Acta da Câmara Municipal de Cascais de Dezembro de 1997 com a Aprovação do Loteamento da Quinta...

_______________________________________________________________________________________

Câmara Municipal de Cascais – Acta Nº 29/97 de 19.Dezembro.1997

1

ACTA Nº 29/97

ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, REALIZADA

NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 1997

No dia 19 de Dezembro de 1997, na Sala das Sessões dos Paços do Concelho,

reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Cascais, sob a Presidência do Sr.

Presidente José Luís Judas e com a presença dos Srs. Vereadores Umberto Pereira

Pacheco, Manuel João de Sá Almeida, Fernando Manuel Neves Moreira, José Jorge

Alves Letria, António Anjos Mendes do Carmo, João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho,

Duarte Silvestre Amândio e Carlos Alberto Mendonça Rabaçal.

Secretariou o Director do Departamento Jurídico e Administrativo António da Mota

Lopes.

Depois de todos haverem ocupado os seus lugares, o Sr. Presidente declarou

aberta a reunião eram 15 H18M, tendo sido justificadas as faltas dos Srs. Vereadores

José Manuel Nunes de Carvalho e Carlos José de Oliveira Simões Diniz, conforme

documento em anexo com o Nº 1.

Seguidamente o Sr. Presidente disse que os Srs. Vereadores se encontravam

munidos de todos os elementos que constituíam a Ordem de Trabalhos, pelo que

passariam a segui-la:

PONTO 1

ACTAS DAS REUNIÕES ANTERIORES:

APRESENTAÇÃO:

A Câmara Municipal tomou conhecimento das Actas Nºs 26 e 27/97 de 12 de 26 de

Novembro, respectivamente.

APROVAÇÃO

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar as Actas Nºs 22, 23 e 24/97 de

17 de Setembro, 1 e 15 de Outubro, respectivamente.

_______________________________________________________________________________________


2

PONTO 2

RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA

A Câmara Municipal tomou conhecimento do Resumo Diário de Tesouraria Nº 239 de 18

de Dezembro de 1997, em anexo com o Nº 2, que apresenta os seguintes resultados:

OPERAÇÕES ORÇAMENTAIS ................................................ 529.447.663$50

OPERAÇÕES DE TESOURARIA ............................................ 263.528.794$50

PONTOS PRÉVIOS:

A) – RATIFICAÇÃO DA 26ª ALTERAÇÃO AO PA E 29ª AO ORÇAMENTO.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 3.

A Coordenadora do DPLO, Drª Mafalda esclareceu que estas alterações foram para

realização de encontro de contas com os SMAS e a LTE. Não havia dotação suficiente

nas rubricas, pelo que se fez este reforço.

O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO referiu que esta alteração vai permitir fazer um

encaixe, em termos de conta corrente de um saldo a favor da Câmara, proveniente da

LTE e sem esta alteração não era possível dotar a rubrica com o valor que corresponde

ao pagamento da Câmara à LTE. Há uma conta-corrente em que eles têm a pagar à

Câmara pelo aluguer do espaço que ocupam e a Câmara à LTE, pela iluminação pública.

Para permitir esse acerto, cujo saldo é a favor da Câmara, é necessário haver uma verba

para efectuar o pagamento, em termos contabilísticos.

Após ter sido admitida a discussão, nos termos do Artº 19º do CP, a proposta foi colocada

a votação, tendo sido aprovada com 2 abstenções dos Srs. Vereadores Duarte Amândio e

Carlos Rabaçal.

B) – FEIRA TRADICIONAL DA GASTRONOMIA PORTUGUESA.


_______________________________________________________________________________________


3

O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO informou que há uns tempos atrás a Câmara

foi contactada por uma empresa que desejava organizar uma feira de gastronomia

durante o periodo da “Expo 98”. Solicitava à Câmara a ocupação de um terreno com uma

área sensivelmente de 10.000 m2. Dispunha-se, na altura, a dar uma percentagem das

receitas das refeições e pretendia que a Câmara infraestruturasse o terreno. A ideia

parecia interessante porque era no periodo da Expo 98 é uma Feira de Gastronomia e,

segundo o estudo deles, se calhar um pouco optimista, previam que viriam a Cascais

umas centenas de milhares de pessoas para visitar a Feira. O que não agradava à

Câmara era a possibilidade de taxar isto em termos de licença de ocupação de via

pública, perder-se-ia dinheiro porque as taxas não rendiam muito, também não agradava

à Câmara estar a investir dinheiro na infraestruturação do terreno, por um periodo

relativamente curto. Donde se estudou outra solução, que é arrendar o terreno por um

período de 4 meses que vai de 1 de Maio a 31 de Agosto, que se localiza junto à Praça de

Touros, para funcionar durante este período com a renda de 5 mil contos/mês, com a

infraestruturação e as limpezas a cargo deles.

O SR. VEREADOR DIAS COELHO perguntou se havia algum envolvimento da parte dos

restaurantes de Cascais nesta iniciativa.

O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO respondeu que foram contactados pelos

promotores da ideia, mas que não mostraram grande disponibilidade para participar.

Após ter sido admitida a discussão, nos termos do Artº 19º do CPA, a proposta foi

colocada a votação, tendo sido aprovada com 3 abstenções, 2 do PSD e 1 da CDU.

C) – PROJECTO “INVESTIGAÇÃO EDIÇÃO E ESTUDOS CRÍTICOS DE MÚSICA

PORTUGUESA DOS SEC. XVIII A XX, PROPOSTA PRAXIS /CSM /ELA /0170/96.

O S. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 5.

O SR. VEREADOR JORGE LETRIA chamou a atenção para a importância que este

programa tem, trata-se do programa Praxis XXI, e que é concebido e liderado pelo

Ministério da Ciência e Tecnologia e que envolve várias áreas de investigação científica.

O programa na área que concerne à investigação musicológica tem um valor global de

cerca de 115 mil contos, dos quais 25 mil contos são destinados à Casa Museu Verdades

de Faria, Museu da Música Portuguesa. Este programa globalmente que tem como

parceiros a Sociedade Portuguesa de Autores, a Universidade de Aveiro e a família de

_______________________________________________________________________________________


4

Luís de Freitas Branco, destina-se a cobrir os trabalhos de investigação na área musical

dos Sec.XVIII ao Sec. XX. É um programa de facto avançado, é o mais avançado que na

área da investigação musiocológica foi até hoje realizado em Portugal. Gostaria de

salientar o papel que desempenhou neste processo o Prof. Mário Vieira de Carvalho,

Director do Departamento de Musicologia da Universidade Nova de Lisboa, que liderou

esta candidatura e que tornou realmente viável a atribuição desta verba à Casa Verdades

de Faria, Museu da Música Portuguesa e chama a atenção para que 25.200 contos, são

muito mais contos do que alguma vez se teria para investigação. Esta vai permitir

desenvolver a área musical, a área de publicação da epistolografia e outras. Queria

apenas pedir ou sugerir que seja feito um agradecimento por escrito ao Prof. Dr. Mário

Vieira de Carvalho, profundo conhecedor da obra de Fernão Lopes Graça, pela maneira

como fundamentou a candidatura da Câmara de Cascais no quadro da Praxis XXI. Sem a

colaboração dele a Câmara nos próximos anos não disporia deste apoio para o trabalho

de investigação.

Após ter sido admitida a discussão nos termos do Artº 19º do CPA, a proposta foi

colocada a votação, tendo sido aprovada por unanimidade.

PONTO 3

- DESPACHOS, NOTAS E ORDENS DE SERVIÇO:

3.1 - DESPACHO.

- A Câmara Municipal tomou conhecimento das decisões proferidas pelo Sr. Presidente

e pelos Srs. Vereadores, em anexo com o Nº 6.

- A Câmara Municipal tomou conhecimento da relação dos Despachos em anexo com o

Nº 7.

3.2 - NOTAS DE SERVIÇO.

- A Câmara Municipal tomou conhecimento da relação das Notas de Serviço em anexo

com o Nº 8.

_______________________________________________________________________________________


5

3.3 – ORDENS DE SERVIÇO.

- A Câmara Municipal tomou conhecimento da relação da Ordem de Serviço em anexo

com o Nº 9.

Nota: O Sr. Vereador Manuel João Almeida retirou-se da reunião no início da

discussão deste ponto eram 15H30M.

PONTO 4

- FINANCEIRO:

4.1 –RATIFICAÇÃO DA 25ª ALTERAÇÃO AO PA E 28ª AO ORÇAMENTO.

O SR.PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 10

A Coordenadora do DPLO, Drª Mafalda, esclareceu que esta alteração foi motivada,

fundamentalmente, pela alteração ao orçamento do pessoal, e alguns processos

administrativos que estavam em curso no Aprovisionamento e aos quais faltava acertar o

montante e faltava cabimento, o que também se incluiu.

A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta com 2 abstenções dos Srs. Vereadores

Duarte Amândio do PSD e Carlos Rabaçal da CDU.

4.2 –ALTERAÇÃO À TABELA DE TAXAS E LICENÇAS A VIGORAR NO ANO DE 1998.

O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou a proposta em anexo com o Nº 11.

A Srª. Directora do DRH Drª Paula Cunha esclareceu que esta alteração tem

basicamente a ver com a necessidade de se melhorar a forma como o munícipe é

atendido. No que diz respeito ao pedido de certidões e outro tipo de elementos, neste

momento o que se passa é que o munícipe chega à Câmara, vai ao atendimento, mete o

requerimento e vai-se embora. Ao fim de algum tempo regressa à Câmara, dirige-se à

Secção Administrativa, é-lhe passada uma guia, vai à Tesouraria e depois regressa à

Secção Administrativa novamente para levantar o documento. O que se propõe é que se

elimine isso tudo, e passe a funcionar assim: o munícipe chega à Câmara, entrega o seu

requerimento, paga a taxa e vai-se embora, e depois há-de receber em casa, via CTT, o

_______________________________________________________________________________________


6

“out-put” desse seu pedido, seja uma certidão ou outro documento qualquer. No caso das

certidões, elas são pagas à linha, só após a certidão pronta é que se saberá quantas

linhas tem e em função disso é que se faz o pagamento. Foi feita uma estimativa, de

quanto é que cada certidão irá custar e foi essa média que se estabeleceu para a valor da

taxa e que está dentro do que as Câmaras em redor também praticam.

O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO perguntou quais os custos acrescidos que

poderão originar uma medida desta natureza.

A Directora do DGRH Drª Paula Cunha respondeu que é o envio pelo correio em carta

registada com aviso de recepção. As contas foram feitas, são cerca de 500$00 por cada

envio, e o aumento será esse, em relação a tudo.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL referiu que em relação a esta proposta, estão

três alterações distintas, não está só esta de modernização administrativa, está o

Aeródromo, Bairros de Génese Ilegal e Modernização Administrativa. Em relação aos

Bairros de Génese Ilegal, está de acordo com a alteração proposta até porque vem de

encontro a uma intervenção que fez numa das últimas reuniões, sobre este tipo de

isenções que não estavam consideradas nos processos de recuperação e loteamento em

Cascais. Em relação à Modernização Administrativa, está de acordo com o princípio, mas

lembra que se aprovou recentemente um regulamento de taxas e licenças que esteve em

consulta pública e que foi aprovado num dado figurino e que foi aprovado com um

princípio que é o dos aumentos andarem à volta do valor da inflação. Tem dúvidas que se

deva aprovar da forma que está, quando este princípio não está agora a ser aplicado

seguramente. São outras regras que estão a implicar a constituição das taxas a pagar e

são alterações bastante substanciais. Teme que a Assembleia Municipal levante

objecções sérias a esta matéria. Crê que se deveria verificar se é possível ou não

consultar os directamente interessados, particularmente no que respeita à modernização

administrativa, crê que se deveria anunciar publicamente que vai passar a ser assim,

antes de se começar a aplicar. Se se aprova nesta reunião, e é aprovado pela Assembleia

Municipal eventualmente na sua reunião de hoje e é de aplicação imediata, não está a

perceber como é que isto funciona. Crê que não cumpre procedimentos legais que devem

ser cumpridos no estabelecimento de taxas e licenças desta Câmara ou de qualquer

Câmara. Tem esta dúvida, estando de acordo com o princípio que enformou as alterações

na modernização administrativa, sendo a Câmara obrigada, ao que parece, na questão do

_______________________________________________________________________________________


7

Aeródromo e estando de acordo com a alteração para Bairros Ilegais, tem esta dúvida de

fundo sobre o andamento destas propostas.

A Srª. Directora do DHR Drª Paula Cunha referiu que basta ouvir as reclamações dos

munícipes quando vêm à Tesouraria ou nas Receitas, para perceber que de facto que

esta é uma melhoria significativa relativamente às questões colocadas.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL propôs que e relação à matéria da

Modernização Administrativa, que a sua aplicação fosse diferida no tempo de modo a

haver uma primeira publicitação prévia estabelecendo um prazo a partir do qual vai ser

aplicado.

