Florianópolis, 24 de maio de 2006

Silvio L.R. VarellaChefe da UARFL

Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ

Unidade Administrativa Regional de Florianópolis UARFL

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – FIESC

Criada pela Lei nº 10.233, de 5/6/2001 e MP nº 2.217 de 4/9/01 e regulamentada pelo Decreto nº 4.122 de 13/2/2002;

Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes; Desempenha, como autoridade administrativa indepen-

dente, a função de entidade reguladora e fiscalizadora das atividades portuárias e de transporte aquaviário.

Agência Nacional de Transportes AquaviáriosAgência Nacional de Transportes Aquaviários

ANTAQ

ESFERA DE ATUAÇÃO

Na navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso;  Nos portos organizados;

Nos terminais portuários de uso privativo;

No transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas e

Na Exploração da infra-estrutura aquaviária federal.

OBJETIVOS

  Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, exercidas por terceiros, com vistas a: ● Garantir a movimentação de pessoas e bens, com eficiência, segurança, regularidade, e modicidade nos fretes e tarifas; ● Harmonizar os interesses dos usuários e operadores, preservando o interesse público;

● Arbitrar conflitos entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários, preservando a ordem econômica.

COMPETÊNCIAS / ESFERA DE ATUAÇÃO

propor normas e padrões para disciplinar a exploração de serviços de navegação e de exploração da infra-estrutura aquaviária;

celebrar atos de outorga para serviços de navegação e exploração de hidrovias; promover estudos de demanda de transporte aquaviário;

promover a avaliação econômica de tarifas, preços e fretes;

promover o cumprimento de protocolos e acordos internacionais;

fiscalizar as empresas de navegação (brasileiras e estrangeiras);

atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários;

autorizar o afretamento de embarcações estrangeiras e carga prescrita.

NAVEGAÇÃO

Propor o plano geral de outorgas;

Propor normas e padrões para disciplinar a exploração da infra-estrutura portuária;

Autorizar terminais portuários privativos;

Fiscalizar as administrações portuárias;

Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários;

Aprovar revisão e reajuste das tarifas portuárias;

Propor a definição da área dos portos;

Indicar os presidentes dos CAP’s.

COMPETÊNCIAS / ESFERA DE ATUAÇÃO

PORTOS

SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO

Extensão da Costa Brasileira: 8.511 Km

• Principais Portos 35• Companhias Docas Federais 07• Portos Vinculados 17• Portos Sob regime de Concessão 04• Portos Delegados 13• Portos Autorizados 01• Terminais de Uso Privativo 121- Termos de Autorização 47- Contrato de Adesão 74

PORTOS BRASILEIROS

UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIONAIS - UARs Resolução nº 432/05 - ANTAQ

• Através da Resolução 432 foram criadas 12 Unidades Administrativas Regionais, distribuídas nas capitais do Território Brasileiro.

• Unidades instaladas: Florianópolis e São Paulo.

• Unidades em instalação: Manaus, Belém, Porto Velho, Recife e Rio de Janeiro.

• Unidades a instalar: Fortaleza, Corumbá, Salvador, Curitiba e Porto Alegre.

MISSÃO DAS UARs

● Administrar e gerenciar serviços, programas e projetos descentralizados atribuídos à unidade;

● Assessorar a Direção Geral propondo medidas necessárias à agilização e aprimoramento de suas atividades;

● Representar a ANTAQ, em consonância com a orientação da Diretoria e das Superintendências;

● Estabelecer relações com entidades e órgãos públicos identificando ações de interesse comum;

● Manter contato com entidades representativas dos usuários e de prestadores de serviços;

● Prestar apoio técnico às Superintendências na regulação e fiscalização dos serviços;

● Identificar e relatar situações que configurem infrações da ordem econômica.

PRINCIPAIS NORMAS DA ANTAQ NA ÁREA PORTUÁRIA

● RESOLUÇÃO nº 55/2002 Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias

● RESOLUÇÃO nº 124/2003 Fiscalização e Processo administrativo

● RESOLUÇÃO nº 517/2005 Autorização para construção, exploração e ampliação de Terminal de Uso Privativo - TUP

● RESOLUÇÃO nº 537/2005 (em edição) Fiscalização das atividades desenvolvidas pelas Administrações Portuárias

Descentralização das atividades portuárias;

Salvaguarda do princípio concorrencial intraporto;

Respeito aos contratos já celebrados;

Adaptação voluntária às novas regras;

Garantia de revisão dos contratos, visando a manutenção do equilíbrio

econômico dos mesmos;

Acompanhamento da ANTAQ dos contratos celebrados.

PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS NORMAS SOBRE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

Resolução nº 55/2002 - ANTAQ

ARRENDAMENTOS

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DAS ARRENDATÁRIAS DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS – Resolução 55/2002 - ANTAQ

ARRENDAMENTOS

Principal obrigação das arrendatárias: “Prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários em bases não discriminatórias”.Serviço Adequado: “Aquele executado em condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, fluidez de operação, atua-lidade, generalidade, cortesia e modicidade de preços”. A ANTAQ efetiva o acompanhamento da prestação do serviço adequado através de ferramentas específicas, tais como: Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho Operacional Portuário, Programas de Fiscali-zação, e acompanhamento no Conselho de Autoridades Portuárias - CAP.

DIREITOS DOS USUÁRIOS DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS – Resolução 55/2002 - ANTAQ

ARRENDAMENTOS

● Receber serviço adequado;• Obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os prestadores de serviços;• Receber da Autoridade Portuária e da arrendatária informações para de- fesa de interesses individuais ou coletivos;• Levar ao conhecimento de órgãos de fiscalização as irregularidades de que tenham conhecimento;• Ser atendido com cortesia pelos prepostos da arrendatária, pelos agentes de fiscalização e da administração do porto;• Receber da arrendatária informações acerca das características dos ser- viços, incluindo seus preços.

ARRENDAMENTOS

➔ Contratos de Arrendamento firmados:

• 65 arrendamentos firmados anteriores à lei nº 8.630/93;• Cerca de 154 arrendamentos posteriores à lei 8.630/93;

➔ 20 Contratos de Arrendamento encontram-se em análise na ANTAQ, sendo que 04 deles são do Estado de Santa Catarina:

• São Francisco do Sul: 01 Terminal de Fertilizantes (berço 401) 01 Terminal de Contêineres

• Imbituba: 01 Terminal de Fertilizantes 01 Terminal de Contêiners

PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS NORMAS DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVATIVO - Resolução 517/2005 - ANTAQ

Obrigatoriedade de titularidade de domínio útil do terreno de implantação do terminal;

Conceito de carga própria definindo que a movimentação deve ser de titularidade da empresa autorizada ou de pessoa jurídica controladora ou controlada pela autorizada – Teminal de Uso Privativo Exclusivo

Movimentação de cargas de terceiros – Terminal de Uso Misto

Habilitações, técnica e jurídica dos novos entrantes no mercado, garantindo a livre iniciativa e defesa da concorrência.

AUTORIZAÇÃO / ADESÃO

OBRIGAÇÕES DAS AUTORIZADAS DE TERMINAL DE USO PRIVATIVO

Resolução 517/2005 - ANTAQ

Relatório sobre obras e construção e ampliação, sua execução financeira e movimentação no terminal;

Cumprir as normas ambientais e aduaneiras;

Manter a movimentação de cargas.

AUTORIZAÇÃO / ADESÃO

AUTORIZAÇÃO / ADESÃO

ESTADO REGIÃO AUTORIZ ADESÃO QTDEAMAPÁAMAZONAS NORTE 20 23 43RONDÔNIAMARANHÃOR.GRANDE DO NORTE NORDESTE 9 8 17SERGIPEBAHIAESPÍRITO SANTORIO DE JANEIRO SUDESTE 11 19 30SÃO PAULOMATO GROSSOMATO G. DO SUL CENTROESTE 3 5 8PARANÁSANTA CATARINA SUL 7 19 26RIO G. DO SUL

TOTAL 50 74 124

AUTORIZAÇÕES/FISCALIZAÇÃO EM SC

TERMINAIS DE USO PRIVATIVO AUTORIZADOS EM SC:

 ● BRASKARNE COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA – Itajaí

● SUL ATLÂNTICO DE PESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Itajaí (terminal autorizado em 1995 e não construído).

● CEVAL ALIMENTOS - São Francisco do Sul (terminal autorizado em 1996 e não construído).

