doutrina, pois, os pressupostos processuais constituem

aquelas exigncias que possibilitam o surgimento de uma relao

juridica vlida e seu desenvolvimento imune a vicio que possa nulifica-Ia,

no todo, ou em parte.

(...) os pressupostos de constituio vlida e regular do processo, sem o

que se deve por termo ao processo, so: 3.. A capacidade das partes e

tudo o que se refira legi t imat io ad processuam

(arts. ss, 13, 295, II e 303,

VIII) e capacidade postulatria (arts. 36, 37 e 38) [...]'

Assim sendo, no obstante a nulidade da intimao para fundamentar o

julgamento das contas como no prestadas em face da ausncia de instrumento

procuratrio, deve ser considerada a juntada da procurao de fls. 981, em

homenagem ao principio da economia processual, evitando-se a expedio de

nova e regular intimao, devendo retornar os autos Comisso de Prestao de

Contas para anlise contbil das contas retificadores, sob pena de cerceamento

de defesa.

. . . . . . . . . . . . . \ \

Teoria dos pressupostos e dos requisitos processuais.

Rio

de Janeiro: lumeniuris, mos, p. 9 e

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ED-RCand 910-22.2014.6.04.0000 - Classe 38

Pelo exposto, divirjo do relator, com as vnias de estilo, para considerar

tempestiva a apresentao das contas retificadoras, inclusive com a juntada do

instrumento procuratrio, determinado a baixa dos autos Comisso de

Prestao de Contas para anlise cofitbil das contas retificadoras.

como voto.

Manaus,

is

de dezembro de

2014.

Marco

io Pinto da Costa

Juiz

SADP 13.373/2014


11/20

:

1

PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

D O

AMAZONAS

GA B IN E T E DO DE S E MB A R GADOR J O O

MAURO BESSA

Processo n. 1767-68.2014 .6.04 .00 00 C lasse 25 (SAD P n 19.401/20 14)

Autos de Prestao de Contas

Requerente. Joo Bosco Gomes Saraiva

Relator. Desem bargador Joo Mauro Bessa

RELATRIO

Trata-se de prestao de contas de JOO BOSCO GOMES SARAIVA,

referente a sua campanha ao cargo de deputado estadual pelo PSDB

A Comisso de Prestao de Contas manifestou-se. s fls. 949-952.

apresentan do relatrio preliminar para expedio de d iligncias no qual apon tou diversas

i rregularidades so bre as quais o can didato deveria prestar esclarecimen to

Devidam ente int imad o. s f ls. 955. d eixou transcorrer

in aibis o prazo assinado

para se man ifestar. sequer solic itando sua dilao, conforme atesta a cert ido de f ls. 956.

Parecer tcnico conclusivo. as fls. 957. manifestando-se pela no prestao

das contas

Publicado o ed ital, decorreu o prazo se m impugnao (f ls 958).

Juntada da prestao de contas retificador& protocolada em 21/11/2014. as

Os. 965/1012

Instado a manifestao. o Procurador Regional Eleitoral, em parecer escrito

acostado s f ls. 10 18/10 20 , opinou pela no prestao das contas.

o breve relatrio


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PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOO MAURO BESSA

Processo n 1767-68.2014.6.04.00 00 Classe 25 (SADP n 19 401 /2014 )

Autos de Prestao de Contas

Requerente: Joo Bosco Gomes Saraiva

Relator: Desem bargador Joo Mauro Bessa

VOTO

A prestao de co ntas foi apresentada no prazo previsto

no

caput

do art. 38

da R es. TSE n. 23.40620 14' .

Publicado o ed ital, nos termos do art igo 43

2

da norma de regncia, decorreu o

prazo sem impugnao.

Quando da anl ise dos autos pela com isso de prestao de contas, mem bro

da referida com isso detectou as pend ncias consignadas n o relatrio preliminar de f ls.

9491952, oportunidade em que se intimou o Requerente para prestar esclarecimentos

(955).

O Requerente no atendeu ao chamado. tampouco diligenciou para fins de

dilao do prazo. exsurgindo a precluso para sanar as falhas apontadas . A propsito do

tema. colho precedentes do TS E. de outros TREs e desta Co rte.

