Aula 03

E d i n e i A r a k a k i G u s k u m a , C P F : 1 9 5 2 4 0 0 6 8 6 3


AFRFB 2009 CURSO DE DISCURSIVAS SEM CORREO AULA 03

www.pontodosconcursos.com.br 1

Ol pessoal,

Vocs lembram-se do nosso compatriota maratonista, medalha de ouro nos Jogos Pan-Americanos do Rio-2007? Eu (Luiz Henrique) estava l, pois morava no bairro do Flamengo, e vi como Franck Caldeira venceu, como, nos ltimos dois quilmetros da desgastante prova, superou a si mesmo, encontrando reservas de energia na alma, para uma arrancada final na qual ultrapassou os competidores que j se julgavam vitoriosos.

Que ele seja um exemplo inspirador para todos ns.

Vocs esto se dedicando bastante ao curso. O nmero de respostas supera a expectativa e, em mdia, a qualidade dos textos j evoluiu do primeiro exerccio para o mais recente, principalmente em termos de estrutura e organizao das ideias. Vamos continuar assim, pois as provas discursivas sero decisivas para a desejada e festejada aprovao no concurso da Receita Federal!

Vamos ento rever e reforar alguns pontos importantes para as provas discursivas.

Em nossa aula de hoje, primeiramente destacaremos diversas dvidas, bastante relevantes, do frum dos alunos, inclusive de cursos passados. Temos observado que nem todos os alunos leem as questes dos outros colegas, ou pelo menos no leem nossas respostas, porque algumas questes se repetem.

Para ns, isso no problema, pois ser professor responder sempre, muitas vezes, a perguntas parecidas. No entanto, por serem perguntas de interesse geral, sero postadas aqui na aula. Desenvolvendo melhor as respostas, poderemos atingir um nmero maior de alunos.

Alm disso, continuaremos a anlise das questes dissertativas das provas de concursos, agora as dos mais recentes.

Na sequncia, veremos a soluo do exerccio proposto na aula 2, com comentrios acerca de tcnicas para melhorar a qualidade do texto.

Em prosseguimento, falaremos sobre algumas falhas frequentes na elaborao de textos.

Ao final, ser proposto a vocs um novo exerccio.

I DVIDAS SELECIONADAS DO FRUM DOS ALUNOS

Vamos agora nossa j tradicional seo. Notem que nem todas as dvidas so desta turma, mas tambm de outros cursos on-line e presenciais, bem como de e-mails que recebemos de alunos.



AFRFB 2009 CURSO DE DISCURSIVAS COM CORREO AULA 03


1) Estou tendo uma dificuldade terrvel em atender aos requisitos da pergunta e ao mesmo tempo dar coerncia ao meu texto, parece que estou entrando de "supeto" nos itens da pergunta sem fazer uma ligao coerente de pargrafos. Como posso fazer para melhorar este aspecto da minha dissertao?

O encadeamento entre os pargrafos pode ser feito pelos "elementos de coeso textual". Ao encerrarmos um tpico e iniciarmos outro pargrafo abordando tema distinto, podemos utilizar:

No que concerne a...

No que diz respeito a...

Quanto ao tema...

Por sua vez, no que tange a...

etc. etc.

2) Professores, ao me deparar com questes objetivas, consigo com xito (na grande maioria dos casos) dizer se ela correta ou incorreta, assim como, ter uma "viso" meio nebulosa dos dispositivos legais as quais se referem. No entanto, chega na hora das questes discursivas, no consigo lembrar com preciso dos termos utilizados e a a caneta "tranca". Acha que eu deveria dar nfase na decoreba da literalidade dos artigos? Ser que tem alguma coisa errada? Talvez pouco estudo...ou estudando de forma indevida..... Teria alguma sugesto?

O "branco" um fenmeno natural e ningum escapa dele. Eu (Luiz Henrique) quase sempre tenho um branco na primeira leitura de uma questo (exceto quando muito fcil). Claro que, quanto mais estudamos, mais fceis ficam as questes, no mesmo? O problema treinarmos para vencer o branco. No podemos nos apavorar e fugir ou, pior, ficarmos paralisados, estticos, olhando a pgina vazia. Temos que cumpriment-lo e inform-lo educadamente de que iremos derrot-lo. Para isso, usaremos a primeira etapa do meu MANTRA: PENSAR!

Refletindo e concentrando-nos, buscaremos no "hard-disk" de nossa memria os arquivos com as informaes necessrias resoluo da questo.

No recomendamos aos nossos alunos a decoreba de artigos legais. O importante conhecer a estrutura da lei, o seu sentido, a sua articulao com outras normas correlatas. O mais correto ilustrar as principais situaes com exemplos, porque so mais fceis de recordar; e, lembrando-nos dos exemplos, lembramos o contedo.

Em suma, muito treino, pois nada impossvel!

3) Quando estivermos l escrevendo nossas questes de 30 linhas e a dissertao de 60, podemos/devemos fazer aquele recuo na primeira linha do pargrafo?





No h regras rgidas a respeito. importante que fique claro para o leitor/corretor onde voc terminou um pargrafo e onde comeou o outro. Por isso, o recuo, bem curto, de at 1 cm, s vezes til.

4) Posso fazer citaes legais, jurisprudenciais ou de algum doutrinador na prova, transcrevendo o texto da citao?

Sim, mas cuidado. Tem que ser literal, o que vai exigir de voc boa memria. Melhor citar o pensamento de fulano, de modo genrico, do que uma citao especfica. E mais: o fulano tem que ser um autor consagrado, no serve qualquer autor. De todo modo, em textos de 30 linhas, no recomendvel de modo algum, por falta de espao.

5) Caso a resposta seja positiva, posso usar aspas, ou parnteses?

Aspas.

6) Quando eu tiver que mencionar sequencialmente citaes legais posso usar no incio de cada citao o hfen?

Sim, no h problema.

7) Em um dos foros o Sr. (Luiz Henrique) deu depoimento de que tambm tem dificuldade com a caligrafia, disse inclusive, que na prova do CESPE teve de usar letra de forma. Na oportunidade o Sr. nos deu duas orientaes quanto ao uso de letra de forma: prestar ateno na acentuao grfica e diferenciar maisculas de minsculas. Minha dvida , como, em uma prova discursiva em letra de forma vou poder diferenciar letra maiscula de minscula, se todas so iguais. Pelo tamanho, por exemplo?

Exatamente. Contudo, nesta prova de AFRFB 2009, a menos que a Esaf faa um pronunciamento oficial em contrrio, sugerimos seguir a regra do edital: letra cursiva.

8) Weberiano deve estar entre parnteses ou entre aspas?

Nenhum dos dois e a inicial em minsculas. O mesmo serve para freudiano, machadiano, shakeaspeareano etc.

Todavia, palavras de origem estrangeira devem ser colocadas entre aspas: en passant, home-page, in dubio pro reo erga omnes etc.

9) Ol Professores, Boa Noite! No caso de falta de conhecimento do assunto tratado na questo qual a melhor opo: deixar a questo em branco sem resposta ou tentar responder de forma mais "prolixa" ou retrica?

Na prova discursiva, NUNCA deixe em branco. Mesmo que no domine o tema, tenta defender alguns pontinhos falando de assuntos correlatos, princpios constitucionais etc.

Por exemplo. Algum de vocs j ouviu falar de micologia? Provavelmente no. Trata-se do estudo dos fungos. Da vem a palavra micose, por exemplo.





Agora, imaginem que o tema da questo seja algo como Avanos recentes no desenvolvimento da micologia no Brasil. Vocs no teriam muito que dizer, no mesmo?

Pois digam assim mesmo!

Ns, que no entendemos nada do assunto, comearamos assim:

H controvrsias quanto aos avanos recentes no desenvolvimento da micologia no Brasil.

Continuaramos, sobre algo que desconhecemos totalmente, da seguinte maneira:

Os pesquisadores reivindicam maior apoio governamental para as pesquisas.

E assim por diante...

Pronto!

Se deixssemos a questo em branco, a nota seria, com absoluta certeza, zero. Escrevendo alguma coisa, mesmo que generalidades, poderemos conseguir mais um, dois ou mais dcimos que podem ser decisivos na classificao final.

Repetindo: NUNCA DEIXE EM BRANCO! Lute por dcimos, mas lute.

10) Professores, tive muita dificuldade em alguns pontos dos exerccios 1 e 2... possvel a correo deste exerccio com algum modelo de redao "perfeito"?

No existe modelo perfeito.

Se voc pedir a dois Ministros do STF ou a dois imortais da Academia que escrevam o mesmo nmero de linhas sobre um mesmo tema, no tenha dvidas de que voc ter quatro textos muito diferentes e todos brilhantes! Um no estar mais "perfeito" que o outro.

Assim, na correo, nosso papel : indicar os pontos que deveriam ser abordados nas respostas e os conceitos apropriados de determinados temas; sugerir uma ordem de exposio; destacar os erros mais frequentes e mostrar como corrigi-los; e apontar alguns exemplos de textos com boas respostas.

11) Professores, no consegui fazer a redao do exerccio 2 dentro de prazo razovel, gostaria de saber se existe uma dica para que eu consiga diminuir este tempo.

A prtica de nossos exerccios traz a vantagem de o aluno conhecer o seu prprio ritmo e as suas limitaes. Esse conhecimento fundamental para o planejamento da gerncia do tempo nos dias das provas. Nesses, voc poder aumentar o tempo dedicado resoluo das questes discursivas, deduzindo do tempo dedicado s questes objetivas.

12) Como podemos melhorar essa estrutura do pargrafo? Grato.

