Aula 03-Direito Comercial

Aula 03

Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ

Professor: Wangney Ilco

Curso: Direito Comercial p/ ICMS RJ Teoria e Questes comentadas Prof. Wangney Ilco Aula 03

Prof. Wangney Ilco 2 de 57

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Assunto Pgina

1- Sociedade Cooperativa 02

2- Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 06

3- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) 12

4- Sociedade Limitada 14

5- Desconsiderao da personalidade jurdica 32

6- Questes comentadas 35

7- Lista de exerccios 49

8- Gabarito 57

Ol pessoal! Tudo beleza?

Vamos seguir com o nosso curso rumo SEFAZ-RJ?

Abraos e boa aula!

Na aula sobre a Teoria da Empresa estudamos as suas excees.

Naquela ocasio, apresentamos as sociedades cooperativas como uma das

excees. Lembram-se? Recordando: as cooperativas so SEMPRE

SIMPLES, independentemente de seu objeto social. Esta uma forma

objetiva de classificar a sociedade cooperativa, semelhante ao empregado pela

Teoria dos Atos de Comrcio, pela qual no importa a forma como a atividade

econmica exercida (art. 982, nico do CC).

(FCC/Procurador Jaboato dos Guararapes-PE/2006)

Independentemente de seu objeto considera-se:

a) simples a sociedade limitada e empresria a sociedade por aes.

b) simples a sociedade cooperativa e empresria a sociedade por aes.

1- Sociedade Cooperativa

Aula 03Sociedade Cooperativa. Microempresa e Empresa de

pequeno porte. EIRELI. Sociedade Limitada. Desconsiderao da

personalidade jurdica.

Nunca tarde demais para ser aquilo que

sempre se desejou ser

George Eliot




c) personificada a sociedade em comum.

d) personificada a sociedade em conta de participao.

e) no personificada a sociedade simples.

Comentrios:

Questo simples para aquecermos. Percebam que os temas se repetem

nas questes! A alternativa correta a letra b:

Sociedade cooperativasempre simples;

Sociedade por aessempre empresria.

1.1 Legislao aplicvel s cooperativas

As sociedades cooperativas so regidas da seguinte maneira, iniciando-

se com sua lei especial:

1.2 Definio de sociedade cooperativa

Pois bem, vamos definir a sociedade cooperativa pelo esquema a seguir

(art. 3 e 4 da LCoop):

Observemos acima que num primeiro momento as cooperativas no

possuem o objetivo principal de lucro; o objetivo primeiro das

sociedades cooperativas a colaborao mtua entre os associados.

Porm, a distribuio das sobras lquidas ou dos resultados do exerccio

prevista na lei das cooperativas (art. 4, VII, da LCoop) e no Cdigo Civil (art.

1.094, VII). A distribuio desses lucros proporcional s operaes

Lei n 5.764/71 - Lei das Cooperativas (LCoop)

Arts. 1.093 - 1.096 do Cdigo Civil

Regras das sociedades simples

Sociedade cooperativa

Contribuio - bens ou servios

Atividade econmica - para proveito comum

Prestao de servios aos associados

No se sujeita falncia

Sociedade de pessoas

Natureza jurdica prpria - civil

SEM objetivo de lucros




realizadas pelo associado/scio, salvo deliberao em contrrio da

Assembleia Geral, podendo ainda ser atribudo juro fixo ao capital realizado.

1.3 Caractersticas das cooperativas

Vejamos agora as principais caractersticas das sociedades cooperativas.

Obs: DIVERGNCIA Registro das cooperativas: Pessoal, tenham

ateno numa possvel questo quanto ao local de registro das sociedades

cooperativas: Junta Comercial ou RCPJ. Temos divergncias. A tendncia

que seja no RCPJ. Acho pouco provvel que a FCC toque neste assunto,

mesmo j tendo sido cobrado na prova do ICMS-RJ pela FGV:

(FGV / ICMS-RJ / 2009) Assinale a alternativa correta:

e) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niteri, deve

ter os seus atos constitutivos e os demais atos societrios registrados no

Registro Pblico de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro.

Comentrios

A afirmativa est incorreta. Como justificativa, foi considerado que por

ser uma sociedade simples o seu registro deve ser no RCPJ, conforme

determina os arts. 998 e 1.150 do CC. Outro ponto que a sua sede em

Niteri, logo o registro no poderia ser na cidade do Rio de Janeiro. Beleza?

Outras caractersticas das sociedades cooperativas podem ser vistas

abaixo e esto no CC (art. 1.094) e na LCoop (art. 4):

Nmero ilimitado de associados,

SALVO impossibilidade tcnica de

prestar servios

Deve ter o mnimo necessrio de

associados administrao. Adeso

voluntria.

Variabilidade ou dispensa do

capital social quotas-partes

Intransferibilidade das quotas a

terceiros, mesmo que por herana

Cooperativa

Estatuto Social (art. 21, LCoop)

Sede, prazo de durao, direitos e deveres, nmero mnimo de

associados

Modo de administrao e fiscalizao

Nome empresarial

Denominao - expresso "cooperativa"

No pode usar a expresso "Banco"

Registro

RCPJ - (art. 998 e 1.150, CC)

Junta Comercial (art. 18, 6, LCoop)




(pois sociedade de pessoas).

Singularidade de votos cada scio

tem direito a um s voto

Indivisibilidade do fundo de reserva

Qurum para a assembleia funcionar fundado n de scios presentes

reunio e no no capital social.

1.4 Responsabilidade dos scios da cooperativa

A responsabilidade dos scios nas sociedades cooperativas pode ser:

Portanto, a responsabilidade do scio/associado vai definir se as

sociedades cooperativas sero de responsabilidade ilimitada ou limitada.

Ressalta-se, porm, que o scio/associado SOMENTE ir responder perante

terceiros depois de judicialmente exigido da cooperativa (art. 13, LCoop); ou

seja, observa-se o benefcio de ordem que tratamos na aula passada.

(FCC / Juiz de Direito Substituto-TJ-AP / 2009) Em

relao s sociedades, correto afirmar que:

b) na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos scios ser sempre

limitada.

Comentrios

Pelo nosso esquema acima, podemos concluir que esta afirmativa est

incorreta, pois a responsabilidade dos scios pode ser limitada ou ilimitada

(art. 1.095, CC).

1.5 rgos e administrao das sociedades cooperativas

Meus amigos, acredito que os pontos mais interessantes de serem

cobrados em prova j estudamos acima, ok? Se algo diferente for cobrado

pegar a todos de calas arreadas! A estratgia acerca do que

Responsabilidade dos scios - Cooperativas

LIMITADA

ao Valor das suas quotas

Pelo valor do prejuzo social e sua

participao nele

ILIMITADA

Pessoal, solidria e ilimitadamente pelas

obrigaes sociais




estudar/descartar tambm importante para a aprovao. Afinal, no

queremos formar doutores em cooperativas, certo? O lance ser objetivo e

marcar o X na alternativa correta, beleza? Vambora ento!!! Deste modo, a

parte seguinte ser estudada de forma geral, conforme previsto na lei das

cooperativas, ok?

So rgos das cooperativas:

Assembleia Geral (art. 38) rgo supremo da cooperativa com poderes

para decidir os negcios e vinculam a todos os associados.

Diretoria e Conselho de Administrao responsvel pela administrao

das sociedades cooperativas (art. 47). Porm o estatuto poder criar outros

rgos de administrao. Os membros do Conselho de Administrao so

eleitos pela AG e possuem mandato no superior a 4 anos.

Conselho Fiscal fiscaliza a administrao da cooperativa.

No mais, ressalta-se que os administradores das cooperativas NO

respondem pessoalmente pelas obrigaes contradas em nome da

sociedade cooperativa, porm respondem com ela SOLIDARIAMENTE se

procederem com culpa ou dolo pelos prejuzos causados. Neste ltimo

caso, se a cooperativa ratificar esses atos ou deles lograr xito, passar a ser

responsvel (art. 49 da LCoop).

(FCC / OAB-ES / 2005) Na sociedade cooperativa:

a) cada scio tem direito a um s voto nas deliberaes, tendo ou no capital

a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participao.

b) cada scio ter direito a voto proporcionalmente sua participao no

capital da sociedade.

c) no dispensvel o capital social.

d) a responsabilidade dos scios no poder ser limitada.

Comentrios

A letra a) est conforme o art. 1.094, VI, sendo o nosso gabarito

singularidade de votos. Logo o voto no proporcional e a letra b) est

incorreta. J a c) est incorreta tendo em vista a variabilidade ou dispensa do

capital social nas sociedades cooperativas. E, por fim, a letra d) est incorreta

porque a responsabilidade dos scios poder ser limitada ou ilimitada.

Pessoal, a microempresa e a empresa de pequeno porte so mais

conhecidas pelo enquadramento da atividade econmica no chamado Simples

Nacional objetivando a obteno de vantagens no pagamento de impostos e

2- Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)




contribuies. Porm, de forma mais abrangente oferecido um regime

tributrio diferenciado, simplificado e favorecido queles considerados

como ME e EPP previstos na Lei Complementar 123/2006. Ressalta-se o

carter opcional desse enquadramento.

2.1 Legislao aplicvel s ME e EPP

As regras e determinaes aplicveis s ME e EPP esto previstas em

lei complementar, nos termos permitidos pela Constituio Federal.