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONTAS

DE CAMPANHA NO PRESTADAS. JUNTADA DOCUMENTOS

PRAZO 72 HORAS. DESCUMPRIMENTO. NO PROVIMENTO 1. So

consideradas no prestadas as contas quando desacompanhadas

dos documentos que possibilitem a analise dos recursos

movimentados durante a campanha o cuja falta no tenha sido

suprida em 72 horas :art 5 1 Res.-TSE 23.376+2012) Precedente

Art. 38. As prestaes de contas finais de canddatos e de pandos polihcos. includas as do seus

respectivos comits financeiros. O everao

ser prestadas at 4 de novembro de 2014

2

Art. 43. Apresentadas as contas finais. a Justia Eleitoral disponibilizar os respectivos dados em

pgina

da Internet e

determinar a imediata publicao de

edital oara que

qualquer pando pontoo

canddato ou coligao, bem como o Minister:o Pblico as impugne no prazo de 3 (trs) dias.


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PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

AMAZONAS


2. Agravo regimental no provido. (TSE - AgR-REspe: 1632 PR

Relatos Min. JOO OTVIO DE NORONHA Data de Julgamento.

24/10 /201 4, Data de P ubl icao. DJE - Urso de just ia eletrnico. Tomo

215. Data 14111/2014. Pgina 47)

Eleies 201 2 Prestao de contas de camp anha. No apresentao 1

A jurisprudncia desta c Corte Superior j decidiu que 'o candidato que

renuncia ou desiste tambm deve prestar contas do periodo em que fez

campanha no prazo do ri 29. III. da Lei n 9 504/97: (AgRg no RO n

1,008/DF. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, sesso de 25.9 2006) (AgR-

REspe

n 9319

-

69. rer. M in.

Launta Vez. DJE de 6.5.2013 ). 2. O al i 51,

inciso IV, alinea c. da Res -TSE n 23.376 estabelece que o Juizo

Eleitoral verificar a regularidade das contas e decidir pela no

prestao delas quando apresentadas desacompanhadas de

docum entos que po ssibr ii tern a anl ise dos recursos arrecadados e do s

gastos realizados na campanha 3 Se a candidata nao apresentou

nenhum documento hbil a possibilitar a anlise da movimentao

dos recursos de campanha, mas somente ficha do filiao o

demonstrativos com todas as colunas zeradast est correto o

entendimento do Tribunal de origem de que incide na espcie o

art

51, IV, c, da Res.TSE n

23.376, considerando-se as contas como

no apresentadas. Agravo regimental a

que

se nega provimento

(TSE - AgR-REspe: 16457 RN , Relatar, Min HENRIQUE NEVES DA

SILVA. Data de Julgamento: 20/0312014. Data de Publicao DJE -

Dirio de justia eletrnico. Torno 71. Data 1410 4/201 4. Pagina 99/10 0)

RECURSO ELEITORAL - PRESTAO DE

CONTAS DE CANDIDATO -

CONTAS JULGADAS NO PRESTADAS APRESENTAO DAS

CONTAS FORA DO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS

PREVISTO NO ARTIGO 38. 4. DA RESO LUO TSE 23.376/2011 -

PRAZO IMPRORROGVEL PARA A PRESTAO DE CONTAS -

RECURSO DESPROVIDO 1 A intempestrvidade na apresentao das

contas no compromete sua anlise apenas quando se cumpre a

obrigao legal antes

de intimao prevista no artigo 38. 4. da

Resoluo TSE 23 376/2011. ltima oportunidade conferida pela

legislao para a apresentao das

contas 2. A no apresentao das

contas no prazo de 72 (setenta e duas) horas aps a intimao a que

alude o artigo 38. 4. da Resoluo TSE 23.376, implica no

julgamento das contas como nao prestadas 3 Recurso desprovido

(TRE-PR - RE

8453 PR , Relatos MARCOS ROBERTO ARAJO DOS

SANTOS. Data de Julgamento. 30/07/2013. Data de Publicao. DJ -

Dir io de justia Data 02/0 8/2013)

PRESTAO

DE

CONTAS ELEIES 2010 CANDIDATO NO

ELEITO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DEMONSTRATIVOS

CONTBEIS. SEM REGISTRO DE MOVIMENTAO FINANCEIRA

EXTRATOS BANCRIOS NO APRESENTADOS CONTAS

JULGADAS CO MO NO P RESTADAS. INTELIGNCIA DO ART. 26.

