Aula-09 Cont Trib

Aula 09

Contabilidade Tributaacuteria p TRT-MG (Analista e Teacutecnico - Contabilidade)

Professor Aluisio Neto

02504276486 - DANIELA MARIA DOS SANTOS

Contabilidade Tributaacuteria para o TRTMG

Teoria e questotildees Comentadas

Prof Aluisio Neto ʹ Aula 09

Prof Aluisio Neto wwwestrategiaconcursoscombr 1 de 47

AULA 09

SUMAacuteRIO PAacuteGINA Apresentaccedilatildeo 01 Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias 02 Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e 1083303

15

Lei Federal nordm 943096 15 Lei Federal nordm 1083303 24 Questotildees 29

Olaacute amigo concurseiro e futuro servidor

Chegamos agrave nona e uacuteltima aula do nosso curso de contabilidade tributaacuteria

para o concurso de Analista Judiciaacuterio ndash Aacuterea Administrativa ndash

Especialidade Contabilidade e de Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Aacuterea

Administrativa ndash Especialidade Contabilidade do Tribunal Regional do

Trabalho de Minas Gerais

Nessa aula veremos as demais regras relacionadas agrave retenccedilatildeo de tributos e

contribuiccedilotildees encerrando nosso curso Queria agradecer a todos que

acreditaram no trabalho e desejar a todos uma oacutetima prova

Feitas as consideraccedilotildees iniciais vamos agrave aula E bons estudos

Grande abraccedilo

Aluisio de Andrade Lima Neto

aluisioalnetogmailcom

httpwwwfacebookcomaluisioneto

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Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias

As contribuiccedilotildees previdenciaacuterias satildeo aquelas destinadas ao financiamento da

seguridade social devendo ser paga tanto pelos empregados quanto pelos

empregadores e pela sociedade como um todo estejam ou natildeo os

contribuintes relacionados agrave fruiccedilatildeo dos benefiacutecios que seratildeo futuramente

concedidos Por exemplo uma empresa eacute contribuinte de determina

contribuiccedilatildeo social muito embora jamais viraacute a ser beneficiaacuteria de qualquer

serviccedilo prestado pela seguridade social em especial a previdecircncia social

De acordo com a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 971 de 13 de novembro de 2009

que regula normas gerais de tributaccedilatildeo previdenciaacuteria e de arrecadaccedilatildeo das

contribuiccedilotildees sociais destinadas agrave Previdecircncia Social e as destinadas a outras

entidades ou fundos administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

(RFB) temos os seguintes conceitos

Empregador domeacutestico eacute a pessoa a famiacutelia ou a entidade familiar que

admite empregado domeacutestico a seu serviccedilo mediante remuneraccedilatildeo e sem

finalidade lucrativa

Empresa eacute o empresaacuterio ou a sociedade que assume o risco de atividade

econocircmica urbana ou rural com fins lucrativos ou natildeo bem como os

oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta ou Indireta

Empresa de trabalho temporaacuterio eacute a pessoa juriacutedica urbana cuja atividade

consiste em colocar agrave disposiccedilatildeo de outras empresas temporariamente

trabalhadores qualificados por ela remunerados e assistidos ficando

obrigada a registrar a condiccedilatildeo de temporaacuterio na Carteira de Trabalho e

Previdecircncia Social (CTPS) do trabalhador conforme dispotildee a Lei nordm 6019

de 3 de janeiro de 1974

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Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute a Administraccedilatildeo Direta ou Indireta da Uniatildeo dos

Estados do Distrito Federal ou dos Municiacutepios abrangendo inclusive as

entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob o controle do

poder puacuteblico e as fundaccedilotildees por ele mantidas

Instituiccedilatildeo financeira eacute a pessoa juriacutedica puacuteblica ou privada que tenha

como atividade principal ou acessoacuteria a intermediaccedilatildeo ou a aplicaccedilatildeo de

recursos financeiros proacuteprios ou de terceiros em moeda nacional ou

estrangeira autorizada pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do

Poder Executivo a funcionar no territoacuterio nacional

Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigaccedilotildees

previdenciaacuterias

1 o contribuinte individual em relaccedilatildeo ao segurado que lhe presta

serviccedilos

2 a cooperativa conforme definida no art 208 desta Instruccedilatildeo Normativa

e nos arts 1093 a 1096 da Lei nordm 10406 de 10 de janeiro de 2002

(Coacutedigo Civil)

3 a associaccedilatildeo ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade inclusive

o condomiacutenio

4 a missatildeo diplomaacutetica e a reparticcedilatildeo consular de carreiras estrangeiras

5 o operador portuaacuterio e o Oacutergatildeo Gestor de Matildeo-de-Obra (OGMO)

6 o proprietaacuterio do imoacutevel o incorporador ou o dono de obra de

construccedilatildeo civil quando pessoa fiacutesica em relaccedilatildeo a segurado que lhe

presta serviccedilos

Agroinduacutestria eacute a pessoa juriacutedica cuja atividade econocircmica seja a

industrializaccedilatildeo de produccedilatildeo proacutepria ou de produccedilatildeo proacutepria e adquirida

de terceiros

Segurado obrigatoacuterio eacute a pessoa fiacutesica que exerce atividade remunerada

abrangida pelo Regime Geral de Previdecircncia Social (RGPS) na qualidade

de

1 empregado

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2 trabalhador avulso

3 empregado domeacutestico

4 contribuinte individual

5 segurado especial

Segurado facultativo eacute a pessoa fiacutesica maior de 16 (dezesseis) anos que

por ato volitivo se inscreva como contribuinte da Previdecircncia Social

desde que natildeo exerccedila atividade remunerada que implique filiaccedilatildeo

obrigatoacuteria a qualquer regime de Previdecircncia Social no Paiacutes

Por sua vez as contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias a cargo da empresa ou do

equiparado observadas as disposiccedilotildees especiacuteficas desta Instruccedilatildeo Normativa

satildeo

20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas

devidas ou creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados

empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos

Para o financiamento dos benefiacutecios concedidos em razatildeo do grau de

incidecircncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do

trabalho incidentes sobre o total das remuneraccedilotildees pagas devidas ou

creditadas a qualquer tiacutetulo durante o mecircs aos segurados empregados e

trabalhadores avulsos que lhes prestam serviccedilos observado o disposto no

inciso I do art 57 correspondente agrave aplicaccedilatildeo dos seguintes percentuais

