Aula 02 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PARA AFRFBPROFESSOR: PEDRO IVO

7/30/2019 Aula 02 CURSO ON-LINE DIREITO PENAL PARA AFRFBPROFESSOR: PEDRO IVO

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CURSO ON-LINE DIREITO PENAL PARA AFTPROFESSOR PEDRO IVO

Professor: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 1

CURSO ON-LINE DIREITO PENAL PARA AFRFB

PROFESSOR PEDRO IVO

AULA 02 DO CRIME PARTE 01

Caros alunos,

A cada dia que passa a humanidade descobre novas necessidades e alcananovos objetivos. Estas transformaes ocorrem em todas as reas doconhecimento humano e, entre elas, na cincia jurdica.

O Direito dinmico. Acompanha a evoluo da sociedade, adaptando-seaos seus clamores.

Dentro dos ramos do Direito, encontramos no Direito Penal o exemplo fiel elegtimo de adaptao social. De forma brilhante o Prof. MAGALHES

NORONHA presenteou o Direito Penal brasileiro com uma frase memorvelque merece ser relembrada:

"A histria do direito penal a histria da humanidade. Ele surge com ohomem e o acompanha atravs dos tempos, isso porque o crime, qualsombra sinistra, nunca dele se afastou."

Mas, o que vem a ser o "crime"?

Alm de um fenmeno social, o crime , na realidade, um episdio na vidade um indivduo, no podendo, portanto, ser dele destacado e isolado, nemmesmo ser estudado em laboratrio ou reproduzido.

No se apresenta no mundo do dia-a-dia como apenas um conceito,nico, imutvel, esttico no tempo e no espao. Ou seja, cada crime tem asua histria, a sua individualidade. No h dois que possam ser reputadosperfeitamente iguais.

Desta forma, comearemos agora a tratar, juridicamente, do crime, um dosprincipais temas do Direito Penal e questo certa na sua prova.

Sendo assim, ative o crebro e vamos dar mais um passo rumo aprovao.

Bons estudos!!!

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2.1 CRIME: NOES INTRODUTRIAS

2.1.1 CONCEITO

O conceito de crime o ponto inicial para a compreenso dos principaisinstitutos do Direito Penal. Embora aparentemente simples, a sua definiocompleta apresenta questes complexas que acarretam vriasconsequncias ao estudo dos principais pontos para sua PROVA.


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O crime pode ser conceituado levando em conta trs aspectos. Vamosconhec-los.

2.1.1.1 CRITRIO MATERIAL (SUBSTANCIAL)

Crime segundo o critrio material toda ao ou omisso humana quelesa ou expe a perigo bens jurdicos tutelados pelo direito. Segundoeste conceito, no basta a lei dispor sobre uma conduta ilcita, mastambm h que ser verificado a relevncia do mal produzido pelo ato.

Quando Tcio mata Mvio, h relevncia quanto ao mal causado? Claroque sim, logo, segundo o critrio material crime.

Em um primeiro momento, parece uma definio simples, mas agora

pergunto, carssimo aluno: Imaginemos uma lei criada que cominapenalizao de 3 a 8 anos de recluso aos indivduos que rasparem acabea no estilo Ronaldinho na copa de 2002. Segundo o critriomaterial, a simples lei bastar para caracterizar a ilicitude da conduta?

A resposta negativa, pois segundo a anlise do delito pelo critriomaterial no basta, e nem necessria, uma lei para que qualquerconduta seja considerada penalmente ilcita. preciso, simplesmente,que o ato criminalizado apresente relevncia jurdico-penal, mediante aprovocao de dano ou ao menos exposio situao de perigo emrelao a bens jurdicos penalmente relevantes.

Seus defeitos so definidos por Machado: " evidente que, pela suaamplitude conceitual, a definio material de crime tem sabor pr-legislativo, de orientao e parmetro liberdade legislativa de criaode delitos... No presta formulao dogmtica pela sua volatilidade einsegurana conceituais".

2.1.1.2 CRITRIO LEGAL

Segue exatamente a definio apresentada pelo legislador no art. 1 daLei de Introduo ao Cdigo Penal. Observe:

Art. 1 Considera-se crime a infrao penal que a lei cominapena de recluso ou de deteno, quer isoladamente, queralternativa ou cumulativamente com a pena de multa;contraveno, a infrao penal a que a lei comina,isoladamente, pena de priso simples ou de multa, ouambas. alternativa ou cumulativamente.

Sendo assim, pelo critrio legal, como voc vai diferenciar, na sua prova,se crime ou no? BASTA LER A PENA!!! Se l estiver escrito:


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RECLUSO OU DETENO... Pronto! CRIME SEGUNDO O CRITRIOLEGAL.

Mas e se viesse uma nova lei e inserisse na Lei de Contravenes Penaisuma conduta punvel com Deteno... Seria Crime ou Contraveno?

CRIME!!! Como eu falei anteriormente, PARA SUA PROVA, considere:

2.1.1.3 CRITRIO ANALTICO (TAMBM CHAMADOFORMAL/DOGMTICO)

Esse critrio de conceituao do crime tem o foco principal noselementos (caracteres) que vo compor a estrutura do delito e aquisurge uma grande divergncia doutrinria, talvez a maior da teoria geraldo crime.

De forma bem objetiva, o que acontece o seguinte: Os autoresdefiniram alguns elementos que podem compor o conceito de crimesegundo o critrio analtico e, a partir da combinao de dois ou maisdestes caracteres, criaram suas teorias.

SSEE NNA PPEENNALLIIZZAOO HHOOUUVEERR A PPALLAVRRA DDEETTEENNOO OOUU

RREECCLLUUSSOOCCRRIIMMEESSEEGGUUNNDDOOOOCCRRIITTRRIIOOLLEEGGAALL

CONHECER PARA ENTENDER!!!

O LEGISLADOR ACHOU POR BEM CRIAR DOIS DISPOSITIVOS

DIFERENCIADOS PARA TRATAR DOS CRIMES E DAS CONTRAVENES.

OS CRIMES ESTO DEFINIDOS NO CDIGO PENAL, ENQUANTO AS

CONTRAVENES, NA LEI DE CONTRAVENES PENAIS. EM TERMOS

PRTICOS, A DIFERENA ENTRE CRIMES E CONTRAVENES A

GRAVIDADE QUE O LEGISLADOR ATRIBUI CONDUTA E,CONSEQUENTEMENTE, PENALIZAO.

O QUE VOC ACHA QUE MAIS GRAVE: COMEAR A GRITAR S 23:00 E

ACORDAR OS VIZINHOS OU PASSEAR N NA AVENIDA PAULISTA S

17:00?CREIO QUE VOC RESPONDEU PASSEAR N, CORRETO? EXATAMENTE

POR ISSO O LEGISLADOR CLASSIFICOU TAL CONDUTA COMO CRIME E

ENQUADROU A SEGUNDA COMO CONTRAVENO.

MAS PROFESSOR...ENTO A NICA DIFERENA ESSA? AS

PENALIZAES?

SIM, PARA A SUA PROVA, ESTA A NICA DIFERENA!!!


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Os seguintes elementos compem as teorias que em seguida veremos:

11..TTIIPPIICCIIDDAADDEE;;

22..IILLIICCIITTUUDDEE((AANNTTIIJJUURRIIDDIICCIIDDAADDEE));;

33..CCUULLPPAABBIILLIIDDAADDEE;;EE44..PPUUNNIIBBIILLIIDDAADDEE

No decorrer do nosso curso trataremos minuciosamente de cada umdestes caracteres, mas, antes de seguir, pelo menos um conhecimentobsico do significado destas palavras voc tem que ter. Sendo assim,vamos abrir o dicionrio de concurseiro:

Agora que voc j tem ao menos uma noo dos conceitos, vamos tratardas teorias. Neste momento inicial, atenha-se em entender cada umadelas, no se preocupando, efetivamente, com discusses doutrinrias e

jurisprudenciais.

1. TEORIA QUADRIPARTIDA Considera que o crime compostopelo FATO TPICO + ILICITUDE + CULPABILIDADE +

PUNIBILIDADE. Sem entrar em explicaes desnecessrias parasua PROVA, esta teoria adotada pela doutrina minoritria e, hoje,no encontra aplicabilidade prtica.

DICIONRIO DO CONCURSEIRO

TIPICIDADE ADEQUAO ENTRE O FATO E A CONDUTA DEFINIDA EM LEI.

EXEMPLO: QUANDO TCIO MATA MVIO ADEQUA-SE PERFEITAMENTE AOFATO TIPIFICADO NO ART. 121 DO CP MATAR ALGUM.

ILICITUDE CONDUTA DEFINIDA EM LEI COMO ILCITA.

EXEMPLO: SE TCIO MATA CAIO, PODEMOS DIZER QUE A CONDUTA TPICA. MAS ILCITA SEMPRE? A RESPOSTA NEGATIVA, POIS SE ELEMATOU EM LEGTIMA DEFESA, POR EXEMPLO, ELA PASSA A SER LCITA.

CULPABILIDADE JUZO DE REPROVAO SOBRE DETERMINADACONDUTA QUE CONTRARIA A NORMA PENAL.

EXEMPLO: MVIO DIZ PARA CAIO: OU VOC BATE EM TCIO OU EUESTUPRO SUA MULHER. DIANTE DA SITUAO, CAIO GERA LESESCORPORAIS EM TCIO. NESTE CASO, CAIO TEVE CULPA? CLARO QUE NO,POIS ESTAVA MEDIANTE COAO. LOGO, A CONDUTA NO CULPVEL.

PUNIBILIDADE POSSIBILIDADE DO ESTADO PUNIR O INFRATOR.

EXEMPLO: CAIO MATA MVIO E DEPOIS SE MATA. PARA ESTA SITUAO,H COMO PUNIR CAIO? CLARO QUE NO, POIS ELE J EST MORTO.


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2. TEORIA CLSSICA DA AO Para esta teoria o crime umFATO TPICO + ILCITO E CULPVEL, no sendo necessrioque seja punvel.

A lgica clara. Imaginemos que Tcio mata Mvio e depois semata. Podemos dizer que pela ausncia da punibilidade no existecrime? Claro que no!!!

3. TEORIA BIPARTIDA OU FINALISTA DA AO Considera-secrime o FATO TPICO E ILCITO. Nesta teoria, para aconfigurao do delito bastam o fato tpico e a ilicitude, ao passoque a presena ou no da culpabilidade importar somente napossibilidade ou no da pena ser imposta.

