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MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 15Nº 734

VOTORANTIM,03 DE AGOSTO DE 2012

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEISL E I N.º 2 2 9 4

Dispõe sobre a reserva de caixa especial para gestantes, defi cientes físicos e idosos nos caixas dos supermercados e de estabelecimentos comerciais de Votorantim e dá outras providências.A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:Art. 1.º Os supermercados e estabelecimentos comerciais que tenham 04 (quatro) caixas de recebimento, ou mais, deverão reservar um caixa para atendimento de gestantes, portadores de defi ciência física e idosos.Parágrafo único. O caixa específi co mencionado no “caput” deste artigo deverá ser adaptado para o atendimento de pessoas portadoras de defi ciência que utilizam cadeiras de rodas.Art. 2.º Os supermercados e estabelecimentos comerciais de

PORTARIAS

que trata o artigo 1º terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências contidas nesta Lei. Art. 3.º A fi scalização e as penalidades para os casos de des-cumprimento desta Lei serão regulamentadas através de De-creto do Executivo Municipal.Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no Or-çamento.Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de agosto de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

MÁRCIO MALAQUIASSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 4 1 4 9CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O ART. 8º, DA LEI 1704, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003;R E S O L V E :Art. 1.º CONSTITUIR Comissão Permanente de Readaptação prevista nos termos do art. 8º da Lei 1704/03, composta dos seguin-tes membros sob a coordenação do primeiro:

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de julho de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.MÁRCIO MALAQUIAS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 4 1 5 0CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1564, DE 06 DE JUNHO DE 2001, E DECRETO Nº 2983, DE 18 DE JULHO DE 2001, BEM COMO NA C.I. Nº 17184 - SESEC,R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR os Senhores abaixo relacionados para constituírem a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI de Votorantim, com mandato de 1º de agosto de 2012 a 31 de janeiro de 2013, na seguinte con-formidade: PRESIDÊNCIA:Presidente: Sr. MARCELO DE ALMEIDA - RG Nº 17.396.566;Suplente: Sr. RICARDO TADEU STRONGOLI – RG Nº 23.960.400-3.REPRESENTANDO A ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS:Titular: Sr. FLÁVIO PACHECO – RG Nº 20.835.809;Suplente: Sr. RENATO SANTOS LOPES FERREIRA - RG Nº 43.579.895-9.REPRESENTANDO A SECRETARIA DE SEGURANÇA CO-MUNITÁRIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE:Titular:Sr. JOCELIN FABIANO WALTER - RG 22.987.107-0;Suplente: Sr. PAULO ROBERTO FERREIRA CAMARGO - RG Nº 9.718.541.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de julho

de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.CARLOS AUGUSTO PIVETTA

PREFEITO MUNICIPALPublicada na Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.MÁRCIO MALAQUIAS


P O R T A R I A N.º 1 4 1 5 1 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 88, DA LEI 1090/93,R E S O L V E :Art. 1.º SUBSTITUIR membro integrante da Comissão Perma-nente para analisar e manifestar-se nos requerimentos formu-lados por funcionários, de solicitação de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, na seguinte conformidade:- DAVID CÁCERES, RG: 16.563.585, por - SILLOS ROBERTO MEIRA, RG: 17.008.612. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de julho de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 4 1 5 2 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTE-RADA PELA LEI 1950 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DOS PROCESSOS N° 254, 542, 549 E 558/12-SP,R E S O L V E :Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEIS, as funcionárias abaixo relacionadas, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, lotadas

na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura, aprovadas em estágio probatório:

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de julho de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. MÁRCIO MALAQUIAS


P O R T A R I A N.º 1 4 1 5 3 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 551/12-SP, R E S O L V E :Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEL a funcionária ROSANA ISABEL MARTINHO, RG nº 25.879.610-8, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-A, lotada na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura, aprovada em estágio probatório.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de julho de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 4 1 5 4CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI 1090/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM), ALTERADA PELA LEI 1950/07, R E S O L V E :Art. 1.º CONCEDER licença para tratar de interesses parti-culares, sem vencimentos, à funcionária CAMILA ZAMUNER DOS SANTOS, RG nº 33.662.647-2, ocupante de cargo públi-co de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-01“B”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de julho de 2012.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA PREFEITO MUNICIPAL


MARCIO MALAQUIASSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 4 1 5 5 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 312/2012 - SECI,R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR a Senhora ADRIANA PINTO DA COSTA, RG nº 23.821.499-0, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Coordenador de Programa - SECI, Referên-cia III, lotada na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda - SECI, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA

PREFEITO MUNICIPALPublicada na Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.MÁRCIO MALAQUIAS


P O R T A R I A N.º 1 4 1 5 6 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIODE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº064/2012 - DPAS,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por tempode contribuição, concedida pela Fundação da SeguridadeSocial dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim,a Senhora MARIA APARECIDA MYR ASSUMPÇÃO, RG nº12.425.559, ocupante do cargo público de provimento efetivode Auxiliar de Consultório Dentário, Padrão 12-J, lotada na Se-cretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 23 de julho de 2012.





P O R T A R I A N.º 1 4 1 5 7 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIODE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº061/2012 - DPAS,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por idade,concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcioná-rios Públicos do Município de Votorantim, a Senhora SARAHJACINTO DOS SANTOS, RG nº 16.359.806, ocupante do car-go público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Ge-rais, Padrão 01-I, lotada na Secretaria de Educação - SEED,desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de agosto de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 4 1 5 8 CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIODE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº059/2012 - DPAS,R E S O L V E :Art. 1.º DESLIGAR, por motivo de aposentadoria por idade,concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcio-nários Públicos do Município de Votorantim, a Senhora TERE-ZINHA DANIEL DE ALMEIDA OLIVEIRA, RG nº 11.068.751,ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar deServiços Gerais, Padrão 01-J, lotada na Secretaria de Educa-

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 03 DE AGOSTO DE 2012

EDITAIS

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

MTB. 37.941

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

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EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

VICE-PREFEITOMARCOS MÂNCIO

AFFONSO DE CAMARGO

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

Claudio Toledo de Camargo

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Márcio Malaquias

COMUNICAÇÃO (SECOM)Lourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ivone Batista Nunes

CULTURA (SEC)Clayton José Leme de Andrade

EDUCAÇÃO (SEED)Elizete Faloci Scarpanti de Jesus

ESPORTES E LAZER (SESPOL)Antonio dos Santos

FINANÇAS (SEF)Eliana Rodrigues da Silva Fadini

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Nilton Alves

MEIO AMBIENTE (SEMA)Elzo Savella

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)João Carlos Xavier de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Carlos José de Almeida

SAÚDE (SESA)Gladys Leite Baranevícius

SEGURANÇA COMUNITÁRIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)José Elias Gianolla

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Jaime Augusto Rangel Filho

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Rosana Ruberti

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)Rubens Mesadri

ção - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de agosto de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 4 1 5 9CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI 1179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERADA PELA LEI 1732 DE 02 DE MARÇO DE 2004, BEM COMO O QUE CONSTA DA CI 67005-SEF,

R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR o funcionário ANDERSON LUIS ROCHA, RG nº 28.064.763-3, ocupante de cargo público de provimen-to efetivo de Contador, Padrão 18-A, lotado na Secretaria de Finanças – SEF, para no âmbito desta Prefeitura, exercer a administração dos recursos a serem utilizados sob o regime de adiantamento de despesas da Secretaria de Educação – SEED, assinando em conjunto com a Senhora MARIA CARO-LINA DOS SANTOS, RG nº 43.986.847-6.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de agosto de 2.012 - XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




EDITAL N.º 034/2012CONVOCAÇÃOCARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO(Concurso Público nº 001/10)A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classifi cados no Concurso Público nº 001/2010, para os cargos de Auxiliar de Serviços Infantis, nos termos dos Editais nºs 11 e 12/10, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento dos cargos públicos efetivos, na seguinte conformidade:

DISPOSIÇÕES GERAIS:1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07;2. A chamada seguirá rigorosamente a classifi cação fi nal do concurso de forma seqüencial, nos termos do Edital de Concurso Público nº 12/10, bem como da legislação vigente;3. Os candidatos convocados para os fi ns deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário porta-dor de procuração específi ca com fi rma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classifi cação.