1 (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o

risco de acidentes do trabalho seja considerado leve

2 (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o

risco de acidentes do trabalho seja considerado meacutedio

3 (trecircs por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o

risco de acidentes do trabalho seja considerado grave

20 (vinte por cento) sobre o total das remuneraccedilotildees pagas ou

creditadas a qualquer tiacutetulo no decorrer do mecircs aos segurados

contribuintes individuais que lhes prestam serviccedilos

15 (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal da

fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos relativamente aos serviccedilos

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que lhes satildeo prestados por cooperados por intermeacutedio de

cooperativas de trabalho

A contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria do empregador domeacutestico eacute de 12

(doze por cento) do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo do empregado domeacutestico a

seu serviccedilo

Quanto agrave retenccedilatildeo e recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias a empresa

eacute responsaacutevel

1) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto na remuneraccedilatildeo paga devida ou

creditada e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo dos segurados empregado

e trabalhador avulso a seu serviccedilo

2) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto no respectivo salaacuterio-de-

contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo do segurado contribuinte

individual que lhe presta serviccedilos


contribuiccedilatildeo e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo ao Sest e ao Senat

devida pelo segurado contribuinte individual transportador autocircnomo de

veiacuteculo rodoviaacuterio (inclusive o taxista) que lhe presta serviccedilos

4) pela arrecadaccedilatildeo mediante desconto e pelo recolhimento da contribuiccedilatildeo

do produtor rural pessoa fiacutesica e do segurado especial incidente sobre a

comercializaccedilatildeo da produccedilatildeo quando adquirir ou comercializar o produto

rural recebido em consignaccedilatildeo independentemente dessas operaccedilotildees

terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediaacuterio

pessoa fiacutesica

5) pela retenccedilatildeo de 11 (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal

da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos executados mediante

cessatildeo de matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho

temporaacuterio e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa

contratada

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incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de

patrociacutenio de licenciamento de uso de marcas e siacutembolos de publicidade

de propaganda e transmissatildeo de espetaacuteculos desportivos devida pela

associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional


incidente sobre a receita bruta da realizaccedilatildeo de evento desportivo devida

pela associaccedilatildeo desportiva que manteacutem equipe de futebol profissional

quando se tratar de entidade promotora de espetaacuteculo desportivo

O desconto da contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria e a retenccedilatildeo por parte do

responsaacutevel pelo recolhimento sempre se presumiratildeo feitos oportuna e

regularmente natildeo lhe sendo liacutecito alegar qualquer omissatildeo para se eximir da

obrigaccedilatildeo permanecendo responsaacutevel pelo recolhimento das importacircncias que

deixar de descontar ou de reter

Por sua vez a empresa contratante de serviccedilos prestados mediante cessatildeo de

matildeo-de-obra ou empreitada inclusive em regime de trabalho temporaacuterio deveraacute

reter 11 (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo

de prestaccedilatildeo de serviccedilos e recolher agrave Previdecircncia Social a importacircncia retida

em documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a denominaccedilatildeo social e o CNPJ

da empresa contratada

A empresa contratada por sua vez deveraacute emitir nota fiscal fatura ou recibo

de prestaccedilatildeo de serviccedilos especiacutefica para os serviccedilos prestados em condiccedilotildees

especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal na fatura

ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos

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Estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de matildeo-de-obra ou

empreitada observado o disposto no artigo 149 da instruccedilatildeo normativa os

serviccedilos de

limpeza conservaccedilatildeo ou zeladoria que se constituam em varriccedilatildeo

lavagem enceramento ou em outros serviccedilos destinados a manter a

higiene o asseio ou a conservaccedilatildeo de praias jardins rodovias

monumentos edificaccedilotildees instalaccedilotildees dependecircncias logradouros vias

puacuteblicas paacutetios ou de aacutereas de uso comum

vigilacircncia ou seguranccedila que tenham por finalidade a garantia da

integridade fiacutesica de pessoas ou a preservaccedilatildeo de bens patrimoniais

construccedilatildeo civil que envolvam a construccedilatildeo a demoliccedilatildeo a reforma ou o

acreacutescimo de edificaccedilotildees ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou

ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto

tais como a reparaccedilatildeo de jardins ou de passeios a colocaccedilatildeo de grades ou

de instrumentos de recreaccedilatildeo de urbanizaccedilatildeo ou de sinalizaccedilatildeo de

rodovias ou de vias puacuteblicas

natureza rural que se constituam em desmatamento lenhamento araccedilatildeo

ou gradeamento capina colocaccedilatildeo ou reparaccedilatildeo de cercas irrigaccedilatildeo

adubaccedilatildeo controle de pragas ou de ervas daninhas plantio colheita

lavagem limpeza manejo de animais tosquia inseminaccedilatildeo castraccedilatildeo

marcaccedilatildeo ordenhamento e embalagem ou extraccedilatildeo de produtos de

origem animal ou vegetal

digitaccedilatildeo que compreendam a inserccedilatildeo de dados em meio informatizado

por operaccedilatildeo de teclados ou de similares

preparaccedilatildeo de dados para processamento executados com vistas a

viabilizar ou a facilitar o processamento de informaccedilotildees tais como o

escaneamento manual ou a leitura oacutetica

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As contribuiccedilotildees a cargo da empresa e constantes nos itens 1 a 6 deveratildeo ser

recolhidas pela empresa ateacute o dia 20 do mecircs subsequente ao da competecircncia