Resumindo:

TEORIA QUADRIPARTIDA

FATO TPICO + ILCITO + CULPVEL + PUNVEL

TEORIA CLSSICA DA AO

FATO TPICO + ILCITO + CULPVEL

TEORIA FINALISTA DA AOFATO TPICO + ILCITO

TEORIA QUADRIPARTIDA TPICO ILCITO CULPVEL

PUNVEL

TEORIA CLSSICA

TPICO ILCITO

CULPVEL

TEORIA FINALISTA TPICO ILCITO


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2.1.2 SUJEITOS DO CRIME

Sujeitos do crime so as pessoas ou entes relacionados a pratica e aosefeitos da empreitada criminosa. Dividem-se em sujeito ativo e sujeitopassivo. Vamos conhec-los a partir de agora.

2.1.2.1 SUJEITO ATIVO

quem pratica a figura tpica descrita na norma penal incriminadora.Somente o ser humano, isoladamente ou associado a outros, possuicapacidade para delinqir (autoria ou co-autoria). Aqui temos que definirimportantes conceitos:

DICIONRIO DO CONCURSEIRO

AUTOR TODA A PESSOA QUE PRATICA O NCLEO DO TIPO PENAL.

POR EXEMPLO: ART. 121, CP: MATAR ALGUM.... TIPO OU TIPO PENAL UM MODELO ABSTRATO QUE DESCREVE UM COMPORTAMENTO

PROIBIDO NO MEIO SOCIAL. O NCLEO DO TIPO REVELA-SE POR UM OUMAIS VERBOS, POR EXEMPLO: MATAR (121, CP), SOLICITAR OU

RECEBER (357, CP).

EM SUMA, QUEM PRATICA O VERBO DO TIPO, PRATICA O SEU NCLEO.

CO-AUTOR PODE SER ENTENDIDO COMO AQUELE AGENTE QUE MAIS

SE APROXIMA DO NCLEO DO TIPO PENAL, JUNTAMENTE COM O AUTOR

PRINCIPAL, PODENDO SUA PARTICIPAO SER PARCIAL OU DIRETA.

EXEMPLO: A E B ESFAQUEIAM A VTIMA AT A MORTE. (BARROS,

2003, PG. 406).

PARTCIPE

AQUELE INDIVDUO QUE NO PARTICIPA DOS ATOS DEEXECUO, MAS AUXILIA O AUTOR (OU CO-AUTOR) NA REALIZAO DOFATO TPICO.

ESTA PARTICIPAO PODE SER MORAL OU MATERIAL.

A PARTICIPAO MORAL PODE OCORRER QUANDO O PARTCIPEINDUZIR O AUTOR A REALIZAR UM FATO ILCITO (OU ANTIJURDICO),

AT ENTO INEXISTENTE. O PARTCIPE PODE AINDA INSTIGAR OAUTOR A REALIZAR A IDIA PR-EXISTENTE NA SUA CABEA,

REFORANDO-A.

NA PARTICIPAO MATERIAL, COMO O PRPRIO NOME SUGERE, O

AGENTE PARTICIPA MATERIALMENTE COM A CONDUTA. EX: TCIOFORNECE UMA ARMA PARA MVIO MATAR SEU DESAFETO, LOGO,

PARTCIPE DO DELITO.


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O sujeito ativo do crime recebe, de acordo com a situao processual emque se encontra, a terminologia de indiciado (no inqurito policial),agente (sentido geral), acusado (aps a denncia do Ministrio Pblico),denunciado, ru, sentenciado, dentre outros.

Neste ponto, para sua PROVA, no h necessidade de voc conhecer adiferena jurdica de indiciado para ru ou mesmo de acusado paraagente. Basta apenas que voc saiba que se aparecer uma dassupracitadas denominaes, a banca estar se referindo ao SUJEITOATIVO.

Ainda dentro do tema, para que um indivduo seja considerado sujeitoativo, necessrio que ele detenha capacidade penal, que nada mais do que o conjunto de condies exigidas para que um sujeito possa setornar titular de direitos ou obrigaes no campo do direito penal.

Exatamente por isso que os mortos ou os animais e entes inanimadosno podem ser SUJEITOS ATIVOS, podendo, entretanto, ser objetos ouinstrumentos do crime (ex: sujeito que treina co para matar algum. Oco instrumento do crime e no sujeito ativo).

Bom, caro aluno, at aqui falamos das pessoas FSICAS, mas e asPESSOAS JURDICAS, podem se enquadrar como SUJEITO ATIVO de umdelito?

H duas correntes em relao pessoa jurdica poder ser sujeito ativo:

1) TEORIA DA FICO

A personalidade jurdica somente existe pordeterminao da lei e dentro dos limites por ela fixados. No tem apessoa jurdica conscincia e vontade prprias. uma fico legal.

Para esta corrente, a pessoa jurdica no pode ser sujeito ativo docrime, pois no tem capacidade penal. Quem atua por ela so seusmembros, seus diretores, que sero responsabilizados pelo delitocometido em nome da pessoa jurdica. Assim, somente os responsveisconcretos pelo delito (gerentes, diretores) so responsabilizadospenalmente.

2) TEORIA DA REALIDADE (PREDOMINANTE) Existe oentendimento de que a pessoa jurdica um ser natural e que temvontades prprias. Conforme Nucci, "porque elas fazem com que sereconhea, modernamente, sua vontade, no no sentido prprio que seatribui ao ser humano, resultante da prpria existncia natural, mas emum plano pragmtico-sociolgico, reconhecvel socialmente. Essaperspectiva permite a criao de um conceito denominado 'aodelituosa institucional', ao lado das aes humanas individuais".

Diante disso, entende-se que a pessoa jurdica possa delinqir.

Tal entendimento o adotado pelas bancas e tambm pelo SuperiorTribunal de Justia nos seguintes termos:


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Assim, sendo propositalmente repetitivo:

A adoo deste entendimento tem por base diversos dispositivos quedeixam clara a opo do legislador em aplicar a Teoria da realidade emnosso ordenamento jurdico.

A CF/88, nos artigos 173, 5 e 225, 3, determinou que a legislaoordinria estabelecesse a punio da pessoa jurdica nos atos cometidoscontra a economia popular, a ordem econmica e o meio ambiente. Veja:

Art. 173

[...]

5 - A lei, sem prejuzo da responsabilidade individual dosdirigentes da pessoa jurdica, estabelecer a responsabilidadedesta, sujeitando-a s punies compatveis com sua natureza,nos atos praticados contra a ordem econmica e financeira econtra a economia popular.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 889528 SC 2006/0200330-2

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA OMEIO AMBIENTE. DENNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO.SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAO.

Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurdica em crimesambientais desde que haja a imputao simultnea do ente moral eda pessoa fsica que atua em seu nome ou em seu benefcio, umavez que "no se pode compreender a responsabilizao do entemoral dissociada da atuao de uma pessoa fsica, que age comelemento subjetivo prprio" cf. Resp n 564960/SC, 5 Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, DJ de 13/06/2005 (Precedentes). Recursoespecial provido.

AADDMMIITTEE--SSEEAARREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE

PPEENNAALLDDAAPPEESSSSOOAAJJUURRDDIICCAA


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A Lei n. 9.605/98, referente aos delitos cometidos em desfavor do meioambiente, fez com que essa teoria ganhasse fora, uma vez que, em seuartigo 3, disps:

Art. 3 As pessoas jurdicas sero responsabilizadasadministrativa, civil e penalmente conforme o disposto nestaLei, nos casos em que a infrao seja cometida por deciso deseu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado,no interesse ou benefcio da sua entidade.

Pargrafo nico. A responsabilidade das pessoas jurdicas noexclui a das pessoas fsicas, autoras, co-autoras ou partcipes domesmo fato. (grifo nosso)

2.1.2.2 SUJEITO ATIVO QUALIFICADO

Conforme vimos, a maioria dos crimes podem ser cometidos porqualquer pessoa, bastando apenas a capacidade penal geral.

Entretanto, h crimes que reclamam determinada capacidade especialpenal por parte do sujeito ativo, ou seja, certa posio jurdica (Ex: Serfuncionrio pblico para cometer o crime de peculato), ou posio defato (Ex: Ser gestante para cometer auto-aborto - infanticdio).

Nesses casos, os sujeitos ativos so chamados de "sujeitos ativosqualificados", os quais praticam os crimes prprios.

2.1.2.3 SUJEITO PASSIVO

o titular do bem jurdico lesado ou ameaado. o coitado que morreno crime de homicdio, o marido que sofre leses corporais graves de suamulher, ou mesmo o possuidor da coisa no furto.

CRIME PRPRIO QUANTO AO SUJEITO ATIVO AQUELE QUE

EXIGE DO AGENTE CERTOS REQUISITOS NATURAIS OU SOCIAIS

QUE O TORNA CAPAZ DE FIGURAR COMO SUJEITO EXECUTOR

DAQUELE CRIME. EXEMPLIFICA-SE COM OS CRIMES QUE EXIGEM

A CONDIO DE "FUNCIONRIO PBLICO" PARA QUE POSSA O

INDIVDUO PERPETRAR A INFRAO.


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Nada impede que, em um determinado delito, dois ou mais sujeitospassivos existam, desde que estes tenham sido lesados ou ameaadosem seus bens jurdicos definidos no tipo penal.

Pode ser denominado de vtima ou de ofendido e divide-se em duas

espcies:

1 - SUJEITO PASSIVO FORMAL OU MEDIATO O ESTADO!!!

Mas, como assim, professor, um indivduo vtima de roubo, porexemplo, e o sujeito passivo o Estado?.

Exatamente, o Estado o sujeito passivo mediato, pois, por ser o titulardo mandamento proibitivo no observado pelo sujeito ativo, semprelesado pela conduta do sujeito ativo.

2 - SUJEITO PASSIVO MATERIAL OU IMEDIATO o titular dointeresse penalmente protegido. aquele que sofre a leso do bem

jurdico de que titular, como a vida, a integridade fsica, a honra.Podem ser sujeito passivo material:

AS PESSOAS FSICAS Ex: Homicdio:

Art. 121. Matar algum:

Pena - recluso, de seis a vinte anos

O ESTADO Ex: Crimes contra a Administrao Pblica:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ouqualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a

posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio oualheio

A PESSOA JURDICA Ex: A companhia de seguro, como

pessoa jurdica (art. 171, 2, V, CP - fraude para o recebimentode indenizao ou valor de seguro - Estelionato)

A COLETIVIDADE(art. 286, CP incitao ao crime).

Art. 286 - Incitar, publicamente, a prtica de crime:

Pena - deteno, de trs a seis meses, ou multa.