H 4 tipos de falhas na estrutura:





1) ausncia de elemento essencial (um dos tpicos requeridos no enunciado da questo);

2) inconsistncia interna do pargrafo, tratando de assuntos distintos ou do mesmo assunto de forma desconexa ou incoerente.

3) pargrafos excessivamente longos, cuja leitura cansativa e cuja compreenso confusa.

4) pargrafos excessivamente curtos, insuficientes para a apresentao ou o desenvolvimento de uma idia.

13) Professores, pode parecer estranha a pergunta mas, estando na poca em que se digita textos mais em computador do que se escreve, estou com a seguinte dvida: Na prova, quando se passar a escrever o pargrafo seguinte o certo pular uma linha ou no?

Ao concluir um pargrafo, inicie o seguinte numa nova linha, mas no deixe nenhuma linha em branco entre eles.

FAAM AMIZADE COM A MATRIA!

Devemos tratar as disciplinas com carinho e pensar nelas todos os dias, exatamente como as pessoas de que gostamos. Assim, quando a encontrarmos no dia da prova, ficaremos felizes. Portanto, no recomendvel chamar o Cdigo Tributrio Nacional ou os detalhes do Comrcio Internacional de nomes depreciativos, ainda que brincando.

Como tudo na vida, se vocs enfrentarem as matrias mesmo as que tm fama de mais difceis com otimismo, disposio para o aprendizado e humildade, o resultado ser muito melhor do que se vocs j abrirem os livros com m vontade, mau humor ou receosos por se tratar de uma disciplina difcil ou chata.

Na realidade, numa prova no existem questes fceis ou difceis. Existem aquelas cuja resposta conhecemos, porque estudamos bem; aquelas de cuja resposta temos certa idia, porque j passamos pelo assunto um dia desses; e aquelas das quais no temos a menor noo de por onde comear a responder, exatamente porque no comeamos os estudos.

Isso no significa que todas as questes tenham o mesmo grau de complexidade. Um mesmo problema pode aparentar ser mais complexo que outro, dependendo da forma como apresentado.

Para utilizar um exemplo matemtico:

a) 3 + 2 = ?

b) {(900.000 / 3) x (4 / 12)} x {1 / [( 25 x 103 ) x 22]} = ?





O resultado o mesmo para a) e b) e as operaes matemticas so simples. No entanto, a segunda frmula assusta, quando a encaramos pela primeira vez.

Algumas bancas, especialmente a ESAF, quando querem que voc responda 5, tendem a utilizar enunciados parecidos com b). Sua resoluo mais trabalhosa, mas no se pode dizer que mais difcil.

Em suma, prudente cultivar uma boa amizade com a matria, especialmente com o Direito Tributrio, a Auditoria e o Comrcio Internacional, que devem ser os nossos melhores amigos at o dia da prova e depois, na vida profissional como Auditores Fiscais.

II ELEMENTOS PARA A ELABORAO DE TEXTOS TCNICOS

No deixe a sua frase capenga

Um dos erros mais comuns que temos observado o defeito na construo de frases. As frases, em geral, devem ter sujeito, verbo e objetos ou complementos. Frases construdas com a ausncia de um elemento essencial perdem o equilbrio, ficam sem sentido, capengas.

Muitas vezes escrevemos como se estivssemos falando. No entanto, a linguagem oral mais coloquial e flexvel que a linguagem escrita, no se submetendo s mesmas regras.

Tambm a linguagem apressada que utilizamos em correios eletrnicos ou torpedos no adequada para nossas dissertaes.

Observem alguns exemplos de frases que ficaram capengas, sem equilbrio e harmonia. No se sabe quem o sujeito ou qual a mensagem.

Tendo como principais caractersticas: normas e regulamentos, formalidade nas comunicaes, impessoalidade nas relaes, hierarquizao da autoridade, rotinas e procedimentos padronizados, entre outras. (Quem tem essas caractersticas?)

Sendo cabvel multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade. (A multa cabvel em quais circunstncias?)

Considerando que a LRF estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e tem como um de seus pilares a transparncia. (E da? Qual a consequncia desse considerando?)





Abrange inclusive entidades da administrao indireta e sua desobedincia implica pesadas punies para os administradores que nelas incorrem. (Quem abrange? O sujeito oculto singular sua desobedincia - ou plural nelas incorrem?)

Deem amparo s frases capengas!

A arrumao da frase

Em algumas correes, temos recomendado aos alunos que arrumem melhor o seu texto. O que significa isso?

Pensem que estamos nos aprontando para ir a um evento importante: uma festa ou uma cerimnia. Queremos ficar bem arrumados, no mesmo? Os homens, principalmente se esto de gravata, no podem estar com a camisa desabotoada, exibindo a barriga. J as mulheres gostam que a sua bolsa, seu colar e seus brincos combinem com o restante do traje, formando um conjunto harmonioso.

Agora, pensem nas frases de suas respostas nas provas do concurso. Vocs tambm no gostariam que elas ficassem bem arrumadas? Para isso, devemos fazer uma reviso, antes de passar a limpo a resposta no caderno de provas.

Tanto homens como mulheres no do aquela ltima olhadinha no espelho antes de sair, para conferir se est tudo OK? Pois deem uma ltima olhadinha no seu texto antes de comearem a escrever a resposta definitiva.

Vejamos o exemplo de uma frase mal-arrumada extrada do jornal O GLOBO, de 25/agosto/2007, pgina 2:

Ao lado do filho Rodrigo, Roberto Dinamite mostra a camisa que usou pela seleo brasileira na Copa do Mundo de 1978, na Argentina, que faz 15 anos hoje.

Leiam de novo. Como que a Copa da Argentina, que foi em 1978, pode estar fazendo 15 anos em 2007? Felizmente, o texto vinha acompanhado de uma foto e, olhando-a, era possvel concluir que quem completava 15 anos era o Rodrigo, filho do ex-jogador. Ento, a frase ficaria arrumada assim:

Ao lado do filho Rodrigo, que faz 15 anos hoje, Roberto Dinamite mostra a camisa que usou pela seleo brasileira na Copa do Mundo de 1978, na Argentina.

Perceberam a diferena entre uma frase mal-arrumada e uma arrumada? A ltima mais elegante, transmite a mensagem com preciso.

Em alguns exerccios, encontramos exemplos de frases mal-arrumadas como essa:

Nesse cenrio, como forma de permitir maior flexibilizao, surge o modelo gerencial.

Ficaria bem melhor assim:





Nesse cenrio, surge o modelo gerencial como forma de permitir maior flexibilizao.

Evitem as frases mostrengas

Frases mostrengas so as que tm vrias cabeas e mltiplos membros em completa descoordenao.

Um exemplo:

verdade que a gesto atual mantm caractersticas do primeiro como atuao impessoal dos agentes e o mrito, afinal, o ingresso na Administrao continua por concurso pblico.

Essa frase ficaria bem melhor dividida em duas e com substituio de algumas palavras:

verdade que a gesto atual mantm caractersticas do primeiro modelo, como a atuao impessoal dos agentes e a promoo por mrito. Alm disso, o ingresso na Administrao continua ocorrendo por concurso pblico.

Porm, se quisssemos dizer o mesmo numa nica frase, deveramos introduzir vrgulas e elementos de conexo textual, para coordenar os vrios pedaos da mensagem:

verdade que a gesto atual mantm caractersticas do primeiro modelo, como a atuao impessoal dos agentes e a promoo por mrito, alm de o ingresso na Administrao continuar ocorrendo por concurso pblico.

Outro exemplo:

O modelo gerencial, nasce com o objetivo de corrigir algumas distores causadas pela burocracia, a administrao gerencial busca combater as formas rgidas do setor pblico e a lentido das decises, incompatveis com a rpida transformao do mundo e a globalizao.

Nesse caso, o monstrengo surgiu dos vrios erros de pontuao, a comear pela separao por uma vrgula entre o sujeito e o verbo. Poderia ter sido escrita assim:

O modelo gerencial nasce com o objetivo de corrigir algumas distores causadas pela burocracia. Por sua vez, a administrao gerencial busca combater as formas rgidas do setor pblico e a lentido das decises, incompatveis com a rpida transformao do mundo e a globalizao.

No economizem vrgulas!

A pontuao com vrgulas facilita a leitura e a compreenso do texto.





O parecer de natureza tcnica e tem o condo de expressar se as Contas de Governo do municpio observaram as disposies previstas no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Oramentrias e na Lei Oramentria Anual cujo julgamento exclusivo do Poder Legislativo Municipal que pode inclusive no acatar a proposta apresentada no exame.

O parecer de natureza tcnica e tem o condo de expressar se as Contas de Governo do municpio observaram as disposies previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Oramentrias e na Lei Oramentria Anual. Seu julgamento exclusivo do Poder Legislativo Municipal, que pode, inclusive, no acatar a proposta apresentada no exame.

Imaginem uma frase longa como a primeira, sem as vrgulas assinaladas. No caso, a diviso do texto em dois perodos (com o uso do ponto final) tambm facilitou a compreenso. Na reviso do texto, no se esqueam de verificar a necessidade de vrgulas. Vocs no precisam economiz-las no concurso. A ESAF no cobra taxa extra pelo uso de vrgulas e pontos! Podem us-las vontade. S no as coloquem separando o sujeito do verbo!

Despersonalizar as respostas

Insistimos no comentrio sobre despersonalizao de polticas pblicas. Evitem menes pessoais, pois sempre carregam uma boa dose de subjetividade, que no adequada numa prova de concurso pblico, especialmente em dissertaes. Recordem o art. 37 da CF/88 e o princpio da impessoalidade.

Termos imprprios

... atravs da racionalizao das funes e dos cargos ...

