ANO 16 Nº 776 Votorantim, 24 DE MAIO de 2013 População ... · Projeto Muay Thai atende mais de...

Votorantim, 24 DE MAIO de 2013

ANO 16 Nº 776

População prestigia atividades do Exército na cidade

Votorantim enfrenta cidade gaúcha de Passo Fundo no Dia do Desafi o

Aparelhos de ginástica e brinquedos são retirados da Praça de Eventos para Festa Junina

Equipamentos serão reinstalados após o término da festa

No início das atividades

houve desfi le da tropa

Diversas atividades e exposição de

equipamentos ocorreram na praça

Alunos da rede municipal durante

passeio no caminhão do Exército

Nesta semana o município recebeu o Exer-cício de Adestramento em Operações de Garan-tia de Lei e da Ordem promovido pelo 20º Grupo de Artilharia de Campanha Leve da 2ª Divisão do Exército (2ª DE). De segunda-feira até ontem, muitas pessoas passaram pela Praça de Even-tos “Lecy de Campos”, onde ocorreram diversas

atividades militares, inclusive com a presença e alunos da rede municipal de ensino

O objetivo da ação é preparar as tropas do Comando Militar do Sudeste para atuar em gran-des eventos a exemplo da Jornada Mundial da Juventude, Copa do Mundo e Olimpíadas. Em Votorantim esteve um efetivo com mais de 300

A Prefeitura de Votorantim por meio da Secre-taria de Obras e Urbanismo (Sourb), iniciou nesta semana a retirada dos aparelhos das academias de ginástica ao ar livre, bem como dos brinquedos da Praça de Eventos “Lecy de Campos”. A ação é necessária para que as estruturas da 98ª Festa Junina Benefi cente sejam montadas.

A Sourb informa ainda que após a festa que acontece de 14 a 30 de junho, alguns pontos da praça serão fechados para fazer os reparos que se fazem necessários em função da deterioração do piso em decorrência de ações provocadas pe-las fortes chuvas.

A Prefeitura destaca que neste primeiro mo-mento estão sendo realizados reparos provisórios

em alguns pontos para atender a necessidade da Festa Junina e desta forma evitar ocorrência de acidentes.

Na sequência serão realizados os reparos defi nitivos. Ocorre que em função a fortes chu-vas a caixa de contenção existente na praça não suportou o grande volume de água e com isso houve o levantamento de placas de concreto e afundamento dos blocos intertravados.

Engenheiros da Prefeitura e técnicos da em-presa responsável pela obra da praça, cuja refor-ma foi entregue no ano passado, estiveram no local para uma vistoria e outras avaliações estão sendo realizadas. Os reparos a serem realizados são no que se refere ao sistema de drenagem.

militares que fi zeram os exercícios em várias situações como patrulhamento ostensivo; abor-dagens de elementos suspeitos; pontos de blo-queio e controle de veículos; busca e apreensão e escolta de autoridade e comboios, entre outras missões de ambientação operacional, além de contar com a parceria de autoridades.

A Prefeitura de Votorantim por meio da Se-cretaria de Esportes e Lazer (Sespol) defi niu a programação para o Dia do Desafi o que acontece na próxima quarta-feira (dia 29 de maio). Este ano o município vai competir com a cidade de Passo Fundo, do Estado do Rio Grande do Sul.

A proposta da Sespol é ganhar a adesão de toda a população, para realizar quinze minutos de atividade física duran-te o dia. Além disso, a Sespol montou uma programação, con-centrada na praça de eventos e no Espaço Aquário Cultura a par-tir das 7h. Entretanto, para que Votorantim vença a disputa com o município de Passo Fundo, toda pessoa que praticar a ativida-de física deverá ligar para o número (15) 3353-8676 ou 3353-8674, na Secretaria de Esportes e Lazer para registrar a ação. No ano passado o

Durante a semana também foi realizado atendimento básico e orientação de saúde bu-cal, bem como palestras sobre ingresso no Exér-cito, lazer para o público infantil, apresentação de Bandas Militares, exposição de material mi-litar e orientação da Defesa Civil do Estado de São Paulo.

município mobilizou 48% da população para as atividades.

O Dia do Desafi o é uma campanha mundial de incentivo à vida ativa e à adoação de hábitos saudáveis para as pessoas de todas as idades. Portanto nesta data a pessoa que praticar qual-quer atividade física, individualmente ou em grupo deve registrar sua participação na Sespol.

A Secretaria de Esportes e Lazer (Sespol) informa que está sendo retomada a prática de “Ginástica Rítmica e Artística” no município. Os interessados com idade a partir dos 7 anos, que queiram praticar a modalidade devem comparecer ao Centro Esportivo Municipal Aldovir Gori (Cer-mag), no Rio Acima.

Para participar das atividades, as inscrições podem ser feitas no Cermag ou durante as aulas que ocorrem no salão com acesso pela rua Pedro Fontes. A modalidade está sob a coordenação das professoras Cristina e Suzana. As aulas aconte-cem todas as terças e quintas-feiras das 14h às 15h30. Mais informações 3353-8672.

Sespol inicia aulas de Ginástica Rítmica e Artística

2 Município de Votorantim 24 DE MAIO de 2013

Projeto Muay Thai atende mais de 80 jovens na Vila Nova Votorantim

Alunos durante uma das aulas

ocorridas no Espaço Jovem

Mais de 80 alunos participam do Projeto Muay Thai realizado em par-ceria com a Prefeitura de Votorantim por meio da Secretaria de Esportes e Lazer (Sespol), que acontece no Es-paço Jovem da Vila Nova Votorantim. As aulas ocorrem quatro vezes por se-mana e a modalidade atende jovens com idade entre 10 e 17 anos.

O projeto Muay Thai, coordenado pelo professor Alexandro Nohara To-mita, é realizado toda segunda, quarta e sexta-feira das 19h30 às 21h30 e ao sábado em dois períodos, das 8h30 às 11h e das 14h às 16h.

O professor Alexandro Tomita ex-

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cultura, fi rmou com o SENAI uma parceria para cons-tituir na cidade uma Orquestra de Me-tais e oferecer cursos de musicalização com diversos instrumentos totalmente gratuitos para a população.

O projeto, pioneiro na cidade, pretende formar músicos locais que possam compor a orquestra. Para tan-to, estão sendo oferecidas 80 vagas divididas em vários instrumentos, entre eles: trompete, trombone, bombardino,

A Secretaria de Esportes e Lazer (Sespol) está organizando o 1º Tor-neio de Xadrez em Votorantim que ocorre no dia 2 de junho (domingo), no Espaço Aquário Cultura, ao lado da Praça de Eventos “Lecy de Cam-pos”. Aberto a todas as idades, as inscrições são gratuitas e seguem até o dia 29 deste mês.

A Sespol está divulgando o tor-neio principalmente nas redes muni-cipal e estadual de ensino, bem como

O Campeonato de Futebol Var-zeano 2013 promovido pela Prefeitu-ra de Votorantim por meio a Secreta-ria de Esportes e Lazer terá mais seis partidas pela 10ª Rodada da primeira fase neste domingo (26).

Todas as partidas terão início às 9h45. Os confrontos são os seguin-tes: Grêmio São João x Vila Amorim, no campo do Bela Montanha; Votocel x Jardim Clarice, Votocel; São Lucas

A Prefeitura de Votorantim por meio da Secretaria de Gestão Política e Econômica (Sege) promoveu na noi-te de quarta-feira a 1ª Audiência Pú-blica dentro do projeto “Repensando Votorantim”.