Jaacute a contribuiccedilatildeo de que trata o item 7 deveraacute ser recolhida pela empresa ateacute o

2ordm (segundo) dia uacutetil ao da realizaccedilatildeo do evento prorrogando-se o vencimento

para o dia uacutetil subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no 2ordm

(segundo) dia

As contribuiccedilotildees sociais previdenciaacuterias do segurado empregado domeacutestico e a

contribuiccedilatildeo do empregador domeacutestico respectivamente deveratildeo ser recolhidas

pelo empregador domeacutestico ateacute o dia 15 (quinze) do mecircs seguinte ao da

ocorrecircncia do seu fato gerador prorrogando-se o vencimento para o dia uacutetil

subsequente quando natildeo houver expediente bancaacuterio no dia 15 (quinze)

Entretanto as contribuiccedilotildees previstas no caput relativas agrave competecircncia

novembro poderatildeo ser recolhidas ateacute o dia 20 de dezembro juntamente com

as contribuiccedilotildees incidentes sobre o deacutecimo terceiro salaacuterio utilizando-se um

uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo identificado com a competecircncia onze e o

ano a que se referir

Por sua vez estaratildeo sujeitos agrave retenccedilatildeo se contratados mediante cessatildeo de

matildeo-de-obra os serviccedilos de

acabamento que envolvam a conclusatildeo o preparo final ou a incorporaccedilatildeo

das uacuteltimas partes ou dos componentes de produtos para o fim de colocaacute-

los em condiccedilatildeo de uso

embalagem relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias

visando agrave preservaccedilatildeo ou agrave conservaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas para

transporte ou guarda

acondicionamento compreendendo os serviccedilos envolvidos no processo de

colocaccedilatildeo ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou

transporte a exemplo de sua colocaccedilatildeo em paletes empilhamento

amarraccedilatildeo dentre outros

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cobranccedila que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos agrave

empresa contratante ainda que executados periodicamente

coleta ou reciclagem de lixo ou de resiacuteduos que envolvam a busca o

transporte a separaccedilatildeo o tratamento ou a transformaccedilatildeo de materiais

inserviacuteveis ou resultantes de processos produtivos exceto quando

realizados com a utilizaccedilatildeo de equipamentos tipo contecircineres ou

caccedilambas estacionaacuterias

copa que envolvam a preparaccedilatildeo o manuseio e a distribuiccedilatildeo de todo ou

de qualquer produto alimentiacutecio

hotelaria que concorram para o atendimento ao hoacutespede em hotel

pousada paciente em hospital cliacutenica ou em outros estabelecimentos do

gecircnero

corte ou ligaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos que tenham como objetivo a

interrupccedilatildeo ou a conexatildeo do fornecimento de aacutegua de esgoto de energia

eleacutetrica de gaacutes ou de telecomunicaccedilotildees

distribuiccedilatildeo que se constituam em entrega em locais predeterminados

ainda que em via puacuteblica de bebidas de alimentos de discos de

panfletos de perioacutedicos de jornais de revistas ou de amostras dentre

outros produtos mesmo que distribuiacutedos no mesmo periacuteodo a vaacuterios

contratantes

treinamento e ensino assim considerados como o conjunto de serviccedilos

envolvidos na transmissatildeo de conhecimentos para a instruccedilatildeo ou para a

capacitaccedilatildeo de pessoas

entrega de contas e de documentos que tenham como finalidade fazer

chegar ao destinataacuterio documentos diversos tais como conta de aacutegua

conta de energia eleacutetrica conta de telefone boleto de cobranccedila cartatildeo de

creacutedito mala direta ou similares

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ligaccedilatildeo de medidores que tenham por objeto a instalaccedilatildeo de

equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilizaccedilatildeo de

determinado produto ou serviccedilo

leitura de medidores aqueles executados periodicamente para a coleta

das informaccedilotildees aferidas por esses equipamentos tais como a velocidade

(radar) o consumo de aacutegua de gaacutes ou de energia eleacutetrica

manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees de maacutequinas ou de equipamentos quando

indispensaacuteveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que

mantida equipe agrave disposiccedilatildeo da contratante

montagem que envolvam a reuniatildeo sistemaacutetica conforme disposiccedilatildeo

predeterminada em processo industrial ou artesanal das peccedilas de um

dispositivo de um mecanismo ou de qualquer objeto de modo que possa

funcionar ou atingir o fim a que se destina

operaccedilatildeo de maacutequinas de equipamentos e de veiacuteculos relacionados com a

sua movimentaccedilatildeo ou funcionamento envolvendo serviccedilos do tipo

manobra de veiacuteculo operaccedilatildeo de guindaste painel eletroeletrocircnico

trator colheitadeira moenda empilhadeira ou caminhatildeo fora-de-estrada

operaccedilatildeo de pedaacutegio ou de terminal de transporte que envolvam a

manutenccedilatildeo a conservaccedilatildeo a limpeza ou o aparelhamento de terminal de

passageiros terrestre aeacutereo ou aquaacutetico de rodovia de via puacuteblica e que

envolvam serviccedilos prestados diretamente aos usuaacuterios

operaccedilatildeo de transporte de passageiros inclusive nos casos de concessatildeo

ou de subconcessatildeo envolvendo o deslocamento de pessoas por meio

terrestre aquaacutetico ou aeacutereo

portaria recepccedilatildeo ou ascensorista realizados com vistas ao ordenamento

ou ao controle do tracircnsito de pessoas em locais de acesso puacuteblico ou agrave

distribuiccedilatildeo de encomendas ou de documentos

recepccedilatildeo triagem ou movimentaccedilatildeo relacionados ao recebimento agrave

contagem agrave conferecircncia agrave seleccedilatildeo ou ao remanejamento de materiais

