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------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ---------------------- -------------------------------------- Mandato 2009-2013 ---------------------------------------- ----- SEGUNDA REUNIÃO DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA INICIADA NO TRINTA DE ABRIL DE DOIS MIL E TREZE ------------------------------------------------------------------------ ----------------------------------ATA NÚMERO NOVENTA ---------------------------------- -----Aos catorze dias do mês de maio de dois mil e treze, e em cumprimento de convocatória emanada nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º do seu Regimento, reuniu a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, em sessão ordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor Nelson Pinto Antunes e pela Excelentíssima Senhora Ana Maria Lopes Figueiredo Páscoa Batista, respetivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária em exercício. ------------------------------------- -----Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------------------------------------------------- ----- Alberto Francisco Bento, Aline Gallash Hall de Benvink, Ana Bela Burt Magro Pires Marques, Ana Maria Gaspar Marques, André Nunes de Almeida Couto, António José do Amaral Ferreira de Lemos, António Manuel, António Manuel Pimenta Prôa, António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres, António Modesto Fernandes Navarro, António Paulo Duarte de Almeida, António Paulo Quadrado Afonso, Armando Dias Estácio, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Diogo Vasco Gonçalves Nunes de Bastos, Ermelinda Lopes da Rocha Brito, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando Pereira Duarte, Filipe Mário Lopes, Francisco Carlos de Jesus Vasconcelos Maia, Francisco David Carvalho da Silva Dias, Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Idália Maria Jorge Poucochinho Morgado Aparício, Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes, Inês Lopes Cavalheiro Ponce Dentinho de Albuquerque D’Orey, Ismael do Nascimento Fonseca, João Álvaro Bau, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, João Mário Amaral Mourato Grave, João Miguel Augusto Vas Lima, João Nuno de Vaissier Neves Ferro, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes Ramos, Joaquim Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa Jones Baker, José António Nunes do Deserto Videira, José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa, José Joaquim Vieira Pires, José Manuel Rosa do Egipto, José Manuel Marques Casimiro, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, Luís Filipe da Silva Monteiro, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Maria Albertina de Carvalho Simões Ferreira, Maria Alexandra Dias Figueira, Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira, Maria Clara Currito Gargalo Ferreira da Silva, Maria da Graça Rezende Pinto Ferreira, Maria de Lurdes de Jesus Pinheiro, Maria Elisa Madureira de Carvalho, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Isabel Homem Leal de Faria, Maria João Bernardino Correia, Maria José Pinheiro Cruz, Maria Luísa

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Rodrigues das Neves Vicente Mendes, Maria Teresa Cruz de Almeida, Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho, Mariana Raquel Aguiar Mendes Teixeira, Nuno Roque, Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues do Vale César, Paula Cristina Coelho Marques Barbosa Correia, Paulo Alexandre da Silva Quaresma, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Pedro Miguel Ribeiro Duarte dos Reis, Rita da Conceição Carraça Magrinho, Rita Susana da Silva Guimarães Neves e Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rogério da Silva e Sousa, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Jorge Gama Cordeiro, Rui Manuel Pessanha da Silva, Valdemar António Fernandes de Abreu Salgado, Vitor Manuel Alves Agostinho, Abílio Pereira Gaspar Braz, Zita Maria Fernandes Terroso, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel dos Santos Ferreira, Carla Sofia Lopes de Almeida, Maria Margarida Matos Mota Silva Carvalho, António Maria Henrique, Pedro Paulo Machado Alves Mendes, Renata Andreia Lajas Custódio, João Capelo, António José Gouveia Duarte, João Carlos Fraga de Oliveira Martins, Maria Luisa Aguiar Aldim e Miguel Afonso da Silva Ribeiro Reis. ------------- ----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: -------------------------------- ----- Ana Maria Bravo Martins de Campos, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, João Augusto Martins Taveira, Maria Filomena Dias Moreira Lobo, Maria Idalina de Sousa Flora, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Luis Valter Tombo e Tiago Albuquerque Teixeira. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: ---------- ----- Salvador Posser de Andrade (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Tiago Teixeira. ------------------------------------------------------------ ----- João Mota Lopes (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputada Municipal Zita Terroso. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Luis Graça Gonçalves (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Luis Valter Tembo. -------------------------------------------------------------------- ----- António Manuel Dias Baptista (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal António Maria Henrique. ------------------------------------------------ ----- Jorge Telmo Cabral Saraiva Chaves de Matos (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Maria Margarida Carvalho. -------------------------- ----- Gonçalo Matos Correia Castro de Almeida Velho (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Carla Sofia de Almeida. ------------------------------ ----- Deolinda Carvalho Machado (PCP), por um dia. ---------------------------------------- ----- Carlos Carvalho (PCP), por um dia. -------------------------------------------------------- ----- Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal João Carlos Martins. ------------------------------------------------------ ----- João Diogo Moura (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal Maria Luisa Aldim. -------------------------------------------------------------------- ----- Ricardo Robles (BE), entre 13 e 31 de maio de 2013, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Miguel Reis. ---------------------------------------------------------------

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----- Maria do Céu Guerra (IND), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Municipal Renata Lajas. -------------------------------------------------------------------------- ----- José Alberto Ferreira Franco (IND), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Pedro Alves Mendes. ----------------------------------------------------- ----- Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ----------------------------------------------- ----- Filipe António Osório de Almeida Pontes (PSD), Presidente da Junta de Freguesia da Sé, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Abílio Braz. ---------- ----- João Serra (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Santa Isabel, tendo sido substituída pela Deputada Municipal Mafalda Cambeta. ------------------------------------- ----- Ana Bravo de Campos, Presidente da Junta de Freguesia de São Mamede. --------- ----- José Maria Bento de Sousa (PS), Presidente da Junta de Freguesia de São João, pelo Deputado Municipal Manuel Ferreira. ----------------------------------------------------- ----- Carlos Lima (PCP), Presidente da Junta de Freguesia do Castelo, pelo Deputado Municipal João Capelo. --------------------------------------------------------------------------- ----- Jorge Manuel Ferreira (PCP), Presidente da Junta de Freguesia da Madalena, pelo Deputado Municipal António Gouveia Duarte. ------------------------------------------------ ----- Justificaram faltas os seguintes Deputados Municipais: -------------------------------- ----- Rui Gama Cordeiro, relativamente à reunião de trinta de abril de dois mil e treze. ----- Tiago Albuquerque Teixeira, relativamente à reunião de trinta de abril de dois mil e treze. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Rogério da Silva e Sousa, relativamente à reunião de trinta de abril de dois mil e treze. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes apresentou a sua renúncia ao mandato. ------------------------------------------------------ ----- A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente e pelos Senhores Vereadores: Manuel Salgado, Manuel Brito, Maria João Mendes, Catarina Vaz Pinto, Graça Fonseca, Fernando Nunes da Silva e José Sá Fernandes. ----------------------------- . ----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição: Victor Gonçalves, António Monteiro, Carlos Moura, Miguel Graça e João Marrana. -------------------------------------------------- ----- Às quinze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, segunda da Sessão Ordinária iniciada no dia trinta de abril de dois mil e treze. ----------------------------------------------------------------- ----- Informou que a Associação dos Inquilinos de Lisboa, por iniciativa própria e do Senhor Presidente da Câmara, tinha um balcão de informação no edifício da AML para os habitantes de Lisboa que tivessem dúvidas quanto à Lei do Arrendamento. Na própria Associação havia filas enormes para quem queria obter informação. A AML estava a dar apoio logístico e era uma excelente iniciativa para ajudar, principalmente num bairro de pessoas idosas. --------------------------------------------------------------------- ----- Chamou a atenção para uma belíssima exposição nos Paços do Concelho sobre as freguesias de Lisboa. Contava de uma forma muito sucinta e muito apelativa a história das freguesias de Lisboa, identificando as coisas mais importantes que cada freguesia

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tinha para oferecer. A exposição saía do interior dos Paços do Concelho, estava também em frente do edifício e parecia-lhe ser muito útil para todos os lisboetas, especialmente para os Membros da Assembleia Municipal enquanto parte interessada, mas também para os cidadãos de Lisboa entenderem melhor a sua cidade e a própria distribuição do património pela cidade. --------------------------------------------------------- ----- Informou ainda que a Senhora Deputada Municipal Independente Ana Sofia Antunes tinha pedido, ao abrigo do artigo oitavo do Regimento da Assembleia, a renúncia ao cargo para que fora eleita pelo sufrágio de onze de outubro de dois mil e nove. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------- CONTINUAÇÃO DA ORDEM DO DIA -------------------------- ----- PONTO 1 – APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA C.M.L. ACERCA DA ATIVIDADE MUNICIPAL, FEITA NOS TERMOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO; ----------------------------------------------------------- ----- O Senhor Presidente da Câmara disse que na sua intervenção trataria cinco temas respeitantes à atividade municipal, dois temas da política nacional que tinham especial incidência no Município de Lisboa e no fim dirigiria aos Senhores Deputados Municipais três convites que lhe pareciam importantes. -------------------------------------- ----- O primeiro tema tinha que ver com a instalação das novas freguesias da Cidade de Lisboa. Tinham já entrado em funcionamento todas as comissões instaladoras e sabia que os seus trabalhos, a ritmos diversos, se estavam a desenvolver. ----------------- ----- Como a Senhora Presidente referira, tinha sido inaugurada no dia anterior uma exposição, que no fundo eram duas, nos Paços do Concelho e na Praça do Município. Uma de natureza histórica, do Gabinete de Estudos Olissiponenses, outra de fotografia sobre as novas freguesias. ------------------------------------------------------------------------- ----- Esse trabalho seria prosseguido com um conjunto de informação escrita a ser enviada aos cidadãos, para os informar não só da geografia das novas freguesias, mas sobretudo e mais importante das novas competências e dos novos meios que as juntas de freguesia da Cidade de Lisboa passariam a dispor a partir de dois mil e catorze. Era uma informação importante, tendo em conta a novidade relativamente à situação atual e sobretudo quanto ao contraste das competências parcas com que as demais juntas de freguesia do País continuariam a dispor. -------------------------------------------------------- ----- Em segundo lugar, não queria deixar de sublinhar que, não obstante o contexto de crise grave que atravessava o País e um pouco toda a Europa e o mundo, conseguia-se manter a atividade municipal, não obstante as dificuldades crescentes que designadamente na realização de empreitadas se encontravam. Isso era algo de que a Assembleia devia ter consciência, pelas consequências graves que tinha na vida da cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Atualmente muitos empreiteiros estavam a ir aos concursos com preços muito esmagados e depois sem condições efetivas de executar a obra, ou com clara deficiência de pessoal afeto à realização da obra. Isso fazia com que muitas obras tivessem uma execução bastante mais lenta daquilo que seria expectável. ----------------

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----- Por outro lado, muitos dos empreiteiros tinham falido na própria obra, induzindo problemas complexos de transmissão dos direitos contratuais para outros empreiteiros que dessem prossecução. -------------------------------------------------------------------------- ----- Contudo, mais lento do que seria desejável, as obras iam prosseguindo nas escolas, nos jardins, nos equipamentos culturais, tendo sido recentemente inaugurados dois equipamentos culturais importantes. Um deles era a nova biblioteca de Alvalade, reinstalada no Palácio dos Coruchéus, e o atelier museu Júlio Pomar, que depois de muitos anos de ser projetado, pensado e iniciada e paralisada, a obra tinha sido finalmente concluída, sendo um importante equipamento cultural na nova Freguesia da Misericórdia. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Havia duas atividades municipais que gostaria de sublinhar e por serem bastante contrastantes. Por um lado o ter-se concluído a primeira fase da obra da Ribeira das Naus, que em conjunto com o resto da recuperação da Ribeira das Naus, com a construção que estava em curso no elevador do Arco da Rua Augusta, com a conclusão da instalação do elevador de acesso entre a Rua dos Fanqueiros e o Largo do Caldas, iria completar o conjunto de intervenções que tinham sido programadas para o mandato na Baixa e na execução do Plano da Baixa. --------------------------------- ----- Eram obras importantes e que muito tinham contribuído para a dinamização de uma área da cidade que era absolutamente fundamental para todos, visto que aí estava o grande cartão de visita da Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------- ----- No extremo oposto, naquilo que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar costumava designar pela “cidade a norte da segunda circular”, havia também um conjunto de trabalhos muito importantes em curso. Um dependia bastante da Assembleia Municipal e tinha que ver com o esforço que estava a ser feito para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, que durante muitos anos Lisboa ia fazendo por ignorar que existiam. ---------------------------------------------------------------- ----- Não era aceitável que remontando a mil novecentos e noventa e cinco a legislação que permitia a reconversão das AUGI, já tendo sido concluído esse trabalho em quase todos os concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, que fosse precisamente a Capital do País a que mais tarde arrancara com esse processo de reconversão das AUGI. ---------------------------------------------------------------------------- ----- A Câmara Municipal já tinha aprovado e estava pendente na Assembleia Municipal o Regulamento Geral de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Permitia-se insistir na sua urgência, para que se concluísse com sucesso os processos de reconversão urbanística e de legalização dos direitos patrimoniais de tantos lisboetas que investiram, sem apoio bancário na generalidade das vezes, para poderem ter a sua habitação. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Em terceiro lugar, tinha que se procurar ter uma atitude positiva face à crise que se estava a enfrentar, procurando remover obstáculos e procurando criar melhores condições para que a crise fosse vencida. Estavam nessa linha dois programas importantes que se vinham a desenvolver e um deles, viabilizado pela Assembleia Municipal, era o “Reabilite Primeiro e Pague Depois”, que procurara colocar no mercado e valorizar por via da reabilitação parte do património municipal que o

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Município tinha dificuldades em reabilitar e que se acreditara haver na sociedade um potencial de investimento necessário para poder reabilitar esses edifícios. ---------------- ----- Entendera-se que numa época de crédito difícil se devia facilitar o acesso a essa operação, permitindo que houvesse pronto pagamento com dez por cento de desconto ou que fosse deferido o pagamento para momento posterior à reabilitação e quando o ativo já pudesse estar a ser rentabilizado. ------------------------------------------------------- ----- Tinha-se realizado na passada sexta-feira a segunda das duas primeiras hastas públicas relativas a esses imóveis. No conjunto dessas hastas públicas colocaram-se no mercado vinte e sete imóveis para reabilitação, de tipologia diversa e valor diverso. Tinha havido uma grande procura relativamente às duas hastas públicas, num total de setenta e quatro interessados para os vinte e sete imóveis postos em hasta pública. Desses setenta e quatro interessados, trinta e seis eram empresas e outra metade eram pessoas individuais, que parte optara por pronto pagamento com dez por cento de desconto e parte optara pelo pagamento deferido. --------------------------------------------- ----- A verdade era que dos vinte e sete prédios postos a leilão só cinco tinham sido alienados pelo valor base, sendo que o conjunto dos vinte e sete tinha sido vendido com quarenta e dois por cento acima do valor base, o que traduzia o interesse, a procura e a valorização que se conseguira obter desse património. Era um conjunto de edifícios colocado no mercado para poderem ser reabilitados e poderem vir a ser utilizados em regra para habitação. -------------------------------------------------------------- ----- No próximo dia vinte e dois iria a sessão de Câmara a colocação de uma nova hasta pública, de mais vinte e sete edifícios, ainda a realizar antes do verão, dentro do programa estabelecido até ao final do ano de pôr a leilão um total de oitenta edifícios. - ----- Segunda linha de trabalho importante para encontrar uma atitude positiva face à crise tinha a ver com as iniciativas que foram sendo tomadas tendo em vista promover o empreendedorismo na Cidade de Lisboa. Em boa hora, na última reestruturação de serviços, criara-se uma nova Direção Municipal de Economia e Inovação, questões cada vez mais prioritárias na atividade municipal. --------------------------------------------- ----- Recentemente tinha-se assinalado o primeiro aniversário da Start up Lisboa, que, como se recordavam, se abrira em parceria com o IAPMEI e o Montepio Geral na Rua da Prata, em plena Baixa de Lisboa. Muitos desconfiavam da utilidade dessa instalação na Baixa de Lisboa, mas a verdade era que a escolha se tinha demonstrado particularmente avisada. O número de interessados era muito elevado e o número de empresas já incubadas era bastante significativo, sendo que era um polo não só de gerar emprego e empreendedorismo de iniciativa nacional, mas cerca de trinta por cento das empresas aí instaladas eram de estrangeiros que criaram empresas em Portugal. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Algumas das empresas incubadas na Start Up tinham-se vindo a internacionalizar com programas de aceleração em Londres e outras instaladas em Silicon Valley. Isso significava que essa linha de trabalho dava frutos e era por isso que tinha sido possível abrir entretanto uma segunda incubadora, em parceria com a União das Associações de Comércio e Serviços na sua sede, na Rua Castilho. Uma terceira estava em instalação em conjunto com o ISCTE e tinha sido possível estabelecer uma rede de

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incubação que funcionava desde fevereiro e ligando o conjunto das incubadoras de diversa iniciativa que vinha surgindo na Cidade de Lisboa. ---------------------------------- ----- Uma boa demonstração de que essa cultura se vinha a desenvolver era a inauguração na presente semana da Praça Dom Luis I, no antigo edifício dos CTT aí existente, de uma grande plataforma de incubação e de co-working, designada Central Station, que revelava bem como a própria iniciativa privada vinha a promover o desenvolvimento do empreendedorismo e da instalação de novas empresas na Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era com grande satisfação que tomava conhecimento que uma das principais revistas internacionais na área do empreendedorismo considerara a Cidade de Lisboa a quinta melhor cidade a nível mundial para se desenvolver o empreendedorismo e para a instalação de empresas e para se desenvolver um clima de inovação. -------------- ----- Era a demonstração de como com iniciativa, sem sucumbir ao fatalismo, podia-se procurar enfrentar a crise que a todos atingia. -------------------------------------------------- ----- Infelizmente não podia deixar de referir dois temas de política nacional que afetavam particularmente Lisboa. Por um lado o anúncio feito pelo Governo, entretanto e aparentemente adiado sine die, de sem envolvimento ou auscultação da Cidade de Lisboa tomar decisões sobre o sistema de transportes públicos na Cidade de Lisboa. Não poderia deixar de o referir, mas não se alongaria muito mais uma vez que, quer a Câmara, quer a Assembleia Municipal, já tinham tomado uma posição clara e inequívoca sobre o tema. ------------------------------------------------------------------ ----- Havia outro tema sobre o qual não podia deixar de voltar a falar e tinha a ver com a incidência na Cidade de Lisboa da nova Lei do Arrendamento Urbano. Recentemente tinha-se firmado um protocolo com a Associação dos Inquilinos Lisbonenses para instalar no edifício do Fórum Lisboa um gabinete de atendimento para responder à ansiedade com que as famílias insistentemente procuravam a Associação de Inquilinos Lisbonenses para responder às dúvidas que a nova Lei das Rendas suscitava nas famílias portuguesas. ----------------------------------------------------- ----- Tinha sido testemunha, visto que a Associação de Inquilinos Lisbonenses era vizinha do Largo do Intendente, das filas de espera que se acumulavam com pessoas que procuravam informação e resposta perante o receio que tinham, ou perante as cartas que estavam a receber por parte dos senhorios. Era difícil imaginar uma pior altura para se ter mexido na Lei das Rendas. --------------------------------------------------- ----- Como tinham demonstrado os Censos 2011, a maioria dos contratos de arrendamento eram contratos posteriores a dois mil e seis. Os anteriores a mil novecentos e noventa eram já uma franja bastante limitada e eram sobretudo contratos de arrendamento com pessoas idosas que viviam numa situação de insegurança natural e agravada, quer pela ameaça de cortes nos rendimentos que tinham por certos, quer pela incerteza que tinham quanto ao aumento dos encargos com a sua própria habitação. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Num contexto em que muitas dessas famílias, mesmo tendo rendimentos que em tempos se podiam considerar folgados, mas que tiveram de disponibilizar para acorrer

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ao apoio a um filho desempregado ou um neto que não encontrasse habitação, viam-se mais fragilizadas ainda e numa situação de franco receio. ------------------------------------ ----- Era uma Lei muito inoportuna, sem que simultaneamente tivesse entrado em vigor um mecanismo de apoio social ao arrendamento. Era por isso que a Câmara se vira forçada a avançar com uma proposta de atribuição de um subsídio de renda para situações de carência. O Regulamento estava em debate público e iria à Assembleia Municipal, mas em caso algum via como razoável que competisse ao Município substituir-se à obrigação do Estado de regulamentar e suportar o subsídio social de arrendamento que era constitucional e legalmente uma obrigação do Estado assumir. -- ----- Chamava também a atenção para uma outra dimensão da Lei das Rendas que pouca gente detetara com a devida antecipação e que tinha a ver com a incidência sobre o arrendamento comercial. Uma vertente tinha a ver com os grandes encargos a recair sobre os estabelecimentos comerciais e de restauração num momento onde, por força da contração da procura interna e designadamente do aumento do IVA, já estavam a ter uma penalização importante na sua atividade comercial. -------------------- ----- Uma outra dimensão da Lei era particularmente negativa para o futuro da Cidade de Lisboa e tinha a ver com o facto de ser possível ao senhorio rescindir o contrato passados cinco anos e sem ter o dever de indemnizar os inquilinos comerciantes pelas benfeitorias realizadas. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Era um quadro de incerteza que minava a confiança essencial aos agentes económicos para poderem investir. Um comerciante que tivesse dúvidas de poder suportar o aumento das rendas e que não tivesse a certeza de que passados os cinco anos veria renovado o seu contrato, tenderia facilmente a antecipar o encerramento do estabelecimento. Um empresário que tivesse a necessidade de realizar investimentos para melhoria da qualidade do seu estabelecimento, se não tivesse a certeza de cinco anos depois ver renovado o contrato, tenderia naturalmente a evitar o risco de realizar mais um investimento que podia vir a não ter recuperação. ---------------------------------- ----- Quem pensasse atualmente tomar a iniciativa de ir abrir um novo negócio, que podia desde logo gerar uma fonte de rendimento para si e possivelmente emprego para outros, tenderia naturalmente a ver menos interessante a realização desse investimento, tendo em conta o risco de poder não ser recuperado, porque provavelmente não seria recuperado num ciclo de cinco anos e sem garantias do contrato poder durar para além disso. ------------------------------------------------------------ ----- Era por isso urgente que o Município se juntasse à ARESP, à UACS e a todos aqueles que, tal como a Associação de Inquilinos, vinham clamando por uma moratória na aplicação da Lei das Rendas, tendo em vista estabilizar o quadro económico e estabilizar a certeza e a confiança que, quer as famílias, quer os agentes económicos, tinham que ter na durabilidade e nas condições dos seus contratos de arrendamento. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Para terminar queria dirigir á Senhora Presidente e aos Senhores Deputados Municipais três convites relativamente a três eventos no próximo fim de semana. Em primeiro lugar convidava todos a associarem-se a si e à Senhora Presidente da Junta de Freguesia da Charneca e ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar na