Votorantim, 02 de agosto de 2.012.CARLOS AUGUSTO PIVETTA

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO CONTRATO Nº. 068/2012Modalidade: Pregão Presencial nº. 029/2012. Objeto: “Contra-tação de empresa para prestação de serviços médicos para complemento de plantões vagos na Unidade de Pronto Aten-dimento (U.P.A.) do Município de Votorantim/SP”. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Medgroup Busch Serviços Médicos Ltda - Valor Total: R$ 81.889,20 (Oi-tenta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte centa-vos). Prazo de vigência: 90 (Noventa) dias, contados a partir da emissão da 1ª Ordem de Serviço. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.024.3.3.90.39.5593. Votorantim, 24 de abril de 2012. Carlos Augusto Pivet-ta – Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EDITAL N.º 059/2012 – SEEDA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudos de casos de acúmulo de cargos da Secretaria de Educação, constituída pela Portaria nº 13363, de 11 de janeiro de 2011, torna público pelo presente Edital, resultado dos processos de acúmulo de cargos, a saber:DEFERIDOS APENAS COMO EVENTUAL: MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS

Votorantim, 1º de agosto de 2.012.JOÃO ADÃO ZONTA

PRESIDENTE

RESOLUÇÃO N.º 002/12 – SEEDInstitui o Curso de Extensão destinado à formação continuada de docentes e de profi ssionais de suporte pedagógico, da rede de en-sino público municipal / municipalizado, na forma que menciona, e dá outras providências. ELIZETE FALOCI SCARPANTI DE JESUS, SECRETÁRIO MU-NICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO as diretrizes fi xadas pela política municipal de educação no que tange à valorização dos profi ssionais de educação e melhoria dos índices indicadores dos resultados do processo de ensino e de aprendizagem; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional com suas alterações e a Lei Municipal nº 1596/01, alterada pela Lei nº 2107/09 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Votorantim; CONSIDERANDO, fi nalmente, tudo o que consta do processo nº 896/12-PMV Interno, R E S O L V E : Art. 1.º Fica instituído o Curso de Extensão como Fator de Atualiza-ção, destinado à formação continuada dos profi ssionais docentes e de suporte pedagógico da rede de ensino público municipal/ muni-cipalizado de Votorantim, realizado de 10 a 12 de Julho do corrente ano, promovido pela Prefeitura Municipal de Votorantim e coordena-do pela Secretaria de Educação, nos termos do estabelecido nos anexos I e II, que desta fazem parte integrante. Art. 2.º A Secretaria Municipal de Educação de Votorantim, através de seus órgãos competentes, responsabilizou-se pela instrução à rede municipal de ensino quanto às demais normas de operacio-nalização do curso. Art. 3.º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de julho de 2.012 – XLVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. ELIZETE FALOCI SCARPANTI DE JESUSSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃOPublicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.MÁRCIO MALAQUIASSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃOANEXO I CURSO DE EXTENSÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DES-TINADO À FORMAÇÃO CONTINUADATEMA: “Desafi os e Possibilidades da educação para a cidadania”Objetivo Geral: Sensibilizar a ação pedagógica para o seu potencial refl exivo de acolher a todos e fomentar a integração; olhar o pre-sente e focalizar o futuro, concretizando assim sua função transfor-madora.Objetivo Específi co: Induzir discussões acerca da temática possibili-tando ações que atendam às expectativas, os desejos e as interro-gações cognitivas deste novo tempo. Justifi cativa: Atendimento ao inciso III, do artigo 87 da Lei Nº 9394/96, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Nº 1713/03, que aprova o Plano Municipal de Educação, o disposto no Artigo 50 da Lei 2107/09, e dá outras providências.

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM03 DE AGOSTO DE 2012 3

SECRETARIA DE FINANÇAS

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

C O M U N I C A D OSECRETARIA DE FINANÇASA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Finanças, torna sem efeito a publicação do quadro “Relatório de Gestão Fiscal, Artigos 54 e 55 da LC 101/00, referente ao 2º Quadrimestre 2012”, efetuada através

do Jornal “Município de Votorantim”, pág. 05, Edição nº 733, de 27 de julho de 2012.

Votorantim, 02 de agosto de 2.012.ELIANA R. DA SILVA FADINI

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 046/2012 – DDF/SRA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SR - DDF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 2309/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.

INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131128401500000010INTERESSADA: E. C. N. ATOS: DECISÃO Nº 092/2012-SROFÍCIO: Nº 222/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: PEDIDO RECEBIDO COMO RECONHECIMEN-TO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXER-

CÍCIO DE 2010, RECONHECENDO O CRÉDITO DO CON-TRIBUINTE, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 7.158,57 (SETE MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). DIREITO À COMPENSAÇÃO DO MON-TANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMEN-TO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILI-DADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA O COMPARECIMENTO NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁ-RIA, PARA REALIZAR NOVO PARCELAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM D.A. E COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.

PROCESSO: 2841/11ASSUNTO: REVISÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132431401660000020INTERESSADO: C. R. C. ATOS: DECISÃO Nº 089/2012-SROFÍCIO: Nº 226/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: PEDIDO RECEBIDO COMO RECONHECIMENTO DE INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, RECONHECENDO O CRÉDITO DO CONTRIBUIN-TE, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 915,76 (NOVECENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). DIREITO À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO, EIS QUE PROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABRE-SE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA O COMPARECIMENTO NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MUNIDO DO CARNÊ DE IPTU/2012 PARA A EFETIVA COMPENSAÇÃO.

PROCESSO: 8435/10ASSUNTO: ABERTURA DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10213INTERESSADO: P. DE S. V. LTDA.ATOS: REVISIBILIDADE Nº 101/11-SRSITUAÇÃO: MANTEVE-SE O AIIM Nº 120/2011-FT E A CONS-TITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 1.070,82 (UM MIL E SETENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA IN-TERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (ART. 332, § 5º, CTM). ABRE-SE, AINDA, PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS EXIGIDAS COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SOB PENA DE INSCRI-ÇÃO DO CRÉDITO EM D.A. (ART. 332, § 1º-A, CTM).

PROCESSO: 8298/10 (APENSO 7754/09)ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17239INTERESSADO: P. J. C. DE V. DE V. LTDA.ATOS: REVISIBILIDADE Nº 114/11-SRSITUAÇÃO: MANTEVE-SE O AIIM Nº 236/2011-FT E A CONS-TITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA IN-TERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (ART. 332, § 5º, CTM). ABRE-SE, AINDA, PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS EXIGIDAS COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SOB PENA DE INSCRI-ÇÃO DO CRÉDITO EM D.A. (ART. 332, § 1º-A, CTM).

PROCESSO: 723/10 PMV ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRG: 26.411.210-6INTERESSADOS: M. R. A. E O. B. G. ATOS: REVISIBILIDADE Nº 018/12-SRSITUAÇÃO: MANTIVERAM-SE OS AIIMS Nº(S) 030/2010 E 125/2010-FP E A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS NELES CONTIDOS NO MONTANTE DE R$ 590,46 (QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). IM-POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE RECURSO. DECISÃO DEFINITIVA (ART. 185, § 1, LEI 1903/06). ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM D.A. (ART. 185, § 2º, “A”, LEI 1903/06.

