Apostilão Icms Rj

ICMS Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios

Professora : Maria Ins Oliveira DEZ | 2014

Mdulo I Princpios Fundamentais do ICMS Mdulo II Contribuinte Base de Clculo Alquotas e Crditos Mdulo III Documentrio Fiscal Obrigaes Acessrias Mdulo IV Situao Cadastral dos Fornecedores Mdulo V Simples Nacional Mdulo VI Demais Procedimentos Fiscais

Foi alterado o procedimento relativo ao preenchimento do Documento de

Cadastro do ICMS (Docad).

Em face da alterao ocorrida no preenchimento, por parte do

contribuinte, do referido documento, dever ser informado o nome

fantasia ou o ttulo do estabelecimento utilizado para identific-lo

perante o pblico quando esse dado cadastral constar nos atos legais

arquivados no devido rgo de registro.

(Resoluo Sefaz n 807/2014 - DOE RJ de 05.11.2014)

ICMS/RJ - Alteradas as hipteses de dispensa da Escriturao Fiscal Digital

Alteradas, atravs da resoluo Sefaz em fundamento, vigente a contar

de 29.10.2014, com efeitos desde a obrigatoriedade da EFD-ICMS/IPI, no

Estado do Rio de Janeiro, as hipteses de dispensa da citada

escriturao.

Em face da alterao ora citada, fica desobrigado de efetuar a

Escriturao Fiscal Digital (EFD) o contribuinte inscrito no CAD-ICMS que

no tiver qualquer movimento durante o prazo de 30 dias a contar do

deferimento de seu pedido da citada inscrio no Estado.

(Resoluo Sefaz n 805/2014 - DOE RJ de 29.10.2014

Consumidor/RJ - Cobrana da taxa de visita tcnica - Proibio quando o

oramento for aprovado e o servio contratado

Estabelece critrios para a cobrana da taxa de visita tcnica no mbito

do Estado do Rio de Janeiro para realizao de servios e d outras

providncias

Lei n 6.911, de 30.10.2014 - DOE RJ de 03.11.2014

Empresarial/RJ - Obrigatoriedade - Existncia de domiclio ou filial no

Estado do Rio de Janeiro - Construtoras e incorporadoras que possuam

empreendimentos imobilirios no estado

Torna obrigatria a existncia de domiclio ou filial no Estado do Rio de

Janeiro s construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos

imobilirios no mbito do Estado.

Lei n 6.913, de 03.11.2014 - DOE RJ de 04.11.2014

A obrigao tributria, a ser cumprida pelo sujeito passivo na condio

de contribuinte ou de substituto tributrio, denominada principal ou

acessria.

A obrigao principal surge com a ocorrncia do fato gerador, a qual

tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniria e

extingue-se com o crdito dela decorrente.

Enquanto a obrigao acessria tem por objeto as prestaes, positivas

ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadao ou da

fiscalizao dos tributos, como por exemplo, apresentao de

declaraes, preenchimento de guias, escriturao de livros, emisso de

notas fiscais.

Sua regulamentao constitucional est prevista na Lei Complementar

87/1996 (a chamada Lei Kandir), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

No Rio de Janeiro, vigoram tambm a Lei n 2.657/96 e o Regulamento

do ICMS (RICMS) , aprovado pelo Decreto n 27.427/2000.

Critrio material: operaes relativas circulao de mercadorias,

inclusive o fornecimento de alimentao e bebidas em bares,

restaurantes e estabelecimentos similares

o ICMS deve ter por hiptese de incidncia a operao jurdica que, praticada por comerciante, industrial ou produtor acarrete circulao de

mercadoria, isto , a transmisso de sua titularidade.

Critrio espacial: o local da operao

Pelo critrio espacial inserido no contexto da norma tributria haver

indicativos do local ou espao territorial em que considera-se ocorrido o

fato jurdico tributrio.

A importncia do aspecto espacial destacada por Hugo de Brito

Machado

relevante a definio do local da operao, porque nesse local considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, e em conseqncia

tem-se determinada a competncia para cobrana respectiva.

Critrio temporal:

O aspecto temporal diz respeito ao momento em que se considera

consumado o fato gerador do imposto, pois neste exato instante que a

obrigao tributria nasce.

No critrio temporal, por sua vez, o legislador vai eleger uma ou mais

situaes jurdicas como sendo o momento preciso da ocorrncia do

fato jurdico e, conseqentemente, o surgimento da obrigao.

O ICMS incide sobre:

I operaes relativas circulao de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentao e bebidas em bares, restaurantes e

estabelecimentos similares;

II prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III prestaes onerosas de servios de comunicao, por qualquer meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a

retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer

natureza;


IV fornecimento de mercadorias com prestao de servios no compreendidos na competncia tributria dos Municpios;

V fornecimento de mercadorias com prestao de servios sujeitos ao imposto sobre servios, de competncia dos Municpios, quando a lei

complementar aplicvel expressamente o sujeitar incidncia do

imposto estadual.

VI a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa fsica ou jurdica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo

permanente do estabelecimento;


VII o servio prestado no exterior ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior;

VIII a entrada, no territrio do Estado destinatrio, de petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e de

energia eltrica, quando no destinados comercializao ou

industrializao, decorrentes de operaes interestaduais, cabendo o

imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 2)

O local da operao ou da prestao, para os efeitos da cobrana do

imposto e definio do estabelecimento responsvel, :

I tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrncia

do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situao irregular pela falta de

documentao fiscal ou quando acompanhado de documentao

inidnea, como dispuser a legislao tributria;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o ttulo que a

represente, de mercadoria por ele adquirida no Pas e que por ele no

tenha transitado;


d) importado do exterior, a do estabelecimento onde ocorrer a entrada

fsica;

e) importado do exterior, o do domiclio do adquirente, quando no

estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitao, no caso de arrematao de

mercadoria importada do exterior e apreendida;

g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor

final, nas operaes interestaduais com energia eltrica e petrleo,

lubrificantes e combustveis dele derivados, quando no destinados

industrializao ou comercializao;


h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extrado, quando no

considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hiptese de captura de peixes,

crustceos e moluscos;

II tratando-se de prestao de servio de transporte:

a) onde tenha incio a prestao;

b) onde se encontre o transportador, quando em situao irregular pela

falta de documentao fiscal ou quando acompanhada de

documentao inidnea, como dispuser a legislao tributria;

c) o do estabelecimento destinatrio do servio, na hiptese da

utilizao, por contribuinte, de servio cuja prestao se tenha iniciado

em outro Estado e no esteja vinculada a operao ou prestao

subseqente;

III tratando-se de prestao onerosa de servio de comunicao:

a) o da prestao do servio de radiodifuso sonora e de som e

imagem, assim entendido o da gerao, emisso, transmisso e

retransmisso, repetio, ampliao e recepo;

b) o do estabelecimento da concessionria ou da permissionria que

fornea ficha, carto, ou assemelhados com que o servio pago;

c) o do estabelecimento destinatrio do servio, na hiptese da

utilizao, por contribuinte, de servio cuja prestao se tenha iniciado

em outro Estado e no esteja vinculada a operao ou prestao

subseqente;

III tratando-se de prestao onerosa de servio de comunicao:

d) o do estabelecimento ou domiclio do tomador do servio, quando

prestado por meio de satlite;

d) onde seja cobrado o servio, nos demais casos.

IV tratando-se de servios prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domiclio do destinatrio.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I da sada de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II do fornecimento de alimentao, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III da transmisso a terceiro de mercadoria depositada em armazm geral ou em depsito fechado, no Estado do transmitente;

IV da transmisso de propriedade de mercadoria, ou de ttulo que a represente, quando a mercadoria no tiver transitado pelo

estabelecimento transmitente;


V do inicio da prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

VI do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII das prestaes onerosas de servios de comunicao, feita por qualquer meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a

transmisso, a retransmisso, a repetio e a ampliao de

comunicao de qualquer natureza;


VIII do fornecimento de mercadoria com prestao de servios:

a) no compreendidos na competncia tributria dos Municpios;

b) compreendidos na competncia tributria dos Municpios e com

indicao expressa de incidncia do imposto da competncia estadual,

como definido na lei complementar aplicvel,

IX do desembarao aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;

X do recebimento, pelo destinatrio, de servio prestado no exterior;


XI da aquisio em licitao pblica de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;

XII da entrada no territrio do Estado de lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos derivados de petrleo e energia eltrica oriundos de

outro Estado, quando no destinados comercializao ou

industrializao;

XIII da utilizao, por contribuinte, de servio cuja prestao se tenha iniciado em outro Estado e no esteja vinculada a operao ou

prestao subseqente.


XIV - Considera-se sada do estabelecimento a mercadoria constante do

estoque final, na data do encerramento da atividade

XV- Considera-se sada do estabelecimento a mercadoria que nele

tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou

acompanhada de documento fiscal inidneo ou, ainda, cuja entrada

no tenha sido regularmente escriturada.

A mercadoria em trnsito desacompanhada de documento fiscal ou

acompanhada de documentao inidnea e a proveniente de outra

Unidade da Federao sem destinatrio certo sero consideradas postas

em circulao neste Estado.


XVI- Ocorre o fato gerador do imposto na falta de comprovao da

sada de mercadoria perante qualquer repartio fazendria localizada

nos portos ou aeroportos deste Estado, ou na divisa com outra Unidade

da Federao, quando a mercadoria transitar por este Estado,

acompanhada de passe fiscal ou similar.