3 - SUJEITO PASSIVO CASOS ESPECIAIS Existemdeterminados

casos, comumente exigidos em PROVA que, embora no saiam da regra,so importantes de serem citados para que voc no precise nem pensarpara marcar a resposta correta:


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Incapaz O incapaz pode ser sujeito passivo de delitos, pois tambmtitular de direitos, como a vida e a liberdade (entre outros).

H delitos em que somente podem figurar como sujeitos passivos osincapazes. Ex: recm-nascido ser vtima de infanticdio (art. 123, CP);menor de idade ser sujeito passivo de abandono intelectual (art. 246,CP).

Morto O ser humano morto no pode ser sujeito passivo de nenhumdelito, pois no titular de direitos, podendo ser simplesmente o objetomaterial do delito. Caso seja praticada alguma conduta atentando contraeles, restar configurado um crime contra o respeito aos mortos (arts.209 a 212, CP) e a vtima, neste caso, ser sua famlia ou a coletividade,

e no o morto em si.

Nascituro O nascituro pode ser sujeito passivo, pois o feto temdireito vida, sendo esta protegida pela punio do aborto.

Animais e coisas inanimadas Os animais e as coisas no sovtimas de crime, figurando apenas comoobjeto material. Da resulta que em casode leso a coisas ou animais, os sujeitospassivos so os seus proprietrios ou acoletividade.

Mas e nos crimes contra a fauna?Como j disse, a coletividade quefigura como vtima. De fato, ela a

titular do interesse de ver preservado todo o patrimnioambiental.

Agora, caro aluno, um questionamento: Podemos afirmar que o

sujeito passivo do delito o prejudicado pelo crime?

A reposta negativa, pois, ainda que muitas vezes tais

caractersticas se renam na mesma pessoa, as situaes sodiversas.

Sujeito passivo o titular do bem lesado, enquanto o prejudicado qualquer pessoa a quem o crime traga danos, patrimoniais ou no.

Imagine que Tcio, casado com Mvia, tem a sua aliana roubada.

Quem o sujeito passivo? Tcio, pois ele era o titular do bem jurdico

protegido. E a maior prejudicada? A esposa, claro, pois Tcio no

exibe mais o smbolo de seu enlace matrimonial... (ALUNAS, nobriguem com o professor...Aposto que na hora da prova vocs volembrar deste exemplo!!!)


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2.1.3 OBJETO DO CRIME

o bem ou objeto contra o qual se dirige a conduta criminosa. Pode ser:

JURDICO Objeto jurdico do crime o interesse protegido pela leipenal ou, como diz Nuvolone, "o bem ou interesse que o legisladortutela, em linha abstrata de tipicidade (fato tpico), mediante umaincriminao penal".

MATERIAL Objeto material ou substancial do crime a pessoa oucoisa sobre a qual recai a conduta criminosa, ou seja, aquilo que aao delituosa atinge. Est ele direta ou indiretamente indicado na

figura penal. Assim, "algum" (o ser humano) objeto material docrime de homicdio (art. 121), a "coisa alheia mvel" o dos delitosde furto (art. 155) e roubo (art. 157), etc.

Art. 121. Mataralgum [...]

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheiamvel[...]

Agora, para finalizar, um questionamento que inclusive j foi objeto deprova: H crime sem objeto?

A resposta ... DEPENDE, pois:

2.2 CRIME: CLASSIFICAES

A partir de agora comearemos a tratar das diversas classificaes aplicveis

aos crimes, assunto esse que acompanhar voc at a nossa ltima aula, oumelhor... AT A PROVA!!!

NNOO HH CCRRIIMMEE SSEEMM OOBBJJEETTOO JJUURRDDIICCOO,, PPOOIISS QQUUALLQQUUEERR

CCRRIIMMEE VVIIOOLLAA UUMMAA LLEEII.. EENNTTRREETTAANNTTOO PPOOSSSSVVEELL UUMM

DDEELLIITTOO SSEEMM OOBBJJEETTOO MMAATTEERRIIAALL.. EEXXEEMMPPLLOO:: AATTOOOOBBSSCCEENNOO((AARRTTIIGGOO223333DDOOCCDDIIGGOOPPEENNAALL))..


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Sendo assim, forme uma base forte e entenda bem os conceitos, paraconstruir, at o final do curso, uma fortaleza abrangendo todo o Direito Penal.

Dito isto, vamos comear:

A classificao dos crimes se subdivide em legal e doutrinria:

LEGAL a qualificao, ou seja, o nome atribudo ao delito pela leipenal. Na Parte Especial do Cdigo Penal, todo crime acompanhado porsua denominao legal (nomem iuris).

Sendo assim, diante desta definio, como sabermos o nome do crimeprevisto no artigo 165 do Cdigo Penal?

Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela

autoridade competente em virtude de valor artstico, arqueolgicoou histrico.

A resposta fcil. Basta abrir o cdigo no artigo 165 e encontrar adenominao: Dano em coisa de valor artstico, arqueolgico ouhistrico.

DOUTRINRIA o nome dado por estudiosos do direito a

determinadas espcies de crime. Vamos ater nossos estudos classificao doutrinria e, dentre as incontveis existentes, somentequelas que importam para a SUA PROVA.

2.2.1 CRIMES COMUNS, CRIMES PRPRIOS E DE MO PRPRIA

CRIMES COMUNS So os delitos que podem ser praticados porqualquer pessoa.

Exemplo: Homicdio, furto, etc.

CRIMES PRPRIOS So aqueles que exigem ser o agente portadorde capacidade especial.

Exemplo: Peculato (s pode ser praticado por funcionrio pblico).

CRIMES DE MO PRPRIA So passveis de serem cometidos porqualquer pessoa, mas no podem ser praticados por intermdio deoutrem, ou seja, tais crimes no admitem co-autoria, mas apenas aparticipao.

Exemplo: Falso testemunho.


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Para ficar ainda mais claro: Um advogado pode induzir ou instigar umatestemunha a faltar com a verdade, mas jamais poder, em juzo, mentirem seu lugar ou juntamente com ela. Sendo assim, quem pode cometero delito de falso testemunho? Qualquer pessoa QUANDO for testemunha.

2.2.2 CRIMES INSTANTNEOS, PERMANENTES E INSTANTNEOS DEEFEITOS PERMANENTES

CRIME INSTANTNEO aquele que, quando consumado, encerra-se. A consumao ocorre em determinado momento e no mais seprossegue.

Exemplo: Furto.

CRIME PERMANENTE Existe quando a consumao se prolonga notempo, dependente da ao ou omisso do sujeito ativo. No se admite atentativa.

Exemplo: Crcere Privado

DELITO INSTANTNEO DE EFEITOS PERMANENTES aquele emque a permanncia do efeito no depende do prolongamento da ao dosujeito ativo, ou seja, ocorre quando, consumada a infrao em dadomomento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade dosujeito.

Exemplo: Crime de bigamia previsto no artigo 235 do CP.

Art. 235 - Contrair algum, sendo casado, novo casamento:

Pena - recluso, de dois a seis anos.

Se um indivduo j casado e casa novamente, no momento do segundomatrimnio j consumado o delito (instantneo), mas,independentemente da vontade dele, o efeito do crime permanecerenquanto estiver casado.

2.2.3 CRIMES COMISSIVOS, OMISSIVOS PRPRIOS E OMISSIVOSIMPRPRIOS

CRIMES COMISSIVOS So os que exigem, segundo o tipo penal

objetivo (descrio abstrata de um comportamento), em princpio, umaatividade positiva do agente, ou seja, uma ao.


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Exemplo: Roubo.

CRIMES OMISSIVOS PRPRIOS OU PUROS So os queobjetivamente so descritos com uma conduta negativa, ou seja, de nofazer o que a lei determina, consistindo a omisso na transgressoda norma jurdica. a omisso do autor quando deve agir. Exemplotpico a omisso de socorro prevista no artigo 135 do Cdigo Penal.Observe:

Art. 135 - Deixar de prestar assistncia, quando possvel faz-losem risco pessoal, criana abandonada ou extraviada, ou

pessoa invlida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminenteperigo; ou no pedir, nesses casos, o socorro da autoridade

pblica

CRIMES OMISSIVOS IMPRPRIOS OU COMISSIVOS POROMISSO Existem quando a omisso consiste na transgresso dodever jurdico de impedir o resultado, praticando-se o crime que,abstratamente, comissivo. Nestes casos, a lei descreve uma condutade fazer, mas o agente se nega a cumprir o dever de agir. A obrigao

jurdica de agir deve existir, necessariamente.

As hipteses de dever jurdico de agir foram previstas no pargrafo 2 do

artigo 13 do Cdigo Penal nos seguintes termos:

Art. 13.

[...]

2 - A omisso penalmente relevante quando o omitentedevia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agirincumbe a quem:

a) tenha por lei obrigao de cuidado, proteo ou vigilncia;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir oresultado;

OOBBSSEERRVVEEQQUUEENNOOSSCCRRIIMMEESSPPRRPPRRIIOOSSEEXXIISSTTEEUUMMAA

NNOORRMMAAPPEENNAALLQQUUEETTIIPPIIFFIICCAAAAOOMMIISSSSOO..SSEENNDDOO

AASSSSIIMM,,PPAARRAASSUUAAPPRROOVVAA,,SSEEEESSTTIIVVEERRPPRREESSEENNTTEENNOO

CCDDIIGGOOPPEENNAALLUUMMAATTIIPPIIFFIICCAAOOPPAARRAAUUMMAA

OOMMIISSSSOO,,AAFFIIRRMMEE::OOMMIISSSSIIVVOOPPRRPPRRIIOO..


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c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrnciado resultado.

2.2.4 CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDUTA

CRIME MATERIAL aquele em que o tipo penal guarda em seuinterior uma conduta e um resultado naturalstico, sendo a ocorrnciadeste ltimo necessria para a consumao.

Exemplo: o caso do homicdio, cuja consumao caracterizada pelofalecimento da vtima.

CRIME FORMAL aquele crime que se tem como consumadoindependente do resultado naturalstico, no exigindo para suaconsumao o resultado pretendido pelo agente.

Ressalto que neste tipo de delito o resultado pode at ocorrer, mas,para a consumao do crime, indiferente.

Exemplos: No delito de ameaa, a consumao d-se com a prtica dofato, no se exigindo que a vtima realmente fique intimidada. No deinjria, suficiente que ela exista, independentemente da reaopsicolgica do indivduo.

NO CRIME DE MERA CONDUTA A lei no exige qualquer resultadonaturalstico, contentando-se com a ao ou omisso do agente. Emoutras palavras, o tipo no descreve o resultado, consumando-se ainfrao com a simples conduta.