Entre os assuntos mais aborda-dos pelos participantes nota-se que as preocupações maiores são nas áre-as de saúde, educação e segurança, além de geração de emprego, voltado para a atração de empreendimentos. As propostas de soluções mais apon-tadas para o município no questionário também estão relacionadas às áreas

O Centro de Atendimento ao Tra-balhador (CAT) de Votorantim informa abaixo a relação de vagas disponíveis para colocação no mercado de tra-balho. Os interessados devem enviar currículo para [email protected] ou comparecer de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, diretamente no CAT que fi ca no Paço Dois, ao lado da Praça de Eventos “Lecy de Campos”, portando currículo e carteira profi ssio-nal.

VagasArmador, Auxiliar de Lavanderia,

Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Al-moxarifado (curso de Empilhadeira), Auxiliar de Produção, Ajudante Geral, Ajudante de marceneiro, Assistente de Dep. Pessoal, Ajudante de Expedição, Caldeireiros, Costureiras, Encanador Industrial, Eletricista de caminhões, Eletricista de Manutenção (Curso Téc-nico), Encarregado de Terraplenagem,

plica que até os pais que acompanham os fi lhos estão sendo convidados a participar. A proposta é socializar e integrar as crianças e adolescentes. O Muay Thai é uma modalidade de competição, mas o objetivo do projeto é instruir para a prática do esporte.

Tomita conta que de forma lúdi-ca e pedagógica instrui os jovens a buscarem objetivos éticos e de bom caminho e que possam futuramente passar o aprendizado à frente como futuros instrutores e mestres. O Muay Thai é uma arte marcial originária da Tailândia. Mais informações na Sespol pelo telefone 3353-8674.

uma individualizada, em dia a ser defi nido e outra com todo o grupo, que ocorrerá aos domingos no perío-do da manhã.

As inscrições devem ser feitas na Secretaria de Cultura, que fi ca na rua Joaquim Fogaça, 82, Vila Domin-guinho, de segunda a sexta-feira, das 09 às 16 horas. No ato da inscrição deve ser apresentada cópia do RG e comprovante de residência. Menores de 18 anos devem estar acompanha-dos dos pais ou responsável.

espera a participação de todo o pú-blico que pratica ou tem interesse na modalidade. As disputas ocorrerão nas categorias masculino e feminino.

A Secretaria informa ainda que haverá também a participação por equipes. As inscrições ocorrem na sede da Secretaria de Esportes e La-zer (Sespol), que fi ca na rua Moacir Oseia Guitte, 41, das 9h às 16h. Mais informações pelo telefone 3353-8674 ou 3353-8676.

x Vila Garcia, Flamengo; Guanabara x Rio Acima, Guanabara; Fluminense x Flamengo; Fluminense e MC Jd Clarice x Cachoeira, no Jardim Cla-rice.

Os resultados da 9ª Rodada: Vila Amorim 3 x 9 MC Jd Clarice; Cacho-eira 11 x 1 Fluminense; Flamengo 0 x 2 Guanabara; Rio Acima 1 x 0 São Lucas; Vila Garcia 0 x 0 Votocel e Jar-dim Clarice 2 x 3 Grêmio São João.

de saúde e educação.O projeto objetiva uma compreen-

são ampla do município com a meta de levantar e confrontar ideias por meio de reuniões entre as entidades. Desta forma, na etapa anterior em que os participantes responderam o questionário, foi feita a identifi cação dos problemas e potencialidades. A segunda audiência está agendada para o dia 5 de junho quando ocorrerá apresentação das características de ocupação do território, em particular aspectos do uso do solo, sistema viá-rio entre outros assuntos.

Ferramenteiro de bancada, Faxineira (O), Gerente de Fundidos, Instalador, Jardineiro, Lavador de Veículos, Lí-der de Almoxarifado, Meio Ofi cial de Equipamento Ponte Rolante, Motoris-ta (CNH D), Motorista de caminhão Comboio (CNH D) (MOPP), Mecânico de Autos, Mecânico de Manutenção (Curso Técnico em Mecânica), Opera-dor de Produção, Operador de Vidro acabadora, Operador de Trator Agríco-la, Operador de Rolo Pé de Carneiro, Operador de Pá Carregadeira, Opera-dor de ETA/ETE, Operador de Fresa, Operador (a) telemarketing, Progra-mador de serviços de mecânica e funi-laria, Porteiros, Pedreiros, Rasteleiro, Repositores, Roçador, Serralheiros, Técnico em Edifi cações, Tratorista, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em alimentos, Torneiro Mecâ-nico, Vendedor (a) (CNH A/B).

“Repensando Votorantim”

apresenta primeiro diagnóstico

CAT informa as vagas no mercado de trabalho

Torneio de Xadrez está com inscrições abertas

10ª Rodada do VarzeanoVotorantim e SENAI fi rmam parceria paraformar Orquestra de Metais

Aulas são voltadas para jovens

a partir dos 14 anos e adultos

tuba, trompa, trombone bai-xo, percussão sinfônica, ba-teria, percussão rudimentar e dança contemporânea (que irá compor o corpo coreográ-fi co da orquestra).

De acordo com a se-cretaria, a parceria já estava sendo formatada há mais de trinta dias com a coordena-ção pedagógica do SENAI. Há também a possibilidade de, em breve, a parceria se estender para instrumentos de cordas (violinos, violas e cellos).

As aulas são voltadas para jovens e adultos a partir de 14 anos, e ocorrerão duas vezes por semana, sendo

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELANDRÉ REISMTB. 31017

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

Marcos Batista Trinca

ADMINSTRAÇÃO (SEA)Rodrigo de Melo Kriguer

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA (SEC)Marcelo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

ESPORTES E LAZER (SESPOL) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Gedeão Lauriano de Campos

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Antônio Carlos Ribeiro Abibe

MEIO AMBIENTE (SEMA)Carlos Alberto Leite

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Fábio Lugari Costa

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Marco Antonio Gonçalves Pontes

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzoto de Moraes

SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Milton Moreira

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Silvano Donizetti Mendes (Interino)

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)

Ângelo Veiga

3Município de Votorantim24 DE MAIO de 2013

L E I N.º 2 3 4 4 Altera a Lei nº 2290, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre os critérios para enquadramento e seleção dos benefi -ciários no Programa Municipal de Atendimento Populacional e dá outras providencias. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1.º A Lei nº 2290, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 1.º Os benefi ciários do Programa Municipal de Aten-dimento Habitacional deverão se enquadrar nos requisitos previstos pela Lei Federal nº 11977/2009 e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 7499/2011, suas alterações posteriores e demais diretrizes dos programas integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como: (...) III – Possuir renda mensal de até R$ 3.275,00, nos empreen-dimentos habitacionais vinculadas a intervenções realizadas no Âmbito do PAC – Programa de Aceleração do Crescimen-to e situações de calamidade pública, devidamente compro-vada através do Cadastro único – Cadúnico, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, cujas famílias se enquadrem nas seguintes condições:a) vinculadas a programações orçamentárias do PAC que de-mandarem reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais;b) vinculadas a intervenções fi nanciadas por operações de credito ao Setor Publico inseridas no PAC que demandarem reassentamento, remanejamento ou substituição de unida-des habitacionais, ouc) destinadas ao atendimento, nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidas pela União, a famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel.”(...)Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2290, de 28 de junho de 2012.Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de maio de 2.013 – XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.RODRIGO DE MELO KRIGUER

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

L E I N.º 2 3 4 5Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotéc-nicos com produtos infl amáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, campos de futebol, clubes e locais cobertos destinados a eventos e dá outras providên-cias.A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Fica proibido no Município de Votorantim, o uso de fo-gos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos infl amáveis ou com fogos e similares em boates, bares, tea-tros, auditórios, campos de futebol, clubes e locais cobertos destinados a eventos.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos palcos existentes ou montados ao ar livre, quando da re-alização de eventos, que não tenham as devidas certidões de aprovação dos órgãos competentes, especialmente do Corpo de Bombeiros, que comprovem total segurança para a reali-zação do show.Art. 2.º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator responsável pelo evento e solidariamen-te ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízo das san-ções estabelecidas na legislação federal ou estadual, além das punições civis e criminais, as seguintes penalidades: I - multa de 400 UFM’s (quatrocentas Unidades Fiscais do Mu-nicípio) e o dobro, nos casos de reincidências;II - interdição da atividade e fechamento do estabelecimento; III - cassação do alvará de autorização ou de licença.Art. 3.º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Execu-tivo.Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 45 (Quarenta e Cinco) dias após sua publicação ofi cial.