Nunca use atravs, a no ser que voc v atravessar algo! Usem por meio de (para coisas por meio do MERCOSUL, as relaes internacionais entre o Brasil e a Argentina se intensificaram) ou por intermdio de (para pessoas por intermdio do auditor independente houve a emisso de parecer com absteno de opinio) ou, ainda, mediante.

A escrita para a Receita Federal

Para ser valorizado, os relatrios no tm de ser necessariamente longos. No so os termos rebuscados ou os preciosismos que determinam a qualidade de um texto. Ao contrrio, os principais atributos do texto eficaz so a simplicidade, a clareza, a objetividade e a conciso, especialmente para nossas dissertaes.





A boa tcnica redacional obedece aos seguintes princpios:

- Princpio da Economia Lingustica:

Relaciona-se lei universal do menor esforo

Tanto melhor ser um enunciado ou texto quanto mais econmica for a forma de comunicao, obviamente sem prejudicar a completude da informao.

- Princpio da Comunicabilidade:

Diz respeito completude da informao. A aplicao deste princpio assegura a clareza.

Economia e comunicabilidade se auto-regulam; a economia lingustica no pode prejudicar a comunicabilidade da informao, nem a comunicabilidade pode justificar a prolixidade dos enunciados.

O princpio da cooperao e as mximas de Grice

O filsofo americano H. P. Grice diz-nos que o princpio bsico que rege a comunicao humana o princpio da cooperao (sejamos cooperativos).

De grande utilidade para o redator da dissertao, este princpio revela que os interlocutores cooperam para que a comunicao transcorra de maneira adequada.

As seguintes quatro mximas esto compreendidas neste princpio:

- Mxima da quantidade: diga o necessrio, nem mais, nem menos.

- Mxima da qualidade: diga apenas o que sabe ser verdadeiro, o que pode ser comprovado.

- Mxima da relevncia: diga somente o que relevante.

- Mxima do modo: seja claro e conciso; evite a obscuridade, a prolixidade.

O rompimento de qualquer dessas mximas, embora utilizado em alguns contextos como estratgias argumentativas, so quase sempre indesejveis, pois perturbam a clareza e a compreenso do texto.

Com base nos princpios resumidamente apresentados, eis alguns exemplos de como melhorar nossos escritos:

Em vez de que tal(?) Breve anlise

Embora tenham sido definidas metas, no vislumbramos indicadores definidos que se refiram a efetividade.

Embora tenham sido definidas metas, no h indicadores de efetividade.

Eliminao de palavra rebuscada e de sentido inadequado/ simplicidade

Eliminao de informaes desnecessrias, por bvias/conciso, objetividade, simplicidade [economia x comunicabilidade, mxima do





modo]

...chegou concluso de que

...concluiu que Grupo de palavras por palavra correspondente/ conciso

[economia x comunicabilidade, mxima do modo]

A Secretaria da Receita Federal realizou diligncia, com o objetivo de ser enviado documento comprobatrio da dependncia econmica do contribuinte...

Mediante diligncia, solicitou-se comprovao de dependncia econmica ...

Simplificao (dado x novo). [economia x comunicabilidade, Mximas da qualidade, do modo e da relevncia]

O relatrio que consolida as ocorrncias registradas no relatrio das unidades regionais da ESAF, alm das que foram verificadas no Distrito Federal, foi juntado...

Juntou-se aos autos o relatrio que consolida as ocorrncias registradas pelas unidades regionais da ESAF e as verificadas no Distrito Federal.

Alterao da ordem/ clareza, organizao [mxima do modo, economia x comunicabilidade]

Substituio da voz passiva analtica (que foram juntadas) pela forma sinttica (juntou-se)/ conciso [mxima do modo]

...consideradas como irregulares, as obrigaes acessrias foram convertidas em principal...

...consideradas irregulares (...)

Eliminao de palavra desnecessria/ [economia x comunicabilidade, mxima do modo (conciso)]

O artigo 20 daquela resoluo possibilitava fazer a atualizao do valor da avaliao...

O artigo 20 daquela resoluo possibilitava atualizar a avaliao...

Substituio de grupos de palavras por palavras nicas/conciso, objetividade, simplicidade [mximas do modo]

A CPI dirige pedido a esta Secretaria de Fazenda no sentido de ...

A CPI pede a esta Secretaria de Fazenda que ...

Substituio de grupos de palavras por vocbulos correspondentes ou de sentido mais exato/ conciso, clareza, objetividade [mxima do modo]

Esse quadro com as devidas adaptaes foi publicado no boletim interno do TCU. Observem que as recomendaes so muito semelhantes s que temos insistentemente repetido nas aulas e nas correes individuais: conciso, simplicidade, objetividade etc.

Vamos fugir dos chaves

Os chaves ou clichs empobrecem a linguagem, contm redundncias, vulgarizam o texto e obscurecem o contedo. Vejamos alguns exemplos de chaves muito comuns, retirados do livro A Arte de Escrever Bem:

Calorosa recepo





Fortuna incalculvel

Inflao galopante

Perda irreparvel

Sonora vaia

Vitria esmagadora

Experincia anterior

Pontap inicial

ltimo adeus

A cu aberto

No fundo do poo

Perdidamente apaixonado

Propriamente dito

Sentir na pele

Leque de opes

Erro indesculpvel

Evitar a cacofonia!

Do mesmo livro, extramos o seguinte exemplo de cacofonia a ser evitada:

O rigor do calor de Salvador lhe causava mais pavor.

Em vez disso, escreva:

O forte calor da capital baiana lhe causava pnico.

No use palavras difceis que voc no conhece, mas pensa que causam boa impresso

Ainda do livro das jornalistas Dad Squarisi e Arlete Salvador, selecionamos este exemplo:

Cuidado com palavras difceis, supostamente tcnicas, e que no existem na lngua culta:

Precisamos reparabilizar nessas palavras que o pessoal inventabiliza s para complicabilizar. Caso contrrio, daqui a pouco nossos filhos vo pensabilizar que o certo ficar se expressabilizando dessa maneira. J posso at ouvir as reclamaes: Voc no vai me impedibilizar de falabilizar do jeito que eu bem quilibiliser.





Voltando importncia da vrgula Vocs devem insistir no uso das vrgulas. Muitos exerccios corrigidos

receberam a anotao Ateno s vrgulas!. Certa vez, o amigo Luiz Henrique, ao auxiliar um ex-aluno, hoje colega Auditor Federal do TCU, a preparar um recurso para a prova discursiva, observou que ele fora penalizado duas vezes numa s questo pelo emprego indevido da vrgula. Por coincidncia, poca, o Luiz recebera e-mail da campanha institucional da Associao Brasileira de Imprensa ABI, a propsito de seu centenrio, cuja nfase estava na vrgula.

Foi muito bem feita a campanha dos 100 anos da ABI. E serve para nos

lembrar que vrgula no problema de gramtica, mas de informao. Vejamos o texto:

'A vrgula pode ser uma pausa... ou no.

No, espere.

No espere.

Ela pode sumir com seu dinheiro.

23,4.

2,34.

Pode ser autoritria.

Aceito, obrigado.

Aceito obrigado.

Pode criar heris.

Isso s, ele resolve.

Isso s ele resolve.

E viles.

Esse, juiz, corrupto.

Esse juiz corrupto.

Ela pode ser a soluo.





Vamos perder, nada foi resolvido.

Vamos perder nada, foi resolvido.

A vrgula muda uma opinio.

No queremos saber.

No, queremos saber.

Uma vrgula muda tudo.

Para que ningum mude uma vrgula da sua informao.

Legal, no acham? Pois , uma vrgula pode mudar a nota de vocs. Vamos estud-la com carinho!

Agora, apenas para descontrair, uma piadinha envolvendo a vrgula e a guerra dos sexos... Coloque a vrgula no local correto:

Se o homem soubesse o valor que tem a mulher andaria de quatro sua procura.

Se voc mulher, certamente colocou a vrgula depois da palavra mulher. Se voc homem, colocou-a depois da palavra tem.

A coeso textual

Outras falhas frequentes constatadas dizem respeito coeso textual.

A coeso textual consiste no encadeamento das idias por meio de elementos de ligao entre um pargrafo e outro, de um perodo a outro, de uma orao a outra. Esses termos devem ser adequados s ideias que se quer transmitir para que seja mantida a coerncia.

Conheam os principais elementos de coeso:

9 Prioridade, relevncia: em primeiro lugar, antes de tudo, antes de qualquer coisa, primeiramente.

9 Tempo (anterioridade, posterioridade, simultaneidade, durao, ordem): antes, antes de tudo, finalmente, enfim, por fim, atualmente, logo aps, ao mesmo tempo, enquanto isso, frequentemente, a princpio, eventualmente, constantemente.

9 Semelhana, comparao: igualmente, da mesma forma, analogamente, por analogia, de acordo com, sob o mesmo ponto de vista, assim tambm.

9 Adio, continuao: alm disso, outrossim, por outro lado, ainda mais, ademais.





9 Dvida, hiptese: provavelmente, provvel que, possivelmente, no certo que, se que.

9 Certeza, nfase: de certo, com certeza, sem dvida, inegavelmente, inquestionavelmente, indubitavelmente.

9 Ilustrao, esclarecimento: por exemplo, em outras palavras, a saber, quer dizer que.

9 Propsito, inteno, finalidade: com o fim de, com a finalidade de, a fim de, para que, intencionalmente.

9 Resumo, recapitulao: em suma, em sntese, em concluso, em resumo, enfim, portanto.

9 Lugar: perto de, longe de, mais adiante, junto a, alm, prximo a 9 Causa, consequncia: por consequncia, por isso, assim, da, em virtude de, em razo de, como resultado, de fato, com efeito, por conseguinte.