Exemplos: Violao de domiclio, ato obsceno, omisso de notificao dedoena e a maioria das contravenes.

IIMMAAGGIINNEEQQUUEETTCCIIOOEESSTTNNAAPPRRAAIIAAQQUUAANNDDOOMMVVIIAAPPEERRGGUUNNTTAAAAEELLEESSEE

PPOODDEEOOLLHHAARRSSEEUUFFIILLHHOOEENNQQUUAANNTTOOEELLAAEENNTTRRAANNAAGGUUAA..TTCCIIOO,, IIMMPPRREESSSSIIOONNAADDOO CCOOMM OOSS AATTRRIIBBUUTTOOSS CCOORRPPOORRAAIISS DDEE MMVVIIAA,,

AACCEEIITTAA AA RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE EE,, EENNQQUUAANNTTOO AACCOOMMPPAANNHHAAVVAA CCOOMM SSEEUUOOLLHHAARROOTTRRAAJJEETTOOMMVVIIAA--GGUUAA,,AACCRRIIAANNAAVVAAIIPPAARRAAOOMMAARREEMMOORRRREE

AAFFOOGGAADDAA..

NNEESSTTEECCAASSOO,,EEXXIISSTTEEAALLGGUUMMAANNOORRMMAAPPEENNAALLIIZZAADDOORRAAEEMMQQUUEETTCCIIOOIIRR

SSEEEENNQQUUAADDRRAARRPPEELLAAOOMMIISSSSOO??

AA RREESSPPOOSSTTAA NNEEGGAATTIIVVAA.. TTCCIIOO SSEERR EENNQQUUAADDRRAADDOO EEMM HHOOMMIICCDDIIOO

CCUULLPPOOSSOO..LLOOGGOO,,CCOOMMBBAASSEENNOOAARRTTIIGGOO1133,, 2, B COMETEU UM CRIME OMISSIVO

IMPRPRIO.


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2.2.5 CRIMES SIMPLES, QUALIFICADOS E PRIVILEGIADOS

CRIME SIMPLES Ocorre quando o tipo legal nico. Neles, a lesojurdica una e seu contedo no apresenta qualquer circunstncia queaumente ou diminua sua gravidade.

Exemplo: homicdio simples.

CRIME QUALIFICADO Quando o legislador, ao tipo bsico oufundamental, agrega situao que eleva ou majora a pena, tal qual se dcom o homicdio (art. 121 e par. 2).

Art. 121 [...]

2 Se o homicdio cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivotorpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outromeio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - traio, de emboscada, ou mediante dissimulao ou outrorecurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execuo, a ocultao, a impunidade ou vantagemde outro crime:

No surge a formao de um novo tipo penal, mas apenas uma formamais grave de ilcito.

CRIME PRIVILEGIADO aquele em que, ao tipo bsico efundamental, a lei agrega circunstncias que o torna menos grave.

Exemplo: O homicdio praticado por relevante valor moral e o furto depequeno valor praticado por agente primrio.

2.2.6 CRIMES COMPLEXOS

CRIMES COMPLEXOS Quando encerra dois ou mais tipos em uma nicadescrio legal (ex.: roubo = furto + ameaa) ou quando, em uma figuratpica, abrange um tipo simples acrescido de fatos ou circunstncias que,

OOSSCCRRIIMMEESSMMAATTEERRIIAAIISS,,FFOORRMMAAIISSEEDDEEMMEERRAACCOONNDDUUTTAASSOOCCLLAASSSSIIFFIICCAADDOOSSEEMMRREELLAAOOAAOOSSEEUU

RREESSUULLTTAADDOO..


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em si, no so tpicos (ex.: constrangimento ilegal = crime de ameaa +outro fato, que a vtima fazer o que no quer ou no fazer o que deseja).

Esquematizando:

CCLLAASSSSIIFFIICCAAOO DDEESSCCRRIIOOSSUUSSCCIINNTTAA EEXXEEMMPPLLOO

COMUNS PRATICADOS POR QUALQUER PESSOA. FURTO

PRPRIOS PRATICADOS POR PORTADORES DECAPACIDADE ESPECIAL.

PECULATO

MO PRPRIACOMETIDOS POR QUALQUER PESSOA,MAS NO PODEM SER PRATICADOSPOR INTERMDIO DE OUTREM.

FALSOTESTEMUNHO

CRIMES INSTANTNEOS QUANDO CONSUMADO, ENCERRA-SE. FURTO

PERMANENTESPROLONGA-SE NO TEMPO,DEPENDENTE DA AO OU OMISSODO SUJEITO ATIVO.

CRCEREPRIVADO

INSTANTNEOS DEEFEITOS PERMANENTES

CONSUMADA A INFRAO EM DADOMOMENTO, OS EFEITOS PERMANECEM,INDEPENDENTEMENTE DA VONTADEDO SUJEITO.

BIGAMIA

CRIMES COMISSIVOS ATIVIDADE POSITIVA DO AGENTE,UMA AO.

ROUBO

OMISSIVOS PRPRIOSCRIME QUE, ABSTRATAMENTE, OMISSIVO. A OMISSO DO AUTORQUANDO DEVE AGIR.

OMISSO DESOCORRO

OMISSIVOSIMPRPRIOS

CRIME QUE, ABSTRATAMENTE, COMISSIVO. A LEI DESCREVE UMACONDUTA DE FAZER, MAS O AGENTESE NEGA A CUMPRIR O DEVER DEAGIR.

ART. 13 CP -ME DEIXA DEALIMENTAR A

CRIANA

MATERIAIS

UMA CONDUTA E UM RESULTADONATURALSTICO, SENDO AOCORRNCIA DESTE LTIMONECESSRIA PARA A CONSUMAO.

HOMICDIO MORTE

FORMAIS CONSUMADO INDEPENDENTE DORESULTADO NATURALSTICO.

AMEAA


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MERA CONDUTA NO EXIGE QUALQUER RESULTADONATURALSTICO.

ATO OBSCENO

SIMPLESOCORRE QUANDO O TIPO LEGAL

NICO.

HOMICDIO

SIMPLES

QUALIFICADOSAO TIPO SIMPLES, AGREGA SITUAOQUE ELEVA OU MAJORA A PENA. ART. 121, 2

PRIVILEGIADOSCIRCUNSTNCIAS DO CRIME SOMINORATIVAS, ISTO , SE ATENUAM APENA.

HOMICDIOPRATICADO POR

RELEVANTEVALOR MORAL

COMPLEXODOIS OU MAIS TIPOS EM UMA NICA

DESCRIO LEGAL.

ROUBO = FURTO

+ AMEAA

2.3 CRIME: FATO TPICO

Fato tpico o comportamento humano (positivo ou negativo) que se enquadraperfeitamente nos elementos descritos na norma penal.

Exemplo: Tcio esfaqueia Mvio, que vem a falecer devido s leses Enquadramento de Tcio na conduta definida no artigo 121 do Cdigo Penal:

Art. 121. Matar algum[...]

Pena - recluso, de seis a vinte anos.

Sendo assim, caro aluno, fica fcil encontrar a definio de fato atpico, quenada mais do que aquele que NO se enquadra em nenhum dispositivo da leipenal.

Para exemplificar: Mvio, pai de Tcia (22 anos), mantm relaes sexuais coma filha, que consente que tal ato acontea. Neste caso, h crime? Claro queno! A conduta pode at ser considerada imoral, mas, por haverconsentimento de ambas as partes, no se enquadra em nenhuma normapenal e, consequentemente, atpico.

O fato tpico composto dos seguintes elementos:

1.CONDUTA

2.RESULTADO NATURALSTICO

3.NEXO DE CAUSALIDADE

4.TIPICIDADE


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S para ficar bem claro, no primeiro exemplo, h uma conduta, a de o sujeitoesfaquear a vtima. O resultado a morte. O nexo entre a conduta e oresultado que a vtima faleceu em conseqncia das leses produzidas pelasfacadas. E o acontecimento se enquadra no art.121 do CP.

Mas agora pergunto, e para responder pense na classificao dos crimes quevimos nesta aula: Sempre os quatro elementos estaro simultaneamentepresentes para a caracterizao de um fato tpico???

A resposta negativa, pois s estaro presentes, concomitantemente, nosCRIMES MATERIAIS CONSUMADOS, pois estes, como j vimos, guardam em siuma conduta e um resultado naturalstico, exigindo a produo deste para asua consumao.

Na tentativa e nos crimes de mera conduta, diferentemente, no h resultadonaturalstico e nem nexo causal, limitando-se o fato tpico aos elementos

CONDUTA e TIPICIDADE.E nos crimes formais?

Nos crimes formais, o resultado pode at acontecer, mas no necessriopara a consumao. Sendo assim, podemos afirmar que ser necessrio paracaracterizar um fato tpico proveniente de um delito formal, somente aCONDUTA e a TIPICIDADE.

Esquematizando:

FATO TPICO

RESULTADO

NEXO CAUSAL

CONDUTA

TIPICIDADE

CRIMES

MATERIAIS

CONSUMADOS

CRIMES

TENTADOS,

FORMAIS E DE

MERA

CONDUTA


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2.3.1 CONDUTA

Um dos mais fascinantes temas do direito penal o estudo da conduta ouao, no s pelas suas prprias caractersticas, mas mais pelasdivergncias que cria em relao ao estudo do crime.

Realmente, qualquer espcie de crime, seja doloso ou culposo, somentetem sua exteriorizao no mundo natural atravs da realizao de umaconduta e h muito j se dizia que "nullum crimem sine actione", ou seja,no h crime sem uma respectiva ao humana.

O estudo da conduta feito com base em teorias que voc ver logo aps oquadro abaixo:

DOLO E CULPA QUAL A DIFERENA?

QUANDO ALGUM QUER COMETER UM DELITO OU ASSUME O RISCO DE

COMET-LO, ELE ESTAR AGINDO DOLOSAMENTE. MAS SE ELE COMETEU O

CRIME APENAS POR NEGLIGNCIA, IMPRUDNCIA OU IMPERCIA, ELE ESTAR

AGINDO CULPOSAMENTE.

ASSIM, SE TCIO D UM TIRO EM MVIO, ELE AGIU DOLOSAMENTE, POIS QUIS

MAT-LO.

MAS, E SE TCIO DEIXA S UM PROJTIL E, BRINCANDO DE ROLETA RUSSA,

COLOCA-O CONTRA A CABEA DE MVIO, APERTA O GATILHO E O MATA?

NESTE CASO, ELE PODE AT NO TER QUERIDO MAT-LO, MAS ASSUMIU ORISCO DE FAZ-LO E, POR ISSO, TER AGIDO DOLOSAMENTE.