PROCESSO: 7698/10ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15164INTERESSADO: E. P. P. R. MEATOS: REVISIBILIDADE Nº 102/11-SRSITUAÇÃO: MANTIVERAM-SE OS AIIMS Nº(S) 159/2011 E 206/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS NELES CONTIDOS NO MONTANTE DE R$ 5.711,04 (CINCO MIL SE-TECENTOS E ONZE REAIS E QUATRO CENTAVOS) – AIIM Nº 159/2011 E R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) – AIIM Nº 206/2011. ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDI-DO DE RECONSIDERAÇÃO (ART. 332, § 5º, CTM). ABRE-SE, AINDA, PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS EXIGIDAS COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM D.A. (ART. 332, § 1º-A, CTM).

PROCESSO: 5292/10ASSUNTO: ABERTURA DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17908INTERESSADO: L. S. C. C. C. LTDA.ATOS: REVISIBILIDADE Nº 077/11-SRSITUAÇÃO: MANTEVE-SE O AIIM Nº 014/2011-FT E A CONS-TITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA IN-TERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (ART. 332, § 5º, CTM). ABRE-SE, AINDA, PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS EXIGIDAS COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SOB PENA DE INSCRI-ÇÃO DO CRÉDITO EM D.A. (ART. 332, § 1º-A, CTM).

PROCESSO: 9335/10ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11095INTERESSADO: A. & A. C. E R. LTDA. MEPREPARO: 025/2012-DDF.SITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAU-RIMENTO DO PRAZO DA NL Nº 574/11-FT, SEM PAGA-MENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CT. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 8225/10ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18117INTERESSADO: D. R. DE A. E. PREPARO: 058/2012-DDF.SITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAU-RIMENTO DO PRAZO DO AIIM Nº 216/11-FT, SEM PAGA-MENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CT. PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 4252/10 (APENSO 2707/10)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INSTÂN-CIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17657INTERESSADO: MKR P. E M. E. LTDA.PREPARO: 154/2012-SFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº 220/2010-FT RECE-BIDA. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. AUTUADO NÃO REINCIDENTE. PROCES-SO ENCAMINHADO PARA RÉPLICA NOS TERMOS DO ART.335-C.

PROCESSO: 944/11ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026378042100000233INTERESSADA: R. S. N. DE S. PREPARO: 356/2012-DDFSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE REVISÃO DE IPTU NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 002/2012-SR. NÃO HOUVE PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO CORRESPONDENTE À VISTORIA, O QUAL DE-VERÁ SER COBRADO POSTERIORMENTE.

PROCESSO: 4891/12ASSUNTO: DECADÊNCIA DE ISSINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052423019600000328INTERESSADO: J. C. DA S. PREPARO: 355/2012-DDFSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE LANÇAR O ISS REFERENTE À CONSTRUÇÃO CIVIL DO IMÓVEL ACIMA ARROLADO.

PROCESSO: 5023/12ASSUNTO: DECADÊNCIA DE ISSINSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIAS: 061127002200000153 E 06112700800000185INTERESSADO: D. L. DE L. (D. C. DE V. E A. LTDA. ME)PREPARO: 353/2012-DDFSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE LANÇAR O ISS REFERENTE À CONSTRUÇÃO CIVIL DOS IMÓVEIS ACIMA ARROLADOS.

PROCESSO: 2714/12ASSUNTO: IMUNIDADE DE ITBIINSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIAS: 035463068100000500 / 035463066700000500 / 035463066700000500 E 0354463066000000500.INTERESSADO: A. S. DE C. (I. P. I. DE V. N. V.)PREPARO: 352/2012-DDFSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE A IMUNIDADE DE ITBI, RELATIVAMENTE A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS ACIMA ARROLADOS.

PROCESSO: 4101/12ASSUNTO: IMUNIDADE DE ITBIINSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIAS: 051432068500000200 E 043868069900000420INTERESSADO: JT1 E. E P. S/APREPARO: 351/2012-DDFSITUAÇÃO: PROCESSO APTO PARA DECISÃO SOBRE A IMUNIDADE DE ITBI, RELATIVAMENTE A TRANSMIÇÃO DOS IMÓVEIS ACIMA ARROLADOS.

PROCESSO: 2254/10ASSUNTO: DECADÊNCIA DE ISSINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 024884008900000295INTERESSADO: J. R. DE C. ATOS: DECISÃO Nº 110/2012-SROFÍCIO: Nº 314/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: DEFERIDO PELA SUPERINTENDENTE DA RECEITA REF. À ÁREA DE 93,64 M2 JÁ QUE COMPROVA-DO DOCUMENTALMENTE QUE A REALIZAÇÃO DA PRES-TAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DEU-SE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DETERMINOU-SE A ALTERAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO PARA 233,13 M2. OUTROSSIM, INFORMA-SE QUE HAVERÁ APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUM-PRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, UMA VEZ QUE COMPRO-VADA A REALIZAÇÃO DE ATOS SEM PRÉVIA LICENÇA.

4 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 03 DE AGOSTO DE 2012POR FIM, INFORMA-SE QUE HAVERÁ A COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS DEVIDOS EM RAZÃO DO PROJETO, DA DEMOLIÇÃO E DO PEDIDO DE LICENÇA. RESSALVA-DO O DIREITO DE NOVOS LANÇAMENTOS EM FACE DE APURAÇÕES ADVINDAS DAS DILIGÊNCIAS QUE SERÃO EFETUADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, QUANTO À DECISÃO SOBRE DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O ISS. POSSÍVEIS RECURSOS EM RAZÃO DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES DEVERÃO SER EFETUADOS APÓS OS ATOS PRATICADOS. VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO AUTORIZADA DESDE JÁ, DU-RANTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APÓS O PRAZO ASSINALADO, A COMUNICAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES SERÁ FEITA POR EDITAL PUBLICADO NO D.O.M. (ART. 308, V, CTM).

PROCESSO: 3037/10ASSUNTO: DECADÊNCIA DE ISSINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 054482071300000599INTERESSADO: G. DOS S. J. ATOS: DECISÃO Nº 121/2012-SROFÍCIO: Nº 315/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: DEFERIDO PELA SUPERINTENDENTE DA RECEITA REF. À ÁREA DE 115,20 M2 JÁ QUE COMPRO-VADO DOCUMENTALMENTE QUE A REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓ-VEL DEU-SE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DETERMINOU-SE A ALTERAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO PARA 115,20 M2. OUTROSSIM, INFORMA-SE QUE HAVERÁ APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRI-MENTO DA LEGISLAÇÃO, UMA VEZ QUE COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE ATOS SEM PRÉVIA LICENÇA. POR FIM, INFORMA-SE QUE HAVERÁ A COBRANÇA DOS DE-MAIS TRIBUTOS DEVIDOS EM RAZÃO DO PROJETO, DA DEMOLIÇÃO E DO PEDIDO DE LICENÇA. RESSALVADO O DIREITO DE NOVOS LANÇAMENTOS EM FACE DE APURAÇÕES ADVINDAS DAS DILIGÊNCIAS QUE SERÃO EFETUADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, QUANTO À DECISÃO SOBRE DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O ISS. POSSÍVEIS RECURSOS EM RAZÃO DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES DEVERÃO SER EFETUADOS APÓS OS ATOS PRATICADOS. VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO AUTORIZADA DESDE JÁ, DU-RANTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APÓS O PRAZO ASSINALADO, A COMUNICAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES SERÁ FEITA POR EDITAL PUBLICADO NO D.O.M. (ART. 308, V, CTM).