XVII- Na hiptese de mercadoria cujo transporte se faa em parcelas e

em que o valor da operao se estender ao todo, sem perfeita fixao

ou indicao relativamente a cada componente, pea ou parte,

considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a sada

do primeiro componente.

(RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 3)

interessante ressaltar que, de acordo com o 11 do artigo 3 do Livro I

do RICMS, na venda ordem ou para entrega futura, considera-se

ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a sada da

mercadoria.

COFFEE-BREAK E BUF, Incide ISS ?

COFFEE-BREAK

Envolve o fornecimento de mercadoria (caf, suco, biscoitos, etc.).

Operao tributada pelo ICMS. exigir NOTA FISCAL DE VENDA.

BUF

Envolve prestao de servios (organizao, decorao, pessoal:

garons, recepcionistas, manobristas, etc.) e fornecimento de

mercadorias (alimentos e bebidas). O servio enquadra-se no subitem

17.11.

Haver a incidncia de ISS pela prestao do servio e do ICMS pelo

fornecimento de mercadorias.

Exigir NOTA FISCAL DE SERVIO e NOTA FISCAL DE VENDA ou NOTA

FISCAL CONJUGADA(servios/mercadoria).

De acordo com o disposto na legislao carioca, ocorre o fato gerador

do ICMS, entre outras hipteses:

a) na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadorias

provenientes de outra Unidade da Federao, destinadas a consumo ou

Ativo Fixo;

b) na utilizao, por contribuinte, de servio cuja prestao se tenha

iniciado em outra Unidade da Federao e no esteja vinculada a

operao ou prestao subsequente alcanada pela incidncia do

imposto.

Na exigncia do diferencial de alquotas tratando-se de aquisio, de

outra Unidade da Federao, o contribuinte obriga-se a recolher o

imposto resultante da diferena entre as alquotas interna e

interestadual.

(RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 3, VI e VII; art. 14, V)

Do exposto infere-se que as aquisies de matrias-primas, produtos

intermedirios, embalagens e insumos que integram o produto final, bem

como as mercadorias destinadas comercializao, no esto sujeitas

ao recolhimento do citado diferencial.

FECP

A parcela do adicional correspondente ao Fundo Estadual de Combate

a Pobreza e Desigualdades Sociais (FECP) tambm dever ser paga no

clculo do diferencial de alquotas.

Assim, a parcela do diferencial de alquotas devido em favor do FECP

ser calculada aplicando-se o percentual de 1% ou 4% sobre o valor que

serviu de base de clculo do imposto no Estado de origem, e o

recolhimento ser efetuado no Documento de Arrecadao do Estado

do Rio de Janeiro (DARJ).

Observe-se que podero ser pagos, de forma consolidada, em um nico

DARJ, um ou mais dbitos do ICMS desde que devidos por

estabelecimentos de um mesmo contribuinte, inclusive em relao ao

FECP, conforme disposies da Resoluo Sefaz n 468/2011 .

Nota

Para recolhimento de tributos e demais receitas recolhidas por meio de

DARJ, os antigos cdigos de receita citados na legislao tributria em

vigor devero ser convertidos conforme Anexo VI daResoluo Sefaz n

468/2011 .

(Resoluo SEF n 6.556/2003 , art. 5 ; Resoluo Sefaz n 468/2011 , art.

7 )

Nota

Para recolhimento de tributos e demais receitas recolhidas por meio de

DARJ, os antigos cdigos de receita citados na legislao tributria em

vigor devero ser convertidos conforme Anexo VI da Resoluo Sefaz n

468/2011 .

(Resoluo SEF n 6.556/2003 , art. 5 ; Resoluo Sefaz n 468/2011 , art. 7

)

A base de clculo corresponder ao valor da operao de que decorrer

a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da

aplicao do percentual equivalente diferena entre a alquota

interna e a interestadual.

Exemplo:

Valor da operao (nesse caso = valor da base de clculo)

R$ 15.000,00

Alquota interestadual (12%) R$ 1.800,00

Alquota interna (j incluso o FECP) 19%

Diferena = 19% - 12% = 7%

Diferencial = 7% x R$ 15.000,00 = R$ 1.050,00

Desde 1.01.2012, o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de

Combate Pobreza (FECP), institudo pela Lei estadual n 4.056/2002 ,

poder ser pago, de forma consolidada, em um nico Documento de

Arrecadao do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), desde que devido por

estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Para tanto, foi criado o Demonstrativo de Item de Pagamento (DIP),

documento auxiliar do DARJ que se destina a detalhar as receitas do

documento de arrecadao respectivo.

Cabe ressaltar que o recolhimento do FECP por meio de Guia Nacional

de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) dever ser feito de forma

separada, ou seja, com guias distintas para o ICMS e o FECP.

(Resoluo Sefaz n 468/2011 - DOE RJ de 29.12.2011, arts. 7 e 11)

Fundo Estadual de Combate Pobreza e s Desigualdades Sociais (FECP)

No Incide

Operaes de circulao de mercadorias que integrem a cesta bsica do Estado do Rio de Janeiro;

atividades previstas no Livro V (estimativa), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 27.427, de 17 de novembro de 2000.

(Lei 4.056/2002 , art. 1 , pargrafo nico)

sobre as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n. 123, de 14 de

dezembro de 2006.

Fundo Estadual de Combate Pobreza e s Desigualdades Sociais (FECP)

No Incide

comrcio varejista de carter eventual ou provisrio em pocas festivas;

fornecimento de alimentao

refino de sal para alimentao;

Fica prorrogado para 31.12.2018 o prazo final do Fundo Estadual de

Combate a Pobreza (FECP).

(Lei Complementar n 151/2013 , art. 1 )

Assim, em regra, a alquota do ICMS ter um acrscimo de 1% para

financiar o fundo, observando-se que, nas operaes com energia

eltrica e servios de comunicao, o percentual ser de 4%.

Ressaltamos que o Fisco fluminense excetua do referido adicional

determinadas atividades e servios, relacionados em legislao

especfica. (Lei n 4.056/2002 , arts. 1 e 2 ; Resoluo SEF n 6.556/2003 ,

art. 6 )

O descumprimento de obrigaes tributrias, principal ou acessrias, institudas

pela legislao do ICMS sujeita o infrator s penalidades relacionadas nos arts. 60

a 66 da Lei n 2.657/1996.

importante, ainda, que o contribuinte conhea as regras gerais para aplicao

das penalidades abordadas nos arts. 67 a 67-D da referida lei e a possibilidade de se excluir da responsabilidade por infraes por meio da denncia espontnea

da infrao, antes de qualquer procedimento fiscal.

A denncia espontnea no se aplica s infraes decorrentes do descumprimento de obrigaes acessrias, para fins de afastar a aplicao de

penalidade.

(Lei n 2.657/1996, arts. 60 a 68)

A imunidade tributria

Possui seu espao normativo demarcado em Sede Constitucional; isto

dizer que a imunidade tributria tem sua origem e eficcia

assegurada pelo Texto Constitucional (art.150).

Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,

vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

A imunidade tributria

c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas

fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies

de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os

requisitos da lei;

d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil

contendo obras musicais ou litero musicais de autores brasileiros e/ou

obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os

suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na

etapa de replicao industrial de mdias pticas de leitura a laser

A iseno

somente verificada no exerccio da competncia tributria, e inibe

que a tributao recaia sobre os fatos escolhidos pelo detentor da

competncia impositiva.

Quanto no-incidncia

A no-incidncia implica na no-tributao por ausncia de

contedo legal, ou seja, no h enquadramento da conduta

nenhuma norma tributria.

Suspenso do ICMS

o adiamento temporrio da exigncia de pagamento do tributo,

mesmo ocorrendo o seu fato gerador, mediante o cumprimento de

certas condies estabelecidas em lei.

Caso essas condies no sejam integralmente cumpridas, caber ao

contribuinte beneficiado recolher o imposto dispensado poca.

Operao Requisitos

Dispositivo Legal

Conserto , Reparo e Industrializao

O bem retorne ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 180 prazo poder ser prorrogado at por igual perodo

Artigo 52 inciso I do Livro I do RICMS/RJ - Decreto n 27.427/00. Convnio AE n 15/1974, clusula primeira; e Decreto n 27.815/2001 Prazo indeterminado

Remessa interestadual de sucata e de produto primrio de origem animal ou vegetal.

Poder ser aplicada a suspenso quando existir acordo, entre os Estados envolvidos na operao, nesse sentido

Artigo 52, 1, item 1 do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Requisitos

Dispositivo Legal

Demonstrao Quando o destinatrio estiver localizado neste Estado e revestir a qualidade de contribuinte do imposto, excluda a sada de mostrurio e a remessa para estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro, para simples exposio. Retorno no prazo de 30 dias, prorrogvel por igual perodo,

RICMS- -RJ/2000, Livro I, art. 52, II, 2 Prazo indeterminado

Operao Requisitos

Dispositivo Legal

Bens do Ativo Suspenso nas sadas interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padres, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de servios fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaborao de produtos encomendados pelo remetente. Retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias, contados da sada efetiva.

Convnio ICMS n 19/1991, clusula terceira; e Decreto n 27.815/2001 Prazo indeterminado

Desobedincia ao prazo

Quando a mercadoria no retornar dentro do prazo estipulado para a

suspenso do imposto, o ICMS torna-se devido desde a data da sada

das mercadorias, com os devidos acrscimos legais e penalidades

cabveis.