Desse modo, a LC 123/2006 prev o tratamento diferenciado e

favorecido s ME e EPP, simplificando obrigaes, especialmente no que se

refere:

Ento estes seriam exemplos do tratamento diferenciado e favorecido s

ME e EPP. Agora, pergunto: quem pode se enquadrar como ME e EPP e desta

forma obter tal tratamento? Vejamos:

2.2 Quem pode ser considerado ME e EPP?

Legislao ME e EPP

Constituio Federal

(arts. 146, 170 e 179)

Tratamento diferenciado e favorecido

Simplifica obrigaes administrativas, tributrias, previdncirias e creditcias

LC n 123/2006

Tambm chamado de Estatuto da ME e EPP

Estabelece Normas Gerais no mbito da Unio, Estados e

Municpios

Tratamento diferenciado e favorecido

Regime nico de arrecadao -impostos e

contribuies

SIMPLES NACIONAL

Obrigaes trabalhistas e

previdencirias

Acesso ao crdito e ao

mercado

Prefernciaaquisio

bens/servios pelos poderes pblicos

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Sociedade Empresria

Sociedade Simples

EIRELIEmpresrio Individual




Pois bem, obviamente que essas pessoas devem estar regularmente

inscritas no Registro Pblico das Empresas Mercantis (RPEM) ou no Registro

Civil das Pessoas Jurdicas (RCPJ), conforme o caso. Alm disso, tendo em

vista que exercem pequenas atividades econmicas, devem obedecer ao

seguinte critrio para o enquadramento como ME e EPP: RECEITA BRUTA

ANUAL.

Importa destacar que a definio de RECEITA BRUTA : o produto

da venda de bens e servios nas operaes de conta prpria, o preo dos

servios prestados e o resultado nas operaes em conta alheia,

EXCETO as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

No entanto, os limites de receita bruta anual para ME e EPP podem ser

proporcionais aos meses (ou sua frao) de efetiva atividade no ano-

calendrio, a fim de que seja enquadrada como tal. No mais, algumas

pessoas jurdicas, expressamente, esto excludas do regime

diferenciado da ME e EPP. Dentre elas (art. 3,4):

Que possua outra pessoa jurdica participante de seu capital social;

Cuja sede seja no exterior ou seja, ela filial, sucursal, agncia ou

representao;

Cooperativa, salvo as de consumo (estas no esto excludas);

Sociedades por aes;

Resultante de ciso ou outra forma de desmembramento;

Bancos e instituies financeiras.

Obs: Em razo do enquadramento ou desenquadramento do empresrio ou da

sociedade, os contratos anteriormente firmadosNO sofrem qualquer

alterao, denncia ou restrio. Logo, os contratos firmados no sofrem

influncia por conta do tratamento diferenciado obtido pelas ME e EPP.

MICROEMPRESARECEITA BRUTA ANUAL

at R$ 360 mil

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

RECEITA BRUTA ANUAL entre

R$ 360 mil e R$ 3,6 milhes

R$ 360mil R$ 3,6 milhes

Receita Bruta Anual

ME EPP




2.3 ME e EPP: Inscrio e Baixa

E como se daria a solicitao de enquadramento nesse regime

diferenciado?

Bem, em termos gerais, a LC 123/06 possibilita a desburocratizao, a

unicidade e a simplicidade no processo de registro e inscrio nos 3

mbitos de governo (Unio, Estados e Municpios). Assim, as ME e EPP

podero iniciar imediatamente, aps o ato de registro, suas atividades a

partir de um Alvar de Funcionamento Provisrio concedido pelo

Municpio, EXCETO no caso em que o grau de risco da atividade seja

considerado alto.

Ainda, destaca-se que o registro ocorre independente de

regularidade de obrigaes tributrias, previdencirias ou trabalhistas,

principais ou acessrias, alm de reduzidos a zero os valores das taxas,

emolumentos e demais custos para registro, inscrio, alvar, licena e

cadastro.

Com relao baixa nos registros dos rgos pblicos, o titular, o

scio ou o administrador da ME ou EPP que se encontre SEM movimento h

mais de 12 meses poder solicitar a baixa independente do

pagamento de dbitos tributrios, taxas ou multas devidas. Neste caso,

ficam RESPONSVEIS SOLIDRIOS os titulares, scios e administradores

do perodo de ocorrncia dos respectivos fatos geradores.

Por fim, relembrando o nome empresarial, as ME e EPP acrescentaro

sua firma ou denominao as expresses Microempresa ou Empresa de

Pequeno Porte, ou suas respectivas abreviaes, ME ou EPP, conforme o

caso, sendo facultativa a incluso do objeto da sociedade. Beleza?

(FCC / Analista de ControleTCE-PR / 2011) A

microempresa ou empresa de pequeno porte:

a) ter funcionamento autorizado por meio de alvar definitivo,

independentemente do grau de risco da atividade exercida.

b) s poder registrar seus atos constitutivos, suas alteraes e baixas com a

prova da regularidade de obrigaes tributrias, previdencirias ou

trabalhistas dos empresrios e pessoas jurdicas que a formem.

c) obtm sua receita bruta pelo produto da venda de bens e servios nas

operaes de conta prpria, no preo dos servios prestados e no resultado

das operaes em conta alheia, includas as vendas canceladas e os

descontos incondicionais concedidos.

d) ter como implicao alterao, denncia ou restrio dos contratos

anteriormente firmados por ela, ao ser enquadrada como tal.

e) abrange a sociedade empresria, a sociedade simples e o empresrio,

assim definido no Cdigo Civil, devidamente registrados no Registro de




Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, conforme o

caso e preenchidos os demais requisitos legais.

Comentrios

a) Incorreta. O funcionamento da ME e EPP ser autorizado pelo Municpio

atravs de Alvar de Funcionamento Provisrio (art. 7, da LC 123/06), e

no definitivo. As vistorias sero feitas depois, exceto quando a atividade for

de alto risco.

b) Incorreta. O registro dos atos constitutivos das ME e EPP ocorrer

independente da regularidade de obrigaes tributrias, previdencirias ou

trabalhistas (art. 9, LC 123/06).

c) Incorreta. As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos

esto excludos do conceito de receita bruta, para os efeitos pretendidos pela

LC 123/06.

d) Incorreta. Em respeito ao princpio da conservao dos contratos, o

enquadramento e desenquadramento da condio de ME e EPP no implica a

alterao, denncia ou restrio do que foi firmado anteriormente em contrato

(art. 3, 3, da LC 123/06).

e) Correta. Conforme a nossa esquematizao, o empresrio, a sociedade

simples e a empresria podem ser enquadradas como ME e EPP (art. 3, LC

123/06).

Destaca-se, ainda, que as ME e EPP no atuam somente no mercado

interno nacional. Elas podem atuar tambm no mercado internacional

realizando negcios de compra e venda de bens por meio de sociedade de

propsito especfico, quando optante pelo Simples Nacional (art. 56, LC

123/06).

2.4 Microempreendedor Individual - MEI

O MEI tambm possui previso na LC 123 - o pequeno empresrio

que trabalha por conta prpria:

MEI -microempreendedor

individual

Empresrio individual

Receita Bruta at R$ 60 mil

Optante pelo Simples Nacional

No esteja impedido de ser MEI

Benefcio -opo de

recolhimento

de impostos e contribuies do Simples Nacional

em valores fixos mensais, independente da receita bruta




Portanto, pelo exposto acima alguns esto impedidos e no podem se

valer da sistemtica do MEI. Esto impedidos de ser MEI:

Quem possui mais de um estabelecimento;

Quem participa de outra empresa, como titular, scio ou administrador;

Quem contrata empregado.

Porm, permitido que o MEI tenha um nico empregado que receba

salrio mnimo ou o piso salarial da categoria (art. 18-C, LC 123/06).

Obs: PEQUENO EMPRESRIO Arts. 970 e 1.179 do CC: em relao

inscrio dos atos constitutivos, estudados que a lei deve assegurar

tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresrio rural e ao

pequeno empresrio. Alm disso, vimos que o pequeno empresrio estaria

dispensado de manter um sistema de contabilidade e escriturao, bem como

de levantar anualmente balano patrimonial e de resultado econmico. A

definio do pequeno empresrio s veio com o art. 68 da LC 123/06

,equiparando o PEQUENO EMPRESRIO ao MICROEMPREENDEDOR

INDIVIDUAL. Logo, o pequeno empresrio mencionado no Cdigo Civil o

MEI. Beleza?

Bem, pessoal, esses so os aspectos gerais acerca da ME e EPP,

conforme a sua Lei Geral/Estatuto (LC 123/06). Acredito que no seja

necessrio nos aprofundarmos muito no assunto, mesmo porque as questes

cobradas at o momento pela nossa banca versam sobre os aspectos gerais

deste assunto. Outras bancas idem! Tranquilo? Ento, vamos ver uma questo

sobre o assunto e tambm para relembrarmos aulas anteriores.

(FCC / Juiz Substituto-TJ-GO / 2012) Em relao

atividade empresarial, INCORRETO afirmar:

a) Poder o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,

continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais

ou pelo autor da herana.

b) Independentemente de seu objeto, considera-se empresria a sociedade

por aes; e, simples, a cooperativa.

c) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se

obrigam a contribuir, com bens ou servios, para o exerccio de atividade

econmica e subsequente partilha, entre si, dos resultados.

d) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade prpria de empresrio,

se a exercer, responder pelas obrigaes contradas.

e) No impedimento do tratamento jurdico diferenciado s empresas de

pequeno porte ou microempresas que participem elas do capital de outra

pessoa jurdica ou que sejam constitudas sob a forma de cooperativas.