ERINALDO ALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

RODRIGO DE MELO KRIGUERSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETOSD E C R E T O N. 4 5 1 5

Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar data de publicação deste Decreto, o uso do bem público municipal abaixo descrito e caracterizado, pelo Sr. LAERCIO MARTINS DE ALMEIDA, conforme consta do Processo Administrativo nº 2136/12, a saber:“Parte do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Votorantim, conforme segue descrição: terreno de formato irregular, tem frente para Rua Horodantes Barba, onde mede 11,80 metros, do lado direito para quem da rua olha para o ter-reno mede 32,46 metros e confronta com a área remanescen-te de propriedade da Prefeitura Municipal de Votorantim; do lado esquerdo de igual orientação mede 31,52 metros e con-fronta com lote-01 do Loteamento Monte Verde I; nos fundos mede 11,84 metros e confronta com propriedade de Vera Apa-recida de Camargo e Ari de Camargo; fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 377,50 metros quadrados.”Art. 2.º O permissionário deverá utilizar o imóvel apenas para fi ns de cultivo de culturas rápidas, sendo vedado qualquer tipo de edifi cação. Art. 3.º O permissionário assinará Termo de Responsabilida-de pelo qual se obrigará a manter o imóvel limpo e cercado, defendendo-o de qualquer turbação ou esbulho, permitindo que os agentes da Municipalidade adentrem a área sempre que necessário. Art. 4.º As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quan-do de sua devolução ao Poder Municipal, fi carão integradas ao patrimônio deste, sem direito a qualquer indenização ou retenção.Art. 5.º Durante o prazo de permissão, o permissionário obri-ga-se a pagar todas as taxas municipais incidentes sobre o imóvel.Art. 6.º A presente permissão é revogável a qualquer tempo, sem prévio aviso, a critério da Administração Pública Munici-pal, de acordo com a Lei nº 488/83 .Art. 7.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de maio de 2013 – XLIX ANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


D E C R E T O N.º 4 5 1 6 Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), para suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:Secretaria de Governo Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 02.02.04.082430002.2.105.3.3.90.36 67.............R$ 8.000,00Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito, serão fornecidos pela anulação parcial da seguinte verba:Secretaria de Governo Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.02.04.082430002.2.105.3.1.90.11 64..............R$ 8.000,00Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de maio de 2013. – XLIX ANO DA EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNCIPAL


RODRIGO DE MELO KRIGUERSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

D E C R E T O N. 4 5 1 7Dispõe sobre alteração do decreto nº 4245/2011 e dá outras providências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica alterado o Decreto nº 4245/2011, conforme reda-ção a seguir:“Art. 2.º Será obrigatória a utilização, pela Secretaria de Saú-de, dos Anexos II a VI, que fazem parte integrante do Decreto nº 4129/11, quando da autorização e da prestação de contas, devendo os mesmos serem analisados e chancelados pela Comissão de Verifi cação e Avaliação criada especifi camente para esse fi m, formada por pelo menos dois funcionários lota-dos na própria Secretaria de Saúde”Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de maio de 2013 – XLIX ANO DA EMANCIPAÇÃO.




D E C R E T O N.º 4 5 1 8 Dispõe sobre suplementação por superávit fi nanceiro de ver-bas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras provi-dências.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 9º, INCISO II, DA LEI 2288, DE 28 DE AGOSTO DE 2012;CONSIDERANDO O SUPERAVIT NA FONTE 05 (TRANS-FERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS) NO EXERCÍCIO 2012, ATRAVÉS DA SEÇÃO DE MERENDA ESCOLAR.D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 174.076,64 (Cento e Setenta e Quatro Mil e Setenta e Seis Reais e Ses-senta e Quatro Centavos), para suplementar a seguinte verba

do orçamento vigente:Secretaria de EducaçãoMaterial de Consumo02.11.09.122430003.2.098.3.3.90.30 0325...............R$ 174.076,64Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional su-plementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão for-necidos por superávit fi nanceiro da transferência da receita referente a Seção de Merenda Escolar, fonte de recursos nº 05, efetuada pelo Ministério da Educação - FNDE, Governo Federal. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de maio de 2013. – XLIX ANO DA EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNCIPAL


RODRIGO DE MELO KRIGUERSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 4 7 1 5

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a funcionária FERNANDA BARROSO DE PADUA SOUZA, RG nº 34.675.071-4, ocu-pante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1 “A”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 4 7 1 6ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a funcionária ELISABETH BRANDAO TONINI CAMPOS, RG nº 30.739.642-3, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Aux1iar de Servi-ços Infantis, Padrão 07-A, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2013.




RODRIGO DE MELO KRIGUER


P O R T A R I A N.º 1 4 7 1 7ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a funcionária SANDRA REGI-NA D’ANGELO DE MORAIS, RG nº 20.049.770-4, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Edu-cação Básica I, Padrão QM-1 “B”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17’ de maio de 2.013 – XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 4 7 1 8ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108, DA LEI Nº 1090/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM), ALTERADA PELA LEI Nº 1950/07, R E S O L V E :Art. 1.º CONCEDER, a partir desta data, licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, pelo prazo de 03 (três) anos, à funcionária PATRICIA ESPIN FIGUEIREDO CAMARGO, RG nº 23.960.482-9, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1“D”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEIS


cação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de

maio de 2.013 – XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada na Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.RODRIGO DE MELO KRIGUER


P O R T A R I A N.º 1 4 7 1 9ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR, a partir desta data, o Senhor HAMILTON SILVA JUNIOR, RG nº 26.449.467-7, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Assessor II - SEA, Referência II, lotado na Secretaria de Administração – SEA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





P O R T A R I A N.º 1 4 7 2 0ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a funcionária SANDRA REGI-NA DE OLIVEIRA YAMAMOTO, RG nº 12.977.738, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Aux1iar de Enfer-magem, Padrão 12-A, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.





EDITAIS


EDITAL N.º 058/2013 - SEEDCONVOCAÇÃOPREENCHIMENTO DE FUNÇÃO - DIRETOR DE ESCOLAA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Educação, torna público a Convocação dos Candidatos inscritos e classifi cados para a substituição de cargos efetivos do Suporte Pedagógico, para o ano de 2013. CONVOCANDO os referidos candidatos a comparecerem na SEED – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, localiza-da à Av. Santo Antônio, 562 – Barra Funda – Votorantim – SP; para a sessão de atribuição e escolha visando o preenchi-mento das vagas disponíveis na rede municipal, na data e horário conforme segue abaixo relacionados: NUMERO DE VAGAS: 01 E AS QUE VIEREM A SURGIR ATÉ O DIA 29/05/2013 Deverão comparecer os candidatos classifi cados:Convocados: do 40º Paulo Victor Cassiano ao 50° Risolandia Maria de Oliveira.DATA: 29/05/2013

HORÁRIO: 08H:30MIN Disposições Gerais:O candidato convocado para os fi ns deste edital, durante a escolha, quando chamado e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específi ca com fi rma reconhecida, automaticamente será excluído do processo de atribuição, dando-se prosseguimento à escolha.