Isso porque o descumprimento ao requisito descaracteriza a

suspenso, e o imposto considera-se ocorrido no momento da

circulao da mercadoria.

Portaria "F" SUBTF/CIS n 228, de 05.11.2014 - DOM Rio de Janeiro de

06.11.2014

Redefine procedimentos relativos ao cancelamento e substituio

de documentos fiscais emitidos no mbito do Sistema da Nota Fiscal

de Servios Eletrnica - NFS-e - NOTA CARIOCA.

Decreto n 39.340, de 20.10.2014 - DOM Rio de Janeiro de 21.10.2014

Altera o Decreto n 32.250, de 11 de maio de 2010, que dispe sobre a

Nota Fiscal de Servios Eletrnica - NFS-e - NOTA CARIOCA.

Os prestadores de servios autorizados a emitir a NFS-e - NOTA

CARIOCA devero efetuar a declarao de ausncia de movimento

econmico, por meio do aplicativo a cada competncia em que no

prestarem servios.

Ato Declaratrio Executivo Codac n 39, de 10.11.2014 - DOU de

11.11.2014

Divulga cdigos de receita a serem utilizados no Documento para

Depsitos Judiciais ou Extrajudiciais Ordem e Disposio da

Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Ato Declaratrio Executivo Codac n 38, de 10.11.2014 - DOU de

11.11.2014

Ficam institudos os cdigos de receita para serem utilizados no

preenchimento de Documento de Arrecadao de Receitas Federais

(Darf).

A lei instituidora do tributo contm, em si e em contrrio senso, as suas

hipteses de no-incidncia.

Observados os mandamentos da Lei n 2.657/1996 e legislao

superior, com fundamento no disposto no RICMS/RJ, aprovado pelo

Decreto n 27.427, de 17/11/2000, em seu artigo 47, presentamos as

principais hipteses de no-incidncia do ICMS, explicitamente

previstas na legislao tributria do Estado do Rio de Janeiro esto

previstas conforme a seguir:

Operao Base Legal

Operaes com livros, jornais e peridicos

O RICMS/RJ prev a no-incidncia do imposto na operao com livro, jornal ou peridico ou o papel destinado sua impresso. Ressalta-se que essa previso no se aplica s operaes com as seguintes mercadorias:

a) livro em branco ou simplesmente pautado, bem como o utilizado para escriturao de qualquer natureza; b) agenda ou similar; c) catlogo, guia, lista, inclusive telefnica, e outros impressos que contenham propaganda comercial

art. 47, I e 1 do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Exportao

O benefcio aplica-se a qualquer sada destinada ao exterior, independentemente da natureza da operao realizada (venda, doao, brinde, etc). Equipara-se s operaes de exportao, a sada de mercadoria realizada com o fim especfico de exportao para o exterior, destinada a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; b) armazm alfandegado ou entreposto aduaneiro.

A operao ser considerada tributvel, na data da sada original, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo mesma, com os acrscimos e penalidades cabveis, se for verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria:

a) no chegou ao destino indicado aps decorrido o prazo de 180 dias contado da data da sada do estabelecimento remetente; b) foi perdida ou danificada, independentemente da causa; c) foi reintroduzida no mercado interno.

art. 47, II, 2 e 3 do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Operaes interestaduais de energia eltrica

A energia eltrica considerada uma mercadoria para fins de incidncia do ICMS. Dessa forma, a sada de energia eltrica de estabelecimento de contribuinte fato gerador do imposto. No entanto, o art. 155, 2, X, "b" da CF determina que no incide o ICMS nas operaes que destinem energia eltrica a outros Estados. A legislao fluminense, em consonncia com a Constituio Federal tambm determina a aplicao do benefcio nas sadas de energia eltrica do Estado do Rio de Janeiro com destino outra Unidade da Federao. Aplica-se a no-incidncia nesse caso, uma vez que o imposto incidente sobre a energia eltrica deve ser recolhido integralmente ao Estado onde ser consumida. Dessa forma, na sada de energia eltrica do Estado do Rio de Janeiro no devido ICMS a este Estado.

art. 47, III do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Operaes interestaduais com petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis dele derivados

Assim, como ocorre com a energia eltrica, a CF/88 estabelece que o ICMS no incide sobre as operaes com petrleo, inclusive lubrificante, combustveis lquidos e gasosos dele derivados destinados a outros Estados (art. 155, 2, X, "b" da CF). O Estado do Rio de Janeiro, nessa mesma linha, tambm prev a no-incidncia do imposto nas sadas interestaduais com petrleo, inclusive lubrificante, combustveis lquidos e gasosos dele derivados. Assim, o ICMS incidente sobre o petrleo, os combustveis e os lubrificantes arrecadado pelos Estados consumidores. Deve-se ressaltar que o Plenrio do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Processo STF 198088, realizado em 17/05/2000 (Ata n 15 de 17/05/2000 - Dirio da Justia em 24/05/2000), decidiu, por maioria, que "legtima" a incidncia do ICMS sobre as operaes de entradas de combustveis recebidas de outro Estado para uso prprio da empresa adquirente.

art. 47, III do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Operaes com ouro

O ouro pode ser comercializado como mercadoria, ou pode ser considerado um ativo financeiro. Dessa forma, no incide o ICMS na operao com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. De acordo com o art. 1 da Lei n 7.766/1989, o ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou execuo da poltica cambial do Pas, em operaes realizadas com a intervenincia de instituies integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condies autorizadas pelo Banco Central do Brasil, ser desde a extrao, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. No entanto, haver tributao do ICMS, quando o ouro for comercializado, por exemplo, para ser utilizado na fabricao de uma jia, j que neste caso, assume a natureza jurdica de mercadoria.

art. 47, IV do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Alienao fiduciria em garantia

muito comum atualmente, a aquisio de um bem, como por exemplo, de um veculo, por meio de financiamento no qual o respectivo veculo dado como garantia. Assim, o interessado adquire o bem em uma loja de veculos ou concessionria, mas uma empresa arrendadora financia o bem. Ocorrendo a quitao do contrato de financiamento, a propriedade do bem transferida ao adquirente efetivo do veculo. Diante disso, para que no seja pago o imposto a cada hiptese em que a propriedade do bem transferida (venda pela loja de veculos e final do contrato de financiamento) h previso de no-incidncia do ICMS na operao com mercadoria em virtude de alienao fiduciria em garantia, na:

a) transmisso de domnio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiducirio; b) transferncia da posse da mercadoria objeto da garantia, em favor do credor fiducirio, em virtude de inadimplemento do fiduciante; c) transmisso do domnio do credor para o devedor, em virtude da extino, pelo pagamento, da garantia.

art. 47, V do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Sada de mercadoria ou bem de estabelecimento de empresa de transporte

A legislao fluminense prev a no-incidncia do imposto na operao com mercadoria de terceiro, na sada de estabelecimento de empresa de transporte ou de depsito, por conta e ordem desta.

art. 47, VI do Livro I do RICMS/RJ.

Transferncia de estoque e/ou de propriedade de estabelecimento

No h incidncia do ICMS, nas operaes com mercadoria: a) na sada para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmisso de sua propriedade, decorrente da transferncia de estoque de uma sociedade para outra, em virtude de:

a.1) transformao, fuso, ciso ou incorporao; a.2) aquisio do estabelecimento;

b) na sada para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmisso de sua propriedade, decorrente de transferncia de estoque, de uma empresa individual para outra ou para uma sociedade, em virtude de aquisio do estabelecimento; c) na sada decorrente da transferncia de estoque, dentro do Estado, ou na transmisso de sua propriedade, de firma individual ou de sociedade, para integralizao do capital de outra sociedade; d) componente do estoque do estabelecimento, de um lugar para outro dentro do Estado, em decorrncia da mudana de sua localizao.

art. 47, VII a X do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Operao com armazm geral

Devido a falta de espao fsico para guardar suas mercadorias, muitas empresas as remetem para um armazm geral, que um local destinado exclusivamente ao armazenamento de bens e mercadorias de terceiros. O que ocorre uma prestao de servio de armazenagem, por determinado perodo, entre o armazm geral e a empresa depositante. O armazm disponibiliza seu espao fsico temporariamente, mediante o pagamento de um preo pela empresa que no possui local disponvel para o armazenamento de suas mercadorias. No que se refere tributao, a sada de mercadoria com destino a armazm geral situado no Estado do Rio de Janeiro, para depsito em nome do remetente est amparada pela no-incidncia do ICMS. Essa no-incidncia alcana tambm o retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante. Observe-se que, a no-incidncia alcana apenas as operaes internas (remessa e retorno de mercadorias), no se aplicando s operaes interestaduais.

art. 47, XI e XIII do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Operao com depsito fechado

Considera-se depsito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias. Ou seja, o depsito fechado difere-se do armazm-geral, visto que o depsito um estabelecimento do prprio depositante, enquanto o armazm um estabelecimento de terceiros. Assim como ocorre nas remessas de mercadorias para depsito em armazm geral, no incide o ICMS na sada interna de mercadoria com destino a depsito fechado do prprio contribuinte. O retorno dessas mercadorias depositadas ao depositante tambm amparado pela no-incidncia.

art. 47, XII e XIII do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Operao com bem do ativo permanente

A operao internas de sada de pea, ferramenta, mquina, veculo, equipamento e outros utenslios, integrados ao ativo fixo, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem ou a outro do mesmo titular no incide o ICMS.

art. 47, XIV do Livro I do RICMS/RJ.