POR OUTRO LADO, SE CAIO DEIXA SEU REVLVER CAIR DA BOLSA SEM

QUERER E AO BATER NO CHO ELE DISPARA E MATA TCIA, SER DOLOSO?

A RESPOSTA NEGATIVA. SER UM DELITO CULPOSO, POIS ELE NO DESEJOU

E NEM ASSUMIU O RISCO DE MATAR TCIA, MAS AGIU COM IMPRUDNCIA, POIS

NINGUM DEVERIA ANDAR COM UMA ARMA DESTRAVADA EM UMA BOLSA.

FINALIZANDO:

IMPERCIA QUANDO ALGUM QUE DEVERIA DOMINAR UMA TCNICA NO A

DOMINA. O CASO DO MDICO QUE ERRA NA HORA DE SUTURAR UMPACIENTE. DEPOIS DE SEIS ANOS ESTUDANDO MEDICINA, ELE DEVERIA SABER

SUTURAR. SE NO SABE, IMPERITO.

NEGLIGNCIA QUANDO AQUELE QUE DEVERIA TOMAR CONTA PARA QUE UMA

SITUAO NO ACONTECESSE, NO PRESTA A DEVIDA ATENO E A DEIXAACONTECER. O CASO DA ME QUE DEVERIA TOMAR CONTA DO NENM

QUANDO EST DANDO BANHO NELE, VAI ATENDER O TELEFONE E O NENMACABA SE AFOGANDO. ELA NO QUERIA E NEM ASSUMIU O RISCO DE MAT-LO,

MAS NO TOMOU CONTA O SUFICIENTE PARA EVITAR SUA MORTE.

IMPRUDNCIA QUANDO A PESSOA NO TOMA OS CUIDADOS QUE UMAPESSOA NORMAL TOMARIA. AQUELA QUE, AO DAR MARCHA-R COM OCARRO, ESQUECE DE OLHAR PARA TRS E ACABA ATROPELANDO ALGUM.


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2.3.1.1 TEORIA CLSSICA, MECANICISTA, NATURALSTICA OUCAUSAL

A ideologia dessa teoria nasceu com o intuito de abrandar a sensaovivida na poca do Imprio, quando a vontade do Rei prevalecia e eraele quem ditava as regras de conduta. Em contraposio a essa fase,surgiu a teoria clssica, para que a sociedade ficasse inteiramenteadstrita vontade da lei e no mais do monarca.

Para os defensores dessa teoria, ficar vinculado literalmente ao textolegal era mais seguro. Interpretar a lei seria muito arriscado, no sepodia dar margens a interpretaes, pois essas causariam a inseguranade regredir para a poca Imperial, quando prevalecia a arbitrariedade.

Portanto, a nica interpretao possvel do texto legal era a literal,

devia-se seguir risca a juno do fato norma.Para a teoria causal da ao, pratica fato tpico aquele que pura esimplesmente d causa ao resultado, independente de dolo ou culpa naconduta do agente, elementos esses que, segundo essa teoria, seroanalisados apenas na fase de averiguao da culpabilidade, ou seja, nopertencem conduta.

Para saber se o agente praticou fato tpico ou no, deve-se apenasanalisar se ele foi o causador do resultado, se praticou a conduta descritaem lei como crime. No se analisa o contedo da conduta, a inteno do

agente na ao, trabalha-se com o mero estudo de relao de causa eefeito.

Crime, para essa teoria, fato tpico, antijurdico e culpvel, pois o doloe a culpa, que so imprescindveis para a existncia do crime,pertencem culpabilidade, logo, esta (a culpabilidade) deve fazerparte do conceito de crime para os seguidores dessa teoria.

Para esclarecer melhor a teoria causal, partimos de um exemplo: Imagineuma pessoa que, ao sair de um restaurante, dirija-se ao depsito pararetirar seu guarda-chuva e, por engano, retira guarda-chuva alheio.

Para a teoria causal da ao, essa pessoa praticou fato tpico (furto), vistoque subtraiu para si coisa alheia mvel. Mesmo que tal pessoa no tenha

agido com dolo, praticou fato tpico, ou seja, a conduta descrita em leicomo crime.

SSIISSTTEEMMA CCLLSSSSIICCOO


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Outro exemplo seria o caso do Sr. Certinho, que estava dirigindo a 40Km/h em uma via cuja velocidade mxima preceituada era de 60 Km/h.Em determinado momento, uma criana solta a mo de sua me, passa nafrente de um caminho (que impedia a viso dos motoristas) e acaba

sendo morta pelo carro do Sr. Certinho que, naquele momento, dirigiacom a mxima ateno possvel.

Neste caso, o Sr. Certinho praticou um FATO TPICO?

Para responder a pergunta, temos que pensarsegundo o nome da teoria, ou seja, de formaMECNICA.

Qual foi a CAUSA da morte da criana? Foi a AO doSr. Certinho, LOGO... fato tpico!

O principal defeito desta teoria separar a conduta praticada no mundoexterior da relao psquica do agente, deixando de analisar sua vontade.

Fica claro, portanto, que esta teoria no distingue a conduta dolosa daconduta culposa, pois ambas so analisadas objetivamente, uma vezque no se faz nenhuma indagao sobre a relao psquica do agentepara com o resultado.

Bastante adotada em dcadas passadas, essa teoria foi ao longo do tempocada vez mais abandonada, encontrando, hoje, poucos seguidores.

2.3.1.2 TEORIA FINAL OU FINALISTA

Hans Welzel foi o grande defensor dessa teoria que surgiu entre 1920 e1930, diante das constataes neoclssicas, nas quais se observouelementos finalsticos nos tipos penais. Pela corrente neoclssica,tambm denominada neokantista, foi possvel determinar elementossubjetivos no prprio tipo penal, e no somente na culpabilidade.

Esta teoria tem como idia inicial a concepo do homem como ser livre

e responsvel pelos seus atos. Para esta teoria, conduta ocomportamento humano voltado a um fim. Logo, h que ser analisadaa FINALIDADE do agente em sua conduta.

Para a teoria finalista da ao, que foi a adotada pelo nosso CdigoPenal, ser tpico o fato praticado pelo agente se este atuou com dolo ouculpa na sua conduta. Se ausente tais elementos, teremos a atipicidade.

CONCLUINDO, A VONTADE DO AGENTE NO PODER MAIS

SER SEPARADA DA SUA CONDUTA, AMBAS ESTO LIGADAS

ENTRE SI, DEVENDO-SE FAZER UMA ANLISE DE IMEDIATO

NO ANIMUS DO AGENTE PARA FINS DE TIPICIDADE.


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Para a teoria finalista, crime um fato tpico e antijurdico, sendo aculpabilidade mero pressuposto de aplicao da pena. Sendo assim,analisa-se a conduta do agente se foi dolosa ou culposa, se tal conduta tpica e, por final, como pressuposto de aplicao da pena, verifica-se a

culpabilidade do agente.

A referida teoria adotada leva em conta o valor da ao, o motivo quelevou algum a praticar o delito, ao contrrio da teoria causal que secontenta em apenas ver a relao de causa e efeito da conduta.

A teoria finalista se preocupa com o contedo da conduta e da norma,pois muitos tipos penais no seu prprio corpo descrevem elementos queexigem uma finalidade especfica, portanto, no poderamos ignorar essavontade da lei. Um exemplo de tipo penal que exige finalidade o artigo216-A do Cdigo que descreve em seu preceito primrio:

Art.216A. Constranger algum com o intuito de obter vantagemou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de suacondio de superior hierrquico ou ascendncia inerentes aoexerccio de emprego, cargo ou funo.

Ora, est claro que o tipo penal incriminador estabelece uma finalidadeespecial do agente para que este se enquadre no mesmo, exigindo-se afinalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual, concluindo queno se pode separar a conduta do agente de sua vontade, deixando claroque nosso Cdigo Penal adotou a teoria finalista da ao.

Resumindo:

Para a teoria finalista, importa saber se o agente atuou com dolo ouculpa. No estando presente tais elementos, sua conduta ser atpica.Por outro lado, para a teoria causal, sua conduta seria tpica, porm ele

SSIISSTTEEMMA FFIINNALLIISSTTA

PRESSUPOSTO DEAPLICAO DA

PENA


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no seria culpvel por ausncia de dolo e culpa, elementos estes que,para a teoria causal, fazem parte da culpabilidade.

2.3.1.3 TEORIA SOCIAL

A teoria social da ao tem como fundamento a relevncia da condutaperante a sociedade.

Para essa teoria, no basta saber se a conduta foi dolosa ou culposa paraaveriguao do fato tpico, mas, tambm, fazer uma anlise de talcomportamento e classific-lo como socialmente permitido ou no.

Se a conduta do agente for considerada social, ou seja, aceita pelasociedade, ser atpica.

Para os adeptos da teoria social no podemos taxar como crime umaconduta que perfeitamente aceitvel perante a sociedade e que nogera danos considerveis.

A referida teoria alega ser intil punir algum por um fato que a prpriasociedade aceita, ou seja, deve-se observar um elemento social queestaria contido implicitamente no tipo penal. Para essa teoria, s sertpico o fato que repercute negativamente na sociedade.

Em um primeiro momento, caro aluno, a Teoria Social pode at parecerboa para a sociedade, mas devemos, antes de pensar na idia da

teoria, responder seguinte pergunta: Quem vai decidir o que aceitoou no pela sociedade? Resposta: Somente o Juiz, e aqui quecomeam os problemas.

Os crticos da teoria social alegam que esta implica num risco segurana jurdica, pois caberia ao magistrado decidir se tal conduta tpica ou no de acordo com os costumes.

Assim, analisando o caso em concreto, se o juiz entender que a ao doagente foi absolutamente socivel, classificar aquela como atpica,ignorando, assim, o direito positivo.

Tal teoria no foi concebida pela nossa legislao, entretanto, no sedeixa de avaliar a sociabilidade da ao, podendo esta ser utilizada pelomagistrado como critrio de fixao da pena base, com fundamento noartigo 59 do Cdigo Penal.

Art. 59 - O juiz, atendendo culpabilidade, aos antecedentes, conduta social, personalidade do agente, aos motivos, scircunstncias e conseqncias do crime, bem como aocomportamento da vtima, estabelecer, conforme seja

necessrio e suficiente para reprovao e preveno do crime:

I - as penas aplicveis dentre as cominadas;


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II - a quantidade de pena aplicvel, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa deliberdade;

IV - a substituio da pena privativa da liberdade aplicada, poroutra espcie de pena, se cabvel.