9 Contraste, oposio: pelo contrrio, em contraste com, exceto por.

A poo mgica de Asterix

No sabemos se todos o conhecem, mas um dos personagens das histrias em quadrinho era o gauls Asterix, baixinho e narigudo, sempre acompanhado de seu fiel e forto amigo Obelix. Em suas aventuras, quando em dificuldade e cercado por numerosos e bem-armados soldados das legies romanas, Asterix bebia um frasco de uma poo mgica que lhe dava muita fora, aplicava uns sopapos nos legionrios e tudo acabava bem.

No pretendemos que vocs distribuam sopapos em ningum, mas recomendamos guardar sempre, na hora das provas discursivas, um frasco de poo mgica. Na hora da dvida, do cansao, da falta de inspirao, usem as frases e expresses retiradas desse frasco e seus textos recobraro energia e tornar-se-o invencveis.

Coloquem no seu frasco estas expresses, ideais para iniciar pargrafos, chamadas de elementos de transio:

guisa de exemplo, pode-se citar...

Assinale-se, ainda, que...

Cumpre observar, preliminarmente, que...

Como se depreende...

De igual modo...

De outro lado...

Em consonncia com tais argumentos...





Em virtude dessas consideraes...

Impende registrar que...

Mister se faz ressaltar...

Neste sentido, sublinhe-se que...

Pondere-se, contudo, que...

Tenha-se presente que...

Vale mencionar...

Verifica-se, tambm,...

No esqueam, tenham sempre com vocs o frasco de poo mgica de Asterix!

Detalhes to pequenos que nos tiram pontos

Os parnimos so palavras de escrita e pronncia bastante semelhante, mas de significados distintos. frequente confundi-las, mas tais erros podem nos custar caro na prova.

No livro Curso de Portugus Jurdico, h alguns exemplos de parnimos que provocam dvidas na hora de redigir. Leia-os e, se tiver dvidas, verifique num bom dicionrio o significado de cada vocbulo!

absolver vs. absorver

deferimento vs. diferimento

destratar vs. distratar

elidir vs. ilidir

emenda vs. ementa

emitir vs. imitir

flagrante vs. fragrante

infligir vs. infringir

mandato vs. mandado

prescrever vs. proscrever

ratificar vs. retificar

Vamos melhorar nosso texto?

impressionante a quantidade de erros que cometemos ao escrever. Da, a importncia da reviso.





Observem que os principais jornais do pas tm uma coluna diria na qual informam aos leitores os erros detectados na edio do dia anterior. No jornal O GLOBO, essa coluna fica na pgina 2, com o ttulo Autocrtica. Vejamos alguns desses erros:

Pgina 11: diz que ao responder a uma consulta, o novo entendimento do TSE s valer para frente, sem retroagir.

Crtica: falta de vrgula no incio de circunstncia interposta.

Certo: Diz que, ao responder a uma consulta, o novo entendimento...

Pgina 11: Ao todo, 17 ingressam no PR, alguns at mesmo antes de tomar posse, mas perdeu dois deputados.

Crtica: perodo mal construdo.

Certo: Ao todo, 17 ingressam no PR, alguns at mesmo antes de tomar posse, mas o partido perdeu dois deputados.

Pgina 12: Renan tem levantando suspeitas sobre a venda...

Crtica: erro na forma do verbo.

Certo: Renan tem levantado suspeitas sobre a venda...

Pgina 14: O principal argumento de que os cursos oferecidos pelas duas instituies so de nvel superior...

Crtica: de a mais.

Certo: O principal argumento que os cursos oferecidos...

Agora, considerem que os textos foram elaborados por jornalistas, aprovados por pelo menos um editor e, antes da publicao, revisados por um especialista, no chamado copidesque. Todos profissionais de comunicao, cuja principal matria-prima o idioma!

E, ainda, h casos que nem a Autocrtica do GLOBO percebe!

No jornal O GLOBO de sbado, 26/04/2008, numa matria da editoria internacional, na pgina 38, uma foto foi apresentada com a seguinte legenda:

Manifestantes reagem absolvio dos policiais que mataram Sean Bell do lado de fora do tribunal.

O que voc entendeu?

Que Sean Bell foi morto por policiais do lado de fora do tribunal e que os manifestantes reagiram absolvio daqueles.

De fato, o que est escrito. Mas o que o jornal quis dizer, e no conseguiu, foi que a manifestao contra a absolvio dos policiais ocorreu do lado de fora do tribunal. A legenda mais apropriada seria:





Do lado de fora do tribunal, manifestantes reagem absolvio dos policiais que mataram Sean Bell; ou

Manifestantes, do lado de fora do tribunal, reagem absolvio dos policiais que mataram Sean Bell.

Na edio de domingo, procurei (Luiz Henrique) pela correo na seo Autocrtica e nada! Insisto nesse ponto para enfatizar que, em minha opinio, a reviso do texto da prova discursiva etapa indispensvel para o xito.

Reserve sempre alguns momentos para a reviso, antes de passar a limpo o rascunho e comear a escrever o texto definitivo no caderno de respostas. Com certeza, voc eliminar erros, aprimorar a forma e o estilo e conseguir um resultado melhor.

Vamos combinar uma coisa?

Vamos treinar revisar textos!

Revisar no difcil.

Comea com a leitura crtica. Costumamos dizer que na reviso voc deve distanciar-se da qualidade de autor. Voc deve tentar ler o seu texto com os olhos do examinador, isto , com uma caneta vermelha na mo. Significa dizer que voc vai tentar ler aquilo que voc de fato escreveu e no o que voc quis escrever ou que pensa ter escrito.

Revisar requer humildade, pacincia e persistncia.

E como escrever requer prtica! Muita prtica! Por isso, vamos comear hoje mesmo!

III ANLISE DE PROVAS DISCURSIVAS PARA RECEITA FEDERAL

Prosseguimos com a anlise de questes discursivas, aplicadas pela ESAF e outras ilustres organizadoras.

(ESAF/ACE/TCU/2000)

Questionamento 01

Conjugando os conhecimentos pertinentes de Direito Constitucional e Direito Administrativo, discorra sobre o chamado "controle parlamentar" dos atos e contratos administrativos, abordando em especial os seguintes aspectos:

a) diferena conceitual entre ato e contrato administrativo;

b) o que em si o "controle parlamentar";

c) em que se diferem os procedimentos desse controle com relao aos atos e aos contratos;





d) que tipos de impugnaes podem resultar da fiscalizao financeira e oramentria de um contrato;

e) consideraes gerais sobre esse tema.

Resposta fundamentada (mnimo de 15 e mximo de 30 linhas)

Reparem que o enunciado explicitamente menciona a necessidade de a resposta conjugar os conhecimentos pertinentes de Direito Constitucional e Direito Administrativo.

O tema definido o controle parlamentar dos atos e contratos administrativos. solicitada a abordagem de cinco aspectos, que nos fornecem o roteiro de nossa resposta.

Assim, na introduo, estabelecemos a diferena conceitual entre ato e contrato administrativo.

O pargrafo seguinte deve tratar do controle parlamentar, diferenciando o exercido diretamente pelo Legislativo do relativo fiscalizao a cargo das Cortes de Contas.

Os trs aspectos seguintes podem ser abordados, cada qual em um pargrafo prprio; sendo que as consideraes gerais sobre o tema constituiro a concluso de nosso texto.

(ESAF/ACE/TCU/2002)

Questionamento 01

Deputado governista apresenta projeto de lei que aumenta a remunerao de ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta. A iniciativa aprovada na Cmara dos Deputados. No Senado, ela recebe emenda proibitiva da contratao para o servio pblico de indivduos da raa X. vista da alterao, a matria volta casa de origem, que aprova o novo texto. Em seqncia, a lei sancionada pelo Presidente da Repblica e publicada no Dirio Oficial da Unio. Com a entrada em vigor, o PES partido poltico com um nico representante no Congresso Nacional pede ao Supremo Tribunal Federal a declarao de inconstitucionalidade da referida lei.

Diante do quadro, responda aos itens abaixo:

(i) aprecie a citada lei sob a tica de sua conformidade com a Constituio. Trate, na resposta, da(s) categoria(s) [tipo(s)] de vcio de constitucionalidade de que possa padecer o diploma legal;

(ii) qualifique o sistema de controle de constitucionalidade utilizado e indique suas caractersticas essenciais (legitimidade ativa, objeto, eficcia da deciso).





Desenvolvimento sugesto: 30 a 50 linhas.

A questo do gnero das situaes hipotticas, cada vez mais frequentes em provas de concursos, inclusive nas provas objetivas. s vezes, em tais questes so fornecidos muitos detalhes inteis, que engordam o enunciado, confundem a leitura menos atenta e em nada contribuem para orientar a resposta.

No caso, a soluo depende do domnio de alguns conhecimentos de Direito Constitucional: matrias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo; direitos e garantias fundamentais; processo legislativo e controle de constitucionalidade.

Vejam que a questo formulada em dois itens: os vcios de constitucionalidade da hipottica lei e as caractersticas da ADIn impetrada no STF por partido poltico com representao no Congresso Nacional. A resposta pode ser assim roteirizada:

1) introduo, descrevendo, resumidamente, a situao em anlise;

2) 1 ou 2 pargrafos apontando os dois vcios de constitucionalidade da proposta (o da iniciativa e o da emenda discriminatria);

3) 1 ou 2 pargrafos descrevendo as caractersticas do controle de constitucionalidade concentrado, por meio de ADIn, abordando os aspectos requeridos (legitimidade ativa, objeto, eficcia da deciso); e

4) concluso.

