APOSTILA-ÉTICA-2.0-2.pdf

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TICA

EXAME DE SUFICINCIA CONTBIL

Esta apostila destinada aos Tcnicos e Bacharis em contabilidade

que iro prestar o Exame de Suficincia Contbil. A sua distribuio

gratuita em qualquer website desde que se cite a origem e o link:

http://suficienciacontabil.com.br.

permitida a cpia sem restrio.

Desde o reincio do Exame de Suficincia Contbil em 2011, a matria

tica tem sido cobrada de forma regular - 3 questes por exame, ou seja,

6% da pontuao total da prova. Pode parecer pouco, mas estes pontos

podem ser fundamentais para definir a aprovao de um candidato e o

estudo desta matria no pode ser negligenciado. Ainda mais por possuir

um assunto razoavelmente fcil. A prova de tica no exame do CRC se

baseia principalmente nas legislaes:

- Resoluo CFC 803/96

- Resoluo CFC 1370/2011

- Decreto Lei n. 1.040/69

- Decreto-Lei n. 9.295/46

- NBC PG 100

A Resoluo 803/96 trata do Cdigo de tica Profissional do

Contador. De leitura fcil, mais de 90% das questes do exame se baseiam

nesta legislao.

A Resoluo 1370/2011 s foi cobrada no Exame de Suficincia

Contbil 2014.1 e em apenas uma questo. Por fim, tanto o Decreto-Lei

1.040/69 como o 9.295/46, nunca foram cobrados no Exame de Suficincia

Contbil. O ltimo exame (2014.2) cobrou duas questes da NBC PG 100.

Ento, conforme o histrico de Exames, foque o estudo na Resoluo CFC

803/96, mas no deixe de ler as demais legislaes.

A apostila est dividida em trs partes:

PARTE I QUESTES: Todas as questes de tica que j foram cobradas

nos Exames de Suficincia Contbil Gabarito.

PARTE II Legislao Grifada: Possui a Resoluo 803/96 com os grifos

das partes principais todo trecho que j foi cobrado no Exame de

Suficincia est destacado em negrito e sublinhado.

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PARTE III Legislaes Pura Toda a Legislao de tica cobrada no

Exame de Suficincia Contbil.

Desejo muito sucesso a todos que iro prestar o Exame de Suficincia

Contbil. Tenho certeza que esta apostila ir auxili-los e garanto que, para

a matria tica, vocs no precisaro de nenhum outro material alm deste.

Cadastre-se no Suficincia Contbil e obtenha gratuitamente novas

apostilas e atualizaes.

Um grande abrao,

rico Almeida

SuficienciaContabil.com.br - Tudo sobre o Exame do CFC

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NDICE

PARTE I

Questes................................................................................4

Gabarito................................................................................15

PARTE II

Resoluo 803/96 Cdigo de tica Profissional do Contador

GRIFADA...............................................................................16

PARTE III

Resoluo CFC 803/96 Cdigo de tica Profissional do

Contador...............................................................................26

Resoluo CFC 1370/2011 Regulamento Geral dos Conselhos de

Contabilidade..........................................................................36

Decreto Lei n. 1.040/69 - Dispe sobre os Conselhos Federal e

Regionais de Contabilidade, regula a eleio de seus membros, d

outras providncias.............................................................54

Decreto-Lei n. 9.295/46 - Cria o Conselho Federal de

Contabilidade, define as atribuies do Contador e do Guarda-livros, e

d outras providncias ...........................................................57

NBC PG 100..........................................................................67

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PARTE I

Questes dos Exames de Suficincia Contbil

1.(2011.1) Conforme a legislao vigente que regula o exerccio

profissional, o contabilista poder ser penalizado por infrao legal ao

exerccio da profisso. Assinale a opo que NO corresponde

penalidade tico-disciplinar aplicvel.

a) Advertncia pblica.

b) Advertncia reservada.

c) Cassao do exerccio profissional.

d) Suspenso temporria do exerccio da profisso.

2. (2011.1) Um contabilista, em razo do enquadramento de empresa

cliente em regime de tributao simplificado, resolve elaborar a

escriturao contbil em regime de caixa. A atitude do contabilista:

a) est em desacordo com os Princpios de Contabilidade e consiste em

infrao ao disposto no Cdigo de tica Profissional do Contabilista,

qualquer que seja o porte da empresa.

b) est em desacordo com os Princpios de Contabilidade, mas no consiste

em infrao ao disposto no Cdigo de tica Profissional do Contabilista,

qualquer que seja o porte da empresa.

c) no consiste em infrao ao disposto no Cdigo de tica

Profissional do Contabilista e est em conformidade com os Princpios

de Contabilidade, caso a empresa em questo seja uma microempresa.

d) no consiste em infrao ao disposto no Cdigo de tica

Profissional do Contabilista, mas est em desacordo com os Princpios

de Contabilidade, caso a empresa em questo seja uma microempresa.

3. (2011.1) Com relao ao comportamento dos profissionais da

Contabilidade, analise as situaes hipotticas apresentadas nos itens

abaixo e, em seguida, assinale a opo CORRETA.

I. Um contabilista iniciante contratou um agenciador de servios para

atuar na captao de clientes. Para cada cliente captado, o agenciador

ir receber 1% dos honorrios acertados.

II. Em razo de sua aposentadoria, o contabilista transferiu seus contratos

de servio para seu genro, tambm contabilista. Os clientes foram

contatados um a um, por telefone, e se manifestaram de acordo com a

mudana.

III. Um perito-contador, indicado pelo juiz para atuar em uma questo

relativa auma dissoluo de sociedade, recusou-se a assumir o

trabalho por no se achar capacitado.

5



De acordo com as trs situaes acima descritas, o comportamento

do profissional da Contabilidade est em DESACORDO com os deveres

descritos no Cdigo de tica Profissional do Contabilista nos itens:

a) I, II e III.

b) I e II, apenas.

c) I, apenas.

d) II e III, apenas.

4. (2011.2) Em relao s sanes ticas previstas pelo Cdigo de

tica Profissional do Contador, assinale a opo INCORRETA.

a) Na aplicao das sanes ticas, pode ser considerada como

agravante ao cometida que resulte em ato que denigra publicamente a

imagem do profissional da Contabilidade.

b) Na aplicao das sanes ticas, podem ser consideradas como

atenuantes a ausncia de punio tica anterior e prestao de

relevantes servios Contabilidade.

c) O julgamento das questes relacionadas transgresso de preceitos

do Cdigo de tica cabe, unicamente, aos Conselhos Regionais de

Contabilidade.

d) O profissional da Contabilidade poder requerer desagravo pblico

ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pblica e

injustamente, no exerccio de sua profisso.

5. (2011.2) Com relao determinao do valor dos servios

profissionais, julgue as situaes hipotticas apresentadas nos itens

abaixo e, em seguida, assinale a opo CORRETA.

I. Um contabilista estabelece honorrios em contratos por escrito,

previamente realizao dos servios, levando em conta as caractersticas

do contrato, tais como complexidade, estimativa de horas para

realizao do trabalho e local onde o servio ser realizado.

II. Um contabilista pratica preos diferenciados para um mesmo tipo de

servio, levando em conta se o cliente eventual, habitual ou permanente.

III. Um contabilista, preocupado em ampliar a sua base de clientes,

adotou uma estratgia de praticar preos abaixo da concorrncia. Com

essa estratgia, conseguiu dois novos contratos de prestao de

servios. O preo estabelecido em cada um dos contratos levou em conta o

seguinte critrio: o cliente pagar honorrios correspondentes a 40% aos

honorrios pagos ao profissional da Contabilidade que atendia

anteriormente ao cliente.

6



De acordo com as trs situaes acima descritas, o comportamento

do profissional da Contabilidade est em DESACORDO com o que

estabelece o Cdigo de tica Profissional do Contador no(s) item(ns):

a) I, II e III.

b) II e III, apenas.

c) II, apenas.

d) III, apenas.

6. (2011.2) Uma determinada organizao contbil presta servios para

diversos clientes. Como aumento da inadimplncia de seus clientes, o

contabilista responsvel, ao tomar medidas para garantir o recebimento,

passou a reter a documentao das empresas inadimplentes sob condio

de recebimento das quantias devidas por elas.

Na situao acima, o profissional da Contabilidade:

a) cometeu um ato abusivo, conforme disposio no Cdigo de tica

Profissional do Contador.

b) cometeu um ato abusivo. No entanto, se o profissional provar que o

procedimento era necessrio para a continuidade do negcio, ser

anistiado.

c) praticouum ato que est previsto no Cdigo de tica Profissional do

Contador, mas no existe previso para sanes ticas.

d) praticou um ato que no est previsto no Cdigo de tica

Profissional do Contador, logo no houve nenhum ato abusivo.

7. (2013.1) Em uma ao judicial sobre lucros cessantes, o Perito Contador,

nomeado pelo Juiz, ateve-se ao mbito tcnico e limitou-se aos quesitos

propostos, ao elaborar o laudo pericial. Apesar de estar pessoalmente

convicto de que deveria ser dado ganho de causa parte reclamante, no

exps sua opinio no documento que elaborou e assinou.