Comentrios




a) Correta. Literal ao art. 974, CC. Representa exceo a regra da capacidade

civil para o exerccio da atividade empresarial.

b) Correta. Literal ao art. 982, nico, CC.

c) Correta. Literal ao caput, art. 981, CC. Representa o conceito de sociedade.

d) Correta. Literal ao art. 973, CC. O indivduo no pode dar uma bobinho e

usar a sua condio de impedido de exercer a atividade de empresrio para se

livrar das obrigaes assumidas.

e) Incorreta. Alternativa trata dos impedimentos para a obteno do

tratamento diferenciado conferido s ME e EPP pela LC 123/06. O 4 do art.

3 traz os impedidos.

Bem, pessoal, este um tema relativamente novo, portanto muito

propcio de cair em nossa prova, embora ainda no tenha sido cobrado por

nossa banca. Porm, j foi tema de outras bancas. Ok? Vamos l ento!

A empresa individual de responsabilidade limitada, EIRELI, foi criada

pela lei n 12.441/2011 como nova forma de organizao do empresrio

individual; no um novo tipo de sociedade, ok? Ela foi inserida no art. 980-

A do CC. Vejamos ento suas caractersticas de forma esquematizada:

*Obs: Divergncia no registro: o CC silencia e no pacfico o registro

onde a EIRELI deve ser registrada. O mais aceito que se for de natureza

empresria deve se registrar no RPEM; se de natureza simples, no RCPJ.

**Obs: Divergncia se pessoa jurdica pode constituir EIRELI: o CC

menciona apenas pessoa. O Departamento Nacional do Registro do Comrcio

considera que apenas pessoa natural poder constituir EIRELI. Acredito que a

banca no tocar nestes dois pontos, de qualquer forma bom levar esse

conhecimento para a prova.

EIRELI

Pessoa Jurdica de Direito Privado (art. 44,CC)

*Inscrio no registro competente: RPEM ou RCPJ

Constituda por nica pessoa

Titular de todo o capital social

**Pessoa Natural ou Jurdica

Capital social

Totalmente integralizado

No inferior a 100 salrios-mnimos vigente

Nome empresarialFirma ou Denominao +

"EIRELI"

3- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)




O objetivo e a principal caracterstica da EIRELI esto relacionados

responsabilidade pelas dvidas sociais. Neste caso, a EIRELI responder

com o seu prprio patrimnio por suas dvidas, por conta da separao

patrimonial tal qual ocorre nas sociedades limitadas. Inclusive, as regras das

sociedades limitadas so aplicadas EIRELI no que couber. Portanto, a

responsabilidade na EIRELI limitada ao seu patrimnio, podendo ser

ainda ser aplicado o princpio da desconsiderao da personalidade jurdica.

Vejamos outras disposies acerca da EIRELI:

A constituio da EIRELI de forma derivada ocorre quando as quotas

de outro tipo de sociedade encontram-se concentradas nas mos de um nico

scio. Logo, temos uma sociedade unipessoal. Ento, em observncia ao

princpio da preservao da atividade econmica, a lei possibilita a

transformao da sociedade unipessoal em EIRELI (ou em empresrio

individual), j que a falta de pluralidade de scios alm do prazo de 180 dias

um caso de dissoluo da sociedade (art. 1.033, IV, CC). Ento, o art. 980-A,

3 combinado com o art. 1.033, nico possibilita a transformao da

sociedade unipessoal em EIRELI atravs de requerimento ao RPEM.

Por fim, relembra-se que a EIRELI tem a possibilidade de

enquadramento em ME e EPP, nos termos previstos no art. 3 da LC

123/06. Alm disso, destaca-se que um profissional da rea intelectual,

artstica ou cientfica, que seja detentor de direitos patrimoniais de sua obra

ou criao, poder constituir EIRELI para a prestao de servios e, assim,

explorar comercialmente e diretamente a sua obra ou, ainda, poder ceder

tais direitos patrimoniais EIRELI que preste esse tipo de servio (art. 980-A,

5).

(TRT 3 / Juiz do Trabalho / 2013) Relativamente

empresa individual de responsabilidade limitada, disciplinada pela Lei n

12.441, de 11 de julho de 2011, incorreto afirmar:

a) A empresa individual de responsabilidade limitada ser constituda por uma

nica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente

integralizado, que no ser inferior a 50 (cinquenta) vezes o maior salrio-

mnimo vigente no Pas.

Pessoa natural - EIRELI

S pode figurar numa nica EIRELI

titular de todo o capital social

Constituio da EIRELI

Originria - J criada na forma de EIRELI

Derivada - transformao de outro tipo social em EIRELI




b) O nome empresarial dever ser formado pela incluso da expresso

"EIRELI" aps a firma ou a denominao social da empresa individual de

responsabilidade limitada.

c) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade

limitada somente poder figurar em uma nica empresa dessa modalidade.

d) A empresa individual de responsabilidade limitada tambm poder resultar

da concentrao das quotas de outra modalidade societria num nico

scio, independentemente das razes que motivaram tal concentrao.

e) Poder ser atribuda empresa individual de responsabilidade limitada

constituda para a prestao de servios de qualquer natureza a

remunerao decorrente da cesso de direitos patrimoniais de autor ou de

imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa

jurdica, vinculados atividade profissional.

Comentrios

De cara a nossa resposta a letra a) que est incorreta devido a

mencionar o valor de 50 vezes o maior salrio-mnimo, quando o correto

seria 100, conforme o caput do art. 980-A, CC. As demais esto de literais

aos pargrafos do mesmo artigo: 1, 2, 3 e 5.

Bem, pessoal, a sociedade limitada corresponde ao tipo societrio mais

utilizado no pas, justamente pelas suas caractersticas de responsabilidade

limitada dos scios e sua constituio por contrato social. A

esquematizao vai nos dar uma ideia geral do que seria uma sociedade

limitada e as regras aplicveis a ela:

Quanto responsabilidade dos scios, a regra que cada scio

responda at o valor de sua participao no capital social quando todo

integralizado. Caso no esteja todo integralizado, os scios respondem

solidariamente pela integralizao do capital subscrito ou prometido nos

termos do contrato social. Inclusive, os condminos (co-proprietrios) de

Sociedade Limitada

Responsabilidade dos scios

Restrita (limitada) ao valor das quotas

Todos so solidrios pelaintegralizao do capital social

Regras prprias

Art. 1.052 a 1.087

Sociedades simples -subsidiariamente

Sociedade annima - SE o contrato social prever

4- Sociedade Limitada




quotas respondem solidariamente pelas prestaes necessrias sua

integralizao (art. 1.056, 2). Logo, esta responsabilidade solidria dos

scios pela integralizao do capital social e NO pelas dvidas da

sociedade.

RESPONSABILIDADE LIMITADA perante terceiros at o valor da quota;

RESPONSABILIDADE SOLIDRIA pela integralizao do capital social.

Obs: Notemos, ento, que limitada a responsabilidade dos scios e no da

sociedade. Alis, a sociedade limitada responde normalmente com seu

patrimnio pelas obrigaes sociais.

Obs: Porm, ILIMITADA a responsabilidade do scio pela deliberao

contrria (infringente) lei ou contrato (art. 1.080).

(FCC / Juiz Substituto-TJ-AP / 2009) Em relao s

sociedades, correto afirmar que:

d) na sociedade limitada a responsabilidade de cada scio solidria em

relao ao total das dvidas sociais.

Comentrios

Como vimos, a responsabilidade solidria dos scios na sociedade

limitada em relao integralizao do capital social e no pelas dvidas

sociais, ou seja, qualquer scio poder ser chamado para compor o capital

social faltante, mesmo aquele que j integralizou a sua quota. Incorreta,

conforme o caput do art. 1.052, CC.

(ESAF / Procurador da Fazenda Nacional / 2006) Em

caso de omisso na regulamentao sociedade limitada, aplicam-se os

dispositivos da sociedade simples, e apenas supletivamente os da sociedade

annima e desde que tal aplicao esteja prevista no contrato social, no

sendo possvel usar de dispositivos da lei de sociedade annima quando a

matria estiver regida por artigos do Cdigo Civil no captulo relativo

limitada.

Comentrios: Afirmao nos termos do art. 1.053, CC. Correta.

4.1 Constituio e contrato social

Recordando: na aula 01 vimos o registro da empresa, que se aplica

sociedade limitada. Assim, a sociedade limitada dever levar seu contrato

social para registro no orgo prprio: se tratar-se de empresria o registro

ser na Junta Comercial; se simples, ser no Registro Civil das Pessoas

Jurdicas (RCPJ). Esta ao de registro da sociedade dever ocorrer no prazo

de 30 (trinta) dias contados da constituio da sociedade. Caso a

apresentao dos atos constitutivos da sociedade ocorra aps esse prazo, o




efeito do arquivamento (regularidade da sociedade) s ter eficcia a partir da

data do deferimento, no retroagindo a data de assinatura do contrato.

Com relao ao contrato, as disposies do art. 997 do CC que vimos na

aula anterior sobre sociedade simples devem ser inseridas no contrato no que

couber.Ento, as regras que vimos para as sociedades simples pura na aula

anterior tambm podem ser empregadas para as limitadas, beleza pessoal?

Ento vamos seguir!