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promoccedilatildeo de vendas ou de eventos que tenham por finalidade colocar em

evidecircncia as qualidades de produtos ou a realizaccedilatildeo de shows de feiras

de convenccedilotildees de rodeios de festas ou de jogos

secretaria e expediente quando relacionados com o desempenho de

rotinas administrativas

sauacutede quando prestados por empresas da aacuterea da sauacutede e direcionados

ao atendimento de pacientes tendo em vista avaliar recuperar manter

ou melhorar o estado fiacutesico mental ou emocional desses pacientes

telefonia ou de telemarketing que envolvam a operaccedilatildeo de centrais ou de

aparelhos telefocircnicos ou de teleatendimento

E o que vem a ser uma cessatildeo de matildeo-de-obra Cessatildeo de matildeo-de-obra eacute a

colocaccedilatildeo agrave disposiccedilatildeo da empresa contratante em suas dependecircncias ou nas

de terceiros de trabalhadores que realizem serviccedilos contiacutenuos relacionados ou

natildeo com sua atividade fim quaisquer que sejam a natureza e a forma de

contrataccedilatildeo inclusive por meio de trabalho temporaacuterio

E haacute casos em que haacute a dispensa de efetuar a retenccedilatildeo Sim De acordo com a

legislaccedilatildeo a contratante fica dispensada de efetuar a retenccedilatildeo e a contratada

de registrar o destaque da retenccedilatildeo na nota fiscal na fatura ou no recibo

quando

o valor correspondente a 11 (onze por cento) dos serviccedilos contidos em

cada nota fiscal fatura ou recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos for inferior ao

limite miacutenimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de

arrecadaccedilatildeo

a contratada natildeo possuir empregados o serviccedilo for prestado

pessoalmente pelo titular ou soacutecio e o seu faturamento do mecircs anterior

for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite maacuteximo do salaacuterio-de-

contribuiccedilatildeo cumulativamente

a contrataccedilatildeo envolver somente serviccedilos profissionais relativos ao

exerciacutecio de profissatildeo regulamentada por legislaccedilatildeo federal ou serviccedilos

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de treinamento e ensino definidos no inciso X do art 118 desde que

prestados pessoalmente pelos soacutecios sem o concurso de empregados ou

de outros contribuintes individuais

Por sua vez quanto agrave base de caacutelculo dos valores a serem retidos pelos

responsaacuteveis valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de

terceiros exceto os equipamentos manuais fornecidos pela contratada

discriminados no contrato e na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo

de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da retenccedilatildeo desde que

comprovados

O valor do material fornecido ao contratante ou o de locaccedilatildeo de equipamento de

terceiros utilizado na execuccedilatildeo do serviccedilo natildeo poderaacute ser superior ao valor de

aquisiccedilatildeo ou de locaccedilatildeo para fins de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da retenccedilatildeo e

a contratada manteraacute em seu poder para apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo da RFB os

documentos fiscais de aquisiccedilatildeo do material ou o contrato de locaccedilatildeo de

equipamentos conforme o caso relativos a material ou equipamentos cujos

valores foram discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo

de serviccedilos

Os valores de materiais ou de equipamentos proacuteprios ou de terceiros exceto os

equipamentos manuais cujo fornecimento esteja previsto em contrato sem a

respectiva discriminaccedilatildeo de valores desde que discriminados na nota fiscal na

fatura ou no recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos natildeo integram a base de caacutelculo da

retenccedilatildeo devendo o valor desta corresponder no miacutenimo a

50 (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do

recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos

30 (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal da fatura ou do

recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos para os serviccedilos de transporte de

passageiros cujas despesas de combustiacutevel e de manutenccedilatildeo dos veiacuteculos

corram por conta da contratada

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65 (sessenta e cinco por cento) quando se referir a limpeza hospitalar e

80 (oitenta por cento) quando se referir aos demais tipos de limpeza do

valor bruto da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos

E qual o prazo para o recolhimento dos valores retidos A importacircncia retida

deveraacute ser recolhida pela empresa contratante ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs

seguinte ao da emissatildeo da nota fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de

serviccedilos antecipando-se esse prazo para o dia uacutetil imediatamente anterior

quando natildeo houver expediente bancaacuterio naquele dia informando no campo

identificador do documento de arrecadaccedilatildeo o CNPJ do estabelecimento da

empresa contratada ou a matriacutecula CEI da obra de construccedilatildeo civil conforme o

caso e no campo nome ou denominaccedilatildeo social a denominaccedilatildeo social desta

seguida da denominaccedilatildeo social da empresa contratante

A empresa contratada poderaacute consolidar num uacutenico documento de arrecadaccedilatildeo

por competecircncia e por estabelecimento as contribuiccedilotildees incidentes sobre a

remuneraccedilatildeo de todos os segurados envolvidos na prestaccedilatildeo de serviccedilos e dos

segurados alocados no setor administrativo bem como se for o caso a

contribuiccedilatildeo social previdenciaacuteria incidente sobre o valor pago a cooperativa de

trabalho relativa agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de cooperados compensando os