Impresso personalizado

No incide o ICMS na operao com impresso personalizado, promovida por estabelecimento da indstria grfica diretamente a usurio final, pessoa fsica ou jurdica. Essa previso no se aplica sada de impresso destinado a propaganda e publicidade.

art. 47, XV e 4 do Livro I do RICMS/RJ.

Artigo funerrio No h incidncia do ICMS na operao com artigo funerrio, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestao de servio funerrio.

art. 47, XVI do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Locao ou comodato

A operao com mercadoria, em decorrncia de locao ou comodato no incide o imposto.

art. 47, XVII do Livro I do RICMS/RJ.

Operao com mercadorias utilizadas na prestao de servio tributada pelo ISS

A Lei Complementar n 116/2003 enumera os servios sobre os quais incide o ISS. Alguns desses servios para que possam ser prestados exigem o emprego de mercadorias, como por exemplo, a prestao de servio de limpeza, a construo civil, etc. Nos casos em que ocorre o emprego de mercadorias necessrio determinar se sobre o material fornecido juntamente com a prestao de servios incide o ICMS. Nesse sentido, a prpria Lei Complementar dispe sobre essa incidncia, como no seguinte exemplo:

art. 47, XVIII do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Operao com mercadorias utilizadas na prestao de servio tributada pelo ISS

"14.01 - Lubrificao, limpeza, lustrao, reviso, carga e recarga, conserto, restaurao, blindagem, manuteno e conservao de mquinas, veculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)."

Em contrapartida, quando a Lei Complementar apenas lista o servio sem fazer qualquer meno mercadoria eventualmente aplicada, no h incidncia do ICMS, como no caso do seguinte item da lista servios:

"7.10 - Limpeza, manuteno e conservao de vias e logradouros pblicos, imveis, chamins, piscinas, parques, jardins e congneres."

Dessa forma, a legislao prev a no incidncia do ICMS na operao de fornecimento, pelo estabelecimento prestador dos servios compreendidos na competncia tributria municipal, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestao de tais servios, ressalvados os casos de incidncia do imposto estadual definidos em Lei Complementar.

art. 47, XVIII do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Operao com medicamento e alimentao em hospitais, casas de sade e congneres

No h incidncia do imposto na operao de fornecimento de medicamento e refeio, em seu prprio recinto, por hospital, sanatrio, casa de sade e de recuperao ou repouso sob orientao mdica, extensivo ao acompanhante, desde que includo seu valor na respectiva conta de prestao de servio.

art. 47, XIX do Livro I do RICMS/RJ.

Arrendamento mercantil

O ICMS no incide na operao de arrendamento mercantil, no compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatrio. Observar, para a caracterizao da operao, a legislao especfica (Lei Federal n 6.099/1974) e o Convnio ICMS n 04/1997.

art. 47, XX do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Salvados de sinistro

Atualmente, comum as pessoas contratarem seguros para os seus bens. Dentre os bens que podem ser segurados, podemos citar como exemplo, os veculos. Pode ocorrer desse veculo ser furtado ou roubado (sinistro), e, nesse caso, a seguradora se obriga a pagar indenizao ao segurado. Caso o veculo seja encontrado aps o pagamento da indenizao ao segurado, denominado de salvado de sinistro, visto que a seguradora recupera o bem. Podemos citar tambm como hiptese de salvado de sinistro o que restou de um veculo, acessrio, peas e partes aps um acidente indenizvel pela seguradora. Uma vez paga a indenizao ao segurado, o salvado do sinistro passa a ser de propriedade da seguradora. Assim, a legislao determina que na operao de transferncia de bens mveis salvados de sinistro para companhias seguradoras no incide o imposto.

art. 47, XXI do Livro I do RICMS/RJ.

Operao Base Legal

Aquisio de veculo novo

No Estado do Rio de Janeiro, no incide o ICMS na aquisio de veculo novo por:

a) taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no rgo municipal competente, para uso especfico como txi, limitado a um veculo por beneficirio, e desde que o mesmo no tenha adquirido veculo com iseno ou no-incidncia do ICMS em prazo inferior a 3 (trs) anos; b) portador de deficincia motora devidamente atestada pelo rgo competente, para seu uso pessoal limitado a um veculo por beneficirio, e desde que o mesmo no tenha adquirido veculo com iseno ou no incidncia do ICMS em prazo inferior a 3(trs) anos.

art. 47, XXII e XXIII do Livro I do RICMS/RJ.

O diferimento uma espcie de substituio tributria, em que existe

uma postergao ou adiamento do pagamento do imposto e, ao

mesmo tempo, a transferncia da responsabilidade para o

pagamento do imposto a um terceiro.

ICMS Diferido

o ICMS recolhido pelo tomador da prestao, ou seja, a

responsabilidade pelo pagamento fica atribuda ao adquirente,

destinatrio ou usurio do servio que motivar o encerramento do

diferimento, na condio de substituto tributrio. Essa operao deve

estar prevista em lei.

O diferimento do ICMS, ocorre quando o lanamento e/ou

pagamento do imposto incidente sobre determinada operao ou

prestao e que so transferidos para uma etapa posterior de

comercializao, industrializao, prestao, uso ou consumo.

O lanamento diferido efetuado no momento em que se realiza a

operao ou prestao subseqente, com as respectivas mercadorias

ou servios.

O pagamento diferido, deve ser recolhido na mesma data prevista

para o pagamento normal do imposto e pelo estabelecimento que

encerrou a fase do diferimento.

Atravs do Decreto 27.815/01, fica aprovado o Manual de Diferimento,

Ampliao de Prazo de Recolhimento, Suspenso e de Incentivos e

Benefcios de Natureza Tributria

Base de Clculo Reduzida

Iseno

Diferimento

O DUB-ICMS uma declarao eletrnica destinada a informar os

valores no pagos a ttulo de ICMS em decorrncia da fruio de

incentivos e benefcios fiscais, a cada perodo de apurao, ou sua

no-fruio.

Os benefcios fiscais que ensejam a obrigao de envio desta nova

declarao constam do Manual de Diferimento, Ampliao de Prazo

de Recolhimento, Suspenso e de Incentivos e Benefcios de Natureza

Tributria - Decreto n 27.815/2001 .

O formulrio pertinente ao DUB-ICMS deve ser preenchido, on-line, no

endereo eletrnico www.fazenda.rj.gov.br, sendo a declarao

individualizada por estabelecimento, ou seja, uma para cada nmero

de inscrio do contribuinte.

(Resoluo Sefaz n 720/2014 , Parte II,Anexo XII, arts 1 e 2)

Quem est obrigado ao preenchimento da nova declarao estadual

DUB-ICMS?

A DUB ser de preenchimento e entrega obrigatria pelos

estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, exceto os relacionados no

artigo 2, 2 da Resoluo Sefaz, Parte II, Anexo XII.

(Resoluo Sefaz 720/2014 ,Parte II, Anexo XII, art.2)

As empresas optantes pelo Simples Nacional esto obrigadas ao

preenchimento do Documento de Utilizao de Benefcios Fiscais do

ICMS (DUB-ICMS)?

No. Os estabelecimentos de empresa optante pelo Regime Especial

Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de

que trata a Lei Complementar Federal n 123/2006, esto dispensadas

da entrega do DUB-ICMS a partir da data de ingresso nesse regime.

(Resoluo Sefaz n 720/2014 ,Parte II, Anexo XII, art.2 2)

Fornecimento de Alimentao e Bebidas

Ocorre o fato gerador do imposto ao fornecimento de alimentao,

bebida ou outra mercadoria em hotel, penso e congnere, quando

no includa no preo da diria ou mensalidade?

SIM.

Art.3, 5, IV , Livro I RICMS/RJ

O contribuinte do ICMS que exera atividade de fornecimento de

alimentao, compreendida na classe CNAE 5611-2 - Restaurantes e

Outros Estabelecimentos de Servios de Alimentao e Bebidas, pode,

em substituio ao sistema comum de tributao, calcular o valor do

ICMS, devido a cada ms, pela aplicao direta do percentual de 2%

sobre a receita bruta auferida no perodo, excludos os produtos sujeitos

substituio tributria.

O percentual de 2% ser aplicado exclusivamente sobre a receita

proveniente de operaes e prestaes de revenda, CFOP 5.102, que

constituam fato gerador do ICMS.

( RICMS-RJ/2000 , Livro V, art. 34; Resoluo Sefaz n 322/2010 , art. 1 ,

2; Decreto n 27.815/2001 )

O contribuinte dever formalizar a opo pela incluso no regime ou

comunicar a sua excluso mediante a apresentao de requerimento

assinado por pessoa devidamente habilitada, conforme modelo anexo

Resoluo Sefaz n 322/2010 , repartio fiscal de circunscrio do

estabelecimento.

Vedao opo

No poder optar pelo enquadramento no regime ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:

a) exera outras atividades, salvo se estas forem includas no campo de incidncia do ISS;

b) no possua autorizao de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) vlida;

c) esteja enquadrado no Simples Nacional.

(Resoluo Sefaz n 322/2010 , art. 3 , caput)

Ressalte-se que o enquadramento no referido sistema no dispensa o

contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude

de:

a) substituio tributria, na qualidade de responsvel;

b) existncia de mercadorias em estoque por ocasio do

encerramento das atividades ou declarao de falncia e suas

consequentes vendas, alienaes ou liquidaes;

c) diferena de alquotas, na entrada de mercadoria ou servio

proveniente de outra unidade da Federao, destinada a consumo

ou ativo fixo;

d) importao.