O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO referiu que a preocupação e o resultado

prático é beneficiar as pessoas pelo que a Câmara está a desviar-se daquilo que é o

interesse das pessoas. Ou seja, está-se a ir atrás de pseudo-legalismos ou de respeito

pelas pessoas, quando o verdadeiro respeito pelas pessoas, é facilitar-lhes a vida duma

forma prática e imediata, portanto acha que não deveria ser aceite fixar prazo nenhum e

as pessoas até vão agradecer. Aliás até tem algumas reclamações de alguns munícipes,

pelo facto de demorar algum tempo, porque de facto se a pessoas vêm entregar um

requerimento e depois passam a semana a telefonar para a Câmara, a perguntar se já

está, fica-lhe muito mais caro do que gastar 100$00 ou 200$00 nos correios.

A Srª. Directora do DRH Drª Paula Cunha explicou ainda que em termos operacionais,

no que diz respeito ao funcionamento dos serviços, há toda a vantagem que a partir de

Janeiro entre em vigor.

A Câmara Municipal efectuou a votação da proposta na especialidade, e apurou-se o

seguinte resultado:

1 – Taxas de Modernização Administrativa – Aprovado com 1 abstenção da CDU;

2 – Taxas do Aeródromo – Aprovado com 1 abstenção da CDU;

3 – Taxas de bairros de Génese Ilegal – Aprovado por unanimidade.

PONTO 5

- EDUCAÇÃO:

_______________________________________________________________________________________


8

5.1 – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAIS COMO SÓCIO FUNDADOR DA

ASSOCIAÇÃO “INSTITUTO DE CULTURA E ESTUDOS SOCIAIS”.


A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta apresentada.

5.2 – FUNCIONAMENTO EM CASCAIS DE MESTRADO EM CULTURA E FORMAÇÃO

AUTÁRQUICA DA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA: -

ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLO ENTRE A CMC, A UNIVERSIDADE DE

LISBOA E O INSTITUTO DE CULTURA E ESTUDOS SOCIAIS

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 13, e

explicou que teve a ocasião de falar com o Prof. Tengarrinha, colocou-lhe os argumentos

que o Sr. Vereador Carlos Rabaçal havia colocado e chegou à conclusão que na verdade,

da parte da Faculdade, há uma regra difícil de ultrapassar, e por outro lado, do ponto de

vista político, convém reflectir se a Câmara com a legítima preocupação que foi levantada

pelo Sr. Vereador Carlos Rabaçal, não vai criar alguma dificuldade no funcionamento dum

estabelecimento, com alguma intervenção universitária no Concelho. Por experiência

própria, não tem sido muito bem sucedido, está a pôr duma forma muito clara, nas outras

situações em que se tentou introduzir o ensino universitário no Concelho talvez também,

por várias razões, por exemplo por se ter sido exigente demais em relação às bolsas, não

foi só esse o caso, mas sabe que foi um argumento dado na altura. O que propõe é que,

mesmo tendo em conta que na verdade as observações que foram feitas são não só

legítimas como desejáveis o seu cumprimento, se apostasse muito na possibilidade de

funcionar em Cascais este mestrado em Cultura e Formação Autárquica da Faculdade de

Letras, porque é na verdade uma lacuna que se preenche do ponto de vista da

intervenção nesse aspecto, funcionará em Cascais e também funciona já hoje em

Portimão e ajudaria muito particularmente os quadros técnicos das próprias autarquias.

Ficou de ter uma conversa com o futuro Presidente da Associação Nacional de

Municípios, exactamente para que eles venham a apoiar este curso.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse não estar a perceber bem as razões de

não haver outro tipo de contrapartidas.

O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO referiu que não viu quantificado o protocolo, não

sabe se é possível fazê-lo, concorda com o objectivo, mas se possível estas coisas

_______________________________________________________________________________________


9

deviam ser quantificadas. Também gostaria de saber se há custo para a autarquia no

ponto 5.1.

O SR. VEREADOR JORGE LETRIA disse que, em relação à questão levantada pelo Sr.

Vereador Carlos Rabaçal, a proposta, segundo lhe disse o professor Tengarrinha e faz

esta ressalva porque esta é uma proposta que surge na área orgânica da educação mas

é uma proposta subscrita pelo Sr. Presidente da Câmara, mas como teve ocasião de

conversar algumas vezes com o professor Tengarrinha sobre esta matéria, foi chamada a

sua atenção para que este mestrado e esta colaboração com a Universidade é de certa

maneira decalcada do modelo que está a ser utilizado nos últimos 3 anos com a Câmara

de Portimão. Não conhece esse modelo, a única coisa que sabe é que também não há

contrapartidas. Isto é, trata-se basicamente de contribuir através da criação deste

mestrado e deste Instituto, que também existe na cidade de Portimão, para que a

Universidade, já num estádio avançado de estudos, possa criar um pré-polo universitário,

que vai de certa maneira criar condições para que a Universidade venha a ter algum

futuro e alguma expansão a nível de processo normal de licenciaturas. Quanto aos custos

decorrentes deste protocolo, basicamente o que a Câmara se compromete a dar ao

Instituto é um espaço para a sua instalação. Tudo o resto decorre do próprio processo

normal de instalação que será acompanhado pelo Conselho Científico e pelo Conselho

Directivo da Faculdade de Letras. Basicamente o que a Câmara se compromete a dar é

um espaço, para que a actividade normal deles decorra e se instale. Não há encargos

financeiros. Deve dizer que se houvesse encargos financeiros, mais ausência de

contrapartidas, teria dúvidas, mas não é esse o caso.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA referiu que quanto ao local e espaço, a partir do mês

de Março, data oficial, mas antevê que não poderá ser antes de Maio, será instalado o

novo Tribunal de Cascais. Já está assegurado à Câmara que receberá como

compensação de ceder o terreno para o novo Tribunal, o edifício onde funciona o Tribunal

de Trabalho, espaço este que a Câmara pensa disponibilizar instalações, não apenas

para esta intervenção, mas depois poderá servir para descentralizar outras actividades da

Câmara, os próprios Cursos de Verão, etc..

A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta apresentada com 1 abstenção do Sr.

Vereador Carlos Rabaçal.

_______________________________________________________________________________________


10

PONTO 6

- ACÇÃO SOCIAL:

6.1 –ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO CENTRO PAROQUIAL DE S. PEDRO E S. JOÃO

DO ESTORIL – 2.000.000$00.

6.2 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO INSTITUTO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL –

66.500$00.

6.3 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À LIGA DOS AMIGOS DO HOSPITAL CONDES DE

CASTRO GUIMARÃES – FESTA DE NATAL/SERVIÇO DE PEDIATRIA – 150.000$00.

O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou as propostas em anexo com os Nºs

14, 15 e 16, que foram aprovadas por unanimidade.

6.4 – PROTOCOLO COM O CIDM – COMISSÃO PARA A IGUALDADE E PARA O

DIREITO DAS MULHERES E NOMEAÇÃO DA CONSELHEIRA PARA A IGUALDADE.

O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou a proposta em anexo com o Nº 17.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse estar de acordo com o que está sugerido,

mas acha que é muito pouco em relação ao que se poderia eventualmente fazer.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA disse que fica a sugestão dum aperfeiçoamento desta

matéria.


6.5 – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA COMUNIDADE

TERAPÊUTICA DA QUINTA DO PISÃO.

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade adiar este ponto da reunião.

PONTO 7

- HABITAÇÃO:

7.1 –ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDO AO CONDOMÍNIO DO BLOCO 9 DA ENCOSTA DA

CARREIRA NO VALOR DE 1.770.000$00.

_______________________________________________________________________________________


11

O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou a proposta em anexo com o Nº 18 ,

que foi aprovada por unanimidade.

PONTO 8

- P.E.R.:

8.1 –ACÇÃO DE FORMAÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA – INTER-REDES EM CASCAIS –

SUB PROGRAMA INTEGRAR II QCA – 2.004.528$00.

O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou a proposta em anexo com o Nº 19, e

explicou que se trata de uma acção que foi superiormente contratualizada, através do

Sub-Programa Integrar 2, e que permite que se faça esta acção de formação que é

importante na medida em que vai criar perspectivas de profissionalização e, ao mesmo

tempo, perspectivas de emprego fundamentalmente a mulheres que neste momento

estão desempregadas. Evidentemente que qualquer substituição que se queira fazer,

automaticamente há mais pessoas em lista de espera. Uma segunda ou terceira

intervenção no campo desta área, tem que ser sujeita a novo concurso da Câmara

Municipal de Cascais a nova proposta no âmbito no Programa Integrar, porque tudo isto é

analisado, acompanhado e aprovado e depois fiscalizado pelo Programa Integrar que

como sabem é um programa que tem uma função eminentemente social.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse que não percebe bem em que é que as

pessoas vão ficar formadas.

O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA referiu que o que se vai fazer neste curso, é uma

sensibilidade às senhoras que estão desempregadas e que, na maior parte dos casos,

não têm qualquer formação profissional, no sentido de ver quais as suas potencialidades

a serem desenvolvidas e a orientá-las especificamente para tarefas que sejam

consentâneas com as suas próprias aptidões naturais e depois um acompanhamento que

possibilitará integrá-las no mercado de trabalho de acordo com as suas aptidões e com as

características satisfatórias ou não que elas tiverem demonstrado durante este curso.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse que segundo percebe, é uma acção de

orientação, para depois então se dar formação profissional às pessoas, é que não se

percebe na proposta nada disto. O que parece é que são cursos do Fundo Social Europeu

que normalmente tem valências definidas e que essas valências definidas têm um dado

_______________________________________________________________________________________


12

conteúdo. Aqui parece mais uma perspectiva de orientação profissional, se é que é caso

disso, mas não está claro e não se entende.


8.2 – PROTOCOLO DE DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES LOCAIS A

ESTABELECER ENTRE A CMC E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE S. MIGUEL

DAS ENCOSTAS – ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO APROVADO EM REUNIÃO DE

CÂMARA DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.

O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou a proposta em anexo com o Nº 20, e

explicou que esta Câmara aprovou em anterior reunião este protocolo estabelecido com a

Associação de Moradores de S. Miguel das Encostas. Esta alteração não traz nada de

novo, mas parte da Comissão de Moradores de S. Miguel das Encostas, pediu que a

Câmara Municipal de Cascais exemplificasse, ou pelo menos ficasse escrito no protocolo,

de uma maneira mais clara, quais os pontos onde se iria fazer esta ou aquela obra muito

concretamente. Julga que a Câmara tem todo o interesse em ter um protocolo que agrade

à totalidade das pessoas envolvidas neste assunto, e até por uma questão de não haver

confusões no futuro, tudo fique bem esclarecido e daí a especificação em relação a

alguns aspectos que estavam considerados na generalidade e que agora aparecem

muito claramente indicados.

O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO referiu sobre este ponto que esta urbanização

tem muitas carências, desde problemas de estacionamento, a problemas de vandalismo e

de roubos, que se assistem todos os dias, a problemas de ajardinamento, etc. Parece-lhe

uma zona abandonada e seria bom que fosse recuperada.

O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA referiu que a Comissão de Moradores de S.

Miguel das Encostas, está com vontade de transformar a Associação de Moradores em

IPSS, nomeadamente para começar a desempenhar uma papel social na zona. Diz isto

com muito prazer, na medida em que julga de ser um passo extremamente importante

para uma Associação de Moradores e por acaso há outras já com essas ideias que no fim

de contas se vão começar a dedicar à acção social, junto dos seus próprios moradores e

porque não nas zonas circunvizinhas. Dado que em S. Miguel das Encostas vão ficar

alojadas duas secções de escoteiros, uma ligada à Igreja e outra autónoma, têm uma

_______________________________________________________________________________________


13

proposta interessante que é fazerem a limpeza de toda a zona, sendo subsidiados a esse

nível o que lhes permitirá melhorar os seus proventos em termos de organização e ao

mesmo tempo terem possibilidades de equiparem rapidamente as sedes que vão ser

feitas ali na zona.


8.3 –EMPREENDIMENTO PER JUNTO À CHECLOS – FREGUESIA DE CARCAVELOS.

O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA esclareceu que a própria Cooperativa pediu à

Câmara Municipal terreno para a construção de fogos cooperativos, e dado que na zona

existe um programa PER constituído essencialmente por um núcleo aí existente e que

alberga fundamentalmente a família Bolota, muito conhecida e muito numerosa, a própria

Cooperativa considera que esta família deverá ficar ali na zona e o acordo foi feito de

modo a que além da família Bolota, serem apenas os núcleos dispersos ali daquela região

a serem realojados.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL interveio para dizer que permite-se o direito de

construir, define-se as regras todas, mas o direito de superfície não está definido. Não lhe

parece um procedimento muito normal. Gostaria de saber mais sobre o assunto, de resto

está de acordo com as perspectivas que estão avançadas na proposta.