valores retidos com as contribuiccedilotildees devidas agrave Previdecircncia Social por qualquer

de seus estabelecimentos

Por sua vez a entidade beneficente de assistecircncia social em gozo de isenccedilatildeo a

empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional o sindicato da

categoria de trabalhadores avulsos o OGMO o operador portuaacuterio e a

cooperativa quando forem contratantes de serviccedilos mediante cessatildeo de matildeo de

obra ou empreitada estatildeo obrigados a efetuar a retenccedilatildeo sobre o valor da nota

fiscal da fatura ou do recibo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e ao recolhimento da

importacircncia retida em nome da empresa contratada

Entretanto natildeo se aplica o instituto da retenccedilatildeo

agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos prestados por trabalhadores avulsos por

intermeacutedio de sindicato da categoria ou de OGMO

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agrave empreitada total conforme definida na aliacutenea a do inciso XXVII do

caput e no sect 1ordm ambos do art 322 aplicando-se nesse caso o instituto

da solidariedade

agrave contrataccedilatildeo de entidade beneficente de assistecircncia social isenta de

contribuiccedilotildees sociais

ao contribuinte individual equiparado agrave empresa e agrave pessoa fiacutesica

agrave contrataccedilatildeo de serviccedilos de transporte de cargas a partir de 10 de junho

de 2003

agrave empreitada realizada nas dependecircncias da contratada

aos oacutergatildeos puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees de

direito puacuteblico quando contratantes de obra de construccedilatildeo civil reforma

ou acreacutescimo por meio de empreitada total ou parcial ressalvado o caso

de contratarem serviccedilos de construccedilatildeo civil mediante cessatildeo de matildeo-de-

obra ou empreitada em que se obrigam a efetuar a retenccedilatildeo

Quanto agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias era basicamente isso Existem outras

normas mas elas natildeo satildeo tatildeo relevantes para a nossa prova Temos que ser

objetivos e estudar apenas aquilo que tem mais chance de ser cobrado

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Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e

1083303

No segundo item da nossa aula de hoje iremos ver as disposiccedilotildees relativas agrave

retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos e contribuiccedilotildees presentes nas leis

federais nordm 9430 de 1996 e nordm 10833 de 2003 Iniciaremos pela lei nordm

943096

Lei Federal 9430 de 1996

A lei federal nordm 9430 de 1996 dispotildee sobre vaacuterios temas relativos agrave

alteraccedilatildeo e complementaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria federal entre eles o

relativo agrave arrecadaccedilatildeo de tributos e contribuiccedilotildees federais

De acordo com o artigo 64 dessa lei todos os pagamentos efetuados por

oacutergatildeos autarquias e fundaccedilotildees da administraccedilatildeo puacuteblica federal a

pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de

serviccedilos estatildeo sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a

renda da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo

para seguridade social - COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP

Observe que todas as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico de alguma maneira

ligados agrave administraccedilatildeo puacuteblica federal deveratildeo efetuar a retenccedilatildeo dos

seguintes tributos

Imposto de renda (IR)

Contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido (CSLL)

Contribuiccedilatildeo para seguridade social (COFINS)

Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP

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Entre as pessoas obrigadas natildeo estatildeo presentes as empresas puacuteblicas e as

sociedades de econocircmica mista que ficam sujeitas ao regime de apuraccedilatildeo e

recolhimento outorgado agraves demais pessoas juriacutedicas de direito privado

Podem ateacute haver a retenccedilatildeo nos mesmos moldes mas as regras a que satildeo

submetidas essas pessoas satildeo diferenciadas das aplicaacuteveis pela lei federal nordm

9430 de 1996

A retenccedilatildeo eacute devida sempre que forem fornecidas mercadorias ou prestados

serviccedilos para essas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico Caso tambeacutem

previsto em leis municipais ou estaduais e que eacute o mais comum essas

entidades aleacutem dos tributos federais que listamos tambeacutem ficaratildeo sujeitas agrave

retenccedilatildeo e recolhimento do ICMS e do ISS imposto de competecircncia estadual

e municipal respectivamente Mas repito isso se dar apenas quando

previsto em leis locais e natildeo em decorrecircncia da lei federal nordm 9430 de

1996 que se aplica apenas aos tributos que listei

Aplica-se a lei federal que estamos estudando tambeacutem ao IPI Natildeo Por natildeo

estar expresso na lei e tambeacutem por um motivo principal em regra quase

absoluta essas entidades natildeo industrializam nada uma vez que o fato

gerador do IPI (Imposto sobre produtos industrializados de competecircncia da

Uniatildeo) eacute a industrializaccedilatildeo

E de quem eacute a obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo e recolhimento do tributo devido na

operaccedilatildeo ou na prestaccedilatildeo A obrigaccedilatildeo pela retenccedilatildeo eacute do oacutergatildeo ou

entidade que efetuar o pagamento

Por sua vez o valor retido correspondente a cada tributo ou contribuiccedilatildeo

seraacute levado a creacutedito da respectiva conta de receita da Uniatildeo

O valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado como

antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo

imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees Ou seja os oacutergatildeos e entidades

obrigadas agrave retenccedilatildeo fazem apena isso reter e recolher dos contribuintes Os

oacutergatildeo e entidades natildeo satildeo os contribuintes aqueles que realmente arcam

com o pagamento Lembra-se do que falei em aula anterior Esses oacutergatildeos

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por exemplo firmam um contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo no montante de R$