Em relao situao descrita, CORRETO afirmar que o Perito:

a) agiu de acordo com o Cdigo de tica Profissional do Contador,

pois o citado cdigo afirma que o contador, quando perito, deve

abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convico

pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas.

b) comportou-se de forma tica, limitando-se ao que foi contratado para

fazer, porm no em consequncia de disposio expressa no Cdigo de

tica Profissional do Contador, pois o citado cdigo no trata do assunto.

c) descumpriu o Cdigo de tica Profissional do Contador, pois o

citado cdigo afirma que o contador deve exercer a profisso com zelo,

diligncia, honestidade e capacidade tcnica, considerando os interesses

dos clientes, sem prejuzo da dignidade e independncia profissionais.

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d) desperdiou a oportunidade de posicionar-se como um bom

profissional e demonstrar que sua capacidade ia alm do servio

contratado, porm no descumpriu disposio expressa no Cdigo de

tica Profissional do Contador, pois o citado cdigo no trata do assunto.

8.(2013.1) Determinada empresa atua em dois segmentos de negcio:

retificadora de motores e revenda de peas para automveis. O

faturamento da empresa est crescendo e ameaa extrapolar o limite de

receita bruta da modalidade tributria Lucro Presumido. Para manter o

enquadramento tributrio, nos exerccios seguintes, o contador sugeriu ao

proprietrio, em dezembro, que desmembrasse a empresa em duas,

sendo uma retificadora de motores e outra revenda de peas.

Considerando o estabelecido no Cdigo de tica Profissional do Contador,

a atitude do profissional citado:

a) infringiu o cdigo de tica ao aconselhar o cliente contra disposies

expressas nos Princpios de Contabilidade e nas Normas Brasileiras de

Contabilidade.

b) infringiu o cdigo de tica ao propor ato contrrio legislao tributria e

societria.

c) no infringiu o cdigo de tica, mas agiu contra o empresrio ao

aumentar a complexidade das atividades administrativas.

d) no infringiu o referido cdigo tica, pois a atitude do contador pode ser

considerada como planejamento tributrio.

9.(2013.1) Assinale, dentre os itens a seguir, aquele que representa um

comportamento que NO infringe o Cdigo de tica Profissional do

Contador.

a) Evitar conceder declaraes pblicas sobre os motivos da renncia s

suas funes, motivada por falta de confiana por parte do cliente.

b) Exercer suas atividades profissionais demonstrando comprovada

incapacidade tcnica.

c) Oferecer ou disputar servios profissionais com reduo excessiva no

valor dos honorrios.

d) Valer-se de agenciador de servios, mediante a participao desse nos

honorrios a receber.

10.(2012.1) Conforme o Cdigo de tica Profissional do Contador, aprovado

pela Resoluo CFC N 803/96 e alteraes posteriores, no que se refere ao

desempenho das funes do profissional da Contabilidade, julgue os itens

abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida assinale a opo

CORRETA.

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I. vedado ao profissional da Contabilidade no revelar negociao

confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transao que,

comprovadamente, tenha tido conhecimento.

II. vedado ao profissional da Contabilidade emitir referncia que

identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em

publicao em que haja meno a trabalho que tenha realizado ou

orientado, salvo quando autorizado por eles.

III. vedado ao profissional da Contabilidade iludir ou tentar iludir a boa-f

de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato

teor de documentos, bem como fornecendo falsas informaes ou

elaborando peas contbeis inidneas.

IV. vedado ao profissional da Contabilidade no cumprir, no prazo

estabelecido, determinao dos Conselhos Regionais de Contabilidade,

depois de regularmente notificado.

A sequncia CORRETA :

a) F, V, V, V.

b) V, F, F, F.

c) F, V, F, V.

d) V, F, V, F.

11. (2012.1)Um contador foi condenado com a penalidade de Censura

Pblica, dentro do devido processo legal instaurado no Conselho Regional

de Contabilidade CRC.

Diante desse, fato CORRETO afirmar que o CRC:

a) poder recorrer ex officio ao Tribunal Superior de tica e Disciplina.

b) dever recorrer ex officio ao Tribunal Superior de tica e Disciplina.

c) poder, a pedido do interessado, julgar o caso em Segunda Instncia.

d) dever aguardar manifestao do interessado para recorrer ex officio.

12.(2012.1)Com relao aos deveres dos profissionais da Contabilidade, de

acordo com o Cdigo de tica Profissional do Contador, aprovado pela

Resoluo CFC n. 803/96, e alteraes posteriores, julgue os itens abaixo

e, em seguida, assinale a opo CORRETA.

I. dever do profissional da Contabilidade comunicar ao CRC a mudana de

seu domiclio ou endereo e da organizao contbil de sua

responsabilidade, bem como a ocorrncia de outros fatos necessrios ao

controle e fiscalizao profissional.

II. Se substitudo em suas funes, dever do profissional da Contabilidade

informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento

desse, a fim de habilit-lo para o bom desempenho das funes a serem

exercidas.

III. So deveres do profissional da Contabilidade, entre outros, cumprir os

Programas Obrigatrios de Educao Continuada estabelecidos pelo

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Conselho Federal de Contabilidade e auxiliar a fiscalizao do exerccio

profissional.

Esto CORRETOS os itens:

a) I, II e III.

b) I e II, apenas.

c) I, e III, apenas.


13.(2012.2) Relacione os atenuantes ou agravantes a serem considerados

na aplicao das sanes ticas com as situaes apresentadas e, em

seguida, assinale a opo CORRETA.

(1) Atenuantes das sanes ticas .

(2) Agravantes das sanes ticas.

( ) Ao cometida que resulte em ato que denigra publicamente a imagem

do Profissional da Contabilidade.

( ) Ao desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional.

( ) Ausncia de punio tica anterior.

( ) Prestao de relevantes servios Contabilidade.

( ) Punio tica anterior transitada em julgado.


a) 1, 2, 1, 2, 1.

b) 1, 2, 2, 2, 1.

c) 2, 1, 1, 1, 2.

d) 2, 1, 2, 1, 2.

14.(2012.2) Em relao infrao tica, assinale o item que apresenta

apenas sanes previstas no Cdigo de tica Profissional do Contador.

a) Advertncia reservada, censura reservada e multa.

b) Advertncia reservada, censura reservada e censura pblica.

c) Advertncia pblica, censura reservada e censura pblica.

d) Advertncia pblica, censura pblica e multa.

15.(2012.2) Descumpre o Cdigo de tica Profissional do Contador o

profissional da Contabilidade que:

a) transfere parcialmente a execuo dos servios a seu cargo a outro

profissional da Contabilidade, mantendo como sua a responsabilidade

tcnica.

b) renuncia s funes que exerce logo que se positive falta de confiana

por parte do cliente ou empregador, evitando declaraes pblicas sobre os

motivos da renncia.

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c) recusa sua indicao como perito judicial quando reconhea no se achar

capacitado em face da especializao requerida.

d) exerce a profisso demonstrando comprovada incapacidade tcnica, alm

de no cumprir os Programas Obrigatrios de Educao Continuada

estabelecidos pelo CFC.

16. De acordo com a Resoluo CFC n. 803/96 Cdigo de tica

Profissional do Contador e suas alteraes, NO norma de conduta a ser

observada, obrigatoriamente, pelo profissional da Contabilidade, com

relao classe:

a) acataras resolues votadas pela classe contbil, inclusive quanto a

honorrios profissionais.

b) prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstncias

especiais que justifiquem a sua recusa.

c) valer-se de agenciador de servios, mediante participao desse nos

honorrios a receber.

d) zelar pelo prestgio da classe, pela dignidade profissional e pelo

aperfeioamento de suas instituies.

17. De acordo com o que determina o Cdigo de tica Profissional do

Contador, julgue as situaes hipotticas abaixo e, em seguida, assinale a

opo CORRETA.

I. Um contador adota como estratgia de marketing publicar anncios em

jornal. Nos anncios, ele faz indicao de ttulos, especializaes, servios

oferecidos, trabalhos realizados, alm da relao dos clientes que

autorizaram a publicao de seu nome.

II. Um auditor, atento ao programa de educao continuada, mantm-se

atualizado, participando de cursos de extenso, seminrios e outros

eventos.

III. Um profissional da Contabilidade que atua como consultor tributrio

orienta os seus clientes a manterem escriturao contbil regular,

independentemente do regime tributrio escolhido.

Os profissionais citados nas situaes acima agiram em conformidade com o

que determina o Cdigo de tica Profissional do Contador nos itens:

a) I e II, apenas.

b) I e III, apenas.

c) I, II e III.


18. De acordo com o que determina o Cdigo de tica Profissional do

Contador, julgue as situaes hipotticas abaixo e, em seguida, assinale a

opo CORRETA.

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I. Um contador assinou as demonstraes contbeis preparadas por seu

primo, recm-formado e ainda no registrado no CRC local por no ter sido

aprovado no Exame de Suficincia, cujo trabalho no orientou nem

supervisionou.

II. Um perito contador, indicado para atuar em um caso de apurao de

haveres, recusou sua indicao por no se achar capacitado para a tarefa

requerida.