2.3.1.4 EXCLUSO DA CONDUTA

No constituem conduta os atos em que no intervm a vontade. Soexemplos de hipteses de ausncia de conduta:

1.Caso fortuito e fora maior

So acontecimentos imprevisveis einevitveis que fogem do domnio da vontade do ser humano. Se noh vontade, no h dolo ou culpa.

Exemplo: Tcio estava em uma praa, ao lado de uma senhora. Apsuma forte rajada de vento, Tcio arremessado contra a mulher,ferindo-a. Neste caso, houve VONTADE de Tcio? claro que no,logo, no houve conduta.

2. Atos ou movimentos reflexos Consiste em reao automtica

em consequncia de uma excitao dos sentidos.Exemplo: Voc lembra daquele martelinho deortopedista?....Isso mesmo, aquele que bate no joelho e,automaticamente, nossa perna se mexe. Ento, imagineque o mdico bate com este martelinho em seu joelho e,por impulso, a perna acaba atingindo o mdico. Como noh vontade de atingir o ortopedista, tambm no h

conduta.

3. Coao fsica irresistvel Imagine que Tcio amarradoenquanto v Mvio sofrer leses corporais graves. Neste caso, serenquadrado na hiptese de omisso de socorro prevista no artigo135 do Cdigo Penal? claro que no, pois est sob coao fsicairresistvel.

Art. 135 - Deixar de prestar assistncia, quando possvel faz-losem risco pessoal, criana abandonada ou extraviada, ou

pessoa invlida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminenteperigo; ou no pedir, nesses casos, o socorro da autoridadepblica


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4.Sonambulismo e hipnose Tambm no h conduta por falta devontade nos comportamentos praticados em completo estado deinconscincia.

2.3.2 RESULTADO

Resultado a consequncia provocada pela conduta do agente. Pode ser:

JURDICO , simplesmente, a violao da lei penal, mediante aagresso do valor ou interesse por ela tutelado.

NATURALSTICO OU MATERIAL a modificao do mundoexterior provocada pela conduta do agente.

Agora, para finalizar, um questionamento. H crime sem resultado?

A resposta ... DEPENDE, pois:

2.3.3 NEXO CAUSAL OU RELAO DE CAUSALIDADE

A relao de causalidade ou nexo causal ou nexo de causalidade a formasegundo a qual se verifica o vnculo entre a conduta do agente e o resultadoilcito. Sobre o tema, estabelece o artigo 13 do Cdigo Penal:

Art. 13 - O resultado, de que depende a existncia do crime,somente imputvel a quem lhe deu causa. Considera-se causaa ao ou omisso sem a qual o resultado no teria ocorrido.

NNOO HH CCRRIIMMEE SSEEMM RREESSUULLTTADDOO JJUURRDDIICCOO,, PPOOIISS

QQUUAALLQQUUEERR CCRRIIMMEE VVIIOOLLAA UUMMAA LLEEII.. EENNTTRREETTAANNTTOO

PPOOSSSSVVEELLUUMMDDEELLIITTOOSSEEMMRREESSUULLTTAADDOONNAATTUURRAALLSSTTIICCOO..


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A doutrina considera que a palavra resultado prevista no incio do artigo13 refere-se somente ao resultado naturalstico. Sendo assim, para serdeterminado o autor de um crime, sempre teremos que verificar o NEXOCAUSAL, correto? CLARO QUE NO!!!!

Para que se vai verificar o nexo causal em delitos formais ou de meraconduta? Nesses tipos de crimes importa o resultado ou s a conduta? S aconduta! Sendo assim, o estudo da relao de causalidade tem pertinnciaapenas nos crimes MATERIAIS.

2.3.3.1 TEORIAS

Podem-se destacar duas principais teorias na busca para definir a relaode causalidade. So elas:

1 - DA EQUIVALNCIA DAS CONDIES OU EQUIVALNCIA DOSANTECEDENTES OU SINE QUA NON Segundo esta teoria, quaisquerdas condutas que compem a totalidade dos antecedentes causa doresultado, como, por exemplo, a venda lcita da arma pelo comercianteque no tinha idia do propsito homicida do criminoso comprador.

Essa teoria costuma ser lembrada pela profunda frase:

AACCAAUUSSAADDAACCAAUUSSAATTAAMMBBMMCCAAUUSSAADDOOQQUUEEFFOOIICCAAUUSSAADDOO..

Contudo, recebe crticas por permitir o regresso ao infinito, j que, emltima anlise, at mesmo o inventor da arma seria causador do evento,visto que, se a arma no existisse, tiros no haveria. Na verdade, aresponsabilidade de todo delito incidiria em Ado e Eva.

J pensou esta teoria aplicada na poca em que o adultrio era crime? Ia

para cadeia o vendedor da cama, o dono da indstria deespuma....Enfim, melhor passarmos para a prxima.

2 - DA CAUSALIDADE ADEQUADA Esta teoria considera causa doevento apenas a ao ou omisso do agente apta e idnea a gerar oresultado.

Segundo o que dispe essa corrente, a venda lcita da arma pelocomerciante no considerada causa do resultado morte que ocomprador produzir, pois vender licitamente a arma, por si s, no

conduta suficiente para gerar a morte. Ainda preciso que algumefetue os disparos que a causaro.


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Portanto, a causa adequada aferida de acordo com o juzo do homemmdio e com a experincia comum. No basta contribuir de qualquermodo para o resultado: AACCOONNTTRRIIBBUUIIOODDEEVVEESSEERREEFFIICCAAZZ!!

2.3.3.2 TEORIA ADOTADA PELO CDIGO PENAL

O Cdigo Penal adotou a teoria da equivalncia dos antecedentes,conforme possvel perceber ao observar com ateno o artigo 13 doCdigo Penal. Veja:

Art. 13 - O resultado, de que depende a existncia do crime,somente imputvel a quem lhe deu causa. Considera-se

causa a ao ou omisso sem a qual o resultado no teriaocorrido. (grifo nosso)

Sendo assim, para a PROVA, causa todo o comportamento humano,comissivo ou omissivo, que, de qualquer modo, concorreu para aproduo do resultado naturalstico, pouco importando o grau decontribuio.

Mas, professor, quer dizer que o vendedor de arma, segundo o sistemaBrasileiro, pode ser responsabilizado pelo homicdio?

A resposta : Depende!Segundo a jurisprudncia dominante, ao interpretar o artigo 13, paraque um acontecimento ingresse na relao de causalidade, no basta amera dependncia fsica. Exige-se ainda a causalidade psquica, ou seja,reclama-se a presena do dolo ou da culpa por parte do agente emrelao ao resultado.

Como j vimos, a ausncia de dolo ou culpa afasta a conduta, a qual, porseu turno, afasta a configurao do nexo causal.

Logo, na pergunta acima, se o vendedor sabia da inteno do compradore, por no gostar do futuro ofendido, facilitou a venda da arma, suaconduta ser considerada causa do crime de homicdio, cometidoposteriormente. Se nada sabia, tal responsabilizao ficar afastada.

Resumindo, pelo que vimos at agora o artigo 13 do Cdigo Penal adotoua teoria da equivalncia dos antecedentes. Fcil, concorda? Fcil atdemais....E como vida de concurseiro no nada fcil (E eu sei muitobem...), excepcionalmente, a teoria da causalidade adequada tambm adotada no nosso sistema ptrio e isto nos remete necessidade deestudarmos as concausas.

Respire fundo e vamos comear!!!


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2.3.3.3 CONCAUSAS

Paralelamente causa, existe o que se denomina, doutrinariamente,concausa. Ou seja, so outras causas que concorrem juntamente no fatoento praticado e do fora, de uma forma ou de outra, ao resultado.

As concausas subdividem-se em:

CAUSA DEPENDENTE aquela que dependente da conduta.S acontece por causa da conduta e, assim, no exclui arelao de causalidade. Ocorre como uma verdadeira sucesso deacontecimentos previsveis.

Exemplo: A morte em um homicdio advm da hemorragia interna

que foi causada pelo impacto da bala que veio da explosoprovocada pela arma feita pela conduta da pessoa que pressionouo gatilho.

CAUSA INDEPENDENTE aquela que acontece por motivosdiversos da conduta. Apresenta um resultado inesperado e nousual.

independente porque tem a capacidade de produzir, por si s, oresultado. Pode ser de natureza absoluta ou relativa, dependendode sua origem.

Absolutamente independente Quando no temnenhuma relao com a conduta. Por serem

independentes, produzem por si ss o resultadonaturalstico.

RESULTADO

MORTE HEMORRAGIA IMPACTO

DA BALA

EXPLOSO

DA ARMA

CONDUTA

CAUSA


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Relativamente independente Originam-se daprpria conduta efetuada pelo agente. So relativas,pois no existiriam sem a atuao do agente.Entretanto, tais causas so independentes e, assim,

so capazes de produzir por si ss o resultado, j queno se situam no normal trmite do desenvolvimentocausal.

Vamos comear tratando das causas absolutamente independentes,que subdividem-se em:

AA))PPRREEEEXXIISSTTEENNTTEESS So aquelas que j existiam antes da conduta eo efeito dessa de nada interfere no resultado.

Exemplo: Tcio verifica que Mvio est deitado na praia e atira dez vezesem regies vitais do desafeto. Posteriormente, o exame necroscpicoconclui que no momento dos disparos Mvio j estava morto, pois haviase afogado.A conduta (tiro) no produziu o resultado (morte), pois esta foi causadapelo afogamento preexistente.

BB)) CCOONNCCOOMMIITTAANNTTEE aquela que ocorre no exato momento daconduta.

Exemplo: Caio efetua disparos contra Mvio no exato momento em que oteto da casa cai na cabea deste ltimo.

CC)) SSUUPPEERRVVEENNIIEENNTTEESS a que se concretiza posteriormente conduta praticada pelo agente, dando causa ao resultado.

Exemplo: Tcio ministra uma alta dose de veneno para Caio, entretanto,antes de o veneno comear a fazer efeito, aparece Mvio e efetuainmeros disparos contra Caio, matando-o.

Conseqncia das causas absolutamente independentes: Perceba

que em todas as modalidades o resultado aconteceriaindependentemente da conduta. Desta forma, h um afastamento donexo causal entre a conduta e o resultado desejado.

CCAAUUSSAADDEEPPEENNDDEENNTTEESSAACCOONNTTEECCEEPPOORRCCAAUUSSAADDAACCOONNDDUUTTAA..

CCAAUUSSAA IINNDDEEPPEENNDDEENNTTEE AACCOONNTTEECCEE PPOORR MMOOTTIIVVOOSS DDIIVVEERRSSOOSSDDAACCOONNDDUUTTAA..