Votorantim, 21 de maio de 2.013.ISABEL CRISTINA DIAS DE MORAES CARDOSO

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOAVISO DE REABERTURA DE PREGÃO PRESENCIAL Nº

027/2013A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 027/2013, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “Contratação de em-presa especializada para produção, confecção e instalação de faixas e banners em espaços públicos, no Município de Votorantim/SP”, pelo período de 12 (Doze) meses, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. O valor total estimado para o referido Pregão é de R$ 55.330,00 (Cin-quenta e cinco mil , trezentos e trinta reais). Os envelopes con-tendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas do dia 07 de Junho de 2013, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às ¬¬¬10:00 horas, na mesma data e lo-cal. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 24 de Maio de 2013 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votorantim, pelo valor de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinqüenta centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas.Votorantim, 24 de Maio de 2013.Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1º(PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº. 051/2012.Modalidade: Dispensa de Licitação nº 026/2012. Objeto: Loca-ção de Imóvel para funcionamento do Ambulatório de Saúde Mental. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Loca-dor: Antonio Claudio Rosa de Camargo. Prazo de vigência: Fica aditada a clausula terceira, item 3.1 do contrato supraci-tado, prorrogando seu prazo de vigência por 12 (doze) meses, tendo inicio em 10/04/2013 e termino em 10/04/2014. Valor Total: R$ 77.966,40 (setenta e sete mil novecentos e sessen-ta e seis reais e quarenta centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Verba: 02.12.01.10.301.0004.2.024.3.3.90.36.433. Votorantim, 10 de Abril de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 024/2013.Modalidade: Pregão Presencial nº. 012/2013. Objeto: Contra-tação de empresa para prestação de serviços médicos para complementação de plantões vagos na escala da Unidade de Pronto Atendimento (U.P.A.) do Município de Votorantim/SP. Contratada: INSTITUTO PRO-MED - IPMED. Valor Total: R$ 245.520,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e vin-te reais). Prazo de Vigência: 03 (três) meses, contados a partir da emissão da 1ª Ordem de Serviço. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.301.0004.2.024.3.3.90.39.434. Votorantim, 30 de Abril de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL DE PRAZO E VALOR.CONTRATO Nº.: 058/ 2011. Dispensa de Licitação de nº.: 026/2011. Objeto: Locação de imóvel para a Instalação do Ambulatório de Serviço de Atendi-mento Especializado (DST). Aditamento: Fica aditada a Cláu-sula Quinta, item 5.1, do contrato supracitado, prorrogando seu prazo de vigência por 12(doze) meses , tendo inicio em 03/05/2013 e termino em 03/05/2014. Fica aditada a Clausula Segunda, item 2,1 , passando o valor mensal da locação a ser de R$1.800,00(hum mil e oitocentos reais) mensais. Contra-tante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: Eli Silveira Campos. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. - Títu-lo: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.- Verba: 02.12.23.10.301.0004.2.075.3.3.90.36.471. Votorantim,03 de Maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva- Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO Nº. 025/2013OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS, a preço fi xo e passível de recomposição, visando a eventual Aquisição de peças e acessórios automotivos originais ou genuínos e novos, para veículos categorizados como leves, pesados, máquinas e motocicletas, conforme fabricantes e modelos defi nidos nos anexos, pertencentes à frota de veículos da Prefeitura Mu-nicipal de Votorantim/SP”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 025/2013 as seguintes empresas: - AUTODIESEL COM. DE AUTO PEÇAS LTDA.; - PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. – EPP; - CENTRAL ABC PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME; - FERRARINI COM. DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.; - LINCETRACTOR COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA. – EPP; - DENAC COM. DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA.; - PEFIL COMERCIAL LTDA.Votorantim, 22 de Maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Mu-nicipal.

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO. CONVENIO Nº.010/2012. Objeto: Prestação de serviço de atendimento a crianças defi -cientes de Votorantim que não disponham de condições sócios econômicas de arcarem com os custos desse atendimento. Prazo de vigência: Fica aditada a Cláusula oitava do Convênio supracitado, prorrogando seu prazo de vigência por 12(doze) meses, a partir do dia 18/05/2013 e término 18/05/2014. Con-venente: Prefeitura Municipal de Votorantim Conveniada: Lar Espírita Ivan Santos Albuquerque. Dotação Orçamentária: Se-cretaria de Educação – Título: Subvenções Sociais - Verba: 02.11.16.123670003.2.017.3.3.50.43.284. Votorantim, 17 de Maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva -Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2º. TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRA-TO Nº. 039/ 2011.Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 016/2011. Objeto: Locação de imóvel para as instalações da OSCIP- Pró Mu-lher. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locadora: Maria Skif Oliveira Campos. Prazo de vigência: Fica aditada a Clausula Quinta, item 5.1 do Contrato supracitado, prorro-gando-se seu prazo de vigência por 12(doze) meses, tendo inicio em 25/03/2013 e termino em 25/03/2014. Valor total: R$ 24.109,56(vinte e quatro mil cento e nove reais e cinquenta e seis centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria da Cidada-nia e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Verba: 02.13.01.0824400052.022.33.90.36.482. Votorantim, 25 de Março de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO nº. 028/2013.Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2013. Obje-to: “Contratação de Empresa Especializada na Produção do Projeto Feira de teatro de Rua em Votorantim”. Contratada: Nativos Terra Rasgada Produções Artísticas Ltda-ME. Valor Total: R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinqüenta reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Cultura. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.14.01.133920007.2.026.3.3.90.39.553. Votorantim , 06 de maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva- Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2013 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2013 CONTRATANTE: Secretaria da Saúde. CONTRATADA: Frag-nari Distribuidora de Medicamentos Ltda.OBJETO: Aquisição de medicamentos com a fi nalidade de atender Ordem Judicial no período de 12 (doze) meses. VI-GÊNCIA: 03/04/2013 À 03/04/2014.LOTE 03 CARDIOLO-GIA: R$ 4.699,80. LOTE 04 DERMATOLOGIA R$ 15.999,96. LOTE 05 ENDOCRINOLOGIA – R$ 5.199,84. LOTE 06 GASTROENTEROLOGIA R$ 5.499,84. LOTE 07 PSICO-TRÓPICOS R$ 94.999,92. LOTE 08 RESPIRATÓRIOS R$ 13.500,00. LOTE 09 OUTROS R$ 7.849,68. LOTE 14 INSU-LINAS R$ 172.999,80. LOTE 15 NEUROLOGIA R$ 9.000,00. LOTE 16 ENFERMAGEN R$ 1.987,20. Votorantim, 03 de Abril de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2013 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2013. CONTRATANTE: Secretaria da Saúde. CONTRATADA: BCR Comercio de Produtos Nutricionais e Hospitalares Ltda.OBJE-TO: Aquisição de medicamentos com a fi nalidade de atender Ordem Judicial no período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 03/04/2013 À 03/04/2014.LOTE 18 NUTRIÇÃO R$ 210,48. LOTE 22 NUTRIÇÃO: R$ 8.532,00. Votorantim, 03 de Abril de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2013 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2013 CONTRATANTE: Secretaria da Saúde. CONTRATADA: Empório Hospitalar Comercio de Produtos Cirúrgicos Hos-pitalares Ltda.OBJETO: Aquisição de medicamentos com a fi nalidade de atender Ordem Judicial no período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 03/04/2013 À 03/04/2014.LOTE 17: NUTRIÇÃO R$ 6.784,80. LOTE 19: NUTRIÇÃO R$ 63.693,76. LOTE 20: NUTRIÇÃO R$ 29.685,60. LOTE 21 : NUTRIÇÃO R$ 1.830,00. Votorantim, 03 de Abril de 2013. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2013A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 035/2013, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, visando a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ma-nutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos das Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Pronto Aten-dimento, do Município de Votorantim/SP”, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. O valor total estimado para o referido Pregão é de R$ 55.386,98 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Os envelopes con-tendo as Propostas e Documentações deverão ser entregues até as 10:00 horas do dia 11 de Junho de 2013, na Avenida 31 de março, nº 327, Centro, no município de Votorantim/SP. A sessão terá início às ¬¬¬10:00 horas, na mesma data e local. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 28 de Maio de 2013 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação ou na sede da Prefeitura Municipal de Votorantim, pelo valor de R$ 17,50 (Dezessete reais e cinqüenta centavos), no horário das 9:00 às 16:00 horas.Votorantim, 23 de Maio de 2013.Erinaldo Al-ves da Silva - Prefeito Municipal.

