Estrutura Legal e Regulatória

para a Implementação da GIRH

Aspectos Legais da Gestão

de Recursos Hídricos Compartilhados

Meta e objetivos do capítulo

Meta

A meta deste capítulo é rever o papel e a relevância das leis

internacionais na promoção da GIRH cooperativa e na prevenção de

conflitos relativos aos recursos hídricos internacionais compartilhados.

Objetivos

entender como a estrutura internacional legal e institucional interage

com a legislação a nível nacional;

entender a necessidade de reforçar a cooperação em matéria de

gestão conjunta dos recursos hídricos compartilhados, e

entender a importância e a necessidade do direito internacional dos

recursos hídricos compartilhados para a implementação bem sucedida

da GIRH.

Apresentação geral

Introdução

Acordos Internacionais da

Água

Documentos Internationais

Princípios

Conclusões

Questões

Introdução

CURSO D’ÁGUA

Não reconhecimento das fronteiras

demarcadas pelos Estados

O ciclo hidrológico

não considera os limites territoriais

Esse interesse pode criar conflitos

Os Estados têm

interesses econômicos, políticos ou estratégicos.

Existem…

Vinte e um países inteiramente dentro

de bacias hidrográficas internacionais • Necessidade de

acordos internacionais de

águas

145 nações que possuem parte

do seu território numa

bacia hidrográfica internacional

263 bacias hidrográficas

internacionais que atravessam as

fronteiras de 2 ou mais Estados

Acordos Internacionais da Água “direito internacional

de usos na navegação”

“direito internacional dos usos d’água”

Alguns acordos

Convenção de Ramsar sobre Zonas Úmidas de

Importância Internacional (1971)

A Convenção de Combate à Desertificação (Paris,

1994)

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos

Usos dos Cursos de Água Internacionais para fins

distintos da Navegação (Nova York , 1997)

Documentos Internacionais

Entre outros:

• Acordos internacionais - tratados

• Decisões dos tribunais

internacionais

• Estudos e declarações feitas por

organizações não

governamentais internacionais

• Documentos de associações

internacionais de Direito

• Declarações e posições

Fontes de direito

internacional de águas

Documentos da Associação Internacional de Direito (ILA)

• Definição de rio internacional

• Soberania do Estado

• Diligência razoável

Resolução de Dubrovnik (1956)

• Regras do direito consuetudinário internacional

• Conflitos de águas internacionais

• Definição de bacia de drenagem

Regras de Helsinque sobre a utilização das águas dos rios(1966)

• Interdependência hidráulica

• Proteção de águas subterrâneas

• Gestao das águas subterrâneas e águas de superfícies

Regimento de Seul sobre águas

subterrâneas internacionais (1986)

Declarações e Posições

“Regras de Berlin”: Associação Internacional do

Direito – Conferência de Berlim sobre a Lei dos

Recursos Hídricos (2004)

Projeto de Tratado de Bellagio (1987)

A Declaração de Alicante. A Importância Global

das Águas Subterrâneas. Um convite à ação pelo

uso, a gestão e a governança responsáveis (2006)

Acordos e Princípios Internacionais

Acordos internacionais

Outros documentos

internacionais

Princípios

Princípios do Direito Internacional

O Direito Internacional é um

conjunto de regras e

princípios que regem as

relações e os acordos entre

as nações

Por meio da evolução do

direito internacional da

água, diversos princípios

foram definidos.

a) O Princípio da Equidade

Nascido na jurisprudência de

alguns Estados

As Regras de Helsinque

(1966):

A equidade reconhece o direito

ao aproveitamento razoável e

equitativo na utilização ótima e

sustentável das águas dentro da

área de jurisdição de cada

Estado.

EQUITATIVO IGUAL

“sic tutere tuo ut alienum not laedas”

b) Obrigação de não causar dano

significativo

Obriga um Estado a impedir em seu

território atividades que possam afetar

os direitos de outros Estados ou de seus

habitantes.

“sic utere tuo ut alienum non laedas”

“não faça aos outros o que não quer

quer façam com você”

Regras de Helsinque: Artigo 10

Convenção de Nova York:

Os Estados do mesmo curso d’água, ao

utilizar um curso d’água internacional

em seus territórios, tomam toda as

medidas adequadas para impedir que

causem danos significativos a outros

Estados do curso d’água.

c) Obrigação geral de cooperar

Igualdade Soberana

Benefício Mútuo

Integridade Territorial

Boa-fé

d) Princípio de intercâmbio regular de dados e

informações

Uma regra consuetudinária

indiscutível, aceita por muitos

documentos internacionais

relacionados à água

• Convenção de Nova York: duas

perspectivas diferentes, ou seja,

dados prontamente disponíveis e

dados não prontamente disponíveis

• Regras de Helsinque: Incluindo a

necessidade de informações

relevantes razoavelmente

disponíveis para evitar conflitos

entre Estados da Bacia Hidrográfica

Princípios de Direito Internacional que governam a

gestão de todas as Águas

a. Gestão participativa da

água

b. Gestão compartilhada

c. Gestão integrada

d. Sustentabilidade

e. Minimização do perigo (risco)

ambiental

Gestão participativa da Água

PARTICIPAÇÃO

Planejadores

Usuários

Formuladores de políticas

públicas

EDUCAÇÃO

Sustentabilidade

Segundo as Regras de Berlim, uso sustentável significa: “a gestão integrada dos recursos para assegurar o uso eficiente da água e o acesso equitativo a ela, para o benefício das gerações atuais e futuras , ao mesmo tempo preservando os Recursos renováveis e mantendo os não renováveis pelo máximo de tempo razoavelmente possível .”

Gestão Conjuntiva

ESTADO 1 ESTADO 2

Os Estados devem envidar todos os esforços para gerir as águas de superfície,

subterrâneas e outras águas pertinentes de forma unificada e abrangente.

Gestão Integrada

Um processo de gestão que

promove o desenvolvimento e a

gestão coordenados da água, da

terra e dos recursos

relacionados, a fim de

maximizar o bem-estar

econômico e social resultante

desse processo de forma

equitativa, sem comprometer a

sustentabilidade dos

ecossistemas vitais.

Minimizando o risco ambiental

Regras de Berlim (artigo 8):

os Estados devem tomar

todas as medidas adequadas

para evitar ou minimizar o

risco ambiental

O princípio de minimização

de riscos ambientais visa

evitar os danos à água e os

danos causados pelo uso da

água

Conclusões

Cada Estado interessado tem o direito de ter um sistema de

curso de água considerado como um todo, e ter os seus

próprios interesses considerados em relação aos de outros

Estados.

É necessário implementar a GIRH como processo de gestão

que promove o desenvolvimento e a gestão coordenados da

água, da terra e dos recursos relacionados, a fim de

maximizar o bem-estar econômico e social resultante de

forma equitativa.

É importante que os acordos internacionais da água definam

ferramentas para melhorar a verificação das obrigações e

dos direitos entre os Estados

Pense nisso

A lei representa a realidade e as necessidades da sociedade. Você

acha que os acordos internacionais da água fazem o mesmo?

Um acordo internacional sobre as águas garante a proteção dos

recursos hídricos?

Olhando para o futuro

Quais os componentes necessários para aumentar a

eficiência dos acordos internacionais sobre a água?

Quais são as principais diferenças entre um acordo e

uma declaração?

Como podem essas duas questões levar a conflitos?

Próxima sessão: Resolução Alternativa de Conflito