O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA referiu ter trazido o protocolo que já devia ter

vindo a reunião de Câmara, mas devido a ausência sua não veio, em que é o acordo

entre a Cooperativa e a Câmara Municipal de Cascais, no referente a um pleno acordo

sobre o realojamento de pessoas PER na Checlos e, ao mesmo tempo, sobre a expansão

da própria Cooperativa em termos de habitação social para cooperantes. A Cooperativa

Checlos há muito que tinha manifestado junto da Câmara Municipal, crê que já nos dois

últimos mandatos antes deste, a necessidade de expandir o seu bairro cooperativo, o

número de cooperantes é bastante grande, e eles estão interessados, em se expandirem

e apresentaram agora esta proposta que permite ao mesmo tempo resolver os problemas

dos cooperantes mais antigos ou que pelo menos estão há mais tempo em lista de espera

e ao mesmo tempo fazer o realojamento, nomeadamente de vizinhos, que é o caso da

família Bolota, que mora na zona, e que consideram ser pertinente e justa a sua

_______________________________________________________________________________________


14

integração no próprio bairro da Checlos, dado que eles já fazem parte do bairro há muitos

anos.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse que não está clarificado que é um acordo

prévio a todo o processo, portanto devia surgir na forma de protocolo.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA propôs o adiamento e referiu que o que se pretendeu

para já foi garantir o compromisso da própria Câmara em relação ao PER. De facto há

duas questões de fundo, uma delas é a que está referida, em que condições é que se

cede o terreno, e ainda há outra que é o ponto 4, porque também refere nos

considerandos que o terreno se encontra afecto ao PER em gestão fundiária e que foi

entregue em protocolo com o A. Santo, quer dizer que também há que desafectar esse

terreno. Crê que não se perdia nada que fosse revisto e viesse à Câmara a minuta do

protocolo. Por esse motivo propõe o adiamento deste ponto.

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade adiar este ponto da reunião.

PONTO 9

- URBANISMO:

9.1 – PROCº Nº 7119/96 – LOTEAMENTO EM COBRE – 3 FOGOS. NOME: JULIÃO

CONÇALVES E JOSÉ ROMÃO POLICARPO.


A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta apresentada com 1 abstenção do Sr.

Vereador Carlos Rabaçal da CDU.

9.2 – PROCº Nº 6744/97 – LOTEAMENTO EM ARNEIRO/CARCAVELOS – 300 FOGOS.

NOME: COMPISOS – URBANIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES, LDª..


O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO disse ter dúvidas, porque há um loteamento

ao lado já construído e tanto quanto sabe, há um lote dessa urbanização onde se prevê a

implantação de um reservatório de bilhas de gás, e gostava de saber se está assegurado

e se é compatível um com o outro. Ou seja os proprietários da urbanização ao lado já

cederam o lote? Já chegaram a acordo com o proprietário da urbanização que está em

apreciação?

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA explicou que a rua de ligação Sul, só seria possível

se exactamente a zona do depósito saísse do sitio donde está, e foi acautelado que na

_______________________________________________________________________________________


15

nova urbanização porque a própria empresa que fornece o gás está interessada em

fornecer às duas, mudava, e em princípio, onde hoje estão os depósitos irá passar a rua.

O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO sugeriu que a Câmara deliberasse aprovar o

loteamento, condicionado a que esse problema esteja previamente resolvido. Pode haver

um conflito privado e ele não seja resolúvel entre os dois privados, e pode estar a

aprovar-se soluções que podem ser as melhores mas depois não são exequíveis. Não

tem nenhuma objecção de princípio à aprovação e votar favoravelmente, mas gostaria de

ver o assunto clarificado.

O Sr. Director do DUI explicou que em relação à urbanização que está construída e onde

está o depósito de gás instalado, não aparece na planta o referido depósito, o que o leva

a pensar que no loteamento inicial não estava esse lote para gás, mas admite que seja

privado.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA propôs uma alteração à proposta, sendo criado um

ponto 2 na proposta com a seguinte redacção: “A aprovação fique condicionada à

condição do depósito de gás estar instalado em local que não conflitue com a execução

do arruamento a Sul do prédio loteado.”

O Sr. Director do DUI disse que há de facto um documento da DIGAL em que, com a

nova urbanização, se compromete a alterar a localização do depósito, que realmente

impede a execução da via. O protocolo entre a DIGAL e o titular deste processo que está

a ser apreciado diz que a primeira outorgante DIGAL, é legítima proprietária de um lote de

terreno destinado a instalação de gás. Se é ou não, não sabe, mas definem-se como

legítimos proprietários.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse estar preocupado com esta urbanização,

numa zona onde habitualmente falta a água. Queria saber se há alguma medida particular

sobre o abastecimento de água daquela zona exactamente, visto a falta de água ser

regular, e às vezes com dois-três dias de intermitência duma forma sistemática. Crê que é

uma grande carga naquela zona, e desejaria saber se há alguma medida que vise garantir

que a essa urbanização ou a mais essa, não falte a água ou que não vai complicar aquela

zona.

O Sr. Administrador dos SMAS, Dr. Hélder Ferreira informou que entrou em

funcionamento o ano passado um reservatório, toda aquela área de distribuição foi

alterada e não há nenhum problema relativamente ao abastecimento de água naquela

zona. Admira-se que o Sr. Vereador Carlos Rabaçal, diga que falta sistematicamente a

_______________________________________________________________________________________


16

água. Houve de facto um problema quando se andou a testar a resdistribuição de água

naquela zona em função da entrada em funcionamento daquele reservatório, mas como

falta de água não, e não há nenhuma condicionante para estes 300 fogos, é uma zona

urbana é tido como normal.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL disse que numa próxima reunião irá trazer as

pessoas a quem falta sistematicamente a água, para explicarem como é que é.

O Sr. Administrador dos SMAS Dr. Hélder Ferreira pediu licença ao Sr. Presidente e

agradeceu a intervenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal sugerindo que essas pessoas

fossem encaminhadas para os SMAS, para lhe exporem directamente a si e aos Serviços

essas situações, do que virem propriamente à reunião de Câmara, porque, como sabem,

está diariamente nos SMAS, atende dezenas de munícipes e é com muito gosto que

recebe os munícipes.

A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta com 2 abstenções dos Srs. Vereadores

Duarte Amândio do PSD e Carlos Rabaçal da CDU.

9.3 – PROCº Nº 6586/96 – LOTEAMENTO EM Bº MIRADOURO/TIRES – 40 FOGOS

HABITAÇÃO PER + 20 FOGOS HABITAÇÃO. NOME: A. SANTO –

EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E TURÍSTICOS, S. A .

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 23, que foi

aprovada com 1 abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.

9.4 – PROCº Nº 9769/96 – LOTEAMENTO EM MATO-LARGO – PAREDE – 7 FOGOS.

NOME: MARSOUSIL – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÕES, LDª..



9.5 – PROCº Nº 6515/95 – LOTEAMENTO EM TERRA DA VINHA – POLIMA –

FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA – 40 FOGOS. NOME: FERNANDO DOS

SANTOS COSTA.


aprovada por maioria com 1 voto contra do Sr. Vereador Duarte Amândio do PSD e 1

abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.

_______________________________________________________________________________________


17

9.6 – PROCº Nº 10268/96 – LOTEAMENTO EM ALCOITÃO – 35 FOGOS. NOME:

SÉRGIO ALFREDO GUEDES SOUSA BENSAÚDE.


aprovada com 2 abstenções dos Srs. Vereadores Duarte Amândio do PSD e Carlos

Rabaçal da CDU.

9.7 – PROCº Nº 9158/95 – ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 170 –

PAREDE. NOME: JOSÉ DIAS DINIS – LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES

EXISTENTES NOS LOTES.


aprovada com 2 abstenções dos Srs. Vereadores Duarte Amândio do PSD e Carlos

Rabaçal da CDU.

9.8 – PROCº Nº 4742/96 – LOTEAMENTO EM TERRA DA FONTE RANA – 4 FOGOS.

NOME: REICARLOL – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDª..



9.9 – PROCº Nº 6667/97 – LOTEAMENTO EM QUINTA DAS LOUREIRAS, CASCAIS –

60 FOGOS E OUTROS FINS. NOME: TERRAS DO ATLÂNTICO, S. A.


aprovada por unanimidade.

9.10 – PROCº Nº 8642/97 – LOTEAMENTO EM AMOREIRA – 114 FOGOS. NOME:

JOAQUIM ANTUNES DOS SANTOS, LDª E OUTRO.


A Câmara Municipal deliberou aprovar a proposta apresentada com 2 abstenções da CDU

e PSD.

9.11 – PROCº 6952/96 – LOTEAMENTO EM ALCABIDECHE – 4 FOGOS. NOME:

JOÃO SEGURO DA SILVA PUCARIÇO E OUTROS.

_______________________________________________________________________________________


18

O SR. PRESIDENTE A CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 31, que foi

aprovada com 1 abstenção da CDU.

O Sr. Vereador Carlos Rabaçal apresentou a seguinte declaração de voto:

“Como habitualmente em processos de urbanismo abstenho-me, não tenho

habitualmente tempo para os analisar, só não me abstive num que é bem conhecido e

que foi aqui discutido com alguma profundidade e que portanto considerei que valeria a

pena votar a favor, de resto abstive-me em todos porque desconheço os processos,

particularmente ao dos 300 fogos não estou convencido desta questão das

infra-estruturas de água pelo menos essas, estarem em condições de suportar os 300

fogos.”

PONTO 10

- PLANEAMENTO ESTRATÉGICO:

10.1 – PLANO DE PORMENOR DA ÁREA ENVOLVENTE DO COLÉGIO SAINT

DOMENIC’S – FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA ( BIG – FAST).

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA apresentou a proposta em anexo com o Nº 32, e

esclareceu que se trata da decisão de mandar elaborar um Plano de Pormenor sobre um

estudo já feito.

O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO referiu que anteriormente a Câmara deliberou

mandar elaborar um Plano de Pormenor para esta zona, perguntou qual a diferença entre

essa proposta e esta que vem agora a reunião.

A Srª Arqtª Maria José Mendes do DOPT esclareceu que os Planos de Pormenor não

são aprovados pela Câmara, são simplesmente enviados às entidades e depois ainda

haverá a fase de inquérito público, e portanto seriam aprovados depois pela Assembleia

Municipal. Julga que não é isso que está em causa neste momento, mas também não

está em causa a deliberação que já foi tomada. De maneira que haverá um Plano de

Pormenor. O DPE tem tido uma postura que vem defendendo desde o início do mandato,

em que tentam consciencializar a Câmara de determinados passos em termos de

planeamento e tem vindo a dar sempre satisfações à Câmara do que este Departamento

e os demais Departamentos que têm colaborado com o DPE nestes estudos e nestes

_______________________________________________________________________________________


19

planeamentos têm vindo a desenvolver. Este Plano de Pormenor que agora trazem à

Câmara está em fase de estudo prévio em que os pressupostos principais julga que têm

tido a capacidade de conseguir traduzir segundo a deliberação de Câmara que houve, no

cumprimento estrito do PDM, e que estaria em condições de ser formalizado em termos

de Plano de Pormenor para nessa fase, então, trazer à Câmara, levar às entidades que

têm de dar os seus pareceres e depois então submetê-la à aprovação da Assembleia

Municipal e a respectivo inquérito público. Como sabem, quando foi deliberado fazer este

Plano de Pormenor, foi deliberado também diversos outros Planos de Pormenor e que

foram traduzidos em carta. Ela foi chamada inconvencionalmente um PU, no fundo não o

é em termos legais, porque assim teria uma série de peças e uma determinada

tramitação. Pensa que esta Câmara quando iniciou o mandato, teve uma atitude muito

positiva de perceber qual o impacto das diversas aprovações que foram sendo feitas

completamente soltas e sem interligação. Portanto, quando viram a deliberação da

elaboração de diversos Planos de Pormenor nesta zona, devido à sua proximidade física,

sentiu-se a necessidade de estudá-la globalmente e verificar o impacto de cada um, não

só dentro dos seus limites, mas essencialmente nas zonas envolventes. É nesse sentido

que estão a tentar consciencializar para toda esta problemática global, no sentido de

melhor se entender a proposta que no entender do DPE está ligeiramente mais avançada

que as outras e o DPE tenciona trazer já no início do próximo mandato todos os outros

planos, mas não gostariam de trazer só a zona, porque é completamente impossível

entender as propostas que são feitas só localmente. Elas devem ser vistas globalmente.