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inauguração de duas importantes obras na Cidade de Lisboa e que havia muitos anos eram aguardadas: a conclusão da Avenida Santos e Castro e a inauguração do eixo central da Alta de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------- ----- Eram duas vias essenciais e estruturantes de toda essa nova cidade que crescera na Alta do Lumiar. Por um lado eram essenciais para a qualificação urbanística e para a estruturação do território na Alta de Lisboa, como era o caso do eixo central, e essencial também para a ligação de toda a zona da Charneca, da Ameixoeira e da parte norte da Alta de Lisboa e também do Concelho de Loures ao centro da cidade através da Avenida Santos e Castro. ----------------------------------------------------------------------- ----- Não queria deixar de sublinhar como fora possível, num contexto tão difícil, ter sido possível assegurar com a SGAL a boa conclusão dessas duas obras. ----------------- ----- Em segundo lugar queria convidar todos para que no sábado ao fim do dia se pudessem juntar nos Paços do Concelho para saudar o Belenenses pelo seu triunfo no campeonato nacional da liga de honra, que seria devidamente assinalado primeiro no Estádio do Restelo com o último jogo do campeonato e depois com uma receção nos Paços do Concelho, como sempre se vinha fazendo aos clubes da cidade que venciam provas de âmbito nacional. ------------------------------------------------------------------------ ----- Nos últimos seis anos tinha havido a possibilidade de receber o Sporting Clube de Portugal por ganhar a Taça de Portugal, o Atlético Clube de Portugal por ganhar o campeonato nacional da segunda divisão e o Belenenses pelo seu campeonato da liga de honra, vendo-o subir de novo à primeira divisão. Antes de outras festas que esperava poderem ter, que se festejasse a vitória do Belenenses no campeonato nacional. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Finalmente queria dirigir um convite a que todos estivessem presentes no Rossio no Dia do Regimento de Sapadores Bombeiros. Era também o dia, como todos se recordavam, da tragédia que assolara a Cidade de Lisboa, vinte e cinco anos antes, com o incêndio do Chiado. Para além das diversas evocações que em momento próprio se fariam dos vinte e cinco anos dessa tragédia na Cidade de Lisboa, era altura também de homenagear não só o RSB, como todas as outras corporações de bombeiros da cidade e de fora da Cidade de Lisboa que tinham acorrido para ajudar a salvar o Chiado. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era também uma altura que se iria assinalar com a entrega ao Regimento de dois importantes equipamentos, duas autoescadas que de momento o Regimento não tinha e que eram absolutamente essenciais para a defesa da cidade e para a melhoria das suas condições de segurança. Seriam simbolicamente batizadas com o nome de duas importantes figuras da Cidade de Lisboa, aproveitando a ocasião para homenagear uma madrinha, Simone de Oliveira, e um padrinho, Eusébio da Silva Ferreira, que dariam o seu nome a essas duas novas autoescadas do RSB. -------------------------------- ----- Endereçava esses convites aos Senhores Deputados Municipais, certo de que seriam três momentos de união e de regozijo para toda a cidade. A conclusão de duas importantes obras que havia muito tempo se arrastavam e que em mandatos anteriores certamente teriam desejado realizar e concluir, o momento muito importante da vitória do Belenenses no campeonato nacional da liga de honra, o Dia do Regimento de

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Sapadores Bombeiros e a homenagem que se podia prestar ao Eusébio e à Simone de Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal António Prôa (PSD) começou por dizer que parecia estar inaugurada a época eleitoral ou pré-eleitoral. Decididamente, o Senhor Presidente tinha estado em tom de campanha, a começar um período que felizmente todos estavam habituados ciclicamente, mas que o Senhor Presidente quisera marcar com particular ênfase, entendendo por bem utilizar o tom comicieiro dos anúncios das inaugurações, das festas, dos batismos, de forma muito conveniente para a sua campanha eleitoral. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Disse que o PSD estaria presente e que seria também oposição à campanha que o Senhor Presidente entendera por bem inaugurar. ---------------------------------------------- ----- Tinha uma referência, aliás de modo coincidente com o início da intervenção do Senhor Presidente, relativamente a uma intervenção ribeirinha, por sinal a única da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa desde que o Senhor Presidente tinha responsabilidades à frente do Município. Era a obra da Avenida das Ribeiras das Naus e zonas envolventes. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Valia a pena esclarecer que, ao contrário daquilo que o Senhor Presidente ia anunciando ao longo do seu mandato, todas as outras intervenções na zona ribeirinha não tinham sido da responsabilidade da CML e sim de outras entidades, nomeadamente da administração central, fosse por via da SIMTEJO, fosse por via da Sociedade Frente Tejo. Era um conjunto de entidades que tinham feito investimentos significativos na zona ribeirinha da Cidade de Lisboa e que todos deviam reconhecer como muito positivos para a qualidade da cidade. --------------------------------------------- ----- Referia-se à despoluição do Tejo, por via do intercetor e da ETAR de Alcântara. Referia-se também à renovação do Terreiro do Paço e a um conjunto de obras que tiveram um traço em comum, não eram da responsabilidade da Câmara. ------------------ ----- Eis que chegava a primeira obra da Câmara Municipal e por coincidência, ou não, a primeira e única obra que dera manifestos problemas após ter sido apressadamente inaugurada pelo Senhor Presidente, que trazia no balanço da sua atividade a inauguração da Avenida Ribeira das Naus. Recordava que três dias após a inauguração dessa intervenção fora encerrada porque começaram imediatamente os diversos problemas, obrigando ao seu encerramento e à sua correção. --------------------- ----- Não bastando a precipitação, registava com uma censura muito firme o abate indiscriminado de árvores feito no âmbito dessa intervenção. Não podia deixar de fazer uma referência ao ausente Senhor Vereador Sá Fernandes, que era o paladino da preservação das árvores e de outros elementos verdes da Cidade de Lisboa, mas que nesse caso não lhe ouvira qualquer referência à preservação das árvores. ----------------- ----- Havia algo que lhe parecia particularmente censurável, porque o Senhor Presidente, em despacho emitido em dois mil e doze e bem, fixara seis normas no sentido de proteger e de regular o abate de árvores na Cidade de Lisboa. Essa intervenção era um exemplo flagrante do incumprimento do despacho do Senhor Presidente e não podia deixar passar em branco essa violação e agressão aos espaços verdes na Cidade de Lisboa. -----------------------------------------------------------------------

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----- No que dizia respeito ainda às intervenções na zona ribeirinha, o Senhor Presidente não tinha feito uma referência que lhe parecia ser ajustada fazer e que tinha a ver com a construção do Centro de Artes da EDP na zona ribeirinha. Todo esse processo era alvo de uma série de trapalhadas e precipitações, assim como de uma flagrante violação do PDM. A instalação desse Centro de Artes na zona ribeirinha era por si só polémica e por isso devia ser alvo de todos os cuidados relativamente ao processo necessário à sua concretização. O que se vinha assistindo era a um favor evidente à EDP sem qualquer justificação. ----------------------------------------------------- ----- Queria dizer de uma forma muito clara que todos os cidadãos da Cidade de Lisboa mereciam igual tratamento e ninguém devia ser privilegiado. Nesse caso a EDP era claramente privilegiada, com um tratamento de favor pela CML, o que era inadmissível. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não queria antecipar a discussão do projeto em concreto, mas queria assegurar que da parte do PSD não haveria qualquer cedência ao cumprimento de todas as regras que deviam ser observadas. Sabia-se à partida que a Câmara iniciava o processo assumindo a violação do PDM e propondo a suspensão do PDM para a concretização dessa intervenção na frente ribeirinha. Não satisfeita com isso, a Câmara Municipal fazia também era uma trapalhada com terrenos que iam à sua posse para serem de novo cedidos à EDP para concretizar esse projeto. -------------------------- ----- Tudo isso teria que ser muito bem justificado e o PSD estaria atento e exigente relativamente ao cumprimento de todos os procedimentos que teriam que ser aplicados a todas as entidades, chamassem EDP ou outra coisa qualquer. ----------------- ----- Outra trapalhada que o Senhor Presidente não referira tinha a ver com o Parque Mayer, que era algo importante para a Cidade de Lisboa, que estava no imaginário dos mais velhos, os mais novos não se lembravam da importância que o Parque Mayer tivera para a Cidade de Lisboa, mas o Senhor Presidente terminava o seu mandato ao fim de seis anos sem ter conseguido resolver problema algum no Parque Mayer. Antes pelo contrário, contribuíra com a sua decisão para avolumar os problemas e os impasses relativamente ao Parque Mayer. ------------------------------------------------------ ----- Era particularmente grave que a Câmara Municipal, tendo assumido a revogação da permuta do Parque Mayer e tendo assumido que voltava a não ser propriedade do Município, simultaneamente fazia avultados investimentos em propriedade alheia. O PSD não deixaria passar isso em claro. ---------------------------------------------------------- ----- Quanto às rendas e reabilitação, incluiria também uma referência às obras coercivas de iniciativa recentemente anunciada pelo Senhor Vereador Manuel Salgado. Juntava tudo num só assunto porque eram questões complementares. ---------- ----- Muitos dos Senhores Deputados Municipais tinham conhecimento de que no seu caso ia acompanhando com preocupação e empenho a aplicação da Lei das Rendas. Estava preocupado e atento e todas as iniciativas que se pudessem tomar no sentido de promover a informação. Eram iniciativas positivas e por isso não tinha dúvidas em saudar a iniciativa da Câmara em criar mais um ponto de esclarecimento da população. --------------------------------------------------------------------------------------------

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----- No entanto, estranhava tanta iniciativa no que dizia respeito às medidas anunciadas. Ao fim de seis anos o Senhor Presidente fazia referência a hastas públicas de algumas poucas dezenas de imóveis, que ainda bem que voltavam a ter uso para aquilo que existiam, que era servir de alojamento para as pessoas, mas isso comparado com seis anos de responsabilidade do Executivo e, por outro lado, comparado com as centenas de milhões de euros disponíveis para intervenções na área da reabilitação e com os números esmagadores na Cidade de Lisboa, de milhares de edifícios em mau estado ou em ruína e devolutos, só podia dizer que era muito pouca ambição e muito pouco resultado para aquilo que a cidade merecia e para aquilo que a cidade necessitava. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Via que agora o Senhor Presidente tinha acordado, porque estava-se perto de eleições, mas teria sido mais útil para a cidade que durante os seis anos tivesse havido outra atitude e outra capacidade de concretização. -------------------------------------------- ----- Queria também referir a questão dos transportes, para perguntar a razão de só agora se lembrarem de reivindicar a retoma da propriedade e gestão dos transportes públicos na Cidade de Lisboa. Bem sabia, e era justo fazer essa afirmação, que o Senhor Presidente ao longo do tempo vinha manifestando essa vontade. Também a si lhe fariam a justiça de ter sempre concordado com a necessidade da Câmara ter outra intervenção na gestão dos transportes da Cidade de Lisboa, mas essa afirmação e essa posição era tomada de forma responsável e serena. ------------------------------------------- ----- Contagiado pelo período eleitoral, o Senhor Presidente deixara a serenidade para segundo plano e resolvera fazer um ultimato ao Governo. Não acreditava, e estava em crer que o Senhor Presidente também não acreditaria, que seria eficaz manter uma posição de chantagem e ultimato junto do Governo, até porque talvez o Senhor Presidente estivesse mal habituado, talvez estivesse ainda contagiado pelo facto de muito recentemente ter tido uma facilidade de quase trezentos milhões de euros em virtude do acerto patrimonial dos terrenos da ANA, agora achava que eram só facilidades relativamente a tudo aquilo que resolvia exigir ao Governo. ------------------- ----- A sugestão e o conselho que daria era que o Senhor Presidente utilizasse um registo mais sereno e mais reservado, podendo assim contar com o PSD na defesa dos interesses da Cidade de Lisboa no que respeitava a uma maior intervenção na gestão dos transportes da Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------ ----- Terminava com uma referência a algo que também tinha sido notícia no período que estavam a avaliar. Referia-se à notícia do encerramento do Mercado do Rato. Não punha em causa o facto desse mercado ter, em termos comerciais, uma atividade residual, porque eram factos e não os contrariava. O que não queria deixar de assinalar era essa notícia como uma certa imagem, um certo símbolo de decadência de uma ideia de comércio tradicional que a cidade estava lentamente a perder e que infelizmente o Município, pelos vistos, não quisera ou não soubera contrariar. ---------- ----- Estava-se a perder o dinamismo e a importância dos mercados da Cidade de Lisboa, mercados esses que eram parte daquilo que era a identidade da Cidade de Lisboa. No entanto, a Câmara não quisera ou não soubera modernizar os mercados da cidade e eram confrontados com essa notícia de encerramento, que infelizmente seria

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apenas uma de várias que iriam acontecer com toda a probabilidade se nada fosse feito. Com isso perdia-se identidade. Podia ser que Lisboa ficasse mais globalizada, mas ficava seguramente mais descaracterizada, talvez ficasse um pouco mais Start Up. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Graça Ferreira (PS), Presidente da Junta de Freguesia da Charneca, disse que relativamente à Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara destacava três aspetos fundamentais. --------------------------------- ----- Um primeiro ponto era a discussão pública do regulamento municipal para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal. Vistoriando um pouco os acontecimentos, a vinte de fevereiro de dois mil e treze tinha sido aprovado em reunião de Câmara o regulamento municipal para reconversão urbanística das AUGI. ----- Segundo ponto, após essa fase fora submetido à discussão pública, no período de catorze de março a vinte e seis de abril. --------------------------------------------------------- ----- Terceiro ponto, a CML aprovara a deliberação das AUGI no Município de Lisboa e respetivas modalidades de reconversão. ------------------------------------------------------- ----- Ponto quatro, o PDM estabelecera como prioridades de atuação a intervenção territorial nas AUGI, englobando o regulamento, o qual continha regras especiais para as operações urbanísticas respetivas, o programa de execução, o programa de financiamento, o regime jurídico de cariz excecional. Ainda o dever de reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas nas AUGI e também o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, tendo em conta a especificidade das carências económicas e outras por parte dos proprietários e coproprietários, agravada pela atual situação económico-financeira, o que apontava para uma tomada de posição no que concernia aos dispositivos financeiros e outros de cariz municipal a aplicar. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Pelo exposto, verificava-se toda uma dinâmica acentuada imprimida a esse processo de legalização das AUGI na Cidade de Lisboa. ------------------------------------- ----- Para além disso, podia diretamente constatar o dinamismo em torno dessa problemática, que em múltiplas iniciativas concretas envolvia todas as partes interessadas numa ótica de obtenção de dados e esclarecimentos continuados, fatores fundamentais para motivação de apoio. --------------------------------------------------------- ----- Do conjunto de todas as AUGI havia duas, o Bairro de Sete Céus e o Alto do Chapeleiro, que se encontravam numa fase de ultimação do processo, o que muito agradava e se traduzia num fator de motivação e incentivo para todas as demais. -------- ----- Relativamente à abertura de discussão pública de alteração do plano de urbanização do Alto do Lumiar, a um de julho de dois mil e nove tinha sido aprovada a proposta 564/2009, com o objetivo de proceder à alteração do PUAL e aprovar os respetivos termos de referência. De vinte e oito de julho a sete de setembro de dois mil e nove entrara-se no período de discussão pública. --------------------------------------- ----- Com base nos termos de referência e ponderação das participações fora desenvolvido o modelo urbano aprovado em reunião de Câmara de dezasseis de abril de dois mil e doze. ----------------------------------------------------------------------------------

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----- Ponto quatro, a proposta de alteração enviada a quatro de outubro de dois mil e doze à CCDRLVT para conferência e análise com outras entidades envolvidas, em reunião que tivera lugar a dezasseis de novembro de dois mil e doze. ---------------------- ----- Ponto cinco, a CML procedera a revisões de contratação, tendo por objetivo a integração na proposta do PUAL de todas as achegas obtidas e passíveis de serem integradas. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ponto seis, nessa fase, após a conclusão das etapas acima referenciadas, estavam reunidas as condições para proceder à abertura do período de discussão pública. -------- ----- O PUAL era um projeto extraordinariamente importante para a zona norte da Cidade de Lisboa. O Senhor Presidente do Lumiar dizia que para lá da Segunda Circular também era Lisboa e concordava com ele. Esse projeto e toda a atenção que lhe fosse dada era de primordial importância, já tinha una anos e era sempre necessário ser revisto porque a dinâmica da vida assim o exigia. --------------------------- ----- Esperava que todo esse enquadramento económico-financeiro, que dificultara a prossecução do projeto, melhorasse um pouco no sentido de poder dar a concretização desejada. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Presidente tinha referido que iriam ser inauguradas as estruturas viárias da Avenida Santos e Castro e dois troços do eixo central. Congratulava-se pela inauguração dessas vias estruturantes, essenciais para a circulação urbana e com reflexos em todo o desenvolvimento, não apenas local, nas zonas da Charneca e do Lumiar, também Ameixoeira, mas na sua ligação a toda a cidade, ao Concelho de Loures, à Segunda Circular e por conseguinte a todo o exterior. ---------------------------- ----- Sublinhava que, a propósito dessas duas estruturas, o atual executivo camarário tinha herdado dois projetos, porém sem reunir duas condições fundamentais para lhes poder dar a respetiva concretização. Tinham uma ausência de saúde financeira, dada a situação em que a Câmara se encontrava, e indemnizações a pagar aos proprietários, duas situações que não eram conciliáveis. ------------------------------------------------------ ----- Foram vencidos esses dois fatores de constrangimento. Mercê de uma gestão financeira equilibrada por parte da CML e de uma vontade que se materializara no desbloquear das dificuldades existentes, incluindo negociações com o próprio Concelho de Loures e a zona industrial local, o que implicara custos financeiros muito elevados. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ficava a faltar a prossecução do eixo central, porque os dois troços construídos respeitavam à Freguesia do Lumiar. Para concluir essa estrutura faltava a ligação a jusante, à nova Avenida Santos e Castro, que enfermava dos mesmos fatores de constrangimento já atrás referidos, com custos elevados para a Câmara Municipal. Faltava o pagamento aos proprietários de habitações e de empresas sediadas na zona e por isso mesmo implicaria um grande esforço para a Câmara a prossecução dessa via do eixo central e a sua conclusão. ---------------------------------------------------------------- ----- Na qualidade de Presidente da Junta da Charneca e pela importância que revestia esse projeto, em que já havia uma boa parte construída, deixava o pedido para a prossecução dessa iniciativa para logo que possível. ------------------------------------------

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----- Congratulava-se também pela inauguração de dois parques infantis na sua Freguesia, que tinham sido terminados. Era o parque infantil do Campo das Amoreiras e o parque infantil do Largo das Galinheiras. --------------------------------------------------- ----- No período a que a Informação Escrita se referia tinha havido na zona uma grande atividade, traduzida em obras de grande importância para a cidade e para as zonas a norte da Cidade de Lisboa. -------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Lurdes Pinheiro (PCP), Presidente da Junta de Freguesia de Santo Estevão, disse que ao apreciar a Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara relativa ao período de um de fevereiro a trinta e um de março constatava ao nível da reabilitação urbana quase a mesma situação de dois mil e doze, que não mudava havia vários anos. Recentemente tinha havido uma pequena alteração, a venda de alguns edifícios no âmbito do Programa “Reabilite Primeiro e Pague Depois”. Ainda demoraria até que as obras se iniciassem mas a Câmara já podia informar, sempre que fosse questionada, que a responsabilidade não era sua. ----- ----- Depois do incêndio no Palácio Dona Rosa, três anos antes, tinham acontecido várias reuniões e feitas muitas promessas aos moradores, que aceitaram ser indemnizados com dinheiro ou habitação, mas o edifício continuava fechado e era vandalizado. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Como sabiam, existia no interior um espaço municipal que nem sequer tinha sido limpo e dele nada se sabia, se seria vendido ou abandonado durante anos, como outros. Perguntou se o Senhor Presidente ou o Senhor Vereador Manuel Salgado poderiam informar de alguma coisa. Ao pedir informações à Unidade Territorial, respondiam nada saberem e que o Senhor Vereador estava a acompanhar esse processo. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Um edifício na Rua Guilherme Braga, dos números dez a catorze, estava emparedado havia mais de quinze anos e até lhe chamava o “monumento de Santo Estevão”. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Havia novas reclamações de moradores com preocupações a nível de segurança e salubridade, que no início de abril comunicara ao Senhor Presidente e Vereadores. Não havia explicação, mas vários Presidentes e maiorias tinham passado pela Câmara e notava-se que tiveram um consenso, não foram capazes de resolver esses problemas. O que tinham deixado era mais um edifício a juntar aos prédios abandonados e a cair em Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Ao nível do espaço público tinha-se feito muito pouco. A Câmara recuperara dois espaços municipais, um deles na Rua das Escolas Gerais onde tinha sido instalado um parque infantil, obra que era para durar dois meses mas já lá iam sete e ainda não estava aberto às crianças. ------------------------------------------------------------------------- ----- Uma vez que nas pequenas intervenções os prazos não eram cumpridos, não se podia acreditar que fossem ser feitas obras maiores. Talvez o corrente ano fosse uma exceção, costumava haver verdadeiros milagres em anos de eleições. --------------------- ----- Não esperava ver na Informação pormenores sobre o andamento do projeto de construção da nova creche, mas o facto de não haver nem uma breve referência suscitava muita preocupação. ---------------------------------------------------------------------

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----- Não havia também informação sobre a resolução de vários problemas que vinha colocando na Assembleia Municipal, relacionados com o condicionamento de trânsito, com o mau funcionamento do “Porta-a-Porta”, a falta de sinalética, a falta do pavilhão de jogos, a falta de reparação do piso em várias ruas. ------------------------------ ----- Continuava-se a ter dificuldades em obter resposta de vários serviços municipais e continuava a ser difícil encontrar o interlocutor certo. Nada tinha melhorado e o sistema estava mais burocrático e quando se ligava para os serviços ficava-se muitas vezes com a sensação de que ninguém estava a par de nada. Restava colocar na Assembleia Municipal ao Senhor Presidente e à Vereação essas questões concretas e esperar as respostas concretas que a população tinha direito. Por vezes ouvia o Senhor Presidente a falar da cidade e parecia estar a falar de outra cidade, porque havia buracos por todo o lado, ruas às escuras, lixo que nunca mais acabava. Não conseguia entender. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Oliveira Martins (CDS-PP) disse que cabia à Assembleia Municipal apreciar em cada uma das sessões ordinárias a Informação Escrita do Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo. A segunda sessão ordinária, referente a abril, deveria destinar-se entre outras coisas à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas relativos ao ano de dois mil e doze. O CDS lamentava que os mesmos ainda não estivessem disponíveis e que até ao momento a Assembleia não tivesse tido conhecimento formal de algum pedido de adiamento. ---------------------------------------- ----- Sendo um ano de eleições, teria sido particularmente útil para todos ter acesso o mais rapidamente possível a um documento tão importante para a ação fiscalizadora do Executivo, que também competia fazer. Era isso que os cidadãos de Lisboa esperavam. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Sobre a Informação conhecida até ao momento, gostaria de questionar o Executivo relativamente à evolução preocupante verificada no prazo médio de pagamentos a fornecedores, que aumentara trinta e um vírgula nove por cento e sendo de aproximadamente cento e vinte e cinco dias. Isso ia muito para além dos sessenta dias, dando provavelmente origem a pagamento de juros e cuja dimensão desconhecia, bem como a eventual pressão que poderiam estar a fazer na tesouraria do Município. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O CDS também gostava de saber se existiria alguma diferenciação nos prazos de pagamento que estavam a ser praticados, designadamente em função da dimensão das entidades credoras, salvaguardando eventualmente as pequenas empresas e as associações locais. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Dito isso e relativamente aos assuntos destacados na Informação Escrita do Senhor Presidente, não ia pronunciar-se sobre todos, apenas focando aqueles que achava mais relevantes. ---------------------------------------------------------------------------- ----- O CDS entendia o Programa “Reabilita Primeiro e Paga Depois” como uma forma inovadora e bem intencionada que a Câmara Municipal encontrara para alienar um conjunto de prédios e frações municipais a necessitar de reabilitação. Tomava boa nota dos seus objetivos e dos resultados obtidos na hasta pública da primeira fase, em