(CESPE/ACE/TCU/2004)

A Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) uma importante inovao da Constituio Federal de 1988 no campo do direito oramentrio. Com a vigncia da Lei Complementar n. 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , a importncia da LDO aumentou, em face dos novos contedos de grande relevncia para o disciplinamento da gesto fiscal.

Considerando a importncia do tema acima, redija um texto dissertativo acerca da LDO, especialmente no que concerne aos seus contedos estabelecidos na Constituio Federal e na LRF, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

- contedo dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais;

- regras da LRF relativas ao estabelecimento da programao financeira e do cronograma de desembolso;

- situaes previstas na LRF em que so necessrias medidas de limitao de gastos, com a indicao dos responsveis por essas medidas.

Extenso mxima: sessenta linhas





J estamos ficando acostumados com esse estilo de questo, no mesmo?

Um primeiro pargrafo com afirmaes que contextualizam o tema principal; e, no segundo pargrafo, o examinador revela o que pretende dos candidatos, fixando, inclusive, aspectos que obrigatoriamente devem constar da resposta.

O que solicitado? Uma dissertao acerca da LDO. Solicita-se, especialmente que seja abordado o contedo da LDO, conforme estabelecido na Constituio Federal e na LRF.

Requer-se tambm a abordagem de trs aspectos especficos.

Como a extenso prevista relativamente longa (sessenta linhas), o planejamento da resposta poderia ser assim.

1) introduo reproduzindo, com outras palavras, o que dito no primeiro pargrafo do enunciado;

2) 1 pargrafo comentando acerca da inovao que a Constituio de 1988 introduziu nas finanas pblicas brasileiras ao prever a LDO;

3) 1 pargrafo mostrando como a LRF fortaleceu a LDO como instrumento de planejamento;

4) 1 pargrafo para cada um dos aspectos requeridos; e

5) concluso.

Ufa! Ento, esto cansados do exame dos enunciados? Esperamos que no. A partir de agora, nosso desafio vencermos, em forma de dissertao, os temas aplicados pela ESAF e por outras organizadoras. Vejamos.

Que tal uma primeira questo de Direito Constitucional da ilustre ESAF

(2002)? TCU/2002 ESAF Disciplina: Direito Constitucional ENUNCIADO





Deputado governista apresenta projeto de lei que aumenta a remunerao de ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta. A iniciativa aprovada na Cmara dos Deputados. No Senado, ela recebe emenda proibitiva da contratao para o servio pblico de indivduos da raa X. vista da alterao, a matria volta casa de origem, que aprova o novo texto. Em seqncia, a lei sancionada pelo Presidente da Repblica e publicada no Dirio Oficial da Unio. Com a entrada em vigor, o PES partido poltico com um nico representante no Congresso Nacional pede ao Supremo Tribunal Federal a declarao de inconstitucionalidade da referida lei.

Diante do quadro, responda aos itens abaixo: (i) aprecie a citada lei sob a tica de sua conformidade com a Constituio.

Trate, na resposta, da(s) categoria(s) [tipo(s)] de vcio de constitucionalidade de que possa padecer o diploma legal;

(ii) qualifique o sistema de controle de constitucionalidade utilizado e indique suas caractersticas essenciais (legitimidade ativa, objeto, eficcia da deciso).

Extenso: 30 a 50 linhas

Primeira tarefa: leitura e interpretao do enunciado Nessa altura do curso, temos a convico de que os amigos encontram-se

aptos elaborao do roteiro, do prprio planejamento da dissertao, no verdade?

Ento, qual o melhor caminho a ser traado? Resposta: feijo com arroz

(introduo, desenvolvimento e concluso). Deixemos o pato a tucupi para depois da aprovao.

Segunda tarefa: elaborao do plano ou roteiro do texto Vamos identificar o que solicitado pela ilustre banca, em forma de

perguntas: 1) Projeto de lei de iniciativa parlamentar versando sobre remunerao ou

regime jurdico dos servidores pblicos da administrao direta inconstitucional? Se positivo, de que tipo de vcio padece o diploma?

2) Projeto de lei que proba a contratao de indivduos em razo de raa inconstitucional? Se positivo, de que tipo de vcio padece o diploma?

3) Quais as caractersticas essenciais da ADIN (ao direta de inconstitucionalidade)? Partido poltico com um nico representante no

4) Congresso Nacional parte legtima para ajuiz-la?





Vem a a tempestade (cerebral): No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade o judicial

repressivo misto (regra geral): abstrato (em tese) e concreto (incidental); As inconstitucionalidades podem ser formais (procedimentais) ou

materiais (contedo); H determinados assuntos no texto constitucional para os quais a

competncia reservada ao Chefe do Executivo; A sano presidencial convalida o vcio quanto iniciativa? Entre as aes abstratas, encontramos a ADC e a ADIN, de idnticos

legitimados e efeitos; Entre os legitimados, h o Procurador-Geral da Repblica, Presidente da

Repblica, e partido poltico, esse desde que com representao no Congresso Nacional (ainda que de um nico parlamentar).

Terceira tarefa: redao do texto

Introduo

Devemos colher dados do enunciado e, assim, montarmos nosso tpico frasal. Por exemplo:

Os Estados soberanos adotam os mais variados sistemas de controle de constitucionalidade, distribudos quanto ao momento (prvio ou repressivo), quanto ao rgo (poltico, judicial, misto), quanto aos efeitos (abstratos, concretos, e misto). No Brasil, o sistema de controle o judicial repressivo misto (como regra), isso porque conjugado o sistema austraco (abstrato lei em tese) e o anglo-saxo (concreto incidental).

Esse pargrafo introdutrio apenas uma sugesto. Vocs devem treinar bastante e aperfeioar o prprio estilo de redao.

Outro exemplo de introduo (agora mais direcionado, porm, um pouco mais arriscado):

Trata-se de lei sancionada pelo Presidente da Repblica advinda de projeto de lei apresentado por deputado governista, em que se props o aumento da remunerao de ocupantes de cargos, funes e empregos da administrao direta, com emenda aditiva pelo Senado Federal proibitiva do acesso de indivduos aos cargos pblicos em razo de raa.

Para o correto posicionamento quanto constitucionalidade da referida lei, cumpre respondermos os seguintes quesitos:

1) Quais as caractersticas essenciais da ADIN (ao direta de inconstitucionalidade)? Partido poltico com um nico representante no Congresso Nacional parte legtima?





2) Projeto de lei de iniciativa parlamentar versando sobre remunerao ou regime jurdico dos servidores pblicos da administrao direta inconstitucional? Se positivo, de que tipo de vcio padece o diploma?

3) Projeto de lei que proba a contratao de indivduos em razo de raa inconstitucional? Se positivo, de que tipo de vcio padece o diploma?

4) Se inconstitucional, a sano Presidencial instrumento hbil para convalidar os vcios?

Item 1 caractersticas da ADIN Como sobredito, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil o

judicial repressivo misto, ou seja, alm do exame em tese (da lei em abstrato), destaca-se o controle concreto (o que a doutrina chama de incidental, prejudicial) sobre leis j editadas e em vigor.

No primeiro caso (em tese), aprendemos tratar-se de processo objetivo

(sem partes, no admite desistncia), com efeitos gerais, para todos (erga omnes), e de carter vinculante (de observncia obrigatria). No segundo (incidental), presenciamos o processo subjetivo, com efeitos inter partes (regra geral), competindo ao Senado Federal a extenso do efeito vinculante aos demais Poderes, conforme o caso.

Diferentemente das aes concretas (por exemplo: recurso extraordinrio),

em que qualquer pessoa prejudicada pode impugnar a constitucionalidade das leis, nas aes objetivas, a legitimidade ativa restrita, sendo o rol previsto no texto constitucional taxativo (numerus clausus, fechado), sendo partes legitimadas, entre outros: o Presidente da Repblica, o Procurador-Geral da Repblica e partido poltico, com representao no Congresso Nacional, ainda que com um nico representante.

Diante dessas explicaes, como ficaria o nosso desenvolvimento? Relativamente s caractersticas essenciais da ao direta de

inconstitucionalidade ADIN , por se tratar de ao de natureza objetiva, no h partes, no se admitindo a desistncia. Examina-se a lei em tese (abstrato), gerando efeitos erga omnes (gerais) e vinculante (obrigatrio) para os poderes Executivo e Judicirio.

O rol de legitimados para a interposio da ao direta exaustivo,

cabendo a representao, entre outros, ao: Procurador Geral da Repblica, Presidente da Repblica e partido poltico com representao no Congresso Nacional.





Portanto, na situao ora apresentada, o PES parte legtima para suscitar a declarao de inconstitucionalidade de forma concentrada junto ao Supremo Tribunal Federal STF, conquanto detenha um nico representante no Congresso Nacional. O referido partido poltico tanto pode impugnar o procedimento como tambm o contedo do diploma legal.

Item 2 Vcio de iniciativa? imprescindvel termos um elemento de coeso, necessrio o link

perfeito entre os pargrafos. Quanto ao procedimento espcie de vcio formal , a lei, em tela,

padece de inconstitucionalidade, afinal de contas, de iniciativa reservada do Chefe do Executivo leis que versem sobre remunerao ou regime jurdico dos servidores da Administrao (no mbito do Executivo).

No tocante ao contedo tipo de vcio material , a lei, igualmente,

merece ser declarada inconstitucional, isso porque a proibio de contratao de indivduos em razo de raa afrontosa ao princpio da igualdade e dignidade da pessoa humana, sem falar que inexiste correlao direta entre tal diferenciao e a complexidade e as atribuies de cargos e empregos pblicos.