III. Um tcnico em contabilidade, cursando o ltimo ano da graduao em

Cincias Contbeis, apresenta-se como contador, e j fez constar esta

informao tambm no seu carto de visitas e no site da empresa

prestadora de servios contbeis do qual proprietrio.

Agiram em desacordo com o que determina o Cdigo de tica Profissional

do Contador, os profissionais citados nas situaes:

a) I e II.

b) I e III.

c) I, II e III.

d) II e III.

19. (2014.1 ADAPTADA) Com base na conduta do profissional da

Contabilidade estabelecida no Cdigo de tica Profissional do Contador

CEPC, julgue as situaes apresentadas nos itens abaixo e, em seguida,

assinale a opo CORRETA.

I - Um contador, atuando como auditor, se recusou a emitir opinio no

Relatrio de Auditoria por no ter conseguido executar os testes necessrios

para assegurar sua opinio acerca das demonstraes contbeis.

II- Um profissional da Contabilidade iniciou um trabalho tcnico e, por fora

maior, precisou se ausentar do Pas. Para no prejudicar o cliente, o

contador transferiu totalmente o trabalho para um colega, no tendo

consultado ou comunicado ao cliente.

III - Um contador, atuando como perito, apresentou suas convices

pessoais sobre os direitos da parte a que est representando, juntamente

com sua anlise tcnica aos quesitos propostos.

Est(o) correto(s) apenas o(s) item(ns):

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e III, apenas.

20.(2014.1) Com base na conduta do profissional da Contabilidade

estabelecida no Cdigo de tica Profissional do Contador CEPC, julgue as

situaes apresentadas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a opo

CORRETA.

12



I - Em 15.4.2013, o contador foi contratado para assumir a contabilidade de

um grupo empresarial. O contador contratado exigiu que, na publicao das

demonstraes contbeis do exerccio de 2012, elaboradas,

supervisionadas, fiscalizadas e assinadas pelo contador anterior,

apresentadas em 20.4.2013, fosse divulgado o seu nome como responsvel

tcnico.

II - Uma empresa de servios contbeis colocou como clusula de seus

contratos de prestao de servios contbeis o seguinte: Clusula 5. Na

hiptese de inadimplncia, a contratada se reserva no direito de no

devolver a documentao da contratante at que o dbito esteja totalmente

quitado. Com base nesta clusula, o contador estabeleceu que toda a

documentao dos clientes inadimplentes deve permanecer retida no

escritrio, aguardando o pagamento das parcelas do servio em aberto.

III - Um contador se recusou a assinar uma demonstrao contbil, pois foi

efetuado registro contbil, autorizado pela administrao, que implicava a

produo de uma informao em desacordo com as Normas Brasileiras de

Contabilidade.

Infrige(m) o Cdigo de tica Profissional do Contador CEPC a(s) situaes

descrita(s) no(s) item(ne):

a) I, II e III.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

21. (2014.1) Conforme estabelecido no Regulamento Geral dos Conselhos

de Contabilidade, aprovado pela Resoluo CFC No 1370/2011, julgue os

itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a

opo CORRETA.

I. Qualquer que seja a forma de sua organizao, a pessoa jurdica somente

poder explorar servios contbeis, prprios ou de terceiros, depois que

provar no CRC de sua jurisdio que os responsveis pela parte tcnica e os

que executam trabalhos tcnicos, no respectivo setor ou servio, so

profissionais em situao ativa e regular perante o CRC de seu registro.

II. dispensado do registro profissional perante o CRC, o profissional que

ocupe, nos rgos da administrao pblica, direta ou indireta e fundacional

e nas empresas pblicas, cargo ou funo que envolva atividades que

constituem prerrogativas dos contadores e dos tcnicos em contabilidade.

III. Em relao aplicao de penalidades por infraes cometidas, os

scios respondem solidariamente pelos atos relacionados ao exerccio da

profisso contbil praticados por profissionais ou por leigos em nome da

organizao contbil.

13




a) F, V, F.

b) F, V, V.

c) V, F, F.

d) V, F, V.

22. (2014.2) Com base na NBC PG 100 Aplicao Geral aos Profissionais

da Contabilidade, relacione as nomenclaturas dos princpios ticos que o

profissional da Contabilidade deve cumprir, apresentadas na primeira

coluna, com as situaes descritas na segunda coluna e, em seguida,

assinale a opo CORRETA:

a) 1, 2, 3

b) 2, 1, 3

c) 3, 1, 2

d) 3, 2, 1

23. (2014.2) De acordo com o que determina a NBC PG 100 Aplicao

Geral aos Profissionais da Contabilidade, a respeito do sigilo profissional,

julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opo CORRETA:

I- A necessidade de se cumprir o princpio do sigilo profissional

encerra-se aps cinco anos, contados a partir do trmino das

relaes entre o profissional da Contabilidade e seu cliente ou

empregador.

II- O profissional da Contabilidade deve tomar as providncias

adequadas para assegurar que o pessoal da sua equipe de

trabalho respeite o dever de sigilo do profissional de contabilidade

III- O profissional de contabilidade deve manter sigilo das informaes

obtidas no exerccio profissional, inclusive no ambiente social, e

permanecer alerta possibilidade de divulgao involuntria de

informaes sigilosas de seus clientes a familiares.

14



Est(o) certo(s) o(s) item(ns):

a) I e II, apenas.

b) I, II e III.

c) II e III, apenas.

d) III, apenas.

24. (2014.2) De acordo com a Resoluo CFC N 1.370/11 Regulamento

Geral dos Conselhos de Contabilidade, compete aos Conselhos Regionais de

Contabilidade:

a) elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade de

Natureza Tcnica e Profissional e os princpios que as fundamentam.

b) exercer a funo normativa superior e baixar os atos necessrios

interpretao e execuo deste Regulamento e disciplina e fiscalizao do

exerccio profissional.

c) processar, conceder, organizar, manter, baixar revigorar e cancelar os

registros de contador, tcnico em contabilidade e organizao contbil.

d) representar, com exclusividade, os profissionais da Contabilidade

brasileiros nos rgos internacionais e coordenar a representao nos

eventos internacionais de Contabilidade.

15



GABARITO

1-A

2-A

3-B

4-C

5-D

6-A

7-A

8-D

9-A

10-A

11-B

12-A

13-C

14-B

15-D

16-C

17-C

18-B

19-A

20-D

21-D

22-C

23-C

24-C

16



PARTE II

Resoluo 803/96 Cdigo de tica Profissional do

Contador GRIFADA

Das 21 questes do Exame de Suficincia Contbil, 20

foram do Cdigo de tica Profissional. As partes que foram grifadas so as

que j foram cobradas pela FBC (Fundao Brasileira de Contabilidade). Os

itens costumam se repetir, portanto, tenha leia a Resoluo 803/96

completa,com ateno especial aos trechos grifados.

RESOLUO CFC N 803/96

Aprova o Cdigo de tica

Profissional do Contador CEPC

CDIGO DE TICA PROFISSIONAL DO CONTADOR

CAPTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1 Este Cdigo de tica Profissional tem

por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os

Profissionais da Contabilidade, quando no exerccio profissional

e nos assuntos relacionados profisso e classe.

CAPTULO II

DOS DEVERES E DAS PROIBIES

Art. 2 So deveres do Profissional da

Contabilidade:

I exercer a profisso com zelo, diligncia,

honestidade e capacidade tcnica, observada toda a legislao

17



vigente, em especial aos Princpios de Contabilidade e as Normas

Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus

clientes e/ou empregadores, sem prejuzo da dignidade e

independncia profissionais;

II guardar sigilo sobre o que souber em razo do

exerccio profissional lcito, inclusive no mbito do servio pblico,

ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades

competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;

III zelar pela sua competncia exclusiva na

orientao tcnica dos servios a seu cargo;

IV comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador,

em documento reservado, eventual circunstncia adversa que possa influir

na deciso daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho,

estendendo-se a obrigao a scios e executores;

V inteirar-se de todas as circunstncias, antes de

emitir opinio sobre qualquer caso;

VI renunciar s funes que exerce, logo que se

positive falta de confiana por parte do cliente ou empregador, a

quem dever notificar com trinta dias de antecedncia, zelando,

contudo, para que os interesse dos mesmos no sejam

prejudicados, evitando declaraes pblicas sobre os motivos da

renncia;

VII se substitudo em suas funes, informar ao

substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a

fim de habilit-lo para o bom desempenho das funes a serem

exercidas;

VIII manifestar, a qualquer tempo, a existncia de

impedimento para o exerccio da profisso;

IX ser solidrio com os movimentos de defesa da

dignidade profissional, seja propugnando por remunerao condigna, seja

zelando por condies de trabalho compatveis com o exerccio tico-

profissional da Contabilidade e seu aprimoramento tcnico.

X cumprir os Programas Obrigatrios de

Educao Continuada estabelecidos pelo CFC;

18



XI comunicar, ao CRC, a mudana de seu

domiclio ou endereo e da organizao contbil de sua

responsabilidade, bem como a ocorrncia de outros fatos

necessrios ao controle e fiscalizao profissional.

