Atuação Da DP Na Promoção Do Acesso de Populações Vulneráveis Aos Mecanismos Das...

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Título

A atuação da Defensoria Pública napromoção do acesso de populaçõesvulneráveis aos mecanismos de prevenção esolução de conflitos das InstituiçõesFinanceiras InternacionaisNomes completos dos autores

Jairo Salvador de SouzaAndré Eugênio MarcondesSão José dos Campos SP Edição

XI 2014

Menção Honrosa Defensoria Pública

Identificação da prática

Descrição resumida?

A prática consiste no assessoramento jurídico depopulações vulneráveis, afetadas por políticas públicasfinanciadas por organismos financeiros internacionais, taiscomo o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) eo Banco Mundial, promovendo o acesso direto dessaspopulações aos órgãos responsáveis pelo fomento de taisprogramas ou projetos. Isto porque, a concessão deempréstimos pelos organismos financeiros internacionaispara implantação de projetos públicos vinculase àobservância das políticas operacionais dessas instituições. Anão observância das políticas operacionais do BID ou doBanco Mundial, por exemplo,pode ser denunciada pelascomunidades ou indivíduos atingidos pelos projetos,engendrando a intervenção do financiador para correçãodos rumos da implantação do projeto ou reparação pordanos já perpetrados. Com lastro em tais salvaguardas, aDefensoria Pública de São José dos Campos, prestou e vemprestando assessoria jurídica às populações dascomunidades Vila Nova Tatetuba (Morro do Regaço) eJardim Nova Esperança (Favela do Banhado) naformulação e acompanhamento de representaçõesdirecionadas ao BID, para correção de rumos e reparação dedanos relacionados a dois programas financiados poraquela instituição financeira: o Programa de Melhorias deBairros Habitar Brasil (BR0273) e Programa deEstruturação Urbana (BRL1160). A primeira representação(Habitar) levou ao conhecimento da instituição financeira, a



violação, por parte das autoridades públicas locais, naimplementação do projeto, das Políticas Operacionais doBID de nº 710 (reassentamento involuntário) e a de nº 751(política de gênero), considerando que o reassentamentorealizado gerou impactos econômicos e sociaisextremamente negativos para a população local,especialmente as mulheres da comunidade. Após ademolição de suas moradias e a recusa justificada em seremreassentadas, 32 famílias não receberam qualquercompensação econômica e foram obrigadas a buscar abrigoem um galpão ferroviário abandonado, onde passaram aviver de forma improvisada e precária. As famílias tiveramainda destruídos todos os seus bens móveis e pertences. Asegunda representação (Programa de Estruturação Urbana)levou ao conhecimento do BID, em caráter preventivo, ainformação de que a execução de tal programa não vemobservando as diretrizes estabelecidas nas políticasoperacionais do BID, mais especificamente as políticasoperacionais 703 (salvaguardas ambientais), 710(reassentamento involuntário), 731(transporte), 751(politica de gênero) e 10573 (Desenvolvimento Urbano eMoradia). Isto porque a implantação de uma via, cominterferência no espaço físico da comunidade, a par deevidentes efeitos socioambientais negativos, não estariaconsiderando a necessária participação da comunidade nadiscussão do projeto para prevenção ou mitigação de taisefeitos, em especial os relacionados com o reassentamentodas famílias.

Benefícios específicos da prática

Explique como sua prática contribui para oaperfeiçoamento da Justiça?

A prática permite o acesso direto da população aosórgãos financiadores de políticas públicas que impactemnegativamente os hipossuficientes, permitindo a correçãode tais políticas, antes que engendrem danos que,invariavelmente, vão desaguar no judiciário. Por se tratar demecanismo extrajudicial para prevenção e resolução deconflitos, dotado de grande efetividade, já que atine aoponto mais sensível de uma política pública, qual seja, o seufinanciamento, a prática permite a desjudicialização dosconflitos sociais de grande dimensão, contribuindo, se bemutilizada, para reforço de alternativas institucionais paraevitar potenciais conflitos multitudinários que, na maiorparte das vezes, arrastamse por longos anos no Judiciário.

Detalhamento da Prática



Há quanto tempo a prática está em funcionamento??

A prática vem sendo implementada desde o ano de 2010,ocasião em que as representações foram preparadas, sendoefetivamente protocoladas junto ao Banco Interamericanode Desenvolvimento em junho de 2011, alcançandoresultados práticos (efetiva reparação da comunidade daVila Nova Tatetuba) nos anos de 2013/2014.

Qual a principal inovação da sua prática??

Permitir o acesso direto da população hipossuficiente aosmecanismos de prevenção e solução de conflitos dosorganismos financeiros internacionais, que são dotados degrande efetividade, promovendo, para tanto, a educação emdireitos e o empoderamento dessas populações sobre taisdireitos. No mesmo sentido, a assistência jurídica daDefensoria Pública, no curso do processo de diálogo enegociação com as autoridades locais,que conta com aintermediação dos Financiadores dos programas e projetos,permite a redução da desigualdade de forças e equiparaçãode armas na construção de uma solução extrajudicial dosconflitos gerados pelos empreendimentos.