Item 3 Convalidao? Por todo o exposto, cabe a declarao de inconstitucionalidade, em

abstrato, pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculante, haja vista a presena de vcios formal (iniciativa reservada usurpada pelo deputado governista) e material (discriminao indevida de acesso a cargos e empregos pblicos), sem que a sano Presidencial seja instrumento hbil para convalidar os mencionados vcios.

Quarta tarefa: reviso da resposta o momento de verificarmos, em ltima leitura, se os quesitos foram

respondidos, a contento. Vocs devem rever o roteiro. PROPOSTA DE SOLUO

Trata-se de lei sancionada pelo Presidente da Repblica advinda de projeto de lei apresentado por deputado governista, em que se props o aumento da remunerao de ocupantes de cargos, funes e empregos da administrao direta, com emenda aditiva pelo Senado Federal proibitiva do acesso de indivduos aos cargos pblicos em razo de raa.





Para o correto posicionamento quanto constitucionalidade da referida lei, cumpre respondermos aos seguintes quesitos:

1) Quais as caractersticas essenciais da ADIN (ao direta de inconstitucionalidade)? Partido poltico com um nico representante no Congresso Nacional parte legtima? 2) Projeto de lei de iniciativa parlamentar versando sobre remunerao ou regime jurdico dos servidores pblicos da administrao direta inconstitucional? Se positivo, de que tipo de vcio padece o diploma? 3) Projeto de lei que proba a contratao de indivduos em razo de

raa inconstitucional? Se positivo, de que tipo de vcio padece o diploma?

4) Se inconstitucional, a sano Presidencial instrumento hbil para convalidar os vcios da norma?

Relativamente s caractersticas essenciais da ao direta de inconstitucionalidade ADIN , por se tratar de ao de natureza objetiva, no h partes, no se admitindo a desistncia. Examina-se a lei em tese (abstrato), gerando efeitos erga omnes (gerais) e vinculante (obrigatrio) para os Poderes Executivo e Judicirio.

O rol de legitimados para a interposio da ao direta exaustivo, cabendo a representao, entre outros, ao Procurador-Geral da Repblica, ao Presidente da Repblica e a partido poltico com representao no Congresso Nacional.

Portanto, na situao ora apresentada, o PES parte legtima para suscitar a declarao de inconstitucionalidade de forma concentrada junto ao Supremo Tribunal Federal STF, conquanto detenha um nico representante no Congresso Nacional. O referido partido poltico tanto pode impugnar o procedimento como tambm o contedo do diploma legal.

Quanto ao procedimento espcie de vcio formal , a lei em tela, padece de inconstitucionalidade, afinal de contas, de iniciativa reservada do Chefe do Executivo leis que versem sobre remunerao ou regime jurdico dos servidores da Administrao do referido Poder.

No tocante ao contedo tipo de vcio material , a lei, igualmente, merece ser declarada inconstitucional, isso porque a proibio de contratao de indivduos em razo de raa afrontosa dignidade da pessoa humana, sem falar que inexiste correlao direta com a complexidade e as atribuies de cargos e empregos pblicos.

Por todo o exposto, cabe a declarao de inconstitucionalidade, em abstrato, pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculante, haja vista a presena de vcios formal (iniciativa reservada usurpada pelo deputado governista) e material (discriminao indevida de acesso a cargos e empregos pblicos), sem que a sano presidencial seja instrumento hbil para convalidar os mencionados vcios.





Prontos para uma segunda questo de direito constitucional? Anda na moda (termo de maior incidncia em um rol de dados) a cobrana de temas atuais, logo, que tal uma questo sobre as smulas vinculantes? No entanto, a proposta dever de casa! Isso mesmo, vocs tero a tarefa de desenhar a prpria redao, obviamente, a partir de breves dicas, oferecidas a seguir.

OAB Unificado (Cespe/2009) Disciplina: Direito Constitucional ENUNCIADO

O defensor pblico geral da Unio apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta de edio de smula vinculante em matria penal. Autuada a proposta, foi publicado o edital, no qual era estabelecido o prazo de 5 dias para a manifestao de interessados. Decorrido o prazo de 5 dias, no tendo havido manifestao de qualquer interessado, os autos foram enviados comisso de jurisprudncia do STF, que aprovou, por unanimidade, a proposta, aps a oitiva do procurador-geral da Repblica. A smula vinculante foi, ento, publicada no Dirio Oficial da Unio.

Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma fundamentada, se est correto o procedimento adotado para a elaborao da smula vinculante, em especial, no que diz respeito: - legitimidade para a propositura; - possibilidade de manifestao de interessados; - ao papel do procurador-geral da Repblica; - ao quorum para aprovao da referida smula.

Extenso mxima: 30 linhas

Primeira tarefa: leitura e interpretao do enunciado Essa questo segue exatamente o modelo da anterior aplicada pela ESAF.

Vocs devem se posicionar acerca de situao hipottica. Pergunta-se: est correto o procedimento para a edio da smula? Decerto, a resposta no deve se resumir ao sim ou ao no. Vocs devem

dissertar, e mais, vencendo os quesitos propostos pela organizadora.

Segunda tarefa: elaborao do plano ou roteiro do texto





Para o correto posicionamento, devemos ultrapassar as seguintes etapas: 1) O defensor pblico parte legtima para a propositura de smulas

vinculantes? 2) Para a edio das smulas admitida a interveno de terceiros? 3) H necessidade de oitiva do Procurador Geral?

4) Qual o qurum para aprovao das smulas? Terceira tarefa: redao do texto A tarefa de escrever a dissertao de vocs, porm, como prometido,

seguem detalhes acerca das smulas vinculantes: o STF atua de ofcio ou por provocao para a edio das smulas

vinculantes; o rol de legitimados idntico quele das aes diretas, com acrscimo,

no entanto, por exemplo: dos Tribunais (Superiores, TJ, TJDFT, militares, TRF), do municpio (incidentalmente) e do Defensor Pblico Geral da Unio;

o quorum de aprovao de dois teros dos membros do STF (oito ministros);

a edio da smula precedida de reiteradas decises sobre a matria constitucional;

o efeito vinculante para os demais rgos do Poder Judicirio e a administrao direta e indireta, portanto, sem alcanar a atividade legiferante do Poder Legislativo Federal;

entre os objetivos, a smula atende ao princpio da segurana jurdica, a fim de se afastar controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica;

atos administrativos podem ser anulados e decises judiciais, cassadas, depois de procedncia de reclamao pelo STF;

haver oitiva prvia do PGR, a no ser que esse tenha sugerido o cancelamento, a edio ou a reviso do enunciado da smula.

h possibilidade de oitiva de terceiros, na qualidade de amicus curiae (acesso franqueado ou no pelo Relator, despacho irrecorrvel);

cabe a modulao temporal dos efeitos da smula. Leiam, abaixo, texto motivador, extrado do stio eletrnico

www.jusbrasil.com.br: Instrumento que visa garantir a autoridade das decises do Supremo

Tribunal Federal (STF) perante os rgos da administrao pblica e do Poder Judicirio, a smula vinculante refletir um resumo do posicionamento do STF em relao determinada matria.





Prevista no artigo 103-A, acrescentado pela Emenda 45 (Reforma do Judicirio), a matria foi regulamentada pela Lei 11.417, de 2006. Os julgados que podero servir de base para edio de smulas vinculantes sero aqueles nos quais a controvrsia sobre a aplicao da norma constitucional apresente grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre idntica questo.

O verbete vinculante est previsto para aquelas situaes em que ainda haja controvrsia quanto interpretao de uma norma legal.

O objetivo desse instrumento evitar que o STF receba recursos sobre matrias que j foram apreciadas. Portanto, as smulas devero ser aplicadas, em regra, por juzes, tribunais inferiores e superiores e rgos da Administrao, e no pelo prprio STF. O Supremo ser responsvel pela edio, reviso e cancelamento dos verbetes, bem como pela garantia de sua aplicabilidade.

A Corte, ao longo de sua existncia, j editou diversas smulas. Entretanto, no possuem o "efeito vinculante". Para que esse efeito seja atribudo, os ministros tero que aprovar novamente o verbete e, ainda, ouvir a opinio do procurador-geral da Repblica, conforme a norma regulamentadora.

A Lei 11.417, de 2006 prev a responsabilizao civil, administrativa e, at mesmo penal, dos rgos da Administrao Pblica que no observarem o comando da smula vinculante. Entretanto, no dispe sobre qualquer sano aplicvel aos membros do Judicirio, garantido assim a liberdade do magistrado de apreciar os elementos para definir se a concluso do processo deve ser harmnica ou no com o verbete.

Todavia, quando a Administrao, os juzes ou tribunais no aplicarem a smula vinculante, o cidado interessado na causa poder recorrer ao STF, ajuizando Reclamao (RCL), pela qual a Corte analisar se a deciso judicial ou do ato administrativo contrariou enunciado de smula vinculante, negou-lhe vigncia ou foi aplicado indevidamente.

A nica hiptese plausvel para que os tribunais no apliquem a smula vinculante se dar quando houver, por parte do magistrado, a percepo de alguma peculiaridade no caso concreto. No entanto, a regra dever ser a sua aplicao, pois deriva de uma deciso do STF, aprovada pela maioria de seus membros, com eficcia vinculante e que, conforme a Constituio, dever ser observada.