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que foram comercializados vinte e quatro edifícios acima do valor base estabelecido. Apesar de todo o mérito que essa iniciativa pudesse ter, o CDS tinha uma preocupação relativamente a alguns aspetos de concorrência que conviria confirmar o mais rapidamente possível. ------------------------------------------------------------------------ ----- A Câmara Municipal de Lisboa, sendo uma entidade pública, ao comercializar edifícios e a permitir reabilitação em condições tão favoráveis podia estar, sem querer, a distorcer a concorrência sobretudo com os pequenos proprietários privados que também detivessem imóveis degradados para reabilitar ou vender. Nas atuais circunstâncias de mercado e no atual ciclo económico, a CML disponibilizava condições técnicas, comerciais e de risco que muitos agentes privados não conseguiam acompanhar. Nenhum pequeno proprietário privado conseguia garantir a quem eventualmente lhe quisesse comprar um edifício degradado um licenciamento camarário tão célere quanto a Câmara de Lisboa o podia fazer, uma vez que era quem efetivamente licenciava os projetos. ------------------------------------------------------------- ----- Provavelmente, nenhum pequeno proprietário privado podia aceitar o pagamento referente à venda do seu edifício degradado apenas depois do mesmo estar reabilitado e vendido, num prazo que podia ser altamente incerto. --------------------------------------- ----- Provavelmente, nenhum agente privado poderia aceitar algumas garantias nos termos daquelas que seriam exigidas pela CML. ---------------------------------------------- ----- Se essas situações não fossem minimamente acauteladas, os objetivos previstos no programa poderiam ficar comprometidos e caía-se numa situação em que o bem de uns seria o mal dos outros e que, no fim, os impactos positivos esperados, sobretudo para o desenvolvimento da economia local, acabassem por ficar aquém das expetativas. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O CDS entendia que o repovoamento das cidades devia ter uma participação significativa dos agentes privados, aos quais deveriam ser proporcionadas, se possíveis, as mesmas oportunidades. ------------------------------------------------------------ ----- Sobre o Centro de Artes da Fundação EDP, o CDS entendera não se pronunciar sobre a qualidade do projeto de arquitetura. Em relação ao reconhecimento do interesse excecional do projeto, pessoalmente tinha as suas maiores dúvidas. Não via como um edifício dessa natureza pudesse promover a relação da cidade com o rio mais do que, por exemplo, um passeio marítimo sem qualquer tipo de construção e com acesso direto ao próprio rio. ----------------------------------------------------------------- ----- Também não via como era que a natureza das atividades culturais que nele se iam desenvolver tivessem que estar forçosamente sediadas à beira-rio, pois aparentemente nada tinham a ver com atividades ligadas ao mar. --------------------------------------------- ----- Não via no projeto mais interesse do que teria qualquer outro eventual projeto destinado a valorizar aquela zona, sujeito a um normal concurso público. Tanto mais que esse projeto, a ser implementado no atual contexto de emergência social, podia até ser entendido por alguns portugueses como uma espécie de provocação, pela sua dimensão, pelo seu impacto visual e pelo facto de apresentar algumas desconformidades relativamente ao PDM. ------------------------------------------------------

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----- Não se podiam esquecer que a Fundação EDP pertencia a uma empresa privada de energia com uma posição dominante no mercado, praticando tarifas das mais elevadas da Europa e muito penalizadoras para a maioria das famílias e das empresas. Também não se podiam esquecer das rendas excessivas e do deficit tarifário que estavam a hipotecar o futuro da atual e da próxima geração. --------------------------------- ----- O papel da Fundação não devia ser contaminado com a imagem pouco positiva que uma grande parte da população tinha atualmente sobre a EDP. Seria por isso uma pena que alguns portugueses associassem a ideia que os sacrifícios que passavam também serviam para pagar uma obra cujo interesse para eles não era assim tão fundamental para a vida do seu dia-a-dia. Aguardava com expetativa as conclusões da discussão pública e a reação das pessoas. ------------------------------------------------------- ----- Sobre a Lei do Arrendamento Urbano valia a pena fazer alguns comentários, uma vez que tinham vindo recentemente a público as preocupações do Senhor Presidente quanto a esse tema. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Todos sabiam as dificuldades que os sucessivos governos enfrentaram desde o 25 de Abril para tentar alterar essa Lei. Sabia-se que era necessário fazer qualquer coisa para evitar a vergonha associada à degradação contínua dos edifícios, particularmente nas cidades. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Sabia-se também que era necessário atender aos fracos recursos e à falta de opções de alguns inquilinos e comerciantes, que os impossibilitava de pagar rendas de acordo com a realidade do mercado, que permitisse aos proprietários fazer uma correta manutenção dos edifícios. ---------------------------------------------------------------- ----- A Lei do Arrendamento Urbano recentemente aprovada vinha dar uma resposta a essa situação e continuava a ser uma boa Lei. No entanto, o poder local, pela sua proximidade com os cidadãos e com o pequeno comércio, era com certeza um bom barómetro para se fazer também uma monitorização da sua aplicação e identificar possíveis problemas que pudessem estar a surgir. --------------------------------------------- ----- O Senhor Presidente da Câmara tinha identificado publicamente três preocupações. Uma tinha a ver com o eventual grande aumento das rendas, que num momento de grande crise económica estava a acrescentar maior pressão em atividades atualmente em crise, estrangulando-as. O CDS reconhecia que essa situação podia acontecer nalguns casos, designadamente daqueles que subsistiam não pela rentabilidade do negócio, mas à custa de rendas degradadas. -------------------------------- ----- Não eram os senhorios que tinham provocado a crise económica e o problema não podia nem devia ser resolvido à custa de quem fora espoliado durante anos. Vissem por exemplo no Chiado, em que eram aplicadas aparentemente as rendas mais altas do País, não constando que as lojas estivessem em declínio e antes pelo contrário do que sucedia na Baixa, onde as rendas eram baixas. ---------------------------------------- ----- Em regra geral o mercado do arrendamento recomeçara a funcionar e acreditava que não seriam muitos mais os inquilinos que viram as suas rendas aumentar do que os proprietários que tiveram que as diminuir pelo normal funcionamento do mercado em tempos de crise. ---------------------------------------------------------------------------------

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----- O segundo problema identificado pelo Senhor Presidente da Câmara tinha a ver com a possibilidade de muitos senhorios poderem utilizar a rescisão do contrato a cinco anos de vista, comprometendo desde logo o investimento, porque ninguém iria investir num estabelecimento que levava anos a construir, que tinha de ser equipado e que tinha de ser rentabilizado, correndo o risco de cinco anos depois esse estabelecimento estar fechado. -------------------------------------------------------------------- ----- Gostava de recordar a esse propósito que a Lei facultava aos inquilinos prazos superiores, até trinta anos, desde que fossem acordados com os senhorios. Por outro lado, o contrato de arrendamento era por definição temporário. Quem quisesse soluções definitivas deveria comprar e não arrendar. ----------------------------------------- ----- Finalmente, constatava-se que vários inquilinos tiveram contratos quase eternos e com rendas baixas, mas mesmo assim muitos deles não tinham pregado um só prego. Daí a degradação de muitos edifícios, principalmente nas zonas mais antigas das cidades. A seu ver não era um dado adquirido que todos os inquilinos fossem mais pobres que os proprietários. Seria muito interessante fazer-se uma avaliação dessa situação. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O terceiro problema identificado pelo Senhor Presidente era que podia haver um uso abusivo da figura das obras profundas, para poder proceder a desalojamentos rápidos. Chamava à atenção que a atual Lei permitia ao senhorio despejar o inquilino para fazer obras de remodelação ou restauros profundos. Naturalmente que depois das obras feitas voltaria a arrendar, com rendas atualizadas. -------------------------------------- ----- Nada disso era em si mau, até porque a realização de obras fazia mexer a economia certamente com mais intensidade do que a manutenção de um inquilino num espaço decrépito e com rendas degradadas. ---------------------------------------------- ----- O senhorio, ao receber uma renda atualizada, iria gastar mais ou poupar mais, depositando as suas poupanças no banco. Também isso contribuía para a melhoria da atividade económica. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Em conclusão, era necessário não confundir aquilo que eram consequências normais do ciclo económico que se estava a viver e que, infelizmente, afetavam dramaticamente a vida de muitas pessoas, com algumas extrapolações por vezes exageradas na aplicação da Lei, que todos repudiavam e lamentavam. -------------------- ----- A presente Assembleia realizava-se a poucos meses do fim do mandato e aguardava com alguma expetativa a prestação de contas do ano dois mil e doze. Saber-se-ia então se alguns resultados alcançados estavam em linha de conta com a ambição que inspirava o programa eleitoral do atual Executivo. ---------------------------- ----- Lisboa não era atualmente uma cidade mais próxima das pessoas, porque ainda eram conhecidos os problemas de tráfego, de estacionamento, de sinalização, de transportes, de conservação de vias, de conservação de espaços públicos, de habitação e de comércio. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Parecia também que Lisboa não era ainda uma cidade ambientalmente sustentável, porque a poluição estava a atingir níveis alarmantes, por exemplo junto das grandes avenidas, onde esse efeito conjugado com os pólenes sazonais formava uma mistura muitíssimo agressiva para a saúde das pessoas. --------------------------------

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----- Por outro lado, ainda não se percecionavam quaisquer resultados que tivessem a ver com a eficiência energética. Continuava-se a ver edifícios envidraçados, com janelas de grandes dimensões, obrigando à utilização intensiva de ar condicionado. ---- ----- Parecia que a necessidade de arrefecimento da cidade no verão tinha sido esquecida, uma vez que eram insuficientes as sombras e os outros mecanismos que tornassem os espaços públicos mais confortáveis. --------------------------------------------- ----- Quanto ao demais, deixaria para mais tarde, para então saber se Lisboa era uma cidade economicamente mais competitiva, governada com a ambição, o rigor, a transparência e a participação prometidas. ------------------------------------------------------ ----- O Senhor Deputado Municipal João Bau (BE) disse que aproveitava a ocasião para questionar o Senhor Presidente da Câmara sobre o processo de reestruturação do setor das águas que o Governo estava a levar a cabo e sobre a forma como ele afetava o Município de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Começava por recordar algo que o Senhor Presidente da Câmara já referira, a questão dos transportes públicos de Lisboa. Na última reunião da Assembleia Municipal o PS apresentara uma moção sobre esse assunto, onde era questionada a posição do Governo de desconsiderar as atribuições e competências dos órgãos municipais no domínio dos transportes públicos, ao procurar definir um novo modelo de gestão da rede de transportes e ao pretender ele próprio concessionar a privados os transportes de Lisboa, Carris e Metro. O PS exigia do Governo o respeito integral pelos direitos patrimoniais do Município. ------------------------------------------------------- ----- A moção tinha sido aprovada e o Bloco propusera um aditamento, defendendo também a gestão pública do sistema de transportes de Lisboa, Carris e Metro, não tendo o PS aceite essa proposta. Era a posição do PS relativamente à política de transportes do Governo. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Analisando a política do Governo para o setor das águas, a chamada política de reestruturação do setor das águas, no essencial ela consistia na agregação dos sistemas multimunicipais existentes, que de dezanove passariam para quatro, e pela verticalização dessas empesas. Era a integração dos sistemas em baixa nas empresas multimunicipais e em seguida a subconcessão a privados dos novos sistemas multimunicipais, dos tais quatro novos sistemas. ---------------------------------------------- ----- O Governo apresentara na Assembleia da República uma Proposta de Lei, a 123/2012, e tinha em Belém um Decreto-Lei, 613/2012. ------------------------------------- ----- Quanto às características desse processo e começando pela agregação dos sistemas, regulada pelo tal Decreto-Lei 613/2012 que o Governo já aprovara e teria enviado para a Presidência da República. Esse Decreto preconizava a fusão de empresas sociedades anónimas, por Decreto e à margem dos acionistas, o que era uma coisa inconcebível. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Sabia-se que o Governo em muitas dimensões da sua atividade não respeitava o Estado de direito democrático em que deveriam viver, mas essa fusão contrariava toda a legislação que regia a atividade das sociedades comerciais. ------------------------------- ----- Por outro lado essa agregação, tal como era proposta, menosprezava os pactos parassociais existentes nas várias empresas a fundir. Cada uma das empresas tinha

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pactos parassociais distintos, com características próprias, negociadas pelos municípios intervenientes. Não percebia como se iriam fundir empresas e pactos parassociais que não eram iguais. ---------------------------------------------------------------- ----- O tal Decreto-Lei 613 procurava ainda definir novos prazos de concessão a começar do zero, e falava-se em cinquenta anos, sem ter em devida conta o prazo decorrido no domínio das concessões já existentes e que eram fundidas. ------------------ ----- Essa política tinha evidentes impactos em Lisboa, na EPAL, na SIMTEJO e ainda no setor dos resíduos, onde o Governo pretendia privatizar a sua parte no capital das sociedades, na Valorsul. Era uma política que violava princípios e valores que o PS considerara fundamentais na sua moção relativa aos transportes públicos de Lisboa, porque ignorava as competências municipais em matéria de abastecimento de água e saneamento. --------------------------------------------------------------------------------- ----- O Governo não podia subconcessionar o sistema da EPAL. A competência para gerir, concessionar ou não o abastecimento de água em Lisboa, era uma competência do Município e que não podia ser exercida pelo Governo. ----------------------------------- ----- A EPAL era um fator essencial nessa política. O power-point que a Senhora Ministra do Ambiente, da Agricultura, do Mar, do Ordenamento do Território, apresentara na Assembleia da República tinha uma nota que revelava muito do que afetaria Lisboa, que passava a ler: ---------------------------------------------------------------- ----- “O pagamento de um subsídio anual médio em ano de cruzeiro, 2018-2038, de cerca de vinte e dois milhões de euros por ano por parte da EPAL, garantindo a uniformização das tarifas nas futuras Águas de Lisboa e Vale do Tejo” ------------------- ----- Essa nova empresa, que iria desde o centro do Alentejo até quase ao Douro, de Lisboa até à fronteira com a Espanha, iria receber da EPAL e, portanto, em grande parte dos munícipes de Lisboa, vinte e dois milhões de euros que iam ser aplicados no resto do País. Os pobres de Lisboa iriam financiar as pessoas com maiores posses em grande parte do País. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Essa política também menosprezava os direitos dos acionistas das sociedades anónimas e nomeadamente os compromissos assumidos entre esses acionistas nos diferentes pactos parassociais existentes. Isso no que tocava no caso à SIMTEJO. ------ ----- Prejudicava ainda os interesses patrimoniais dos municípios acionistas das sociedades anónimas e empresas multimunicipais, porque pelas atuais concessões, quando elas chegassem ao seu termo, o património das empresas, os sistemas de abastecimento de água e de saneamento, passavam a ser propriedade dos municípios. Por exemplo, no que tocava à empresa de saneamento da Costa do Estoril, a SANEST, faltavam sete anos para o fim da concessão e os municípios de Cascais, Oeiras, Amadora e Sintra ficariam com o património da SANEST, que era uma empresa rentável havia muitos anos. ------------------------------------------------------------- ----- O que o Governo pretendia era “fechar o conta-quilómetros”, esquecer os sete anos e recomeçar de novo com cinquenta anos. A SANEST era o caso mais gritante mas isso afetava todos os municípios acionistas dos sistemas multimunicipais existentes. --------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Outro aspeto era que os sub-concessionários privados que o Governo pretendia que passassem a explorar os sistemas multimunicipais, exploravam mas continuavam a ser os acionistas públicos, as Águas de Portugal e os municípios, a responder pelo passivo bancário das empresas, passivo bancário que fora necessário para fazer os investimentos de construção dos novos sistemas. ---------------------------------------------- ----- Essa política violava todos os aspetos essenciais que o PS e a CML tinham considerado, e bem, inaceitável no caso dos transportes públicos de Lisboa, mas se no que tocava aos transportes públicos tinha havido um fator diferenciador da posição do PS e do BE, que pretendia que a Assembleia manifestasse a sua posição de não aceitar a gestão privada de Carris e Metro e o PS não aceitara, no que tocava ao sector das águas as posições de fundo em princípio não eram divergentes como nos transportes. -- ----- Havia muito tempo que a direção do PS criticava o Governo por esse pretender privatizar as Águas de Portugal, dizia até que o Governo queria ir para além da troika. O PS na Assembleia da República tinha votado contra a Proposta de Lei 123/12, que permitia a subconcessão a privados dos sistemas multimunicipais. O PS na Assembleia Municipal, no dia dezanove de fevereiro, tinha votado juntamente com o BE, que fizera a proposta dessa moção, com o PEV, com o PCP, com os cinco Deputados Independentes, com o MPT e com o PPM, votara uma moção onde se dizia que a Assembleia manifestava preocupação pela forma como o Governo estava a conduzir esse processo, exigindo que os órgãos municipais tivessem intervenção nesse processo e recusando a gestão privada dos sistemas de água e saneamento da cidade. -- ----- Parecia que aí, em princípio, as posições do BE e do PS não seriam divergentes, mas estranhamente ouvia-se o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa falar contra a política do Governo nos transportes e não se ouvira ainda a sua voz a contestar a política governamental no setor das águas e do saneamento. O BE não queria acreditar que esse silêncio se devesse à existência de um acordo com o PSD que ofereceria uma contrapartida ao Município de Lisboa pela integração da rede de saneamento de Lisboa na futura empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, os tais cem milhões de euros tão falados pelo Senhor Presidente da Câmara aquando da apresentação de anteriores propostas de Orçamento. ------------------------------------------ ----- Perguntou o que explicaria o silêncio do Senhor Presidente da Câmara, que certamente não seria distração. Entretanto acontecera que um conjunto de autarcas de todo o País vinha a tomar posições públicas sobre essa matéria, havia até uma carta enviada ao Senhor Presidente da República por setenta e um Presidentes de Câmara a pedir que vetasse essa legislação, carta essa que tivera a sua origem na Câmara Municipal de Coimbra, uma iniciativa do Presidente Barbosa de Melo. ------------------- ----- Era uma questão de capital importância para o Município e para os lisboetas que o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa rompesse o silêncio ensurdecedor que mantinha sobre essa matéria. Estava em causa a lesão de interesses fundamentais de Lisboa e dos lisboetas. --------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT) começou por felicitar o Senhor Presidente da Câmara pelo anúncio que acabava de fazer para a criação de

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um espaço de apoio aos inquilinos da Cidade de Lisboa, com a Associação de Inquilinos Lisbonenses. --------------------------------------------------------------------------- ----- No entanto, gostaria de lembrar que na reunião do passado dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e doze o Partido da Terra tinha apresentado na Assembleia Municipal a recomendação número onze para a criação de balcões municipais de atendimento e aconselhamento de inquilinos residentes na Cidade de Lisboa. Tinha-a consigo para quem quisesse consultar, que tinha sido rejeitada pelo PSD, pelo PCP, pelo PEV e pelo PS, o partido a que o Senhor Presidente da Câmara pertencia e que atualmente pretendia apoiar na criação desse espaço para a associação atrás referida.--- ----- Restava-lhe a satisfação de poder constatar que o trabalho desenvolvido pelo Grupo Municipal do Partido da Terra acabava, de uma ou de outra forma, por ter eco nas medidas anunciadas pelo atual Executivo camarário, ainda que tardiamente, e que o Senhor Presidente ia dando alguma razão e aceitando as sugestões do MPT. Como dizia o povo, “mais vale tarde do que nunca”. -------------------------------------------------- ----- Queria fazer referência a um assunto que, no que lhe dizia respeito, considerava bem mais importante e interessante do que qualquer um dos fait-divers contidos na Informação do Senhor Presidente. Referia-se particularmente à atribuição do Prémio Sir Geoffrey Jellicoe, mais conhecido por prémio nobel da arquitetura paisagista, ao Presidente Honorário do Partido da Terra, o Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, pela International Federation of Landscape Architects. --------------------------------------------- ----- O Partido da Terra considerava que esse reconhecimento internacional à obra e trabalho do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles era não só justo e merecido, como prestigiante para a Cidade de Lisboa e Portugal. Esperava que a entrega desse galardão a um natural de Lisboa servisse de exemplo e contribuísse para alterar o fraco desempenho da política ambiental seguida na Câmara. -------------------------------- ----- Passando à Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara, podia dizer que bem espremida era “muita parra e pouca uva” que se obtinha. De facto, dos vinte pontos ali enumerados, pouco de palpável se retirava e pouco ou nada de positivo trazia para a Cidade de Lisboa, pelo que apenas mencionaria alguns deles. --------------- ----- No que respeitava ao ponto um, relativo ao Programa “Reabilita Primeiro e Paga Depois”, poderia dizer que se tratava de uma não notícia, uma vez que tudo isso já tinha sido referenciado pelo Senhor Presidente na sua última Informação Escrita referente ao período de um de dezembro a trinta e um de janeiro e que naquela altura constava como ponto seis. Tinha subido cinco pontos e a novidade era que informava da venda em hasta pública de vinte e quatro edifícios. ---------------------------------------- ----- O segundo ponto da Informação reportava-se à requalificação da Ribeira das Naus como passeio ribeirinho. Enquanto representante do Partido da Terra, um partido político cujos princípios programáticos incluíam em particular a defesa e proteção da ecologia, da biodiversidade, da arquitetura paisagista e em geral do ambiente, certamente compreenderiam que não podia aplaudir a barbárie ali cometida. ----- Nesse ponto o Senhor Presidente regozijava-se com a forma como as obras de requalificação da Ribeira das Naus tinham sido executadas, referindo: --------------------