4.2 Nome empresarial

O nome empresarial da sociedade limitada pode ser firma ou

denominao, sendo privativo dos administradores que tenham os

necessrios poderes. Vejamos:

4.3 Capital Social da sociedade limitada

As caractersticas do capital social da sociedade limitada so:

Nome empresarial sociedade limitada

Sempre com expresso "limitada" ou "Ltda"

Firma

Nome de um ou mais scios -

pessoas fsicas

Denominao

Deve designar o objeto da sociedade

Capital social

Contribuio em qualquer especie de bens

Scios so solidrios pelo valor exato dos bens, at 05 anos do registro da sociedade

Proibida a contribuio em servios

Dividido em quotas, iguais ou desiguais

Cada scio pode possuir uma ou mais quotas

A quota indivisvel em relao sociedade

A quota no pode ser fracionada

Mas pode ser partilhada quando transferida a terceiro

ou scio

Pode conter

Omisso da expresso responsabilidade SOLIDRIA e

ILIMITADA dos administradores que

assim omitirem




Portanto, observa-se que a contribuio em servios por scio

admitida somente na sociedade simples pura e na cooperativa. Destaca-

se, ainda, que no caso das quotas partilhadas (co-propriedade, condomnio) os

direitos inerentes a ela somente podem ser exercidos pelo condmino

representante, ou pelo inventariante do esplio de scio falecido.

Com relao especificamente quota social, ela pode representar

direitos de natureza distinta:

4.2 Princpios do Capital Social

Vejamos os princpios mais importantes que norteiam o capital social

no somente das limitadas, mas das sociedades em geral:

Tais princpios so protees a terceiros que negociam com a sociedade.

Assim, os scios devem repor os lucros distribudos, mesmo autorizados no

contrato, quando significarem reduo do capital social (art. 1.059), bem

como devem responder solidariamente pelo prazo de at 5 anos do registro da

sociedade pela EXATA estimao dos bens conferidos ao capital social (art.

1.055, 1).

4.3 Cesso de quotas na sociedade limitada

Quota social

NATUREZA

Direito Patrimonial

Participao nos lucros

Partilha do ativo -dissoluo da sociedade

Direito Pessoal

Status de scio - exame de livros, fiscalizao, etc.

Princpios do capital social

Intangibilidade

No pode distribuir lucros com prejuzo do

capital

Realidade

O capital deve refletir o valor exato das

participaes

Unidade

No comporta divisesentre filiais, por

exemplo




Bem, h a cesso de quotas por meio da transferncia de sua

titularidade para outro scio ou parta terceiros. A cesso das quotas, ainda,

poder ser de forma total ou parcial. Vejamos:

Pessoal, importante sabermos que a esquematizao acima somente

aplicada no caso de OMISSO DO CONTRATO SOCIAL, pois este poder

estabelecer regras para a cesso de quotas conforme a vontade dos scios,

ok? Assim, pelas regras do Cdigo Civil (art. 1.057), a sociedade limitada

possui natureza de sociedade de pessoas, visto que a entrada de

estranhos no quadro social depende da aprovao dos scios. Alm

disso, fortalecendo a natureza de sociedade de pessoas, no caso de

falecimento de scio deve-se adotar a regra da sociedade simples (art. 1.028),

pela qual a regra geral a liquidao da quota do falecido e apurao de

haveres. Vimos este assunto na Aula 02, item 6.1.8.

Por outro lado, o contrato social poder estipular a facilidade na entrada

de terceiros na sociedade limitada e adotar as normas das sociedades

annimas e, assim, ter a natureza de sociedade de capital.

4.4 Penhora de quotas

O scio da sociedade poder contrair dvidas pessoais e no ter

condies de san-las, restando apenas sua quota como um direito

patrimonial. O credor, ento, poder se satisfazer da penhora da quota?

Bem, pessoal, primeiramente a penhora ato judicial coercitivo em

processo de execuo que garante bens do devedor para o pagamento de

terceiros e que vista como um princpio de alienao. Como bem

patrimonial, no h proibio para a penhora da quota de sociedade,

ok? As decises judiciais so no sentido de permitir a penhora de quota,

mesmo em sociedade de pessoas. A grande discusso gira em torno da

entrada de pessoa estranha na sociedade por conta da penhora da quota do

scio devedor. Todavia, a penhora da quota no significa a entrada

imediata de terceiro na sociedade. Assim, o art. 1.026 do CC referente s

sociedades simples aplicado subsidiariamente s sociedades limitadas e

teremos o seguinite em relao penhora da quota na sociedade limitada, em

caso de dvidas do scio:

Cesso de quotas total ou parcial

Para scioNo depende de audincia

dos demais scios

Para terceirosSe no houver oposio de

1/4 do capital social

Deve ser averbada para

ter eficcia

At 2 anos - cedente e cessionrio so solidriospelas obrigaes anteriores




Por fim, o credor particular do scio ainda poder requerer a liquidao

da quota como medida adicional, ensejando a possibilidade de EXCLUSO

DO SCIO DE PLENO DIREITO (art. 1.030, nico). Assim, a quota ser

apurada conforme vimos na Aula 02 (apurao dos haveres):

Obs: H a responsabilidade do scio pelas obrigaes sociais at DOIS ANOS

aps a averbao da resoluo da quota da sociedade na Junta Comercial.

(CESPE / Juiz Substituto-TJ-PB / 2011) A respeito da

disciplina aplicvel s sociedades limitadas, assinale a opo correta.

c)A penhora de quotas da sociedade limitada no permitida pelo

ordenamento jurdico, pois isso implicaria admitir, sem autorizao dos scios,

o ingresso de pessoas estranhas na sociedade.

Comentrios

Como vimos, permitida a penhora das quotas da sociedade limitada,

que ser liquidada para pagamento do credor do scio. Isto no significa o

ingresso de pessoas estranhas na sociedade, sem autorizao dos scios.

Incorreta (art. 1.026).

Busca de outros bens em nome do scio devedor

Ento, o credor PODER requerer a PENHORA DAS QUOTAS DO SCIO DEVEDOR - execuo

Bens insuficientes - executa-se os lucros que couber ao scio. Se dissolvida a sociedade -

executa-se a parte que couber ao scio na liquidao

Apurao dos haveres

Quota = Montante efetivamente realizado.

Regra geral: Quota ser liquidada

C/ Base na situao patrimonial na data da

resoluo

Em balano patrimonial especial

Paga em dinheiro em 90 dias da liquidao

SALVO estipulao contratual em contrrio




4.5 Scio remisso na sociedade limitada

Pessoal, precisaremos revisar a parte que trata do scio remisso na Aula

02, item 6.1.2, ok? Adicionalmente quelas regras da sociedade simples,

temos o seguinte para a sociedade limitada em relao ao scio remisso e o

destino de suas quotas (art. 1.058), sendo opo dos demais scios:

Nestes casos, o scio remissoexcludo ter direito s entradas por ele

realizadas deduzindo as despesas/juros de mora, as prestaes estabelecidas

em contrato e demais despesas evitando o enriquecimento sem causa dos

demais.

(ESAF / Auditor Fiscal do Trabalho / 2010) Sobre as

quotas da sociedade limitada, assinale a opo correta.

a) Os scios podem realizar suas quotas mediante prestao de servios.

b) No integralizada a quota do scio remisso, os outros scios podem tom-

la para si ou transferi-la a terceiros, nos termos da lei.

c) O capital pode ser dividido somente em quotas iguais.

d) As quotas so consideradas divisveis em relao sociedade.

e) Pela exata estimao dos bens dados em realizao das quotas responde

apenas o respectivo scio.

Comentrios

a) vedada a contribuio em prestao de servios na sociedade limitada,

art. 1.055, 2. Incorreta.

b) o que acabamos de ver acerca do destino das quotas do scio remisso,

art. 1.058. Correta.

c) O capital social da sociedade limitada pode ser divido em quotas iguais ou

desiguais, art. 1.055. Incorreta.

d) As quotas so consideradas indivisveis em relao sociedade, como

regra, EXCETO no caso de transferncia, como j vimos (art. 1.056).

Incorreta.

Quotas do scio remisso

Tomar para siTransferir para

terceiros

Reduo do capital e excluso do remisso




e) Como vimos em nossa esquematizao mais acima, os scios so solidrios

at o prazo de 5 anos pela exata estimao dos bens a serem integralizados

(art. 1.055, 1). Princpio da realidade do capital social.

4.5 Direito de retirada do scio

Como vimos na aula anterior na parte da sociedade simples, o direito de

retirada do scio um ato unilateral por vontade prpria do scio, que

decide sair da sociedade. Assim, remeto o caro leito ao tpico 6.1.8 da Aula 02

na parte que trato deste assunto nas sociedades simples (art. 1.029), pois

aplica-se sociedade limitada.

Adicionalmente a esses casos, ainda temos o direito de retirada para

o scio dissidente, por no concordar com a deliberao social. Portanto, o

scio dissidente da sociedade limitada poder retirar-se dela nos 30 dias

subsequentes reunio que deu causa sua deciso, conforme os casos

abaixo (art. 1.077 e art. 1.114):

Obviamente que o scio dissidente tem o direito de receber o valor de

suas quotas apurado conforme j vimos no caso da penhora mais acima.

Beleza?

4.6 Excluso do scio da sociedade limitada

Pessoal, mais uma vez solicito que leiam novamente a parte que trata

da excluso do scio e excluso de pleno direito nas sociedades simples. o

tpico 6.1.8 da Aula 02. Ento, basta relembrarmos essas duas

esquematizaes, ok?

Pois bem, alm desses casos de excluso do scio que se aplicam s

limitadas, temos os casos especficos previstos no art. 1.085 do CC que

veremos a seguir. Porm antes, ressalta-se que por conta da excluso do

scio dever ser efetuado o registro da alterao contratual, bem como a

apurao dos valores das quotas nos mesmos moldes da penhora de quota

e da retirada do scio que j estudamos.

Assim, abaixo segue a nossa esquematizao sobre os casos

especficos de excluso de scio da sociedade limitada:

Retirada do scio dissidente (vontade prpria)

Modificao do contrato

Operao de Fuso ou

Incorporao

Operao de Transformao, quando

prevista no contrato




Devido necessidade de maioria dos scios que represente mais da

metade do capital social, a excluso do scio por justa causa retrata bem a

Resoluo da Sociedade em Relao a Scios Minoritrios.