XII auxiliar a fiscalizao do exerccio

profissional.

Art. 3No desempenho de suas funes, vedado ao

Profissional da Contabilidade:

I anunciar, em qualquer modalidade ou veculo de

comunicao, contedo que resulte na diminuio do colega, da

Organizao Contbil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo

sempre admitida a indicao de ttulos, especializaes, servios oferecidos,

trabalhos realizados e relao de clientes;

II assumir, direta ou indiretamente, servios de

qualquer natureza, com prejuzo moral ou desprestgio para a classe;

III auferir qualquer provento em funo do exerccio

profissional que no decorra exclusivamente de sua prtica lcita;

IV assinar documentos ou peas contbeis elaborados

por outrem, alheio sua orientao, superviso e fiscalizao;

V exercer a profisso, quando impedido, ou facilitar,

por qualquer meio, o seu exerccio aos no habilitados ou impedidos;

VI manter Organizao Contbil sob forma no

autorizada pela legislao pertinente;

VII valer-se de agenciador de servios,

mediante participao desse nos honorrios a receber;

VIII concorrer para a realizao de ato contrrio

legislao ou destinado a fraud-la ou praticar, no exerccio da profisso,

ato definido como crime ou contraveno;

IX solicitar ou receber do cliente ou empregador

qualquer vantagem que saiba para aplicao ilcita;

19



X prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse

confiado a sua responsabilidade profissional;

XI recusar-se a prestar contas de quantias que lhe

forem, comprovadamente, confiadas;

XII reter abusivamente livros, papis ou

documentos, comprovadamente confiados sua guarda;

XIII aconselhar o cliente ou o empregador contra

disposies expressas em lei ou contra os Princpios de Contabilidade e as

Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de

Contabilidade;

XIV exercer atividade ou ligar o seu nome a

empreendimentos com finalidades ilcitas;

XV revelar negociao confidenciada pelo

cliente ou empregador para acordo ou transao que,

comprovadamente, tenha tido conhecimento;

XVI emitir referncia que identifique o cliente

ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicao

em que haja meno a trabalho que tenha realizado ou orientado,

salvo quando autorizado por eles;

XVII iludir ou tentar iludir a boa-f de cliente,

empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor

de documentos, bem como fornecendo falsas informaes ou

elaborando peas contbeis inidneas;

XVIII no cumprir, no prazo estabelecido,

determinao dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de

regularmente notificado;

XIX intitular-se com categoria profissional que no

possua, na profisso contbil;

XX executar trabalhos tcnicos contbeis sem

observncia dos Princpios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de

Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

20



XXI renunciar liberdade profissional, devendo evitar

quaisquer restries ou imposies que possam prejudicar a eficcia e

correo de seu trabalho;

XXII publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho

cientfico ou tcnico do qual no tenha participado;

XXIII Apropriar-se indevidamente de valores

confiados a sua guarda;

XXIV Exercer a profisso demonstrando

comprovada incapacidade tcnica.

XXV Deixar de apresentar documentos e informaes

quando solicitado pela fiscalizao dos Conselhos Regionais.

Art. 4 O Profissional da Contabilidade poder publicar

relatrio, parecer ou trabalho tcnico-profissional, assinado e sob sua

responsabilidade.

Art. 5 O Contador, quando perito, assistente

tcnico, auditor ou rbitro, dever;

I recusar sua indicao quando reconhea no

se achar capacitado em face da especializao requerida;

II abster-se de interpretaes tendenciosas sobre a

matria que constitui objeto de percia, mantendo absoluta independncia

moral e tcnica na elaborao do respectivo laudo;

III abster-se de expender argumentos ou dar a

conhecer sua convico pessoal sobre os direitos de quaisquer das

partes interessadas, ou da justia da causa em que estiver servindo,

mantendo seu laudo no mbito tcnico e limitado aos quesitos

propostos;

IV considerar com imparcialidade o pensamento

exposto em laudo submetido sua apreciao;

V mencionar obrigatoriamente fatos que conhea e

repute em condies de exercer efeito sobre peas contbeis objeto de seu

trabalho, respeitado o disposto no inciso II do art. 2;

21



VI abster-se de dar parecer ou emitir opinio sem

estar suficientemente informado e munido de documentos;

VII assinalar equvocos ou divergncias que encontrar

no que concerne aplicao dos Princpios de Contabilidade e Normas

Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;

VIII considerar-se impedido para emitir parecer ou

elaborar laudos sobre peas contbeis, observando as restries contidas

nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de

Contabilidade;

IX atender Fiscalizao dos Conselhos Regionais de

Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar

disposio desses, sempre que solicitado, papis de trabalho, relatrios e

outros documentos que deram origem e orientaram a execuo do seu

trabalho.

CAPTULO III

DO VALOR DOS SERVIOS PROFISSIONAIS

Art. 6 O Profissional da Contabilidade deve fixar

previamente o valor dos servios, por contrato escrito, considerados

os elementos seguintes:

I a relevncia, o vulto, a complexidade e a

dificuldade do servio a executar;

II o tempo que ser consumido para a realizao do

trabalho;

III a possibilidade de ficar impedido da realizao de

outros servios;

IV o resultado lcito favorvel que para o contratante

advir com o servio prestado;

V a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual,

habitual ou permanente;

VI o local em que o servio ser prestado.

22



Art. 7 O Profissional da Contabilidade poder

transferir o contrato de servios a seu cargo a outro profissional,

com a anuncia do cliente, sempre por escrito, de acordo com as

normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Pargrafo nico. O Profissional da Contabilidade

poder transferir parcialmente a execuo dos servios a seu cargo

a outro profissional, mantendo sempre como sua a responsabilidade

tcnica.

Art. 8 vedado ao Profissional da Contabilidade

oferecer ou disputar servios profissionais mediante aviltamento de

honorrios ou em concorrncia desleal.

CAPTULO IV

DOS DEVERES EM RELAO AOS COLEGAS E CLASSE

Art. 9 A conduta do Profissional da Contabilidade com

relao aos colegas deve ser pautada nos princpios de considerao,

respeito, apreo e solidariedade, em consonncia com os postulados de

harmonia da classe.

Pargrafo nico. O esprito de solidariedade, mesmo

na condio de empregado, no induz nem justifica a participao ou

conivncia com o erro ou com os atos infringentes de normas ticas ou

legais que regem o exerccio da profisso.

Art. 10 O Profissional da Contabilidade deve, em

relao aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

I abster-se de fazer referncias prejudiciais ou de

qualquer modo desabonadoras;

II abster-se da aceitao de encargo profissional em

substituio a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade

ou os interesses da profisso ou da classe, desde que permaneam as

mesmas condies que ditaram o referido procedimento;

III jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de

solues encontradas por colegas, que deles no tenha participado,

apresentando-os como prprios;

23



IV evitar desentendimentos com o colega a que vier a

substituir no exerccio profissional.

Art. 11 O Profissional da Contabilidade deve, com

relao classe, observar as seguintes normas de conduta:

I prestar seu concurso moral, intelectual e material,

salvo circunstncias especiais que justifiquem a sua recusa;

II zelar pelo prestgio da classe, pela dignidade

profissional e pelo aperfeioamento de suas instituies;

III aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas

entidades de classe, admitindo-se a justa recusa;

IV acatar as resolues votadas pela classe contbil,

inclusive quanto a honorrios profissionais;

V zelar pelo cumprimento deste Cdigo;

VI no formular juzos depreciativos sobre a classe

contbil;

VII representar perante os rgos competentes sobre

irregularidades comprovadamente ocorridas na administrao de entidade

da classe contbil;

VIII jamais utilizar-se de posio ocupada na direo

de entidades de classe em benefcio prprio ou para proveito pessoal.

CAPTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 12 A transgresso de preceito deste Cdigo

constitui infrao tica, sancionada, segundo a gravidade, com a

aplicao de uma das seguintes penalidades:

I advertncia reservada;

II censura reservada;

24



III censura pblica.

1 Na aplicao das sanes ticas, podem ser

consideradas como atenuantes:

I ao desenvolvida em defesa de prerrogativa

profissional;

II ausncia de punio tica anterior;

III prestao de relevantes servios

Contabilidade.


consideradas como agravantes:

I Ao cometida que resulte em ato que denigra

publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade;

II punio tica anterior transitada em julgado.

Art. 13 O julgamento das questes relacionadas

transgresso de preceitos do Cdigo de tica incumbe,

originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que

funcionaro como Tribunais Regionais de tica e Disciplina,

facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo

de quinze dias para o Conselho Federal de Contabilidade em sua

condio de Tribunal Superior de tica e Disciplina.

1O recurso voluntrio somente ser

encaminhado ao Tribunal Superior de tica e Disciplina se o

Tribunal Regional de tica e Disciplina respectivo mantiver ou

reformar parcialmente a deciso. (Redao alterada pela Resoluo CFC n 950, de 29 de novembro de 2002)

2Na hiptese do inciso III do art. 12, o Tribunal

Regional de tica e Disciplina dever recorrer exofficio de sua prpria

deciso (aplicao de pena de Censura Pblica).