Vale observar ainda que sero tributados segundo as regras normais de

tributao:

a) sada por transferncia de mercadoria de um para outro

estabelecimento do mesmo titular;

b) a venda de ativo permanente;

c) a devoluo de mercadorias.

Veda o aproveitamento de quaisquer crditos do imposto, exceto os

decorrentes de devolues e nas sadas por transferncias.

(Resoluo Sefaz n 322/2010 , art. 1 , 3 e 4 e Resoluo Sefaz n

468/2011 )

O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a excluir a gorjeta da base de

clculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentao e bebidas

promovido por bares, restaurantes, hotis e estabelecimentos similares,

desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.

Convnio ICMS 125/2011

1) Transferncia interestadual cabe o diferencial de alquota?

Desde 02.07.2012, no incide o diferencial de alquota na hiptese de

transferncia interestadual de ativo e material de uso e consumo.

(Lei n 2.657/1996 , art. 40 , XXVI)

2) Simples Nacional est dispensado do recolhimento do diferencial de

alquota?

O enquadramento do contribuinte no Regime Especial Unificado de

Arrecadao de Tributos e Contribuies, o Simples Nacional, no o

dispensa do recolhimento do diferencial de alquotas na entrada, de

fora do Estado, de mercadorias destinadas a consumo ou Ativo Fixo.

(Lei Complementar n 123/2006 , art. 13 , 1, XIII, "g")

3) Ocorrendo a devoluo das mercadorias, cabe se creditar do

diferencial de alquota pago?

Entendemos que o contribuinte poder apropriar-se do imposto pago a

ttulo de diferencial, com base no princpio constitucional da no

cumulatividade.

Contudo, o Fisco fluminense, por meio da publicao das Dvidas

Tributrias - Perodo de 15.09 a 19.09.2003, determina a impossibilidade

de compensao do ICMS diferencial de alquota recolhido, remetendo

o contribuinte a solicitar restituio de indbito na forma da Resoluo

SEEF n 2.455/1994 .

Diante de tais posicionamentos, bem como da omisso de legislao

objetiva a respeito do assunto, orientamos o contribuinte a consultar o

Fisco para a correta aplicao do procedimento fiscal.

Dvidas Tributrias - Perodo de 15/09 a 19/09/2003

P. No caso de compra de mercadorias para uso e consumo ou ativo

permanente em outra unidade da Federao, com pagamento do

diferencial de alquota, e posterior devoluo da mercadoria no ms

seguinte entrada, possvel a compensao do ICMS diferencial de

alquota recolhido?

R.: No. No caso de devoluo de bem de uso e consumo ou com

destino ao ativo imobilizado, pode o contribuinte se creditar do ICMS

corretamente destacado na Nota Fiscal do fornecedor, observado o

disposto no artigo 159, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado

pelo Decreto n 27427 , de 17 de novembro de 2000. No tocante ao

diferencial de alquota pago, cabe ao mesmo solicitar restituio de

indbito, na forma da Resoluo SEEF n 2455, de 30 de junho de 1994.

(Resoluo SEEF n 2.455/1994 )

4) Empresa de Construo Civil est obrigada ao diferencial de alquota?

A empresa que se limita apenas a executar obras de construo civil,

promovendo a circulao de mercadorias adquiridas de terceiros para

uso nas respectivas obras, no est sujeita ao recolhimento de ICMS,

uma vez que no considerada contribuinte do imposto, apesar de

possuir inscrio no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).

Assim, no h que falar em recolhimento de diferencial de alquota

quando fizer aquisies de outros Estados. Neste caso, a construtora

dever informar ao fornecedor das mercadorias sua condio de no

contribuinte para que a nota fiscal seja emitida com a alquota interna

da UF de origem.

Entretanto, o diferencial ser exigido nas aquisies de mercadorias

para emprego em obras que executar se a empresa agir, ainda que

excepcionalmente, como contribuinte, ou seja, se produzir mercadorias

fora do local em que presta servios, conforme orientao do Fisco no

processo de Consulta n E-04/583.691/1995.

(Resoluo Sefaz n 720/2014 , Parte II, Anexo I, art. 20, XIII e Anexo XIII,

art. 101)

5) BENS DO ATIVO LIGADOS ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO pode

creditar do diferencial de alquota ?

SIM. permitido o crdito referente ao diferencial de alquotas devido na

aquisio de bens do ativo ligados atividade-fim do estabelecimento.

Nessa hiptese, o crdito ser apropriado em 48 parcelas, consoante ao

RICMS-RJ/2000 , Livro VI, Anexo II, art. 12, II, "c", 4.

( RICMS-RJ/2000 , Livro VI, Anexo II, art. 12, II, "c", 4)

6) TRANSPORTE - DIFERENCIAL DE ALQUOTA - ATIVO PERMANENTE - O

diferencial de alquotas devido na aquisio interestadual de material

de uso e consumo e de bens para o ativo imobilizado. Em relao ao

servio de transporte desses bens tambm dever ser pago o diferencial

de alquotas, considerando que a prestao de servios de transportes

dentro do Estado do Rio de Janeiro isenta do ICMS?

R: Sim, conforme previsto no inciso VII do artigo 3 da Lei n 2657/96 . A

iseno prevista no Decreto n 39478/06 aplica-se to somente na

prestao de servio de transporte intermunicipal de cargas que tenha

incio e trmino no territrio do Estado do Rio de Janeiro e em que o

contratante (tomador) do servio seja contribuinte do imposto inscrito no

CADERJ.

"Dvidas tributrias"15/01 a 19/01/07

7) TRANSPORTE INTERESTADUAL - EXPORTAO - DIFERENCIAL DE

ALQUOTA - devido o ICMS relativo ao diferencial de alquota no

transporte interestadual de mercadoria adquirida com fim especfico de

exportao?

R.: No. O diferencial de alquota do ICMS no devido quando a

operao ou prestao esteja vinculada a uma posterior sada de

mercadoria destinada a comercializao ou industrializao.

"Dvidas tributrias"21/11 a 25/11/05

8) ATIVO PERMANENTE - AQUISIO DE NO CONTRIBUINTE

1 - Ao emitir Nota Fiscal (entrada) para acobertar a aquisio de um

bem, proveniente de pessoa fsica no contribuinte do ICMS, que no

pratica, habitualmente, operaes comerciais, o adquirente (emitente)

est obrigado a destacar o ICMS nesta Nota Fiscal e, consequentemente,

recolher o ICMS?

2 - Tendo a mercadoria objeto deste negcio sido adquirida em outra

unidade da Federao, seria devido algum diferencial de alquota?

R.: 1 - No. O ICMS devido na sada de mercadoria do

estabelecimento de contribuinte do imposto.

2 - No h diferencial de alquota a recolher, desde que

comprovadamente a operao anterior esteja fora do campo de

incidncia do ICMS.

9) ATIVO PERMANENTE - USO E CONSUMO - DIFERENCIAL DE ALQUOTA -

SUBSTITUIO TRIBUTRIA - devido o diferencial de alquotas para o

Estado do Rio de Janeiro na aquisio interestadual de material para uso

ou consumo do estabelecimento ou de ativo imobilizado, na hiptese

dessas mercadorias estarem sujeitas ao regime de substituio tributria?

R.: O contribuinte deve consultar a legislao (convnio ou protocolo)

que submete a mercadoria substituio tributria, e verificar se h

determinao para que o imposto seja retido ainda que a mercadoria

seja destinada ao ativo fixo ou para uso ou consumo do adquirente.

Caso o imposto no tenha sido retido pelo remetente, o adquirente

torna-se responsvel pelo seu pagamento.

10) O saldo credor de ICMS apurado na escrita fiscal do contribuinte

pode ser utilizado para pagar o ICMS devido em razo do diferencial de

alquota?

No, o diferencial de alquota do ICMS dever ser somado ao final do

perodo de apurao e recolhido em documento de arrecadao em

separado, independentemente de o contribuinte ter apurado saldo

credor.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I , art. 26 , 6)

11) Contribuinte que adquire de microempresa, de fora do Estado,

mercadorias para serem distribudas como Brindes est obrigado a

recolher o diferencial de alquota?

Note-se, porm, que no caso de brindes, o prprio mecanismo adotado

para sua distribuio j conduz ao recolhimento dessa diferena, pois o

contribuinte, no ato da entrada das mercadorias em seu

estabelecimento deve, emitir nota fiscal com destaque do imposto

calculado pela alquota interna, que ser escriturada normalmente no

livro Registro de Sadas para a apurao do imposto a recolher.

(Resoluo Sefaz n 720/2014 Parte II Anexo XIII, art.46)

12) O contribuinte obrigado a recolher o diferencial de alquota quando

o remetente da mercadoria est enquadrado no Simples Nacional?

Sim. O contribuinte do ICMS, que adquirir mercadoria para uso e

consumo ou Ativo Permanente de empresa enquadrada como

microempresa ou empresa de pequeno porte localizada em outra

Unidade da Federao, est obrigado a recolher o diferencial de

alquota, de acordo com as disposies do art. 3 , inciso VI, da Lei n

2.657/1996 , e da alnea "g" do inciso XIII do 1 do art. 13 da Lei

Complementar federal n 123/2006.

A base de clculo do ICMS o valor da operao de que decorrer a

entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da

aplicao, sobre a base de clculo, do percentual equivalente

diferena entre a alquota interna e a interestadual, de acordo com o

inciso VI do art. 4 da Lei n 2.657/1996 , alm de 1% relativo ao FECP.