PROCESSO: 1180/11ASSUNTO: REEMBOLSO DE PAGAMENTO PAGO EM DU-PLICIDADEINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 01318504500000400INTERESSADO: R. M. DOS S. ATOS: DECISÃO Nº 083/2011OFÍCIO: Nº 323/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: DEFERIDO PELA SECRETÁRIA DE FINAN-ÇAS. RECONHECENDO O CT NO VALOR DE R$ 55,97 (CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CEN-TAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO AUTORIZADA DESDE JÁ, DURANTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DEVE-RÁ SER AGUARDADA A COMUNICAÇÃO DA TESOURARIA PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE APURADO.

PROCESSO: 1954/11ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051769011600000204INTERESSADA: G. V. DE C. ATOS: DECISÃO Nº 081/2011OFÍCIO: Nº 322/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: DEFERIDO PELA SECRETÁRIA DE FINANÇAS. RECONHECENDO O CT NO VALOR DE R$ 51,06 (CIN-QUENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS). IMPOSSIBILI-DADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO AUTORIZADA DESDE JÁ, DURANTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DEVERÁ SER AGUARDADA A COMUNICAÇÃO DA TESOURARIA PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE APURADO.

PROCESSO: 6121/10ASSUNTO: ABERTURA DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17907INTERESSADO: L. DE B. L. MEOFÍCIO: Nº 312/2012 – SR/DDFATOS: REVISIBILIDADE Nº 061/2011-SRSITUAÇÃO: MANTEVE-SE O AIIM Nº 087/2011-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MON-TANTE DE R$ 214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRIN-TA) DIAS PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGI-DA E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS (ART. 332, § 1º-A, LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES, CTM), JUNTO A DDF, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM D.A. (ART. 332, § 2º, CTM). ABRE-SE, AINDA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA INTER-POSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (ART. 332, § 5º, CTM).

PROCESSO: 752/07ASSUNTO: CANCELAMENTO DE AIIMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15297INTERESSADO: S. C. LTDA.OFÍCIO: Nº 284/2012 – SR/DDF

SITUAÇÃO: MANTEVE-SE O AIIM Nº005/2007-FT E A CONS-TITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA NO MONTANTE DE R$ 495,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS). ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA IN-TERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO (ART.337, II C/C ART. 329, II E § 1º-B,CTM), OU PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUNTO À SR/DDF, COM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRI-BUTÁRIA (ART. 277, § 4º, II, CTM). VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO AUTORIZADA DESDE JÁ, DURANTE O PRAZO RECURSAL. APÓS O PRAZO ASSINALADO, A COMUNICA-ÇÃO DOS ATOS E DECISÕES SERÁ FEITA POR EDITAL PUBLICADO NO D.O.M. (ART. 308, V, CTM).

PROCESSO: 2051/07ASSUNTO: CANCELAMENTO DE AIIMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUICNPJ: 07.857.419/0001-03INTERESSADO: M. G. E. EPPOFÍCIO: Nº 306/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: MANTIVERAM-SE OS AIIMS Nº(S) 042/2007 E 085/2007-FT E AS CONSTITUIÇÕES DOS CRÉDITOS NE-LES CONTIDAS NO MONTANTE DE R$ 816,02 (OITOCEN-TOS E DEZESSEIS REAIS E DOIS CENTAVOS). ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO (ART.337, II C/C ART. 329, II E § 1º-B,CTM), OU PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXI-GIDA E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUNTO À SR/DDF, COM DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 277, § 4º, II, CTM). VISTAS AOS AUTOS DO PROCESSO AUTORI-ZADA DESDE JÁ, DURANTE O PRAZO RECURSAL. APÓS O PRAZO ASSINALADO, A COMUNICAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES SERÁ FEITA POR EDITAL PUBLICADO NO D.O.M. (ART. 308, V, CTM).

PROCESSO: 3026/07ASSUNTO: CANCELAMENTO DE AIIMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15659INTERESSADA: I. T. L. E A. LTDA.OFÍCIO: Nº 505/2010 – SR/DDFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE O SECRETÁRIO DE FINAN-ÇAS, À ÉPOCA, NÃO RECEBEU O MESMO, POSTO QUE INTEMPESTIVO, DECLARANDO O AUTUADO REVEL CT NÃO SUSPENSO. INFORMA-SE, CONTUDO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM), QUE ANULOU O ATO PRATICADO, OU SEJA, O AIIM Nº 307/2007-FT, DESCONTITUINDO-SE A IM-POSIÇÃO DAS MULTAS NELE CONSTANTES, NO VALOR DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO: 614/10ASSUNTO: CONSULTA DE OBRIGATORIEDADE DE RE-TENÇÃO DE ISSINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16481INTERESSADA: V. DO B. LTDA.OFÍCIO: Nº 285/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: A SUPERINTENDENTE DA RECEITA CON-CLUIU, EM SÍNTESE, QUE É DEVIDA A RETENÇÃO DO ISS NA FONTE, PELO TOMADOR DE SERVIÇOS (CONSU-LENTE) MEDIANTE ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CEN-TO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO (ART. 156, § 3º, CTM), EM FACE DO ENQUADRAMENTO DA REFERIDA PRES-TAÇÃO DE SERVIÇOS NO SUBITEM 17,05 DA LISTA DO ART. 144,CTM (FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA), BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, COM BASE NO ART. 146, XVIII, C/C ART. 149, § 2º, III, E ART. 151, “CAPUT”, TODOS DO CTM (ART. 3º, XX C/C ART. 6º, § 2º, II, LC 116/03). ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APARA A REGULARIZA-ÇÃO DA SITUAÇÃO, SOB PENA DAS SANÇÕES LEGAIS, E/OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DOS ART.(S) 328 E 327-B, CTM, RESPECTIVA-MENTE. AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTAS NO PRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 2417/08ASSUNTO: RECONSIDERAÇÃO AO PR. 1631/2005INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11624INTERESSADO: F. A. S. ATOS: RECONSIDERAÇÃO Nº 001/2012-SROFÍCIO: Nº 324/2012 – SR/DDFSITUAÇÃO: NÃO RECEBIDO EM VIRTUDE DA INTEMPES-TIVIDADE. MANTEVE-SE A DECISÃO PROFERIDA ANTE-RIORMENTE. CONTUDO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332-A, CTM), EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL EM 31/12/2004, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA/ISS FIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008, O QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE PROVIDENCIA-DO PELA SEÇÃO COMPETENTE. QUANTO AO PERÍODO DE 2004 A 2006, A MATÉRIA ENCONTRA-SE DECIDIDA. DE-CISÃO DEFINITIVA (ART. 338, IV, CTM). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE RECURSO. VISTAS AOS AUTOS AUTORIZADA DESDE JÁ, DURANTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Ressalte-se que se encontram encartadas nos respectivos processos todas as manifestações proferidas, em suas inte-gralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 03 de Agosto de 2012.

SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃOFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Mitsy Cáceres da Silva

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 053/2011 – D. D.F./ SEFRERRATIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SR – D.D.F, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:...PROCESSO: 105/08 - PMV ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123420301480000020 CONTRIBUINTES/RESPONSÁVEIS: L. DE O.ATOS: REVISIBILIDADE Nº 096/11-SROFÍCIO: 316/11-SEF/DFSITUAÇÃO: INFORMA-SE QUE A SRA. SECRETÁRIA DE FI-NANÇAS, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA E DA LEGALDADE, NOS TERMOS DO ART. 332, CTM, BEM COMO, DO ART. 335-E, § 3º, CTM, CONVERTEU O JULGA-MENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO A JUNTADA, NA ÍNTEGRA, DE CÓPIA DO INSTRUMENTO PARTICU-

LAR FIRMADO ENTRE TRANSMITENTE E ADQUIRENTE. ABRE-SE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESEN-TAÇÃO, JUNTO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA ÍNTE-GRA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE DE LOTE DE TERRENO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO EM 19/09/07, TENDO COMO VENDEDORA A EMPRESA M. P. E. SPE LTDA. ...Ressalte-se que se encontram encartadas nos respectivos processos todas as manifestações proferidas, em suas inte-gralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 03 de Agosto de 2012.SUPERINTENDENCIA DA RECEITA

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃOFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Mitsy Cáceres da Silva

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 314/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 03 de Agosto de 2012.DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Gilson Vieira dos SantosFiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 315/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas, no endereço cons-tante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 316/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos abaixo relacionados que seriam vistoriados, encontravam-se fechados, não sendo possível a realização da vistoria do local.





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 317/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foram notifi cados a paralisar as atividades por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal:






EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 318/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notifi cados a comparecerem ao Setor de Cadastro Fiscal para apresentarem documentação:





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 319/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos abaixo relacionados que seriam vistoriado e constatado que a atividade desenvolvida encontra-se em descon-formidade com a licença emitida pela Administração Pública Municipal.





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 320/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os es-tabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas, no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 321/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notifi cados/autuados estão regularizando a situa-ção cadastral, providenciando a abertura/desbloqueio da inscrição municipal, conforme protocolo:





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 322/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após notifi cados, os mesmos providenciaram a abertura da Inscrição Municipal, encontrando-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública:



FISCALIZAÇÃO DE POSTURASFUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:


EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 323/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após notifi cados, os mesmos não providenciaram a abertura da Inscrição Municipal, sendo autuados nesta data





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 324/2012-SR/ DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que após notifi cados não regularizaram suas atividades. Sendo autuados por funcionamento irregular e conseqüentemente sem inscrição municipal.





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 325/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado a paralisação das atividades:





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 326/2012-SR/DDF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os es-tabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que apos notifi cados e/ou autuados, regularizaram a situação cadastral, providenciando a abertura da inscrição municipal, conforme licença emitida pela Administração Pública Municipal:






EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 059/2012 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDF/SR

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R/D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 830/12-PMVASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA 1ª INSTÂN-CIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17319IMPUGNANTE: O. C. E S. DE T. LTDA MEATOS: PREPARO Nº003/2012-SFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECEBIDA. EXI-GIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA (ART.334-B, §3º DO CTM.

PROCESSO: 1660/11 - PMVASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCALINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14959CONTRIBUINTE: C. P. S. & J. LTDA ME ATOS: TEAF N.º 006/12-DDF/SRSITUAÇÃO: ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL ABERTA ATRAVÉS DO TIAF N°014/11, EM 18/07/2011. PERÍODO FISCALIZADO:EXERCÍCIOS 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011. LAVRADO AIIM Nº 140/2012-FT/DDF/SR, CIÊNCIA DO AU-TUADO EM 27/07/2012.

PROCESSO: 1659/11 - PMVASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCALINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15753CONTRIBUINTE: C. C. E I. LTDAATOS: TEAF N.º 004/12-DDF/SRSITUAÇÃO: ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL ABERTA ATRAVÉS DO TIAF N°013/11, EM 13/07/2011. PERÍODO FISCALIZADO:AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEM-BRO, DEZEMBRO DE 2011 E JANEIRO DE 2012. LAVRADO AIIM Nº 041/2012-FT/DDF/SR, CIÊNCIA DO AUTUADO EM 05/03/2012.

PROCESSO: 1972/11 - PMVASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCALINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1000404CONTRIBUINTE: J. U. E P. LTDAATOS: TEAF N.º 005/12-DDF/SRSITUAÇÃO: ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL ABERTA ATRAVÉS DO TIAF N°021/11, EM 05/09/2011. PERÍODO FISCALIZADO:JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO JUNHO, JULHO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2006 - LAVRADO AIIM Nº 550/2011-FT/DDF/SR, CIÊNCIA DO AU-TUADO EM 29/12/2011. PERÍODO FISCALIZADO: EXERCÍ-CIOS 2007 E 2008 – LARADO AIIM N110/2012-FT/DDF/SR, CIÊNCIA DO AUTUDO 17/05/2012.

PROCESSO: 2308/11 – PMV (LEVANTAMENTO FISCAL) ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO (TIAF Nº 025/11)INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15430CONTRIBUINTE: F. C S.A ATO: AUTORIZAÇÃO Nº 024/12-FT/DDF/SR TERMO DE PRORROGAÇÃO DE AÇÃO FISCAL: 023/12-DDF/SRSITUAÇÃO: DEFERIDO (ART. 315,§§ 4º A 6º ,CTM). PERÍO-DO DE 02/08/2012 A 31/10/2012

PROCESSO: 1655/10 –PMV (LEVANTAMENTO FISCAL) ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO (TIAF Nº 001/2011)INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15101CONTRIBUINTE: I. P. E C. LTDA ME ATO: AUTORIZAÇÃO Nº 023/12-FT/DDF/SR TERMO DE PRORROGAÇÃO DE AÇÃO FISCAL: 024/12-DDF/SRSITUAÇÃO: DEFERIDO (ART. 315,§§ 4º A 6º ,CTM). PERÍO-DO DE 06/08/2012 A 05/11/2012.

PROCESSO:5357/12ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA CARIMBAR OS TALÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SÉRIE “A” DO Nº216 A 350, DEVIDO A ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EM-PRESAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 13130CONTRIBUINTE: A. M. A. T. MECOMUNICADO: 328/12-FT/DDF/SRSITUAÇÃO: INDEFERIMENTO DO USO DE CARIMBO TEN-DO EM VISTA QUE O RAMO DE ATRIVIDADE DA EMPERSA É TRANSPORTE RODOVIÁRO DE PASSAGEIROS SUJEITA AO ICMS. NÃO CAB USO E NF SÉRIE “A”. AS NOTAS FIS-CAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCRITURADAS, DO Nº101 A 215 FORAM DEVOLVIDAS ATRAVÉS DO TERMO DE DEVLUÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Nº086/2012. AS NOTAS FSCAIS EM BRANCO, DO Nº216 A 350 FORAM ENCAMINHADAS A DESTRUIÇÃO.

PROCESSO: 1342/11ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE PARCELASINSCRIÇÃO CADASTRAL: 035300046200000401REQUERENTE: M. DE F. DA S. G.COMUNICADO: 370/12-FT/DDF/SR SITUAÇÃO: SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PAR-CELA 04 DO CARNÊ DE Nº4000047200 PROVIDENCIADA..

PROCESSO: 4853/12ASSUNTO: CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCALINSCRIÇÃO CADASTRAL: -REQUERENTE: N. M. DA S. C.COMUNICADO: 267/12-FT/DDF/SR SITUAÇÃO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ARQUIVAMENTO DO PRO-CESSO POR FALTA DE INTERESSE DO REQUERENTE.

PROCESSO: 9559/10ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL: 131619200940000010REQUERENTE: S. M. A. S. LTDACOMUNICADO: 371/12-FT/DDF/SR SITUAÇÃO: O DÉBITO D EIPTU 2010 INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA FOI DEVIDAMENTE CANCELADO.