100000 com o prestador A legislaccedilatildeo do IR por exemplo prevecirc que deve

haver a retenccedilatildeo de 10 do valor pago a titulo de IR Assim o prestador iraacute

receber liacutequido apenas R$ 90000 (considerando que natildeo houve outras

retenccedilotildees) Os R$ 10000 tambeacutem vieram do bolso do prestador Apenas esse

prestador em razatildeo da lei que estamos estudando falou ldquoSenhor tomador

fique com R$ 10000 e recolha para mim a titulo de IR por favorrdquo Caso natildeo

houvesse a retenccedilatildeo haveria o pagamento dos R$ 10000 mas nesse caso

quem iria recolher era o proacuteprio prestador

Como foi o prestador que efetivamente pagou esse valor pago seraacute

considerado com antecipaccedilatildeo do tributo pago jaacute que em regra esses

tributos satildeo apurados em momento posterior agrave ocorrecircncia do fato gerador

que lhes datildeo origem Ok

Por sua vez o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada

contribuiccedilatildeo social somente poderaacute ser compensado com o que for

devido em relaccedilatildeo agrave mesma espeacutecie de imposto ou contribuiccedilatildeo Natildeo

podemos compensar bananas com laranjas Se temos creacuteditos de IR

somente com deacutebitos do mesmo IR poderemos compensar os valores a serem

pagos

O imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da

aliacutequota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do

valor a ser pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm

9249 de 26 de dezembro de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita

correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviccedilo prestado

ldquoArt 15 A base de caacutelculo do imposto em cada mecircs seraacute

determinada mediante a aplicaccedilatildeo do percentual de oito por

cento sobre a receita bruta auferida mensalmente observado

o disposto nos arts 30 a 35 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro

de 1995

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sect 1ordm Nas seguintes atividades o percentual de que trata este

artigo seraacute de

I - um inteiro e seis deacutecimos por cento para a atividade de

revenda para consumo de combustiacutevel derivado de petroacuteleo

aacutelcool etiacutelico carburante e gaacutes natural

II - dezesseis por cento

a) para a atividade de prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte

exceto o de carga para o qual se aplicaraacute o percentual

previsto no caput deste artigo

b) para as pessoas juriacutedicas a que se refere o inciso III do

art 36 da Lei nordm 8981 de 20 de janeiro de 1995 observado

o disposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 29 da referida Lei

III - trinta e dois por cento para as atividades de a)

prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos

hospitalares

a) prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral exceto a de serviccedilos

hospitalares e de auxiacutelio diagnoacutestico e terapia patologia

cliacutenica imagenologia anatomia patoloacutegica e citopatologia

medicina nuclear e anaacutelises e patologias cliacutenicas desde que a

prestadora destes serviccedilos seja organizada sob a forma de

sociedade empresaacuteria e atenda agraves normas da Agecircncia

Nacional de Vigilacircncia Sanitaacuteria ndash Anvisa

(b) intermediaccedilatildeo de negoacutecios

c) administraccedilatildeo locaccedilatildeo ou cessatildeo de bens imoacuteveis moacuteveis

e direitos de qualquer natureza

d) prestaccedilatildeo cumulativa e contiacutenua de serviccedilos de assessoria

creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo de

riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber compra

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de direitos creditoacuterios resultantes de vendas mercantis a

prazo ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos (factoring)

2ordm No caso de atividades diversificadas seraacute aplicado o

percentual correspondente a cada atividade

sect 3ordm As receitas provenientes de atividade incentivada natildeo

comporatildeo a base de caacutelculo do imposto na proporccedilatildeo do

benefiacutecio a que a pessoa juriacutedica submetida ao regime de

tributaccedilatildeo com base no lucro real fizer jus

sect 4ordm O percentual de que trata este artigo tambeacutem seraacute

aplicado sobre a receita financeira da pessoa juriacutedica que

explore atividades imobiliaacuterias relativas a loteamento de

terrenos incorporaccedilatildeo imobiliaacuteria construccedilatildeo de preacutedios

destinados agrave venda bem como a venda de imoacuteveis

construiacutedos ou adquiridos para a revenda quando decorrente

da comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e for apurada por meio de

iacutendices ou coeficientes previstos em contratordquo

Por sua vez o valor da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido a ser retido

seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota de 1 sobre o montante

a ser pago

Jaacute o valor da contribuiccedilatildeo para a seguridade social - COFINS a ser retido

seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota respectiva sobre o

montante a ser pago

Ainda nessa linha o valor da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP a ser retido


montante a ser pago Para esse caso e o anterior as aliacutequotas foram vistas

em aula passada

Os artigos 65 e 66 trazem seu seus textos outras obrigaccedilotildees imputadas a

outras pessoas juriacutedicas quanto agrave retenccedilatildeo e pagamento de tributos Em

frente

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ldquoArt 65 O Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do

pagamento ou creacutedito a contribuiccedilatildeo para o PISPASEP

incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo para

suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito

Federal e Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees

Art 66 As cooperativas que se dedicam a vendas em

comum referidas no art 82 da Lei nordm 5764 de 16 de

dezembro de 1971 que recebam para comercializaccedilatildeo a

produccedilatildeo de suas associadas satildeo responsaacuteveis pelo

recolhimento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da

Seguridade Social - COFINS instituiacuteda pela Lei

Complementar nordm 70 de 30 de dezembro de 1991 e da

Contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social -

PIS criada pela Lei Complementar nordm 7 de 7 de setembro

de 1970 com suas posteriores modificaccedilotildees

sect 1ordm O valor das contribuiccedilotildees recolhidas pelas cooperativas

mencionadas no caput deste artigo deveraacute ser por elas

informado individualizadamente agraves suas filiadas juntamente

com o montante do faturamento relativo agraves vendas dos

produtos de cada uma delas com vistas a atender aos

procedimentos contaacutebeis exigidos pela legislaccedilatildeo

sect 2ordm O disposto neste artigo aplica-se a procedimento

idecircntico que eventualmente tenha sido anteriormente

adotado pelas cooperativas centralizadoras de vendas

inclusive quanto ao recolhimento da Contribuiccedilatildeo para o

Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL criada pelo

Decreto-lei nordm 1940 de 25 de maio de 1982 com suas

posteriores modificaccedilotildees

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sect 3ordm A Secretaria da Receita Federal poderaacute baixar as normas

necessaacuterias ao cumprimento e controle das disposiccedilotildees

contidas neste artigordquo

Dispensa de Retenccedilatildeo de Imposto de Renda

Por sua vez fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual

ou inferior a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que

devam integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste

anual

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Utilizaccedilatildeo de DARF