Extrato do 3º (Terceiro) Termo de Aditamento de Prazo do Contrato nº. 052/2010Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Pres-tação de Serviços Técnicos de Radiologia, no Ambulatório de Especialidades Médicas e Ambulatório de Especialidades da Mulher e da Criança. Do Prazo Fica aditada a Cláusula Quinta item 5.1, do contrato supracitado, prorrogando-se seu prazo de vigência por 12 (doze) meses, tendo início em 15/04/2013 e término em 14/04/2014- Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Sertec Serviços de Radiologia Sorocaba Ltda. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde - Título: Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Verba: 02.12.01.103010004.2.024.3.3.90.39 434. Votorantim, 15 de abril de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.


ERRATA - REF.: PREGÃO PRESENCIAL 034/2013Objeto: “Contratação de Empresa para prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos, nas Unidades Escolares do Município de Votorantim/SP” Na publicação do dia 17 de Maio de 2013, onde se lê: “A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que reali-zará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 035/2013....”, leia-se: “A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 034/2013. ...” Publique-se. Votorantim, 23 de Maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva –

Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO Nº. 024/2013OBJETO: “Contratação de Empresa para Fornecimento de Com-bustíveis (Gasolina e Óleo Diesel S10) para Abastecimento da Frota do Município de Votorantim/SP”.Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão nº. 024/2013 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - AUTO POSTO VO-TOSETE LTDA. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 22 de Maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal

SECRETARIA DE FINANÇAS

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

“COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2013 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, dando cumprimento ao que determina a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, comunica a realização de AU-DIÊNCIA PÚBLICA no dia 27 de maio de 2013 a partir das quinze horas no Plenário da Câmara Municipal de

Votorantim “Pedro Augusto Rangel”, situado no Boulevard Antonio Festa nº 88, centro. A finalidade da audiência é a avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2013, conforme disposto no § 4º do art. 9 da referida Lei. Votorantim, 17 de maio de 2013. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal”.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 034/2013 – DDF/SR Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SR - DDF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 8129/12ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026980000100000108INTERESSADO: C. A. B. ATOS: DECISÃO Nº 026/2013-DDLCOFÍCIO: 295/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: DEFERIDO. ALTERAÇÃO DOS DADOS CA-DASTRAIS DO IMÓVEL, COM BASE NA LEI 1915/06 E ALTERAÇÕES, DE FORMA A CONSTAR A ÁREA DO TER-RENO DE 1.605,00 M². INFORMA-SE, AINDA, QUE SERÁ OPORTUNAMENTE EFETUADO NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (IPTU), PROMOVENDO-SE NOVA CONSTI-TUIÇÃO DE CRÉDITO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, COM BASE NOS NOVOS DADOS CADASTRAIS ACI-MA CITADOS. DESSA FORMA, CASO O IMPOSTO ESTEJA DEVIDAMENTE QUITADO, ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ORI-GINAIS DE PAGAMENTO, A FIM DE SE APURAR EVEN-TUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXISTENTE, PARA POSTE-RIOR COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À MAIOR.

PROCESSO: 8074/11ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE PARCELAS DE CARNÊ DE IPTU/2006INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 036110001600000145INTERESSADA: D. W. R. ATOS: DECISÃO Nº 025/2013-SROFÍCIO: 296/2013-SR/DDFSITUAÇÃO: COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PARA COM ESTA MUNICIPALIDADE, REFERENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006. PORTANTO, OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA SERÃO CANCELADOS, RE-FERENTE AO CPD Nº 231908. IMPOSSIBILIDADE DE IN-TERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 259/12ASSUNTO: DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14762INTERESSADO: F. L. M. MEATOS: REVISIBILIDADE Nº 003/2013-SROFÍCIO: 297/2013-SR/DDFSITUAÇÃO: CANCELADOS LANÇAMENTOS REFERENTE ÀS GUIAS DE MULTAS PELA ENTREGA EM ATRASO, DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DO MÊS 03/2013. GUIAS Nº (S) 16743 E 16774. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 335-I, “CAPUT”, PARTE FI-NAL, CTM.

PROCESSO: 2705/10ASSUNTO: LANÇAMENTO DE ISSQNINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14783INTERESSADO: C B C LTDA.ATOS: REEXAME Nº 003/2013-SEFSITUAÇÃO: MANTEVE-SE A DECISÃO Nº 001/2013-SR, NO SENTINDO DE DESCONSTITUIR OS VALORES DOS IMPOSTOS DECLARADOS E INFORMADOS, ALÉM DOS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA E DAS PENAS APLICADAS ATRAVÉS DA NLCI 177/2009 NO MONTANTE DE R$ 41.098,76 (QUARENTA E UM MIL, NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), MANTEVE-SE A QUANTIA DE R$ 379,53 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). DETERMINAN-DO-SE A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS DO MÊS 04/2007.

PROCESSO: 5375/09 ( APENSOS 2384/07, 2027/07, 1398/07 E 1380/07)ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°112/2013 - DDFINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16023SUJEITO PASSIVO: Q. C. C. DE T. LTDA. ME SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM N° 068/2007–FT. ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.

PROCESSO: 5375/09 ( APENSOS 2384/07, 2027/07, 1398/07 E 1380/07)ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°113/2013 - DDFINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16023SUJEITO PASSIVO: Q. C. C. DE T. LTDA. ME SITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DOS AIIM’S N° 108/2007–FT, 013/2007-FT, 153/2007-FT, 176/2007-FT, 196/2007-FT, 215/2007-FT, 233/2007-FT, 258/2007-FT, 271/2007-FT, 293/2007-FT, 304/2007-FT E 316/2007-FT. ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SU-JEITO PASSIVO.