6. RESOLUO TSE N 23.217/2010.1 Nos termos do an 26. 6. da


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PODER JUDICIRIO



Res. TSE n 23.217/2010 . tambm consideram-se no apresentadas

as contas quando a respectiva prestao estiver

desacompanhada

de docurnentos que possibilitem a anlise dos recursos arrecadados

e dos gastos de campanha e cuja falta no seja suprida aps o prazo

de 72 horas, contado da intimaao do responsvel 2. No caso dos

autos. o candidato apresentou sua prestao do contas sem

qualquer registro de movimentao financeira, tambm nao

atendeu

a notificao para prestar esclarecimentos e sanar as falhas

verificadas no relatrio preliminar da seo contabil deste

TRE.

tampouco se manifestou a respeito de relatrio con,..lusivo com opinio

peia desaprovao das

contas. emitido por aquela unidade tcnica. o que

impossibildou o exame das contas.3. Contas julgadas como

ao

prestadas. (TRE-SE

PC- 278921 SE . Relator JUVENAL FRANCISCO

DA ROCHA

NETO. Data

de Publicao: DJE - Dino de Justia

Eletrnico. Tomo 140/2011. Data 05108/2011 Pagina 09)

Prestao do contas. Eleeoes 201 No apresentao das

contas

no prazo

de 72 horas. intempestividado. Doscabimento da

apresentao fora do prazo.

Validade

apenas. caso preenchidos os

requisdos dos arts. 29 e 33 da Resoluo TSE n 23.217/2010. para a

divulgao e regulanzao no cadastro eleitoral. ao

termino da

Segislatura Contas consideradas no prestadas Incidncia do art. 26.

6 c/c 39, IV. da Resoluo TSE n 23 217. de 2/372010. (TRE-MG - PC'

1078858 MG Relator MAURICIO TORRES SOARES, Data de

Pubbcao: DJEMG - Dano de Justia Eletrnico - TREMG. Data

17103/2011)

RECURSO ELEITORAL - PRESTAO DE CONTAS DE CANDIDATO -

VEREADOR - JULGAMENTO DAS CONTAS NA PRIMEIRA INSTANCIA

COMO NO PRESTADAS - CONTAS DESACOMPANHADAS DE

DOCUMENTOS NECESSRIOS AO SEU EFETIVO EXAME -

APLICAO 00 ART. 51. IV Ct. DA RESOLUO 23 376/2012 -

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO A renncia candidatura no

dispensa o candidato da apresentao de contas de campanha.

conforme precedentes do colando Tribunal Superior Eleitoral (AgR-

REspe 29.988/BA, Rel. Min Felix Fischer. publicado em sesso de

11 10 2008. AgR-REspe 29.329/MG. Rei Min Caputo Bastos. puoltad0

na sesso de 16 9.2008) Verificando-se que a apresentao

das

contas

veio desacompanharia dos documentos que possibilitem

a

anlise dos recursos

arrecadados e dos gastos realizados

na

campanha, h que se julg-las como no prestadas,

nos termos do

art 51, IV. int da Resoluo TSE n 23 37612012.Conheomento e

desprovimento. (TRE-RN - REI.' 16457 RN Relator FRANCISCO

EDUARDO GUIMAFtAES FARIAS. Data de Julgamento: 19/08/2013,

Data de Pubbcao. DJE - Dano de justia Maur:mico. Data 20/08/2013.

Pagina 13)

ELEIES

2010. PRESTAO DE CONTAS DE CANDIDATO

IRREGULARIDADES NO SANADAS AUSNCIA DE DOCUMENTOS


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PODER JUDICIRIO



ESSENCIAIS IMPOSSIBILIDADE DE ANLISE DAS CONTAS. NO

PRESTAO DE CONTAS. Devem sor julgadas no prestadas as

contas que estiverem desacompanhadas de documentos que

possibilitem a anlise dos recursos arrecadados e dos gastos do

campanha, conforme previsto nos art. 26, 6, e

art. 39, IV, da

Resoluo TSE n 23.21712010. (TRE-DF - PCONT. 441491 DF .