DARF eacute a sigla de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais um

documento do Ministeacuterio da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal

brasileiros Eacute o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados

pela Receita Federal do Brasil

Existem dois modelos de DARF em vigor desde de 1ordm de abril de 1997

DARF Comum (cor preta) - utilizado para pagamentos de receitas

federais pelas pessoas fiacutesicas e juriacutedicas exceto as optantes pelo

SIMPLES NACIONAL

DARF Simples (cor verde) - utilizado exclusivamente por pessoas

juriacutedicas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno

porte para pagamento unificado do IRPJ PISPASEP CSLL COFINS

IPI contribuiccedilotildees para a Seguridade Social e quando houver convecircnio

com estados e municiacutepios ICMS e ISS

Assim como o DARF os demais entes poliacuteticos tambeacutem possuem seus

proacuteprios documentos de arrecadaccedilatildeo de receitas podendo dispor da maneira

mais conveniente aos seus interesses inclusive quanto ao layout e campos de

preenchimento do documento de arrecadaccedilatildeo Esse documento nos Estados

por exemplo eacute conhecido como DAE ou seja Documento de Arrecadaccedilatildeo

Estadual ou ainda DARE (Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Estaduais)

Poreacutem como comentei cada ente poliacutetico eacute livre para dar o nome que melhor

que convier natildeo sendo regra geral a ser seguida

Visto rapidamente o que vem a ser um DARF vamos em frente

De acordo com a legislaccedilatildeo eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de

Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais para o pagamento de tributos e

contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 1000 (dez reais)

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E se o valor for inferior a R$ 1000 eu natildeo pago o tributo naquele periacuteodo

Fico livre Natildeo O imposto ou contribuiccedilatildeo administrado pela Secretaria da

Receita Federal arrecadado sob um determinado coacutedigo de receita que no

periacuteodo de apuraccedilatildeo resultar inferior a R$ 1000 (dez reais) deveraacute ser

adicionado ao imposto ou contribuiccedilatildeo de mesmo coacutedigo correspondente aos

periacuteodos subsequumlentes ateacute que o total seja igual ou superior a R$ 1000

(dez reais) quando entatildeo seraacute pago ou recolhido no prazo estabelecido na

legislaccedilatildeo para este uacuteltimo periacuteodo de apuraccedilatildeo

Ou seja se durante trecircs meses o seu imposto de renda a recolher for de valor

igual a R$ 300 em cada mecircs e no quarto mecircs esse mesmo imposto tiver

sido apurado tambeacutem no montante de R$ 300 somente nesse quarto mecircs eacute

que haveraacute o recolhimento De qual valor R$ 1200 que eacute a soma dos

quatro meses sendo em conjunto superior ao limite miacutenimo de R$ 1000

Esse criteacuterio quanto ao pagamento miacutenimo e ao acumulo de competecircncias

para pagamento aplica-se tambeacutem ao imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito

cacircmbio e seguro e sobre operaccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios -

IOF

Visto isso vamos em frente agora com a lei federal nordm 10833 de 2003

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Lei Federal nordm 10833 de 2003

Quanto agrave retenccedilatildeo e ao recolhimento de tributos a lei federal nordm 10833 de

2003 traz especialmente o seguinte em seu texto

1) As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum e

que recebam para comercializaccedilatildeo a produccedilatildeo de seus associados satildeo

responsaacuteveis pelo recolhimento da CIDE incidente sobre a

comercializaccedilatildeo de aacutelcool etiacutelico combustiacutevel

2) O adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no

Brasil ou o procurador quando o adquirente for residente ou

domiciliado no exterior fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento

do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por

pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no exterior que

alienar bens localizados no Brasil

3) O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de

decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de

pequeno valor seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira

responsaacutevel pelo pagamento e incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o

montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no momento do

pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal

4) Fica dispensada a retenccedilatildeo do imposto previsto no item anterior

quando o beneficiaacuterio declarar agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo

pagamento que os rendimentos recebidos satildeo isentos ou natildeo

tributaacuteveis ou que em se tratando de pessoa juriacutedica esteja inscrita

no SIMPLES

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5) O imposto retido na fonte de acordo com os dois itens anteriores seraacute

considerado antecipaccedilatildeo do imposto apurado na declaraccedilatildeo de

ajuste anual das pessoas fiacutesicas ou

deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo

ou na data da extinccedilatildeo no caso de beneficiaacuterio pessoa juriacutedica