DESAFIOS! NCE/UFRJ 2006 Cartrio/RJ possvel o Supremo Tribunal Federal realizar controle de

constitucionalidade concentrado e ao mesmo tempo concreto? (15 linhas) NCE/UFRJ 2001 Delegado





Responda com apoio na doutrina e na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal.

a) possvel o controle jurisdicional preventivo de normas constitucionais derivadas?

b) Quais so os mecanismos de controle de constitucionalidade capazes de aferir a compatibilidade material e formal de uma emenda constitucional com a Constituio da Repblica? (30 linhas)

Algum a gosta de Direito Tributrio? Claro que sim. Na verdade,

vocs esto gostando de tudo, no ? Portanto, vamos trabalhar, abaixo, duas questes dissertativas de Direito Tributrio.

AUDITOR DO TCE-MT 2008 (FESMP-RS) Disciplina: Direito Tributrio

ENUNCIADO Conceitue preo pblico, tarifa e taxa, exemplificando suas incidncias e estabelecendo distines e similitudes entre seus regimes jurdicos. Primeira tarefa: leitura e interpretao do enunciado Para respondermos a questo proposta, recorremos ao (didtico) livro de

Direito Tributrio do amigo Ricardo Alexandre, com a reproduo de quadro-resumo distintivo entre os preos pblicos e taxas (Direito Tributrio Esquematizado. 3 ed. atual. So Paulo: Mtodo, 2009, p. 63):

TAXA PREO PBLICO (TARIFA)

Regime Jurdico de Direito Pblico Regime Jurdico de Direito Privado

O vnculo obrigacional de natureza tributria (legal),

no admitindo resciso O vnculo obrigacional de natureza

contratual, admitindo resciso O sujeito ativo uma pessoa

jurdica de direito pblico O sujeito ativo pode ser pessoa jurdica de

direito pblico ou de direito privado O vnculo nasce

independentemente de manifestao de vontade

(compulsrio)

H necessidade de vlida manifestao de vontade para surgimento do vnculo (

facultativo) Pode ser cobrada em virtude

de utilizao efetiva ou potencial ou do servio

pblico Somente pode ser cobrado em virtude de

utilizao efetiva do servio pblico A receita arrecadada A receita arrecadada originria





derivada Sujeita-se aos princpios tributrios (legalidade,

anterioridade, noventena) No se sujeita aos princpios tributrios

Segunda tarefa: elaborao do plano ou roteiro do texto Ento, o quadro ou no suficiente? Antes, vamos juntos reler o

enunciado: Conceitue preo pblico, tarifa e taxa, exemplificando suas incidncias e estabelecendo distines e similitudes entre seus regimes jurdicos. A partir do quadro-resumo, preo pblico e tarifa so expresses

sinnimas (o que est coerente com a doutrina majoritria), mas a banca pede a definio de preo pblico e de tarifa, traduzindo-nos a ideia de os conceitos serem distintos, estranho, no?

Alm disso, o quadro-resumo nos oferece as distines e no as

similitudes. Portanto, montemos nosso roteiro: 1) Definio: preo pblico, tarifa e taxa; 2) Incidncias (exemplos)? 3) Distines entre os regimes? 4) Similitudes entre os regimes? Terceira tarefa: redao do texto

Quem j ouviu falar em receitas originrias levanta a mo? E receitas derivadas? Abaixem as mos. Vejamos.

Se o INSS cobra aluguel de imvel prprio, temos a um exemplo de receita

originria ou derivada? Em outras palavras, h explorao de patrimnio alheio ou de bens prprios? Obviamente, a receita originria, porque a explorao de patrimnio prprio.

Se h cobrana de pedgio pela explorao de rodovias, h receita

derivada ou originria? Mais uma vez originria, pois se explora o patrimnio prprio (no entanto, o assunto polmico!).

Se h cobrana sobre o incremento de renda de particulares ou sobre

imvel localizado na rea urbana, temos que tipo de receita? Agora, derivada, porque incidente sobre dinheiros e patrimnio de terceiros.





Com base no sobredito, respondam: os preos pblicos so receitas originrias ou derivadas? E os tributos? Para o cumprimento das finalidades pblicas, o Estado conta com meios privatsticos (gesto semelhante a dos particulares, em geral), quando aliena ou aluga bens (mveis ou imveis) ou quando presta servios de natureza industrial/comercial, temos, nessas situaes, os preos pblicos (receitas originrias). Em contraposio, os tributos so espcie de receita derivada, de natureza compulsria, por exemplo: os impostos, a contribuio de melhoria e as taxas. E as tarifas? Representam espcie de preo pblico ou de taxa? A relao de gnero e espcie: o preo pblico gnero do qual a tarifa espcie. No so expresses sinnimas, vejamos o 3 do art. 150 da CF/1988:

As vedaes do inciso VI, "a", e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios, relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de PREOS OU TARIFAS pelo usurio, nem exonera o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao bem imvel.

Perceberam? Houve a citao da expresso preos ao lado de tarifas, evidncia da diversidade entre os termos.

Os preos pblicos so todas as receitas originrias cobradas pelo Estado,

enquanto que as tarifas so arrecadas em razo da prestao de servios pblicos, por meio de concessionrias ou permissionrias. Segundo o art. 175 da CF/1988, fala-se em poltica tarifria, como o de telefonia, de fornecimento de gua, de energia eltrica. Do ltimo trecho, conseguimos extrair, inclusive, uma similitude entre os preos pblicos e as taxas: os servios pblicos objeto de taxao so divisveis. Prontos para a introduo? Vejamos.





Se, por um lado, verdade que as necessidades humanas so ilimitadas, por outro, no menos inverdico que os recursos disponveis so finitos, reconhecidamente escassos. Apesar de a restrio oramentria ser uma realidade, o Estado no pode se furtar ao cumprimento dos direitos fundamentais, do mnimo existencial. Para tanto, o Estado faz uso de diversos instrumentos jurdicos para o ingresso de dinheiros, a exemplo dos preos pblicos, das tarifas e das taxas. - Os tipos de ingressos foram colocados, propositadamente, no final da frase, assim podemos criar um link com o pargrafo subsequente. Desenvolvimento (Parte I) definio e incidncias Tais ingressos apresentam, entre si, distines e semelhanas, a comear pela definio. Os preos pblicos so receitas originrias, decorrentes de alienaes ou da prestao de servios pblicos, por exemplo. J as taxas, receitas derivadas, tpica espcie tributria, incidem sobre a prestao de servios pblicos divisveis e o exerccio regular do poder de polcia. Desenvolvimento (Parte II definio e outras distines)

Esclarea-se que, entre as espcies de preos pblicos, as tarifas tm sido uma das formas mais utilizadas para o custeio da prestao de servios pblicos. Nesse sentido, de executor o Estado passa a regulador, socorrendo-se de concessionrias ou de permissionrias, e, por conseguinte, afasta-se do regime tributrio das taxas de base legal e compulsria para assumir a conotao contratual e facultativa.

Alm das j citadas, as taxas e os preos pblicos diferenciam-se quanto ao sujeito da relao jurdica (sempre de direito pblico para taxas) e aos princpios constitucionais (as taxas sujeitam-se aos limites ao poder de tributar, a exemplo da anterioridade e da noventena).

Desenvolvimento (Parte III aproximao)

Por derradeiro, registre-se que o regime jurdico dos preos pblicos e das taxas no marcado to somente por distines, h (ou pode haver), igualmente, pontos de convergncia, por exemplo: o servio pblico divisvel pode ser objeto tanto das taxas como dos preos pblicos (tarifas) e o Estado tanto pode ser sujeito ativo de taxas como de preos pblicos.

Quarta tarefa: reviso da resposta





Vencemos ou no todos os quesitos oferecidos pelo examinador? Montemos a redao. Faam a conferncia, OK? PROPOSTA DE SOLUO Se, por um lado, verdade que as necessidades humanas so ilimitadas, por outro, no menos inverdico, que os recursos disponveis so finitos, reconhecidamente escassos. Apesar de a restrio oramentria ser uma realidade, o Estado no pode se furtar ao cumprimento dos direitos fundamentais, do mnimo existencial. Para tanto, o Estado faz uso de diversos instrumentos jurdicos para o ingresso de dinheiros, a exemplo dos preos pblicos, das tarifas e das taxas. Tais ingressos apresentam, entre si, distines e semelhanas, a comear pela definio. Os preos pblicos so receitas originrias, decorrentes de alienaes ou da prestao de servios pblicos, por exemplo. J as taxas, receitas derivadas, tpica espcie tributria, incidem sobre a prestao de servios pblicos divisveis e o exerccio regular do poder de polcia. Esclarea-se que, entre as espcies de preos pblicos, as tarifas tm sido uma das formas mais utilizadas para o custeio da prestao de servios pblicos. Nesse sentido, de executor o Estado passa a regulador, socorrendo-se de concessionrias ou de permissionrias, e, por conseguinte, afasta-se do regime tributrio das taxas de base legal e compulsria para assumir a conotao contratual e facultativa.

Alm das j citadas, as taxas e os preos pblicos diferenciam-se quanto ao sujeito da relao jurdica (sempre de direito pblico para taxas) e aos princpios constitucionais (as taxas sujeitam-se aos limites ao poder de tributar, a exemplo da anterioridade e da noventena).

Por derradeiro, registre-se que o regime jurdico dos preos pblicos e das taxas no marcado to somente por distines, h (ou pode haver), igualmente, pontos de convergncia, por exemplo: o servio pblico divisvel pode ser objeto tanto das taxas como dos preos pblicos (tarifas) e o Estado tanto pode ser sujeito ativo de taxas como de preos pblicos. Vejamos, a seguir, exemplo de redao nota 10! Coincidentemente, elaborada pelo nosso mestre Luiz Henrique, aprovado no referido concurso, inclusive (estranho no ?! ): Taxa uma espcie tributria. Tarifa a remunerao de servios prestados por concessionrios e permissionrios de servios pblicos. Preo pblico o valor cobrado por bens e servios produzidos por entidades da Administrao Pblica.