Desde o início têm chamado a atenção, que pretendiam que estes processos não fossem

fechados, não são nenhuns iluminados, têm alguns conhecimentos técnicos, cada um nas

suas diferentes áreas, e estão sempre à espera que haja algum contributo, e pensa que

quanto maior fôr o contributo e com outras visões, será sempre mais positivo. Em termos

deste Plano de Pormenor, sentem que está feito um estudo urbanístico de base, que

aponta para um determinado caminho que vão tentar defender mas gostariam que a

Câmara lhes podesse dar diversos contributos, no sentido de dizerem que continuassem

porque estão no caminho certo, ou não continuem por aqui, mudem ali, etc. O interesse

desta reunião, é que desde o momento em que mandem elaborar um plano até à sua

formalização com todas as peças que incluem umas 10 ou 12 peças diferentes, chegarem

com uma proposta acabada e finalizada. Acha que têm habituado a Câmara a isso, e

gostariam de continuar nesse sentido. Irá focar alguns pontos básicos e, depois, dará a

_______________________________________________________________________________________


20

palavra a outros técnicos que contribuíram para este processo e que fazem parte de

outros Departamentos da Câmara. O DPE entende que o papel principal do DPE é

essencialmente aglutinar todas as pessoas que existem na Câmara que possam dar

achegas. Há nesta Câmara, sem ter que recorrer ao exterior, uma série de técnicos das

diversas especialidades. No âmbito deste PU, houve 3 vertentes que vai chamar a

atenção, e depois os seus colegas sucintamente focarão os pontos principais, só no

sentido de integrar este Plano de Pormenor, na dinâmica do PU, não é a explanação do

PU, para isso precisaria de muito mais tempo, e provavelmente de uma reunião

extraordinária só para esse efeito. Queria chamar a atenção para 3 factores que lhe

parecem extraordinariamente importantes e nos quais apostaram em termos de

reformulação de estudo de toda esta zona: Uma é a vertente viária e que foi discutida

essencialmente em conjunto com o DUI na pessoa do Engº Paulo Marques que está à

frente da Divisão de Trânsito, com o Engº Rui Neves que estava a frente do

Departamento de Obras, e com o Assessor de Tráfego, o Engº Sousa Marques. Depois

há uma vertente ecológica, que foi estudada e termos globais, e que foi estudado no

intuito de ser esta autarquia o primeiro exemplo que integra, em termos específicos duma

área mais pequena, um estudo global e que foi feito pelo Arqtº Paisagista Victor Silva. A

terceira vertente e não menos importante, é a vertente dos equipamentos. Para a área e

equipamento desportivo tendo em atenção o estudo do existente que está a ser feito pelo

Prof. João Bento do Desporto e Juventude, e é um estudo mais ou menos exaustivo do

existente e tem alguma sensibilidade, porque há falta de dados técnicos em termos de

projecções, população, etc., mas tem concerteza uma grande sensibilidade em relação às

principais carências que sentem no Concelho. Consultou-se também a Drª Lurdes

Bettencourt da Divisão de Educação e Cultura sobre as carências de equipamentos

educativos, prevendo-se essencialmente dois tipos de equipamento, um é o

equipamento de base: creche primária e de creche jardim de infância e outro seria um

parque que teria uma componente formal e informal. Sobre cada um destes aspectos que

julga que é extremamente importante que se disponha de algum tempo para cada um,

para se ficar com uma noção de como este estudo não é pensado única e exclusivamente

para dar resposta às carências que ele próprio vai provocar, mas essencialmente em

termos globais para dar resposta às carências que já existem em toda esta envolvência

que no fundo foi crescendo aos poucos sem ter em atenção toda esta problemática,

porque é que acontece um eixo viário, como é que acontece e a importância de se

_______________________________________________________________________________________


21

conseguir concretizar, como é que aparece a ligação de espaços verdes, como é que

aparece a escolha dos equipamentos.

O Sr. Chefe de DTEP, Engº Paulo Marques explicou que o que tem a dizer está

representado na carta, são as vias estruturantes quase todas elas já previstas em PDM.

Praticamente as vias estruturantes que são necessárias ser feitas para, de alguma

maneira, se resolver os problemas actuais que existem em toda esta zona e praticamente

no Concelho que é a falta de vias distribuidoras principais, elas não existem, o PDM já

propõe praticamente todas estas vias, a Longitudinal Sul e a Norte a reformulação da

Estrada Nacional e isto é essencial quer para o actual, quer para o futuro de todas as

urbanizações que venham a ser feitas para a zona, e a expansão da zona industrial. A

única coisa que foi reformulada foi uma via mais em particular é uma via que circunda

toda uma área que terá no futuro uma expansão quer em termos de zona industrial, quer

em termos de habitação grande, esta via vai permitir tirar muito tráfego de ruas que têm

pouca capacidade para o tráfego que lá passa hoje. A única coisa em relação ao PDM

será a execução desta via. A urbanização que está hoje em apreciação já contempla este

traçado e portanto é essencialmente isto, o importante é que todas estas estradas sejam

feitas.

O Arqtº Victor Silva esclareceu que o que foi feito é a tentativa de utilização de eixos

estruturantes, não só das rodovias como das linhas de água, para aproveitamento de

execução de uma coisa que se pode chamar os corredores verdes e de uma forma

contínua dado que as linhas de água dispõem-se sensivelmente de uma forma

perpendicular ao mar e as rodovias de uma forma paralela, pelo que houve

inclusivamente a intenção, além do seu aproveitamento, depois as interligar, criando uma

estrutura verde contínua. Os corredores ecológicos não só têm uma função de utilização

humana têm, acima de tudo, uma função ecológica de toda a componente de fauna e

flora, e dado que se integra numa faixa bastante expressiva do que pode ser o

aproveitamento, coadjuvando os esforços não somente da BRISA como da JAE como

promotores, terrenos que futuramente serão de posse municipal, julga então que, aí sim,

convirá ver a forma como toda a articulação foi feita no desenvolvimento da proposta para

que se pudesse realmente aproveitar a inserção do próprio empreendimento dentro desta

linha verde para usufruir o máximo possível. Talvez fosse interessante ver que a utilização

muitas vezes das estruturas verdes não se devia prender tanto com pequenas pracetas,

rotundas e tudo o mais, o que levam a um desgaste brutal em termos da máquina

_______________________________________________________________________________________


22

camarária, em deslocações e em pessoal. Esses espaços poderiam ser tratados de uma

outra forma, mas era dentro deste espaço de grande escala e dimensão é que se deveria

então apostar numa parceria com todas as outras entidades, isto para que, por vezes, não

somente estes espaços tivessem uma utilização humana, mas pudessem ser

aproveitados para outros fins.

O Chefe da Divisão de Desporto e Juventude, Sr. Prof. João Bento explicou que se

fez um estudo de caracterização que inicialmente era um estudo que apanhava toda a

zona da Freguesia de Carcavelos e a zona de S. Domingos de Rana e o estudo apontava,

para uma média de 1,67 m2, por habitante de área desportiva. Projectando isto em

termos de índice aconselhado pelo Conselho da Europa para 4 m2 por habitante e o

próprio Ministério do Planeamento e Administração do Território, chegou-se à conclusão

que existiam algumas carências, nomeadamente a nível de espaços desportivos formais.

Pode-se dizer que aplicando estes valores do Ministério do Planeamento há grandes

carências a nível de campos de jogos, de piscina e pistas de atletismo, isto fazendo uma

aplicação desses critérios. Entretanto efectuaram um estudo e tendo em consideração

que há na zona o complexo desportivo de S. Domingos de Rana, que poderá e deverá ser

construído no futuro, um estádio municipal na zona que congregue grande percentagem

de campos de futebol entendeu-se que poderiam projectar para esta zona o que

chamaram um complexo desportivo de ar livre que não incluísse futebol. Há aqui a

situação e uma pista de atletismo que esteve em tempos projectada para a Abóboda,

pensam que não é a melhor solução pela razão de que a conciliação do futebol com o

atletismo não é pacífica, sendo o atletismo prejudicado em relação a essa utilização.

Numa proposta, pondo no princípio que em termos de equipamento formal aponta para o

complexo desportivo de ar livre e uma pista de atletismo, propõem igualmente e em

função de alguma apetência desta localidade, uma pista de ciclismo, tudo incluído numa

zona de ar livre e portanto incluído no chamado também parque aventura. Pensam que

deve ser estudado e quando fizeram este estudo a questão que ele depois remete é para

a procura e oferta de prática desportiva. Há dados de população de cerca de 12 mil e

sabem que a projecção aponta para um valor muito superior e portanto é necessário fazer

em termos de prática de instalações desportivas um outro tipo de estudo, nomeadamente

a nível de procura e de oferta. Pensam que fundamentalmente em termos de instalações

desportivas cobertas com a possível construção de uma escola, que é a escola de

_______________________________________________________________________________________


23

Cabeço de Mouro, será construído aí um Pavilhão Desportivo e portanto dispensa

construir mais Pavilhões Desportivos nesta zona.

A Drª Maria de Lurdes Bettencourt da DEDU explicou que a nível escolar a situação é a

da existência de uma escola em Outeiro de Polima, que tem a sua população

estabilizada, com 3 salas de aula com a previsão de aumento muito significativo da

população pelo que tem que se prever equipamento escolar. Pensou-se nesta zona, e

esta escola tem neste momento projectado no logradouro a criação de duas salas de

jardim de infância, numa escola do 1º ciclo com a possibilidade de um crescimento

modelar caso seja necessário a nível de jardim de infância. Pensou-se também na criação

de um espaço lúdico de tempos livres que pudesse ser utilizado, seja pela população

mais velha, seja por famílias, pais e filhos, ligada à escola, mas com funcionamento o

mais autónomo possível. A questão das creches é previsível a sua necessidade, só que é

difícil neste momento equacionar as duas formas de gestão. Tornar-se-ia necessário a

existência de IPSS que tivessem disponíveis para assegurar esta valência. É uma

valência que sendo habitado previsivelmente por casais novos se vai verificar como muito

necessária, mas ficaria aqui um espaço previsível para creche e jardim de infância, mas é

necessário equacionar depois mais profundamente qual será o futuro em relação a isto.

A Arqtª Maria José Mendes interveio dizendo que antes de passar a palavra ao Arqtº

Luís Miguel, diria que esta é uma solução que julgam e esperam que se tiverem a

anuência da Câmara, introduzirão todas as correcções que julgarem convenientes, mas

do ponto de vista do DPE, foi adoptada depois de feitas diversas soluções, não é a

proposta final, mas estará muito próximo.

O Arqtº Luís Miguel esclareceu que em relação à solução urbanística agora

apresentada, ela resulta de uma série de estudos que foram sendo desenvolvidos, o

primeiro dos quais resultou, numa escala muito pequena, em diferentes soluções, até

terem chegado a esta solução. Os elementos a considerar na procura da solução foram,

por um lado, o respeito integral pelos parâmetros do PDM, conforme o estabelecido na

deliberação camarária. Por outro lado, um segundo aspecto tem a ver com a criação da

alameda, que será o primeiro troço da varianteb nascente ao Concelho. Depois o

aproveitamento da RAN como parque urbano de actividades ao ar livre, recreio e lazer.

Por outro lado, a criação de um corredor verde de ligação entre o futuro parque urbano e

os corredores verdes. Um outro aspecto que foi considerado, foi a preservação da linha

de água que atravessa a urbanização através de arborização introduzida nas margens

_______________________________________________________________________________________


24

envolventes, ou seja na faixa de protecção que existe em relação às ribeiras que estão

salvaguardadas por lei. Por outro lado, pretende-se também integrar este pressuposto

com as urbanizações envolventes, nomeadamente os dois alvarás existentes. O objectivo

do plano, no fundo, é recuperar e requalificar uma zona que tem algumas zonas de

génese ilegal e portanto tem carências diversas a nível de equipamentos e de espaços

verdes etc. Em termos da caracterização da solução urbanística, nos elementos que

foram considerados previamente ao criar a alameda dividiram a urbanização em duas

zonas diferentes, Norte/Sul. Por outro lado, a existência de uma ribeira sub-divide

novamente estes dois espaços noutros dois, o que permite criar 4 espaços distintos

interligados entre si, mas que permitem a criação de uma vivência de quarteirão nesta

zona, o que lhe parece importante. A criação do parque permite, por outro lado,

estabelecer e criar alguns hábitos de fixação da população residente, impedindo que esta

situação se torne num mero dormitório do Concelho. Em termos de dados urbanísticos da

proposta de Plano de Pormenor, existe uma área total de intervenção de 181.500 m2, dos

quais 47 mil são RAN donde a área de intervenção urbanística serão 134.500 m2. Em

termos de área total de construção proposta são 161.000 m2, dos quais existem 3.200

que serão afectados à legalização do Bairro do Pinhal, 2.500 na urbanização em termos

de áreas comerciais, 6.000 m2 aproximadamente em termos de PER e os restantes

150.000 m2 em termos de habitação colectiva. Prevê-se um número de fogos de 1205 o

que resulta uma densidade por hectare de 66 fogos, o número de habitantes previstos

3.600, com uma densidade por hectare de 199. Em termos globais de índice, existe um

índice para esta solução de 1.20. Esse índice tem uma explicação. Em termos do respeito

integral pelos parâmetros do PDM, o índice a aplicar é 1, no entanto para permitir que a

Câmara possa ter alguma capacidade negocial na resolução do parque proposto, por um

lado, e na questão do PER e na questão da obra pública da alameda da variante,

introduziu-se nesta solução um índice de 1.20. É possível, no entanto, diminuir o índice

para parâmetros aproximados do PDM através da diminuição do número de pisos,

somente na mesma solução urbanística, donde será uma decisão política decidir por 1 ou

por 1.20. Em termos de parque haverá na primeira zona, que é a resultante da cedência

do alvará, uma área a ceder para o parque de cerca de 33.000 m2, uma primeira área de

extensão que deverá ser adquirida pela Câmara através de uma cedência do proprietário

ou de uma outra situação qualquer 21.500 m2 e depois numa terceira área será a

expansão futura do parque, haverá à volta de 70 000 m2 o que significa que nesta zona

_______________________________________________________________________________________


25

haverá eventualmente 120.000 m2 em parque. Por outro lado, das cedências resultantes

desta urbanização, há uma zona para uma escola com cerca de 5.000 m2, há aqui uma

zona para um equipamento de prevenção e segurança pública que se prevê que possa vir

a ser uma secção dos bombeiros, e há possibilidade de se vir a criar uma ludoteca,

conforme sugestão da Divisão de Educação. Em relação ao desenho urbano do parque é

meramente referencial porque será objectivamente alvo de um projecto que poderá ser

feito ou não pelos técnicos da Câmara e neste caso apresenta-se um desenho

meramente esquemático, que apenas introduz uma intenção de desenvolver o parque em

duas zonas distintas. Uma primeira zona de desporto formal, e uma segunda zona de

desporto informal, e depois uma terceira zona que será eventualmente integrada no

restante. Por outro lado, há a criação de alguns parques de estacionamento,

nomeadamente de apoio ao parque, um outro de apoio a uma escola existente que não

tem estacionamento, e onde por vezes existem problemas com o trânsito, e há um outro

parque proposto de apoio à escola, parcialmente à zona do parque e aos bombeiros.