4.7 Administrao da sociedade limitada

A administrao da sociedade limitada compete a um ou mais

administradores,scios ou no, que devem ser devidamente identificados no

contrato social, conforme o art. 997, VI, CC. Porm, o CC prev a nomeao

do administrador em momento posterior atravs de ato separado. Ato

separado? Bem, o ato separado (ou apartado) representa a nomeao do

administrador em documento diferente do contrato, como por exemplo, a ata

de assembleia dos scios, ok? Assim, exige-se aprovao dos scios para a

nomeao de administradores. Ento, temos que:

No caso de administrador no-scio, a sua nomeaodepende da

aprovao dos scios (quorum) conforme a integralizao do capital social

(art. 1.061):

Obs: O Cdigo Civil foi alterado em 2011 e desde ento no h mais a

necessidade do contrato social ter que permitir a designao de administrador

no-scio, ok?

No caso de nomeao por ato separado, seja scio ou no, deve ser

seguido o seguinte procedimento para efetivar a sua nomeao:

Excluso porJusta Causa

Desde que prevista no contrato social

Pela maioria dos scios = mais da metade do capital

Scio - pondo em risco a continuidade da empresa

Em reunio ou assembleia especfica -observncia do direito de defesa

Administrador scio

Nomeado em Ato separado

Mais da metade do Capital

Administrador no-scio

Unanimidadedos scios

Quando Capital no integralizado

2/3 do capital social

Quando Capital integralizado

Administrador nomeado ato

separado

Investidura: at 30dias para assinar termo de posse -

livro de atas

Dez dias seguintes: averbar nomeao

no registro competente




Caso o termo de posse no seja assinado no prazo de 30 dias da

nomeao, esta no ter efeitos. Esta mesma regra aplicada aos membros

do Conselho Fiscal, que veremos em seguida (art. 1.067, nico).

Porm, o exerccio do cargo de administrador poder cessar a qualquer

tempo pela destituio ou quando encerrar-se o mandato e no houver a

reconduo. Para a destituio do administrador exigi-se a aprovao (ou

deliberao) dos scios conforme o instrumento que o nomeou:

Destaca-se que o contrato social poder dispor de forma diversa para o

caso de destituio de scio-administrador nomeado em contrato.

No mais, o contrato social poder atribuir a todos os scios a

administrao da sociedade, porm no se estende essa condio ao

scio que entrou posteriormente na sociedade; preciso deliberao dos

scios. Agora, no caso de omisso do contrato sobre os administradores, a

administrao da sociedade limitada caber separadamente a cada um dos

scios, por fora do art. 1.013 das sociedades simples (norma subsidirria).

(FCC / Analista Banco Central / 2006)Em uma

determinada sociedade limitada, X, o capital social est dividido entre duas

pessoas jurdicas, A e B, na proporo de 70% e 30%, respectivamente. O

contrato social dessa sociedade omisso em relao a quem exercer a sua

administrao e qual o diploma legal que lhe deve ser aplicado em carter

supletivo. A scia A, por sua vez, tambm apresenta em seu quadro societrio

apenas pessoas jurdicas. J a scia B tem como scio controlador e gerente

uma pessoa fsica. Nesse caso, enquanto no houver a designao do

administrador:

a) a administrao da sociedade X caber scia A, tendo em vista que ela

detm a maioria do seu capital social.

b) tanto a scia A, como a scia B, podero representar e obrigar a sociedade

X perante terceiros, tendo em vista que a administrao caber

separadamente a cada uma delas.

c) a sociedade X somente se obrigar perante terceiros por ato conjunto das

scias A e B, tendo em vista que a administrao da sociedade dever ser

exercida pelas duas scias at que haja a competente alterao do

contrato social.

Administrador DESTITUIO

Nomeado pelo Contrato Social

SCIO: 2/3 do Capital Social

Nomeado em Ato separado

Scio ou no: Mais da metade do Capital Social




d) a administrao da sociedade X ser exercida exclusivamente pelo gerente

da scia B, tendo em vista que a administrao de uma sociedade limitada

no pode ser exercida por uma pessoa jurdica.

e) a sociedade X no poder contrair obrigaes perante terceiros, at que

seja regularizado o seu contrato social perante a junta comercial.

Comentrios

Como o contrato social omisso em relao aos administradores, a

administrao da sociedade limitada caber a cada um dos scios

separadamente (art. 1.013 c/c art. 1.053). Logo, a nica alternativa correta

a letra b). Porm, pessoal, esta questo serve para tocarmos no seguinte

ponto: a pessoa jurdica pode ser administradora da sociedade limitada? H

certa divergncia. Vimos que somente pessoa natural pode administrar

sociedade simples, certo? Ento, nos termos do art. 997, VI e do art. 1.062,

2, que fala em estado civil, alguns autores entendem que somente pessoa

fsica poder administrar a sociedade limitada. Alm disso, o DNRC veda a

pessoa jurdica como administradora. Porm, outros entendem que no h

vedao expressa no CC para a pessoa jurdica administrar a sociedade

limitada. Assim, nesta questo a nossa banca menciona na parte final da letra

d) que a administrao de uma sociedade limitada no pode ser exercida por

uma pessoa jurdica. A primeira parte da alternativa est evidentemente

incorreta. Agora, a parte final fica a dvida!!!Enfim, tenhamos ATENO,

beleza? Porm a tendncia que somente a pessoa fsica possa

administrar a sociedade limitada, pois no caso de scios pessoas jurdicas

da sociedade limitada, teremo a possibilidade de nomeao de administrador

no-scio. Portanto, pessoa fsica!!Beleza?

4.8 Administrao - Impedidos

Os impedidos de serem administradores da sociedade limitada so os

mesmos j vistos na sociedade simples, nos termos do art. 1.011, 1, CC.

Relembrando:

4.9- Responsabilidade dos administradores da sociedade limitada

Pessoal, as regras que vimos acerca da responsabilidade dos

administradores dasociedade simples no tpico 6.1.6 tambm se aplicam

sociedade limitada por fora do art. 1.053 que estabelece a subsidiariedade

das normas da sociedade simples. Portanto, vale a pena relembrarmos o que

vimos na aula passada sobre este assunto, ok

No podem administrar

Impedidos por lei especial

(serv. pblico, militar,..)

Condenados

(vedao a cargo pblico, crime falimentar, ...)




Porm, ressalta-se que o contrato social poder tratar dos poderes e

atribuies dos administradores. Alm disso, poder prever a regncia

supletiva das regras das sociedades annimas.Bem, agora vejamos uma

questo sobre o assunto:

(OAB - DF / 2006) Segundo o Cdigo Civil, correta a

assertiva sobre as Sociedades Limitadas:

a) a teoria do ato ultra vires, que isenta a pessoa jurdica da responsabilidade

por atos praticados em seu nome, atinge as sociedades cujo contrato social

omisso quanto ao regime supletivo.

b) a responsabilidade de scios-gerentes das sociedades limitadas no poder

ser solidria com a sociedade.

Comentrios

a) Correta. Sendo o contrato da sociedade limitada omisso acerca das normas

que sero aplicadas a ela de forma supletiva, as regras da sociedade simples

devem ser aplicadas conforme dispe do art. 1.053. Deste modo, temos a

teoria ultra vires que vimos na aula passada (art. 1.015, nico, III), pela

qual o administrador fica responsvel pessoalmente pelos atos praticados

com excesso de poder e evidentemente estranhos ao objeto da

sociedade; esta ficar isenta de responsabilidade perante terceiros.

b) Incorreta. Mais uma vez temos que nos valer das regras da sociedade

simples. Assim, o art. 1.016 diz que a responsabilidade ser solidria e

ilimitada dos administradores perante a sociedade e os terceiros prejudicados

quando agirem com culpa no desempenho de suas funes.

4.10 Conselho Fiscal

Alm da administrao (diretoria), o conselho fiscal um outro rgo

previsto para atuar na sociedade limiatada. No entanto, a sua presena

facultativa. Vejamos!

Conselho Fiscal

rgo Facultativo

Depende de previso contratual

3 ou mais membros e suplentes

Scios ou no residentes no pas

Eleitos em assembleia anual de scios

Resp. solidria perante a

sociedade/terceiros por

culpa no desempenho

de suas funes.




Um dos membrosdo Conselho Fiscal deve ser eleito pelos

sciosminoritrios que representarem pelo menos um quinto do capital

social. importante ainda destacar que algumas pessoas esto impedidas de

participar do Conselho Fiscal, conforme o seguinte esquema:

E quais seriam as ATRIBUIES do Conselho Fiscal????

EXAMINAR livros e papeis, ao menos trimestralmente, e LANAR no livro

de atas e pareceres;

APRESENTAR assembleia anual dos scios parecer dos negcios;

DENUNCIAR erros, fraudes ou crimes;

CONVOCARa assembleia dos sciosocorrendo motivos graves e

urgentes ou quando os administradores retardarem por mais de 30 dias;

Alm dos deveres acima, outros podem ser previstos por lei ou

contrato. Todas essas atribuies no podem ser outorgados a outro

rgo da sociedade.

4.11 Deliberaes dos scios

Bem, por meio de deliberaes em REUNIO ou ASSEMBLEIA que os

scios decidem o rumo dos negcios da sociedade. Ento cada scio tem o

poder de decidir atravs do seuDireito de Voto. Assim, nos termos do novo

Cdigo Civil, o voto significa a expresso individual da vontade do scio

quotista, ondeas deliberaes dos scios ocorrem segundo o valor de

suas quotas (art. 1.072 c/c art. 1.010).

