Apostila direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier

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Apostila direito processual civil - curso processo civil - reinaldo wanbier

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  • 1. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil por Reinaldo Wanbier Resumo de Direito Processual Civil Assunto: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autor: REINALDO WANBIER 2

2. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil por Reinaldo Wanbier CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. JURISDIO SUMRIO: 1. 1 Histrico 1.2 Conceito 1.3 Jurisdio e Estado de Direito 1.4 Diviso da jurisdio. 1.1 Histrico 0 estudo do direito processual civil exige, como conhecimento prvio, bsico e indispensvel, que se tenha noo daquilo que seja jurisdio, pois, afinal, nesse ambiente, ou seja, no seio da atividade jurisdicional, desenvolvida pelos rgos do Poder Judicirio, que se processar todo o desenrolar do conhecimento da matria relativa ao processo civil. A atividade jurisdicional, hoje, reconhecida como sendo uma das funes do poder estatal (as outras so a administrativa e a legislativa), incumbida de dar quela parcela de cada conflito de interesses a ela submetida pelos interessados (ver, adiante, o conceito de lide) a soluo que para tal tenha sido engendrada no mbito do sistema jurdico. Logo abaixo analisaremos especificamente o aspecto polmico do conceito de jurisdio. 0 conhecimento de jurisdio exige, como dado prvio, que se trace, ainda que com muita brevidade, um esboo histrico. Nos primeiros tempos da civilizao, aqueles que se vissem envolvidos em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderiam resolv-lo por si mesmos, do modo que fosse possvel, realizando aquilo a que hoje se denomina de autotutela. Se A e B estivessem em conflito em razo do desrespeito, por B, de direito atribudo a A, este poderia defender-se sozinho, resolvendo o conflito em que estivesse envolvido, mediante qualquer tipo de soluo, ainda que baseada na supremacia decorrente da fora bruta ou de qualquer faceta representativa dos poderes econmico e blico. Por exemplo: diante do inadimplemento de obrigao consistente em pagar um dbito, assumida por uma parte diante da outra, o credor poder-se-ia apropriar ar de bens do devedor, em valor equivalente ao de seu crdito, como forma de receber aquilo a que tinha direito, sem que estivesse incidindo na prtica de qualquer delito. Hoje, no direito positivo brasileiro, o exerccio da autotutela, salvo pouqussimas excees expressamente previstas na lei (ex.: art. 502 do CC, desforo imediato no esbulho da posse) tipificado penalmente. 0 art. 345 do CP define como crime o exerccio arbitrrio das prprias razes. 3 Num outro estgio da civilizao, a esse subseqente, a autotutela foi sendo abandonada, chegando- se soluo dos conflitos entre os sujeitos mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelos contendores. Tratava-se daquilo que se pode denominar de arbitragem facultativa. 3. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil por Reinaldo Wanbier Subseqentemente, a arbitragem passou a ser obrigatria, de modo que os envolvidos no conflito deveriam necessariamente submeter-se a uma soluo criada por terceiro desprovido de interesse direto no objeto daquele conflito. Somente muito depois, com o desenvolvimento da noo de Estado e, conseqentemente, com o nascimento das primeiras idias a respeito daquilo que seria, mais tarde, o Estado de Direito, que a tarefa de solucionar os conflitos (por conflito entenda-se aquela "parcela" deste levada ao Judicirio, ou seja, a lide) entre as pessoas foi admitida como funo do Estado, primeiramente atribuda ao soberano, de quem emanava todo o Direito e, mais tarde, numa fase mais desenvolvida, mediante o concurso dos organismos do Poder Judicirio, dotados de independncia estrutural diante dos demais rgos de gesto das atividades estatais. Essas fases no ocorreram de forma marcadamente distinta, de modo que se possa enxerg-las, num olhar voltado para o passado histrico, absolutamente separadas umas das outras. No houve marcos divisrios ntidos, precisos, entre essas diferentes fases, correspondentes a distintos modos de soluo de conflitos admitidos pelas diversas sociedades ocidentais. A histria mostra que, em quase lodos os momentos, esses diferentes sistemas conviveram uns com os outros, ora com a predominncia de um, ora com a preponderncia de outro. Ainda hoje essa concomitncia se verifica com muita clareza, apesar da evidente predominncia da atividade jurisdicional estatal. Essa ntida preferncia pela soluo jurisdicional estatal dos conflitos de interesses faz com que se afirme, na doutrina, que a jurisdio monoplio do poder estatal. preciso esclarecer, todavia, que esse carter monopolizador da atividade jurisdicional do Estado no impede que, autorizados por lei, possam os interessados optar por meio no estatal de exerccio da jurisdio, isto , de realizao de atividade capaz de por fim lide. Nessa hiptese, a jurisdio , por assim