Os preos pblicos podem ter valores: quase-privados (com objetivo de lucro. Exemplo: gasolina comercializada pela Petrobras Distribuidora); pblicos propriamente ditos (com objetivo de cobrir os custos de produo. Exemplo: Dirio Oficial); e polticos (subsidiados, em virtude de orientao governamental. Exemplo: vacinas da Fundao Oswaldo Cruz). Como exemplos de tarifas, citam-se: nibus, txi, gs. Por sua vez, as taxas subdividem-se em: taxas pelo exerccio do poder de polcia, a exemplo das cobradas pelas agncias regulatrias; e taxas pela utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio, a exemplo da taxa de emisso de passaporte. Uma similitude entre taxas, tarifas e preos pblicos a sua obedincia ao princpio da legalidade. Todavia, as taxas so compulsrias e sujeitas ao regime de direito pblico. J as tarifas e preos pblicos tm natureza contratual e so de adeso voluntria pelo cidado/usurio/consumidor. O assunto tratado polmico (distino entre preos pblicos, tarifas e taxas), mas querido das bancas examinadoras. Agora sua vez! Conforme o ditado: Quem sabe faz a hora, no espera acontecer! Procurador/SE (Cespe/2008) Disciplina: Direito Tributrio ENUNCIADO

Em um municpio brasileiro, estuda-se a instituio da cobrana de um valor para custear a fiscalizao a ser feita por rgo municipal nos estabelecimentos que possuem instalaes sanitrias, como restaurantes, bares e outros congneres. O fato que est motivando a criao do servio e a cobrana de um valor retributivo o excesso de casos de doenas detectadas e que foram contradas pela ingesto de alimentos em estabelecimentos comerciais.

A propsito da situao hipottica acima descrita, redija um texto que contemple os seguintes questionamentos e(ou) instrues. - Qual a natureza jurdica e o fato gerador do valor a ser cobrado? Como poder ser instituda a sua cobrana? Fundamente sua resposta. - Discorra sobre as diferenas entre os conceitos de taxa e de preo pblico, destacando o regimento e a natureza de ambas.

Extenso mxima: 30 linhas.

Primeira tarefa: leitura e interpretao do enunciado





Dica: existem duas hipteses de incidncia para taxas, sendo que apenas uma delas que se identifica com os preos pblicos.

Segunda tarefa: elaborao do plano ou roteiro do texto Por que no colar? Isso mesmo. Nossa introduo est ou no

construda? E o primeiro item do desenvolvimento, por que no iniciar com a distino

entre as taxas e os preos pblicos? E o fechamento? Feita a distino acima, no fica melhor para se

posicionar sobre a espcie adequada que serve para custear fiscalizaes? Terceira tarefa: redao do texto A tarefa de escrever a dissertao de vocs, porm, segue um texto

motivador, retirado do site do STJ: MS 808.006 EMENTA TRIBUTRIO TAXA DE LOCALIZAO E FUNCIONAMENTO PODER DE POLCIA LEGITIMIDADE DA REFERIDA TAXA PRECEDENTES DO STF E STJ INCIDNCIA DO COMANDO DO ARTIGO 557, 1, DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Esta Corte Superior de Justia consolidou o entendimento, consubstanciado no verbete sumular 157/STJ, no sentido da ilegalidade da cobrana, pelo Municpio, de taxa na renovao de licena para localizao de estabelecimento comercial ou industrial. Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal se posicionou em sentido diametralmente oposto ao acima esposado, ou seja, concluiu pela constitucionalidade da cobrana da referida taxa, como se pode observar pela leitura da seguinte ementa, verbis:

"TRIBUTRIO. MUNICPIO DE PORTO ALEGRE. TAXA DE FISCALIZAO DE LOCALIZAO E FUNCIONAMENTO. ESCRITRIO DE ADVOGADO. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a

legitimidade da exigncia, anualmente renovvel, pelas Municipalidades, da taxa em referncia, pelo exerccio do poder de polcia, no podendo o contribuinte furtar-se sua incidncia sob alegao de que o ente pblico no exerce a fiscalizao devida, no dispondo sequer de rgo incumbido desse mister. Recurso extraordinrio conhecido e provido. (RE 198.904/RS, Rel. Min. Ilmar Galvo, DJ 27.9.1996)





Na linha de raciocnio do Pretrio Excelso, a Primeira Seo deste Tribunal, na assentada de 24.4.2002, houve por bem determinar o cancelamento da sobredita Smula (REsp 261.571/SP, Rel. Min. Eliana Calmon).

Dessarte, na espcie, legtima a cobrana, pelo Municpio, da taxa de fiscalizao, localizao e funcionamento, em razo do exerccio do poder de polcia do Municpio, cumpridas as exigncias dos artigos 77 e 78 do Cdigo Tributrio Nacional.

Com efeito, conforme ressaltado no Recurso Extraordinrio 113.441/SP, da relatoria do insigne Ministro Ilmar Galvo, " evidente que a fiscalizao permanente do cumprimento das exigncias legais depende do funcionamento da mquina administrativa e fiscal, acarretando despesas custeadas atravs da prpria taxa. Por outro lado, a cobrana no apenas relativa localizao, compreendendo tambm o funcionamento, que exigem um policiamento contnuo, permanente, que no se esgota com a concesso do alvar de funcionamento. Da ser cabvel a renovao anual da taxa".

A ttulo de ilustrao, cumpre apontar julgados desta Corte: "TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAO. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA SMULA N. 157/STJ. VIOLAO DO ART. 333 DO CPC. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULAS N. 282 E 356 DO STF.

1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados requisito indispensvel admissibilidade do recurso especial. 2. Afigura-se legtima a cobrana pelo municpio de taxa de localizao, funcionamento e instalao ou fiscalizao. 3. Modificao de entendimento do Superior Tribunal de Justia efetivada com o cancelamento da Smula n. 157/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO - TAXA DE FISCALIZAO DE LOCALIZAO E FUNCIONAMENTO - LEGITIMIDADE DA COBRANA - ART. 77 DO CTN.

1. Consoante orientao traada pelo STF, a cobrana da taxa de localizao e funcionamento, pelo Municpio, prescinde da comprovao da efetividade da atividade fiscalizadora, bastando seu exerccio em potencial.

2. Recurso especial improvido.

Foi-se o Natal e nada de presentes, no ?! Portanto, seguem quatro brindes.





(OAB/Cespe/2009) Considere que determinada instituio educacional sem fins lucrativos tenha sido notificada pelo fisco pela cobrana de imposto de renda sobre as mensalidades, dado o elevado valor destas.

Nessa situao hipottica, a referida instituio educacional sujeito passivo do imposto de renda? Que argumentos ela pode apresentar? Fundamente ambas as respostas (15 linhas).

(OAB/Cespe/2008) Considere que Pedro explore, juntamente com sua famlia, sua nica propriedade rural, que mede cerca de 20 ha, e, em razo disso, a fazenda pblica competente se abstenha de promover a cobrana do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Nessa situao, a desobrigao do recolhimento do ITR decorre de iseno, de imunidade ou de no-incidncia tributria? Estabelea a diferena entre esses institutos (15 linhas).

(OAB/Cespe/2009) Lus deixou de apresentar declarao necessria para que determinado estado da Federao constitusse um crdito tributrio e, por essa razo, foi multado pelo fisco. Apresentou, no prazo legal, impugnao ao auto de infrao. Dois anos depois, no tendo sido julgada a impugnao administrativa, adveio nova legislao que excluiu a obrigatoriedade de apresentao do referido documento, extinguindo o direito de o fisco multar quem no entregasse a declarao.

Em face dessa situao hipottica, discorra, com base no Cdigo Tributrio Nacional, acerca das consequncias da aplicao da nova legislao ao caso de Lus (15 linhas).

(SEBRAE/Cespe/2008) Em regra, o tributo deve ser cobrado do sujeito

passivo direto. Contudo a lei admite a cobrana de terceira pessoa, o responsvel tributrio. Nesse sentido, discorra acerca do instituto da responsabilidade tributria por substituio (15 linhas).

Administrao Pblica! Venha c, isso cai em prova? Obviamente

no, estamos em pocas de chuvas, logo, a disciplina chove em provas. Vejamos.

TRE/MA/2009 Cespe Disciplina: Administrao Pblica ENUNCIADO





Naturalmente, o fato de que no se pode governar como quem dirige uma empresa no quer dizer que o governo no possa tornar-se mais empreendedor. Qualquer instituio, pblica ou privada, pode ser empreendedora, assim como qualquer instituio, pblica ou privada, pode ser burocrtica.

Osborne e Gaeble. Reinventando o governo. Braslia: ENAP, 1994, p. 23 (com adaptaes).

Considerando que o texto acima tem carter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo que aborde o tema do desafio contnuo da gesto pblica e que enfoque, necessariamente, os seguintes aspectos: - evoluo do paradigma burocrtico para a gesto empreendedora; - participao do cidado nas decises do governo;

- desafio do setor pblico como gestor de resultados e agregador de valor para os cidados.

Primeira tarefa: leitura e interpretao do enunciado

um timo tema para nossa prova, no acham? Vivemos a poca das transformaes, poca das parcerias pblico-privadas, poca do Estado fomentador e no mais prestador direto dos servios, poca de substituirmos a burocracia conservadora pelo gerencialismo, por maior eficincia.

Segunda tarefa: elaborao do plano ou roteiro do texto Felizmente, a banca fez noss

Aula 03

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