Haverá também o alargamento da rua, que hoje em dia é uma rua muito estreita e que

será alargada para 12 metros. No entanto o tráfego que existe será ultrapassado com a

variante, a reformulação das rotundas, e a criação de uma outra. Os corredores verdes de

ligação entre a estrutura verde e o parque que serão complementados com pisos

vazados, Fundamentalmente há também a criação de praças no interior dos quarteirões,

interligadas com a estrutura verde da própria urbanização, de forma a permitir a vivência

de cada um dos quarteirões. Em termos do desenvolvimento de trabalho, ele resulta neste

momento essencialmente duma fase de estudo prévio com uma aprovação deste estádio

de desenvolvimento de projecto, pode-se partir obviamente para a concretização formal

do próprio plano de pormenor.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA perguntou como é que se chegou à conclusão de

índice de construção que naquele local está previsto em PDM ser 1 e se admite a

hipótese de passar para 1.20, qual a base legal para isso.

A Arqtª Maria José Mendes explicou que está na parte dos incentivos que vêm previstos

no PDM, julgam que da parte do promotor haveria alguns ajustes, com a Câmara, em

relação a processos pendentes do PER eventualmente das Marianas, etc. No fundo o que

foi feito foi a proposta de um estudo que pode ser 1 e que pode ter o limite máximo de 1.2.

Limitaram-se a verificar se, utilizando os incentivos, era possível ainda assim cumprir o

PDM. Chegaram à conclusão que o desenho urbano que previram dá essa possibilidade.

_______________________________________________________________________________________


26

Como disse o Arqtº Luís Miguel, se assim não o entenderem, poderá sempre ser reduzido

para 1, para 0.8 para 0.7, para aquilo que entenderem. Neste momento, esta proposta

mostra que 1.2 é viável mantendo ainda um bom nível de vivência de habitação e

conseguindo meter lá todos os equipamentos e fazer todas as cedências previstas por lei.

Além de se cumprir o PDM estritamente e os parâmetros urbanísticos máximos,

cumprir-se-á ainda toda a parte de cedências quer para espaços verdes, quer para

equipamentos. Também se pensou que, como se tentou fazer na Savelos e nas Taínhas,

seria bom imputar ao particular a execução das obras públicas, nomeadamente da via

que também serve o loteamento e essencialmente da parte inicial do parque. Chegaram à

conclusão que se não houver um promotor privado para dar o pontapé de saída e

começar-se a inicializar a elaboração do parque, julga que isso é demasiado complicado

em termos de disponibilização de verbas. Seria também uma capacidade de manobra que

a Câmara teria para assim negociar com o promotor. Julga também que estando um

projecto PER em desenvolvimento, seria proveitoso que nestes novos processos que se

fazem fosse introduzindo aos poucos uma pequena parte de PER para que seja

realmente levada na prática a política da Câmara de integrar a população e não de a

descriminar. Julga que em todas as novas urbanizações se se conseguisse introduzir

alguns núcleos de PER, isso seria proveitoso. A intenção de verificar se havia

possibilidade ou não de, não baixando os níveis de exigência em termos de habitação

prevista para a zona e da vivência da zona, se chegar a esses parâmetros. No entender

dos técnicos é possível. Se a Câmara assim o entende ou não, isso já faz parte das

funções do executivo e não dos técnicos.

O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO felicitou os serviços pela forma como

apresentaram o trabalho, mas mesmo assim não está em condições de decidir, e por isso

propunha uma visita aos serviços, para ser informado adequadamente e inclusivamente

deslocar-se ao local para analisar “in loco” as situações e depois estar abalizado para as

discutir. Estas explicações dadas podem ser muito bem feitas, mas de facto não tem uma

visão global nem específica sobre o problema. Sobre as infraestruturas rodoviárias,

constata que assim que se sai da auto-estrada, embora tenha uma variante, há logo um

bloqueamento. Hoje assiste-se já a partir das 17:00 e até ao Cemitério de S. Domingos de

Rana a um bloqueamento. Gostaria de saber como é que se vai resolver essa situação.

_______________________________________________________________________________________


27

A Srª Arqtª Maria José Mendes em relação à primeira parte da pergunta disse estarem

sempre à disposição para a visita dos membros do executivo, e até na deslocação ao

local.

O Engº Paulo Marques referiu que o problema do trânsito focado é um problema actual,

que hoje já existe e que nem sequer tem a ver com a expansão. É um problema que tem

que ser resolvido já. A JAE tem um projecto em aprovação, houve alguns problemas com

o Ministério do Ambiente, mas este projecto irá alterar completamente esta via que

passará a ter características que hoje não tem e que virá a ter. Um dos problemas que se

põe no Concelho de Cascais é que há uma auto-estrada e depois não há vias

distribuidoras principais, ou as que existem e que deviam estar a funcionar não têm essas

características. A JAE tem realmente um projecto para alterar essa situação e presume

que com esse projecto e com todas as alterações, quer de traçado, quer de intercepções

que hoje existem por todo o lado, nomeadamente stands de automóveis e casas a dar

para as ruas esses problemas sejam minimizados. Por outro lado e sabe porque esteve

numa reunião, que a Junta Metropolitana escolheu esta via também para se poder instalar

eventualmente um meio de transporte em meio próprio. Pessoalmente pensa que essa

será uma das maneiras estruturantes para se resolverem os problemas que actualmente

existem para os congestionamentos rodoviários, ou seja não se pode só apostar no

transporte individual, terá que haver uma transferência modal para o transporte colectivo.

O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO referiu que se vai dar o passo em frente e

depois a Junta Metropolitana e a JAE não implemente esses meios, como é que se vai

resolver o problema? Isto vai criar uma densidade e vai criar uma situação que vai

constrangir mais uma situação.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA referiu que está a nascer uma outra cidade naquela

zona que são alvarás emitidos já há muitos anos e que só agora é que começaram a ser

construídos. A verdade é que se criou além deste aspecto, e todos conhecem a realidade,

a Norte da Auto-Estrada, um conjunto de loteamentos de génese ilegal cujas ruas são

extremamente estreitas. Isto é, nenhuma daquelas vias permite o escoamento do seu

próprio trânsito. Por isso se torna necessário que o início da obra da JAE seja em 1998.

Sem prejuízo dessa obra, como referiu, para aquela zona toda há, por responsabilidade

municipal, que criar a chamada variante a Nascente, para ver se se consegue encontrar

uma solução. Outra situação é como é que se atravessa e se passa naquela passagem

do Arneiro para se ligar à Auto-Estrada para ligar a S. Domingos de Rana. Essa zona

_______________________________________________________________________________________


28

também está como Bairro de Génese Ilegal a Sul e não é possível, com o desenho actual

desse loteamento, nessa estrada, as pessoas lá entrarem nem de lá saírem. Esse é um

parâmetro e há que combinar imediatamente a definição desse atravessamento em

direcção a S. Domingos de Rana. Tem que se encontrar uma via com alguma capacidade

e algum gabarito, para a passagem que existe sobre a Auto-Estrada na zona do Arneiro

ter alguma possibilidade de escoar. Isto é bom dizer-se porque, por vezes, a Câmara nos

bairros clandestinos faz determinadas exigências no sentido de as ruas serem mais

largas, é bom que as pessoas saibam que se as ruas forem estreitas, um dia entram e

não saiem. Estes bairros se tiverem em média de um carro e meio por fogo, será uma

zona intransitável. Todo este trabalho foi feito no sentido de se visualizar o crescimento

daquela zona, e tentar que estas intenções de investimento que existem, já com outro tipo

de responsabilidade e de qualidade, ao menos se aproveite para dar alguma “respiração”

aquela situação. A Câmara, com a BRISA, tem que equacionar uma passagem mais larga

na zona do Arneiro. Mas, como dizia o Sr. Engº. Paulo Marques, não adianta estar a fazer

zonas muito largas, se depois todas estreitam em funil. Um dos funis é exactamente

aquela passagem da ponte do Arneiro para S. Domingos de Rana, sem ter que vir à

rotunda. Imagine-se a densidade que se vai criar, porque muitos fogos não estão

construídos, e como se irá passar daquela zona para S. Domingos de Rana, sem ir ao nó

da Auto-Estrada. É a razão deste estudo e pensa que foi interessante terem feito desde já

essa apreciação, de forma a que se veja e se considere se aquela urbanização que ali

está é ou não viável, não por si própria, mas em função daquilo que são as realidades já

criadas e a criar.

O Engº Paulo Marques acrescentou que a situação actual, quando se sai da

auto-estrada, o congestionamento todo, com as vias que estão previstas construir, são

transferidos para outros lados, ou seja, vias que hoje têm muito movimento deixam de ter,

passam a poder desempenhar as funções que deverão desempenhar porque passam por

dentro das localidades, e não devem ter o trânsito que têm hoje, mas para isso é

essencial fazer-se o que está programado, e que são todas estas vias estruturantes que

servem de variantes e que canalizam o tráfego de passagem para essas vias. Ou seja a

hierarquização viária que não existe actualmente tem que se passar a fazer. É essencial

que todas as vias assinaladas sejam efectuadas.

A Arqtª Maria José Mendes esclareceu que já há um estudo da reformulação em relação

a este alvará para permitir a viabilidade disto. Entretanto não se concretizou, porque

_______________________________________________________________________________________


29

pediu-se uma reunião com o Arqtº Daniel Dias do PLO que, por impossibilidade da parte

dele, a reunião não se realizou.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL achou a explicação muito interessante, a Srª

Arqtª Maria José Mendes começou por dizer no início que não são iluminados por isso

gostariam de ouvir opiniões, e como também não é iluminado gostaria de ouvir opiniões e

de estudar com mais calma visto que esta informação não dá para ter uma opinião sólida

sobre o assunto. Nesta apresentação ficou clara a necessidade de existir, no quadro do

PDM, as cartas de equipamentos que não existem, sejam desportivos, sejam educativos,

sejam sociais, e porque não existem cartas, tudo o que se possa apontar para ali pode-se

acertar ou não, na ausência de cartas adequadas que ajudem a planificar a instalação

desses equipamentos. São sugestões por aproximação, tanto quanto conseguiu perceber

em relação aos diferentes equipamentos. Um outro aspecto que lhe parece importante, é

que havendo tanta dependência de algumas infraestruturas básicas, deveria-se ser

parcimonioso na velocidade de aprovação deste tipo de construções. Isto é e volta a

levantar a questão: os esgotos naquela zona suportam tudo aquilo? a água na zona,

suporta tudo? está estudado? não está estudado? já está visto? não está visto? há

alguma previsão de acompanhamento dessa construção para esses equipamentos

básicos? pelos vistos em termos de rede viária aparentemente seria indispensável

resolver previamente alguns aspectos da rede viária antes de resolver pôr ali as pessoas,

visto que é muita gente. Crê que a informação é interessante, agora só tería que juntar

mais elementos para poder conversar com calma e ter uma opinião mais sólida sobre a

proposta que é feita. Pensa que hoje deveria votar-se, deveria ser uma reunião de

informação e que não se deveria votar rigorosamente nada sobre este assunto, porque

não está pessoalmente em condições e não sabe se alguém está.

O SR. VEREADOR DIAS COELHO referiu que do que foi exposto, não entendeu muito

bem qual a razão dos índices que foram propostos. Foi utilizado o índice máximo mais os

20%, mas não sabe se é para ir de encontro às pretensões do promotor ou se há uma

razão mais óbvia para que seja esse índice exactamente que é proposto, porque acha

que faria sentido, se calhar, que o índice fosse mais baixo e porque não mais baixo? pelo

menos em termos de equilíbrio e em termos de densidade viriam concerteza todos a

ganhar em termos de qualidade. Segunda questão, foram referenciadas algumas

discrepâncias e algumas opções que são tidas em conta quanto às opções a atender ao

equipamento desportivo, fica na dúvida porque está previsto um estádio municipal, é esta

_______________________________________________________________________________________


30

a classificação que deram para um campo de futebol, distinguiram da pista de atletismo,

numa zona mais a Sul, porque haveria a necessidade de diferenciar e que o atletismo não

fosse abafado pelo futebol, o que compreende, mas o que lhe interessa é uma justificação

em termos de opção estratégica e de ocupação de solos se não haveria a ganhar, se

calhar juntar os dois, em termos de racionalidade de ocupação de solo e de ganhos que

eventualmente o município viria a ter se as duas coisas estivessem juntas ou se houvesse

uma associação das duas. Não percebeu se é só uma questão dogmática do atletismo

ser abafado pelo futebol ou se há de facto uma destrinça dos diferentes tipos de

ocupação do equipamento que possam, por si só, distinguir a utilização que é dada, quer

numa área quer noutra. O Vereador Carlos Rabaçal já tocou um pouco a questão do

abastecimento de água do Município e é importante saber se depois não se vai ter

problemas de falta de água que esta zona, no fundo, neste momento já tem. Não fala de

esgotos, uma coisa está interligada com a outra de certa forma e deixava esta questão do

saneamento e do abastecimento de água.