PROCESSO: 8249/10ASSUNTO: REVISÃO DE ÁREAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 16638034300000300INTERESSADO: J. A. M. ATOS: DECISÃO Nº 027/2013-DDLCOFÍCIO: 298/2013-SR/DDLCSITUAÇÃO: DEFERIDO. ALTERARAM-SE OS DADOS CA-DASTRAIS DO IMÓVEL, COM BASE NA LEI 1915/06 E AL-TERAÇÕES, DE FORMA A CONSTAR A ÁREA DO TERRENO DE 150,00 M² E ÁREA EDIFICADA DE 115,96 M2. DETERMI-NOU-SE O RECOLHIMENTO DO PREÇO DE VISTORIA “IN LOCO”, PARA TANTO ABRE-SE, PRAZO DE 10 (DIAS) PARA O PAGAMENTO. INFORMA-SE, AINDA, QUE SERÁ OPOR-TUNAMENTE EFETUADO NOVO LANÇAMENTO TRIBU-TÁRIO (IPTU), PROMOVENDO-SE NOVA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010, COM BASE NOS NOVOS DADOS CADASTRAIS ACIMA CITADOS. DESSA FORMA, CASO O IMPOSTO ESTEJA DEVIDAMEN-TE QUITADO, ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES ORIGINAIS DE PAGAMENTO, A FIM DE SE APURAR EVENTUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXISTENTE, PARA POSTERIOR COMPENSA-ÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À MAIOR.

Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo proces-so todas as manifestações proferidas, em suas integralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos. Votorantim, 24 de Maio de 2013.SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃOFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 033/2013 – DDF/SR RERRATIFICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SR - DDF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 892/08ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°095/2013 - DDFINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16307SUJEITO PASSIVO: B. B. C. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM N° 060/2006–FT. ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.


PROCESSO: 892/08ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°097/2013 - DDFINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16307SUJEITO PASSIVO: B. B. C. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM N° 146/2007–FT. ENCAMINHADO PARA INS-

CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.






PROCESSO: 892/08ASSUNTO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM D.A. N°103/2013 - DDF

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16307SUJEITO PASSIVO: B. B. C. MESITUAÇÃO: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRA-VÉS DO AIIM N° 256/2007–FT. ENCAMINHADO PARA INS-CRIÇÃO EM D.A., EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO E INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO.





Ressalte-se que se encontra encartada no respectivo pro-cesso todas as manifestações proferidas, em suas integra-lidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 24 de Maio de 2013.SUPERINTENDENCIA DA RECEITA

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃOFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 041/2013 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDF/SR

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R/D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixo arrolados o que segue:NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 220/13-FT/DDF/SR SU-JEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO / RESPONSÁVEL): M. M. R. E. S. LTDA C. N. P. J: 07.512.840/0001-82 SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDORA/TITULAR DA OBRA): L. V. DE P. C. P. F.: 285.663.458-35 SUJEIÇÃO PASSIVA (ARQUITETA/RESPONSÁVEL SOLI-DÁRIO): L. S. CAU: A370304INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123515300310000040ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVI-ÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚ-BLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJE-TO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDENCIAL.LOCAL DA OBRA: RUA ANTONIO RIBEIRO – QUADRA H – LOTE 20 – VOTORANTIM PARK I - VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 306,31 M² ÁREA EXISTENTE APROVADA: 157,96 M² - (VALORES CONSTITUIDOS ATRAVÉS DA NL. Nº 727/12)ÁREA DE SUBSTITUIÇÃO: 119,00 M²DECRÉSCIMO DE ÁREA: 16,76 M²TESTADA: 32,99 MLISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 83,47 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 103,71 (ART.211, ITEM I, “B”, CTM - EDÍCULAS)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 16,40 (DECRETO Nº4098/10, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 203,58 - (DUZENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 27651/13NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 221/13-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA ( PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): E. A. C. C. P. F.: 235.875.558-34SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): E. A. C. J. C. P. F.: 101.151.138-99SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIA/RESPONSÁVEL): M. L. L. C.C. P. F.: 177.320.458-07SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): E. A. C.C. P. F.: 150.633.938-70SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): I. R. C. C. P. F.: 105.592.118-00SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): R. C. C.C. P. F.: 161.837.188-66SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIA/RESPONSÁVEL): L. DA S. C. C. P. F.: 339.422.908-04SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDOR/TITULAR DA OBRA): U. G. DE L. C. P. F.: 184.072.168-52 SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SOLI-DÁRIO): C.C.

CREA/SP: 0601547596INSCRIÇÃO CADASTRAL: 051599032301000100ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADES, DECORRENTES DA APRE-SENTAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMERCIAL SEM USO DEFINIDO NO IMÓVEL.LOCAL DA OBRA: AV. CELSO MIGUEL DOS SANTOS - QUADRA 38- LOTE 87 – PARQUE BELA VISTA - VOTO-RANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 250,00 M²ÁREA A CONSTRUIR: 219,00 M² TESTADA: 10,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.179,54 (ART.152, §8º, I,TABELA B, CTM – COMERCIAL) ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 148,38 (ART.152, §11, CTM - COMERCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 219,17 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 62,50 (DECRETO 4453/12 – TABELA IV – ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 16,40 (DECRETO Nº4098/10, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 1.625,99 - (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 27661/13.

PROCESSO: 4010/12 E 3129/13ASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17440INFRATORES:J. L. E T. LTDA - MEC. N. P. J.: 04.064.647/0001-38F. A. B. (SÓCIO – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO) – TC Nº 224/13-FP C. P. F.: 198.227.278-36ATOS: AIIM Nº 156/13-FT/DDF/SRRELATO DA INFRAÇÃO: NÃO/ COMUNICAR ALTERAÇÃO CONTRATUAL (SAÍDA DE SÓCIO E REDISTRIBUIÇÃO DE CAPITAL), NO PRAZO LEGAL – DEPOIS DE 60 (SES-SENTA) DIAS DA SUA OCORRÊNCIA – ALTERAÇÃO NA JUCESP EM 11/11/2010, REGISTRO Nº 394.869/10-2. EN-TRADA DO PROCESSO Nº 4012/2012, COMUNICANDO A ALTERAÇÃO, EM 09/05/2012. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184, §1°, CTM. MULTA DE R$ 246,28 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) POR DEIXAR DE COMUNICAR AS ALTERAÇÕES CADAS-TRAIS NO PRAZO LEGAL, CONFORME O ART. 281, I, “B” ,CTM.CRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 246,28- (DUZENTOS E QUA-RENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).

PROCESSO: 3825/13 – (CANCELAMENTO DE IM)ASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17794INFRATOR: P. M. C. P. F.: 931.050.968-68ATOS: AIIM Nº 195/13-FT/DDF/SRRELATO DA INFRAÇÃO: NÃO COMUNICAR O ENCERRA-MENTO DE SUAS ATIVIDADES NO PRAZO LEGAL, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DA SUA OCORRÊNCIA, REQUERI-MENTO DO CANCELAMENTO DATADO DE 31/12/2012, PEDIDO PROTOCOLIZADO EM 15/05/2013. INFRAÇÃO


AO DISPOSTO NO ART. 184, “CAPUT” DO CTM. MULTA POR DEIXAR DE COMUNICAR O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NO PRAZO REGULAMENTAR, SEN-DO R$ 131,35 (CENTO E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME O ART. 281, INCISO I, ALÍNEA “A”, CTM.CRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 131,35- (CENTO E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS

Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para interposição de defesa administrativa, nos termos previstos na legislação tributária, em especial no disposto da Seção II (arts. 335 e ss), Capítulo VI, Título X, Livro II do CTM.Expirando-se prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ou o parcelamento da importância exigida, sem que tenha ocorrido a manifestação do interessado, inclusive a apresentação de defesa, o débito fi scal será inscrito na Seção de Dívida Ativa, após o devido controle de legalidade, para posterior cobrança judicial.O não recolhimento do imposto na data acima indicada en-sejará a aplicação dos acréscimos legais, incidente sobre o débito atualizado monetariamente – arts.345 e 348, CTM.Ressalte-se que o inteiro teor dos Autos de Infração/Noti-fi cação de Lançamento está disponível ao interessado na Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização. Votorantim,24 de Maio de 2013.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:TEREZINHA PÉCORA AMATOFISCAL DE TRIBUTOSSUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 042/2013 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDF/SR A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R/D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixo arrolados o que segue:PROCESSO: 3729/13ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI Nº 8464CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: B. DA S.C. P. F.: 002.993.378-12CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: M. E. E P. S.A.C. N. P. J.: 08.343.492/0001-20INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 042580000500000147ATOS: COMUNICADO Nº 299/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: DEFERIDO, FICANDO, PORTANTO, CANCE-LADO O CONSEQUENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENTÃO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA REFERIDA DECLARAÇÃO (GUIA ITBI Nº 8231).