Relator. ROMO CCERO DE OLIVEIRA. Data de Julgamento.

24/07/2013, Data de Publicao. DJE - Dirio

de Justia Eletn5MCO do

TRE-DF, Tomo 138. Data 26/07/20 13. Pgina 4)

PRESTA

2/

,0 DE CONTAS DE CAMPANHA CANDIDATO ELEIES

2012. O APRESENTAO DAS PEAS ESSENCIAS. CONTAS

JULGADAS NO PRESTADAS APLICAO DO DISPOSTO NO ART

51. IV. C. DA RESOLUO TSE N. 23.376/2012. 1. Dovom ser

julgadas no prestadas as contas do candidato que descumpriu

determinao legal de apresent-las desacompanhadas de

documentos que possibilitem a anlise dos recursos arrecadados o

dos gastos realizados na campanha. 2 Inteigenca do an 51. IV. C. da

Resoluo TSE n. 23 378/2012 3 Recurso conhecido e improvido.

(TREPA - RE: 60468 PA , Relator: MANCIPOR OLIVEIRA LO PES. Data

de Julgamento. 18/0 320 14, Data de P ubl icao: DJE - Dir io da Justia

Eletrnico. Tomo 0 50 D ata 24/03/201 4, Pgina 3 e 4)

Prestao de contas de cam panha Carter jurisdicional. Art. 2 da R es.

TRE/RS n 239/2013 Eleies 2012

Nio se conhece das contas

quando ausente a capacidade postulatria do partido interessado.

Prestao desacompanhada do instrumento de mandato a advogado.

Suspenso das cotas do Fundo Partidrio no patamar mnimo. Contas

no prestadas. (TRE-RS, Relator DR. INGO W OLFG ANG SA RLET, Data

de Julgamento 23/09 /2014)

RECURSO ELEITORAL. - PRESTAO DE CONTAS CAMPANHA

ELEITORAL. ELEIES 2012 CONTAS JULGADAS NO

PRESTADAS. AUSNCIA DE DOCUMENTOS NECESSRIOS

ANLISE DAS CONTAS. INTIMAO PARA A JUNTADA DOS

DOCUMENTOS. OMISSO DO CANDIDATO. JUNTADA DE

DOCUMENTOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO

CO NHECIDO E IMPR OVIDO . 1. A jur isprudncia desta Corte iterat iva

no sentido da a apresentao de novos documentos aps o julgamento

das contas s possivel em carter excepczonal. caso no tenha sido

dada ao candidato a oportunidade de manrfestar-se acerca das

negulandades apontadas Precedentes 2 So consideradas no

prestadas as contas quando elas estiverem desacompanhadas de

documentos que possibilitem a anlise dos recursos arrecadados e

dos gastos de campanha e cuja falta no seja suprida no prazo de 72

horas, contado da intimao do responsvel. Precedentes. 3

Recurso conhecido e improvido

(TRE-AM

RE

55638 AM .

Relator : DLCIO LUIS S ANTOS, Data de Ju lgamento 28/01;2014. D ata

de P ubl icao

OJEAM - Dirio de Justia Eletrnico, Tomo 020. Data

04/02/2014).


16/20

PODER JUDICIRIO

. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS


RECURSO ELEITORAL PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATO.

- ELEIES 2012. NO APRESENTAO DE CONTAS.

NOTIFICAO. PRAZO 72 HORAS. NO ATENDIMENTO.

JULGAMENTO. NO PRESTADAS MANUTENO DA SENTENA

.

IMPROVIMENTO 1 No observado o prazo legal - at o trigsimo dia

posterior a realizao das eleies. para a apresentao das contas.

conforme disposto no

art.