3Quando se tratar de denncia, o Conselho Regional

de Contabilidade comunicar ao denunciante a instaurao do processo at

trinta dias aps esgotado o prazo de defesa.

Art. 14 O Profissional da Contabilidade poder

requerer desagravo pblico ao Conselho Regional de Contabilidade,

quando atingido, pblica e injustamente, no exerccio de sua

profisso.

25



CAPTULO VI

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 15 Este Cdigo de tica Profissional se aplica aos

Contadores e Tcnicos em Contabilidade regidos pelo Decreto-Lei n.

9.295/46, alterado pela Lei n. 12.249/10.

26



PARTE III LEGISLAES

RESOLUO CFC N 803/96

Aprova o Cdigo de tica

Profissional do Contador CEPC

CDIGO DE TICA PROFISSIONAL DO CONTADOR

CAPTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1 Este Cdigo de tica Profissional tem

por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os

Profissionais da Contabilidade, quando no exerccio profissional

e nos assuntos relacionados profisso e classe. (Redao alterada pela Resoluo CFC n 1.307/10, de 09/12/2010)

CAPTULO II

DOS DEVERES E DAS PROIBIES

Art. 2 So deveres do Profissional da Contabilidade:

(Redao alterada pela Resoluo CFC n 1.307/10, de 09/12/2010)

I exercer a profisso com zelo, diligncia,

honestidade e capacidade tcnica, observada toda a legislao vigente, em

especial aos Princpios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de

Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou

empregadores, sem prejuzo da dignidade e independncia profissionais;


II guardar sigilo sobre o que souber em razo do

exerccio profissional lcito, inclusive no mbito do servio pblico,

ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades

competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;

27



III zelar pela sua competncia exclusiva na

orientao tcnica dos servios a seu cargo;

IV comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador,

em documento reservado, eventual circunstncia adversa que possa influir

na deciso daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho,

estendendo-se a obrigao a scios e executores;

V inteirar-se de todas as circunstncias, antes de

emitir opinio sobre qualquer caso;

VI renunciar s funes que exerce, logo que se

positive falta de confiana por parte do cliente ou empregador, a quem

dever notificar com trinta dias de antecedncia, zelando, contudo, para

que os interesse dos mesmos no sejam prejudicados, evitando declaraes

pblicas sobre os motivos da renncia;

VII se substitudo em suas funes, informar ao

substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de

habilit-lo para o bom desempenho das funes a serem exercidas;

VIII manifestar, a qualquer tempo, a existncia de

impedimento para o exerccio da profisso;

IX ser solidrio com os movimentos de defesa da

dignidade profissional, seja propugnando por remunerao condigna, seja

zelando por condies de trabalho compatveis com o exerccio tico-

profissional da Contabilidade e seu aprimoramento tcnico.

X cumprir os Programas Obrigatrios de Educao

Continuada estabelecidos pelo CFC;

(Criado pelo Art. 5, da Resoluo CFC n 1.307/10, de 09/12/2010)

XI comunicar, ao CRC, a mudana de seu domiclio ou

endereo e da organizao contbil de sua responsabilidade, bem como a

ocorrncia de outros fatos necessrios ao controle e fiscalizao

profissional.


XII auxiliar a fiscalizao do exerccio profissional. (Criado pelo Art. 7, da Resoluo CFC n 1.307/10, de 09/12/2010)

Art. 3No desempenho de suas funes, vedado ao

Profissional da Contabilidade:


28



I anunciar, em qualquer modalidade ou veculo de

comunicao, contedo que resulte na diminuio do colega, da

Organizao Contbil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo

sempre admitida a indicao de ttulos, especializaes, servios oferecidos,

trabalhos realizados e relao de clientes;


II assumir, direta ou indiretamente, servios de

qualquer natureza, com prejuzo moral ou desprestgio para a classe;

III auferir qualquer provento em funo do exerccio

profissional que no decorra exclusivamente de sua prtica lcita;

IV assinar documentos ou peas contbeis elaborados

por outrem, alheio sua orientao, superviso e fiscalizao;

V exercer a profisso, quando impedido, ou facilitar,

por qualquer meio, o seu exerccio aos no habilitados ou impedidos;

VI manter Organizao Contbil sob forma no

autorizada pela legislao pertinente;

VII valer-se de agenciador de servios, mediante

participao desse nos honorrios a receber;

VIII concorrer para a realizao de ato contrrio

legislao ou destinado a fraud-la ou praticar, no exerccio da profisso,

ato definido como crime ou contraveno;

IX solicitar ou receber do cliente ou empregador

qualquer vantagem que saiba para aplicao ilcita;

X prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse

confiado a sua responsabilidade profissional;

XI recusar-se a prestar contas de quantias que lhe

forem, comprovadamente, confiadas;

XII reter abusivamente livros, papis ou documentos,

comprovadamente confiados sua guarda;

XIII aconselhar o cliente ou o empregador contra

disposies expressas em lei ou contra os Princpios de Contabilidade e as

29



Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de

Contabilidade;


XIV exercer atividade ou ligar o seu nome a

empreendimentos com finalidades ilcitas;

XV revelar negociao confidenciada pelo cliente ou

empregador para acordo ou transao que, comprovadamente, tenha tido

conhecimento;

XVI emitir referncia que identifique o cliente ou

empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicao em que haja

meno a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando

autorizado por eles;

XVII iludir ou tentar iludir a boa-f de cliente,

empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de

documentos, bem como fornecendo falsas informaes ou elaborando peas

contbeis inidneas;

XVIII no cumprir, no prazo estabelecido,

determinao dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de

regularmente notificado;

XIX intitular-se com categoria profissional que no

possua, na profisso contbil;

XX executar trabalhos tcnicos contbeis sem

observncia dos Princpios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de

Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;


XXI renunciar liberdade profissional, devendo evitar

quaisquer restries ou imposies que possam prejudicar a eficcia e

correo de seu trabalho;

XXII publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho

cientfico ou tcnico do qual no tenha participado;

XXIII Apropriar-se indevidamente de valores

confiados a sua guarda;


30



XXIV Exercer a profisso demonstrando comprovada

incapacidade tcnica.


XXV Deixar de apresentar documentos e informaes

quando solicitado pela fiscalizao dos Conselhos Regionais.


Art. 4 O Profissional da Contabilidade poder publicar

relatrio, parecer ou trabalho tcnico-profissional, assinado e sob sua

responsabilidade. (Redao alterada pela Resoluo CFC n 1.307/10, de 09/12/2010)

Art. 5 O Contador, quando perito, assistente tcnico,

auditor ou rbitro, dever;

I recusar sua indicao quando reconhea no se

achar capacitado em face da especializao requerida;

II abster-se de interpretaes tendenciosas sobre a

matria que constitui objeto de percia, mantendo absoluta independncia

moral e tcnica na elaborao do respectivo laudo;

III abster-se de expender argumentos ou dar a

conhecer sua convico pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes

interessadas, ou da justia da causa em que estiver servindo, mantendo seu

laudo no mbito tcnico e limitado aos quesitos propostos;

IV considerar com imparcialidade o pensamento

exposto em laudo submetido sua apreciao;

V mencionar obrigatoriamente fatos que conhea e

repute em condies de exercer efeito sobre peas contbeis objeto de seu

trabalho, respeitado o disposto no inciso II do art. 2;

VI abster-se de dar parecer ou emitir opinio sem

estar suficientemente informado e munido de documentos;

VII assinalar equvocos ou divergncias que encontrar

no que concerne aplicao dos Princpios de Contabilidade e Normas

Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;


VIII considerar-se impedido para emitir parecer ou

elaborar laudos sobre peas contbeis, observando as restries contidas

31



nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de

Contabilidade;

IX atender Fiscalizao dos Conselhos Regionais de

Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar

disposio desses, sempre que solicitado, papis de trabalho, relatrios e

outros documentos que deram origem e orientaram a execuo do seu

trabalho.

CAPTULO III

DO VALOR DOS SERVIOS PROFISSIONAIS

Art. 6O Profissional da Contabilidade deve fixar

previamente o valor dos servios, por contrato escrito, considerados os

elementos seguintes: (Redao alterada pela Resoluo CFC n 1.307/10, de 09/12/2010)

I a relevncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade

do servio a executar;

II o tempo que ser consumido para a realizao do

trabalho;

III a possibilidade de ficar impedido da realizao de

outros servios;

IV o resultado lcito favorvel que para o contratante

advir com o servio prestado;

V a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual,

habitual ou permanente;

VI o local em que o servio ser prestado.

Art. 7O Profissional da Contabilidade poder transferir

o contrato de servios a seu cargo a outro profissional, com a anuncia do

cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo

Conselho Federal de Contabilidade.


32



Pargrafo nico. O Profissional da Contabilidade

poder transferir parcialmente a execuo dos servios a seu cargo a outro

profissional, mantendo sempre como sua a responsabilidade tcnica.


Art. 8 vedado ao Profissional da Contabilidade

oferecer ou disputar servios profissionais mediante aviltamento de

honorrios ou em concorrncia desleal.