Deste modo, a Fundao Getlio Vargas (FGV) cobrou o tema direito de

voto em uma de suas questes na segunda prova ICMS-RJ de 2008 e afirmou

o seguinte: no haveria mais no Cdigo Civil a possibilidade de criao

de cotas sem direito a voto de acordo com a aplicao do art. 1072

combinado com o caput do art.1010.Ok? No mais, aplica-se sociedade

limitada as disposies do art. 1.010 e que vimos no tpico 6.1.3 das

sociedades simples.

Pois bem, dada a devida importncia vontade dos scios, o art. 1.071

do CC elencou algumas matrias que devem ser objeto de deciso/deliberao

dos scios em assembleia ou reunio. Vejamos:

Conselho Fiscal -Proibidos

Os proibidos de administrar

Membros dos demais rgos da sociedade ou da controlada

Empregados da sociedade ou da controlada ou dos administradores

Cnjuge ou parente de administrador at 3 grau




Obviamente que a lei ou contrato social podem indicar outros

assuntos dependentes de deliberao dos scios, como a remunerao dos

membros do Conselho Fiscal (art. 1.068). Dos temas acima, o pedido de

concordata (hoje recuperao judicial) poder ser requerido pelos

administradores sem deliberao dos scios, no caso de urgncia e

autorizao de mais da metade do capital social.

Desse modo, os administradores possuem o DEVER de convocar

ASSEMBLEIA ou REUNIO na forma prevista no contrato para deliberar

acerca daqueles assuntos. Porm, pergunto: quando a deliberao ser em

assembleia de scios E quando ser em reunio de scios? Respondo:

ASSEMBLEIANMERO DE SCIOSMAIORQUE10;

REUNIOAT10SCIOS.

Pois bem, a seguir veremos as regras previstas para a assembleia de

scios, conforme disposto no CC. J para a reunio de scios, se o contrato for

omisso, ela deve seguir as regras previstas para a assembleia, beleza? Ou

seja, o CC prev regras para a assembleia que so aplicadas s reunies de

scios, quando o contrato social no estabelece regras prprias para as

reunies! Show!!!

Vejamos, ento, as seguintes regras previstas para a assembleia:

Dependem da deliberao dos Scios em assembleia ou reunio:

Aprovao das contas dos administradores;

Designao e destituio dos administradores;

Modo de sua remunerao, quando o contrato no estabelecer;

Modificao do contrato;

Incorporao, fuso e dissoluo;

Cessao da liquidao, nomeao e destituio dos liquidantes;

Pedido de concordata.




importante ressaltar que as deliberaes vinculam TODOS os

scios, mesmo aqueles ausentes da assembleia ou que foram votos vencidos

(dissidentes).

Com relao convocao da assembleia, vimos que um dever dos

administradores, no entanto, caso ocorra omisso da parte deles, a

assembleia poder ser convocada pelos scios ou pelo conselho fiscal (se

existir) conforme abaixo:

Com relao ao Conselho Fiscal, j vimos que est acima uma de suas

atribuies (art. 1.069, V).

Por fim, resta-nos saber o QUORUM de instalao da assembleia, ou

seja, qual seria a quantidade de scios presentes para que a assembleia

prossiga e tenha a validade necessria para as deliberaes?

Assembleia de scios

Convocao da assemb.

Mnimo de 3 convocaes

1 conv.: prazo de 8 dias para realizar a assembleia

Demais convocaes: prazo de 5 dias

Dispensa de convocao

TODOS os scios declaram por escrito cientes da realizao da assembleia

DISPENSADASE os scios decidirem por escrito sobre

o objeto da assembleia

Periodicidademnimo

uma vez ao ano

Realizada nos 4 primeiros meses aps o trmino do exerccio social

Para Tomar as contas dos administradorese design-los quando for o caso

Deliberar sobre o balano patrimonial e de resultado econmico e qualquer outro assunto que conste da ordem do dia.

Convocao Assembleia

Por scio

Administradores retardam por mais de 60 dias

Por scios = Mais de 1/5 do Capital Social

No atendimento em 8 dias do pedido de convocao

fundamentado

Pelo Conselho Fiscal

Adm. retardam por mais de 30 dias OU por motivos graves e

urgentes




4.12 Qurum de deliberao

Bem, pessoal, agora que j vimos os procedemintos para se instalar

uma assembleia de scios e os assuntos que dependem de sua aprovao,

vamos tratar agora da forma como so aprovadas as deliberaes, conforme a

votao.Portanto, o quorum para aprovao depende do assunto a ser

discutido em assembleia ou reunio, conforme o CC, ok? Ento, abaixo segue

um quadro com os quoruns necessrios para cada assunto. No se assustem,

pois j tratamos de boa parte dos temas e respectivos quoruns, ok?

Quorum Assunto Dispositivo

no CC

UNANIMIDADE

do Capital Social

Nomeao de administrador no-

scio: Capital Social parcialmente

integralizado

Art. 1.061

Dissoluo da sociedade de prazo

determinado

Art. 1.033,II

Transformaoda sociedade Art. 1.114

Mnimo de 3/4

do Capital Social

Modificao do contrato Art.1.071,V

c/c 1.076, I

Nomeao administrador scio Art.1.071, V

c/c 1.076, I

Fuso, incorporao, dissoluo, ou

cessao do estado de liquidao.

Art.1.071,VI

c/c 1.076, I

Mnimo de

2/3do Cap.

Social

Destituio de administrador scio

nomeado por contrato

Art.1.063,1

Nomeao de administrador no-

scio: C.Social totalmente integralizado

Art.1061

Maioria

Absolutado

Nomeao de administrador scio

quando feita em ato separado

Art.1.071,II

c/c 1.076, II

Destituio de administrador scio ou Art.1.071,IIIc/

QUORUM de instalao

1 convocaoTitulares de no mn. 3/4 do

capital social

2 convocaoQualquer nmero de

scios presentes




Capital Social

mais da

metade do

capital social

no quando em ato separado c 1.076, II

Remunerao dos administradores,

quando no estabelecido no contrato

Art.

1.071,IVc/c

1.076, II

Pedido de concordata (Recup. Judicial) Art. 1071,VIII

c/c 1076, II

Dissoluo da sociedade, quando de

prazo indeterminado

Art.1.033, III

Excluso por justa causa de scio Art. 1.085

Excluso do scio remisso Art. 1.004,

nico

Maioria

simplesdo

Capital Social

Aprovao das contas dos

administradores

Art. 1.071,I

Nomeao e destituio dos liquidantes e

julgamento de suas contas

Art. 1071,VII

c/c 1.076,III

Demais assuntos Art. 1.076,III

Ento, os assuntos com destaque em vermelho so aqueles que no

tratamos no decorrer da aula. Em azul, aqueles que j vimos o quorum de

deliberao dos scios. Beleza?

Por fim, destaca-se que o contrato social poder estabelecer um quorum

diferente do apresentado no quadro acima paradois assuntos:

Destituio de administrador scio quando nomeado por

contrato: pode ser maior ou menor que o quorum de 2/3;

Demais assuntos sujeitos maioria simples: o contrato pode

exigir maioria mais elevada.

4.13 Direito de preferncia

Bem, aps a total integralizao do capital social, os scios podem

deliberar por aument-lo. Neste caso, os scios tero o chamado direito de

preferncia na aquisio das quotas correspondentes ao aumento do

capital, o que mantm o affectio societatis.




Aps o prazo para o exerccio do direito de preferncia, os scios

devem deliberar em reunio ou assembleia a aprovao da modificao do

contrato com a aquisio das quotas (por scios ou terceiros).

4.14 Reduo do capital social

Como j vimos anteriormente nesta aula, o capital social goza de alguns

princpios que so verdadeiras protees aos credores da sociedade.

Estudamos, ento, os princpios da intangibilidade, da realidade e da unidade

(ou unicidade). Em que pese tais princpios, o capital social poder ser

reduzido nas situaes abaixo com as correspondentes

consequncias:

Seja por perdas irreparveis, seja por excessividade, dever ocorrer a

REDUO DO VALOR NOMINAL DAS QUOTAS, ok? Porm, quando

excessivo em relao ao objeto social, a reduo somente ser eficazSE NO

for impugnada no prazo de 90 dias da publicao da ata da assembleia por

credor quirografrio OUse a sociedade provar o pagamento ou depsito

judicial do valor da dvida alegada pelo credor quirografrio. Ento, somente

depois desse prazo e verificadas tais circunstncias que ser averbada no

RPEM a ata da assembleia que aprovar a reduo.

Direito de preferncia

Para participar do aumento do capital social

Deve ser exercido at 30 dias aps a deliberao

Poder ser cedido parascio ou terceiro

P/ scio: NOdepende de audincia

dos demais scios

P/ terceiro: SE nohouver oposio de mais de 1/4 do capital

REDUO

do capital social

Perdas Irreparveis quando integralizado

Reduo do valor nominal das quotas

Efeitos a partir da averbao no RPEM da ata da assembleia

Quando excessivo em relao ao objeto social

Restituio aos scios de parte das quotas

OU dispensa das prestao ainda devidas




Pessoal, este o nosso ltimo tema da aula de hoje. Ento, fora!!!

Vamos l!!!

Bem, j sabemos que a sociedade como pessoa jurdica possui

personalidade jurdica, podendo adquirir direitos e contrair obrigaes.

Portanto, temos a chamada separao patrimonial pela qual o patrimnio

da sociedade no se confunde com o patrimnio individual dos scios. Porm,

no intuito de evitar o uso indevido da personalidade jurdica, em certas

circunstncias a regra poder ser afastada pela chamada Teoria da

Desconsiderao da Personalidade Jurdica.