29, til, da Ler 9.504/97 e posteriormente

notificado

(art

30. IV, da LEI. apresentou contas aps o prazo

assinalado

de 72 horas, tem-se

por intempestiva a apresentao do

contas. 2. Manuteno da sentena que julgou no prestadas as

contas ante a flagrante Intempestividade. 3. improvimento do recurso

iTRE-AM -

RE 26776 AM Relator:

MARIA DO PERPTUO

SOCO RRO GUEDES MO URA, Data de Julgamento 06/02/2013) .

RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS. CAMPANHA

ELEITORAL ELEIES 2012. AUSNCIA DE DOCUMENTOS

NECESSRIOS A ANLISE DAS CONTAS. JUNTADA, RECURSO

IMPOSSIBILIDADE CONTAS JULGADAS NO PRESTADAS

.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudncia desta

Corte e pacif ica no sentdo d e ser inadmrssivel a juntada de docum entos

em sede recursal, mormente quando foi oportunizada a sua juntada na

instncia a quo 2. So consideradas no prestadas as contas quando

elas estiverem desacompanhadas do documentos anlise dos

recursos arrecadados e dos autos de campanha e cuja falta no seja

suprida no prazo do 72 horas, contado da intimao do responsvel.

4 Recurso conhecido e

desprovido:(i

RE-AM. Acrdo 502/2013

Recurso Eleitoral n. 558-08.2012.6.04 0009 da relatorla do Juiz

Marco

Antonio Pinto da Costa .

Nos

termos do art. 54 da Resoluo n. 23.406/20 14 do TSE:

M. 5 4. A Justia Elei toral ver i ficar a regular idade das contas. decidindo

(Lei n9.504/97 ai 30. caput)

IV -

pela no prestao. quando

a)

no apresentadas. as informaes e os docum entos de que trata o art .

40 desta resoluo

c) apresentadas as contas desacompanhadas de documentos que

possibi li tem a anl ise dos recursos a rrecadados e dos g astos real izados

na

campanha,

cuja falta no seja suprida no prazo de 72 h oras. contado


17/20

PODER JUDICIRIO


GABINETE

DO DESEMB RG DOR JOO M URO BESS

da notificao do responsvel.

Houve incidncia da hiptese da alnea 'a' , pois faltou o docum ento exigido no

art. 40. II. g . qual seja. instrumento de mandato para constituio de advogado para a

prestao das contas. A respeito, sublinho que o mandato encartado as fis. 981 fora

juntado a destem po conform e explanado. Tal fato, por si s. no geraria a no prestao

das con tas, contudo, no con texto dos autos. considerando que a p rpria analise contbi l

restou prejudicada por incria do requerente. no deve esta Especializada abonar a

conduta desidiosa.

Houve a subsuno. ainda, alnea C. pois intimado pessoalmente para

prestar os esclarecimentos requestados pelo m em bro da comisso a fim de se aquilatar o

grau de acerto dos recursos arrecadados em cotejo aos gastos reahzados, no o fez

tempestivamente. o que impossibil i tou a elaborao de uma concluso assert iva sobre a

movimentao de recursos da campanha

Por fim, consoante o art. 54. 1 do normativo. deve o cartrio eleitoral da

zona do requerente lanar o ASE correspondente no cadastro individual do eleitor a fim

de impedi-lo de obter a certido de quitao eleitoral durante a legislatura.

restabelecendc-a, imediatamente, aps seu trmino por fora do artigo 58, I. da Res.

23 40 6/2014' .

A C CI para f ins do d isposto no art igo 54. 2 da Res. 23 .406/20 14 4

3 Art. 58. A deciso que julgar as contas eleitorais como no prestadas acarretar

I - ao candidato. o impedimento de obter a certido

de

quitao eleitoral at o final da legislatura

1 -1

An 54.(.. I

1

Julgadas no prestadas, mas postenormente

apresentadas. as contas no sero objeto de

novo julgamento, sendo considerada a sua apresentao apenas para fins de divulgao e de

regularizao no Cadastro Eleitoral ao trmino da legislatura, nos termos do inciso I do art 58

2 Na hiptese do pargrafo anterior. as contas apresentadas sero submetidas a exame tcnico

somente para verificao de eventual existnoa de recursos de fontes vedadas, de origem no

identificada

e da ausncia de comprovao ou irregularidade na aplicao de recursos oriundos do

Fundo Partidrio. com

posterior encaminhamento ao Ministrio Pblico


18/20

PODER JUDICIRIO



Ante o exposto. em harrnonia com o parecer ministerial. voto pela no

prestao de contas de campanha de JOO BOSCO GOMES SARAIVA, com fulcro no

art igo 54, IV, 'a' e 'c da Res . TSE n 23,40 6/201 4.