O Arqtº Luís Miguel explicou que na questão do abastecimento de água, falou-se com os

SMAS, há um reservatório no Outeiro de Polima, que tem uma capacidade de cerca de 10

000 m3, actualmente. Com a situação das diversas urbanizações existentes há uma

utilização actual de cerca de 20% a 25% da capacidade do próprio reservatório, logo há

uma margem em termos de fornecimento de água que não vai criar problemas com esta

urbanização porque há uma folga bastante grande. Em relação à drenagem das águas

residuais domésticas há o emissário da Ribeira de Sassoeiros, que foi reformulado não há

muito tempo e que atravessa nas proximidades e que também resolve o problema das

necessidades de esgotos desta urbanização. Em relação às águas pluviais há boa

capacidade de permeabilização de solos por um lado, e há a possibilidade de drenar as

águas pluviais para a própria ribeira que, como é patente no próprio estudo, não é

obstruída nem com construção nem com utilização abusiva das próprias margens da

ribeira.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA propôs que o DPE, com base na solução urbanística

que foi apresentada, constante da planta e com base exclusiva nos índices urbanísticos

previstos no PDM e dentro daquilo que o PDM possa ter de flexibilidade, então a Câmara

decidirá se, sim ou não, encontrará vantagens, e desde que haja compromissos fixados

em protocolo ou em contrato para estabelecer qualquer aumento desse índice, que tem

que vir à Câmara, como é natural, propunha que preparesse a base técnica para o Plano

_______________________________________________________________________________________


31

de Pormenor fazer a tramitação legal. Ou seja, apresentar-se então no prazo máximo de

um mês, a proposta já formalizada com esta base para, posteriormente, se decidir sobre

essa matéria.

A Arqtª Maria José Mendes explicou que foi intenção do Departamento que não

acontecesse o que aconteceu das outras vezes. Começou-se com índices mais baixos e

por causa de dar maleabilidade ao poder político, em termos de implementar

determinadas obras que não haveria no erário público disponibilidade para as satisfazer,

foram andando para cima, o que é negativo em termos de estudos urbanísticos, portanto

tentaram verificar até ao máximo, o que é que se pode ir, a partir daí a Câmara decidirá

como entender, por isso é que o estudo feito desta maneira e não está um estudo

preparado directamente para aprovação.

O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO disse que estas zonas têm alguma

envolvência de génese ilegal, alguns loteamentos estão em fase final de legalização. O

PLO estaria em condições de aprovar alguns loteamentos mais nesta área se estas

coisas estivessem hoje já definidas. Havendo processos formais a correr na Câmara,

prontos para uma decisão final, propunha que rapidamente sobre eles sejam tomadas

decisões, ou pelo menos que sejam informados os parâmetros com que o PLO se deve

reger.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA interveio dizendo que, para além da questão que

referiu anteriormente, ou seja, o DPE trazer a proposta feita com base nos parâmetros

urbanísticos do PDM e se necessário então far-se-á um protocolo ou um contrato se se

entender que esses parâmetros são susceptíveis de legalmente serem aceites. Ou seja, é

preciso que o PDM diga se é possível ou não e com que garantias de equipamentos ou

de infraestruturas fundamentais, imputáveis então ao próprio promotor. Para além deste

aspecto e à margem deste, mas que é urgente, era necessário, no máximo de uma

semana, que se definisse a largura das ruas que dizem respeito particularmente a

loteamentos clandestinos que se situam a Sul deste área e que são de certo modo hoje

influenciados pelo sistema viário que está a ser estudado, em particular refere-se à

ligação entre o Arneiro e a Quinta dos Gafanhotos onde há um loteamento que não está

ainda aprovado pela Câmara à espera dessa definição O que é fundamental é a

passagem da via. Solicita por isso que sejam entregues nos clandestinos os parâmetros.

A Câmara Municipal deliberou, depois de ter sido feita a apresentação, adiar o ponto de

modo a adequar os índices urbanísticos às regras do PDM.

_______________________________________________________________________________________


32

PONTO 11

- TOPONÍMIA:

11.1 – NOME DE MÁRIO DIONÍSIO PARA UMA RUA DE CASCAIS.

11.2 – FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA – ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA

RUA DA PERDIGUEIRA, APROVADA EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 09.08.78.

11.3 – FREGUESIA DE ALCABIDECHE – LOCALIDADE DE MURCHES – TRÊS

ARRUAMENTOS.

11.4 – FREGUESIA DE ALCABIDECHE – ALTERAÇÃO AO TÉRMINUS DA RUA

ALMEIDA GARRETT, APROVADA EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 05.04.78.

11.5 – FREGUESIA DE ALCABIDECHE – LOCALIDADE DE JANES “RUA DA VINHA”.

11.6 – FREGUESIA DE CASCAIS – Bº DE S. JOSÉ – RUA DE SANTA BÁRBARA.

11.7 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – RUA DA ESTRELA

DO MAR.

11.8 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – PRAÇA DA GAIVOTA.

11.9 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – RUA DOS

PESQUEIROS.

11.10 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – TRAVESSA DO

SARGO.


REMO.

11.12 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – TRAVESSA DOS

BIVALVES.


ROBALO.

11.14 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – RUA DA DOURADA.

11.15 – FREGUESIA DE CASCAIS - LOCALIDADE DA TORRE – RUA DO CORAL.

11.16 – FREGUESIA DE CASCAIS – LOCALIDADE DA TORRE – RUA DOS

SALMONETES.

11.17 – FREGUESIA DE CASCAIS – BAIRRO DE S. JOSÉ – TRAVESSA DE SANTA

BÁRBARA.

_______________________________________________________________________________________


33

O SR. VEREADOR JOSÉ LETRIA apresentou as propostas em anexo com os Nºs 33, 34,

35, 36. 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49, que foram aprovadas por

unanimidade.

Nota: O Sr. Vereador João Dias Coelho deu entrada na Sala durante a discussão

deste ponto eram 16H32M, não se tendo ainda discutido o ponto 10 que

viria a ser discutido posteriormente, bem como os ponto prévios b)- e c)-.

PONTO 12

- PATRIMÓNIO:

12.1 – CASAS NOVAS DO GANDARINHA – ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE 20 DE

SETEMBRO DE 1995 SOBRE A PERMUTA DE PARCELAS DE TERRENO ENTRE A

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS E O CONDOMÍNIO “CASAS NOVAS DA

GANDARINHA”, PARA ACERTO DE EXTREMAS.

12.2 – DOAÇÃO À CMC DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 9 M2,

SITUADA NOS LIMITES DE ALDEIA DE JUZO, FREGUESIA DE ALCABIDECHE, POR

LEONEL GONÇALVES BAPTISTA, DESTINADA A ARRUAMENTOS.

O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou as propostas em anexo com os

Nºs 50 e 51, que foram aprovadas por unanimidade.

12.3 – PERMUTA DE TERRENOS ENTRE A CMC E AS EMPRESAS A. SANTO –

EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E TURÍSTICOS, S. A. E GRISA – GESTÃO

IMOBILIÁRIA E INDUSTRIAL, S. A., PARA CONSTRUÇÕES (3ª PERMUTA).

O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou a proposta em anexo com o Nº 52.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL referiu que ao olhar para o processo ainda ficou

com mais dúvidas, porque há um valor que não percebeu bem, mas gostaria de ter uma

explicação cabal disto, porque o terreno que é permutado é um terreno que fica numa

zona altamente privilegiada da Parede, porque é uma zona miradouro praticamente, com

um terreno no interior do Concelho, e aparece na proposta um terreno altamente

privilegiado com um preço aparentemente inferior a um terreno menos privilegiado e ainda

por cima a permuta é de um terreno de 12 mil metros quadrados para um terreno de 6 mil

_______________________________________________________________________________________


34

metros quadrados, sendo que a Câmara recebe o de 6 mil e entrega o de 12 mil. Não está

a ver bem aquela situação na medida em que o terreno que vai ser entregue à firma A.

Santo, é um super terreno, do seu ponto de vista, e não está a perceber como é que isto

funciona.

A Srª Directora do PER, Arqtª. Isabel Gonçalves esclareceu que a proposta não foi

elaborada por si, mas em todo o caso julga que a justificação, e até porque todas as

permutas têm vindo a ser feitas sempre com o mesmo princípio, é por ter a ver com o

protocolo que foi assinado com aquela empresa. Neste ficou definido que a Câmara

entregaria 110 terrenos onde se poderia construir 110 mil m2 no pressuposto que estes

obrigariam a construir 1000 jogos para PER e entre os quais poderia construir mais de

200 de venda livre. O terreno em causa nesta 3ª permuta era um dos que consta das

listagens que estão no protocolo. O que está subjacente é um princípio em que o terreno

em Tires, que está em termos do PDM afecto ao Hospital, era inicialmente a proposta

onde se pretendia fazer os 1000 fogos juntos e a Câmara, por entender que não era esse

tipo de bairro que pretendia para implementar o PER, pensou nesta situação das

permutas para alargar as possibilidades de dispersão. A avaliação dos terrenos para

habitação social, quer ele se construa no melhor sítio ou no pior, o valor é o mesmo do

m2 de construção que todos os anos é fixado por Portaria. Atendendo que se quer

integrar os empreendimentos de habitação social em Cascais, em S. Domingos de Rana,

Alcabideche, Parede, Estoril, etc., o terreno para habitação social vale sempre a mesma

coisa. Neste caso o diferencial em termos de m2 tem a ver com as potencialidades de

terreno em termos de PDM. Enquanto o da Parede é de baixa densidade, o outro é

considerado de média densidade e é nesse sentido que os valores não são iguais mas o

valor de permuta é exactamente o mesmo. A fórmula consta da avaliação e essa fórmula

tem sido sempre seguida e de acordo com o protocolo a ser avaliado para todos os

terrenos permutados que constam da listagem que foi à Câmara e à Assembleia

Municipal.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA acrescentou que o princípio é que um terreno vale

pelo seu uso e mais do que pela sua localização e se o seu uso é o mesmo então tanto

vale num lado como noutro.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL gostaria que o esclarecessem o que é que vai

ser construído no Monte de Santa Luzia, porque esse terreno é muito bem localizado e de

valor de mercado substancialmente diferente em relação ao outro.

_______________________________________________________________________________________


35

Colocada a votação, a proposta foi aprovada por maioria com 1 voto contra do Sr.

Vereador Carlos Rabaçal da CDU e 1 abstenção do Sr. Vereador Dias Coelho do PSD.

12.4 – VENDA DE UMA PARCELA DE TERRENO MUNICIPAL COM A ÁREA DE 22

M2, SITUADA NA RUA DAS FLORES, LUGAR E FREGUESIA DE CASCAIS, A MARIA

DE LURDES DIAS DOS SANTOS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO.

12.5 – ADITAMENTO À ESCRITURA DE CEDÊNCIA EM REGIME DE DIREITO DE

SUPERFÍCIE DE UM LOTE DE TERRENO COM A ÁREA DE 2.900 M2 À FLAUTA

MÁGICA/CEDESP – CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL LIMITADA EFECTUADA EM

19/12/96.

12.6 – DOAÇÃO À CMC DE DUAS PARCELAS DE TERRENO COM AS ÁREAS DE

10.721,50 M2 E 5.000 M2, SITUADAS NO SÍTIO DE CABEÇO DE MOURO,

FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA, POR DUVATEC – PROJECTOS E

CONSTRUÇÕES, LDª., DESTINADAS RESPECTIVAMENTE A EQUIPAMENTO E

ESPAÇOS VERDES CIRCUNDANTES DA ÁREA DE EQUIPAMENTO.

12.7 – DOAÇÃO À CMC DE DUAS PARCELAS DE TERRENO COM AS ÁREAS DE

1.580 M2 E 2.080 M2, SITUADAS EM ALVIDE, FREGUESIA DE ALCABIDECHE, POR

VENILIA, LDª. E JOSÉ DA SILVA SEGURO, DESTINADAS A EQUIPAMENTO DE

UTILIZAÇÃO COLECTIVA.

12.8 – DOAÇÃO À CMC DE DUAS PARCELAS DE TERRENO COM AS ÁREAS DE 135

M2 E 263 M2, SITUADAS NO MURTAL, FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA,

POR JOAQUIM MARQUES VALIGOTO FELÍCIO, DESTINADAS RESPECTIVAMENTE

A PASSEIOS E FINS QUE A CÂMARA ENTENDER.


Nºs 52, 53 54, 55, 56 e 57, que foram aprovadas por unanimidade.

12.9 – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRENO MUNICIPAL, NA ZONA

INDUSTRIAL DE TRAJOUCE ENTRE O MUNICÍPIO E MOTA & COMPANHIA, S. A..

O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou a proposta em anexo com o Nº 58,

que foi aprovada com 1 abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.

12.10 – AQUISIÇÃO DE EDIFÍCIO PARA DEMOLIÇÃO NA ESTRADA/LARGO DA

ABÓBODA.