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----- “A frente ribeirinha entre a zona poente do Terreiro do Paço e o Cais do Sodré oferece um largo passeio ribeirinho para os peões e uma nova via rodoviária. Este é o resultado dos trabalhos de avanço da margem, após a conclusão da primeira fase de uma obra que promete ainda um amplo espaço verde e espelho de água na antiga Doca da Caldeirinha.” ------------------------------------------------------------------------------ ----- Esquecera-se o Senhor Presidente como era que se tinha atrevido a mandar abater dezoito árvores de grande porte existentes naquela zona e que não estavam a fazer mal a ninguém. Dirigia-se ao Senhor Presidente porque não havia no Executivo camarário um verdadeiro Vereador do Ambiente, para que lhe pudesse perguntar como era possível isso acontecer em pleno século XXI. O Senhor Presidente que dissesse como justificava esse crime de arboricídio praticado pela Câmara de Lisboa em pleno século XXI, a não ser que desconhecesse essa situação, a não ser que o Senhor Vereador do Ambiente, que umas vezes andava por aí e a maioria das vezes não, tivesse tido a brilhante ideia de se antecipar a todos e mandado decepar as pobres e coitadas árvores que nunca fizeram mal a alguém e que levavam frescura e sombra àquela zona da cidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Perguntou se por acaso, ou não, nesse desastre ecológico tinha estado sempre a omnipotente e omnipresente mão do Senhor Vereador Manuel Salgado, verdadeiro paladino do betão e promotor das obras da Ribeira das Naus. ------------------------------- ----- Numa capital da Europa, que o Senhor Presidente se regozijava por ter sido eleita como segundo melhor destino europeu, Lisboa deveria estar dotada de um regulamento que disciplinasse o procedimento para a remoção de árvores e estipulasse que o abate de árvores só poderia resultar de necessidade fitossanitária ou risco grave para a segurança por falta de resistência mecânica, determinadas por técnico competente ou excecionalmente mediante autorização do Presidente da Câmara, por necessidade imperiosa decorrente da realização de obra de interesse público e que fosse tecnicamente inviável o seu transplante. Que estipulasse ainda que o abate de árvores deveria obrigatoriamente ser comunicado aos cidadãos, fosse através da distribuição de folhetos nas caixas de correio da vizinhança, da entrega de toda a documentação técnica às juntas de freguesia, ou da afixação de placas junto da árvore a abater. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Parecia que já tinha lido isso em algum lado. De facto, se a memória não atraiçoava, o Senhor Presidente tinha exarado o despacho 60/P/2012, através do qual pretendia precisamente disciplinar o procedimento para a remoção de árvores. Se existia tal despacho, não percebia como explicaria o Senhor Presidente que nada disso tinha sido cumprido e que as suas instruções foram totalmente desrespeitadas, para que serviria então tal despacho. ------------------------------------------------------------------- ----- No Partido da Terra acreditavam que nada se devia ao acaso e por isso entendia-se que a responsabilidade desse crime ambiental era toda do Senhor Presidente da Câmara. Aliás, segundo o seu despacho, o abate de qualquer árvore estava dependente de autorização sua e por isso talvez um dia mais tarde fosse conhecido como o “arboricida da Ribeira das Naus” -----------------------------------------------------------------

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----- A verdade tinha que ser dita e obrigava a que se dissesse que o Executivo do Senhor Presidente era bem pior que o piolho da madeira ou que o escaravelho do Egito, bicho que o Senhor Vereador Sá Fernandes tanto gostava de referir, uma vez que conseguiam dizimar mais depressa e muito melhor do que o piolho e o escaravelho juntos. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Era curioso que ao mesmo tempo em que se abatiam dezoito árvores com dezenas de anos, no ponto catorze da Informação Escrita o Senhor Presidente informava que tinha comemorado o Dia Mundial da Floresta com a plantação de freixos, áceres e falsos cedros. Era caso para se dizer “ora tira aqui, ora põe ali”, só faltava a gaita de foles e a concertina para acompanharem a lenga-lenga. ----------------- ----- O Terceiro ponto da Informação Escrita reportava-se à aprovação em reunião de Câmara do interesse excecional da intervenção Centro de Artes da Fundação EDP. Relativamente a esse interesse excecional de interesse público gostaria de dizer que no Partido da Terra não conseguiam entender bem qual o alcance do mesmo, uma vez que considerava ser uma obra desnecessária, contra a preservação do sistema de vistas e a restrição da construção maciça à beira-rio. No eixo Belém-Ajuda-Alcântara existiam já vinte e um espaços de oferta cultural. ---------------------------------------------- ----- Sobre esse assunto teriam oportunidade mais tarde, no momento em que se analisasse e votasse a proposta 64/2013. -------------------------------------------------------- ----- Nunca seria demais dizer que a persistirem na reiterada tentação de betonização da cidade, a torto e a direito, o Partido da Terra não só continuaria a votar contra essas propostas, como também a denunciá-las. ------------------------------------------------------- ----- Pouco mais havia de interessante a dizer sobre a Informação Escrita, pelo que terminava recordando apenas duas ou três notícias ultimamente divulgadas na comunicação social. A primeira tinha sido publicada no jornal Metro de distribuição gratuita, referindo que a maioria dos residentes, estudantes e comerciantes estavam descontentes com a atuação da EMEL, segundo um inquérito de satisfação. Os inquiridos apontavam a empresa como oportunista, opaca e com uma forte imagem de caça à multa. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Continuava esse artigo a referir que o Vereador da mobilidade criticara, em declarações à Agência Lusa, a administração da empresa. ----------------------------------- ----- A pergunta que fazia era para quando se previa a extinção dessa empresa municipal tão desnecessária quanto dispendiosa para os cofres do Município. ----------- ----- Outra notícia divulgada recentemente retratava bem a situação do edificado em Lisboa. Referia essa notícia que o centro de saúde da Luz Soriano, no Bairro Alto, seria transferido para um novo edifício perto do Cais do Sodré, devido a risco de ruírem as atuais instalações. Perguntou ao Senhor Presidente se, estando em vésperas de eleições, o seu Executivo não deveria estar fazendo alguma coisa para resolver essa situação de perigo para os habitantes de Lisboa. Quanto mais não fosse, a inventariação dos edifícios em estado degradado na cidade, fossem eles de propriedade pública ou privada. ------------------------------------------------------------------ ----- Uma outra notícia referia que a CML estaria a preparar-se para gastar treze milhões de euros na reparação dos pavimentos da cidade. De acordo com o jornal

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“Expresso” e segundo o Senhor Vereador Manuel Salgado, seriam quarenta e quatro projetos de intervenção para requalificação ou conservação de avenidas e ruas e, ao que parecia, estaria ainda incluída nessa onda reparadora e uma vez mais a Avenida da Liberdade. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- A verdade era que durante os dois últimos mandatos socialistas à frente do Município poucas intervenções tiveram lugar ao nível dos arruamentos. Retirando uma ou outra intervenção, mais de cosmética duvidosa, como era o caso da Praça do Intendente, ou ainda por explicar a intervenção ocorrida no Marquês de Pombal. ------- ----- A pergunta que aprazia fazer era para que tinha servido aquele espalhafato com as alterações em setembro do ano anterior e para que tinham servido os custos da obra, se aquela artéria de Lisboa voltava a ser novamente intervencionada. --------------- ----- Tudo levava a crer que o Executivo do Senhor Presidente andava afanosamente a tentar tapar os buracos da sua governação e tudo isso por motivos unicamente eleitoralistas. Razão tinha o povo de Lisboa para dizer “vivam as eleições autárquicas”. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Tinha uma pergunta a fazer ao Senhor Vereador Sá Fernandes e que se prendia com uma situação recorrente de desacatos à ordem pública e queixa apresentadas pelos moradores da Rua Nova do Carvalho. Gostaria de saber o que o Senhor Vereador e os seus serviços andariam a fazer para acabar com esse tipo de situações, designadamente em termos de fiscalização dos estabelecimentos ilicitamente abertos ao público naquela zona da cidade. -------------------------------------------------------------- ----- Sabia-se que o Senhor Provedor de Justiça já tinha pedido à Câmara para prestar esclarecimentos sobre essa situação em missiva enviada a dezoito de janeiro passado e a pergunta que fazia era se o Senhor Presidente tinha alguma coisa para transmitir à Assembleia. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Para finalizar questionava diretamente o Senhor Presidente sobre algumas propostas que o MPT tinha feito, que foram aprovadas e que até ao momento não se sabia delas. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Durante a apresentação do último PAOD o seu colega John Rosas alertara para que, a partir dessa reunião e até final do atual mandato o MPT iria passar a exigir informações sobre a implementação das suas propostas, bem como as respetivas taxas de execução. Gostaria de saber o que se passava com três propostas apresentadas pelo MPT e votadas favoravelmente: a recomendação para a criação da casa municipal de acolhimento de doentes provenientes dos PALOP, votada a sete de dezembro de dois mil e dez; a recomendação para a criação do Prémio Municipal do Ambiente Gonçalo Ribeiro Telles, votada a treze de dezembro de dois mil e onze; a recomendação para a implementação dos prémios Alexandre Ferreira, em prol do trabalho desenvolvido pelas IPSS na luta contra a pobreza e a exclusão social, votada a sete de dezembro de dois mil e dez. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Perguntou que medidas já tinham sido tomadas para a concretização e em que fases de execução se encontravam. --------------------------------------------------------------- ----- Terminava com um voto de congratulação à Senhora Vereadora Helena Roseta por ter tido a coragem de exigir esclarecimentos sobre favorecimento da Câmara

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Municipal ao Banco Espírito Santo em detrimento do Banco Santander, em relação ao contrato de cessação de créditos a favor da EPUL. O Partido da Terra regozijava-se pelo facto de no atual Executivo ainda haver elementos que pugnavam pela legalidade e pela atuação em prol do Município de Lisboa e dos seus munícipes. --------------------- ----- Restava inquirir à Senhora Vereadora das Finanças, perguntando-lhe se os critérios de adjudicação não seriam sempre os mesmos, ou se, pelo contrário, os ia alterando em função dos concorrentes em presença. ------------------------------------------ ----- A Senhora Deputada Municipal Aline Hall (PPM) disse que da Informação Escrita do Senhor Presidente destacaria apenas a frente ribeirinha da cidade, claramente uma obra de campanha política. Era um bom exemplo de desperdício de dinheiros públicos, com uma obra de cerca de dez milhões de euros deitavam fora o projeto de dois mil e dois dos Arquitetos Francisco Caldeira Cabral e Elsa Severino, que reabilitaram parte daquela zona, incluindo a doca seca, e sendo assim desperdiçados os dois milhões que essa obra custara onze anos antes. --------------------- ----- Havia a agravante dessa equipa ainda afirmar que processaria a CML, o que pelos vistos era moda ultimamente. -------------------------------------------------------------- ----- A pedra lioz que aí fora colocada ia ser partida, as árvores que o Arquiteto Carlos Ribas garantia em setembro de dois mil e doze seriam replantadas tinham ficado completamente destruídas, o que era de espantar. Quando o Senhor Presidente apostava num corredor verde como uma obra fundamental do ponto de vista ecológico, poucos meses depois destruir árvores em bom estado era no mínimo incoerente. Como o Senhor Vereador dos espaços verdes tinha dito, aquele corredor verde era apenas para cumprir a promessa feita ao Arquiteto Ribeiro Telles pelo apoio que dera à campanha, não pela importância ecológica mas pela importância de promessa política. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Tinha pena que o que aparentemente movia fossem as promessas políticas e não o verdadeiro bem-estar da cidade. ---------------------------------------------------------------- ----- Aproveitava para agradecer ao Senhor Presidente os convites para o fim de semana e pela sua generosidade. ------------------------------------------------------------------ ----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) disse que após a análise da Informação Escrita gostaria de colocar algumas questões: ---------------------- ----- No presente ano a Semana Académica de Lisboa decorria no Alto da Ajuda, nos terrenos adjacentes ao Parque Florestal de Monsanto, que era de uma extrema importância para toda a Área Metropolitana de Lisboa. -------------------------------------- ----- Por isso mesmo, devia ser conservado e protegido mas, infelizmente, vinha sofrendo inúmeros atentados por parte da Câmara Municipal de Lisboa, ou com a sua conivência, apesar de ter a responsabilidade de o preservar. -------------------------------- ----- O terreno utilizado para o evento já havia algum tempo que vinha a ser requalificado por técnicos da Câmara Municipal de Lisboa, que em conjunto com associações e voluntários ajudavam na limpeza da mata, reflorestação do local e na construção de linhas de água. --------------------------------------------------------------------- ----- Pelo que a realização desse evento naquele local, apesar do que a Câmara Municipal de Lisboa afirmava, iria atrair para dentro de uma zona florestal sensível

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cerca de vinte mil pessoas, o que demonstrava o total desrespeito pelo trabalho voluntário dos cidadãos da cidade, colocando em causa os meses de trabalhos de limpeza e requalificação levados a cabo naquela zona do Parque. -------------------------- ----- Essa iniciativa já desencadeara uma série de reações de contestação por parte de organizações e de utilizadores de Monsanto e inclusive por parte de «Os Verdes», por causa dos graves impactos ambientais. E segundo fora divulgado havia também um parecer negativo à realização do evento nesse local, parecer esse elaborado pelos próprios técnicos da autarquia. -------------------------------------------------------------------- ----- Ora, esse evento ia destruir o coberto vegetal, principalmente numa altura em que a vegetação era extremamente importante para a fauna local, como era o caso da perdiz vermelha, cuja reprodução ficava ameaçada. ------------------------------------------ ----- Além disso, os resíduos seriam produzidos em grande escala, contribuindo para a contaminação dos solos e a diminuição da capacidade de absorção de águas, o que podia ter sérias consequências nos bairros localizados ali à volta, pois iriam aumentar os riscos de cheias. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Havia algumas questões que tinham de ser respondidas por parte do Executivo: --- ----- Em primeiro lugar, por que razão a Semana Académica de Lisboa se realizava no Parque Florestal de Monsanto. Perguntou se não havia nenhum outro local alternativo na Cidade de Lisboa e se achava a Câmara que podia ignorar a sua responsabilidade de proteger e salvaguardar o Parque Florestal de Monsanto dessa forma. ----------------- ----- Por outro lado, era curioso haver na Informação Escrita uma nota sobre o Dia Mundial da Floresta, assinalado no Parque Florestal de Monsanto, quando depois havia situações dessas. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Sobre a Assembleia Distrital de Lisboa, gostaria de saber se o Senhor Presidente pensava manter a sua posição, defendendo que se tratava de algo inútil, para assim o Município de Lisboa não assumir os seus compromissos e obrigações perante a Assembleia Distrital de Lisboa. ------------------------------------------------------------------- ----- A Câmara não pagava a sua quotização desde Janeiro de dois mil e doze, o que levava a sérias dificuldades no funcionamento da Assembleia Distrital e, a manter-se essa situação, brevemente os trabalhadores ficariam privados do seu salário. ------------- ----- Era importante lembrar que a Assembleia Distrital de Lisboa existia por decisão constitucional. Consequentemente, a participação de qualquer Município do Distrito de Lisboa era uma questão prevista legalmente. ----------------------------------------------- ----- Estava-se também perante uma situação que devia ser clarificada: ------------------- ----- Os valores pagos pelos Municípios foram aprovados em sede de reunião da Assembleia Distrital, onde tinham assento os Municípios do Distrito de Lisboa, e desconhecia-se que houvesse qualquer deliberação no sentido do não pagamento da quotização anual da autarquia à Assembleia Distrital de Lisboa. ---------------------------- ----- Havia, por outro lado, o orçamento da Câmara para 2012 aprovado e nesse orçamento estava consignada a dotação correspondente ao encargo anual de cinquenta e três mil setecentos e setenta euros para a Assembleia Distrital de Lisboa, sem que esse montante tivesse sido utilizado para o fim consignado. --------------------------------

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----- Perguntou em que ficavam, se havia ou não alguma deliberação tomada pelo órgão executivo referente ao não pagamento da quotização anual, a partir de um de janeiro de dois mil e doze, do Município de Lisboa à Assembleia Distrital de Lisboa e por que razão, estando prevista uma verba no orçamento de dois mil e doze para a Assembleia Distrital de Lisboa, a Câmara decidira não pagar. ------------------------------ ----- Perguntou se pensava o Executivo pagar o valor em atraso e retomar o pagamento dessa quotização. ---------------------------------------------------------------------- ----- Falando sobre a Ribeira das Naus, um assunto já levantado, tinha também algumas questões: ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Tinham sido abatidas árvores sem qualquer informação prévia, violando uma regra estabelecida num despacho emitido pelo Senhor Presidente, que determinava a obrigatoriedade de informar os cidadãos da intenção de abate. ------------------------------ ----- Assim, importava perguntar quando seriam efetuadas as plantações e transplantações previstas, por que não fora o abate abordado nas discussões do projeto, o que dizia o relatório do estudo fitossanitário e qual a razão para não haver essa informação disponível. ----------------------------------------------------------------------- ----- Havia uma outra questão que também queria ver esclarecida e que dizia respeito ao Jardim Alfredo Keil. Chegara ao conhecimento do Grupo Municipal de que a Junta de Freguesia de São José teria procedido ao esvaziamento do lago central existente nesse jardim, por representar um perigo para a saúde pública. Após esse esvaziamento, no fundo do lago havia todo o tipo de resíduos depositados, o que contribuía, além da água estagnada, para o mau cheiro que se fazia sentir na área circundante ao mesmo. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Após resposta dos serviços da autarquia, onde informava que a manutenção daquele jardim estava incluída numa prestação de serviços, questionava o Executivo se considerava que essa mesma prestação de serviços se encontrava a realizar o devido trabalho de manutenção do referido jardim. ------------------------------------------- ----- Colocava essa questão porque, segundo a autarquia, em nenhum dos relatórios prestados pela empresa era referida a necessidade de limpeza do lago. Perguntou como justificava a autarquia que a junta de freguesia se tivesse visto obrigada a esvaziar o lago, mesmo à revelia das suas competências.------------------------------------- ----- Era mais um caso em que a autarquia, não investindo nos recursos humanos, recorria a empresas externas, que nem sempre prestavam um bom serviço à autarquia e, por conseguinte, aos cidadãos da cidade. ----------------------------------------------------- ----- Por fim, e uma vez que sobre essa questão a Informação Escrita era omissa, assim como em muitas outras, como vinha sendo hábito, «Os Verdes» gostariam de obter alguns esclarecimentos sobre o seguinte assunto: sabia-se que havia vontade por parte do Executivo de transferir meios humanos e materiais para as juntas de freguesia, como a lavagem e varredura, a gestão de equipamentos desportivos e culturais, escolas e jardins-de-infância, entre outros. Perante isso, os trabalhadores da Câmara Municipal tentavam obter informações concretas sobre essa situação, pois não sabiam o que se iria passar e temiam que determinados serviços ficassem esvaziados. --

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----- Falava-se também na hipótese de se entregar a recolha dos resíduos sólidos a uma empresa intermunicipal. Por consequência, também os trabalhadores afetos a esse sector poderiam estar sujeitos a uma eventual transferência. --------------------------------- ----- Assim, era importante que o Executivo prestasse algumas informações sobre isso à Assembleia Municipal, principalmente quando era evidente que a política do Executivo ia claramente no sentido do esvaziamento dos serviços e de ataques aos direitos dos trabalhadores, como “Os Verdes” vinham a alertar. ---------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), Presidente da Junta de Freguesia dos Prazeres, disse que a Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara carecia claramente de qualquer espécie de substância. Seria até resumida com muita facilidade por um conjunto de palavras que formavam a base das últimas páginas dessa Informação Escrita, especificamente a parte que era assinada pelo próprio e na medida em que o restante pouco mais era que para encher papel. ----------- ----- Eram, então, as seguintes palavras: --------------------------------------------------------- ----- Start Up Lisboa, Start Up Lisboa, side, Start Up, coworking, networking, Start Up, Start Up, Start Up, Start Up, Star Up, quarenta mentores, videomapping, touch screen, videomapping, workshop, gigabites, video, workshop, videomap, mentoring, empreendedores incubados, mentoring, Start Up Lisboa, incubadora distinta, incubadora associada, campus universtário, Start Up, incubados, Start Up Lisboa, Start Up, Start Up, London web summit, south by southwest, austin, Start Ups incubados, Silicon Valley comes to Lisbon, seedcamp Lisbon, eco-sistema, Start Ups sobre Lisboa, old nineteen, simpletax, crowdprocess, quatro Start Ups incubadas, seedcamp de Londres, quatro Start Ups que beneficiam, Silicon Valley, quatro Start Ups incubadas, masley, bimarket, crowdprocess, equipas incubadas de outras nacionalidades, networking, baixa taxa de mortalidade de Start Ups incubadas, international shopping destination, milhões e milhões de turistas, shopping destination city, identidade distintiva, enfoque, Lisbon fashion week, Europeans consumers choice. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Dirigindo-se à Senhora Presidente, disse que o PSD achava necessário recomendar vivamente ao Senhor Presidente da Câmara que a próxima Informação Escrita fosse de preferência em Português. ----------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) disse que na Informação Escrita do Senhor Presidente faltava o que interessava à cidade e o que preocupava a população de Lisboa. Faltava a vida concreta, os problemas de todos os dias. Agravava-se a limpeza e a higiene urbana, os buracos das avenidas e ruas. Talvez melhorassem para as pessoas poderem ir votar mais diretamente. Agravavam-se os problemas na saúde e na segurança. ------------------------------------------------------- ----- Perguntou o que havia de iniciativa da Câmara sobre o rejuvenescimento e a habitação para a gente nova. Nada.--------------------------------------------------------------- ----- No ponto onze falava-se de um processo sobre a Lei dos Despejos que era posterior à aplicação da Lei. A Câmara queria agora fazer esclarecimentos com as juntas de freguesia, aceitara informar os moradores e amenizar os efeitos gravosos da Lei. --------------------------------------------------------------------------------------------------

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----- O Governo agradeceria o apoio, mas a ajuda à cidade tinha pela frente a violência dos despejos, a imposição das rendas desajustadas na habitação, no comércio, nas associações, coletividades e outras instituições que o Senhor Presidente não referia. ---- ----- Os despejos que não acontecessem agora aconteceriam daí a cinco anos, se as famílias se aguentassem até lá a viver nas casas arrendadas. --------------------------------- ----- O que importava era uma ação decidida e determinante na revogação da Lei do Governo PSD/CDS-PP e não a moratória que o Senhor Presidente defendia. ------------- ----- Quanto à aquisição do Convento do Desgravo, era necessária uma resposta rápida à situação criada e que se arrastava. -------------------------------------------------------------- ----- Perguntou quanto mais tempo iria demorar a resolução do problema das escolas, dos jardins de infância e das crianças. Era o que perguntavam as juntas de freguesia e os habitantes das zonas. Gostaria de ter na Assembleia e durante a sessão uma resposta concreta. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- No ponto seis estava a operação de loteamento do Alto da Ajuda, Universidade técnica de Lisboa, com pontual uso terciário e a sobreocupação de mais território na zona, que o PCP criticara aquando da discussão da proposta.-------------------------------- ----- De resto era a campanha do costume, para além da nota positiva das áreas de génese ilegal que estavam a ser resolvidas com dificuldades e tanto atraso. --------------- ----- Como já tinha sido dito, a maioria PS da Câmara estava noutro mundo, ainda por cima virtual.------------------------------------------------------------------------------------------ ----- A Senhora Deputada Municipal Rita Magrinho (PCP) disse que tinha ficado satisfeita ao ver o Senhor Vereador Nunes da Silva na sessão, mas infelizmente já não estava onde devia estar. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Queria colocar mais uma vez uma questão relativa à passagem pedonal aérea na Rua de Entrecampos, que vinha sendo objeto de exigência por parte da população e dos eleitos da CDU em Alvalade e São João de Deus desde janeiro de dois mil e dez. Estava-se em maio de dois mil e treze. ---------------------------------------------------------- ----- O Senhor Vereador, depois de várias recomendações aprovadas na Assembleia Municipal, moções e várias coisas que não se cansaria de falar até ao final do mandato, depois de todas essas situações o Senhor Vereador respondera… --------------- ----- (diálogos cruzados) --------------------------------------------------------------------------- ----- Continuando, disse ao Senhor Presidente para não se aborrecer. Via pessoas muito incomodadas, mas mais valia estarem incomodados com o facto da Câmara não ter resolvido um problema com mais de três anos e que era premente para a população daquela zona da cidade. ---------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Vereador, em junho de dois mil e doze, dizia que existiam duas propostas de solução e cujos impactos se encontravam a ser avaliados pelo pelouro e pelo pelouro do Senhor Vice-Presidente da Câmara e cuja opção esperava em breve dar conhecimento. Entretanto o PCP fizera uma nova recomendação na Assembleia Municipal, número cinco, também aprovada em fevereiro. ---------------------------------- ----- A resposta que o Senhor Vereador dera a essa proposta era que, pelos vistos, a solução técnica para esse problema estava a ser articulada com a EMEL. O que perguntava era se o Senhor Vereador ainda iria encontrar mais outro serviço da