Explique o processo de implementação da prática?

A implementação da prática deuse a partir daconstatação da corresponsabilidade das instituiçõesfinanceiras internacionais na implantação de programas ouprojetos que impactassem de forma negativa as populaçõeshipossuficientes. A primeira etapa consistiu na identificaçãodas fontes de financiamento dos projetos que afetaram ascomunidades. Identificado o órgão financiador, passouse àinvestigação das políticas operacionais aplicáveis aos casos,verificandose quais políticas vinham sendo inobservadas.Assim,constatouse, por exemplo, que, nos termos daPolítica Operacional nº 710 do Banco Interamericano deDesenvolvimento (OP710), aplicável a todas as operaçõesfinanciadas pelo banco, há previsão, em caso dereassentamento involuntário, da observância dos seguintesprincípios fundamentais: “(1). Se tomarán todas lasmedidas posibles para evitar o reducir al mínimo lanecesidad de reasentamiento involuntario. Se deberárealizar un análisis profundo de las alternativas del proyectopara identificar soluciones que sean viables desde el puntode vista económico y técnico, eliminando a la vez, odisminuyendo al mínimo, la necesidad de reasentamientoinvoluntario. Al examinar las ventajas y desventajas de lasalternativas, es importante que se cuente con un cálculorazonable del número de personas que probablemente se



verán afectadas y con una estimación de los costos delreasentamiento. Se deberá prestar especial atención a losaspectos socioculturales, tales como la trascendenciacultural o religiosa de la tierra, la vulnerabilidad de lapoblación afectada o la disponibilidad de sustitución enespecie de los activos, particularmente cuando tenganconsecuencias intangibles importantes. Cuando un númeroconsiderable de personas o una proporción significativa dela comunidad afectada tendrían que ser reasentados y/o losimpactos afecten bienes y valores que son difíciles decuantificar y compensar, después de haber explorado lasotras posibles opciones, se debe considerar seriamente laalternativa de no seguir adelante con el proyecto. (2).Cuando el desplazamiento sea inevitable , se deberápreparar un plan de reasentamiento que asegure que laspersonas afectadas serán indemnizadas y rehabilitadas demanera equitativa y adecuada . La indemnización y larehabilitación son consideradas equitativas y adecuadascuando aseguren que, en el plazo más breve posible, laspoblaciones reasentadas y las receptoras: i) lograrán unosestándares mínimos de vida y acceso a tierra, recursosnaturales y servicios (tales como agua potable, saneamiento,infraestructura comunitaria, titulación de tierras) que sean,como mínimo, equivalentes a lo que tenían anteriormente;ii) recobrarán todas las pérdidas causadas por dificultadestransitorias; iii) experimentarán un mínimodesmantelamiento de sus redes sociales, oportunidades detrabajo o producción y del acceso a recursos naturales yservicios públicos; y iv) dispondrán de oportunidades parael desarrollo social y econômico”. Identificadas as políticasaplicáveis e aquelas que teriam sido desconsideradas pelasautoridades locais, houve o fomento à formulação dedenúncia ao órgão financiador, o que foi realizado porrepresentantes das comunidades, através da Central deMovimentos Populares de São José dos Campos, comendosso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,Regional de São José dos Campos. As denúncias foramaceitas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento,instaurandose dois processos de investigação: (BRMICI0042011)(disponível em:http://www.iadb.org/pt/complaintdetail,1804.html?ID=BRMICI0042011) e(BRMICI0062011) (disponívelem: http://www.iadb.org/pt/complaintdetail,1804.html?ID=BRMICI0062011). A partir da aceitação dasdenúncias, a atuação da Defensoria Pública passou a ser aorientação jurídica das comunidades no processo de diálogoestabelecido pelo Mecanismo Independente de Consulta eInvestigação do BID, com acompanhamento das diversasmissões realizadas pela equipe do Banco ao nosso país. Tal



diálogo resultou no efetivo ressarcimento aos moradores daVila Nova Tatetuba pelos bens móveis destruídos(pagamento efetuado em dezembro de 2013) e celebraçãode acordo, com intermediação do MICI/BID e DefensoriaPública, para fornecimento de unidade habitacional às 32famílias afetadas pelo programa Habitar Brasil em São Josédos Campos, em área próxima à extinta comunidade. Noque atine ao Programa de Estruturação Urbana, a práticavem permitindo a participação da comunidade do JardimNova Esperança (aproximadamente 400 famílias) noprocesso de construção de alternativas para implantação doprojeto de via expressa com impacto na comunidade, sendoque a Defensoria Pública vem prestando assistência jurídicae técnica à comunidade, esta última através da participaçãodo Centro de Atendimento Multidisciplinar da instituiçãocom atuação de uma arquiteta, um psicólogo e umaassistente social.

