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Direito Administrativo Exerccios Ato Administrativo

Giuliano Menezes

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DIREITO ADMINISTRATIVO01) O atributo que se distingue pela

caracterstica de o ato

administrativo se impor a terceiros,

independentemente de sua

concordncia, denomina-se:

a) tipicidade

b) auto-executoriedade

c) imperatividade

d) presuno de legitimidade

e) coercibilidade

DIREITO ADMINISTRATIVO

02) Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos,marcando a opo incorreta:.

a) O ato praticado com desvio de finalidade no passvel deconvalidao, devendo ser anulado pela prpria administraopblica ou pelo poder judicirio, ainda que se trate de atodiscricionrio.

b) Atos vinculados, atos exauridos e aqueles que gerem direitosadquiridos podero ser revogados pela administrao pblica,ainda que sua prtica manifeste-se inconveniente ou inoportunapara o administrador.

c) Decorre da auto-executoriedade, atributo do ato administrativo, aprerrogativa de o poder pblico dar efetividade a seus atos, semque haja necessidade de prvia autorizao judicial.

d) Concesso de aposentadoria compulsria, de aposentadoriavoluntria e de alvar para construir so exemplos de atosadministrativos vinculados.

e) Competncia, finalidade e forma so requisitos vinculados em todosos atos administrativos.

DIREITO ADMINISTRATIVO

03) Tratando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situao o respectivo poder:

1- poder hierrquico

2- poder disciplinar

3- poder discricionrio

4- poder de polcia

( ) penalidade em processo administrativo

( ) nomeao para cargo de provimento em comisso

( ) delegao de competncias

( ) limitao do exerccio de direitos

a) 2/3/1/4

b) 4/2/1/3

c) 4/3/2/1

d) 2/1/3/4

e) 4/2/3/1

DIREITO ADMINISTRATIVO

04) (AFTN-ESAF) Quando uma autoridadeadministrativa exerce a sua competncia paraalcanar um fim diverso do interesse pblico,com vulnerao do princpio constitucional daimpessoalidade, estar configurando ahiptese de:

a) incompetncia

b) desvio de finalidade

c) inexistncia de motivos

d) poder discricionrio

e) vcio de forma

DIREITO ADMINISTRATIVO

05) (AFTN-ESAF) A teoria dos motivosdeterminantes funda-se na considerao de queos atos administrativos, quando tiverem suaprtica motivada, ficam:

a) vinculados aos motivos expostos

b) vinculados aos elevados interesses da Administrao

c) excludos da apreciao judicial;

d) vinculados vontade e deliberao do agente pblico

e) desvinculadas das normas legais pertinentes

DIREITO ADMINISTRATIVO

06) No controle da atividade administrativa, cabeao Poder Judicirio apreciar e julgar:

a) o mrito do ato administrativo

b) a legalidade do ato administrativo

c) a oportunidade e a convenincia do atoadministrativo

d) a prtica dos atos de qualquer rgo estatalquanto ao mrito

e) o ato administrativo desde que esgotada aesfera administrativa

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07) (AFC/FCC) A revogao a invalidao

do ato administrativo:

a) viciado

b) baixado por autoridade incompetente

c) sem motivo

d) que se tornou inconveniente

e) com desvio de finalidade

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08) o ato que est em condies deproduzir efeitos jurdicos, porque renetodos elementos necessrios suaexeqibilidade:

a) ato declaratrio

b) ato perfeito

c) ato vinculado

d) ato constitutivo

e) ato auto-executrio

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(ESAF Auditor-Fiscal/RN - 2004)08) A autoridade administrativa, que no exerccio da sua competncia

funcional, cassa a autorizao dada a um administrado, a qual eranecessria, para legitimar determinada atividade por eledesempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nosseus poderes discricionrios, hierrquico e de polcia. Est incorretaesta assertiva, porque

a) a cassao de autorizao ato necessariamente vinculado.

b) a prtica de ato dessa natureza no condiz, propriamente, com oexerccio do poder hierrquico.

c) a prtica de ato dessa natureza no condiz, com o exerccio dopoder discrionrio.

d) a prtica de ato dessa natureza no condiz, com o exerccio dopoder de polcia.

e) a prtica de ato dessa natureza no condiz, com o exerccio dospoderes discricionrios e de polcia.

DIREITO ADMINISTRATIVO

09) O princpio que autoriza a

Administrao a anular o ato ilegal e

revogar o ato inconveniente ou inoportuno

(Smula 473 do STF) o da

(A) Razoabilidade.

(B) Autotutela.

(C) Legalidade.

(D) Segurana jurdica.

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10) O poder que limita direito, interesse ou liberdade,regulando a prtica de ato ou a absteno de fato, emrazo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina daproduo e do mercado, ao exerccio de atividadeseconmicas dependentes de concesso ou autorizaodo Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivosinteresse ou liberdade, caracteriza-se como poder

a) hierrquico

b) disciplinar

c) policia

d) discricionrio

e) vinculado