PROCESSO: 5360/11 ASSUNTO: BAIXA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVAREQUERENTE: S. A. G. C.C. P. F.: 076.839.828-22ATOS: COMUNICADO Nº 302/13-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: EM FACE DA DECISÃO Nº 073/11-SEF, PRO-FERIDA EM 03/10/11, FOI DETERMINADO O CANCELA-MENTO DOS VALORES INSCRITOS, CPD Nº 295038, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO E PAGAMENTO, PELO

AUTUADO, DAS MULTAS IMPOSTAS, ATRAVÉS DO PARCE-LAMENTO Nº 24632, EM 30/09/2011, RELATIVOS AO AIIM Nº 58/08-FT, LAVRADOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL “CASA DE CARNES CONEGERO LTDA. ME”, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 13150.

PROCESSO: 6059/11 ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUSUJEITO PASSIVO E CREDOR: N. V. C. P. F. : 020.656.638-71SUJEITO PASSIVO E CREDOR: D. V. C. P. F. : 750.294.138-04SUJEITO PASSIVO E CREDOR: J. DO C. V. C. P. F. : 217.721.008-97SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C. V. V. C. P. F. : 161.793.138-14SUJEITO PASSIVO E CREDOR: F. V. C. P. F. : 145.170.278-72SUJEITO PASSIVO E CREDOR: N. V. A. F.C. P. F. : 020.656.638-71 SUJEITO PASSIVO E CREDOR: M. F. C. P. F. : 220.072.538-87INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 035119040400000130ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 035/13 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSA-DA EM 17/05/13. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 4.523,19 – EXTINÇÃO TOTAL NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI Nº 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 39.823,29. EXTINÇÃO PARCIAL NO MONTANTE DE R$ 4.523,19. SALDO REMANESCENTE DE R$ 35.300,10 (TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS RE-AIS E DEZ CENTAVOS) A SER PAGO ATRAVÉS DOS PAR-CELAMENTOS Nº(S) 27699/2013 E 27847/2013. COMPEN-SAÇÃO EFETUADA JUNTO Á NL. Nº 249/13-FT.

PROCESSO: 2281/13 SUJEITO PASSIVO E CREDOR: R. Z. A. DE A. C. P. F. : 067.496.868-96ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 043845064300000201ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 036/13 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSA-DA EM 21/05/13. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 675,65 – EXTINÇÃO TOTAL NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI Nº 2023/08. DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 6.756,49. EXTINÇÃO PARCIAL NO MONTANTE DE R$ 675,65. SALDO REMANESCENTE DE R$ 6.080,84 - (SEIS MIL E OITENTA REAIS E OITENTA E QUA-TRO CENTAVOS) A SER PAGO PELO PRÓPRIO CARNÊ Nº 101301587.

Ressalte-se que o inteiro teor das Notifi cações e outras comu-nicações ofi ciais, ressalvado o abaixo descrito, está disponível ao interessado na Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização. Votorantim,24 de Maio de 2013.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:TEREZINHA PÉCORA AMATO

FISCAL DE TRIBUTOSSUPERINTENDENCIA DA RECEITA

DIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS


Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, constantes deste Jornal, da Superintendência da Recei-ta: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autoriza-ção de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Notifi cação de Lançamento e Consti-tuição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Ins-crição Municipal – IM; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de ITBI e Contribuição de Melhoria – SICM; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Dire-

toria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização – DDF; Superintendência da Receita – SR; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Com-plementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Ofi cial do Município – DOM.; Poder Judiciário – PJ; Pro-cesso – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE SAÚDE

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

SECRETARIA DE GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA

ATOS DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIM

COMUNICADOSecretaria de SaúdeA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Saúde, comunica a quem possa interessar que fará realizar no próximo dia 27 de maio de 2013, ás 09h00, Audiência Pública para prestação de contas do Primeiro Qua-drimestre (janeiro a abril), no Plenário da Câmara Municipal

de Votorantim, sito no Boulevard Antonio Festa, nº 88 – Cen-tro, em cumprimento ao Artigo 12 da Lei Federal nº 8689 de 1993.

Votorantim, 20 de maio de 2013.IZILDA MARIS CHIOZZOTTO DE MORAES

SECRETÁRIO DE SAÚDE

EDITAL - SESPA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Se-cretaria de Serviços Pùblicos, informa aos interessa-dos abaixo o que segue:

NOTIFICAÇÃO N°: 0116/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: A. N. INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 023783033100000287LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua José Agostinho entre os nºs. 172 e 192, Lote nº. 15 da Quadra nº. 19, no Jardim Archilla em Votorantim – SPMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvi-da pelo Correio como “mudou-se”Infringindo a Lei de Posturas 1903/06, como dispõe os Artigos mencionados abaixo:Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para limpar a proprie-dade, mantendo-a isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qualquer outro material nocivo à saúde pública, con-forme Art. 49 e sujeito ao Art. 57.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir mu-reta em frente à propriedade, com altura mínima de 0,50 (cinqüenta) centímetros, mantendo o imóvel fe-chado, conforme Art. 50 e sujeito ao Art. 111.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir cal-çada de concreto ou similar, mantendo a propriedade com passeio público pavimentado, conforme Art. 107, § 2º e sujeito ao Art. 111.Obs.: O inteiro teor da notificação está disponível na SESP – Secretaria de Serviços Públicos, Setor de Fiscalização de Posturas à Av. Moacir Oséias Guitti, 51 – fundos no Jardim Paraíso em Votorantim – SP,

contatos: telefone (15) 3353-8645 ou e-mail [email protected]

NOTIFICAÇÃO N°: 0120/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: M. L. S. de O. INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 035238059500000283LOCAL DA INFRAÇÃO: Av. Octávio Augusto Rangel en-tre os nºs. 1836 e 1912 na Área “B” Reman. no bairro Rio Acima em Votorantim – SPMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvi-da pelo Correio como “mudou-se”, no envio anterior da Notificação nº. 0073/2013Infringindo a Lei de Posturas 1903/06, como dispõe os Artigos mencionados abaixo:Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir mure-ta em frente à propriedade, com altura mínima de 0,50 (cinqüenta) centímetros, mantendo o imóvel fechado, conforme Art. 50 e sujeito ao Art. 111.Abre-se prazo de 90 (noventa) dias para construir cal-çada de concreto ou similar, mantendo a propriedade com passeio público pavimentado, conforme Art. 107, § 2º e sujeito ao Art. 111.Obs.: O inteiro teor da notificação está disponível na SESP – Secretaria de Serviços Públicos, Setor de Fis-calização de Posturas à Av. Moacir Oséias Guitti, 51 – fundos no Jardim Paraíso em Votorantim – SP, conta-tos: telefone (15) 3353-8645 ou e-mail [email protected] Roberto Jordão BressaneFiscal de PosturasSEFIS / SESP

NOTIFICAÇÃO N°: 3097/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: J. A. C.INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 025574034400000355LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua João Feliciani lote 28 da quadra E – Jardim Paraíso / Votorantim-SPMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvi-da como: “ausente”Infringindo a Lei de Posturas: 1903/06, como dispõe os Artigos descritos abaixo:Abre-se o prazo de 20 (vinte) dias para manter a pro-priedade isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qual-quer outro material nocivo à saúde pública, conforme Art. 49 e sujeito ao Art. 57.