Assim, a Teoria da Desconsiderao da Personalidade Jurdica implica o

afastamento temporrio da personalidade jurdica da sociedade, com a

finalidade de alcanar e responsabilizar diretamente o scio pelas obrigaes

sociais e satisfazer os credores, nas situaes que veremos a seguir.

Esta situao acima est prevista no art. 50 do Cdigo Civil e

chamada de Teoria Maior da Desconsiderao da Personalidade Jurdica.

Observemos que por ela o juiz NO poder decidir de ofcio, somente a

requerimento da parte ou do Ministrio Pblico, quando lhe competir intervir.

(FCC / Promotor de Justia-MPE-PE / 2008)A

desconsiderao da pessoa jurdica:

a) ser configurada apenas com a insolvncia do ente coletivo, sem outras

consideraes.

b) no ocorre no direito brasileiro, dada a separao patrimonial entre

pessoas fsicas e jurdicas.

c) restringe-se s relaes consumeristas.

d) implicar responsabilizao pessoal, direta, do scio por obrigao original

da empresa, em caso de fraude ou abuso, caracterizando desvio de

finalidade ou confuso patrimonial.

e) prescinde de fraude para sua caracterizao, bastando a impossibilidade de

a pessoa jurdica adimplir as obrigaes assumidas.

Desconsiderao da personalidade jurdica - CDIGO

CIVIL

Abuso da personalidade

Desvio de Finalidade

Confuso Patrimonial

Deciso Judicial

Requerimento de parte ou do MP

Obrigaes estendidas aos scios ou administradores

5- Desconsiderao da personalidade jurdica




Comentrios

a) Incorreta. A mera insolvncia da pessoa jurdica quanto s suas obrigaes

no justifica a aplicao da desconsiderao da personalidade jurdica.

Conforme o nosso esquema acima se faz necessrio configurar o abuso da

personalidade atravs do desvio de finalidade (concepo subjetiva) ou

confuso patrimonial (concepo objetiva).

b) Incorreta. Foi positivada no direito brasileiro, tanto que a estamos

estudando...rs. No mais, a teoria da desconsiderao procura afastar o

princpio da separao patrimonial.

c) Incorreta. A teoria da desconsiderao pode ser aplicada nas relaes civis

e empresariais (Cdigo Civil), no mbito do Direito do Consumidor (Cdigo de

Defesa do Consumidor-CDC), no mbito do Direito Ambiental e no Sistema

Brasileiro de Defesa da Concorrncia (SBDC Lei n 12.529/2011).O dois

primeiros nos interessa no momento. Mais adiante veremos a desconsiderao

nas relaes consumeristas, ok?

d) Correta. Conforme o que j estudamos.

e) Incorreta. Conforme comentrios da letra a).

Vale mencionar que a teoria da desconsiderao da personalidade

jurdica medida de exceo, a ser utilizada apenas nas hipteses especficas,

isto , ela deve ser aplicada nos casos onde os scios se valeram da

autonomia patrimonial da sociedade para a prtica de atos com abuso

de poder ou fraude.

Agora vejamos os casos quando em detrimento do consumidor:

Estas situaes que ensejam a aplicao da teoria da desconsiderao

esto previstas no art. 28 do CDC e chamada de Teoria Menor da

desconsiderao da personalidade jurdica. Elas representam situaes mais

amplas quando comparadas ao Cdigo Civil, principalmente em razo do 5

do art. 28 que enfatiza que a desconsiderao ser aplicada sempre que a

personalidade for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos

causados aos consumidores.

Desconsiderao da personalidade jurdica - CDC

Abuso de Direito

Excesso de poder

Infrao da lei

Fato ou ato ilcito

Violao do estatuto ou contrato

Falncia ou estado de insolvncia

Encerramento ou inatividade

A deciso judicial

pode ser de ofcio

M administrao




Por fim, ainda no intuito de proteo ao consumidor, os pargrafos do

art. 28 preconizam as seguintes situaes de responsabilidade quando

ocorrer os casos acima vistos em detrimento do consumidor:

Subsidiria: sociedades controladas e grupos societrios;

Solidria: entre as sociedades consorciadas;

Por culpa: da sociedade coligada.

(FCC / Analista de Regulao-ARCE / 2012) Acerca do

instituto da Desconsiderao da Personalidade Jurdica, previsto no Cdigo de

Defesa do Consumidor, considere:

I. Pode ser decretada pelo juiz nos casos em que ficar demonstrada a

ocorrncia de abuso de direito ou infrao lei por parte da sociedade

empresarial, em prejuzo do consumidor.

II. Nos casos em que a m administrao ocasionar a falncia da empresa,

poder o juiz determinar que os prejuzos do consumidor sejam arcados pelo

patrimnio pessoal dos scios.

III. Na hiptese da personalidade jurdica representar obstculo ao

ressarcimento de prejuzos causados a consumidores, tambm poder ser

determinada pelo juiz a desconsiderao da personalidade jurdica.

Est correto o que se afirma em:

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, II e III.

Comentrios

I e II - Corretas. Art. 28, caput do CDC.

III - Correta. Art. 28, 5 do CDC.

Todos os itens corretos. Gabarito: E.

Ento, esta foi a nossa aula de hoje. Vamos treinar o que estudamos!

At a prxima aula! Forte abrao e bons estudos.

Wangney Ilco




1. (FCC/ JUIZ SUBSTUTUTO-TJ-GO/2012) Em relao atividade

empresarial, INCORRETO afirmar:

a) Poder o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,

continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais

ou pelo autor da herana.

b) Independentemente de seu objeto, considera-se empresria a sociedade

por aes; e, simples, a cooperativa.

c) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se

obrigam a contribuir, com bens ou servios, para o exerccio de atividade

econmica e subsequente partilha, entre si, dos resultados.

d) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade prpria de empresrio,

se a exercer, responder pelas obrigaes contradas.

e) No impedimento do tratamento jurdico diferenciado s empresas de

pequeno porte ou microempresas que participem elas do capital de outra

pessoa jurdica ou que sejam constitudas sob a forma de cooperativas.

Comentrios

a), b), c) e d) Corretas, conforme respectivamente o caput do art. 974, o

nico do art. 982, o art. 981 e o art. 973 do CC.

e) Incorreta. Vimos quando estudamos a ME e EPP que algumas pessoas esto

impedidas do seu tratamento diferenciado. Entre os impedidos esto as

pessoas mencionadas na alternativa conforme o 4 do art. 3 da LC 123/06.

Percebamos que a banca baseia-se no CC nas demais alternativas. Gabarito:

E.

2. (FCC / OAB-SP / 2005) O capital social de uma sociedade cooperativa:

a) obrigatrio.

b) confere ao scio o direito a voto nas deliberaes, proporcionalmente s

quotas de capital subscritas e integralizadas.

c) no implica o direito de voto nas deliberaes, pois o quorum para a

assemblia geral funcionar e deliberar fundado no nmero de scios nela

presentes.

d) ser considerado para a distribuio dos resultados, proporcionalmente s

quotas subscritas e integralizadas pelo scio.

Comentrios

a) Incorreta, conforme o art. 1.094, I, do CC, o capital social das cooperativas

pode ser varivel ou dispensado, logo no obrigatrio.

6- Questes Comentadas




b) Incorreta, conforme vimos cada scio tem direito a um s voto nas

deliberaes independente de sua participao (art. 1.094, VI).

c) Correta, pois o direito de voto no depende do capital social, que pode nem

existir na cooperativa, e qurum, para a assembleia geral funcionar e

deliberar, fundado no nmero de scios presentes reunio, e no no

capital social representado, conforme o art. 1.094, V.

d) Incorreta, pois a distribuio dos resultados na cooperativa proporcional

s operaes do scio com a sociedade cooperativa, e no nas quotas

subscritas e integralizadas (art. 1.094, VII). Gabarito: C

3. (FCC / Juiz-TJ-PE / 2013) Em relao s microempresas e s empresas

de pequeno porte, analise os enunciados abaixo.

I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte,

preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresria, a sociedade simples,

a empresa individual de responsabilidade limitada, as cooperativas e as

sociedades por aes, desde que de capital fechado s Bolsas de Valores.

II. As microempresas ou as empresas de pequeno porte, optantes ou no pelo

Simples Nacional, podero realizar negcios de compra e venda de bens, para

os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propsito

especfico, que ter seus atos arquivados no Registro Civil de Pessoas

Jurdicas.

Comentrios

I. Incorreta. A sociedade por aes est fora do regime das ME e EPP,

conforme o inciso X do 4, do art. 3 da LC 123/06. As pessoas que podem

esto previstas no caput do art. 3.

II. Incorreta, pois deve ser optante do Simples Nacional e arquivar seus atos

no RPEM, conforme o art. 56 da LC 123/06.

4. (CESPE / Juiz Substituto-TJ-RN / 2013) Mediante a Lei n.

12.441/2011, introduziu-se no Cdigo Civil o conceito de Empresa Individual

de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Acerca dessa espcie de empresa,

assinale a opo correta.

a) Por ter regramento especfico, no se aplicam EIRELI as regras previstas

para as sociedades limitadas.

b) A EIRELI deve ter um titular, pessoa fsica com nacionalidade brasileira, e

capital mnimo de cem vezes o maior salrio mnimo do pas - totalmente

integralizado -, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do

capital.




c) O nome empresarial dever ser formado pela incluso da sigla EIRELI aps

a firma ou a denominao social da empresa individual de responsabilidade

limitada.

d) A empresa individual de responsabilidade limitada no poder resultar da

concentrao das quotas de outra modalidade societria em um nico

scio, independentemente das razes que motivaram essa concentrao.

e) permitido pessoa natural que constituir EIRELI figurar em vrias

empresas dessa modalidade.

