Direito Civil VAULA 7 - Introduo aos Regimes de BensAndr Igayara Ziotto - 2011.01.13.666-9

Caso Concreto 1(OAB/BA 2006.3) Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunho universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ao pleiteando a alterao do referido regime de casamento para o da comunho parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresria, na qual os dois sero scios e, sendo vedada aos cnjuges casados sob o regime da comunho universal a contratao de sociedade, requerem, ento, a alterao para o regime da comunho parcial de bens. Diante dessa situao, responda, fundamentadamente, os seguintes questionamentos:

a) possvel a alterao do regime nos casamentos realizados na vigncia do Cdigo Civil revogado?Resposta : Sim. Art. 1.639, II, CC.

b)O motivo alegado pelo casal satisfaz a exigncia legal para o deferimento do pedido de alterao? Quais os requisitos legais para a pretendida alterao?Resposta : Sim, satisfaz. Os requisitos legais so : requerimento judicial feita por ambas as partes e comprovao de que no h prejuizo de terceiros.

Caso Concreto 2Joo,70 anos de idade, vive unio estvel com Maria, 40 anos de idade, h 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de converso da unio estvel em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alterao do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunho universal de bens por consider-la mais adequada ao seu relacionamento e demonstrando no haver prejuzo a terceiros. Pergunta-se:

a)Qual era o regime vigente durante a unio estvel? Fundamente sua resposta.Resposta : Regime da comunho parcial de bens.

b)Pode haver pedido de alterao de regime de bens em ao de converso da unio estvel em casamento? Fundamente sua resposta.Resposta : Sim, fundamentado no art. 1.639, II, CC

c)O juiz deve deferir a alterao do regime de bens? Justifique sua resposta.Resposta : O Juiz no pode deferir, porque neste caso o casamento deve ser celebrado como o regime de comunho obrigatria de bens, visto que, Joo tem 70 anos. Art. 1.640, II, CC.

Questo objetiva(OAB 2008.2) A respeito do regime de bens entre os cnjuges, assinale a opo correta:a) sempre necessria para a alienao do bem imvel a autorizao do outro cnjuge. (Errado. art. 1.647 - exceto na separao absoluta).b)A lei impe ao maior de sessenta anos o regime obrigatrio da separao de bens. (Correta levando-se em considerao que a mudana para 70 anos ocorreu em 12/2010). c)O regime de bens comea a vigorar to logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos. (Errado. Desde a data do casamento - art. 1.639, 1, CC).d)A administrao dos bens prprios s possvel quando adotado pelos cnjuges o regime da separao de bens. (Errado. art. 1.642, II).Resposta : Letra "B" - a idade j foi 60 anos atualmente 70 anos.

ATIVIDADE ESTRUTURADATtulo: Regime de Bens (Semana 7)Objetivo: Identificar os regimes de bens e elaborar um pacto antenupcial.Competncias/habilidades: Identificar os regimes de bens existentes no Cdigo Civil brasileiroAplicar a caso prticoRealizar uma escritura pblica de pacto antenupcialDesenvolvimento:Marcos (mdico e solteiro) e Cludia (engenheira e divorciada) pretendem se casar em janeiro prximo, mas possuem inmeras dvidas com relao a bens que j possuem e aos bens que eventualmente adquiram na constncia do casamento. Por isso, antes de iniciarem o procedimento de habilitao para o casamento, procuram seu escritrio para obter os esclarecimentos necessrios. Considere as seguintes informaes:a)Cludia possui uma casa que herdou de seus pais e no gostaria que esta casa ingressasse no patrimnio comum do casal.b)Cludia j realizou a partilha de bens do casamento anterior.c)Marcos possui um carro e no se importa que ele ingresse no patrimnio comum. No entanto, no quer que seus instrumentos de trabalho faam parte do patrimnio comum.d)Ambos gostariam que o pacto tivesse vigncia imediata (da lavratura da escritura pblica).e)Ambos manifestam a inteno de que enquanto no tiverem filhos seu relacionamento seja regido pelo regime indicado por seus advogados e, aps o nascimento do primeiro filho (se isso ocorrer), de que passasse a vigorar o regime de comunho universal.f)Ambos pretendem manter a administrao dos bens prprios na constncia do casamento e a livre disposio dos bens particulares (dispensando-se reciprocamente da outorga do art. 1.647, CC).g)Desejam inserir clusula que exclua a solidariedade pelas dvidas contradas para as coisas necessrias economia domstica, permanecendo a responsabilidade apenas com o cnjuge que as contrair.h)Com relao aos deveres de casamento, pretendem afastar o dever de fidelidade recproca uma vez que adeptos da prtica que permite relacionamento sexual com outros casais.Os alunos devem se reunir em equipes de 03 a 05 alunos.1-Realize pesquisa no Cdigo Civil para indicar o melhor regime que atenda s necessidades de seus clientes.2-A alterao do regime na constncia do casamento possvel nos termos pretendidos pelos nubentes? Fundamente sua resposta.3- possvel a dispensa recproca dos deveres do casamento no pacto antenupcial? Fundamente sua resposta.4-Elabore o parecer solicitado pelos seus clientes indicando as principais clusulas a serem inseridas no respectivo pacto antenupcial que dever ser realizado por escritura pblica a ser entregue no momento da habilitao para o casamento.Produto/resultado: O aluno deve ter compreendido o alcance dos regimes de bens e deve ser capaz de elaborar um parecer com as principais clusulas a serem inseridas no pacto antenupcial a ser firmado pelos seus clientes.