PROCESSO: 2309/11ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE VALORES DE ISS DA OBRA INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131128401500000010SUJEITO PASSIVO E CREDOR: E. C. N.C. P. F.: 608.870.368-72ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 050/12 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCESSA-DA EM 25/07/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 7.656,14 - (SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) EXTINTO (ART. 156, II, CTN C/C ART. 5º, § 3º, LEI 2023/08). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO DE R$ 114.618,89 - (CENTO E QUATORZE MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). EXTINÇÃO PARCIAL NO MONTANTE DE R$ 7.656,14 (SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) SALDO REMANESCEN-TE DE R$ 2.310,72 (DOIS MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) A SER PAGO ATRAVÉS DA GUIA DE PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS COM-PENSADOS Nº9500000103. PERMANECE O DÉBITO DA NOTIFICAÇÃO Nº230/2010 DO CARNÊ ORA DESCRITO RELATIVO AS PARCELAS Nº04 A 24 AS QUAIS DEVERÃO SER PAGAS ATRAVÉS DO RESPECTIVO CARNÊ DE PAR-CELAMENTO DE TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO EFETUADA NAS PARCELAS 02 E 03 DO ACRNÊ DE PARCELAMENTO DE Nº26001. COMPENSAÇÃO EFETUADA NAS PARCELAS 02 E 03 DO CARNÊ DE PARCELAMENTO Nº26001, CON-FORME DEMONSTRADO:

PROCESSO: 2841/11ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IPTU

INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132431401660000020SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C. R. C.

C. P. F.: 265.349.916-91SUJEITO PASSIVO E CREDOR: M. A. DA S. R. C.C. P. F.: 05.522.58-19ATOS: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 045/12 – FT/DDF/SRSITUAÇÃO: COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE PROCES-SADA EM 29/05/2012. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO

NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 1.065,69 - (UM MIL, SES-SENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) NOS TERMOS DO ART.2º, §4º DA LEI 2023/08). DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO REFERENTE ÀS PARCELAS Nº05 A 09 DO CARNÊ DE IPTU Nº1012032006, NO MONTANTE DE R$ 1.116,55 - (UM MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS, COM BASE NO DIS-POSTO NO ART.2º, §5º DA LEI 2023/08). CRÉDITO NO VA-LOR DE R$1.065,69 (UM MIL, SESSENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), UTILIZADO PARA A EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO DE IPTU 2012, NOSTERMOS DO ART.156, II DO CTN C/C ART.5º, §3º DA LEI 2023/08. SALDO REMANESCENTE A PAGAR NO VALOR DE R$ 50,86 (CIN-QUENTA REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), RELATIVO AS PARCELAS 05 A 09 DO ACRNÊ ORIGINAL DE IPTU 2012 DE Nº1012032006, A QUAL DEVERÁ SER QUITADO ATRA-VÉS DA GUIA PARA PAGAMENTO DE SALDO DE DÉBITOS

COMPENSADOS Nº9500000095. PERMANECE O DÉBITO DE IPTU DO ACRNÊ ORA DESCRITO À PARCELA Nº10 A QUAL DEVERÁ SER PAGA ATRAVÉS DO RESPECTIVO AVISO DE LANÇAMENTO. Ressalte-se que o inteiro teor das Notifi cações e outras co-municações ofi ciais está disponível ao interessado na Su-perintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização.

Votorantim, 03 de Agosto de 2012.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

AGENTE FAZENDÁRIASUPERINTENDENCIA DA RECEITA

DIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 060/2012FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDF/SR

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da S.R.-D.D.F., Fiscalização de Tributos, com fundamento no art. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 432/2012-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO): CCA E.I. S/ LTDAC. N. P. J.: 50.804.14/0001-57SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDO/TITULAR DAOBRA): E. DE S. S.C. P. F.: 487.686.188-91SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGNHEIRO): J.A DE M.CREA/SP: 0600860877INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051139083000400ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PRO-JETO E PEDIDO DECONCESSÃO DE LICENÇA E EMIS-SÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊCIA DO IMÓVEL. LOCAL DA OBRA: RUA JATOBÁ – QUADRA I – LOTE 09 – ALDEIA DA MATA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 300,00 M²ÁREA À CONSTRUIR: 270,93 M²TESTADA: 12,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.573,18 (ART.152, §8º, I – TABELA A, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 148,96 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 185,08 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E RESIDÊNCIAS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 69,60 (DECRETO Nº4271/11 – TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 1.992,07 (UM MIL, NOVECENTOS E NO-VENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 26151/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 262/2012-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): P. E. I. I. LTDAC. N. P. J.: 07.125.87/0001-03SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONÁVEL): A. E.C. P. F.: 213.587.858-80SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGNHEIRO/RESPONSÁVEL SOLI-DÁRIO): R. E.CREA/SP: 506091192INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132411301750000020ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVI-ÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚ-BLICO, E PENALIDADE CORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO DO IMÓVEL. LOCAL DA OBRA: RUA QUATRO, Nº37 – QUADRA C – LOTE 10 – PARQUE ESPLANADA II – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 318,27 M²ÁREA À CONSTRUIR: 209,75 M²TESTADA: 13,25 MLISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 115,33 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 143,28 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E RESIDÊNCIAS)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 273,86 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25800/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 440/2012-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO): P. E. I. I. LTDAC. N. P. J.: 07.125.876/0001-03SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDO/TITULAR DAOBRA): J. C. S. G. DA R.C. P. F.: 166.166.058/41SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDO/TITULAR DAOBRA): I. A. DE P. V. R.C. P. F.: 721.003.689-00SUJEIÇÃO PASSIVA (POSSUIDO/TITULAR DAOBRA): L. J. R.C. P. F.: 012.231.229-56SUJEIÇÃO PASSIVA (ARQUITETA): T. R. G.CAU: 119724-0C. P. F.: 364.2363333333-51INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 12341130060000010ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PRO-

JETO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMIS-SÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊCIA DO IMÓVEL. LOCAL DA OBRA: RUA OSWALDO BELARMINO FERNAN-DES – QUADRA 13 – LOTE 06 – PARQUE ESPLANADA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 300,34 M²ÁREA À CONSTRUIR: 354,55 M²TESTADA: 33,31 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 2.058,72 (ART.152, §8º, I – TABELA A, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 194,94 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 242,20 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E RESIDÊNCIAS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 193,21 (DECRETO Nº4271/11 – TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 2.704,32 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 26165/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 172/2012-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO): S. M. A. S. LTDAC. N. P. J.: 03.362.865/0001-96SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁ-VEL): W.F. DOS S.C. P. F.: 036.744.088-13SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁ-VEL): G.R. DOS S.C. P. F.: 072.816.548-12SUJEIÇÃO PASSIVA (ARQUITETA/RESPONSÁVEL SOLI-DÁRIA): A. W.CREA: 5061687171INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 131646432740000070ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PRO-JETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE IMÓVEL.LOCAL DA OBRA: ALAMEDA AUSTRÁLIA – LOTE 01 – QUADRA R1 – RESIDENCIAL ALPHAVILLE – VOTORAN-TIM/SP ÁREA DO TERRENO: 426,92 M²ÁREA À CONSTRUIR: 317,00 M²TESTADA: 13,12 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.840,69 (ART.152, §8º, I – TABELA A, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 174,30 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 216,55 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E RESIDÊNCIAS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 76,10 (DECRETO Nº4271/11 – TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 2.322,88 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25698/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 351/2012-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): V. C. S.AC. N. P. J.: 01.637.895/0001-32SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL SO-LIDÁRIO): V. G. S.CREA: 5060728218GLEBA DE TERRAS CONSTANTE DA MATRÍCULA 15.770ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PRO-JETO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL.LOCAL DA OBRA: PRÇA BRASIL, Nº16 – SANTA HELENA – VOTORANTIM/SP ÁREA À DEMOLIR: 3.416,00 M²ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 4.277,92 (ART.152, §9º, II – DEMOLIÇÃO, CTM)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 2.692,44 (ART.152, §11, CTM - INDUSTRIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 1.166,26 (ART.211, ITEM II, CTM - DEMOLIÇÃO)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 8.151,87 (OITO MIL, CENTO E CIN-QUENTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25976/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 424/2012-FT/DDF/SR