Transitado em julgado . arguive-se.

Manaus, 11 de Dezembro de 2014.

Desembargador JOA A 0 SSA

Re ate

9


19/20

PeC'tec

n

o

Data Edx:io 13

Data Circula o

Seo

pagina 03

...111~wer

PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AM AZONAS

PORTARIA n. 935/2.014

A DIRETORA GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

AMAZONAS,

no uso de suas atribuies legais e regimentais, e

C O N S I D E R A N D O

o art. 16 da Lei Complementar n. 69/90, segundo o qual

os prazos eleitorais so peremptrios e contnuos e, a partir da data, do encerramento

do perodo para registro

de

candidatos,

no se suspendem aos sbados, domingos e

feriados;


a Resoluo TSE n. 23.390/2013, que ao

fixar o

calendrio das Eleies Gerais de 2014, estabelece que as secretarias dos Tribunais,

exceto

as unidades responsveis pela prestao de contas de campanha, no mais

permanecero abertas aos sbados, domingos e feriados, em regime de planto, a

partir do .dia 16 de novembro do referido ano Lei Complementar n 61/90, art. 16);


a Resoluo ISE

Il.

22.901/2008, que disciplina a

prestao do servio extraordinrio no mbito da Justka Eleitoral;

CONSIDERANDO,

especialmente,

a execuo oramentria

da dotao

destinada ao pagamento de servio extraordinrio durante as

Eleies 201 4,

RESOLVE:

Art. 1

AUTORIZAR a prestao de servio extraordinrio na Secretaria do

Tribunal, durante o

ms role novem bro,

de

forma a ma nter os gen/ io essenc ia is ao

cum primen to do Calen drio Eleitoral.

Pargrafo nico. O expediente das unidades, nos sbados, domingos e

feriados, observar o horrio de 12h s 19h.

MI 2 ESTABELECER

os seguintes limites a serem

obrigatoriamente

observado s durante a presta odo servio extrao rdinrio:


20/20

PODER JUDICIRIO


UNIDADE

LIMITE

S E R VI DOR

Dr HORAS F.XTRAS P()R

PAIU FINS DE

PAGAMENTO.

Limi TE

SERVIDOR

DE H OR AS E X T R AS

P A RA

MIGAS

POR

FINS DE

TOTAL

Dias

teis

Sb Dom/

Per

Subtotal

-

Diat

teis

Sab Dom/

Fer

Subtotal

GAB SJD, CRIP

e CASP

-

-

-

14

21

21

Seo

e

Expedio

12

14 14

40

26 7 35

68

108

CAJ

14

- -

. 14

26

40

COMISSO. DE

PRESTAO

DE CONTAS

12

14

14

40

26

. 5

108

1 Observada a convenincia do servio e sm prejuzo do funcionamento

das unidades nos fins de semana, podero ser realizadas em dias 'teis as horas

autorizadas para sbados, e vice-versa

Ta Os servidores que prestam servio eidraordiurio devero 'observar o

repouso semanal remunerado, sendo-lhes vedado laborar em sbado e domingo do

mesmo final de semana, ressalvadas as situaes excepcionais previamente

autorizadas pela Diretora GeraL

Art. 3 Fica vedada a prestao

de

servio extraordinrio sem prvia

autorizao da Diretora Geral.

Art. 4 Os casos omissos sero resolvidos pela Diretora Geral.

Manaus/AM), 29

de

outubro de 2014.

tida Ed:aerc(1.-

s-lot(i;;--

Diretora Geral

TRE-AM - acordao 735-2014 Proc 1767-68.2014

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Transcript of TRE-AM - acordao 735-2014 Proc 1767-68.2014