(Lei Complementar n 123/2006 , art. 13 , 1, XIII, "g"; Lei n 2.657/1996 ,

arts. 3 , VI e 4, VI)

13) O contribuinte enquadrado no regime do Simples Nacional

(microempresa e empresa de pequeno porte), est obrigado a efetuar o

pagamento do adicional correspondente ao FECP em relao ao

imposto devido por substituio tributria?

Sim. O enquadramento no regime do Simples Nacional no dispensa o

contribuinte de pagar o imposto em virtude de substituio tributria e

da diferena de alquota, na entrada de mercadoria proveniente de

outro Estado, destinada a consumo ou ao Ativo Fixo.

Assim, o contribuinte enquadrado no regime do Simples Nacional deve

pagar a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado

em virtude de substituio tributria e do diferencial de alquota.

(Resoluo SEF n 6.556/2003 , art. 6 , 2)

14) Em qual momento o contribuinte dever apropriar o crdito relativo

ao ICMS incidente sobre o diferencial de alquota referente a aquisio

de ativo imobilizado?

O contribuinte que adquirir mercadoria destinada a ativo imobilizado

dever apropriar-se do imposto razo de 1/48 (um quarenta e oito

avos) por ms, devendo a primeira frao ser apropriada no ms da

entrada no estabelecimento.

( RICMS/RJ , Livro I , art. 26 , 7, 1)

Contribuinte qualquer pessoa, fsica ou jurdica, que realize, com habitualidade

ou em volume que caracterize intuito comercial, operaes de circulao de

mercadoria ou prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal

e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no

exterior.

tambm contribuinte a pessoa fsica ou jurdica que, mesmo sem habitualidade:

I importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

II seja destinatria de servio prestado no exterior ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior,

III adquira em licitao de mercadorias apreendidas ou abandonadas;

IV adquira lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos derivados de petrleo e energia eltrica oriundos de outro Estado, quando no destinados

comercializao ou industrializao.

Pode-se definir "base de clculo" como a grandeza econmica ou valorativa

sobre a qual se aplica a alquota para se obter o montante do tributo a pagar. ,

em suma, o aspecto quantitativo da norma tributria.

A base de calculo matria reservada lei instituidora do imposto, cabendo

apenas s leis complementares estabelecerem as relativas a todos os impostos,

como prescreve a Constituio Federal/1988 , art. 146 , III. No mbito do ICMS, a

base de clculo est prevista na Lei Complementar n 87/1996 , bem como no

RICMS-RJ/2000 .


REGRA GERAL DE APURAO DA BASE DE CLCULO

As hipteses de base de clculo do ICMS esto previstas no Regulamento do

Imposto, sendo, em regra:

a) o valor da operao de que decorrer a sada da mercadoria;

b) o preo do servio.

Com efeito, quanto s prestaes de servio (transporte e comunicao),

calcula-se o imposto sobre o preo deste, acrescido das despesas cobradas do

usurio (seguro etc.), inexistindo maiores problemas de natureza prtica, a no ser

quando se tratar de prestao sem preo determinado, hiptese em que a base

de clculo o valor corrente do servio.

Ao contrrio, no tocante s operaes relativas circulao de mercadorias, a

base de clculo do imposto o valor da operao, e no o preo da mercadoria.

Mercadorias

A base de clculo o valor da operao de que decorrer a sada da mercadoria, nas seguintes situaes:

a) na sada de mercadoria, a qualquer ttulo, do estabelecimento do

contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) na transmisso de propriedade de mercadoria depositada em

armazm-geral ou em depsito fechado, no Estado do transmitente;

c) na transmisso de propriedade de mercadoria, ou de ttulo que a

represente, quando a mercadoria no tiver transitado pelo

estabelecimento transmitente.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, I)

Industrializao

Na sada de estabelecimento industrializado, em retorno ao do encomendante,

ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de

industrializao que no implique prestao de servio compreendido na competncia tributria municipal, ainda que a industrializao no envolva

aplicao ou fornecimento de qualquer insumo, a base de clculo ser o valor

acrescido relativo industrializao, abrangendo mo de obra, insumos

aplicados e despesas cobradas do encomendante.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, II)

Fornecimento de alimentao

No fornecimento de alimentao, bebida ou outra mercadoria, por qualquer

estabelecimento, a base de clculo o valor total da operao, compreendendo

o fornecimento da mercadoria e a prestao do servio.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4 III)

Gorjeta

Com a incorporao legislao tributria do Estado do Convnio ICMS n

125/2011 , o valor correspondente gorjeta fica excludo da base de clculo do

ICMS incidente no fornecimento de alimentao e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotis e estabelecimentos similares, desde que esta excluso no

seja superior a 10% do valor da conta.

Fornecimento de mercadoria com prestao de servio

No fornecimento de mercadoria com prestao de servio, a base de clculo do

imposto :

a) o valor total da operao, quando no compreendido na competncia tributria dos municpios;

b) o valor da mercadoria fornecida ou empregada, quando compreendido na

competncia tributria dos municpios, e com indicao expressa de incidncia

do imposto de competncia estadual, como definido em legislao aplicvel.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, IV)

Desembarao aduaneiro

No desembarao aduaneiro de mercadoria ou bem, quando importados do

exterior, a base de clculo a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de

importao, observado o disposto no art. 11 do Livro I do RICMS-RJ/2000;

b) o imposto de importao;

c) o imposto sobre produtos industrializados;

d) o imposto sobre operaes de cmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuies e despesas aduaneiras.

Lei n 2.657/199, art. 4, V; RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, V)

Desembarao aduaneiro Taxa de Armazenagem

Em JAN/2013 Por meio do Parecer Normativo n 01/2013, o Estado do Rio de Janeiro voltou a tratar do tema.

O referido Parecer se dedica unicamente em fixar entendimento quanto aos valores que compe a base de clculo do ICMS na importao, delimitando as

despesas aduaneiras, concluindo que para efeito do disposto na alnea e do inciso V do art.4 da Lei 2.657/96.

Em JUN/2013 a Lei 6.462/2013 deu nova redao a alnea e, inciso V do art. 4 da Lei 2.657/96, excluindo o conceito de despesa aduaneira.

a) quaisquer outros impostos, taxas, contribuies e despesas aduaneiras.

e) quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou

devidos repartio alfandegria at o momento do desembarao da

mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenas de peso, erro

na classificao fiscal ou multa por infrao;

Entendo que a resposta parece estar contida na prpria natureza da

taxa de armazenagem.

A taxa de armazenagem constitui tarifa paga concessionria do porto

ou aeroporto pelo servio de armazenagem da mercadoria. No ,

portanto, devida repartio alfandegria.

Mesmo com a alterao da Lei 2.657/96, o referido parecer encontra-se

me vigor e define a despesa que deve ser considerada

Entendo que a resposta parece estar contida na prpria natureza da

taxa de armazenagem.

A taxa de armazenagem constitui tarifa paga concessionria do porto

ou aeroporto pelo servio de armazenagem da mercadoria. No ,

portanto, devida repartio alfandegria.

Mesmo com a alterao da Lei 2.657/96, o referido parecer encontra-se

me vigor e define a despesa que deve ser considerada.

Diferencial de alquota

Na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria

proveniente de outra Unidade da Federao, destinada a consumo ou

a ativo fixo, a base de clculo o valor da operao de que decorrer a

entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da

aplicao, sobre a base de clculo, do percentual equivalente

diferena entre a alquota interna e a interestadual.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, VI)

Servio cuja prestao tenha iniciado em outra Unidade da Federao

Na utilizao, por contribuinte, de servio cuja prestao tenha iniciado em outra

Unidade da Federao e no esteja vinculada a operao ou prestao

subsequente alcanada pela incidncia do imposto, a base de clculo o valor

da prestao do servio, sendo o imposto a pagar resultante da aplicao, sobre

a base de clculo, do percentual equivalente diferena entre a alquota interna

e a interestadual.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, VII)

Aquisio em licitao promovida pelo Poder Pblico

Na aquisio, em licitao promovida pelo Poder Pblico, de mercadoria ou

bem, quando importados do exterior, apreendidos ou abandonados, a base de

clculo do imposto o valor da operao, acrescido do valor dos impostos sobre

importao e produtos industrializados e de todas as despesas cobradas do

adquirente.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, VIII)

Servio de transporte

A base de clculo do imposto o preo do servio, no incio de execuo do servio de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza e no ato

final de transporte iniciado no exterior.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, IX)

Prestao onerosa de servios de comunicao

Na prestao onerosa de servios de comunicao feita por qualquer meio,

inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a retransmisso, a

repetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza, bem como no

recebimento, pelo destinatrio, de servio prestado no exterior, a base de clculo

do imposto o valor da prestao do servio, acrescido, se for o caso, de todos

os encargos relacionados com a sua utilizao.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, X)

Mercadoria constante do estoque final

A base de clculo do imposto o valor do custo de aquisio mais

recente acrescido de 50%, na sada do estabelecimento, de mercadoria

constante do estoque final, na data do encerramento da atividade.

Considera-se sada do estabelecimento a mercadoria que nele tenha

entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de

documento fiscal inidneo ou, ainda, cuja entrada no tenha sido

regularmente escriturada.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, XII)

Montagem, instalao, colocao ou operao similar

No fornecimento de mquina, aparelho, equipamento, conjunto

industrial ou outras mercadorias, como tapete, cortina, papel de parede,

vidro, lambri e outros, cuja alienao esteja vinculada respectiva

montagem, instalao, colocao ou operao similar, a base de

clculo do imposto compreende, tambm, o valor da montagem,

instalao, colocao ou operao similar, salvo disposio expressa

em contrrio.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, 1)

Alienao de bem objeto de arrendamento mercantil

Na alienao de bem objeto de arrendamento mercantil, o imposto ser

calculado com base no valor residual do bem.