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM03 DE AGOSTO DE 2012 7SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/TITULAR DA OBRA): S. M. A. S. LTDAC. N. P. J.: 03.362.865/0001-96SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO): A. L.CREA: 0640536185C. P. F.: 588.642.028-20INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 042580002200000100ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVI-ÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚ-BLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJE-TO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA E EMISSÃO DE ALVARÁ PARADESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL.LOCAL DA OBRA: GLEBA A – BAIRRO VOSSOROCA – VO-TORANTIM/SP – REGISTRADO NA MATRÍCULA 1.968ÁREA DO TERRENO: 2.131.364,95 M²TESTADA: 230,00 MLISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 74.600,30 (ART.152, §11, CTM)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 478.395,05 (ART.211, III, CTM)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 553.010,60 (QUINHENTOS E CINQUEN-TA E TRÊS MIL, DEZ REAIS E SESSENTA CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 26144/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 294/2012-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO): P. E. I. I. LTDAC. N. P. J.: 07.125.876/0001-03SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁ-VEL): P. J. A.C. P. F.: 039.952.128-32SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁ-VEL): M. L. P. L.C. P. F.: 062.773.588-63SUJEIÇÃO PASSIVA (TECNICO RESPONSÁVEL): R. T. S.CREA: 060.114.056-9INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132410800500000010ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVI-ÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚ-BLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PROJE-TO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE IMÓVEL.LOCAL DA OBRA: RUA PRIMO ROMANO CALDINI – QUA-DRA 08 – LOTE 05 – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE ESPLANADA – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 302,59 M²ÁREA À CONSTRUIR: 268,50 M²TESTADA: 31,38 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.559,07 (ART.152, §8º, I – TABELA A, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 147,63 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 183,42 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM - EDIFÍCIOS E RESIDÊNCIAS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 182,01 (DECRETO Nº4271/11 – TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 2.087,37 (UM MIL, NOVECENTOS E NO-VENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25855/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 291/2012-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): M. P. E. SPE LTDAC. N. P. J.: 08.607.413/0001-40SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁ-VEL): R. N. DE M.C. P. F.: 029.369.968-21SUJEIÇÃO PASSIVA (COMPROMISSÁRIO/RESPONSÁ-VEL): A. DE F. S. M.C. P. F.: 071.929.868-79SUJEIÇÃO PASSIVA (ARQUITETO/RESPONSÁVEL): R. T. B.CREA: 5062803599INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123422303390000030ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PRO-JETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE SALÃO COMERCIAL E RESIDÊNCIA.LOCAL DA OBRA: AV. PEDRO AUGUSTO RANGEL – QUA-DRA 03 – LOTE 17 – JARDIM CHÁCARA ONDINA – VOTO-RANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 257,00 M²ÁREA À CONSTRUIR: 363,00 M²TESTADA: 10,00 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.818,36 (ART.152, §8º, II – TABELA B, ITEM 1.1, CTM – COMERCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 228,74 (ART.152, §11, CTM - COMERCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 337,87 (ART.211, ITEM I, “F”, CTM – EDIFÍCIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 58,00 (DECRETO Nº4271/11 – TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 2.458,24 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REIAS E VINTE E QUATRO CEN-

TAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25853/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 116/2012-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): M. A. F.C. P. F.: 200.088.308-78SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): G. M. T. A.C. P. F.: 985.871.378-91SUJEIÇÃO PASSIVA (TECNICO/RESPONSÁVEL): P. I. P. M.CREA: 5062485631SUJEIÇÃO PASSIVA (TECNICO/RESPONSÁVEL): A. A. DA S.CREA: 5062483420INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 052376010400000200ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SER-VIÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE PRO-JETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE IMÓVEL.LOCAL DA OBRA: RUA DERLI PRADO FERREIRA – QUA-DRA B – LOTE 04 – PARQUE SÃO JOÃO – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 800,00 M²ÁREA À CONSTRUIR: 263,72 M²TESTADA: 20 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 1.050,84 (ART.152, §8º, II – TABELA B, CTM – GALPÃO)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 207,86 (ART.152, §11, CTM - INDUSTRIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 60,02 (ART.211, ITEM I, “C”, CTM – BARRACÕES E GALPÕES)PREÇO PÚBLICO (ALINHAMENTO): R$ 116,01 (DECRETO Nº4271/11 – TABELA IV, ITEM 01)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 1.449,98 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTA-VOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25552/2012

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: 247/2012-FT/DDF/SRSUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): E. G. DA C. R.C. P. F.: 214.976.658-25SUJEIÇÃO PASSIVA (PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL): J. DE J. F. R.C. P. F.: 324.984.058-01SUJEIÇÃO PASSIVA (ENGENHEIRO/RESPONSÁVEL): H. B. DA S.CREA: 5060844819INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 03326701400000258ASSUNTO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVI-ÇOS - ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚ-BLICO, E PENALIDADE, DECORRENTES DA APRESENTA-ÇÃO DE PROJETO DE LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEL.LOCAL DA OBRA: RUA ANICETO FARIA DOS SANTOS, 15 – QUADRA F – LOTE 12 – ÁREA A – JARDIM DANIEL ANTO-NIO – VOTORANTIM/SP ÁREA DO TERRENO: 158,00 M²EXISTENTE APROVADO: 50,00 M²ÁREA A LEGALIZAR: 126,09 M²CONSTRUÇÃO TOTAL: 176,09 M²TESTADA: 40 MLISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: R$ 589,71 (ART.152, §8º, I – TABELA A, CTM – RESIDENCIAL)ISS DE ENGENHARIA (PROJETO): R$ 69,33 (ART.152, §11, CTM - RESIDENCIAL)TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E SIMILARES: R$ 86,13 (ART.211, ITEM I, “A”, CTM – EDIFICIOS E PRÉDIOS COMERCIAIS)PREÇO PÚBLICO (ALVARÁ): R$ 15,25 (DECRETO Nº4271/11, TABELA III, ITEM 10.2)VALOR TOTAL: R$ 1.027,79 (UM MIL, VINTE E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA: 25766/2012

Abre-se prazo de 30 (trinta) dias para interposição de defesa administrativa, nos termos previstos na legislação tributária, em especial no disposto da Seção II (arts. 335 e ss), Capítulo VI, Título X, Livro II do CTM.Expirando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento ou o parcelamento da importância exigida, sem que tenha ocor-rido a manifestação do interessado, inclusive a apresentação de defesa, o débito fi scal será inscrito na Seção de Dívida Ativa, após o devido controle de legalidade, para posterior cobrança judicial.O não recolhimento do imposto na data acima indicada en-sejará a aplicação dos acréscimos legais, incidente sobre o débito atualizado monetariamente – arts.345 e 348, CTM.Ressalte-se que o inteiro teor dos Autos de Infração/Notifi -cação de Lançamento está disponível ao interessado na Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Fiscalização.

Votorantim, 03 de agosto de 2012.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESAGENTE FAZENDÁRIA

SUPERINTENDENCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 0110/2012 SCF/DDLC/SRA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SOB PENA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.