_______________________________________________________________________________________


36

12.11 – DOAÇÃO À CMC DE QUATRO PARCELAS DE TERRENO SITUADAS EM

RANA, FREGUESIA DE S. DOMINGOS DE RANA, SENDO DUAS COM AS ÁREAS DE

8.444,81 M2 E 1.355,19 M2 DESTINADAS A EQUIPAMENTO, UMA DE 28 M2

DESTINADA A POSTO DE TRANSFORMAÇÃO E OUTRA DE 425 M2 DESTINADA A

DEPÓSITO DE GÁS, POR PASOL-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS URBANOS,

LIMITADA.


Nºs 59 e 60, que foram aprovadas por unanimidade.

PONTO 13

- AERÓDROMO:

13.1 – AERÓDROMO MUNICIPAL DE CASCAIS –SERVIÇO DE SOCORROS E

INCÊNDIOS – 1998.

O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO apresentou a proposta em anexo com o Nº

61.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL perguntou, se nas condições actuais e não

perspectivando a passagem de Aeródromo a Aeroporto, seria necessário este

equipamento que é proposto que seja comprado.

O Sr. Comandante Penaguião explicou que estavam a operar com uma viatura contra

incêndios que estava abaixo das condições exigidas pela ECAU, e como já estão a

operar com aviões a jacto com 30 a 40 passageiros, neste momento, a categoria do

Aeroporto subiu, conforme recomendação da ANA, da categoria 1 para a categoria 4, que

exige exactamente a aquisição e a operação de uma viatura totalmente diferente da que

está a ser operada actualmente.


13.2 – AERÓDROMO MUNICIPAL DE CASCAIS – CONCURSO PÚBLICO PARA A

CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE BARREIRA ACÚSTICA (LADO NASCENTE) E

RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO.

_______________________________________________________________________________________


37


62, que foi aprovada por unanimidade.

13.3 –AERÓDROMO MUNICIPAL DE CASCAIS – CONCURSO PÚBLICO PARA A

OBRA DE AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS E

RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO.


63, que foi aprovada com 1 abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.

PONTO 14

- SMAS:

- Ratificação das deliberações do Conselho de Administração:

14.1 – ADJUDICAÇÃO À FIRMA “TECNILAB PORTUGAL – SOCIEDADE DE

PLANEAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO, LDª., DA EMPREITADA TELEGESTÃO

/REMODELAÇÃO DA SALA DE DESPACHO (TRABALHOS A MAIS) – 5.051.550$00.


O SR. VEREADOR DUATE AMÂNDIO referiu que não sabe qual o valor da empreitada,

porque não viu no processo e perguntou porque é que não se faz um concurso atendendo

ao montante e se faz um adicional de trabalhos a mais à firma.

O Sr. Administrador dos SMAS Dr. Helder Ferreira referiu que se está a discutir um

conjunto de equipamentos que vêm relacionados na proposta, que tem que ver com um

conjunto de coisas que se verificou depois que há necessidade de instalar. Pareceu que

era mais correcto ser o empreiteiro que está com esta obra na mão a continuar com o

processo. Esta obra anda à volta de 100 mil contos, e o que está a acontecer é que a

obra vai andando e a determinada altura há um conjunto de elementos que fazem falta

para a concretização da mesma.

A Câmara Municipal deliberou aprovar por maioria a proposta apresentada com 1 voto

contra do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU e 2 abstenções dos Srs. Vereadores Dias

Coelho e Duarte Amândio do PSD.

_______________________________________________________________________________________


38

14.2 – FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MÁQUINA PARA DOBRAGEM E

ENVELOPAGEM.


aprovada com 3 abstenções sendo 2 dos Srs. Vereadores Dias Coelho e Duarte Amândio

e 1 do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.

14.3 – DELIBERAÇÃO PARA CABIMENTAÇÃO NO ANO DE 1998, DO VALOR DA

ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA “SANEAMENTO DA ADROANA”, A EXECUTAR

POR ANTÓNIO BARATA MICAELO, LDª.


aprovada com 1 abstenção do Sr. Vereador Dias Coelho do PSD.

14.4 – JULGAMENTO EM FALHAS DE PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM

EXECUÇÃO FISCAL.


O Sr. Administrador dos SMAS, Dr. Helder Ferreira explicou que o Tribunal de

Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Cascais, fez um levantamento de um

conjunto de dívidas as quais são incobráveis. Houve um primeiro procedimento junto do

Conselho de Administração de que estas verbas fossem consideradas como incobráveis e

tivessem o seu tratamento contabilístico através das previsões para cobranças duvidosas

que anualmente são constituídas. Esta situação em termos de SMAS, não é mais do que

a continuidade duma situação que foi encontrada pelo Tribunal de Execuções Fiscais da

Câmara Municipal de Cascais.

O Director do Departamento Jurídico e Administrativo, Dr. António Mota explicou

que são milhares de processos e se se fosse fazer o valor médio de processo, não será

concerteza superior a dois mil escudos, será seguramente inferior. O próprio artigo 351º

do Código de Processo Tributário explicita as situações através dos quais podem ser

considerados os julgamentos em falhas, e é exactamente situações de falências, e se se

reparar os processos são bastante antigos, e só irá para julgamento em falhas depois de

muita insistência e de se apurar de uma forma total se há hipótese ou não de se cobrar a

dívida. A partir de determinada altura o valor a arrecadar será concerteza inferior a todo o

processualismo, desde deslocações, pagamento a funcionários, etc. para cobrar essa

dívida. É exactamente a partir desse momento, que se fará o julgamento em falhas.

_______________________________________________________________________________________


39

A Câmara Municipal deliberou aprovar com 3 abstenções, sendo 2 dos Srs. Vereadores

Dias Coelho e Duarte Amândio do PSD e 1 do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.

PONTO 15

- RECURSOS HUMANOS:

15.1 – PLANO DE FORMAÇÃO PARA O ANO DE 1998.

O SR. VEREADOR JORGE LETRIA apresentou a proposta em anexo com o Nº 68.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL referiu que na área operária, só a área dos

jardins é que é considerada, todas as outras áreas estão de fora, não percebe

exactamente a razão disso, embora lhe pareça que há uma série de acções de formação

em que a área operária também se pode envolver nas diferentes vertentes, mas nas

especialidades não vê nenhuma acção de formação à excepção dos jardins e crê que

talvez fosse útil.

O SR. VEREADOR JORGE LETRIA referiu que o que o Sr. Vereador Carlos Rabaçal

referiu é em parte verdade e diz em parte porque o facto de ser contemplada a área dos

jardins tem a ver com um défice que havia, nomeadamente no final do ano de 1996 e

durante o ano de 1997, em que foram essencialmente as áreas das obras e a área dos

cantoneiros de limpeza as contempladas. Esta área estava programado que fosse a área

seguinte. Trata-se de dar um salto em frente e, como se sabe, o PROFAP ao qual a

Câmara se recandidatou para 1998, em termos de apoio ao programa de formação, não

cobre a área do pessoal operário e auxiliar, e portanto essa área é integralmente

suportada do ponto de vista financeiro pela Câmara. De qualquer maneira, pensa que isto

obedece essencialmente a um equilíbrio relativamente às áreas que estavam menos

contempladas desde o último trimestre de 1996 e no ano de 1997. Na área dos jardins,

durante o ano de 1997 avançou-se substancialmente neste domínio, cerca de 1/3 das

acções de formação contemplaram as áreas operárias e de auxiliares administrativos e

avançou-se designadamente em áreas que nos planos de formação não costumam estar

contempladas, que vão desde a metodologia do relacionamento com o público até ao

socorrismo, que eram áreas que não estavam previstas. Os cursos que estão previstos na

área de formação, relativamente aos jardins, têm alguma especificidade no contacto com

aquela área, nomeadamente o conhecimento da própria especificidade da flora com a

_______________________________________________________________________________________


40

qual lidam, etc, portanto é uma área que vai ser contemplada preferencialmente, ou seja

não está em défice relativamente às outras, é uma prioridade que se dá, foi o que se

observou.


15.2 – DECISÃO SOBRE O PROCESSO DE INQUÉRITO SOBRE OS FACTOS

DESCRITOS NA INFORMAÇÃO DE 97.04.08 DA DFIS – Nº 0104900085.



15.3 – DECISÃO E APLICAÇÃO DE PENAS EM SEDE DE PROCESSO DISCIPLINAR

AOS ARGUIDOS – MÁRIO CASIMIRO LOPES NUNES, FISCAL DA HIGIÉNE E

LIMPEZA E ÁLVARO SILVA AMORIM SOUSA CARNEIRO, DESENHADOR DE

ESPECIALIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE 1ª CLASSE.


O SR. VEREADOR DIAS COELHO disse discordar sobre a forma como é apresentada a

proposta, uma vez que se tratam de dois processos e não de um. Quando muito haverá

dois boletins de voto, uma vez que é obrigatório fazer votação por voto secreto. Entende

que deverá ser por dois boletins neste caso, porque são dois processos distintos.

Relativamente ao que é proposto, a proposta que faria, é que em ambos os casos, é

remetido para o Ministério Público e muito bem, aliás tinha sido essa a decisão da

Câmara quando se apercebeu da gravidade dos casos que vieram citados. No seu

entendimento e porque a pena proposta é de facto uma pena muito elevada, a pena de

demissão quanto ao arguido Mário Casimiro Lopes Nunes, era que houvesse uma

suspensão de execução da pena até à decisão judicial em sede do processo crime que

está a ser conduzido e mediante o que vier a ser apurado nestes termos, até porque há

a contestação da parte do arguido a vários factos que são levantados, julga que era

conveniente e era mais seguro para a Câmara que a decisão fosse posterior em termos

conclusivos à decisão judicial que vier a ser tomada sobre esta matéria. Não sabe se há

alguma suspensão preventiva ou não do arguido em causa, pensa que

independentemente das duas situações o que talvez se possa e deva fazer era uma

suspensão da actividade do referido arguido.

_______________________________________________________________________________________


41

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL referiu que não está em causa obviamente que

as matérias em causa devam ser apuradas com toda a profundidade, aliás foi esse o

objectivo do processo disciplinar que decorreu em ambos os casos, e que no caso de

serem dadas como provadas as acusações descritas, sejam depois penalizados os

arguidos, neste caso é um deles, com a pena que vier a ser definida, mas o que sustenta

é que, em sede de processo crime, devia-se primeiro concluir atempadamente esta

situação, para depois a Câmara estar em condições de maior à vontade ainda para

decidir.

O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO interveio para dizer que está de acordo com a

intervenção do Dr. Vereador Dias Coelho.

O Sr. Director do Departamento Jurídico e Administrativo, Dr. António Mota explicou

que este processo não tem nada a ver com o processo crime, são dois processos

distintos.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA referiu que no que diz respeito à competência da

Câmara, acha que não se deveria alterar a proposta que no fundo é exactamente a

mesma de quem fez o processo.

A Câmara deliberou votar a proposta na especialidade e escrutínio secreto.

A) – Mário Casimiro Lopes Nunes - Aprovada por maioria com 6 votos a favor, 1 em

branco e 1 contra.

B) – Álvaro Silva Amorim Sousa Carneiro - Aprovada por maioria, com 6 votos a favor e

2 contra.

PONTO 16

- OBRAS MUNICIPAIS:

16.1 – CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DA ESCOLA C+S DA ALAPRAIA,

S. JOÃO DO ESTORIL – OBRA Nº 1366 – ADJUDICAÇÃO – 86.719.203$00 C/IVA.



_______________________________________________________________________________________


42

16.2 – CONSTRUÇÃO DE PAVILHÕES PRÉ-FABRICADOS PARA INSTALAÇÃO DA

ESCOLA DO ENSINO BÁSICO DE TIRES 1 – ANULAÇÃO DE CONCURSO LIMITADO

E ABERTURA DE NOVO CONCURSO LIMITADO.



16.3 – ADJUDICAÇÃO DO CONCURSO DE CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PALA

DE PROTECÇÃO DO AUTÓDROMO DO ESTORIL – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO

DO SR. PRESIDENTE.


O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL perguntou como é que se compagina esta

proposta com a decisão recente do Governo de fazer as obras do Autódromo e como é

que isto se articula e se de uma vez por todas vai-se saber o que se irá passar em relação

ao Autódromo. Perguntou qual o papel da Câmara em relação a esta matéria.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA respondeu que antes de haver um conjunto de obras

que foram determinadas em 1996, havia uma “reivindicação” da FIA, que era a reposição

da pala do Autódromo. Para este processo foi feito um primeiro concurso, em que os

concorrentes apareceram com propostas onde a mais baixa era quase o dobro da base

de licitação, que era um concurso de concepção e construção e a Câmara resolveu, até

porque não tinha verbas para isso, anular esse concurso. Estas verbas são verbas que

vêm do jogo, não são verbas directamente do orçamento da Câmara, e depois fez-se um

novo concurso só para a pala, donde a questão da pala apareceu sempre fora do resto

das outras obras que depois começaram a aparecer a partir de Março de 1997, como

sendo condições ditas pela FIA como indispensáveis. Quando agora se pôs a situação de

o Tribunal de Contas não aceitar a justificação de urgência dada pelo Governo, este

assumiu todas as obras entregando-as agora à empresa gestora do Autódromo e com

dinheiro do jogo sem levar a concurso dizendo, segundo um parecer que obteve do

próprio Ministério das Finanças, que essa forma era a forma de ultrapassar o problema

criado pela recusa do visto do Tribunal de Contas sem entrar num conflito com o Tribunal

de Contas. Foi esse parecer que levou o Governo a ir por essa solução técnico-jurídica,

donde a partir desse momento foi feito um auto de entrega das obras pela Câmara ao

Ministério da Economia, que por sua vez entregou as obras à empresa. A Câmara não

_______________________________________________________________________________________


43

intermediou um tostão e agora quem tem que fazer o resto das obras que é suposto

faltarem é a própria empresa. Esta entrega de dinheiros públicos à empresa é

perfeitamente legal, no quadro da utilização dos dinheiros do Fundo de Turismo, que

exactamente também se propõe financiar até empreendimentos privados.