O arrendante poder se creditar da parcela do imposto destacado no

documento fiscal referente entrada do bem em seu estabelecimento,

correspondente proporo entre o valor residual e o valor total do

bem.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 4, 3 e 4)

PARCELAS QUE SE INCLUEM NA BASE DE CLCULO DO ICMS

Integram a base do clculo do imposto:

a) o montante do prprio imposto, constituindo o respectivo destaque

mera indicao para fins de controle;

b) o valor correspondente a:

b.1) seguro, juro e qualquer importncia paga, recebida ou

debitada, bem como descontos concedidos sob condio;

b.2) frete, quando o transporte for efetuado pelo prprio remetente

ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.


NO INTEGRAO NA BASE DE CLCULO

No integra a base de clculo do ICMS o montante do imposto federal sobre

produtos industrializados, quando a operao, realizada entre contribuintes e

relativa a produto destinado industrializao ou comercializao, configure fato gerador de ambos os impostos.

Excetuada a hiptese anteriormente descrita, o valor do IPI integra a base de

clculo do ICMS para consumidor final.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 6; Resoluo Sefaz n 588/2013 )

INEXISTNCIA DE VALOR

Na falta de valor da operao, ressalvado os casos de transferncia e reajuste de

preo, a base de clculo do imposto ser:

a) o preo corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado

atacadista do local da operao ou, na sua falta, no mercado

atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador,

inclusive de energia;

b) o preo free on board (FOB) estabelecimento industrial vista, caso o

remetente seja industrial;

c) o preo FOB estabelecimento comercial vista, nas vendas a outros

comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

Demais regras contidas na legislao.

( RICMS-RJ/2000 , Livro I, art. 7

BASE DE CLCULO NA TRANSFERNCIA

Para efeito de fixao da base de clculo, na sada de mercadoria para

estabelecimento do mesmo titular, deve ser observado o seguinte:

a) destinatrio localizado em outra Unidade da Federao:

a.1) o preo de aquisio mais recente, quando o remetente for

estabelecimento comercial;

a.2) o valor de custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma

da matria-prima, material secundrio, mo de obra e

acondicionamento, quando o remetente for estabelecimento industrial;

b) destinatrio localizado no Estado: o preo mdio praticado nas vendas a outros contribuintes;


REAJUSTE DE VALOR

Na operao de circulao de mercadoria ou na prestao de servio entre

estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois

da remessa ou da prestao, a diferena fica sujeita ao imposto no

estabelecimento do remetente ou do prestador.


PRESTAO DE SERVIO SEM PREO DETERMINADO

Na prestao sem preo determinado, a base de clculo do imposto o valor

corrente do servio.


VENDA AMBULANTE - MERCADORIA TRAZIDA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO

Em operao realizada com mercadoria trazida de outro Estado, por contribuinte,

sem destinatrio certo neste Estado, o imposto deve ser recolhido

antecipadamente, tomando-se como base de clculo:

a) o referido preo, quando se tratar de mercadoria com preo final de

venda no varejo fixado pelo remetente ou por rgo federal competente;

b) o valor constante do documento fiscal de remessa (inclusive o imposto

sobre produtos industrializados, se incidente na operao), acrescido de

50%, nos demais casos.

Ressalte-se que, neste caso, admitida a compensao do imposto pago no

Estado de origem, respeitado o limite resultante da aplicao da alquota

interestadual sobre a base de clculo relativa remessa.


EXEMPLIFICAO

O valor do ICMS integra sua prpria base de clculo, constituindo o respectivo

destaque no documento fiscal mera indicao para fins de controle.

Portanto, no valor da operao/prestao dever estar embutido o valor do ICMS

de tal forma que a aplicao da alquota seja sobre o valor da mercadoria e

demais valores acessrios, somado ao valor do prprio ICMS (inclusive nas

importaes).

EXEMPLIFICAO

A ttulo de exemplo, suponha que a empresa "A" vendeu uma mercadoria para a

empresa "B", que comercializar a mesma em uma operao interna. O clculo

do ICMS ser efetuado da seguinte maneira:

Valor da mercadoria (sem ICMS): R$ 1.000,00

Alquota interna de ICMS: 18%

IPI: 10%

Frete cobrado do destinatrio na NF: R$ 50,00

EXEMPLIFICAO

Base de clculo sem o ICMS embutido: valor da mercadoria sem o ICMS + frete

(neste exemplo)

Base de clculo sem o ICMS embutido = R$ 1.000,00 + R$ 50,00 = R$ 1.050,00

Fator: 100% - 18% (alquota) = 82% ou 0,82

Base de clculo com o ICMS embutido: divide-se o valor das mercadorias pelo

fator encontrado

Base de clculo com o ICMS embutido = R$ 1.050,00/0,82 = R$ 1.280,50

Clculo do ICMS: base de clculo com o ICMS embutido alquota

Valor do ICMS a ser destacado = R$ 1.280,50 18% = R$ 230,50

O ICMS no compreender na sua base de clculo o valor do IPI

quando a operao, realizada entre contribuintes e relativa a

produtos destinados industrializao ou comercializao,

configure fato gerador de ambos os impostos.

A contrario sensu, o valor do IPI somente integrar a base de

clculo do ICMS quando a mercadoria se destinar a

uso/consumo ou Ativo Fixo pelo estabelecimento adquirente, isto , no for objeto de operao/prestao subsequente.

POSICIONAMENTO DO FISCO

O Fisco fluminense, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, do Conselho de

Contribuintes, traz o seguinte posicionamento:

Recurso n 21.879 (31.334)

Acrdo n 6.502

A base de clculo do ICMS no o preo anunciado ou constante de tabelas.

o valor da operao, e este se define no momento em que a operao se concretiza. Assim, os valores concernentes aos descontos ditos promocionais,

assim como os descontos para pagamento vista, ou de quaisquer outros

descontos cuja efetivao no fique a depender de evento futuro e incerto, no

integram a base de clculo do ICMS.

Em obedincia ao princpio da seletividade, previsto na Constituio

Federal de 1988 (CF/1988), art. 155, 2, III, a alquota do ICMS deve ser

menor para os produtos essenciais e maior para os produtos

considerados suprfluos.

Com base no exposto, analisaremos os aspectos fiscais relacionados

aplicao das alquotas do ICMS nas operaes e prestaes internas

previstas na legislao do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas

operaes e prestaes interestaduais, fixadas pelas Resolues SF ns

22/1989, 95/1996 e 13/2012, que so utilizadas nas operaes ou

prestaes as quais destinem bens ou servios a contribuintes do imposto

localizados em outros Estados.

( Constituio Federal/1988 , art. 155 , 2, IV e VII, "a")

Operaes/prestaes internas

Aplicam-se as alquotas internas do ICMS:

a) nas operaes ou prestaes com incio e trmino em territrio

fluminense;

b) nas importaes; e

c) nas operaes interestaduais destinadas a no contribuintes do

imposto.

O quadro a seguir exposto contm as alquotas aplicveis nas operaes

e prestaes internas.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

A legislao fluminense estabeleceu que o valor do ICMS devido mensalmente

pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples

Nacional, ser determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze

meses anteriores ao do perodo de apurao e a respectiva alquota reduzida, de acordo com a tabela a seguir:

Os percentuais utilizados para determinao do valor do ICMS devido

mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas

no Estado do Rio de Janeiro e enquadradas no Simples Nacional sero aplicados

em substituio aos constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar Federal n 123/2006.


A reduo citada anteriormente no se estendem s seguintes

operaes:

a) quando incidentes sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;

b) s quais estiver obrigado o contribuinte em virtude de substituio

tributria, na condio de substituto ou substitudo;

c) na entrada, no territrio do Estado, de petrleo, inclusive lubrificantes e

combustveis lquidos e gasosos dele derivados, bem como energia eltrica,

quando no destinados comercializao ou industrializao;

d) relativas s hipteses de recolhimento do imposto no momento da entrada

das mercadorias no territrio deste Estado, previstas no RICMS-RJ/2000;

e) relativas diferena de alquota nas entradas de mercadoria ou bem,

oriundos de outra unidade da Federao, destinados ao consumo ou ao ativo

fixo, em seu estabelecimento;


f) relativas s hipteses de responsabilidades previstas no artigo 18 da Lei n.

2.657/1996;

g) de aquisio ou manuteno em estoque de mercadoria desacobertada

de documento fiscal;

h) na operao ou prestao desacobertada de documento fiscal.

(Lei n 5.147/2007 , arts. 1 a 3 )

TABELA DE REDUO DE ALQUOTA

Operaes e prestaes interestaduais

Destinadas a contribuintes

As alquotas a seguir descritas so aplicveis nas operaes/prestaes

interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do servio):

a) por contribuintes das Regies Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Esprito Santo: aplicar a alquota de 12%, qualquer que seja a regio onde se

localize o destinatrio;

b) por contribuintes das Regies Sudeste e Sul:

b.1) alquota de 12% quando o destinatrio tambm estiver localizado nas Regies

Sudeste ou Sul, exceto no Estado do Esprito Santo;

b.2) alquota de 7% quando o destinatrio estiver localizado nas Regies Norte, Nordeste

ou Centro-Oeste ou no Estado do Esprito Santo.