Quais os fatores de sucesso da prática??

Como fatores de sucesso da prática, podemos mencionaro alto grau de envolvimento das comunidades e aparticipação das organizações do movimento social, ematuação conjunta com a Defensoria Pública. A parceria como Mecanismo Independente de Consulta e Investigação doBanco Interamericano de Desenvolvimento, comestabelecimento de diálogo franco e respeitoso com acomunidade e seus interlocutores também contribuírampara o resultado positivo consubstanciado na efetivareparação das famílias da Vila Nova Tatetuba e preservaçãodos direitos das famílias do Jardim Nova Esperança, até omomento.

Quais as dificuldades encontradas??

As dificuldades encontradas na implementação daprática dizem com o absoluto desconhecimento pelasautoridades públicas da existência e aplicação das políticasoperacionais dos órgãos financiadores internacionais. Damesma forma, a população, de uma maneira geral, tambémdesconhece a possibilidade e acionamento dessesmecanismos em defesa de seus direitos mais elementares.Constatase que vivenciamos um período de grandesintervenções urbanísticas nas cidades de grande e médioporte, com investimentos públicos em programas e projetosque, no mais das vezes, afetam populações hipossuficientes.Os legítimos projetos políticos dos governos locais,comrealização de obras que deem visibilidade às suasadministrações, nem sempre se coadunam com o necessáriorespeito aos direitos humanos e a realização dos objetivos



fundamentais da República. Com efeito, as maioresdificuldades que encontramos relacionaramse à resistênciadas autoridades locais em cumprir corretamente asdiretrizes estabelecidas pelo órgão financiador e, por outrolado, o convencimento da população afetada de que elestitularizavam direitos que poderiam ser garantidos pelosmecanismos vinculados aos órgãos financiadores.

Bases para Execução da Prática

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento daprática?

1) Identificação das fontes de financiamento doprograma ou projeto; 2) Identificação das PolíticasOperacionais aplicáveis ao caso; 3) Identificação dasPolíticas Operacionais que possam estar sendo violadas; 4)Fomento e assessoria jurídica às comunidade atingidas naformulação de representação aos organismos financiadoresdo programa ou projeto; 5) Uma vez admitida a denúncia,acompanhamento e orientação jurídica no processo dediálogo com os Mecanismos das instituições financiadorasdo programa ou projeto; 6) Superada a etapa deinvestigação, acompanhamento e orientação jurídica noprocesso de auditoria do empréstimo, se o caso; 7)Acompanhamento da execução dos acordos resultantes doprocesso, até o final cumprimento de seus termos.

Recursos envolvidos na prática

Infraestrutura?

Foi utilizada a infraestrutura existente da DefensoriaPública Regional de São José dos Campos, notadamente oespaço físico da sede e o uso de uma viatura para visitas àscomunidades e diligências necessárias para subsidiar asnegociações, como levantamento de campo, reuniões comrepresentantes da Prefeitura e da Secretaria do Patrimônioda União.

Equipe?

2 Defensores Públicos 1 Psicólogo 1 Assistente Social 1Arquiteta 2 estagiários

Outros recursos?

Foi utilizada ainda a estrutura existente no CentroComunitário do Jardim Nova Esperança, compostabasicamente por duas salas de aula com quadros negros ecadeiras.



Autor da Proposta

Cargo do Autor da Proposta

Contatos

Parceria?

Para realização da prática, considerase fundamental aparceria com os seguintes órgãos, entidades e instituições: Central de Movimento Populares de São José dos Campos; Associação de Moradores do Morro do Regaço; Associaçãode Moradores do bairro Jardim Nova Esperança; Prefeitura Municipal de São José dos Campos; Secretariado Patrimônio da União; Mecanismo Independente deConsulta e Investigação do BID; Banco Interamericano deDesenvolvimento.

Equipamentos/sistemas?

Foram utilizados equipamentos existentes na sede daDefensoria Pública Regional de São José dos Campos,constituída basicamente por: 4 computadores 2impressoras 1 notebook 1 projetor de imagens(Datashow) 1 Tela de projeção, para apresentações nascomunidades.

Orçamento?

A prática utilizou recursos do orçamento da DefensoriaPública do Estado de São Paulo, não havendo destinaçãoespecífica para o projeto, considerada o baixo custo de suaimplementação. Em termos estimativos, podese assinalarque as principais despesas foram: a) Material de expediente(cópias de documentos, plantas de engenharia, folhetos ecartazes) R$ 250,00; b) Combustível (para visita àscomunidades e diligências junto aos órgãos públicos) R$350,00. Total estimado: R$ 600,00.

Categoria Prêmio Especial

Explique como sua prática contribui para o melhorfuncionamento do sistema penitenciário, tornandoo maisjusto e eficaz??

Não se aplica à presente proposta.

Jairo Salvador de Souza

Defensor Público



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