CAPTULO IV

DOS DEVERES EM RELAO AOS COLEGAS E CLASSE

Art. 9 A conduta do Profissional da Contabilidade com

relao aos colegas deve ser pautada nos princpios de considerao,

respeito, apreo e solidariedade, em consonncia com os postulados de

harmonia da classe.


Pargrafo nico. O esprito de solidariedade, mesmo

na condio de empregado, no induz nem justifica a participao ou

conivncia com o erro ou com os atos infringentes de normas ticas ou

legais que regem o exerccio da profisso.

Art. 10 O Profissional da Contabilidade deve, em

relao aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:


I abster-se de fazer referncias prejudiciais ou de

qualquer modo desabonadoras;

II abster-se da aceitao de encargo profissional em

substituio a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade

ou os interesses da profisso ou da classe, desde que permaneam as

mesmas condies que ditaram o referido procedimento;

III jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de

solues encontradas por colegas, que deles no tenha participado,

apresentando-os como prprios;

IV evitar desentendimentos com o colega a que vier a

substituir no exerccio profissional.

33



Art. 11 O Profissional da Contabilidade deve, com

relao classe, observar as seguintes normas de conduta:


I prestar seu concurso moral, intelectual e material,

salvo circunstncias especiais que justifiquem a sua recusa;

II zelar pelo prestgio da classe, pela dignidade

profissional e pelo aperfeioamento de suas instituies;

III aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas

entidades de classe, admitindo-se a justa recusa;

IV acatar as resolues votadas pela classe contbil,

inclusive quanto a honorrios profissionais;

V zelar pelo cumprimento deste Cdigo;

VI no formular juzos depreciativos sobre a classe

contbil;

VII representar perante os rgos competentes sobre

irregularidades comprovadamente ocorridas na administrao de entidade

da classe contbil;

VIII jamais utilizar-se de posio ocupada na direo

de entidades de classe em benefcio prprio ou para proveito pessoal.

CAPTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 12 A transgresso de preceito deste Cdigo

constitui infrao tica, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicao

de uma das seguintes penalidades:

I advertncia reservada;

II censura reservada;

III censura pblica.

34




consideradas como atenuantes:

I ao desenvolvida em defesa de prerrogativa

profissional; II ausncia de punio tica anterior; III prestao de relevantes servios Contabilidade.


consideradas como agravantes:

I Ao cometida que resulte em ato que denigra

publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade;

II punio tica anterior transitada em julgado.

Art. 13 O julgamento das questes relacionadas

transgresso de preceitos do Cdigo de tica incumbe, originariamente, aos

Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionaro como Tribunais

Regionais de tica e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito

suspensivo, interposto no prazo de quinze dias para o Conselho Federal de

Contabilidade em sua condio de Tribunal Superior de tica e Disciplina.

1 O recurso voluntrio somente ser encaminhado

ao Tribunal Superior de tica e Disciplina se o Tribunal Regional de tica e

Disciplina respectivo mantiver ou reformar parcialmente a deciso.

2 Na hiptese do inciso III do art. 12, o Tribunal

Regional de tica e Disciplina dever recorrer exofficio de sua prpria

deciso.

3 Quando se tratar de denncia, o Conselho

Regional de Contabilidade comunicar ao denunciante a instaurao do

processo at trinta dias aps esgotado o prazo de defesa.

Art. 14 O Profissional da Contabilidade poder requerer

desagravo pblico ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido,

pblica e injustamente, no exerccio de sua profisso.

CAPTULO VI

DAS DISPOSIES GERAIS

35



Art. 15 Este Cdigo de tica Profissional se aplica aos

Contadores e Tcnicos em Contabilidade regidos pelo Decreto-Lei n.

9.295/46, alterado pela Lei n. 12.249/10.

36



RESOLUO CFC N. 1370/2011

Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

CAPTULO I

DA CONSTITUIO, CARACTERSTICAS E FINALIDADES

Art. 1 Os Conselhos de Contabilidade, criados pelo Decreto-Lei n.

9.295/46, com as alteraes constantes dos Decretos-Leis n.os 9.710/46 e

1.040/69 e das Leis n.os 570/48; 4.695/65; 5.730/71; 11.160/05 e

12.249/2010, dotados de personalidade jurdica de direito pblico e forma

federativa, prestam servio de natureza pblica e tm a estrutura, a

organizao e o funcionamento estabelecidos por este Regulamento Geral.

1 Nos termos da delegao conferida pelo Decreto-Lei n.

9.295, de 27 de maio de 1946, constitui competncia dos Conselhos de

Contabilidade, observados o disposto nos Arts. 17 e 18 deste regulamento:

I registrar, fiscalizar, orientar e disciplinar, tcnica e

eticamente, o exerccio da profisso contbil em todo o territrio nacional;

II regular sobre o Exame de Suficincia, o Cadastro de

Qualificao Tcnica e os Programas de Educao Continuada;

III editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza

tcnica e profissional, bem como os Princpios Contbeis.

2 A sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em

Braslia-DF e, de cada Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a capital

da unidade federativa da respectiva base territorial.

3 O exerccio da profisso contbil, tanto na rea privada

quanto na pblica, constitui prerrogativa exclusiva dos contadores e dos

tcnicos em contabilidade.

4 Contador o diplomado em curso superior de Cincias

Contbeis, bem como aquele que, por fora de lei, lhe equiparado, com

registro nessa categoria em CRC.

5 Tcnico em Contabilidade o diplomado emcurso de nvel

mdio na rea contbil, em conformidade com o estabelecido na Lei de

Diretrizes e Bases da Educao, e com registro em CRC nessa categoria,

nos termos do Art.12, 2 do Decreto-Lei n. 9.295/46.

Art. 2 Os Conselhos de Contabilidade fiscalizaro o exerccio da

profisso baseada em critrios que observem a finalidade e/ou a atividade

efetivamente desempenhada, independentemente da denominao que se

lhe tenha atribudo.

37



Art. 3 Os Conselhos de Contabilidade so organizados e dirigidos

pelos prprios contadores e tcnicos em contabilidade e mantidos por estes

e pelas organizaes contbeis, com independncia e autonomia, sem

qualquer vnculo funcional, tcnico, administrativo ou hierrquico com

qualquer rgo da administrao pblica direta ou indireta.

Pargrafo nico. Os Conselhos Regionais de Contabilidade, com

organizao bsica determinada pelo Conselho Federal de Contabilidade, ao

qual se subordinam, so autnomos no que se refere administrao de

seus servios, gesto de seus recursos, ao regime de trabalho e s

relaes empregatcias.

Art. 4 Os empregados dos Conselhos de Contabilidade so

regidos pela legislao trabalhista, nos termos do Art. 8 do Decreto-Lei n.

1.040/69 e do 3 do Art. 58 da Lei n. 9.649/98, sendo vedada qualquer

forma de transposio, transferncia ou deslocamento para o quadro da

administrao pblica direta ou indireta.

Pargrafo nico. Os empregados dos Conselhos de Contabilidade,

Federal e Regionais, sero contratados em regime celetista, por meio de

concurso pblico, de acordo com resoluo editada pelo CFC.

Art. 5 Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade

tributria total em relao aos seus bens, rendas e servios.

Art. 6 Constitui competncia do Conselho Federal de

Contabilidadea regulamentao das atividades-fins do Sistema CFC/CRCs,

bem como a fiscalizao e o controle das atividades financeiras,

econmicas, administrativas, contbeis e oramentrias dos Conselhos de

Contabilidade.

1 As contas do CFC e dos CRCs, organizadas e apresentadas por

seus presidentes, com pareceres e deliberaes das Cmaras de Controle

Interno e dos seus respectivos Plenrios, sero submetidas apreciao e

ao julgamento do Plenrio do CFC at o ltimo dia til do ms de maio do

exerccio social subsequente, conforme IN TCU n. 63/10.

( 1 com nova redao dada pela Resoluo CFC n 1.459/13)

2 Os Conselhos Regionais encaminharo, at 28 de fevereiro do

exerccio social subsequente, suas prestaes de contas do exerccio findo

ao Conselho Federal, com observncia aos procedimentos, s condies e

aos requisitos por este estabelecido.

38



3 O Conselho Federal encaminhar as suas contas Cmara de

Controle Interno para exame e deliberao e posterior julgamento pelo

Plenrio at 28 de fevereiro do exerccio social subsequente.

4 A no apresentao das contas no prazo fixado poder

determinar a instaurao do processo de Tomada de Contas Especial.

I - o Conselho Federal contratar auditoria independente, que emitir

parecer e relatrios circunstanciados de auditoria sobre a sua prestao de

contas e as dos Conselhos Regionais, cabendo ao CFC estabelecer os

critrios que nortearo o edital de licitao;

II - o Conselho Federal dever realizar auditoria interna nos

Conselhos de Contabilidade;

III - a anlise e o julgamento das Prestaes de Contas

referidas no inciso I sero realizados pela Cmara de Controle Interno e

pelo Plenrio do CFC, estando impedido de participar da anlise e/ou do

julgamento o gestor responsvel pelas contas ou o conselheiro do CFC que

tenha participado do mandato;

IV - para fins do disposto no inciso II, os CRCs remetero

ao CFC, at o ltimo dia do ms subsequente, o balancete mensal da gesto

oramentria e contbil, alm de outras peas necessrias que venham a

ser exigidas;

V - as contas aprovadas e as quitaes dadas aos

responsveis sero publicadas no Dirio Oficial:

a) as referentes ao CFC, no Dirio Oficial da Unio;

b) as referentes aos Conselhos Regionais de Contabilidade,

no mnimo, no Dirio Oficial do Estado ou Distrito Federal ou no Dirio

Oficial da Unio.