● EISA ESTALEIRO ITAJAÍ – Itajaí

● DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA – Itajaí

● TRANSPETRO - São Francisco do Sul

AUTORIZAÇÕES/FISCALIZAÇÕES - SC

TERMINAIS DE USO PRIVATIVO AUTORIZADOS EM SC: ● PORTONAVE -Itajaí (em construção)

● ITAJAHY MULTI PORTO PRIVADO LTDA - Itajaí (em construção)

● TROCADEIRO PORTOS E LOGÍSITCA LTDA - Itajaí (em construção)

● ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. - Itapoá (em construção)

● TEPORTI - TERMINAL PORTUÁRIO DE ITAJAÍ LTDA. - Itajaí (em construção) Somente as obras dos terminais da PORTONAVE e da ITAPOÁ ainda não foram visitadas. Os demais foram fiscalizados pela ANTAQ.

FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS

NOS PORTOS ORGANIZADOS - 1

RESOLUÇÃO 537/2005 ANTAQ(em edição)

● Fornecer à ANTAQ, informações técnicas, operacionais, administrativas e econômico-financeiras.● Manter serviço de atendimento aos usuários.. ● Fiscalizar a prestação dos serviços portuários garantindo o serviço adequado. ● Aplicar devidamente os recursos, conforme sua destinação. ● Acompanhar e fiscalizar os serviços e a execução dos investimentos previstos nos contratos de arrendamento.● Cumprir e fazer cumprir o regulamento de exploração do porto baixado pelo CAP

FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS

NOS PORTOS ORGANIZADOS - 2

RESOLUÇÃO 537/2005 ANTAQ(em edição)

● Submeter à ANTAQ, autorização, projetos e investimentos nas áreas e

instalações portuárias não previstos nos contratos de arrendamento.● Afixar e manter permanentemente a placa indicativa dos meios de

comunicação dos usuários com a ANTAQ. ●Ccumprir e de fazer cumprir as determinações da ANTAQ e prestar

informações falsas.

FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA - BRASIL

Ações de Fiscalização - ANTAQ

Ano Portos Públicos TUP’s2003 15 22

2004 13 59

2005 22 80

CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - CAP

Câmara de discussão de todas as questões institucionais e operacionais pertinentes à administração e ao desenvolvimento do porto.

Representado pelos principais segmentos econômicos interessados no resultado da atividade portuária:

I- Bloco do Poder Público - Governo Federal, Estadual e Municipal;II – Bloco dos Operadores Portuários – Administração do Porto,

armadores, instalações portuárias;III – Bloco da classe dos trabalhadores portuários – portuários avulsos,

demais trabalhadores portuários; IV – Bloco dos usuários dos serviços e afins – exportadores e

importadores, dos proprietários e consignatários de mercadorias, terminais retroportuários. Presidente indicado pela ANTAQ, tem voto de qualidade

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO

DESEMPENHO OPERACIONAL PORTUÁRIO

Objetivos e Finalidades ● Gerar informações que sirvam de ferramentas para a gestão operacional nos terminais de cada porto participante e aferir a qualidade dos serviços portuários;● Planejar o desenvolvimento portuário, através da disponibilização de dados de capacidades e níveis de utilização de instalações e equipamentos; ● Monitorar resultados decorrentes de medidas e ações estratégicas adota- das pelo Governo Federal, ou pelos gestores e operadores de portos e terminais;● Controlar o desempenho e dos preços dos serviços portuários oferecidos aos usuários;● Regular a atividade econômica de utilização de instalações e exploração por- tuária desenvolvida pelas autoridades portuárias e pelos diversos agentes (arren- datários e operadores portuários) e outros prestadores de serviços; ● Obter padrões e parâmetros comparativos (benchmarking) de desempenho e preços entre as diversas instalações e terminais.

ITAJAÍ - 1

Porto administrado pela Superintendência do Porto de Itajaí – Lei Muni- cipal 3.513 de 06/06/00. Convênio de Delegação MT nº 08/97 de 01/12/97, com validade até o ano 2022.

● Arrendamentos: Terminal de Contêineres do Vale do Itajaí – TECONVI

● Principais obras de ifra-estrutura: Recuperação do Molhe Sul Dragagem de Derrocamento e aprofundamento, investimento previsto Dragagem de manutenção no canal de acesso e bacia de evolução

● Principais questões relativas ao Porto de Itajaí: ISPS CODE: Declaração de Cumprimento Segurança Ocupacional, Gestão Ambiental e de Pessoal adequadas; Demonstrações contábeis, em análise na ANTAQ Controle de bens patrimoniais adequado Arrendamento à TECONVI, fiscalização.