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Câmara onde ficasse mais uma vez parada a solução para esse problema, chegando-se ao final do mandato sem o problema resolvido. Deixava o seu veemente protesto relativamente a essa situação. --------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Silva Dias (PCP) disse que a Informação do Senhor Presidente referia a constituição de uma estrutura consultiva residente, com o objetivo de identificar os bens culturais imóveis de interesse predominantemente arquitetónico, histórico e paisagístico da cidade, o que era de aplaudir e louvável. ------ ----- Não seria certamente uma mera tarefa de tombo aquela a que estava destinada esse organismo, tombo no sentido etimológico do termo, de inventário de um bem de raiz a preservar e ainda usada no Português do Brasil como registo de bens imobiliários de valor patrimonial. ---------------------------------------------------------------- ----- Esperava-se que fosse um organismo vivo de análise do passado para suporte do futuro, do conhecimento do património herdado para fundamento do património que seria legado.------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Era nesse aspeto que surgiam angústias no fim do mandato e que tinha sido errante o percurso cultural do atual Executivo nessa matéria, com episódios fastos e nefastos, louváveis e reprováveis, que o tempo não permitia enumerar em pormenor, mas entre os fastos referia a instalação do Museu do Design na Baixa e nos nefastos referia exclusivamente um por ser ferida recente: o facto de num plano de urbanização pouco tempo antes apresentado à Assembleia Municipal ser acompanhado de um catálogo de portas, janelas, fachadas e postigos para uso obrigatório e exclusivo em qualquer edifício que futuramente viesse a ser construído na zona. ------------------------- ----- Fundamentava-se essa proposta em princípios passadistas, conservadores e ditatoriais. Daí se poderia inferir, sem malícia, que cabia na política cultural do Executivo o tema “macaqueando o passado…”, “imitando o passado se construirá o património do futuro”. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Era o caminho para o pastiche e para a trivialidade. ------------------------------------- ----- O Senhor Presidente devia tranquilizar, expondo em poucas palavras a doutrina sobre essa matéria, a da preservação e criação do património edificado na cidade. O tema voltaria à baila em breve e em novas propostas, nomeadamente aquelas que pousavam em zonas sensíveis como a beira-rio. ----------------------------------------------- ----- O Senhor Vereador Manuel Salgado começou por responder à questão sobre o Centro de Artes da EDP, levantada pelo Senhor Deputado Municipal António Prôa, porque entendia ser importante corrigir algumas das afirmações feitas. -------------------- ----- Em primeiro lugar, o PDM não tinha sido suspenso, nem podia ser, porque era o próprio PDM que previa, na alínea b) número dois do artigo dezoito, a possibilidade da Câmara classificar como excecional interesse urbanístico determinadas intervenções e aí sim, excecionar algumas das regras gerais que estavam estabelecidas. Isso pressupunha uma decisão da Câmara e um debate público, o que tinha sido feito. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Pensava que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Belém confirmaria claramente o interesse excecional dessa obra, pelo menos por aquilo que tinha ouvido na sessão pública de debate na Freguesia. -------------------------------------------------------

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----- A Senhora Presidente de Santo Estevão levantava algumas perguntas relativamente à sua Freguesia. No que respeitava ao Palácio de Dona Rosa, já tinham sido entregues os projetos das especialidades, a arquitetura estava aprovada e só faltava o projeto de saneamento ser entregue. -------------------------------------------------- ----- Relativamente a uma pequena parcela de terreno municipal que estava encravada no interior, tinha sido aprovada na reunião de Câmara da semana anterior a sua alienação por hasta pública, para se resolver esse problema. --------------------------------- ----- Quanto à creche do Beco do Loureiro, o projeto estava em revisão e iria para concurso em meados do mês seguinte. ---------------------------------------------------------- ----- Disse que tinha dois edifícios na Rua Guilherme Braga, o 5/5D tinha sido recentemente alienado e estava em obra e o edifício 10/14, o que tinha as telas rotas, estava em vias de ser adquirido por dois particulares que manifestaram esse interesse à Câmara e que estavam a negociar dois contratos de arrendamento porque não conseguiam encontrar os respetivos inquilinos. Se a Senhora Presidente da Junta pudesse dar essa ajuda, provavelmente o edifício podia ser alienado mais depressa e os promitentes compradores pretendiam efetivamente recuperá-lo. ------------------------- ----- Alguns Senhores Deputados Municipais tinham levantado questões relativas à obra da Ribeira das Naus e tinha todo o prazer em responder. ------------------------------- ----- O projeto de intervenção na Ribeira das Naus, da autoria dos Arquitetos Paisagistas João Gomes da Silva e João Nunes, dois reputados paisagistas, tinha sido iniciado dentro da Sociedade Frente Tejo, mas antes de ser iniciado a Sociedade Frente Tejo elaborara o estudo fitossanitário de todas as árvores existentes naquela área, colocara esse relatório na plataforma dos concursos públicos como uma base de programa para a elaboração do projeto, identificando as árvores que tinham de ser abatidas por estarem em deficiente estado fitossanitário e as que podiam ser mantidas ou transplantadas. Esse era um dado fornecido para o projeto. ------------------------------ ----- O projeto tinha sido encomendado pela Sociedade Frente Tejo, mas fora aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, com pareceres de todos os serviços, incluindo os Serviços de Ambiente Urbano, os Serviços de Tráfego e os Serviços de Reabilitação Urbana, sendo expressamente indicado quais eram as árvores que seriam abatidas. Esse projeto tinha sido submetido a consulta pública. ----------------------------- ----- Era preciso ter presente que, para que se pudesse pôr a descoberto a caldeirinha, era necessário retirar os plátanos lá existentes. Para pôr a descoberto o que faltava pôr à vista da antiga doca seca era preciso transplantar ou abater, no caso de estarem doentes, as árvores que lá se encontravam. ----------------------------------------------------- ----- Toda a decisão de elaborar o projeto da Ribeira das Naus era anterior ao despacho do Senhor Presidente que referia exatamente a forma de lidar com a questão das árvores. Portanto, evocar que nem o despacho do Senhor Presidente tinha sido cumprido, era bom saber que o despacho era posterior a tudo isso que se passara na Ribeira das Naus e que estivera na base das decisões tomadas.------------------------------ ----- Na intervenção eram plantadas cinquenta e oito árvores novas e abatidas vinte. Uma das árvores, que a si lhe fizera a maior pena ver abatida, uma tipuana de grande

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dimensão, abatera-se porque exatamente naquele local iria passar a futura linha de elétrico com a reformulação prevista no Terreiro do Paço e no Corpo Santo. ------------- ----- Eram plantadas cinquenta e oito árvores, vinte e três eram transplantadas para o próprio local, uma parte significativa dos plátanos já tinha sido transplantada, e quarenta e uma árvores eram transplantadas para outros locais da Cidade de Lisboa. Mantinham-se vinte árvores nos mesmos locais. ----------------------------------------------- ----- Face a todo o clamor que se desenvolvera em torno dessa questão, não podia deixar de dizer que a memória era curta. Não se lembrava, ao ser construído o Túnel do Marquês, que para usar a mesma expressão tinha sido o maior arboricídeo cometido em lisboa, com uma razia na parte sul do Parque Eduardo VII, na altura ninguém tinha clamado contra essa situação. --------------------------------------------------- ----- Não pensassem os Senhores Deputados Municipais da oposição que tinham mais amor às árvores do que o Executivo, nem mais preocupações quanto à forma de lidar com as árvores. Havia que ter presente que determinadas obras ou eram feitas e podiam pôr em causa algumas árvores, ou não eram feitas e as árvores ficavam exatamente como estavam. ------------------------------------------------------------------------ ----- Se lhe perguntassem se era importante pôr a caldeirinha à vista e recuperar o património histórico e arquitetónico, dizia que sim, mesmo que isso implicasse transplantar algumas árvores. Se lhe dissessem que era importante pôr a descoberto a doca seca, dizia que sim, mesmo que isso implicasse transplantar algumas árvores. ----- ----- Era fácil fazer demagogia, o que não era fácil era realizar obras. ---------------------- ----- O Senhor Presidente da Câmara começou por se dirigir ao Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira, que tinha ouvido tantas vezes com desagrado e que agora ouvira com tanta satisfação, porque era a primeira vez que o tinha ouvido com graça sincera, espírito inspirado e com uma boa causa, porque sabia bem como os nomes ingleses o afetavam particularmente e estava particularmente sensível ao anglicismo. Manifestava-lhe a solidariedade e a compreensão pela sua fina sensibilidade aos nomes de origem britânica. Solidariedade que era extensiva ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia da Lapa. --------------------------------------------- ----- Disse que, sobre a proximidade da campanha eleitoral, bastava ver o tom e o estilo de várias das intervenções, em particular as dedicadas à fauna do piolho e do escaravelho, para se perceber bem o tempo em que se encontravam. ----------------------- ----- Quanto às obras da frente ribeirinha, tinham de facto uma história com várias voltas e apenas uma constante, em que o PSD estivera sempre contra essas obras. Aliás, as obras decorriam todas e tinham como matriz fundamental o plano de revitalização da Baixa Pombalina elaborado por um comissariado no tempo do Professore Carmona Rodrigues, sob a presidência da Doutora Maria José Nogueira Pinto. Esse tinha sido o primeiro momento de oposição do PSD, que resolvera congelar esse plano na Assembleia Municipal, mantendo-o congelado até que em dois mil e sete ganhara as eleições intercalares na Cidade de Lisboa. ---------------------------- ----- O PSD, ainda no tempo do Professor Carmona, tinha ido levar as propostas ao Governo, pedindo que o Governo as realizasse e acordando a constituição de três sociedades para a execução dessas obras, uma para Belém, outra para a Baixa e ainda

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outra. O Governo tivera o bom senso de só constituir uma dessas sociedades e mesmo assim, depois de ter sido constituída a pedido do PSD, o PSD passara a ser contra essas sociedades. Depois exigira que todas as obras e todos os planos fossem aprovados na Câmara, sendo que foram sempre aprovados na Câmara e sempre com o voto contra do PSD. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Diziam que o projeto de obras no Terreiro do Paço era uma obra megalómana e que iria destruir completamente o Terreiro do Paço. Ouviram-se as coisas mais extraordinárias. Uma ilustre Vereadora do PSD, ainda por cima formada em arquitetura, escrevera um artigo num órgão de comunicação social, sendo aliás secundada pelo Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira, seu porta-voz na Assembleia Municipal, dizendo que a obra do Terreiro do Paço era tão bárbara que do rio se deixaria de ver o arco da Rua Augusta e que debaixo do arco da Rua Augusta deixaria de se ver o rio, tal a destruição que se ia fazer do Terreiro do Paço e as alterações de altimetria do plano do Terreiro do Paço. ---------------------------------------- ----- O PSD estivera sempre contra e, depois de chegar ao Governo, decidira que acabava com a Sociedade Frente Tejo e passava para a CML os encargos de fazer essas obras. O PSD passara a ser contra que a Câmara fizesse essas obras, porque havia outras coisas muito mais prioritárias do que estar a executar planos megalómanos como os que tinham sido herdados do Governo de Sócrates relativamente à frente ribeirinha. ----------------------------------------------------------------- ----- A única constante e aquilo que ficaria para a história era que toda a intervenção feita na frente ribeirinha da Baixa de Lisboa, que permitia devolver o Terreiro do Paço, a Ribeira das Naus e todo aquele conjunto aos lisboetas, tinha sempre sido tudo feito contra o PSD e sempre com a oposição do PSD. Era a única verdade e constância disso tudo. -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O tema Parque Mayer era um tema que o PSD se lembrava de quatro em quatro anos, mas a origem desse problema não estava no atual Executivo. Se havia problema com o Parque Mayer, ele resultava de um Executivo liderado pelo PSD e de uma Assembleia Municipal em que o PSD era maioritário. ---------------------------------------- ----- Ia-se arrastando em tribunal, de decisão em decisão, um pedido de anulação de uma permuta e de um contrato de compra e venda com direito de preferência. Relativamente a esse processo a Câmara vinha tendo uma posição coerente com a posição que o Ministério Público assumira num processo-crime relativo a essa matéria. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O que se decidira fazer em dois mil e sete era aquilo que devia ter sido feito anteriormente, que era fazer um plano de pormenor antecedido de um concurso de ideias, antecedido de um debate público. Era um plano de pormenor que fora aprovado na Assembleia Municipal e que envolvia não só o Parque Mayer, como toda a zona envolvente, de forma a definir os usos, a edificabilidade e tudo aquilo que devia ter sido previamente definido a qualquer intervenção no Parque Mayer de forma a que não houvesse qualquer dúvida sobre o que podia lá ser feito, sabendo-se o valor de cada uma das parcelas do conjunto de prédios designado como elemento do Parque Mayer. ------------------------------------------------------------------------------------------------

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----- O plano de pormenor tinha sido feito e estava em vigor e se um dia fosse necessário alguém comprar, expropriar, ou por outra forma qualquer tentar adquirir o Parque Mayer, os termos de referência para a sua avaliação eram públicos, claros e inquestionáveis. Eram os que resultavam do plano de pormenor aprovado pela Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------------- ----- A segunda coisa que se decidira fazer era a única obra que, fosse quem fosse o proprietário, não podia deixar de a fazer, que era a reabilitação do Capitólio. Era o Capitólio e nenhuma outra porque o Capitólio era o único edifício classificado no conjunto do Parque Mayer. Aí era inquestionável o que havia a fazer, havia que preservá-lo e havia que reabilitar de acordo com o seu projeto originário, do Arquiteto Cristino da Silva. Era isso que se decidira fazer e estava a ser feito, esperando que fosse concluído tão rapidamente quanto possível. --------------------------------------------- ----- A terceira e última coisa que se tinha feito era apoiar o Maria Vitória, que era o único teatro que persistia em estar em funcionamento e a apresentar revista à portuguesa no Parque Mayer. Isso era feito com muito orgulho, muita satisfação e certamente continuaria a ser feito. ---------------------------------------------------------------- ----- No fim disso tudo haveria de haver com certeza uma decisão judicial, mas em agosto fazia seis anos como Presidente da Câmara e se tivesse estado seis anos à espera de uma decisão judicial para iniciar o concurso de ideias para o Parque Mayer, para se fazer o concurso para a equipa que elaborara o projeto de plano de pormenor, para elaborar o plano de pormenor, para o submeter a discussão pública, para o levar à Assembleia Municipal, para negociar a sua aprovação na Assembleia Municipal, para fazer o concurso de projeto para o Capitólio, para fazer o concurso de empreitada para o Capitólio, para lançar a obra do Capitólio, imaginassem se os seis anos não estivessem a acabar mas estivessem a começar com a decisão final, admitindo que essa decisão final viria nos próximos meses. --------------------------------------------------- ----- Isso teria sido uma perda de tempo e era isso que os Senhores Deputados Municipais poderiam estar a dizer, que o Presidente da Câmara estivera seis anos à espera do tribunal e sem fazer coisa nenhuma. ------------------------------------------------- ----- Tinha que se aguardar para cumprir qualquer decisão judicial que viesse a existir, mas não podiam ficar parados porque o Parque Mayer e a cidade precisavam mais do que de uma atitude meramente passiva. --------------------------------------------------------- ----- Quanto aos transportes públicos, o Senhor Vereador António Prôa perguntava a razão de ser só agora. Era assim porque só agora o Governo decidira, contra aquilo que tinha combinado com o Município, tomar uma posição pública de avançar com a reestruturação do sistema de transportes públicos sem ouvir e sem a participação da CML. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Continuava a dizer que o Município de Lisboa, como a generalidade dos municípios, não era apoiante nem oposição aos governos que estavam em funções. Eram simplesmente entidades administrativas que tinham de se relacionar com os governos, quaisquer que eles fossem, da mesma forma leal e colaborante, isso em particular num município que era capital do País e onde todos os dias tinha que haver interlocução com o poder central. ----------------------------------------------------------------

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----- O que não era aceitável era que relativamente a uma matéria fundamental, como a rede de transportes públicos, isso fosse feito totalmente à revelia do Município de Lisboa e sem sequer se proceder à audição do Município de Lisboa. ----------------------- ----- Se o Governo quisesse inverter o seu caminho e regressar ao caminho que tinha adotado relativamente a outras matérias, que era dialogar com o Município de Lisboa, certamente encontraria a mesma disponibilidade para falar como sempre encontrara relativamente a qualquer matéria. ---------------------------------------------------------------- ----- PONTO 20 – PROPOSTA Nº 154/2013 – SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DA PARCELA DE TERRENO MUNICIPAL SITA NA RUA DO SACO N.º 15, COM ÁREA DE 768,25 M2, E A SUA ALIENAÇÃO À EDP DISTRIBUIÇÃO – ENERGIAS DE PORTUGAL S.A., PARA INSTALAR UMA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS I) DO N.º 2 E B) DO N.º 4, AMBAS DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO; ------- --------------------------------- PROPOSTA Nº 154/2013 -------------------------------------- ----- Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público para o domínio privado da parcela de terreno municipal sita na Rua do Saco nº 15, com a área de 768,25 m2, e a sua alienação à EDP Distribuição - Energias de Portugal S.A. para instalação de uma Subestação elétrica. ---------------------------------- ----- Pelouros: Planeamento e Politica de Solos Licenciamento Urbanístico, Reabilitação Urbana e Obras. -------------------------------------------------------------------- ----- Serviços: DMPRGU / Departamento de Política de Solos e Valorização / Divisão de Operações Patrimoniais ----------------------------------------------------------------------- ----- Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------- ----- a) Em 22 de abril de 2009 o Município de Lisboa e a EDP Distribuição celebraram um Protocolo no qual o Município de Lisboa se comprometeu a colaborar com a EDP Distribuição, na medida das respetivas capacidades, na disponibilização de terrenos para a instalação das infra-estruturas que integram a rede de distribuição, designadamente subestações, equipamento essencial para garantir o abastecimento de energia elétrica aos munícipes de Lisboa com melhor qualidade de serviço (cf. Anexo I, que se junta e se dá por integralmente reproduzido); ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- b) Se verifica a existência de uma parcela de terreno municipal sita na Rua do Saco nº 15, na qual estavam instalados os armazéns de materiais municipais, que se encontra atualmente livre e para a qual não existe qualquer plano ou compromisso que afete a sua utilização ou ocupação, ou que potencie qualquer fonte de rendimento para o Município; ----------------------------------------------------------------------------------- ----- c) A parcela de terreno sita na Rua do Saco nº 15 se adequa perfeitamente aos objetivos constantes do Protocolo outorgado entre o Município e a EDP Distribuição, apresentando as condições ideais para o fim almejado, não colidindo com qualquer questão urbanística ou social, sendo passível de inserção no tecido urbano local,

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tendo a EDP Distribuição – Energias de Portugal S.A demonstrado interesse em proceder à respetiva aquisição; ----------------------------------------------------------------- ----- d) Para que a operação de alienação proposta seja possível, é necessário proceder à desafetação do domínio público para domínio privado da parcela de terreno com a área de 768,25m2, sita na Rua do Saco, nº 15, freguesia da Pena, identificada a cor-de-rosa na planta n.º 13/046/DPSVP (cf. Anexo II que se junta e se dá por integralmente reproduzido), com base no levantamento efetuado pela Fiscalização do Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial. (cf. Anexo III que se junta e se dá por integralmente reproduzido). ----------------------------- ----- e) Já foram alienadas diversas parcelas de terreno à EDP Distribuição – Energias de Portugal S.A., e outorgadas as respetivas escrituras com base no Protocolo outorgado entre as partes. ------------------------------------------------------------ ----- f) Com base no disposto no Protocolo celebrado entre as partes em 2009 e nos processos de alienação referidos na alínea anterior, a valorização da parcela de terreno ora a alienar, seguirá a metodologia adotada em casos anteriores, ou seja, pela estimativa do respetivo valor patrimonial acrescido do valor correspondente aos trabalhos de enquadramento urbanístico e ambiental e integração paisagística que se mostrem necessários para o efeito, tal como consta das cláusulas terceira e quarta do Protocolo assinado em 22 de abril de 2009 e que permanece em vigor. ------------------ ----- Tenho a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 6 do artigo 64º e das alíneas i) do n.º 2 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redação atual, aprovar submeter à Assembleia Municipal: --------------------------------------------------------------- ----- 1. A desafetação do domínio público para o domínio privado da parcela de terreno municipal com a área de 768,25m2 sita na Rua do Saco, nº 15, devidamente identificada a cor-de-rosa na Planta n.º 13/046/DPSVP (cf. Anexo II que se junta e se dá por integralmente reproduzido), à qual se atribui, meramente para efeito de registo, o valor total de 3.841 €, correspondente a um valor unitário simbólico de 5€/m2 de terreno. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- 2. A alienação da parcela de terreno com a área de 768,25m2 sita na Rua do Saco, nº 15, devidamente identificada a cor verde na Planta n.º 13/047/DPSVP (cf. Anexo IV que se junta e se dá por integralmente reproduzido) à EDP Distribuição – Energias de Portugal S.A. pelo valor global de 746.400,00 € (Setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos euros). -------------------------------------------------------------------- ----- ANEXOS ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- I. Protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e a EDP Distribuição, em 22 de abril de 2009 e respetivos anexos VI, VII, VIII e IX; -------------------------------------- ----- II. Planta nº 13/046/DPSVP; ---------------------------------------------------------------- ----- III. Levantamento efetuado pela Fiscalização do Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial; --------------------------------------------------------------- ----- IV. Plantas n.º 13/047/DPSVP. ------------------------------------------------------------- ----- (Processo n.º 3301/CML/13) ---------------------------------------------------------------- ----- Lisboa, Paços do Concelho, 7 de março de 2013 ----------------------------------------

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----- O Vereador - Manuel Salgado -------------------------------------------------------------- ---------------------------------------- PARECER ------------------------------------------------- ----- Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo -------------------------------------- ------------------------PROPOSTA Nº.154/2013 -------------------------------------------- ----- SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DA PARCELA DE TERRENO MUNICIPAL SITA NA RUA DO SACO N.º 15, COM ÁREA DE 768,25 M2, E A SUA ALIENAÇÃO À EDP DISTRIBUIÇÃO – ENERGIAS DE PORTUGAL S.A., PARA INSTALAR UMA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA ------------------------------------ ----- A Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo, reunida em 29 de Abril de 2013, deliberou elaborar o seguinte parecer relativo à Proposta nº. 154/2013. ------------------------------ ----- Em 23 de Abril de 2013, a Comissão procedeu à audição do Senhor Vice-Presidente Manuel Salgado sobre a Proposta. Na referida audição ficou esclarecido que a parcela de terreno municipal sita na Rua do Saco, nº. 15, será objecto de alienação e não através de direito de superfície, nos termos dos Protocolos celebrados com a EDP Distribuição – Energias de Portugal, S.A., para instalação de subestação eléctrica. ------------------------------------------------------------------------------- ----- Ficou esclarecido em audição que não existe qualquer entrave à localização da futura subestação. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Neste contexto, depois de analisada a Proposta em apreço e tendo em conta a audição efectuada, a Comissão entende que a mesma se encontra em condições de ser discutida e votada em plenário.------------------------------------------------------------------- ----- O presente parecer foi aprovado por unanimidade, estando ausente o B.E. . ------- ----- Assembleia Municipal de Lisboa, em 29 de Abril de 2013. ----------------------------- ----- O Presidente da Comissão - Rui Pessanha da Silva ------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), Presidente da Junta de Freguesia dos Prazeres, disse que apresentava a Câmara Municipal de Lisboa a proposta 154/2013, a propósito da desafetação do domínio público para o domínio privado municipal de uma parcela sita na Freguesia da Pena e sua alienação à EDP para instalação de uma subestação elétrica. Então lá vinha, e era uma palavra que já entrara no anedotário geral, lá vinha a trapalhada que com a sua proverbial displicência a Câmara já vinha habituando. Como tinha a maioria usava-a, mas usava mal, enredava-se em absoluto na sua maioria absoluta. --------------------------------------- ----- Dizia a proposta que vinha na sequência e tinha por base o protocolo estabelecido em dois mil e nove entre a CML e a EDP para a disponibilização de terrenos para quatro subestações em dois mil e treze, cinco em dois mil e catorze a dois mil e dezoito e oito em dois mil e dezanove a dois mil e vinte e cinco, onde aliás o protocolo referia “dois mil e quinze”. Ou a EDP conseguira que o tempo voltasse para trás, ou isso era mero lapso. ----------------------------------------------------------------------- ----- Não era lapso do protocolo a designação de cada uma das subestações e muito claramente essas definiam a área onde deveria estar o terreno para construir cada uma