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PROFESSOR PEDRO IVO

Mas, professor, isto quer dizer que o agente ficar impune?

No! Devem ser imputados ao agente os atos praticados e no oresultado naturalstico, devido ausncia da relao de causalidade. Nosexemplos mencionados, via de regra, responder o agente por tentativa

de homicdio e no por homicdio consumado.

A partir de agora, voltaremos o estudo para as causas relativamenteindependentes, que podem ser:

AA))PPRREEEEXXIISSTTEENNTTEESS A causa j existe antes da conduta do agente,entretanto, por si s, no produziria o resultado. Assim, o agenteresponder integralmente pelo resultado naturalstico.

Exemplo: Tcio atira em Mvio e o acerta de raspo. Entretanto Mvio,por ser hemoflico, vem a falecer em virtude dos ferimentos. Percebaque a hemofilia preexistente ao fato, entretanto, o resultado s foipossvel devido atuao de Tcio.

BB))CCOONNCCOOMMIITTAANNTTEESS Ocorrem concomitantemente prtica daconduta e aqui valem os mesmos comentrios quanto s causasrelativamente independentes preexistentes, ou seja, responde o agentepelo resultado naturalstico.

Exemplo: Mvio, com nimo de matar Tcio, aponta uma arma para ele.Tcio, desesperado, tenta fugir e no momento em que efetuado odisparo, Tcio atropelado por um caminho.

CC))SSUUPPEERRVVEENNIIEENNTTEESS Encontram previso no artigo 13, pargrafo 1do Cdigo Penal. Observe:

Art. 13

[...] 1- A supervenincia de causa relativamente independenteexclui a imputao quando, por si s, produziu o resultado;os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os

praticou.

Atravs da anlise atenta do supracitado dispositivo, percebe-se que olegislador optou por criar duas espcies do gnero causas relativamenteindependentes supervenientes. So elas:


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PROFESSOR PEDRO IVO

1. CAUSAS SUPERVENIENTES RELATIVAMENTE INDEPENDEN-TES QUE NO PRODUZEM POR SI SS O RESULTADO Imagine que Tcio, querendo matar Mvio, por possuir umapssima mira, erra o corao e acerta em seu brao. Mvio

levado ao hospital e, por impercia mdica, vem a falecer.Pergunto: Tcio responder pela morte de Mvio? Para responder aesta pergunta, caro aluno, voc deve se perguntar: Se ele notivesse levado o tiro teria morrido? claro que no, pois nem parao hospital teria ido.

Sendo assim, nas CAUSAS SUPERVENIENTES RELATIVAMENTEINDEPENDENTES QUE NO PRODUZEM POR SI SS ORESULTADO, o agente RESPONDE pelo resultado naturalstico.

Neste sentido j se pronunciou o STJ:

2. CAUSAS SUPERVENIENTES RELATIVAMENTE

INDEPENDENTES QUE PRODUZEM POR SI SS ORESULTADO exatamente a situao trazida no pargrafo 1do artigo 13.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 42559 PE 2005/0042920-6

Processual penal. Habeas corpus. Homicdio qualificado. Novointerrogatrio. Faculdade do julgador. Prova emprestada.Inexistncia de constrangimento ilegal quando existem outroselementos que sustentam a condenao. Causa supervenienterelativamente independente. Inexistncia. Teoria daequivalncia dos antecedentes causais. Legtima defesa.

Impossibilidade de reconhecimento pela via estreita do writ porexigir exame do conjunto ftico-probatrio. Ordem parcialmenteconhecida e, nessa parte, denegada.

[...]

4. O fato de a vtima ter falecido no hospital em decorrnciadas leses sofridas, ainda que se alegue eventual omissono atendimento mdico, encontra-se inserido nodesdobramento fsico do ato de atentar contra a vida davtima, no caracterizando constrangimento ilegal a

responsabilizao criminal por homicdio consumado, emrespeito teoria da equivalncia dos antecedentes causaisadotada no Cdigo Penal e diante da comprovao doanimus necandi do agente.

[...]


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PROFESSOR PEDRO IVO

Segundo o texto legal, a supervenincia de causa relativamenteindependente exclui a imputao quando, por si s, produziu oresultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem ospraticou.

Perceba que aqui temos a clara aplicao da teoria da causalidadeadequada, no mais sendo considerada causa qualquer evento quetenha concorrido para o resultado. A partir deste dispositivo, nocabe para ser responsabilizado apenas uma contribuio, mas simuma contribuio ADEQUADA ao resultado naturalstico.

Vamos exemplificar para facilitar o entendimento: Tcio efetua umdisparo e acerta no brao de Mvio. Mvio levado de ambulnciapara o hospital. Entretanto, durante o trajeto ocorre um acidente,a ambulncia bate e Mvio morre em razo da batida.

Neste caso, estamos diante de uma causa supervenienterelativamente independente que por si s produziu o resultado e,consequentemente, o agente no ser responsabilizado pela mortee, somente, pelos atos anteriores.

Mas, professor...Agora minha cabea ficou uma baguna....Aquino a mesma situao anteriormente apresentada em que elemorria no hospital? No posso pensar que ele s estava naambulncia devido aos disparos efetuados?

Perceba, concurseiro(a), que h uma grande diferena. No casoem que ele vai para o hospital e morre por impercia mdica, ele

morre devido ao agravamento dos ferimentos provenientes dodisparo. Diferentemente, a causa da morte no caso da ambulnciano h qualquer relao DIRETA com os ferimentos.

VAMOS AGORA ESQUEMATIZAR TUDO O QUE VIMOS COMRELAO S CONCAUSAS, A FIM DE ORGANIZAR AS IDIAS:

Conforme j vimos, segundo a teoria da causa adequada, a

causa aferida de acordo com o juzo do homem mdio e

com a experincia comum. No basta contribuir de qualquermodo para o resultado: AACCOONNTTRRIIBBUUIIOODDEEVVEESSEERREEFFIICCAAZZ!!


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PROFESSOR PEDRO IVO

CAUSAS

ABSOLUTAMENTE

INDEPENDENTES

RELATIVAMENTE

INDEPENDENTES

PREEXISTENTES

CONCOMITANTES

SUPERVENIENTES

PREEXISTENTES

CONCOMITANTES

SUPERVENIENTES

ROMPEM O NEXOCAUSAL E RESPONDE

O AGENTE PELOS

ATOS PRATICADOS

AT ENTO

NO ROMPEM O NEXO

CAUSAL E RESPONDE

O AGENTE PELO

RESULTADONATURALSTICO

QUE NO

PRODUZIRAM PORSI SS O

RESULTADO

QUE PRODUZIRAM

POR SI SS O

RESULTADO

ROMPEM O

NEXO CAUSAL

DEPENDENTES


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2.3.3.4 RELEVNCIA DA OMISSO

Omisso relevante para o Direito Penal o no cumprimento de umdever jurdico de agir em circunstncias tais que o omitente tinha apossibilidade fsica ou material de realizar a atividade devida.

Conseqentemente, a omisso passa a ter existncia jurdica desde quepreencha os seguintes pressupostos:

1 - Dever jurdico que impe uma obrigao de agir ou uma obrigao deevitar um resultado proibido;

2 - Possibilidade fsica, ou material, de agir.

Sobre o tema, dispe o Cdigo Penal:

Art. 13

[...]

2 - A omisso penalmente relevante quando o omitentedevia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agirincumbe a quem:


b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o

resultado;c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrnciado resultado.

O supra dispositivo s aplicado aos crimes omissivos imprprios(comissivos por omisso), isto , aqueles em que a lei penal no cria umtipo penal para a omisso, mas diz que se deixar de agir para impedirum resultado tutelado penalmente, estar cometendo o delito.

Esta deduo sobre a aplicabilidade do pargrafo 2 obvia, pois, se

para os crimes omissivos prprios temos uma norma que tipifica aomisso, claro que eles no iro se enquadrar no supracitadodispositivo e sero sempre penalmente relevantes.

OMISSO PENALMENTE RELEVANTE QUANDO O

OMITENTE PODIA E DEVIA AGIR PARA EVITAR O

RESULTADO.


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Sei que j tratamos da classificao dos crimes, mas s para ter certezaque voc entendeu, pergunto: possvel um homicdio por omisso?

A resposta positiva, pois se o indivduo tinha o dever de impedir oresultado e no o fez, ser responsabilizado pela morte.

E o crime omissivo prprio ou imprprio se o indivduo tinha o poder eo dever de agir? Resposta: Omissivo imprprio.

Segundo o Cdigo Penal, o dever de agir incumbe a quem:

a) Tenha por lei obrigao de cuidado, proteo ou vigilncia.

Exemplo: Pai que intencionalmente deixa de alimentar seu filho recm-nascido, causando sua morte, responde por homicdio doloso;

b) De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir oresultado

Pode resultar de relao contratual, profisso ou quando, por qualqueroutra forma, assumiu a pessoa a posio de garantidora de que oresultado no ocorreria; o dever jurdico no decorre da lei, mas de umasituao ftica.

Exemplo: Salva-vidas que zela pela segurana dos banhistas de umclube;

c) Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrnciado resultado.

Exemplo: Aquele que, por brincadeira, joga uma pessoa na piscina e,posteriormente, percebe que esta no sabe nadar, tem o dever de salv-la; se no o fizer, responde pelo crime.

2.3.4 TIPICIDADE

Como ltimo elemento do fato tpico tem-se a TIPICIDADE, que acorrespondncia exata, a adequao perfeita entre o fato natural, concretoe a descrio contida na lei.

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PROFESSOR PEDRO IVO

Companheiros de estudo,

Chegamos ao final de mais uma aula. Sei que o assunto tratado bem tericoe o volume de informaes, bem grande. Entretanto, tenha em mente que estaaula ser essencial para o perfeito entendimento das demais. Como costumodizer em sala de aula, s uma base forte permite uma perfeita construo.

Muitas vezes, vejo alunos que j estudaram bastante o Direito Penal, mas nosabem a exata diferenciao de um crime formal para um material ou mesmode um crime prprio para um comum.

Isto acaba prejudicando o correto entendimento de diversos temas que so,regra geral, de fcil compreenso.

Sendo assim, dedique-se a esta aula, releia os conceitos e pratique com osexerccios a seguir.

Relembro que, ao final dos exerccios comentados, coloco a lista das questesapresentadas, sem qualquer gabarito ou comentrio. Esta lista tem a finalidadede proporcionar a resoluo, sem a prvia consulta da resposta.

Desta forma, sugiro que sejam feitos, primeiramente, os exerccios sem ogabarito, a fim de realmente testar o aprendizado.