As regies mencionadas nas letras "a" e "b" so compostas, para fins do ICMS,

pelas seguintes Unidades da Federao:

Regio Estados

Norte Acre, Amap, Amazonas, Par, Rondnia, Roraima e Tocantins

Nordeste Alagoas, Bahia, Cear, Esprito Santo, Maranho, Paraba, Pernambuco, Piau, Rio Grande do Norte e Sergipe

Centro Oeste Gois, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal;

Sul Paran, Santa Catarina e Rio Grande do Sul

Sudeste Minas Gerais, Rio de Janeiro, So Paulo

Transporte areo

Na prestao de servio de transporte areo interestadual de passageiro, carga e

mala postal, a alquota de 4%.

(Resoluo SF n 95/1996)

Destinadas a no contribuintes

Nas operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final

localizado em outro Estado, ser aplicada a alquota interna quando o

destinatrio no for contribuinte do imposto.

(Constituio Federal/1988 , art. 155 , 2, VII, "b")

Quadro prtico

Resoluo do Senado Federal n 13/2012 - Efeitos desde 1.01.2013

A Resoluo do Senado Federal n 13/2012 estabeleceu a alquota de 4%

aplicvel nas operaes interestaduais com bens e mercadorias importados do

exterior, com similar nacional com efeitos desde 1.01.2013.

Ainda na esfera federal, foi publicado o Convnio ICMS n 38/2013 a fim de

disciplinar os procedimentos para efeito de aplicao dessa alquota.

Desse modo, conforme anteriormente mencionado, a alquota de 4% ser

aplicada nas operaes interestaduais com bens e mercadorias importados do

exterior que, aps o desembarao aduaneiro:

a) no tenham sido submetidos a processo de industrializao;

b) ainda que submetidos a processo de transformao, beneficiamento,

montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovao ou

recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com contedo de

importao superior a 40%.

Observar, ainda, que essa alquota no ser aplicada nas operaes interestaduais com:

a) bens e mercadorias importados do exterior que no tenham similar

nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Cmara de

Comrcio Exterior (Camex);

b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos

produtivos bsicos de que tratam o Decreto-lei n 288/1967 e as Leis ns 8.248

e 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e

c) gs natural importado do exterior

O contedo de importao o percentual correspondente ao quociente entre o

valor da parcela importada do exterior e o valor total da operao de sada interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrializao.

Esse contedo dever ser recalculado sempre que, aps a sua ltima aferio, a

mercadoria ou o bem objetos de operao interestadual tenham sido submetidos

a novo processo de industrializao.

Note-se, ainda, que o Presidente do Conselho de Ministros da Cmara de

Comrcio Exterior (Camex), em consonncia com o disposto no inciso I do 4 do

art. 1 da Resoluo SF n 13/2012 , divulgou, por meio da Resoluo Camex n

79/2012 , a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar

nacional.

Tambm sero considerados sem similar nacional os bens e mercadorias cuja

inexistncia de produo nacional tenha sido atestada pela Secretaria de

Comrcio Exterior do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior em procedimento especfico de licenciamento de importao de bens usados ou

beneficiados pela iseno ou reduo do imposto de importao a que se refere

o art. 118 do Decreto n 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

(Decreto n 6.759/2009 , art. 118 ; Resoluo SF n 13/2012 , art. 1, 4, I;

Resoluo Camex n 94/2011 ; Resoluo Camex n 79/2012 ; Convnio ICMS n

38/2013 )

O imposto no-cumulativo, compensando-se o que for devido em

cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de

servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao

com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro

Estado.

assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto

anteriormente cobrado em operaes de que tenha resultado a

entrada de mercadoria, real ou simblica, no estabelecimento.

Deve respeitar o princpio da no cumulatividade e observar as

disposies contidas na legislao quanto s vedaes, s exigncias

de estorno, s condies e aos procedimentos estabelecidos em normas

estaduais.

Esse direito se extingue depois de decorridos 5 anos contados da data

de emisso do documento

(Lei Complementar n 87/1996 , art. 19,art. 20 , caput, e art. 23) )

Ativo Imobilizado

A Lei Complementar n 87, de 13/09/1996 (a chamada Lei Kandir), em

seu artigo 20 possibilita o crdito do ICMS na aquisio de bem

destinado ao ativo permanente, ressaltando que no do direito ao

crdito, as operaes ou prestaes que se refiram a mercadorias ou

servios alheios atividade do estabelecimento, presumindo-se como

alheios, no caso de aquisio de mercadorias, salvo prova em contrrio,

os veculos de transporte pessoal.

As operaes com o ativo imobilizado da empresa tm uma

caracterstica diferenciada, pois no se configuram como mercadorias,

objetos de comercializao pela empresa.

Ativo Imobilizado

As mquinas, equipamentos, mveis e veculos utilizados por uma

empresa para a realizao do seu objetivo, so considerados como

ativo permanente ou imobilizado.

Esse crdito somente permitido nas aquisies de bens para o ativo

imobilizado diretamente ligado finalidade da empresa, sua atividade

fim. Por exemplo, as mquinas e equipamentos de uma indstria, que

estejam na linha de produo das mercadorias, do direito ao crdito

do ICMS.

Ativo Imobilizado

Havendo dvidas, o contribuinte deve ter cautela na apropriao do

crdito, buscando o posicionamento do Fisco sobre a possibilidade ou

no da referida apropriao, evitando assim a glosa dos crditos.

A Nota Fiscal de aquisio do bem, deve ter o valor do ICMS lanado na

coluna "Outras" do livro Registro de Entradas, no havendo o crdito

fiscal nesse momento.

Artigo 34 do Livro I do RICMS/RJ e artigo 20, 2 da Lei Complementar

87/1996.

Material de uso ou consumo

Os contribuintes s podero creditar o imposto relativo a mercadorias

destinadas a uso ou consumo do estabelecimento que forem adquiridas

a partir de 1.01.2020.

(Lei Complementar n 87/1996 , art. 33 , I; Lei Complementar n 138/2010 )

Energia eltrica

O crdito do ICMS destacado nas contas de energia eltrica s poder

ser creditado:

a) quando for objeto de operao de sada de energia eltrica;

b) quando a energia eltrica for consumida no processo de

industrializao;

c) quando o consumo de energia eltrica resultar em operao

de sada ou prestao para o exterior, na proporo destas sobre

as sadas ou prestaes totais; e

d) a partir de 1.01.2020, nas demais hipteses.

(Lei Complementar n 87/1996 , art. 33 , II; Lei Complementar n 138/2010 )

Servios de comunicao

Os contribuintes s podero creditar o ICMS relativo ao recebimento de

servios de comunicao que sejam utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execuo de servios da

mesma natureza;

b) quando tal utilizao resultar em operao de sada ou

prestao para o exterior, na proporo desta sobre as sadas ou

prestaes totais; e

c) a partir de 1.01.2020, nas demais hipteses.

(Lei Complementar n 87/1996 , art. 33 , IV; Lei Complementar n

138/2010 )

CIAP

Os crditos escriturados nos livros Registro de Entradas e Registro de

Apurao do ICMS, para fins de compensao com os dbitos

apurados, sero controlados em livro prprio ou por outra forma

determinada na legislao.

Sob esse aspecto, o Ajuste Sinief n 8/1997 instituiu o documento

Controle de Crdito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap), em relao ao

qual destacamos:

CIAP

a) os modelos C e D, destinados apurao do valor do crdito a ser

mensalmente apropriado, nos termos do art. 20 , 5, da Lei

Complementar n 87/1996 , na redao dada pela Lei Complementar n

102/2000 ; e

b) o modelo previsto pela Escriturao Fiscal Digital (EFD), institudo por

meio do Ajuste Sinief n 2/2009 , destinado apurao do valor do

crdito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20 , 5, da Lei

Complementar n 87/1996 , na redao dada pela Lei Complementar n

102/2000 .

(Lei Complementar n 87/1996 , art. 20 , 5, VI; Lei Complementar n 102/2000 ;

Ajuste Sinief n 8/1997 , clusula primeira, caput, II e III; Ajuste Sinief n 2/2009 )

Mecanismo

a) o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisio deve ser

dividido por 48, encontrando-se o valor mximo que poder ser

creditado em cada ms;

b) todo ms deve se calcular a proporo das operaes de sadas ou

operaes isentas ou no tributadas, sobre o total das sadas da

empresa no ms. O valor do crdito, proporcional a essas sadas sem

tributao, que no tiverem previso de manuteno de crdito do

ICMS, dever ser excludo do lanamento;

c) primeira frao do crdito ser apropriada no ms em que ocorrer a

entrada do bem estabelecimento;

Mecanismo

d) o quociente de 1/48 ser proporcionalmente aumentado ou

diminudo, pro rata dia, caso o perodo de apurao seja superior ou

inferior a um ms;

e) para fins do clculo do crdito de 1/48 avos, as exportaes devero

ser consideradas como sadas tributadas;

f) se ao final dos 48 meses restar saldo de imposto, este dever ser

cancelado, no podendo ser aproveitado como crdito.

Para fins do crdito do ativo, soma-se o valor do frete e do diferencial de

alquota para chegar base de clculo que ser apropriada em 48

vezes.

Artigo 26, 3 e 7, do Livro I e artigos 11 e 12 do Anexo II do Livro VI do RICMS/RJ

Apostilão Icms Rj

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