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dessas subestações. Nenhuma das quatro, mais cinco, mais oito, eram sequer na Freguesia da Pena. O número quatro da cláusula segunda do protocolo dava prioridade a uma tal estação do Martim Moniz que estaria dependente de estudos técnicos em curso, mas tinha sido preciso o Senhor Vereador Manuel Salgado, apenas em sede de reunião de Câmara, alegar que o espaço do Martim Moniz tinha sido usado para os Bombeiros e já não podia ser para a EDP. ------------------------------------- ----- O Senhor Vereador, mergulhado ainda nessa trapalhada, não deixava de referir com autossatisfação que dessa vez tinha sido feito um planeamento geral da rede, em vez de ser resolvido caso a caso, como era antes, a apagar os fogos. Expressão essa que, aliás, utilizava no caso com muitíssima propriedade. Era de facto a caso a caso o que estava a acontecer. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Estava a acontecer uma proposta para instalação de uma subestação na Freguesia da Pena, com base num protocolo que referia muitas outras juntas de freguesia da cidade mas definitivamente não a Freguesia da Pena. Havia que concluir, portanto, que a Câmara não podia alegar o protocolo para justificar a proposta. --------------------- ----- Salientava adicionalmente duas outras circunstâncias. A primeira era que o protocolo de dois mil e nove tendia a refletir uma situação de monopólio de produção e de distribuição que atualmente não subsistia.------------------------------------------------- ----- A segunda era que a Câmara propunha à Assembleia Municipal vender um terreno de propriedade municipal a uma empresa de direito privado em condições marcadamente preferenciais, o que era obviamente ao arrepio de todos os regulamentos. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era uma verdadeira trapalhada e, portanto, a proposta não mereceria a aprovação do PSD. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal John Rosas (MPT) disse que o Senhor Vereador Manuel Salgado vinha submeter à Assembleia Municipal a proposta 154/2013, referente à desafetação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de setecentos e sessenta e oito metros quadrados, sita à Rua do Saco, número quinze, para posterior alienação à EDP Distribuição para ali ser instalada uma subestação elétrica. ---------------------------------- ----- Compulsados os documentos juntos à proposta, verificava-se existirem algumas situações estranhas e que precisavam de ser clarificadas.------------------------------------- ----- Em primeiro lugar cumpria referir que a EDP, outrora empresa pública, deixara de o ser com a última fase da sua privatização, a sétima, que tivera lugar nos primeiros meses do ano. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em segundo lugar cumpria dizer que o lote em causa não era uma área de pequenas dimensões, tratando-se de quase oitocentos metros quadrados. ------------------ ----- Em terceiro lugar, como atrás referira, a EDP era uma empresa privada e não pública, cujos fins eram precisamente lucrativos. ---------------------------------------------- ----- Em quarto lugar, o local em causa situava-se na Freguesia da Pena e, de acordo com o protocolo assinado entre a EDP Distribuição e o Município de Lisboa em vinte e dois de abril de dois mil e nove, através do qual o Município se comprometera a colaborar com a EDP na disponibilização de terrenos para a instalação de

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infraestruturas que integrassem a rede de distribuição, não se conseguia vislumbrar em lado algum a referência à Freguesia da Pena como local para a instalação de infraestruturas da EDP. ---------------------------------------------------------------------------- ----- A pergunta que fazia era como vinha o Senhor Vereador à Assembleia Municipal apresentar uma proposta para a desafetação de uma parcela de terreno municipal do domínio público para o domínio privado, para depois alienar à EDP, numa área da cidade que não constava do protocolo celebrado entre o Município e a EDP que já tivera oportunidade de referir. -------------------------------------------------------------------- ----- A verdade era que essa parcela que o Senhor Vereador queria alienar à EDP não era referenciada em termos de localização, nos termos do protocolo de dois mil e nove. Vissem para esse efeito a cláusula primeira do referido protocolo. ------------------ ----- O que parecia era que o Senhor Vereador queria fazer um jeitinho à EDP, ao alienar uma determinada parcela municipal alegadamente ao abrigo de um protocolo existente entre o Município e a EDP para dessa forma se furtar à venda em hasta pública, em termos concorrenciais, daquela mesma parcela municipal. -------------------- ----- A realidade era bem outra, uma vez que se tratava de pura e simplesmente vender um terreno municipal que nada tinha a ver com o referido protocolo a uma empresa privada. Se o Senhor Vereador pretendia fazer esse favor à EDP, que o fizesse mas dentro das regras da legalidade e submetesse previamente à Assembleia Municipal uma proposta de alteração ao protocolo de dois mil e nove, por forma a incluir na lista de localizações aquela zona.----------------------------------------------------------------------- ----- O Partido da Terra estava farto de apelar ao executivo camarário para que, no cumprimento do mandato que lhe fora conferido pelos munícipes de Lisboa, respeitasse o princípio da legalidade, que aliás lhe era imposto ao abrigo do artigo duzentos e sessenta e seis da Constituição da República Portuguesa.----------------------- ----- Sabia que por vezes era difícil e duro cumprir a Lei, mas como já diziam os antigos, dura lex sed lex. --------------------------------------------------------------------------- ----- Não duvidava que grande fosse a tentação para se contornar a Lei, para em nome do facilitismo se arredarem propositadamente algumas disposições legais mais incómodas que dificultavam grandemente a atividade municipal, mas o Senhor Presidente e o Senhor Vereador Manuel Salgado não quisessem ficar conhecido nos anais de Lisboa como os principais impulsionadores de uma nova moda que ninguém queria, a moda dos apologistas da prática reiterada da ilegalidade. ------------------------- ----- Era por isso que, em obediência aos princípios da legalidade e da boa fé, o Partido da Terra pedia que o Senhor Vereador retirasse a proposta, a melhorasse e então sim, a submetesse novamente à Assembleia Municipal para aprovação. ----------- ----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) disse que queria apenas deixar uma breve nota sobre a operação entre a Câmara Municipal de Lisboa e a EDP Distribuição, Energias de Portugal SA. ------------------------------------------------- ----- Não questionava as necessidades de abastecimento de energia na Cidade de Lisboa. O ponto de discórdia de “Os Verdes” na proposta estava na solução que era apresentada para resolver essas necessidades e que passava pela venda de um lote de terreno com setecentos metros quadrados à EDP. ---------------------------------------------

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----- Como se sabia, a EDP deixara de ser uma empresa pública para passar a ser uma empresa privada. Não era muito adequado que a Câmara estivesse a vender esse terreno, quando devia fazer a concessão de um direito de superfície com a contrapartida e com a obrigatoriedade dessa utilização efetiva. Havia alternativa à solução que era apresentada. ---------------------------------------------------------------------- ----- Caso contrário, o que podia acontecer era que a EDP, já na posse dessa parcela de terreno, viesse a decidir fazer outra coisa e já não a estação distribuidora de eletricidade. Perguntou quem garantia que a finalidade para a qual era vendido o terreno seria a mesma efetivamente concretizada. A Câmara não devia abrir mão da propriedade desse terreno num local privilegiado e devia sim proceder a uma concessão condicionada à utilização para aquela finalidade, para dar resposta às necessidades de abastecimento de energia existentes naquela área da Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- No fundo, a ser aprovada a proposta, o terreno passava para a EDP, que podia fazer o que quisesse com ele. Não era mais do que isso e era precisamente com isso que “Os Verdes” não concordavam. ------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Deputada Municipal Teresa Almeida (PS) disse que queria apenas dar umas breves notas sobre a proposta, relembrando que ela tinha ido à Comissão de Finanças e tinha-se pedido a audição do Senhor Vereador Manuel Salgado, sendo claramente explicada a razão desse terreno não ser em direito de superfície e ser alienado. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Como sabiam, na Cidade de Lisboa tinha que haver subestações da EDP, como havia em todas as cidades, e o que se colocava era que, sendo definitivo, fazia sentido alienar e não como direito de superfície. Isso tinha sido explicado claramente pelo Senhor Vereador. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, não ser no sítio onde estava proposto que ficasse, tinha também sido claramente explicado que não podia ser aí porque esse espaço era necessário para os Bombeiros. Portanto, tinha-se escolhido outro sítio. --------------------------------------- ----- Não conseguia perceber por que razão o PSD fazia isso, não percebendo o que tinha sido feito. Não percebia qual era a dúvida dos Senhores Deputados Municipais. -- ----- A Senhora Vereadora Rita Magrinho (PCP) disse que a Senhora Deputada Municipal que acabara de fazer a intervenção parecia não perceber a razão de haver pessoas que não concordavam com a solução. A explicação porque o PCP não concordava com a solução era a intervenção que tinha sido feita na Câmara, tendo apresentado outra solução para esse problema. ------------------------------------------------- ----- O PCP entendia que o abastecimento domiciliário de energia elétrica na Cidade de Lisboa era uma finalidade importante para a cidade e para os seus habitantes. No entanto, não era a alienação de dois potenciais lotes urbanos, correspondentes a dois edifícios de acordo com a avaliação empreendida em regime de propriedade plena à EDP que podia corresponder à melhor solução, tendo em conta que a própria EDP tinha uma estratégia própria no âmbito da atividade imobiliária. Isso também era real e verdadeiro. -----------------------------------------------------------------------------------------

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----- Para o PCP, o que deveria ter acontecido era uma concessão de direito de superfície submetida a um caderno de encargos estritamente associado a esse objetivo, de fornecimento domiciliário de energia elétrica, e fixados parâmetros quantitativos e qualitativos ajustados à política municipal nesse domínio e não apenas uma alienação pura e simples, sem qualquer condicionamento relativamente ao que a EDP iria fazer. - ----- Era por isso que o PCP votava contra. ----------------------------------------------------- ----- O Senhor Vereador Manuel Salgado disse que já tinha sido explicada essa localização, que não estava prevista no protocolo porque, como fora explicado na reunião de Câmara e como fora explicado na reunião da Comissão de Finanças, a EDP tinha uma localização predefinida junto ao complexo da EPUL no Martim Moniz, num espaço que se verificara ser bem mais útil para a cidade se servisse para localizar um posto avançado dos Bombeiros, que tinham necessidade de utilizar permanentemente para entradas e saídas na via pública, do que uma subestação que era um equipamento fixo. -------------------------------------------------------------------------- ----- Outra questão estava a fazer uma grande confusão a várias pessoas e apenas reproduzia aquilo que tinha sido dito na reunião de Câmara: -------------------------------- ----- “A rede de distribuição em baixa constitui um monopólio natural, porque é economicamente insustentável que cada fornecedor tenha a sua própria rede. Portanto, a liberalização não pressupõe a multiplicação de subestações de redes paralelas para os diferentes fornecedores. Pressupõe que cada fornecedor utiliza livremente, de acordo com regras fixadas pelo regulador, uma infraestrutura que é comum. Portanto, estas subestações vão ser tanto utilizadas pela EDP como pela IBERDROLA, como por outras, e ainda há mais uma terceira que é a ENDESA.” -------------------------------- ----- Não valia a pena estar com rodeios porque a EDP passara a ser uma empresa privada, porque em relação a essa matéria não tinha nenhum significado. ----------------- ----- Era evidente que no contrato a celebrar entre o Município e a EDP ficaria expressamente definido que a utilização daquele espaço era para uma subestação e não para construir um hotel ou qualquer outro aproveitamento imobiliário que passasse pela cabeça de alguém. ------------------------------------------------------------------ ----- Era a zona da cidade que no momento tinha a maior carência de abastecimento de energia e que tinha um problema grave pela falta de uma subestação. O próprio empreendimento do Martim Moniz conseguira desbloquear o abastecimento da EDP porque havia a expetativa de a muito curto prazo ser construída a subestação. ----------- ----- Não ia retirar a proposta, porque não era irresponsável. Se os Senhores Deputados Municipais quisessem votar contra que o fizessem, não haveria era energia elétrica naquela zona da cidade. ------------------------------------------------------------------ ----- A Senhora Presidente, constatando não haver mais intervenções, submeteu à votação a Proposta nº 154/2013, tendo a Assembleia deliberado rejeitar, com votos contra de PSD, PCP, CDS-PP, PPM, MPT e PEV, votos a favor de PS e 4 IND e abstenções de BE. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- PONTO 23 – PROPOSTA Nº 262/2013 - SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML A ALTERAÇÃO À PROPOSTA Nº 519/2012, NA PARTE QUE APROVOU A ALIENAÇÃO AO ESTADO PORTUGUÊS DA

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FRAÇÃO AUTÓNOMA DESIGNADA PELA LETRA A NO EDIFÍCIO DO “ANTIGO TRIBUNAL DA BOA HORA”, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO Nº 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO; ------------------------------------------------------------------ ---------------------------------- PROPOSTA Nº 262/2013 ------------------------------------- ----- Assunto: Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a alteração à proposta n.º 519/2012, na parte que aprovou a alienação ao Estado português da fração autónoma designada pela letra A no edifício do “Antigo Tribunal da Boa-Hora”. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Pelouros: Planeamento e Politica de Solos Licenciamento Urbanístico, Reabilitação Urbana, Obras Municipais. ------------------------------------------------------- ----- Serviços: DMPRGU / Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------- ----- a) No âmbito da Proposta n.º 519/2012, a Câmara e a Assembleia Municipal aprovaram, respetivamente em 12 de setembro e 6 de novembro de 2012 a constituição em propriedade horizontal do prédio denominado “antigo Tribunal da Boa Hora, sito no Largo da Boa Hora, n.ºs 12, 13, 14, 15, 16 e 17, Rua Nova do Almada, nºs 19, 27, 33, 35, 41 e 45 e Calçada de S. Francisco, nºs 39 e 41, freguesia dos Mártires, concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia dos Mártires sob o artigo 101, descrito no registo predial sob o n.º 145 da freguesia dos Mártires, o respetivo regulamento de condomínio, bem como a alienação ao Estado português ou a quem este venha a indicar, da fração autónoma a designar pela letra A no título de constituição da propriedade horizontal, pelo preço de € 5.977.731,00 (cinco milhões novecentos e setenta e sete mil setecentos e trinta e um euros), a pagar ao Município nos termos e condições que venham a ser definidas pelo Ministério das Finanças (cf. Anexo I, que se junta e se dá por integralmente reproduzido); ------------- ----- b) Em 20 de dezembro de 2012, foi promovido o registo de constituição da propriedade horizontal do acima identificado prédio, nos termos aprovados pela Câmara e Assembleia Municipal, designadamente quanto á permilagem e ao valor de cada fração autónoma: ---------------------------------------------------------------------------- ----- i) Fração autónoma A: Permilagem 796,9 e valor € 5.977.731,00 (cinco milhões novecentos e setenta e sete mil setecentos e trinta e um euros); --------------------------- ----- ii) Fração autónoma B: Permilagem 203,1 e valor € 1.522.269,00 (um milhão quinhentos e vinte e dois mil duzentos e sessenta e nove euros); --------------------------- ----- c) Quanto à alienação da fração autónoma designada pela letra A ao Estado português ou a quem este viesse a indicar, a Câmara e Assembleia Municipal aprovaram que tal operação patrimonial seria realizada pelo preço de € 5.977.731,00 (cinco milhões novecentos e setenta e sete mil setecentos e trinta e um euros), a pagar ao Município nos termos e condições que viessem a ser definidas pelo Ministério das Finanças; -------------------------------------------------------------------------

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----- d) Através do Despacho n.º 276/12/MEF, de 27 de dezembro de 2012, o Senhor Ministro de Estado e das Finanças autorizou a aquisição pelo Estado português da referida fração autónoma, com base numa Informação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças que proponha a realização desta operação pelo valor de aquisição de € 5.976.777,32 (cinco milhões novecentos e setenta e seis mil setecentos e setenta e sete euros e trinta e dois cêntimos), com o pagamento de € 4.000.000,00 (quatro milhões de euros) em 2012 e o restante em 2013 a ser feito através do Orçamento do Ministério da Justiça (cf. Anexo II, que se junta e se dá por integralmente reproduzido); --------------------------------------------------------------------------------------- ----- e) Com base na informação e antecedentes fornecidos pelo Ministério das Finanças, o Senhor Primeiro-Ministro autorizou, em 29 de janeiro de 2013, a “aquisição pelo Ministério da Justiça, em representação do Estado Português, condicionada à prévia constituição do prédio em propriedade horizontal, de parte do edifício do antigo Tribunal da Boa Hora, com a área bruta ponderada de 8.120 m2, pelo valor de € 5.976.777,32, destinada à instalação do Centro de Estudos Judiciários e de outros serviços do Ministério da Justiça, ficando autorizada a dispensa da consulta ao mercado imobiliário” (cf. Anexo III, que se junta e se dá por integralmente reproduzido); ---------------------------------------------------------------------- ----- f) O valor de aquisição aprovado pelo Senhores Primeiro-Ministro e Ministro de Estado e das Finanças corresponde a menos € 953,68 (novecentos e cinquenta e três euros e sessenta e oito cêntimos) face ao valor fixado, de acordo com a permilagem das frações autónomas, no título de constituição de propriedade horizontal e nas deliberações tomadas pela Câmara e Assembleia Municipal ao abrigo da Proposta n.º 519/2012; ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- g) Para corrigir o valor de aquisição seria necessário o Ministério da Justiça elaborar um pedido, que teria de ser apreciado novamente pela Direção Geral do Tesouro e das Finanças, para posterior despacho do Senhor Ministro de Estado e das Finanças e do Senhor Primeiro-Ministro; ----------------------------------------------------- ----- h) A diferença de € 953,68 (novecentos e cinquenta e três euros e sessenta e oito cêntimos) não justifica o dispêndio de tempo com tal procedimento, podendo a Câmara e a Assembleia Municipal, de forma célere, alterar a Proposta n.º 519/2012, na parte que aprovou a alienação ao Estado português da fração autónoma designada pela letra A no edifício do “Antigo Tribunal da Boa-Hora”, no sentido de ajustar o valor de alienação aprovado ao preço de aquisição autorizado pelos Senhores Primeiro-Ministro e Ministro de Estado e das Finanças; ------------------------ ----- i) O tempo entretanto decorrido implica que parte do pagamento do preço, no valor de € 4.000.000,00 (quatro milhões de euros) seja efectuado este ano, no ato da celebração do contrato de compra e venda da referida fração, e o remanescente, no valor de € 1.976.777,32 (um milhão novecentos e setenta e seis mil setecentos e setenta e sete euros e trinta e dois cêntimos), até ao final de 2014; ------------------------ ----- Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º e das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo

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64.º e da alínea i) do n.º 2 do artigo 53.º todos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redação atual, aprovar e submeter à Assembleia Municipal: ----------------------- ----- Alterar a deliberação tomada ao abrigo a Proposta n.º 519/2012, na parte que aprovou a alienação ao Estado português ou a quem este vier a indicar da fração autónoma designada pela letra A no edifício do “Antigo Tribunal da Boa-Hora”, nos seguintes termos: ----------------------------------------------------------------------------------- ----- O preço de alienação da fração autónoma é de € 5.976.777,32 (cinco milhões novecentos e setenta e seis mil setecentos e setenta e sete euros e trinta e dois cêntimos), com o pagamento de € 4.000.000,00 (quatro milhões de euros) a ser feito no ato da celebração do contrato de compra e venda, por documento particular autenticado ou escritura notarial, e o remanescente, no valor de € 1.976.777,32 (um milhão novecentos e setenta e seis mil setecentos e setenta e sete euros e trinta e dois cêntimos) a ser feito até ao final do ano de 2014. -------------------------------------------- ----- Anexos: ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- I. Proposta n.º 519/2012 e Atas das Reuniões de Câmara e Assembleia Municipal de 12 de setembro e 6 de novembro de 2012; -------------------------------------------------- ----- II. Despacho n.º 276/12/MEF, de 27 de dezembro de 2012, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças; ------------------------------------------------------------------------- ----- III. Despacho do Senhor Primeiro-Ministro, de 29 de janeiro de 2013. ------------- ----- (Processo CML n.º 20532/CML/12) -------------------------------------------------------- ----- Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, 4 de abril de 2013 -------------- ----- O Vereador - Manuel Salgado -------------------------------------------------------------- ---------------------------------------- PARECER ------------------------------------------------- ----- Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo -------------------------------------- ------------------------PROPOSTA Nº.262/2013 -------------------------------------------- ----- SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML A ALTERAÇÃO À PROPOSTA Nº. 519/2012, NA PARTE QUE APROVOU A ALIENAÇÃO AO ESTADO PORTUGUÊS DA FRAÇÃO AUTÓNOMA DESIGNADA PELA LETRA A NO EDIFÍCIO DO “ANTIGO TRIBUNAL DA BOA-HORA --------------------------------- ----- A Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo, reunida em 29 de Abril de 2013, deliberou elaborar o seguinte parecer relativo à Proposta nº. 262/2013. ------------------------------ ----- Em relação à presente Proposta, a mesma propõe a alteração do preço de alienação da fracção autónoma designada pela Letra “A”, no edifício do antigo Tribunal da Boa-Hora, em conformidade com a parte deliberativa e tendo em conta as razões explicitadas nos considerandos. ------------------------------------------------------ ----- A referida alteração diz respeito à Proposta anterior, nº. 519/2012, em tempo aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa e pela Assembleia Municipal de Lisboa e sobre a qual esta Comissão aprovou Parecer em reunião de 22 de Outubro de 2012, Parecer este que fica anexo ao presente. -------------------------------------------------------- ----- Neste contexto, depois de analisada a Proposta em apreço, a Comissão entende que a mesma se encontra em condições de ser discutida e votada em plenário. ----------