NOTIFICAÇÃO N°: 3096/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: J. A. S. INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 025515163600000774LOCAL DA INFRAÇÃO: Lote 06 da quadra I á Rua João Feliciani, Jardim Paraíso – Votorantim-SPMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvi-da como: “ausente”Infringindo a Lei de Posturas: 1903/06, como dispõe os Artigos descritos abaixo:Abre-se o prazo de 20 (vinte) dias para manter a pro-priedade isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qual-quer outro material nocivo à saúde pública, conforme Art. 49 e sujeito ao Art. 57.Abre-se o prazo de 90 (noventa dias) dias para execu-tar a construção de calçada e mureta, mantendo a pro-priedade com passeio público pavimentado, conforme art. 107, §2° e sujeito ao art. 111

Obs.: Os inteiros teores das notificações estão dispo-níveis na SESP – Secretaria de Serviços Públicos, Se-tor de Fiscalização de Posturas à Av. Moacir Oséias0, Guitti, 51 – fundos no Jardim Paraíso em Votorantim – SP, contatos: telefone (15) 3353-8645 ou e-mail [email protected]

NOTIFICAÇÃO N°: 3101/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: C. S. S.INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 052500030400000661LOCAL DA INFRAÇÃO: Lotes 01 e 02 da quadra G á Rua Maria Piccinato Pregnolato - Vossoroca / Votoran-tim-SPMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvi-da como: “ausente”Infringindo a Lei de Posturas: 1903/06, como dispõe os Artigos descritos abaixo:Abre-se o prazo de 30 (trinta) dias para manter a pro-priedade isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qual-quer outro material nocivo à saúde pública, conforme Art. 49 e sujeito ao Art. 57.Abre-se o prazo de 30 (trinta) dias para manter o pas-seio público isento de mato, preservando a limpeza e o livre trânsito de pedestres, conforme art. 40 e sujeito ao art. 57.

NOTIFICAÇÃO N°: 3105/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: O. C. X. INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 054262006700000100LOCAL DA INFRAÇÃO: Lote á rua Antônio Xavier de Moraes, Vossoroca – Votorantim-SPMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvi-da como: “ausente”

Infringindo a Lei de Posturas: 1903/06, como dispõe os Artigos descritos abaixo:Abre-se o prazo de 20 (vinte) dias para manter a pro-priedade isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qual-quer outro material nocivo à saúde pública, conforme Art. 49 e sujeito ao Art. 57.Abre-se o prazo de 60 (noventa dias) dias para execu-tar a construção de calçada e mureta, mantendo a pro-priedade com passeio público pavimentado, conforme art. 107, §2° e sujeito ao art. 111

Obs.: Os inteiros teores das notificações estão dispo-níveis na SESP – Secretaria de Serviços Públicos, Se-tor de Fiscalização de Posturas à Av. Moacir Oséias0, Guitti, 51 – fundos no Jardim Paraíso em Votorantim – SP, contatos: telefone (15) 3353-8645 ou e-mail [email protected] Maria de CamargoFiscal de PosturasSEFIS / SESP

NOTIFICAÇÃO N°: 1074/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: W.V.N INSCRIÇÃO DO IMÓVEL: LOCAL DA INFRAÇÃO: L-12 Q-Q À R: Lazinho Alves –Altos de Votorantim Votorantim-SPMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvi-da pelo Correio como “mudou-se”, Infringindo a Lei de Posturas 1903/06, como dispõe os Artigos mencionados abaixo:Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para limpar a pro-priedade, mantendo-a isenta de mato, detrito, entulho, lixo ou qualquer outro material nocivo à saúde pública, conforme Art. 49 e sujeito ao Art. 57.Obs.: O inteiro teor da notificação está disponível na SESP – Secretaria de Serviços Públicos, Setor de Fiscalização de Posturas à Av. Moacir Oséias Guitti, 51 – fundos no Jardim Paraíso em Votorantim – SP, contatos: telefone (15) 3353-8645 ou e-mail [email protected]

NOTIFICAÇÃO N°: 1086/2013 – SEFIS / SESPINFRATOR: W.F.PINSCRIÇÃO DO IMÓVEL: 036361026300000400LOCAL DA INFRAÇÃO: L-33 Q-C À R: Joana V. Violino –Altos de Votorantim Votorantim-SPMOTIVO DA PUBLICAÇÃO: Correspondência devolvi-da pelo Correio como “Desconhecido”, Infringindo a Lei de Posturas 1903/06, como dispõe os Artigos mencionados abaixo:Abre-se prazo de 60 (sessenta) dias para construir mureta em frente à propriedade, com altura mínima de 0,50 (cinqüenta) centímetros, mantendo o imóvel fechado, conforme Art. 50 e sujeito ao Art. 111.Abre-se prazo de 60 (sessenta) dias para construir cal-çada de concreto ou similar, mantendo a propriedade com passeio público pavimentado, conforme Art. 107, § 2º e sujeito ao Art. 111.Obs.: O inteiro teor da notificação está disponível na SESP – Secretaria de Serviços Públicos, Setor de Fiscalização de Posturas à Av. Moacir Oséias Guitti, 51 – fundos no Jardim Paraíso em Votorantim – SP, contatos: telefone (15) 3353-8645 ou e-mail [email protected]

Ionele CristinaWalderFiscal dePosturas

SEFIS /SESP

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICASA Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câma-ra Municipal de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, consoante o que dispõe a legislação vigente, em especial ao artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabi-lidade Fiscal) e as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, CONVOCA a população para participar das Au-diências Públicas que serão realizadas no Plenário “Professor Pedro Augusto Rangel”, na Câmara Municipal de Votorantim, situada no Boulevard Antonio Festa, nº 88, Centro, nesta cida-de, nos dias 28 de maio, às 15h; e 04 de junho de 2013, às 19h, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Ordiná-ria nº 029/13, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Votorantim, 20 de maio de 2013.ERIC ROMERO MARTINS DE OLIVEIRA

PresidentePEDRO NUNES FILHO

RelatorROBSON VASCO

Membro

1º EXTRATO DE ADITAMENTO DE PRAZO DE CONTRATO.

Contratante: Câmara Municipal de Votorantim. Contratada: Global Village Telecom Ltda - GVT. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Internet Via Cabo. Clausula Aditada: Oitava item 8.1. Prazo: 12 (doze) me-ses. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Votorantim, 17 de maio de 2.013. Heber de Almeida Martins – Presidente da Câmara Municipal de Votorantim.

PORTARIA Nº 124WILSON MENNA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA SE-GURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRI-BUIÇÕES, LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 15º §§ 3º e 4º LETRA “ b” DA LEI 1244 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996;RESOLVE:Artigo 1º - DESIGNAR os Senhores Milton Adolfo Santucci e Moisés Rosa de Almeida, membros suplentes do Conselho

Administrativo da Fundação da Seguridade Social dos Fun-cionários Públicos do Município de Votorantim, para substi-tuir os Senhores David Cáceres e Ismael Roque Marinheiro, como titulares do referido conselho.Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publi-cação, retroagindo seus efeitos a partir 20 de maio de 2013.

Votorantim, 22 de maio de 2013.Wilson Menna

Presidente

ANO 16 Nº 776 Votorantim, 24 DE MAIO de 2013 População ... · Projeto Muay Thai atende mais de...

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