Comentrios

a), d) e e) Incorretas, conforme os respectivos dispositivos: art. 980-A, 6,

1, 3 e 2.

b) Incorreta, pois no tem a exigncia de nacionalidade brasileira para a

EIRELI.

c) Correta. Conforme 1 do art. 980-A.Gabarito: C

5. (UFPA / Procurador-PGE-PA / 2012) Analise as proposies a seguir:

I-A empresa individual de responsabilidade limitada constitui pessoa jurdica

de direito privado, de maneira que sua instituio representa possibilidade de

limitao da responsabilidade do empreendedor individual sobre as obrigaes

decorrentes de sua atividade empresarial.

II-Face inexistncia de vedao legal, bem ainda ao princpio da autonomia

privada, a empresa individual de responsabilidade limitada pode instituir nova

EIRELI para execuo de atividades subsidirias ou correlatas.

III-A EIRELI pode ser instituda de maneira originria, quando criada

diretamente por seu fundador, ou derivada quando decorrente de

aproveitamento de ente anterior, a exemplo da concentrao das quotas de

modalidade societria em um nico scio.

IV-A existncia da EIRELI depende do registro e/ou arquivamento de seus atos

constitutivos, formalizados a partir de acordo de vontades, perante a Junta

Comercial do Estado em que a empresa ter sua sede.

De acordo com as proposies apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

a) todas esto corretas.

b) II e III esto corretas.

c) somente a II est correta.

d) I e III esto corretas.

e) todas esto incorretas.

Comentrios




I. Correta. exatamente este o conceito de EIRELI conforme o art. 980-A do

CC.

II. Incorreta. No pode constituir outra EIRELI (art. 980-A, 2).

III. Correta. Exatamente como vimos na aula de hoje. A EIRELI j pode ser

constituda como tal, ou resultar de outro tipo societrio.

IV. Incorreta em virtude do acordo de vontades. A EIRELI exercida por

uma nica pessoa natural. Gabarito: D

6. (FCC / AUDITOR-TCE-PB / 2006) Alberto, Bernardo e Camilo so scios

da sociedade denominada "Alberto e Bernardo Comrcio de Tecidos Ltda.". O

fato de o nome de Camilo no constar do nome empresarial:

a) constitui ilcito, uma vez que a firma da sociedade limitada deve conter o

nome de todos os scios, sob pena de a sociedade se reputar irregular.

b) compatvel com o regime aplicvel sociedade limitada, em que a firma

pode ser composta pelo nome de um ou mais scios.

c) irrelevante para efeito da fixao da responsabilidade pessoal dos scios,

porque todos os scios so solidariamente responsveis pelas dvidas

sociais.

d) Tem conseqncias relativamente responsabilidade pessoal dos scios,

pois apenas os scios cujos nomes constem da firma respondem pelas

dvidas sociais.

e) implicar a impossibilidade de Camilo exercer cargo de administrador da

sociedade.

Comentrios

a) e b) A firma ou razo social da sociedade limitada PODE ser formada pelo

nome de um ou mais scios, DESDE que pessoas fsicas e de modo

indicativo da relao social, nos termos do art. 1158, 1. Portanto, no

constitui qualquer ilcito o nome de um dos scios no figurar no nome

empresarial. Assim, a alternativa a) est incorreta e a b) correta.

c) e d) Conforme o art. 1.052, vimos que a solidariedade dos scios da

limitada pela integralizao do capital e no pelas dvidas sociais. Alm

disso, o nome do scio que conste no nome da sociedade no implica assumir

as dvidas sociais. Incorreta.

e) O uso da firma ou denominao privativo dos administradores que

tenham os necessrios poderes (art. 1.064). Ou seja, no precisa constar no

nome da sociedade para administr-la. Mesmo porque a limitada pode ter

administrador no-scio. Incorreta. Gabarito: B




7. (CESPE / OAB-SP / 2008) Joaquim dos Santos e Torquato Arajo

pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto ser atuar no

mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrer com 80% do

capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim ser

integralizada com a transferncia de um estabelecimento que ele explora

como empresrio individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se

constituir. No que se refere ao capital da sociedade a ser constituda por

Joaquim e Torquato, bem como a sua diviso em quotas, assinale a opo

correta.

a) O contrato social poder admitir que Torquato realize suas quotas com

prestao de servios.

b) Caso um dos scios se torne remisso, ao outro caber, apenas, cobrar em

juzo o valor faltante para a integralizao da participao inadimplida.

c) O capital poder ser dividido em duas quotas de valores desiguais.

d) O capital da limitada no se orienta pelo princpio da intangibilidade.

Comentrios

a) Incorreta. Na sociedade limitada no permitida a contribuio em

prestao de servios (art. 1.055, 2).

b) Incorreta. Conforme o art. 1.058 e 1.004, ao scio remisso da sociedade

limitada por ser aplicado: indenizao, excluso, reduo de sua quota ao

montante j realizado e transferncia de sua quota (para scios ou terceiros).

c) Correta. Art. 1.055, CC.

d) Incorreta. A intangibilidade um dos princpios que regem o capital social.

Gabarito: C

8. (ESAF / ProcuradorTCE-GO / 2007) Um scio de uma sociedade

limitada no poder ceder suas quotas a outro scio, se no houver previso

expressa no contrato de constituio da sociedade.

Comentrios:

Vimos pelo art. 1057 que a cesso de quotas a quem seja scio

possvel e sem obstculos, ou consentimento dos demais scios, caso o

contrato seja omisso. Logo, a proibio de transferncia de quotas deve vir

expressa no contrato social. Gabarito: Incorreta

9. (FCC / Advogado Trainee-METR / 2010) Na sociedade limitada,

compete ao Conselho Fiscal:

a) denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo

providncias teis sociedade.

b) aprovar as contas da administrao.




c) destituir os administradores.

d) formular pedido de concordata.

e) modificar o contrato social.

Comentrios

As atribuies do conselho fiscal esto previstos no art. 1069 do CC.

Das alternativas apresentadas na questo, a nica tida como atribuio do

conselho fiscal a letra a, conforme o inciso IV. As demais alternativas

representam assuntos que devem ser tratados em deliberaes dos scios em

assembleia ou reunio. Gabarito: A.

10. (ESAF / Fiscal do Trabalho / 2003) No novo modelo da sociedade

limitada:

a) continua sendo exigido que os administradores sejam necessariamente

scios.

b) todas as deliberaes que envolverem compra, alienao ou onerao dos

bens do ativo permanente dependero de prvia autorizao por

assembleia geral de scios.

c) qualquer scio poder ser excludo da sociedade, por voto da maioria dos

demais, quando sua atuao estiver pondo em risco a continuidade da

empresa.

d) o contrato social poder prever a regncia supletiva pela lei das sociedades

por aes. No o fazendo, aplicar-se-o sempre as regras da sociedade

simples.

e) no silncio do contrato social, o scio poder ceder sua quota a no-scios,

desde que no haja oposio de mais de um quarto do capital social.

Comentrios

a) Incorreta. Conforme o Art. 1.061 do CC, o contrato social pode permitir

administradores no scios na sociedade limitada.

b) Incorreta. Esta no uma deliberao prevista para os scios.

c)Incorreta. A expresso qualquer torna a alternativa incorreta, pois

conforme o art. 1.085 do CC, para a excluso de scio que estiver ponto em

risco a continuidade da empresa necessrio o consentimento da maioria dos

scios que representem MAIS DA METADE do capital social, logo esta

disposio aplica-se somente aos scios minoritrios.

d) Incorreta. A primeira parte desta alternativa est correta, porm antes das

normas das sociedades simples, deve-se aplicar as normas prprias da

limitada (art. 1.053).

e) Correta. Conforme o art. 1057. Gabarito: E




11. (FCC / ICMS-SP / 2009) Nas sociedades limitadas, quando a maioria

dos scios, representativa de mais da metade do capital social, entender que

um ou mais scios esto pondo em risco a continuidade da empresa, por atos

de gravidade inegvel:

a) poder exclu-los da sociedade, mediante alterao do contrato social,

desde que prevista neste a excluso por justa causa.

b) dever promover a dissoluo total da sociedade, independentemente de

ao judicial, para excluso dos scios.

c) ter de propor, necessariamente, ao de dissoluo parcial da sociedade,

sob pena de responder solidariamente pelos prejuzos sofridos por

terceiros.

d) dever exclu-los da sociedade, independentemente de previso contratual,

pagando ao excludo o valor nominal de suas cotas.

e) poder depositar judicialmente os crditos dos scios faltosos, afastando-

os da administrao da sociedade, mas no poder exclu-los do quadro

societrio, por ferir o direito de propriedade.

Comentrios

Questo que trata da excluso do scio da sociedade limitada. No caso

previsto no enunciado, a nica alternativa correta a letra a, que representa

disposio literal do Art. 1085 do CC. Gabarito: A

12. (FCC / Juiz Substituto-TJ-RR / 2008) Na omisso do contrato social

de uma sociedade limitada, os scios podem:

a) alienar suas quotas e ced-las a terceiros, independentemente do

consentimento dos outros scios.

b) transferir suas quotas entre si, livremente, e ced-las a terceiros se houver

o consentimento de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.

c) transferir suas quotas entre si, livremente, e ced-las a terceiros se no

houver oposio de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.

d) transferir suas quotas entre si e ced-las a terceiros se

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