(letra b do inciso V com nova redao dada pela Resoluo CFC n

1.459/13)

Art. 7 Compete originariamente Justia Federal conhecer,

processar e julgar as controvrsias relacionadas aos Conselhos de

Contabilidade.

Art. 8 Compete ao CFC regular sobre os critrios e os valores das

anuidades devidas pelos contadores, pelos tcnicos em contabilidade e

pelas organizaes contbeis, bem como os relativos aos valores de

servios e de multas, nos termos dos Arts.21, 22 e 27 do Decreto-Lei n.

9.295/46.

Pargrafo nico. Constitui ttulo executivo extrajudicial de dvida

lquida e certa a certido emitida pelo Conselho Regional relativa a crdito

previsto neste artigo.

CAPTULO II

39



DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE: COMPOSIO, ELEIO,

MANDATO, COMPETNCIA E RECEITAS

SEO I

COMPOSIO, ELEIO E MANDATO

Art. 9 O cargo de conselheiro de exerccio gratuito e obrigatrio, e

ser considerado servio relevante.

(Art. 9 com nova redao dada pela Resoluo CFC n 1.459/13)

1O Conselho Federal de Contabilidade ser constitudo por 1 (um)

membro efetivo de cada Conselho Regional de Contabilidade e respectivo

suplente, eleitos na forma da legislao vigente.

2 Na composio do CFC e dos CRCs, ser observada a proporo

de 2/3 (dois teros) de contadores e de 1/3 (um tero) de tcnicos em

contabilidade, eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, com renovao a

cada binio, alternadamente, por 1/3 (um tero) e por 2/3 (dois teros).

3 No perodo compreendido entre o trmino do mandato de

Presidente e at que se proceda a eleio, assumir a Presidncia o

Conselheiro da categoria de Contador do tero remanescente, portador do

registro mais antigo.

Art. 10. Os membros do CFC sero eleitos por um colgio eleitoral

integrado por 1 (um) representante de cada CRC, por este eleito por

maioria absoluta, em reunio especialmente convocada.

1 Desse colgio eleitoral, s podero participar

representantes de CRC em situao regular com suas obrigaes no CFC,

especialmente quanto ao recolhimento da parcela da anuidade que a este

pertence, nos termos do disposto no Art. 19, 1.

2 O colgio eleitoral, por convocao do presidente

do CFC, reunir-se-, preliminarmente, para exame, discusso, aprovao e

registro das chapas concorrentes, realizando a eleio 24 (vinte e quatro)

horas aps a sesso preliminar.

3 Para a composio das chapas referidas no 2, o

CFC comunicar aos CRCs quais as vagas a preencher, com antecedncia

mnima de 30 (trinta) dias da data do pleito.

40



Art. 11. Os CRCs tero, no mnimo, 9 (nove) membros, com igual

nmero de suplentes e, no mximo, o nmero considerado pelo CFC

indispensvel ao adequado cumprimento de suas funes.

(Art. 11 com nova redao dada pela Resoluo CFC n 1.459/13)

1 Na avaliao para fixar o mximo, sero

considerados os critrios estabelecidos pelo CFC.

2 Os membros dos CRCs e igual nmero de

suplentes sero eleitos de forma direta, mediante voto pessoal, secreto e

obrigatrio, aplicando-se pena de multa em importncia correspondente a

at o valor da anuidade ao contabilista que deixar de votar sem causa

justificada.


Art. 12. Os presidentes dos Conselhos de Contabilidade sero eleitos

dentre seus respectivos membros contadores, admitida uma nica reeleio

consecutiva, para mandato de 2 (dois) anos, cujo exerccio ficar sempre

condicionado vigncia do mandato de conselheiro.

1 A limitao de reeleio aplica-se tambm ao vice-

presidente que tiver exercido mais da metade do mandato presidencial.

2 Ao presidente incumbe a administrao e a

representao do respectivo Conselho, facultando-se-lhe suspender

qualquer deliberao de seu Plenrio considerada inconveniente ou

contrria aos interesses da profisso ou da instituio, mediante deciso

fundamentada.

3 Considera-se revogada a deciso suspensa, se o

Plenrio, na sua reunio subsequente, no a confirmar por maioria de 2/3

(dois teros).


4 Caso a sua deciso no seja aprovada, o

presidente do CRC poder interpor recurso, com efeito suspensivo, ao CFC,

que a julgar no prazo mximo de 60 (sessenta) dias.

5 No caso do CFC, no haver o recurso previsto no

4, prevalecendo a aplicao do 3.

Art. 13. Nos casos de falta ou impedimento temporrio ou definitivo,

nos CRCs, o conselheiro ser substitudo por suplente convocado pelo

presidente, dentre os da mesma categoria profissional e, preferencialmente,

do mesmo tero.

41



Art. 14. Nos casos de falta ou impedimento temporrio, no CFC, o

conselheiro ser substitudo por suplente convocado pelo presidente, dentre

os da mesma categoria profissional.

Pargrafo nico. Em caso de afastamento definitivo, ser convocado o

Conselheiro eleito para cumprimento de mandato complementar, da mesma

categoria profissional e mesmo Estado.

(Pargrafo nico com nova redao dada pela Resoluo CFC n 1.459/13)

Art. 15. No elegvel membro do CFC ou de CRC, mesmo na

condio de suplente, o profissional que:

I no tiver cidadania brasileira;

II no tiver habilitao profissional na forma da legislao em

vigor;

III no tiver pleno gozo dos direitos profissionais, civis e polticos;

IV tiver m conduta, desde que apurada por processo regular,

assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditrio;

V tiver praticado ato de improbidade administrativa no CFC ou em

qualquer CRC, segundo apurao definitiva, em instncia administrativa ou

judicial, resguardado o direito de defesa;

VI tiver, nos ltimos 5 (cinco) anos:

a) contas rejeitadas pelo CFC relativas ao exerccio de

cargos ou funes;

b) sido destitudo de cargo, funo ou emprego, por

efeito de causa relacionada prtica de ato irregular

na administrao privada, ou de improbidade na

administrao pblica, declarada em sentena

transitada em julgado;

c) sofrido penalidade tica aplicada por Conselho de

Contabilidade, aps deciso transitada em julgado;

d) sofrido penalidade disciplinar aplicada por Conselho

de Contabilidade, aps deciso transitada em

julgado;

(letra d do inciso VI com nova redao dada pela Resoluo CFC n

1.459/13)

e) sido condenado por crime doloso, transitado em

julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;

f) cometido atos irregulares no exerccio de

representao de entidade de classe, com sentena

transitada em julgado;

VII no estiver com seu registro ativo e em situao regular no CRC

quanto a dbitos de qualquer natureza;

VIII seja portador de registro provisrio;

42



IX for ou ter sido, nos ltimos 2 (dois) anos, empregado de

Conselho de Contabilidade;

X deixar de apresentar concordncia expressa de que, na data da

posse, dever entregar a declarao de bens ao Regional;

XI estiver no exerccio do mandato de conselheiro em CRC, com

exceo daqueles que esto concorrendo reeleiodo mesmo tero;

XII estiver no exerccio do cargo de delegado do CRC.

1 O conselheiro, no exerccio do mandato do tero remanescente,

que desejar se candidatar dever renunciar at 150 (cinquenta) dias antes

da data de eleio.

2O disposto no caput deste artigo e nos seus incisos se aplicam

aos membros do CFC e dos CRCs, aps o incio do mandato, se incorrer em

qualquer das condies impeditivas da elegibilidade.

3A entrega da declarao de bens, prevista no inciso X deste

artigo ser renovada anualmente, sob pena de perda do mandato, aps,

apurao em processo administrativo, resguardado o direito a ampla defesa

e ao contraditrio.

( 3 criado pela Resoluo CFC n. 1.459/13)

Art. 16. A extino ou perda de mandato, no Conselho

Federal de Contabilidade ou em Conselho Regional de Contabilidade, ocorre:

I em caso de renncia;

II por supervenincia de causa de que resulte inabilitao

para o exerccio da profisso;

III por efeito de mudana da categoria;

IV por condenao a pena de recluso em virtude de

sentena transitada em julgado;

V por no tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no

prazo de 15 (quinze) dias, a contar do incio dos trabalhos no Plenrio ou no

rgo designado para exercer suas funes, salvo motivo de fora maior,

devidamente justificado e aceito pelo Plenrio;

VI por ausncia, em cada ano, sem motivo justificado, a

3 (trs) reunies consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer rgo

deliberativo do CFC ou de CRC, feita a apurao pelo Plenrio em processo

regular;

VII por falecimento;

VIII por falta de decoro ou conduta incompatvel com a

representao institucional e a dignidade profissional;

IX nas hipteses previstas nos incisos de III a VII do

Art.15 deste Regulamento.