dizer, exercida por delegao do Estado, desde que expressamente autorizada por lei e, sempre, em decorrncia do interesse das partes, manifestado de forma expressa. Se a jurisdio estatal preferida pelas diversas sociedades, coexistem com ela outros mecanismos, como o da arbitragem, quer nos conflitos internacionais, quer nos conflitos entre blocos econmicos quer, no mbito interno, nos conflitos a ela submetidos por deliberao dos interessados, em que se realiza aquilo que acima denominamos de exerccio delegado da jurisdio. A arbitragem, por se tratar de opo que deva ser feita necessria e exclusivamente pelos prprios interessados, em casos hoje expressamente previstos na lei, no implica violao ao princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5, XXXV, da CF). No ordenamento jurdico brasileiro, a atividade jurisdicional estatal convive com os mecanismos arbitrais previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. De acordo com o art. 1 dessa regra, "as pessoas capazes de contratar podero valer-se da arbitragem para dirimir litgios relativos a direitos patrimoniais disponveis".' A arbitragem, como exerccio delegado da jurisdio estatal, serve de mecanismo alternativo atividade do Poder Judicirio, pois tambm se insere no conjunto de meios para a soluo da lide. 4 Embora em casos reduzidssimos, a jurisdio e a arbitragem facultativa convivem, ainda hoje, em nosso direito, com algumas hipteses em que se permite a autotutela. Exemplo disso est no art. 502 do CC, em que se autoriza o possuidor molestado ou desapossado ao desforo imediato para a 4. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil por Reinaldo Wanbier manuteno ou restituio da posse. Segundo essa norma, "o possuidor turbado, ou esbulhado, poder manter-se, ou restituir-se por sua prpria fora, contanto que o faa logo". 1.2 Conceito A jurisdio , portanto, no mbito do processo civil, a funo que consiste, primordialmente, em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas, naturais ou jurdicas (e tambm pelos entes despersonalizados, tais como o esplio, a massa falida e o condomnio), em lugar dos interessados, por meio da aplicao de uma soluo prevista pelo sistema jurdico.' Por soluo do sistema, entendemos aquela prevista pela funo normatizadora do Direito, esta consistente em regular a apropriao dos bens da vida pelas pessoas, mediante o uso de um sistema de comandos coativos ou sancionatrios, de sorte que seja possvel alcanar solues compatveis com a necessidade de manuteno da paz social. 1.3 Jurisdio e Estado de Direito H casos, no multifacetado conjunto de interesses que coexistem na vida da sociedade, em que o simples comando legal no suficiente para eliminar a presena do conflito, isto , da incidncia de interesses simultneos e excludentes, sobre o mesmo bem. Esse estado de conflituosidade rompe a paz social e requer uma soluo. Por outro lado, a moderna noo de Estado de Direito consagrou a idia de diviso das funes atribudas ao Estado. Tais funes legislativa, administrativa e jurisdicional - esto voltadas ao alcance dos fins do prprio Estado e so dispostas, na organizao da estrutura do Estado, de modo a garantir o necessrio equilbrio no exerccio do poder estatal. Com isso se quer dizer o seguinte: o poder do Estado envolve trs funes: o fazer as leis, o execut-las e o julgar os conflitos decorrentes do seu descumprimento. Se estas trs funes estiverem enfeixadas na mesma mo, ter-se- uma situao de absolutismo (a ditadura, de nossos dias). Assim, a tripartio das funes do Estado, com a entrega de cada funo do poder a organismos diferentes, que permite a existncia do Estado de Direito. Ao lado das funes de regular as condutas e administrar os meios de que o Estado dispe para o alcance de seus prprios fins, h a funo jurisdicional que, como se viu, est direcionada promoo da paz social, por meio da soluo de cada conflito (entre A e B, por exemplo) que a ela seja apresentado pelos interessados. Essa funo, de julgar, exercida pelo Poder Judicirio. Para a realizao das funes da jurisdio, o sistema jurdico positivo do Estado brasileiro prev uma serie de garantias, com assento na Constituio Federal, a partir das quais o legislador infraconstitucional est autorizado a "construir" todo o sistema processual. So garantias como a do devido processo legal, do juiz natural, da indelegabilidade e indeclinabilidade da jurisdio, da ampla defesa, do contraditrio, da fundamentao das decises judiciais, dentre outras tantas, igualmente previstas na Constituio Federal, que garantem aos cidados do Estado e s pessoas em geral o direito de acesso s decises judiciais. 5 5. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil por Reinaldo Wanbier A jurisdio, portanto, como atividade estatal destinada soluo dos conflitos, est garantida pela Constituio e nesta que se encontram os princpios em respeito aos quais o legislador ordinrio deve regular toda a atividade judicial no mbito do processo civil. 1.4 Diviso da jurisdio A jurisdio comporta dois tipos de divises. Num primeiro momento, podemos dividi-Ia em comum e especial. A jurisdio c