Adilson Leandro da CruzEscriturário

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITADEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 0111/2012 SCF/DDLC/SR A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:


ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA RETIRADA DA SENHA DE ACESSO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

Votorantim, 03 de agosto de 2012.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 0112/2012 SCF/DDLC/SR A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SOB PENA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 0113/2012 SCF/DDLC/SRA Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

Votorantim, 03 de agosto de 2012. FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:




EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 005/2012 – SCI/DDLC - SR A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Imobiliário – Departamento de Lançamento e Ca-dastros - SR, com fundamento no art. 116, IV c/c art. 117, “caput” c/c art. 308, inciso V do Código Tributário Municipal - CTM (Lei nº 1602/01 e alterações), informa aos Contribuin-tes abaixo arrolados, referente ao pedido de concessão do benefício fi scal trazido pelo art. 116, IV do CTM (isenção IPTU/2013), o que segue:

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM03 DE AGOSTO DE 2012 9EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 003/2012 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO/DDF/SR

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SR - DDF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 5996/12ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INSTÂN-CIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17692CONTRIBUINTE: V. A. DE J.DECISÃO: 031/2012 – SF/DDFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A GUIA DE MULTA Nº10192. PE-DIDO DEFERIDO, ANULANDO A GUIA DE MULTA Nº10192 E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MONTANTE DE R$112,23 (CENTO E DOZE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).OFÍCIO: Nº316/2012

PROCESSO: 440/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INSTÂN-CIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17195CONTRIBUINTE: M. E M. R. LTDADECISÃO: 032/2012 – SF/DDFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A GUIA DE MULTA Nº8980. PE-DIDO DEFERIDO, ANULANDO A GUIA DE MULTA Nº8980 E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MONTANTE DE R$196,83 (CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).OFÍCIO: Nº317/2012

PROCESSO: 1222/11 – APENSO 8166/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INSTÂN-CIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18110CONTRIBUINTE: T. R. D.DECISÃO: 036/2012 – SF/DDFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº024/2011-FT. PE-DIDO DEFERIDO, ANULANDO O AIIM Nº024/2011-FT E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MONTANTE DE R$214,16 (DUZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).OFÍCIO: Nº318/2012

PROCESSO: 224/11 – APENSO 7866/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INSTÂN-CIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16915CONTRIBUINTE: S. A. DE C. C. LTDADECISÃO: 035/2012 – SF/DDFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº587/2010-FT. PE-DIDO DEFERIDO, ANULANDO O AIIM Nº587/2010-FT E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MONTANTE DE R$196,82 (CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).OFÍCIO: Nº319/2012

PROCESSO: 3767/10 – APENSO 1781/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INSTÂN-CIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15870CONTRIBUINTE: V. E G. C. DE A. P. LTDA MEDECISÃO: 033/2012 – SF/DDFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº193/2010-FT. PE-DIDO INDEFERIDO, MANUTENÇÃO DO AIIM Nº193/2010-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NELE MANTIDO NO MONTANTE DE R$196/83 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).OFÍCIO: Nº320/2012

PROCESSO: 1416/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INSTÂN-CIA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16911CONTRIBUINTE: J. B. F.DECISÃO: 030/2012 – SF/DDFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO LANÇAMENTO DO CARNÊ DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO EXERCÍCIO 2010. PEDIDO INDEFERIDO, MANUTENÇÃO DO CARNÊ DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA ADMINIS-TRATIVA DO EXERCÍCIO 2010 E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NELE MANTIDO NO MONTANTE DE R$125,68 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS E SESSEN-TA E OITO CENTAVOS).OFÍCIO: Nº321/2012

Ressalte-se que se encontram encartadas nos respectivos processos todas as manifestações proferidas, em suas inte-gralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na S.R. – D.D.F., desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 03 de agosto de 2012.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITADIRETORIA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃOSERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

AGENTE FAZENDÁRIA

Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, constantes deste Jornal, da Superintendência da Recei-ta: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autoriza-ção de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Notifi cação de Lançamento e Consti-tuição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fis-cal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Se-ção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fis-calização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização – DDF; Superintendência da Receita – SR; Secretaria de Fi-nanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Pre-feito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Na-cional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alte-rações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Vo-torantim – PMV; Diário Ofi cial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (ta-xas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contri-buição de iluminação Pública - CIP.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

AGENCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM/SP

SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

EXTRATO DE PRORROGAÇÃOÀ CONTRATOCONTRATO N.º 025/2009 ASSINATURA: 13/07/2012 CON-TRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM CONTRATADA: TECNOTHOR COMÉR-CIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: FORNECIMENTO EM LOCAÇÃO DE 06 (SEIS) IMPRESSORAS LASER MONO-CROMÁTICAS, MUNIDAS DE LACRES E ETIQUETAS DE GARANTIA, EM PERFEITO ESTADO DE USO E FUNCIO-NAMENTO MODALIDADE: CONVITE N.º 014/2009 FINA-LIDADE: ALTERAR A CLÁUSULA QUINTA, DO PRAZO: DE 13 DE JULHO DE 2011, PARA 13 DE SETEMBRO DE 2012, O PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 57, § 1º, INCI-SO VI, DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS PERMANECE-RÃO INALTERADAS.RUBENS MESADRI – SUPERINTENDENTE.

EXTRATO DE ADITAMENTO À CONTRATO

CONTRATO N.° 033/2009 MODALIDADE: CONCORRÊN-CIA PÚBLICA N.º 002/2009 OBJETO: FORNECIMENTO MENSAL DE VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁ-RIOS DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM, EM CARTÃO ELETRÔNICO OU MAGNÉTI-CO CONTRATANTE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM CONTRATADA: VE-ROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA. FINALIDADE: ALTERAR A CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO DE: É DADO AO PRESENTE CONTRATO O VALOR DE R$ 2.740.442,01 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E QUAREN-TA MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO); PARA: È DADO AO PRESENTE CON-TRATO O VALOR DE R$ 3.627.442,01 (TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO). ALTERA-ÇÕES ESTAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO E ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA “B”, § 1º, DA LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/93. AS DEMAIS CLÁU-SULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS PERMANECERÃO INALTERADAS.RUBENS MESADRI – SUPERINTENDENTE.

Aviso de Resultado e Homologação do Pregão Eletrônico nº 002/2012

A Câmara Municipal de Votorantim torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2012, realizado através do apli-cativo “licitações” do Portal Eletrônico do Banco do Brasil S/A, para contratação de empresa para prestação de serviços ter-ceirizados de limpeza em geral e portaria, com fornecimento de material, e emprego dos equipamentos adequados à exe-

cução dos serviços. Empresa Vencedora: VENEZA SERVI-ÇOS EMPRESARIAIS LTDA-EPP. Proposta Vencedora: R$ 77.760,00 (setenta e sete mil setecentos e sessenta reais). Homologado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vo-torantim em 27 de julho de 2012.

Votorantim, 27 de julho de 2012.JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

Pregoeiro

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 001/2012

Modalidade: CONVITE nº. 001/2012. Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Locação Mensal de Licença de Uso, Treinamento, Atendimento e Suporte Técnico para os Softwares descritos no Anexo I. Contratante: AGENCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM/SP. Contratada: GOVER-

NANÇA BRASIL TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA. Valor GLOBAL: R$ 21.999,00 (vinte e um mil nove-centos e noventa e nove reais). Prazo de vigência: 6 (seis) meses, contados a partir da emissão da 1ª Ordem de Ser-viço. Dotação Orçamentária: AGERV Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, nº 05.20.01.041220019.2.09.10.3.3.90.39.5634. Votorantim, 18 de julho de 2012. Lucélia Matilde Ferrari – Diretora Presidente.

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