SEO II

DA COMPETNCIA

43



Art. 17. Ao CFC compete:

I elaborar, aprovar e alterar o Regulamento Geral e o seu

Regimento Interno;

II adotar as providncias e medidas necessrias realizao das

finalidades dos Conselhos de Contabilidade;

III exercer a funo normativa superior, baixando os atos

necessrios interpretao e execuo deste Regulamento e disciplina e

fiscalizao do exerccio profissional;

IV elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de

Contabilidade de Natureza Tcnica e Profissional e os princpios que as

fundamentam;

V elaborar, aprovar e alterar as normas e procedimentos

de mediao e arbitragem;

VI regular sobre os critrios e valores das anuidades

devidas pelos profissionais e pelas organizaes contbeis, dos valores de

servios e das multas, obedecidos os limites mximos estabelecidos na

legislao em vigor;

VII eleger os membros de seu Conselho Diretor e de seus

rgos colegiados internos, cuja composio ser estabelecida pelo

Regimento Interno;

VIII disciplinar e acompanhar a fiscalizao do exerccio

da profisso em todo o territrio nacional;

IX aprovar, orientar e acompanhar os programas das

atividades dos CRCs, especialmente na rea da Fiscalizao, para o fim de

assegurar que os trabalhos sejam previstos e realizados de modo ordenado

e sistematizado;

X zelar pela dignidade, independncia, prerrogativas e

valorizao da profisso e de seus profissionais;

XI representar, com exclusividade, os profissionais da

Contabilidade brasileiros nos rgos internacionais e coordenar a

representao nos eventos internacionais de Contabilidade;

XII dispor sobre a identificao dos registrados nos


XIII dispor sobre os smbolos, emblemas e insgnias dos


XIV autorizar a aquisio, alienao ou onerao de bens

imveis dos Conselhos de Contabilidade;

XV colaborar nas atividades-fins da Fundao Brasileira

de Contabilidade;

XVI examinar e julgar suas contas, organizadas e

apresentadas por seu presidente, observado o disposto no Art. 6 e seus

incisos e pargrafos;

XVII instalar, orientar e inspecionar os CRCs, aprovar

seus oramentos, programas de trabalho e julgar suas contas, neles

44



intervindo quando indispensvel ao estabelecimento da normalidade

administrativa ou financeira e observncia dos princpios de hierarquia

institucional;

XVIII homologar o Regimento Interno e as Resolues dos

Conselhos Regionais em matria relacionada ao seu campo de competncia,

na forma do inciso III do Art. 18 deste Regulamento.

(Inciso XVIII com nova redao dada pela Resoluo CFC n 1.459/13)

XIX expedir instrues disciplinadoras do processo de

suas eleies e dos CRCs;

XX aprovar seu plano de trabalho, oramento e

respectivas modificaes, bem como as operaes de crdito e baixa de

bens mveis;(Inciso XX com nova redao dada pela Resoluo CFC n

1.430/13)

XXI editar e alterar o Cdigo de tica Profissional do

Contador, respeitada a legislao vigente, e funcionar como Tribunal

Superior de tica e Disciplina;

XXII apreciar e julgar os recursos de decises dos

CRCs;

XXIII conhecer e dirimir dvidas suscitadas pelos

CRCs, bem como prestar-lhes assistncia tcnica e jurdica;

XXIV examinar e julgar as contas anuais dos CRCs;

XXV publicar no Dirio Oficial da Unio e nos seus

meios de comunicao as resolues editadas, bem como extratos de

editais, contratos e oramentos, portaria de abertura de crditos adicionais

autorizados em resoluo, demonstraes contbeis do encerramento do

exerccio e a deliberao do julgamento do seu processo de prestao de

contas;(Inciso XXV com nova redao dada pela Resoluo CFC n

1.430/13)

XXVI manter intercmbio com entidades congneres

pblicas ou privadas e fazer-se representar em organismos internacionais e

em conclaves no Pas e no exterior relacionados Contabilidade e suas

especializaes, ao seu ensino e pesquisa, bem como ao exerccio

profissional, dentro dos limites dos recursos oramentrios disponveis,

podendo firmar convnio com tais entidades;

XXVII celebrar convnios, protocolos, memorando de

entendimentos e termos de adeso com organismos nacionais e

internacionais relacionados Contabilidade com a finalidade de promover

estudos, pesquisas e o desenvolvimento das Cincias Contbeis;

XXVIII revogar, modificar ou embargar, de ofcio ou

mediante representao, qualquer ato contrrio a este Regulamento Geral,

ao seu Regimento Interno, ao Cdigo de tica Profissional do Contador, ou a

seus provimentos, baixado por CRC ou autoridade que o represente;

XXIX aprovar o seu quadro de pessoal, criar plano de

cargos, salrios e carreira, fixar salrios e gratificaes, bem como autorizar

a contratao de servios especiais;

45



XXX funcionar como rgo consultivo dos poderes

constitudos em assuntos relacionados Contabilidade, ao exerccio de

todas as atividades e especializaes a ela pertinentes, inclusive ensino e

pesquisa em qualquer nvel;

XXXI estimular a exao na prtica da Contabilidade,

velando pelo seu prestgio, bom nome da classe e dos que a integram;

XXXII colaborar com os rgos pblicos e instituies

privadas no estudo e soluo de problemas relacionados ao exerccio

profissional e profisso, inclusive na rea de educao;

XXXIII dispor sobre Exame de Suficincia Profissional

como requisito para concesso do registro profissional e disciplinar o

registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes;

XXXIV instituir e disciplinar o Programa de Educao

Continuada para manuteno do registro profissional;

XXXV aprovar os oramentos dos Conselhos de Contabilidade;

XXXVI incentivar o aprimoramento cientfico, tcnico e cultural

dos profissionais da Contabilidade;

XXXVII delegar competncia ao presidente;

XXXVIII disciplinar a elaborao dos atos que instrumentam as

atribuies legais e regimentais do Sistema CFC/CRCs;

XXXIX editar smula relativa a sua jurisprudncia consolidada;

XL emitir instruo normativa interpretativa de norma de

interesse dos Conselhos de Contabilidade;

XLI disponibilizar anualmente a sua prestao de contas.

Art. 18. Ao CRC compete:

I adotar e promover todas as medidas necessrias realizao de

suas finalidades;

II elaborar e aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o

homologao do CFC;

III elaborar e aprovar resolues sobre assuntos de seu peculiar

interesse, submetendo-as homologao do CFC quando a matria

disciplinada tiver implicao ou reflexos no mbito federal;

IV eleger os membros do Conselho Diretor, dos rgos colegiados

internos e o representante no Colgio Eleitoral de que trata o Art. 10;

V processar, conceder, organizar, manter, baixar, revigorar e

cancelar os registros de contador, tcnico em contabilidade e organizao

contbil;

VI desenvolver aes necessrias fiscalizao do exerccio

profissional e representar as autoridades competentes sobre fatos

apurados, e cuja soluo ou represso no seja de sua alada;

VII aprovar o oramento anual e suas modificaes, submetendo

homologao do CFC somente o oramento, os crditos adicionais especiais

e os decorrentes do aumento do oramento anual;

46



VIII publicar no Dirio Oficial do Estado e/ou da Unio e nos seus

meios de comunicao as resolues editadas, bem como extratos de

editais, contratos e oramentos, penalidades (quando couber), portaria de

abertura de crditos adicionais autorizados em resoluo, demonstraes

contbeis do encerramento do exerccio e a deliberao do julgamento, pelo

Conselho Federal, do seu processo de prestao de contas;

(Inciso VIII com nova redao dada pela Resoluo CFC n 1.430/13)

IX cobrar, arrecadar e executar as anuidades, bem como preos de

servios e multas, observados os valores fixados pelo Conselho Federal de

Contabilidade;

X cumprir e fazer cumprir as disposies da legislao aplicvel,

deste Regulamento Geral, do seu Regimento Interno, das resolues e dos

demais atos, bem como os do CFC;

XI expedir carteira de identidade para os profissionais e alvar para

as organizaes contbeis;

XII julgar infraes e aplicar penalidades previstas neste

Regulamento Geral e em atos normativos baixados pelo CFC;

XIII aprovar suas contas anuais, submetendo-as ao exame e ao

julgamento do CFC, conforme orientaes especficas, observado o disposto

no Art. 6 e seus incisos e pargrafos, e aprovar suas contas mensais;

(Inciso XIII com nova redao dada pela Resoluo CFC n

1.4590/13)

XIV funcionar como Tribunal Regional de tica e Disciplina;

XV estimular a exao na prtica da Contabilidade, velando pelo

seu prestgio, bom nome da classe e dos que a integram;

XVI propor ao CFC as medidas necessrias ao aprimoramento dos

seus servios e do sistema de fiscalizao do exerccio profissional;

XVII aprovar o seu quadro de pessoal, criar plano de cargos,

salrios e carreira, fixar salrios e gratificaes, bem como autorizar a

contratao de servios especiais, respeitado o limite de suas receitas

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