O SR. VEREADOR DUARTE AMÂNDIO perguntou porque é que esta adjudicação da

pala não foi incluído também no pacote global do Governo e serão as verbas de jogo a

suportar podendo depois este montante que é bastante elevado reverter para outras

obras.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA explicou que é essa também a sua pretensão, e ainda

não desistiu da ideia de que ela pudesse acontecer, mas a verdade é que esta já estava

autorizada pelo Governo, este processo é um processo normal, foi visado pelo Tribunal de

Contas e neste caso como foi feito Concurso Público, não foi invocada urgência, o

Tribunal de Contas deu o visto e a obra, em si mesma, está em condições de ser

adjudicada. No caso concreto da outra, havia todo este procedimento contrário, mas do

ponto de vista estritamente financeiro, sempre eram cerca de 200 mil contos que ficavam

outras obras e numa carta que mandou exactamente ao Sr. Ministro, chamou a atenção

que entendia que já que estão a pagar tudo, que também deveriam pagar isto, e que a

Câmara de Cascais está perfeitamente receptiva a anular a adjudicação e a transferir

para o Governo esta pretensão.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL é de opinião que se deveria reforçar essa

posição, junto do Governo.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA disse que, se a Câmara estiver de acordo,

escrever-se-á uma carta nesse sentido, para eventualmente, já que o Governo está

disposto a isso, que pague e retirem a verba do dinheiro do jogo.

A Câmara Municipal deliberou por maioria, com 2 votos contra dos Srs. Vereadores Dias

Coelho e Duarte Amândio do PSD e 1 abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da

CDU.

PONTO 17

- PLO – RECUPERAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS ILEGAIS:

_______________________________________________________________________________________


44

17.1 – RECTIFICAÇÃO À DELIBERAÇÃO DE CÂMARA DE 15 DE OUTUBRO DE 1997

– PONTO 12.26. ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DO

BAIRRO DE S. JOÃO DE ALCOITÃO.

17.2 – RECTIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE CÂMARA DE 15 DE OUTUBRO DE

1997 – PONTO 12.4. ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO

CONJUNTA DO BAIRRO MASSAPÉS.

17.3 – RECTIFICAÇÃO À DELIBERAÇÃO DE CÂMARA DE 1 DE OUTUBRO DE 1997 –

PONTO 11.4. ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO

BAIRRO DA ENCARNADINHA.

17.4 – APROVAÇÃO DO PROCESSO Nº 8004/97 – PROCESSO DE LOTEAMENTO

PARA RECUPERAÇÃO DO BAIRRO MIRA SERRA.

17.5 – APROVAÇÃO DO PROCESSO Nº 10065/97 – PROCESSO DE LOTEAMENTO

PARA RECUPERAÇÃO DO BAIRRO DO MOÍNHO.

17.6 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO

LOTEAMENTO TELES NO CARRASCAL DE ALVIDE – 4.699.000$00.

O SR. VEREADOR UMBERTO PACHECO apresentou as propostas em anexo com os

Nºs 74, 75, 76, 77, 78 e 79, que foram aprovadas por unanimidade.

PONTO 18

- DIVERSOS:

18.1 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À FUNDAÇÃO S. FRANCISCO DE ASSIS –

1.500.000$00.

O SR. VEREADOR JORGE LETRIA apresentou a proposta em anexo com o Nº 80, que

foi aprovada com 1 abstenção do Sr. Vereador Carlos Rabaçal da CDU.

18.2 – PROTOCOLO COM A CHEGALIZA – ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS

APROVADAS NA REUNIÃO DE CÂMARA DE 17.09.97 – RATIFICAÇÃO DE

DESPACHO.



_______________________________________________________________________________________


45

18.3 – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO DA AQUISIÇÃO DE 2.500 CABAZES DE

NATAL.


provada com 1 abstenção do Sr. Vereador Dias Coelho do PSD.

PONTO 19

- INFORMAÇÕES:

19.1 – RELATÓRIO DO 2º SEMINÁRIO – JUVENTUDE E EMPREGO NA UNIÃO

EUROPEIA – REALIZADO DE 06 A 09 DE NOVEMBRO DE 1997, EM TRENTO.

O SR. VEREADOR JORGE LETRIA apresentou a informação em anexo com o Nº 83.

A Câmara Municipal tomou conhecimento.

19.2 – TANQUES SUBTERRÂNEOS PARA ABASTECIMENTO DE GÁS PROPANO –

SHELL PORTUGUESA S. A. / DIGAL – DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO, LDª..

O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou a informação em anexo com o Nº

84.


19.3 – PROJECTO CEVAR-PRÉMIO NACIONAL DE AMBIENTE – ÁREA

AUTARQUIAS 1996.

O SR. VEREADOR MENDES DO CARMO apresentou a informação em anexo com o Nº

85.


19.4 – NATAL D’OURO/97 – ENTREGA DE PRESENTES A PESSOAS IDOSAS.

O SR. VEREADOR NEVES MOREIRA apresentou a informação em anexo com o Nº 86.


19.5 – SALÃO DE JOGOS CONSTANTINO.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL solicitou que lhe fosse dado o ponto da situação

deste assunto que levantou na anterior reunião.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA informou que, dado o periodo eleitoral, não teve

oportunidade de averiguar o assunto.

_______________________________________________________________________________________


46


19.6 – ABERTURA ILEGAL DE PORTAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

DO EDIFÍCIO DO NAVEGADOR.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL solicitou que lhe fosse efectuado o ponto da

situação deste assunto que levantou na anterior reunião.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA informou que dado o periodo eleitoral, não teve

oportunidade de averiguar o assunto.


19.7 – ALMOÇO DOS TRABALHADORES DOS SMAS.

O SR. VEREADOR CARLOS RABAÇAL lamentou que o executivo municipal não tenha

sido convidado a participar no tradicional almoço dos trabalhadores dos SMAS, até

porque se trata de um serviço municipal, acha errado e gostaria que se fizesse notar isso

ao Conselho de Administração dos SMAS, porque isso é a privação do contacto do

executivo camarário com os seus trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA referiu que até discorda da realização do almoço,

dado não existir na Câmara Municipal, e deve haver igualdade de circunstâncias entre os

trabalhadores da autarquia.


A Intervenção do Público iniciou-se às 17H30M

1 – Maria Margarida Monte Capela – Moradora a Rua Manuel de Almeida – Cascais.

Disse ter sido autuada em virtude de em 4.10.94 ter pedido o licenciamento da

publicidade e esta só foi deferida em 1995. Na altura disseram-lhe que avançasse porque

os serviços da Câmara demoravam a dar uma resposta e afinal aplicaram-lhe uma coima

de 100 contos, considerando esse valor exagerado face ao caso a que se refere. Neste

momento a coima está em Tribunal e solicitava que a Câmara solucionasse o seu

problema.

O Sr. Vereador Umberto Pacheco prestou esclarecimentos sobre o assunto, no que foi

secundado pelo Director do DJA tendo ambos concluído que, nesta fase do processo, não

resta alternativa ao pagamento de coima.

_______________________________________________________________________________________


47

2 – José Luís Costa – Morador na Estrada de Polima à Conceição – S. Domingos de

Rana.

Começou por felicitar o Sr. Presidente da Câmara pela sua reeleição. Sobre o loteamento

da Torre da Aguilha matéria que o tem feito vir às últimas reuniões da Câmara, com um

conjunto de vizinhos e proprietários, disse ter ouvido, a propósito do Plano de

Urbanização da zona Este do Concelho de Cascais, as indicações dadas pelo Sr.

Presidente aos serviços mas, no entanto, fez um pedido ao Sr. Presidente da Câmara:

que cumpra o que prometeu na reunião camarária do dia 1.10.97.

O Sr. Presidente da Câmara fez o ponto da situação sobre o processo e solicitou à Srª

Arqtª Dora do PLO que na próxima reunião camarária fosse apresentada uma proposta

sobre esta matéria.

3 – Inácia França Félix – Moradora na Avª 25 de Abril – Cascais.

Lamentou que o Sr. Vereador Neves Moreira não continue no próximo mandato, dado que

fez um bom trabalho e reafirmou a sua disposição pessoal em continuar a vir às reuniões

de Câmara alertar para situações que considere terem de ser resolvidas.

O Sr. Vereador Neves Moreira agradeceu as palavras da munícipe.

4 – José Maria Llera – Morador na Rua do Liz – Tires.

Informou ter já sido esclarecido pelo Sr. Director do DUI que admitiu que competirá à

Câmara solucionar a questão da pavimentação da Rua do Liz em Tires. A solução que lhe

foi comunicada passa por um adicional à obra que foi lançada para reparação da Rua das

Regueiras.

O Sr. Presidente da Câmara informou que vai dar instruções ao DOC nesse sentido.

5 – Renato Cardoso – Morador na Travessa de Stª Cruz – Birre.

Começou por elogiar o Sr. Engº Eugénio Rosa pela forma como o recebeu. No entanto

diverge de opinião com este técnico municipal quanto à designação dos buracos da rua

que o Sr. Engº considera que são depressões no piso. Disse ter recebido ofício do Sr.

Presidente da Câmara em que informa que as obras serão feitas no 2º Semestre de 1998,

quando, na reunião pública de Câmara o Sr. Presidente lhe havia dito que elas se

efectuariam no 1º Semestre e foi isso que transmitiu aos seus vizinhos pelo que eles

ficaram muito surpreendidos com o teor do ofício e pediram-lhe que esclarecesse o

assunto. Por outro lado, um seu vizinho recebeu um ofício do Sr. Director do Doc. Engº

_______________________________________________________________________________________


48

Rui Neves, em 11-12-97, onde era referido que se encontrava concluído o processo para

concurso destas ruas. Gostaria de clarificar toda esta situação.

O Sr. Presidente da Câmara informou que, efectivamente, há um projecto para a Rua de

Stª Cruz, mas não da Travessa de Stª Cruz, daí, provavelmente, ter nascido a confusão.

Há que abrir um concurso, que vai levar alguns meses e, portanto, dificilmente as obras

poderão ficar concluídas no 1º semestre de 1998.

6 – Constantina Maria Lopes – Moradora no Bº dos Pescadores – Torre – Cascais.

Em representação da Associação de Moradores, falou o Sr. Fernando Vilela que começou

por felicitar o Sr. Presidente da Câmara pela vitória eleitoral, lamentando a saída do Sr.

Vereador Neves Moreira e saudando o Sr. Vereador Carlos Rabaçal. Sobre o assunto que

o fez vir à reunião de Câmara, informou ter chegado à posse da Associação de

Moradores um abaixo-assinado de 23 moradores que reclamam contra a construção do

pombal que foi iniciada e que vai ser feito em frente do lote 14 do Bº dos Pescadores na

Torre. A Associação de Moradores defende que o ideal seria não construir o pombal.

Caso não seja possível isso então que se recuasse a sua construção cerca de 23 metros

porque há espaço para isso.

O Sr. Presidente da Câmara lembrou que, legalmente os pombos-correio são uma

espécie protegida. Foi mostrado aos moradores o projecto que tem os pombais afastados

no mínimo a 10m e a saída e entrada dos pombos é feita a Sul de forma a não incomodar

a população. Aliás, como está neste momento é que é prejudicial para a saúde das

pessoas.

A Arqtª Luísa Machado do PRU informou que está a decorrer um concurso ara

reformulação de toda a zona pelo que a situação deve ser vista numa perspectiva

integrada.

O Sr. Vereador Carlos Rabaçal lembrou que a Câmara aprovou em reunião a criação

dos pombais mas não exactamente o local onde iam ser implantados. Pensa que seria útil

afastar o máximo os pombais da zona de residencia. Aliás, o ideal seria instalá-los em

zona não habitacional.

O Sr. Presidente da Câmara informou que vai reavaliar a situação.

A Intervenção do Público terminou às 18H35M

_______________________________________________________________________________________


49

APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA: Não havendo mais nada a tratar, o Sr.

Presidente declarou encerrada a reunião eram 19 horas e 21 minutos, depois de ser

deliberado por unanimidade aprovar para efeitos imediatos a Minuta da Acta desta

reunião, nos termos do Nº 3 do Artº 27 do Código de Procedimento Administrativo.

E eu, Secretário

a redigi e subscrevo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

O SECRETÁRIO,

Acta da Câmara Municipal de Cascais de Dezembro de 1997 com a Aprovação do Loteamento da Quinta...

News & Politics

Transcript of Acta da Câmara Municipal de Cascais de Dezembro de 1997 com a Aprovação do Loteamento da Quinta...