ITAJAÍ - 2

● Terminais de Uso privativo com Contrato de Adesão em vigor: Braskarne Comércio e Armazéns Gerais Ltda- ISPS Code - DC Dow Química do Nordeste Ltda Petrobrás Sul Atlântico de Pesca S.A. (não construído)

● Terminais de uso privativo, com Autorização ANTAQ Itajahy Multiporto Privado Ltda (em construção) Trocadeiro Portos e Logística Ltda (em construção) Terporti – Terminal Portuário de Itajaí Ltda (em construção) Portonave S.A – Terminais Portuários de Navegantes (em construção)

● Fiscalizações da ANTAQ no Porto. Fevereiro/06 - Junho/04 - Agosto/03 - Agosto/02

SÃO FRANCISCO DO SUL - 1

Administrado pela Administração do Porto de São Francisco do Sul -APSFS, através de concessão ao Estado de Santa Catarina, até 2011.

Arrendamentos:

● TESC – Terminal de Santa Catarina● Terminal Retro-Portuário de Granéis - CIDASC – Companhia Integrada de De- senvolvimento Agrícola de Santa Catarina.

Arrendamentos Previstos:

● Berço 401 para importação de Fertilizantes e Trigo, Licenciamento ambiental prévio aprovado e Edital a ser aprovado pela ANTAQ.

Arrendamentos em fase de Estudos: ● Berço 402 para exportação de Granéis● Implantação do Berço para produtos siderurgicos

SÃO FRANCISCO DO SUL - 2

Principais obras na infra-estrutura portuária:

● Recuperação e reforço dos berços 102/103, inclusive dragagem e parte da drena- gem dos berços 101/102/103);● Derrocamento da Laje da Cruz;● Construção do viaduto de interseção da BR-280/SC com Av.de acesso ao Porto;● Complementação da drenagem do porto(berço 201 e pátio de contêineres e áreas externas adjacentes).

ISPS CODE: Declaração de Cumprimento nº 03.

Terminais de Uso privativo, com Contrato de Adesão em vigor:

● Terminal Büng Alimentos S/A.● Terminal Ceval Alimentos S.A.● Terminal Marítimo de São Francisco do Sul (TRANSPETRO).

IMBITUBA - 1

PORTO DE IMBITUBA

Administrado pela Companhia Docas de Imbituba através de Concessão do Governo Federal, até o ano 2012.

Arrendamentos:● Atuais:

Cimento Rio Branco S.A. - Grupo Votarantim - Sociedade de Propósito Específico - Coque 2003

Union (Libra Terminais) – Carga Geral – Fev/06

● Previstos, em análise na ANTAQ: TECON – Terminais de Conteineres (Libra)

Fertilizantes (Fertisanta e Bunge)

● Em Processo de Estudo de Viabilidade:Terminal de BarrilhaTerminal de GrãosTerminal de Granéis Líquidos

IMBITUBA - 2

Principais questões relativas a reestruturação do Porto de Imbituba:

Recuperação do Molhe: 1ª fase: recursos aprovado no Orçamento de 2006, em torno de R$ 9 milhões. O acompanhamento cabe ao MT e DNIT. Reuniõescom, MT, DNIT, CDI e ANTAQ para a liberação de verba complementar para a 2ª fase, estimada em R$ 13 milhões.

Dragagem: vem sendo executada.

ISPS CODE: Certificado de aptidão já emitido, aguardando a Declaração de cumprimento.Grupo de trabalho criado pela ANTAQ em 2003 para acompanhar e fiscalizara Companhia Docas de Imbituba - CDI:1. Licitações para arrendamentos de áreas e instalações portuária2. Programa para saneamento financeiro do Porto 3. Auditorias nos contratos de arrendamentos4. Explicitação de programa de investimento5. Reforma adiminitrativa – função de Autoridade Portuária6. Fortalecimento do CAP, maior adesão da Comunidade

Contato UARFL / ANTAQ:

Av. Rio Branco, nº 691, Salas 101 e 102 Centro - FlorianópolisTel.: (48) 3225 1410

E-mail: silvio.varella@antaq.gov.br Web: www.antaq.gov.br

UNIDADE ADMINISTRATIVAREGIONAL DE FLORIANÓPOLIS