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----- O presente parecer foi aprovado por unanimidade, estando ausente o B.E. --------- ----- Assembleia Municipal de Lisboa, em 29 de Abril de 2013. ----------------------------- ----- O Presidente da Comissão - Rui Pessanha da Silva ------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Silva Dias (PCP) disse que, numa espécie de balanço que para alguns ocorria fazer entre as esperanças do início do mandato e a realidade do fim do mandato, surgia uma lacuna a propósito das alterações de uso previsto para o antigo Tribunal da Boa Hora, a prometida monitorização da vida da cidade e principalmente do seu centro histórico. Um instrumento de análise e de previsão fundamental para o exercício do planeamento urbano que permitiria, relacionando, esboçar respostas a questões como essa. --------------------------------------- ----- A saída de organismos públicos da Baixa afetara o comércio e em especial a restauração da zona. A instalação de atividades lúdicas e culturais no Terreiro do Paço contribuíra para o ciclo diário da zona. Era possível detetar e quantificar a influência do Museu do Design e da loja do cidadão que devia estar anexa para esse objetivo. ----- ----- Perguntou se a crescente e aparentemente avassaladora instalação na Baixa de unidades hoteleiras de charme e low-cost era compatível ou incompatível com a permanência de população residente na zona e em que medida a programação e dimensionamento do equipamento, creches, escolas ou centros de dia, seguia as características de uma população que começava a apresentar-se como residual. --------- ----- Perguntou ainda se a instalação de um Centro de Estudos Judiciários, pelo número e características dos seus utentes, iria contribuir para a dinâmica e vivificação ou para a desertificação da Baixa e como era que tudo isso cabia e se conformava com a nova super Freguesia de Santa Maria Maior. ------------------------------------------------- ----- Em suma, era uma visão constante sobre a vida da cidade e que seria útil conhecer periodicamente. -------------------------------------------------------------------------- ----- Votaria com maior consciência se tivesse respostas a essas questões. ---------------- ----- A Senhora Presidente, constatando não haver mais intervenções, submeteu à votação a Proposta nº 262/2013, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PSD, PS, BE, MPT e 4 IND, votos contra de PPM e abstenções de PCP, CDS-PP e PEV. ------------------------------------------------------------- ----- PONTO 25 – PROPOSTA Nº 267/2013 - SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELOS COMERCIANTES DO MERCADO DA RIBEIRA PELO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE ECONÓMICA, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO Nº 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO; ------------------ ---------------------------------- PROPOSTA Nº 267/2013 ------------------------------------- ----- Assunto: REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELOS COMERCIANTES DO MERCADO DA RIBEIRA PELO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE ECONÓMICA ----------------------------------------------------------------- ----- Pelouro: Finanças / Mercados -------------------------------------------------------------- ----- Serviços: DMAU/DMF -----------------------------------------------------------------------

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----- Considerando: --------------------------------------------------------------------------------- ----- 1) Que o Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município prevê a aplicação de reduções, isenções ou suspensões temporárias das taxas devidas pelo exercício de atividades económicas, quando estas sofrerem alterações na sua atividade, provocadas por intervenções diretas do Município, nomeadamente enquanto decorrerem obras de infraestruturas na rede viária ou outras; ----------------- ----- 2) As obras de construção do parque de estacionamento da Praça D. Luís I e o consequente condicionamento de trânsito na zona, há já vários meses, prevendo-se que as mesmas decorram até ao início do segundo semestre de 2013; --------------------- ----- 3) A concessão da exploração do piso 1 e de parte delimitada do rés-do-chão da ala oeste do Mercado da Ribeira à firma MC – Mercados da Capital, Lda., cujas obras, que incluem a requalificação do edifício, deverão ter início durante o primeiro semestre de 2013, com a duração prevista de 180 dias; -------------------------------------- ----- 4) Ambas as situações, embora não impedindo o exercício da actividade dos comerciantes do Mercado da Ribeira, condicionam significativamente o normal funcionamento da sua actividade económica, com impacto nos rendimentos provenientes da actividade. ----------------------------------------------------------------------- ----- Tenho a honra de propor que a Câmara delibere: --------------------------------------- ----- Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 64º, nº 6, alínea a) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor, para aprovação por este órgão deliberativo, nos termos consagrados no artigo 53º, nº 2, alínea e) da referida Lei e nos termos dos artigos 10º, alínea c) e 12º, nº 2 da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e, bem assim, nos termos consagrados no nº 3 dos artigos 11º e 12º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa a redução temporária, em 50%, do valor da taxa de ocupação mensal dos comerciantes do Mercado da Ribeira, até à conclusão das obras mencionadas. --------- ----- Lisboa, 4 de Abril de 2013 ------------------------------------------------------------------- ----- Os Vereadores - Maria João Mendes e José Sá Fernandes ---------------------------- ------------------------------------------ PARECER ----------------------------------------------- ----- Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo -------------------------------------- ----------------------------PROPOSTA Nº.267/2013 --------------------------------------- ----- SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELOS COMERCIANTES DO MERCADO DA RIBEIRA PELO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE ECONÓMICA --- -----------------------------------PROPOSTA Nº.268/2013 --------------------------------------- ----- SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DE VENDA AMBULANTE, POR MOTIVO DE OBRAS ----------------------------------------------------- ----- A Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo, reunida em 29 de Abril de 2013, deliberou elaborar o seguinte parecer relativo às Propostas nºs. 267/2013 e 268/2013. ------------

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----- Com base no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município, há a possibilidade de redução, isenção ou suspensão temporárias das taxas das actividades económicas, desde que estas sofram alterações na sua actividade, devido a intervenções directas do Município, como por exemplo obras de infraestruturas na rede viária ou outras. -------------------------------------------------------- ----- Neste contexto, ambas as Propostas prevêem a redução temporária em 50% do valor da taxa de ocupação mensal dos comerciantes do Mercado da Ribeira, até à conclusão das obras mencionadas, bem como dos lugares de venda de flores no Largo do Coreto em Carnide e no Terreiro do Paço, também até à conclusão das obras, nas datas referidas. ------------------------------------------------------------------------ ----- Entende a Comissão que a redução temporária do valor da taxa deverá produzir efeitos desde o início das obras. ------------------------------------------------------------------ ----- Os comerciantes são beneficiados com estas Propostas dado que os mesmos não são responsáveis pelo atraso das obras, as quais afectam a sua actividade económica. ----- Assim sendo, a Comissão entende que as Propostas se encontram em condições de serem discutidas e votadas em plenário. ----------------------------------------------------- ----- O presente parecer foi aprovado por unanimidade, estando ausente o B.E. --------- ----- Assembleia Municipal de Lisboa, em 29 de Abril de 2013. ----------------------------- ----- O Presidente da Comissão - Rui Pessanha da Silva ------------------------------------- ----- A Senhora Presidente, constatando não haver intervenções, submeteu à votação a Proposta nº 267/2013, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. - ----- PONTO 26 - PROPOSTA Nº 268/2013 - SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DE VENDA AMBULANTE, POR MOTIVO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO Nº 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO; ------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------- PROPOSTA Nº 268/2013 -------------------------------------- ----- Assunto: REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DE VENDA AMBULANTE, POR MOTIVO DE OBRAS ------------- ----- Pelouros: Finanças e Espaço Público ---------------------------------------------------- ----- Serviços: DMF e DMAU --------------------------------------------------------------------- ----- Considerando: --------------------------------------------------------------------------------- ----- 1. Que o Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município prevê a aplicação de reduções, isenções ou suspensões temporárias das taxas devidas pelo exercício de atividades económicas, quando estas sofrerem alterações na sua atividade, provocadas por intervenções diretas do Município, nomeadamente enquanto decorrerem obras de infraestruturas na rede viária ou outras; ----------------- ----- 2. Que, por um lado, em Março de 2012 iniciaram-se as obras de requalificação do Largo do Coreto, em Carnide, as quais atrasaram-se em virtude dos achados arqueológicos ocorridos, prevendo-se que as mesmas decorram por mais alguns meses; -------------------------------------------------------------------------------------------------

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----- 3. Que, por outro lado, durante o primeiro semestre do ano de 2012 decorreram obras de requalificação da ala nascente do Terreiro do Paço; ----------------------------- ----- 4. Que as obras em causa implicaram perturbações na “vivência” de ambos os espaços; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 5. Que ambas as obras, embora não impedindo o exercício da actividade de venda ambulante de flores nos lugares existentes no Largo do Coreto, em Carnide, e no Terreiro do Paço, cujos titulares das licenças de venda são o Sr. Carlos Manuel Oliveira e a Sra. Maria de Lurdes Pereira Jesus, respectivamente, condicionam e condicionaram o seu normal exercício, com impacto nos rendimentos provenientes da actividade. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Temos a honra de propor que a Câmara delibere: -------------------------------------- ----- Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 64º, nº 6, alínea a) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor, para aprovação por este órgão deliberativo, nos termos consagrados no artigo 53º, nº 2, alínea e) da referida Lei e nos termos dos artigos 10º, alínea c) e 12º, nº 2 da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e, bem assim, nos termos consagrados no nº 3 dos artigos 11º e 12º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa a redução temporária, em 50%, do valor da taxa de ocupação mensal (118,48 €/ mês) dos lugares e nos períodos de tempo seguintes: -------------------------------------- ----- 1.- Lugar de venda de flores no Largo do Coreto em Carnide pertencente ao Sr. Carlos Manuel Oliveira, até à conclusão das obras, prevista para o segundo trimestre de 2013; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2. Lugar de venda de flores no Terreiro do Paço, junto ao edifício do Ministério das Finanças, pertencente à Sra. Maria de Lurdes Pereira Jesus, entre os meses de Fevereiro e Junho de 2012, inclusive. ----------------------------------------------------------- ----- Lisboa, 4 de Abril de 2013 ------------------------------------------------------------------- ----- A Vereadora – Maria João Mendes -------------------------------------------------------- ----- O Vereador- José Sá Fernandes ------------------------------------------------------------ ----- (O parecer da Comissão de Finanças foi apresentado em conjunto com o da Proposta nº 267/2013) ------------------------------------------------------------------------------ ----- A Senhora Presidente, constatando não haver intervenções, submeteu à votação a Proposta nº 268/2013, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por unanimidade. - ----- PONTO 30 – PROPOSTA Nº 254/2013 - SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML, O REGULAMENTO GERAL DE ESTACIONAMENTO E PARAGEM NA VIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA A) DO Nº 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO; -------------------------------------------- --------------------------------- PROPOSTA Nº 254/2013 -------------------------------------- ----- Aprovar, para Efeitos de Submissão à Assembleia Municipal, o Projeto de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública ------------------------ ----- Pelouro: Mobilidade e Infra-Estruturas Viárias ----------------------------------------- ----- Serviços: DMMT ------------------------------------------------------------------------------

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----- Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------- ----- Através da Deliberação n.º 864/CM/2012, a CML aprovou, em 12 de Dezembro, submeter a consulta pública o projecto de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, na cidade de Lisboa; ------------------------------------------------ ----- No decurso do período de consulta pública foram recebidos contributos e sugestões, os quais figuram no Relatório de Consulta Pública, nomeadamente das forças políticas representadas no executivo camarário, juntas de freguesias, o Provedor de Justiça, representantes da sociedade civil bem como particulares; --------- ----- A análise dos resultados da consulta pública revela que há uma concordância generalizada com o conteúdo do presente projecto de Regulamento; ---------------------- ----- Com a elaboração do presente Projecto de Regulamento procedeu-se à adaptação e condensação, num único instrumento, do conjunto de normas que regulam o estacionamento na via pública na cidade de Lisboa; ---------------------------- ----- Procurou-se assim, com a sua elaboração, unificar e uniformizar as normas vigentes em matéria de estacionamento, a saber: --------------------------------------------- ----- As normas constantes do Regulamento Geral de Estacionamento na Cidade de Lisboa, dos Regulamentos das Coroas Tarifadas e dos Regulamentos das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, (revogando assim a Deliberação nº 27/AML/2011); - ----- As disposições relativas à realização de operações de carga e descarga (revogando a Deliberação n.º 85/AML/2004); ------------------------------------------------- ----- As normas relativas à atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública (revogando-se o Edital nº 81/90 de 11 de Abril de 1990 e a Postura de Estacionamento na Via Pública Reservado a Pessoas com Deficiência Motora publicada em Boletim Municipal de 15 de Fevereiro de 2001). ------------------- ----- Tendo decorrido cerca de um ano e meio desde a entrada em vigor do novo regime de estacionamento de duração limitada na via pública, cumpre agora colmatar algumas falhas que foram sendo detectadas, contribuindo assim para a melhoria geral do sistema de mobilidade na cidade; ----------------------------------------- ----- A cidade passa assim a estar organizada em coroas e eixos tarifados, respectivamente eixos tarifados vermelhos (eixos viários de alta rotação), coroa tarifada amarela (áreas de média rotação) e coroa tarifada verde (áreas de baixa rotação), variando em função destas áreas o período máximo de estacionamento admitido e as tarifas máximas aplicáveis; ------------------------------------------------------ ----- Procede-se também à adaptação dos títulos de estacionamento existentes, em função da realidade do estacionamento na cidade e das necessidades dos utilizadores; ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Desta feita, foram previstos o novo Dístico de Mobilidade e o Dístico Verde, que visam promover novas formas de mobilidade e incentivar o uso das energias alternativas; ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Foi ainda reforçada a utilização de meios electrónicos de pagamento, pondo assim as novas tecnologias ao serviço dos cidadãos; ----------------------------------------- ----- No que respeita especificamente às lacunas identificadas ao nível da atribuição do Dístico de Residente, prevê-se a possibilidade do mesmo ser requerido por

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residentes não permanentes na cidade, tais como estudantes e trabalhadores temporários, sendo ainda estabelecida a variação da tarifa aplicável ao terceiro Dístico de Residente por fogo, passando esta a ser determinada em função do número de lugares de estacionamento disponíveis e da oferta de transportes públicos para a zona da cidade onde o fogo se localize, dando deste modo satisfação à recomendação formulada pelo Sr. Provedor de Justiça; ------------------------------------------------------- ----- De igual modo, procurando fazer face à saturação de determinadas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, bem como à indisponibilidade de lugares nas mesmas que resultem da realização de intervenções de longa duração na via pública, o Dístico de Residente passa a ser emitido para duas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, a saber: a Zona de Estacionamento de Duração Limitada onde se localize o fogo de residência do requerente e uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada que lhe seja confinante; ----------------------------------------------------- ----- O presente projecto de Regulamento introduz a previsão de isenção das tarifas de estacionamento para as pessoas condicionadas na sua mobilidade, detentoras do cartão ou dístico de estacionamento emitido pelo IMTT, como medida de apoio à sua mobilidade e de compensação às restrições que lhes são impostas pelas barreiras arquitectónicas existentes; ------------------------------------------------------------------------ ----- No que concerne ao regime de operações de carga e descarga, definem-se as regras de circulação e paragem para realização destas operações, com o objectivo de disciplinar, entre outros, o funcionamento das bolsas de carga e descarga, os respectivos horários e o regime de fiscalização; ---------------------------------------------- ----- Prevê-se ainda a criação de um novo Dístico de Carga e Descarga, definindo-se as respectivas regras de atribuição e de utilização das bolsas em causa; ----------------- ----- Relativamente ao regime de atribuição de lugares de estacionamento privativos na via pública, destaca-se a faculdade dos mesmos poderem ser requeridos por entidades privadas, por razões de interesse geral, desde que seja fundamentada a necessidade de estacionamento privativo na prossecução da sua atividade e na medida em que se verifique a inexistência de soluções alternativas; ----------------------- ----- Face ao exposto, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere: ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do nº 2 do artigo 70º do Código da Estrada, do Decreto-Lei nº 81/2006, de 20 de Abril, dos n.ºs 1 e da al. c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, bem como das alíneas a) do n.º 6 e d) do n.º 7 do artigo 64.º, conjugadas com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, conjugadas das alíneas u) do n.º 1 e a) do n.º 6 do Artigo 64 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o projecto de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Lisboa, em 4 de Abril de 2013 -------------------------------------------------------------- ----- O Vereador da Mobilidade e Infra-Estruturas Viárias - Fernando Nunes da Silva

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---------------------------------------- PARECER ------------------------------------------------- ----- Comissão Permanente de Ambiente, Mobilidade E Qualidade De Vida ------------- ----------------------Proposta n.º254/2013 e Proposta n.º255/2013 --------------------------- ----- (Projeto de Regulamento Geral de Parques de Estacionamento, na Cidade de Lisboa e Projeto de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública) ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Comissão Permanente de Ambiente, Mobilidade e Qualidade de Vida reuniu no passado dia 4 de maio de 2011 para apreciar, conjuntamente, a proposta n.º 254/2013 e a proposta n.º 255/2013, com a presença do Senhor Vereador, Prof. Nunes da Silva. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- O vereador Nunes da Silva fez uma exposição sobre a natureza e significado das propostas apresentadas, a preocupação que teve em ter em conta uma reflexão crítica sobre as insuficiências das disposições atualmente em vigor, as opiniões recolhidas, designadamente, das forças políticas representadas no executivo camarário, da sociedade civil, bem como o diálogo havido com várias juntas de freguesia. Referiu também o impacto positivo que os novos regulamentos podem vir a ter para uma ação mais criteriosa por parte de agentes da EMEL. ------------------------------------------------ ----- As explicações do Senhor Vereador mereceram diversos pedidos de esclarecimento, mas também várias manifestações de concordância quanto às soluções nelas plasmadas, não se tendo manifestado divergências que obrigassem ao prolongamento do debate em Comissão. -------------------------------------------------------- ----- A proposta n.º254/2013 representa uma compilação e aperfeiçoamento das diversas disposições em vigor sobre esta matéria a nível municipal. ----------------------- ----- De destacar, designadamente, que : a cidade passa a estar organizada em eixos e coroas tarifados vermelhos (eixos viários de alta rotação), coroa tarifada amarela (áreas de média rotação) e coroa tarifada verde (áreas de baixa rotação), variando em função disso o período máximo de estacionamento admitido e as tarifas máximas aplicáveis; adaptam-se os títulos de estacionamento existentes, tendo em conta a realidade do estacionamento e as necessidades dos utilizadores; foram previstos novos dísticos que visam promover novas formas de mobilidade e o uso de energias renováveis; reforçou-se a utilização de meios eletrónicos de pagamento; previu-se e regulou-se a possibilidade do Dístico de Residente por residentes não permanentes, mas temporários na cidade, na linha da recomendação feita pelo Senhor Provedor de Justiça; passou a admitir-se que, em condições definidas, o Dístico de Residente possa ser emitido para duas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada - a Zona de Estacionamento de Duração Limitada onde se localize o fogo de residência do requerente e uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada que lhe seja confinante; previu-se a isenção das tarifas de estacionamento para pessoas condicionadas na sua mobilidade; regulamentou-se o regime de cargas e descargas, incorporando os dados fornecidos pela experiência adquirida; admitiu-se a atribuição de lugares de estacionamento privativos na via pública também quando requeridos por entidades privadas, por razões de interesse geral.--------------------------

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----- A proposta n.º255/2013 representa uma consolidação e aperfeiçoamento das diversas disposições em vigor a nível municipal sobre esta matéria tendo em conta a experiência adquirida, procurando o benefício da clareza que resulta de se unificar num único instrumento a regulamentação dos parques de estacionamento na cidade de Lisboa, eliminando dúvidas resultantes da dispersão de normas existentes e dúvidas quanto à sua aplicação em concreto. -------------------------------------------------- ----- As propostas n.º 254/2013 e n.º255/2013 respeitam a legislação aplicável e estão em condições para ser sujeitas à apreciação pelo Plenário da Assembleia Municipal. - ----- Os diferentes Grupos Municipais reservaram para o debate no Plenário a definição do seu sentido de voto. ---------------------------------------------------------------- ----- O Presidente da Comissão de Ambiente, Mobilidade e Qualidade de Vida - José Leitão ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- PONTO 31 – PROPOSTA Nº 255/2013 - SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML, O REGULAMENTO GERAL DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO NA CIDADE DE LISBOA, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA A) DO Nº 2 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO; -------------------------------------------- --------------------------------- PROPOSTA Nº 255/2013 -------------------------------------- ----- Aprovar, para Efeitos de Submissão à Assembleia Municipal, o Projeto de Regulamento Geral de Parques de Estacionamento, na Cidade de Lisboa --------------- ----- Pelouro: Mobilidade e Infra-Estruturas Viárias ----------------------------------------- ----- Serviços: DMMT ------------------------------------------------------------------------------ ----- Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------- ----- Através da Deliberação n.º 863/CM/2012, a CML aprovou, em 12 de Dezembro, submeter a consulta pública o projecto de Regulamento Geral de Parques de Estacionamento, na cidade de Lisboa; ---------------------------------------------------------- ----- No decurso do período de consulta pública foram recebidos contributos e sugestões, os quais figuram no Relatório de Consulta Pública, nomeadamente das forças políticas representadas no executivo camarário, juntas de freguesias, o Provedor de Justiça, representantes da sociedade civil bem como particulares. --------- ----- A análise dos resultados da consulta pública revela que há uma concordância generalizada com o conteúdo do presente projecto de Regulamento; --------------------- ----- A clareza da regulamentação aplicável aos parques de estacionamento abertos ao público, constitui um elemento fulcral de apresentação e promoção da política de mobilidade e transportes na cidade de Lisboa, integrando-se, no presente caso, numa nova visão para a gestão do estacionamento e mobilidade, em que se pretende que os diversos intervenientes interajam para benefício dos utentes do sistema de mobilidade na cidade; -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Pretende-se, com o presente Regulamento, promover a qualidade do serviço prestado e a partilha de informação entre os vários agentes, tendo em vista a promoção de uma política de mobilidade sustentável; ----------------------------------------

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----- O modelo de regulamentação que tem vigorado em matéria de parques de estacionamento abertos ao público, revelou-se rígido e desadequado às necessidades de operacionalização do sistema e à eficácia da informação a prestar aos utentes, encontrando-se desajustado em relação ao estatuído no regime relativo às condições de utilização dos parques de estacionamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril; --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Deste modo, pretende-se unificar num único instrumento a regulamentação dos parques de estacionamento na cidade de Lisboa, eliminando a dispersão de normas ora existente e as dúvidas quanto à vigência das mesmas m cada situação em concreto, com benefício para a certeza e segurança jurídica; ------------------------------- ----- A definição das condições de utilização em concreto de cada parque, bem como o modo de determinação dos preços ou a sua aprovação, consoante os casos, caberá à Câmara Municipal, dando assim cumprimento ao estatuído no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, relativo às condições de utilização e preços a cobrar em parques explorados por entidades diferentes das câmaras municipais; ------ ----- Face ao exposto, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere: ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aprovar, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do Decreto-Lei nº 81/2006, de 20 de Abril, bem como das alíneas u) do nº 1, a) do n.º 6 e d) do n.º 7 do artigo 64.º, conjugadas com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o projecto de Regulamento Geral de Parques de Estacionamento, na cidade de Lisboa, para efeitos de submissão à Assembleia Municipal. ------------------------------------------ ----- Lisboa, em 4 de Abril de 2013 -------------------------------------------------------------- ----- O Vereador da Mobilidade e Infra-estruturas Viárias - Fernando Nunes da Silva - ----- (O parecer da Comissão de Ambiente foi apresentado em conjunto com o da Proposta nº 254/2013) ------------------------------------------------------------------------------ ----- O Senhor Vereador Nunes da Silva disse que tivera oportunidade de explicar na Comissão de Finanças, a quem agradecia o facto de ter prescindido dessa explicação porque eram suficientemente claras as razões que levaram às alterações. --- ----- Tratava-se fundamentalmente de uma simplificação dos regulamentos num caso muito evidente. Cada parque de estacionamento tinha um regulamento próprio e o que se estava a fazer era para ter um regulamento único aplicado a todos os parques de estacionamento. Caso houvesse especificidades, elas seriam definidas quando se justificasse. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O segundo dado importante tinha a ver com a disponibilização obrigatória de informação quanto à procura para a Câmara Municipal de Lisboa. Por mais estranho que parecesse, a CML não tinha acesso à informação da procura, apenas era dada informação da oferta. Isso era extremamente importante para poder gerir melhor e para poder orientar a política de estacionamento por parte da CML, além de que instituía uma simplificação ao nível da gestão dos próprios parques. Desde que não fossem ultrapassados os limites fixados no sistema tarifário, o gestor do parque,