Bom, agora vamos deixar de conversa que voc tem muito que fazer. Prossigacom fora em busca do seu sonho, no desanime e lembre sempre que sdepende de voc.

Abraos e bons estudos,

Pedro Ivo

"O mundo est nas mos daqueles que tm a coragem de sonhar

e de correr o risco de viver seus sonhos."

Paulo Coelho


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PRINCIPAIS ARTIGOS TRATADOS NA AULA

DO CRIME

Relao de causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existncia do crime, somente imputvel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ao ou omisso sem aqual o resultado no teria ocorrido.

Supervenincia de causa independente

1 - A supervenincia de causa relativamente independente exclui a

imputao quando, por si s, produziu o resultado; os fatos anteriores,entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevncia da omisso

2 - A omisso penalmente relevante quando o omitente devia epodia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:


b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrncia do

resultado.


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EXERCCIOS

1. (ESAF / Auditor Fiscal - RFB / 2009) Com relao aplicao da lei

penal, analise o caso abaixo e o enquadre na teoria do crime previstano Cdigo Penal Brasileiro, assinalando a assertiva correta.

Carlos atira em Joo com a inteno de mat-lo. Entretanto, a bala

passa de raspo no brao de Joo. Este socorrido e levado para o

hospital. Tragicamente, o hospital incendiado por Abelardo que

deseja matar todos os pacientes do hospital e Joo morre carbonizado.

a) Carlos dever ser denunciado por tentativa de homicdio.

b) Abelardo no pode ser denunciado pelo homicdio de Joo.

c) Abelardo no cometeu crime algum em relao a Joo.

d) Carlos dever ser denunciado por homicdio.

e) Carlos e Abelardo devero ser denunciados em concurso de agentes como

co-autores do homicdio de Joo.

GABARITO: A

COMENTRIOS: Nesta questo, estamos diante de uma causa superveniente

relativamente independente que por si s produziu o resultado. Com relao a

este tema dispe o cdigo penal em seu artigo 13, pargrafo 1:

1 - A supervenincia de causa relativamente independente

exclui a imputao quando, por si s, produziu o resultado; os

fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Consequentemente, o agente no ser responsabilizado pela morte e,

somente, pelos atos anteriores, ou seja, a TENTATIVA DE HOMICDIO.


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2. (FCC / Juiz - TJ-PE / 2011) Nos chamados crimes de mo prpria,

a) incabvel o concurso de pessoas.

b) admissvel apenas a participao.

c) admissvel a coautoria e a participao material.

d) incabvel a participao.

e) admissvel apenas a coautoria.

GABARITO: B

COMENTRIOS: Como vimos, nos crimes de mo prpria admissvel a

participao, mas no a co-autoria.

3. (FCC / Promotor de Justia Cear / 2008) A tentativa

incompatvel com o crime:

A) permanente

B) instantneo

C) de dano

D) de perigo

E) complexo

GABARITO: A

COMENTRIOS: O crime permanente no admite tentativa. s pensar:

existe maneira de uma tentativa de seqestro se prolongar no tempo? Claro

que no.

4. (ESAF / Fiscal do Trabalho / 2003) "Abandonar pessoa que est sob

seu cuidado, guarda, vigilncia ou autoridade e, por qualquer motivo,

incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" (CP. art.133), quanto ao sujeito ativo, crime:


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A) coletivo

B) imprprio

C) de concurso necessrio

D) impossvel a co-autoria

E) prprio

GABARITO: E

COMENTRIOS: Como vimos, crime prprio aquele que exige uma

caracterstica especial do sujeito ativo. No caso apresentado, o artigo 133

exige para a tipificao que a pessoa tenha algum sob sua guarda, logo exige

uma caracterstica particular.

5. (FCC / TCE MG / 2005) A coao fsica irresistvel exclui a:

A) conduta.

B) culpabilidade.

C) tipicidade.

D) ilicitude.

E) antijuridicidade.

GABARITO: A

COMENTRIOS: Como vimos em nossa aula, a coao fsica irresistvel excluia conduta por ausncia de vontade.

6. (FCC / TCE-PI / 2008) Segundo a teoria finalista, em sua verso

hoje dominante, a classificao tcnica e analtica mais rigorosa dos

elementos subjetivos do crime dispe que o :

(A) dolo integra o tipo a culpa integra a culpabilidade

(B) dolo e culpa integram o tipo


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(C) dolo e a culpa integram a culpabilidade

(D) dolo integra a antijuridicidade e dolo integra a culpa integra o tipo.

(E) dolo e a culpa integram a antijuridicidade.

GABARITO: B

COMENTRIOS: Segundo a teoria finalista, o crime classifica-se em fato tpico

e ilcito, sendo a culpabilidade presuposto de aplicao da pena. Conforme

vimos, os elementos subjetivos culpa e dolo inserem-se no tipo penal,

especificamente quanto conduta.

7. (ESAF / Auditor / 2004) Diz-se que o crime :

A) formal, quando depende do resultado para se consumar;

B) material, quando o resultado, se ocorrer, mero exaurimento;

C) de mera conduta, aquele que pode ou no ter resultado;

D) omissivo prprio, aquele que depende de resultado para se consumar;

E) comissivo por omisso, aquele que no dispensa o resultado para se

consumar.

GABARITO: E

COMENTRIOS:

Alternativa A Incorreta O crime formal pode at ter um resultado, mas

no depende dele para a consumao.

Alternativa B Incorreta O crime material DEPENDE da ocorrncia do

resultado naturalstico.

Alternativa C Incorreta O crime de mera conduta no tem resultado.

Alternativa D Incorreta No crime omissivo prprio, a conduta omissiva

j est prevista em lei e, portanto, a simples omisso, independentemente de

qualquer resultado, j capaz de ser considerada crime.


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Alternativa E Correta No omissivo imprprio ou comissivo por omisso,

por no haver tipificao expressa, o no agir s ser punido se dele provier

um resultado negativo.

8. (FCC / Auditor-Fiscal / 2007) Adotada a teoria finalista da ao, o

dolo e a culpa integram a:

A) punibilidade.

B) tipicidade.

C) culpabilidade.

D) imputabilidade.

E) antijuridicidade.

GABARITO: B

COMENTRIOS: Mais uma, s para que voc perceba a importncia do tema

e NO ESQUEA MAIS!!! O dolo e a culpa integram o tipo.

9. (ESAF/ Auditor-Fiscal / 2008) A relao de causalidade:

A) no excluda por concausa superveniente absolutamente independente.

B) no normativa, mas ftica, nos crimes omissivos imprprios ou comissivos

por omisso.

C) imprescindvel nos crimes de mera conduta.

D) excluda pela supervenincia de causa relativamente independente que,

por si s, produz o resultado, no se imputando tambm ao agente os fatos

anteriores, ainda que tpicos.

E) regulada, em nosso sistema, pela teoria da conditio sine qua non.

GABARITO: E

COMENTRIOS:


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PROFESSOR PEDRO IVO

Alternativa A Incorreta Contraria a caracterstica primordial das causas

supervenientes absolutamente independentes, ou seja, estas causas rompem o

nexo causal.

Alternativa B Incorreta A relao de causalidade nos crimes omissivos

imprprios normativa e encontra-se prevista no pargrafo 2 do artigo 13 do

Cdigo Penal.

Alternativa C Incorreta Se os crimes de mera conduta no possuem

resultado, no h que se falar em nexo causal.

Alternativa D Incorreta Imputa-se ao agente os fatos anteriores.

Alternativa E Correta A teoria da conditio nine qua non nada mais ,

conforme vimos, que a teoria da equivalncia dos antecedentes.

10. (FCC / TJ PE / 2007) Em tema de relao de causalidade,

INCORRETO afirmar que:

A) concausa superveniente absolutamente independente aquela que

nenhuma ligao tem com o procedimento inicial do agente.

B) a omisso penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir

para evitar o resultado, tornando-se uma "no causa" a isentar o agente de

responsabilidade.

C) concausa superveniente relativamente independente que, por si s,

produziu o resultado, a que forma novo processo casual, que se substitui ao

primeiro, no estando em posio de homogeneidade com o comportamentodo agente.

D) caso fortuito equivale a uma "no causa", pois impede a tipificao de

qualquer fato humano a que o resultado lesivo poderia prender-se, por ser

causa independente.

E) o Cdigo Penal adotou a teoria da equivalncia dos antecedentes causais,

pelo qual tudo quanto concorre para o evento causa.

GABARITO: B


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PROFESSOR PEDRO IVO

COMENTRIOS: A omisso, diferentemente do exposto no item B,

penalmente RELEVANTE quando o omitente podia e devia agir para evitar o

resultado.

11. (FCC / TJ-PA / 2009) O artigo 13, do Cdigo Penal Brasileiro, que

trata do resultado, ou seja, do efeito material da conduta humana, no

se aplica aos crimes:

A) habituais, comissivos e de mera conduta.

B) permanentes, formais e comissivos.

C) formais, omissivos prprios e de mera conduta.

D) comissivos, culposos e formais.

E) omissivos prprios, habituais e culposos.

GABARITO: C

COMENTRIOS: Os crimes formais, omissivos prprios e de mera conduta

tm como caracterstica no dependerem do resultado.

GUARDE BEM ISSO PARA SUA PROVA!!!

Vamos analisar:

Alternativa "A" - H crimes habituais (Ex: curandeirismo) e comissivos (Ex:

homicdio) que dependem de resultado. Os crimes de mera conduta

independem.

OBS: A doutrina majoritria considera que os crimes habituais so formais.

Alternativa "B" - Novamente cita o crime comissivo que assim como os

permanentes podem ou no depender de um resultado. Diferentemente, como

vimos na aula, os crimes formais independem.

Alternativa "C" - a alternativa correta, pois todas as espcies de crimes

apresentadas INDEPENDEM do resultado. Tirando como exemplo o caso do

crime omissivo prprio, basta a simples inrcia da prestao do socorro paraque se consume o delito, independentemente do que aconteceu com a vtima.


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No que diz respeito ao crime formal e de mera conduta se diferem do material,

justamente pela desnecessidade de um resultado para sua consumao:

Exemplo: Ato obsceno.

Alternativa "D" - J falamos dos comissivos e dos formais. Com relao aos

crimes culposos sabemos que dependem de um resultado naturalstico para

sua consumao.

Alternativa "E" - J tratamos de todas as espcies aqui apresentadas.

12. (FCC / MPE-SE / 2009) Considere:

I. O agente fere a vtima, diabtica, que, levada ao hospital vem a

falecer em decorrncia de diabete agravada pelo ferimento.

II. O agente fere a vtima num morro coberto de gelo, a qual,

impossi

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