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público ou privado, podia fazer algumas alterações, por exemplo campanhas de promoção na altura do Natal ou da Páscoa para atrair mais pessoas a umas zonas ou outras da cidade. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Atualmente isso não podia acontecer. Se um concessionário quisesse baixar a tarifa de um parque de estacionamento, por exemplo entrando em conversação com os comerciantes da zona e dizendo que a partir de um determinado valor de compras baixava o valor da tarifa, não o podia fazer sem ir à Câmara e à Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Isso era completamente fora da realidade dos presentes dias. Desde que não fosse ultrapassado o sistema tarifário definido pela Câmara ao aprovar a concessão, ou quando aprovava a proposta da EMEL para o parque de estacionamento, pois essa gestão podia ser feita com maior grau de liberdade. ------------------------------------------- ----- Importava realçar que todos os residentes da Cidade de Lisboa poderiam optar por ter um selo com duas zonas, a da sua residência e uma contígua. Por exemplo, por razões de geografia a zona era cortada pelo limite de duas zonas, o que tinha a ver com a operacionalização da fiscalização, sendo definidos muito em função do número de lugares que cada fiscal devia controlar. ------------------------------------------------------ ----- Permitia-se que o residente pudesse escolher uma segunda zona sem ter que pagar mais por isso. --------------------------------------------------------------------------------- ----- A Rua Artilharia Um ou a zona da Alameda Dom Afonso Henriques eram casos evidentes em que a pessoa teria mais dificuldade em estacionar na sua zona e logo ao lado haveria essa disponibilidade. ---------------------------------------------------------------- ----- Todas as pessoas que tivessem um veículo identificado pelo IMTT como pertencente a pessoa com mobilidade reduzida estacionavam livremente e de forma gratuita em toda a Cidade de Lisboa, independentemente dos lugares reservados que continuariam a ter no seu local de residência, no seu local de trabalho e junto aos equipamentos públicos, como mandava a Lei. ------------------------------------------------- ----- Realçava a importância que as juntas de freguesia assumiam em termos regulamentares. Isso já se praticava assim nas relações entre o pelouro, a EMEL e as juntas de freguesia, mas ficava referido que o alargamento ou a introdução de uma zona de estacionamento de duração limitada, una zona tarifada, só se podia fazer a pedido ou com o acordo da junta de freguesia. Era independentemente de toda a zona estar aprovada como suscetível de vir a ter estacionamento tarifado, para que sempre que fosse alargada uma zona não tivesse que ir novamente a Câmara, discussão pública, Assembleia Municipal, etc. ------------------------------------------------------------- ----- Estava aprovada uma delimitação geográfica onde era suscetível haver estacionamento tarifado, mas a sua concretização tinha que ser a pedido ou com acordo das juntas de freguesia e isso era extremamente importante, tendo em conta as próximas vinte e quatro juntas de freguesia em que a cidade estava definida.------------- ----- Havia um aspeto que respondia a várias reivindicações de Presidentes de Junta de Freguesia, era que fosse possível proceder a ajustamentos de horários nas zonas de estacionamento de duração limitada, a pedido ou com o acordo das juntas de freguesia, dadas as alterações que se podiam verificar. ---------------------------------------

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----- Por exemplo, na zona do Bairro Alto, envolvendo várias juntas de freguesia de várias forças políticas, o que acontecia era que com o alargamento de alguns divertimentos noturnos nessa zona da cidade, limitar umas zonas até às dezanove horas e outras até á uma da manhã fazia com que as pessoas limitadas às dezanove horas fossem completamente invadidas pelas outras pessoas. ------------------------------- ----- Não era possível alterar uma coisa dessas sem percorrer todo o sistema de proposta à Câmara, discussão pública, volta à Câmara, Assembleia Municipal. ---------- ----- O que se dizia era que, desde que não se ultrapassassem os limites máximos fixados no regulamento para as zonas na Cidade de Lisboa, que pudesse ser gerido em função das necessidades e de uma forma temporária. ----------------------------------------- ----- Eram questões que tinham a ver com simplificação, para além de toda uma série de aspetos que facilitavam a vida aos residentes, fossem eles permanentes ou temporários. Uma alteração introduzida era a possibilidade de pessoas que estavam a viver na Cidade de Lisboa durante um período razoável poderem requisitar um selo de residente temporário. Para isso tinham que atestar que estavam a viver na Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Era um dado extremamente importante que estava a ser resolvido através de despacho seu, a pedido de juntas de freguesia e de moradores nessas condições, ficando regulado como se poderia fazer. -------------------------------------------------------- ----- Havia a possibilidade de vir a ter outras formas de pagamento do estacionamento, nomeadamente via telemóvel ou internet, assim como a introdução do bilhete diário. Era uma experiência que já estava a funcionar em dois parques de estacionamento, em que a EMEL contratualizara com outras entidades e que viera a revelar-se um sucesso, nomeadamente junto a estações de metropolitano ou de comboio, com pessoas que deixavam o seu carro o dia inteiro, iam para o centro da cidade em transporte coletivo e estavam a ser fortemente penalizadas no caso do estacionamento estar tarifado. Quando não estava tarifado o estacionamento eram os residentes que se queixavam por não conseguirem estacionar na zona até pelo menos às vinte horas, quando as pessoas começavam a abandonar. ---------------------------------------------------------------- ----- Esse sistema tinha sido aplicado em termos experimentais na zona de Carnide com bastante sucesso e também junto ao Palácio da Justiça. O que se pretendia era que fosse possível aplicar noutras zonas da cidade, em função das condições e daquilo que se discutisse com as juntas de freguesia. --------------------------------------------------- ----- Era mais clareza, mais facilidade para o utilizador que tivesse que se relacionar com a EMEL, maior protagonismo das juntas de freguesia, de uma forma clara e regulamentar e não apenas porque o Senhor Vereador achava que devia ser assim. Também era a possibilidade de uma maior flexibilidade em termos de pagamentos e de gestão do estacionamento. --------------------------------------------------------------------- ----- Agradeceu as contribuições para a melhoria desses regulamentos e aprazia registar isso porque de facto as diferentes forças políticas tinham-se empenhado para que a redação final fosse a melhor de todas, independentemente de votarem de uma forma ou de outra. O seu contributo tinha sido bastante importante na forma como permitira ultrapassar algumas dúvidas de redações menos claras. Também agradecia

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às duas comissões da Assembleia Municipal pela amabilidade de escutarem as informações que tinha para dar e pela celeridade que puseram no processo, que era do interesse de toda a população da Cidade de Lisboa. ------------------------------------------- ----- O Senhor Deputado Municipal Rui Cordeiro (PSD) disse que as presentes propostas tinham sido alvo de discussão pública, destacando-se os contributos das juntas de freguesia e da comunidade. Tinham sido ainda alvo de discussão em sede de comissão, cujo resultado era o parecer distribuído pelos Senhores Deputados Municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Apresentavam a vantagem de evitar uma grande dispersão de regulamentos, definindo um conjunto de regras que se encontravam avulsas, criando dessa forma regulamentos mais pequenos mas mais eficientes e eficazes. Revogava ainda alguns regulamentos existentes e criava regulamentos únicos, o que era uma medida positiva. ----- Entendia também que o Senhor Vereador e o Executivo poderiam ter aprofundado mais algumas questões, nomeadamente a do estacionamento em segunda fila. Por vezes era muito complicado evitar essas situações, especialmente junto às escolas. Devia haver da parte da EMEL alguma flexibilidade nesses casos. Era quase impossível evitar esse tipo de situações.--------------------------------------------------------- ----- O PSD apelava ao Senhor Vereador para que houvesse alguma tolerância no que dizia respeito ao tempo de parqueamento. Várias eram as reclamações que se recebiam de utilizadores multados por ter passado apenas um ou dois minutos além do tempo pago. Não se apelava ao incumprimento, mas apenas ao bom senso. Estava certo que o Senhor Vereador seria sensível a essa questão. ---------------------------------- ----- Sem prejuízo das últimas observações, entendia o PSD que as propostas eram positivas para a cidade e, como tal, iria viabilizar as mesmas. ------------------------------- ----- A Senhora Presidente, constatando não haver mais intervenções, submeteu à votação a Proposta nº 254/2013, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PSD, PS, PCP, BE, PEV e 3 IND e abstenções de CDS-PP, PPM e MPT. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Seguidamente, submeteu à votação a Proposta nº 255/2013, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PSD, PS, PCP, BE, PEV e 3 IND, votos e abstenções de CDS-PP, PPM e MPT. ------------------------------------------- ----- PONTO 32 – PROPOSTA Nº 264/2013 - SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML, A REPARTIÇÃO DE ENCARGOS DO PROCEDIMENTO PARA “CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA AO ABRIGO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 29/2011, DE 28 DE FEVEREIRO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO SISTEMA SEMAFÓRICO, NOS TERMOS DA PROPOSTA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA R) DO Nº 1 DO ART.º 53.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ------------------ ---------------------------------- PROPOSTA Nº 264/2013 ------------------------------------- ----- Assunto: LANÇAMENTO DE PROCEDIMENTO PARA “CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA AO ABRIGO DO

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DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 29/2011, DE 28 DE FEVEREIRO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO SISTEMA SEMAFÓRICO DO MUNICÍPIO DE LISBOA” ----------------------------------------------- ----- Pelouros: Ambiente Urbano, Espaços Verdes, Espaço Público, Mobilidade e Transportes ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Serviços: DMAU e DMMT ------------------------------------------------------------------ ----- Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------- ----- 1) O Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011, de 12 de Janeiro, constitui um instrumento de execução do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) que visa alterar comportamentos e promover uma gestão racional dos serviços energéticos, com o objetivo de alcançar um nível de eficiência energética no setor público de cerca de 30% até 2020, sem aumento da despesa pública e estimulando a economia no setor das empresas de serviços energéticos, através da contratação pública da gestão de serviços energéticos; ------------------------ ----- 2) A este respeito, o Decreto-lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro, instituiu um regime de contratação público próprio para a formação dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contrato de gestão de eficiência energética; ---- ----- 3) Este Decreto-Lei vem, assim, estabelecer um regime de contratação pública, por parte do Estado, e demais entidades públicas, de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de eficiência energética nos edifícios públicos equipamentos afectos à prestação de serviços públicos; ------------------------------------- ----- 4) Cria-se, assim, um procedimento concursal próprio, aplicável à formação e execução de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre o sector público, na qualidade de entidades adjudicantes, e empresas de serviços energéticos (ESE) na acepção do Decreto-lei n.º 319/2009; ----------------------------------------------- ----- 5) Através dos referidos contratos prevê-se obter uma “poupança energética” que, na verdade, corresponde à poupança económica, a qual irá reverter, em parte para a Entidade Adjudicante e em parte para o co-contratante, a título de remuneração; ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- 6) Através da Portaria n.º 60/2013, de 5 de Fevereiro, foi aprovado o caderno de encargos tipo para a formação de contratos de gestão de eficiência energética, sem prejuízo das especificidades de cada procedimento; ----------------------------------------- ----- Por outro lado, considerando que: --------------------------------------------------------- ----- 7) A Câmara Municipal de Lisboa pretende avançar, desde já, com um projeto piloto na área da iluminação pública, envolvendo o sistema de semaforização; --------- ----- 8) Na verdade, a iluminação pública abrange um importante perfil de consumo, especialmente numa grande cidade como a de Lisboa, que é o sistema de gestão de tráfego, nomeadamente através dos sistemas de semáforos, os quais, fruto das condições de operação, se revestem de um grande potencial de melhoria de eficiência energética; -------------------------------------------------------------------------------------------

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----- 9) Com o presente procedimento o Município de Lisboa prevê obter uma poupança de cerca 90%, face ao consumo anual actual, nos equipamentos objecto do presente procedimento; ---------------------------------------------------------------------------- ----- 10) Assim, e tendo por base o ano de 2012 – de 10 de Dezembro de 2011 a 11 de Dezembro de 2012 – e não considerando os valores fixos de consumos de “sinalização luminosa e código de Lisboa” e dos controladores, prevê-se passar de um valor de despesa de electricidade de cerca de €795.000,00 para €60.000,00 / ano; ----- Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere: ------------------------- ----- Ao abrigo do artigo 64º, n.º 1, alíneas d) e q), da Lei nº.169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis nos 5-A/2002, de 11 de Janeiro, 67/2007, de 31 de Dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1 /2011, de 30 de Novembro, e nos termos do art. 18º, n.º 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 197/99, e de acordo com previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro, conjugado com a Portaria n.º 60/2013 de 5 de Fevereiro, ----------------------------------------------------------------------------------- ----- 1 - Autorizar, o lançamento de um procedimento para a CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA AO ABRIGO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 29/2011, DE 28 DE FEVEREIRO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO SISTEMA SEMAFÓRICO DO MUNICÍPIO DE LISBOA; ------------------------------------------------ ----- 2 - Aprovar o Programa de Procedimento, Caderno de Encargos e respectivos Anexos, que se juntam em anexo á presente Proposta; --------------------------------------- ----- 3 - Autorizar a designação do Júri do procedimento, tendo o mesmo a seguinte constituição: ----------------------------------------------------------------------------------------- -----Presidente: Eng. Vitor Manuel Reis da Cruz (DGT) ------------------------------------- ----- 1.º Vogal Efectivo: Eng.ª Ana Mafalda Vilarinho Pinto (DGT) ------------------------ ----- 2.º Vogal Efectivo: Dra. Paula Cristina Neves de Almeida Leitão (DP) ------------- ----- 3.º Vogal Efectivo: Eng. João Luís da Silva Oliveira (DIP) ---------------------------- ----- 4.º Vogal Efectivo: Eng. Francisco Gonçalves (Lisboa E-Nova) --------------------- ----- 1.º Vogal Suplente: Eng.ª Aldina Maria Robalo Vieira (DT) --------------------------- ----- 2.º Vogal Suplente: Dr. Luís Manuel Marques Alves (DP) ---------------------------- ----- 3º. Vogal Suplente: Dra. Carla Alexandra Fernandes Carvalhal (DP) -------------- ----- O primeiro vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- 4 - Autorizar que seja delegado no Júri do procedimento a competência para: ---- ----- i) Prestar esclarecimentos (art. 50.º do CCP); ------------------------------------------- ----- ii) Proceder à retificação de erros e omissões das peças do procedimento (art. 50.º do CCP); ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- iii) Pronunciar-se sobre os erros e omissões do caderno de encargos identificados pelos interessados e suspender o prazo fixado para a apresentação das propostas (art. 61.º do CCP); --------------------------------------------------------------------- ----- iv) Prorrogar o prazo fixado para a apresentação das propostas (arts. 64.º, 66.º, n.º 5, e 133.º, n.º 6, todos do CCP); --------------------------------------------------------------

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----- v) Notificar os interessados da resposta a eventuais pedidos de inspeção ou visita a locais ou equipamentos; e ----------------------------------------------------------------------- ----- vi) Classificação e desclassificação de documentos da proposta (art. 66.º do CCP). ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 5 - Autorizar o envio do procedimento à Divisão de Procedimentos (DP), da Central de Compras Municipal (CCM), da Direcção Municipal de Finanças (DMF), a fim de se dar cumprimento aos efeitos previstos no número 2, do artigo 21.º, do Regulamento de Orçamento; ---------------------------------------------------------------------- ----- Submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto no n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e do art. 22º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, aplicável por remissão do n.º 6 do art. 16º do Regulamento do Orçamento em vigor: ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 6 - Autorizar a repartição de encargos e conceder autorização prévia para a assunção dos compromissos futuros, ao abrigo do disposto na alínea c), n.º 1, do Art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, relativamente ao presente procedimento, no montante de € 1.100.000,00 (um milhão e cem mil euros), nos termos do disposto no n.º 1 da Cláusula 6º do Caderno de Encargos, em função das propostas a apresentar pelos concorrentes e dos respectivos prazos possíveis, conforme segue: ------------------ ----- 6.1- Em caso da repartição de encargos e assunção de compromissos futuros em dois anos: -------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2013 - € 97.328,53 ---------------------------------------------------------------------------- ----- 2014 – € 572.955,13 -------------------------------------------------------------------------- ----- 2015 – € 429.716,34 -------------------------------------------------------------------------- ----- 6.2 - Em caso da repartição de encargos e assunção de compromissos futuros em três anos: --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2013 - € 97.328,53 ---------------------------------------------------------------------------- ----- 2014 – € 364.607,82 -------------------------------------------------------------------------- ----- 2015 – € 364.607,82 -------------------------------------------------------------------------- ----- 2016 - € 273.455,83--------------------------------------------------------------------------- ----- 6.3 - Em caso da repartição de encargos e assunção de compromissos futuros em quatro anos: ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2013 - € 97.328,53 ---------------------------------------------------------------------------- ----- 2014 – € 267.379,06 -------------------------------------------------------------------------- ----- 2015 – € 267.379,06 -------------------------------------------------------------------------- ----- 2016 - € 267.379,06--------------------------------------------------------------------------- ----- 2017 - € 200.534,29--------------------------------------------------------------------------- ----- 6.4 - Em caso da repartição de encargos e assunção de compromissos futuros em cinco anos: ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2013 - € 97.328,53 ---------------------------------------------------------------------------- ----- 2014 – € 211.088,76 -------------------------------------------------------------------------- ----- 2015 – € 211.088,76 -------------------------------------------------------------------------- ----- 2016 - € 211.088,76--------------------------------------------------------------------------- ----- 2017 - € 211.088,76---------------------------------------------------------------------------

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----- 2018 - € 158.316,83--------------------------------------------------------------------------- ----- 6.5 - Em caso da repartição de encargos e assunção de compromissos futuros em seis anos: ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- 2013 - € 97.328,53 ---------------------------------------------------------------------------- ----- 2014 – € 174.377,64 -------------------------------------------------------------------------- ----- 2015 – € 174.377,64 -------------------------------------------------------------------------- ----- 2016 - € 174.377,64--------------------------------------------------------------------------- ----- 2017 - € 174.377,64--------------------------------------------------------------------------- ----- 2018 - € 174.377,64--------------------------------------------------------------------------- ----- 2019 - € 130.783,27--------------------------------------------------------------------------- ----- A despesa irá integrar a rubrica orçamental com a classificação económica 02.02.25.02 Acção do Plano B2.01.P003 da Orgânica N14.00. ----------------------------- ----- Lisboa, 10 de Abril de 2013 ----------------------------------------------------------------- ----- O Vereador – José Sá Fernandes ----------------------------------------------------------- ----- O Vereador – Fernando Nunes da Silva --------------------------------------------------- ------------------------------------------- PARECER ---------------------------------------------- ----- Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo -------------------------------------- ----------------------------PROPOSTA Nº.264/2013 --------------------------------------- ----- SUBMETER À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA AML, A REPARTIÇÃO DE ENCARGOS DO PROCEDIMENTO PARA “CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA AO ABRIGO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 29/2011, DE 28 DE FEVEREIRO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO SISTEMA SEMAFÓRICO ------------- ----- A Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo, reunida em 29 de Abril de 2013, deliberou elaborar o seguinte parecer relativo à Proposta nº. 264/2013. ------------------------------ ----- A Proposta em apreço surge no seguimento dos Programas Nacionais para a Eficiência Energética, que visam alterar comportamentos e promover gestão racional dos serviços energéticos, para alcançar uma melhoria nos níveis de eficiência energética no sector público, com estímulos para a economia. ----------------------------- ----- No âmbito da legislação em vigor, foi criado um regime de contratação público próprio para contratos de desempenho energético, em termos de eficiência. ------------- ----- Neste contexto, a Comissão entende que a presente Proposta se encontra em condições de ser discutida e votada em plenário, dado que a mesma formula o lançamento de Procedimento para Celebração de Contrato de Gestão de Eficiência Energética, bem como a repartição de encargos relativo à despesa para o efeito, em conformidade e nos termos da parte deliberativa da mesma. -------------------------------- ----- O presente parecer foi aprovado por unanimidade, estando ausente o B.E. --------- ----- Assembleia Municipal de Lisboa, em 29 de Abril de 2013. ----------------------------- ----- O Presidente da Comissão - Rui Pessanha da Silva ------------------------------------- ----- O Senhor Vereador Nunes da Silva agradeceu a votação dos Senhores Deputados Municipais em relação aos regulamentos municipais, que era de facto uma

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coisa importante para a Cidade de Lisboa. Os cidadãos de Lisboa ficariam extremamente agradecidos por poderem fazer isso. ------------------------------------------- ----- Em relação à proposta em presença, era um trabalho conjunto iniciado pela Lisboa Inova, sob a tutela do Senhor Vereador Sá Fernandes e que, face aos belíssimos resultados apresentados de substituição de lâmpadas normais nos semáforos por leds, estava-se a alargar a toda a Cidade de Lisboa. ------------------------- ----- Por um lado tinha consumos elétricos muito menores, maior durabilidade e maior visibilidade. Eram três coisas importantes. ----------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente, constatando não haver mais intervenções, submeteu à votação a Proposta nº 264/2013, tendo a Assembleia deliberado aprovar, por maioria, com votos a favor de PS, PCP, BE, MPT, PEV e 3 IND e abstenções de PSD, CDS-PP e PPM. ------------------------------------------------------------------------------ ----- Seguidamente, disse que iria fazer uma convocatória para dia vinte e um, na esperança de haver matéria para fazer a reunião. Para isso precisava da decisão sobre a EPUL, que só tinha o parecer da Intervenção Social, faltando as Finanças e o Urbanismo. Precisava da EGEAC, que as Finanças iriam fazer e já tinha o da Cultura. Precisava das residências assistidas. Precisava da relativa à GEBALIS, que já tinha o parecer da Habitação. Precisava da 174, sobre a Expo, que faltava o parecer do Urbanismo. Os eco-bairros, a Senhora Vereadora tinha pedido que fosse à discussão até trinta e um de maio, que precisava de parecer das Finanças, do Ambiente e da Habitação. Também a 64, sobre a Fundação EDP, que só tinha parecer das Finanças, faltando o PDM e o Urbanismo. A da SRU também era urgente, tal como a da EGEAC, precisando ainda dos pareceres das Finanças, do Urbanismo e da Habitação. - ----- Agradecia que dessem a maior atenção, ou teria que desconvocar a reunião por não haver matéria que a justificasse. ------------------------------------------------------------- ----- Lembrou que a partir de julho quase não poderiam fazer nada e, portanto, era bom não deixar muita matéria para quem seguisse. ------------------------------------------- ----- Nota: As propostas aprovadas na presente reunião consideram-se aprovadas em minuta, nos termos da deliberação tomada pela Assembleia, por unanimidade, na reunião realizada no dia vinte e quatro de Novembro de dois mil e nove, inserida na página cinco da acta número dois. --------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente, seguidamente, deu por encerrada a reunião. ---------------- ----- Eram dezoito horas e quarenta e cinco minutos. ----------------------------------------- ----- E eu, , Primeiro Secretário, fiz lavrar a presente ata que subscrevo juntamente com a Segunda Secretária em exercício, ---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------