6) Cabe agrave fonte pagadora no prazo de 15 (quinze) dias da data da

retenccedilatildeo de que trata o caput do art 46 da Lei no 8541 de 23 de

dezembro de 1992 comprovar nos respectivos autos o recolhimento

do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos

em cumprimento de decisotildees da Justiccedila do Trabalho

7) Na hipoacutetese de omissatildeo da fonte pagadora relativamente agrave

comprovaccedilatildeo de que trata o item anterior e nos pagamentos de

honoraacuterios periciais competiraacute ao Juiacutezo do Trabalho calcular o imposto

de renda na fonte e determinar o seu recolhimento agrave instituiccedilatildeo

financeira depositaacuteria do creacutedito

8) A natildeo indicaccedilatildeo pela fonte pagadora da natureza juriacutedica das parcelas

objeto de acordo homologado perante a Justiccedila do Trabalho acarretaraacute

a incidecircncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da

avenccedila

9) Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de

15 que seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de

apuraccedilatildeo as importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a

tiacutetulo de prestaccedilatildeo de serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que

explorem as atividades de prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria

creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e riscos

administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber

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10) Os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas

juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza

conservaccedilatildeo manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores

e locaccedilatildeo de matildeo-de-obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria


administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem como pela

remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na

fonte da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido - CSLL da

COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP

11) O disposto no item anterior aplica-se inclusive aos pagamentos

efetuados por

associaccedilotildees inclusive entidades sindicais federaccedilotildees

confederaccedilotildees centrais sindicais e serviccedilos sociais autocircnomos

sociedades simples inclusive sociedades cooperativas

fundaccedilotildees de direito privado ou

condomiacutenios ediliacutecios

12) Natildeo estatildeo obrigadas a efetuar a retenccedilatildeo a que se refere o item

anterior as pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES

13) As retenccedilotildees previstas nos trecircs itens anteriores seratildeo efetuadas sem

prejuiacutezo da retenccedilatildeo do imposto de renda na fonte das pessoas

juriacutedicas sujeitas a aliacutequotas especiacuteficas previstas na legislaccedilatildeo do

imposto de renda

14) O valor da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP de

que tratam os itens anteriores seraacute determinado mediante a

aplicaccedilatildeo sobre o montante a ser pago do percentual de 465

correspondente agrave soma das aliacutequotas de 1 3 e 065

respectivamente

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15) As aliacutequotas de 065 e 3 aplicam-se inclusive na hipoacutetese de a

prestadora do serviccedilo enquadrar-se no regime de natildeo-cumulatividade

na cobranccedila da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP e da COFINS

16) No caso de pessoa juriacutedica beneficiaacuteria de isenccedilatildeo na forma da

legislaccedilatildeo especiacutefica de uma ou mais das contribuiccedilotildees a retenccedilatildeo

dar-se-aacute mediante a aplicaccedilatildeo da aliacutequota especiacutefica correspondente

agraves contribuiccedilotildees natildeo alcanccediladas pela isenccedilatildeo

17) Eacute dispensada a retenccedilatildeo para pagamentos de valor igual ou inferior a

R$ 500000 (cinco mil reais)

18) Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mecircs agrave mesma pessoa

juriacutedica deveraacute ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mecircs

para efeito de caacutelculo do limite de retenccedilatildeo previsto no item anterior

compensando-se o valor retido anteriormente

19) A retenccedilatildeo de que trata o item 10 natildeo seraacute exigida na hipoacutetese de

pagamentos efetuados a

cooperativas relativamente agrave CSLL

empresas estrangeiras de transporte de valores

pessoas juriacutedicas optantes pelo SIMPLES

20) A retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute

exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos

a tiacutetulo de transporte internacional de valores efetuados por

empresa nacional

aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo

modernizaccedilatildeo conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-

registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB

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21) A Uniatildeo por intermeacutedio da Secretaria da Receita Federal poderaacute

celebrar convecircnios com os Estados Distrito Federal e

Municiacutepios para estabelecer a responsabilidade pela retenccedilatildeo

na fonte da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o

PISPASEP mediante a aplicaccedilatildeo das aliacutequotas previstas

anteriormente nos pagamentos efetuados por oacutergatildeos

autarquias e fundaccedilotildees dessas administraccedilotildees puacuteblicas agraves

pessoas juriacutedicas de direito privado pelo fornecimento de bens

ou pela prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral

22) Ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda

da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP as seguintes

entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal

empresas puacuteblicas

sociedades de economia mista e

demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente

detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela

recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a

registrar sua execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira na modalidade

total no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira do

Governo Federal - SIAFI

23) A retenccedilatildeo a que se refere o item anterior natildeo se aplica na hipoacutetese de

pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de

petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de

petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e

gaacutes natural

aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis

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Questotildees

Infelizmente natildeo encontrei questotildees da FCC sobre o tema O tema

ldquoContabilidade Tributaacuteriardquo ainda natildeo eacute muito comum especialmente em provas

da FCC Salvo melhor juiacutezo esse eacute o primeiro concurso da banca a cobrar essa

mateacuteria Sendo assim apresento as questotildees que consegui selecionar bem

como outras de minha autoria para auxiliar no aprendizado da mateacuteria

Boa sorte E bons estudos Boa prova a todos

1 (CESPEMPUAnalista2013) Nos rendimentos pagos a terceiros pela

entidade esta atua como responsaacutevel pela retenccedilatildeo do imposto de renda e

nessa condiccedilatildeo o tributo natildeo representa despesa devendo ser contabilizado

como obrigaccedilatildeo ateacute o respectivo recolhimento

Uma vez que natildeo o tomador natildeo eacute a pessoa obrigada ao pagamento do tributo

devido natildeo haacute qualquer despesa ou receita sendo o pagamento uma obrigaccedilatildeo

do recebedor dos valores (o ISS no caso de uma prestaccedilatildeo de serviccedilo por

exemplo) O tomador eacute responsaacutevel apenas pela retenccedilatildeo e posterior

recolhimento do tributo

Assim resta correta a assertiva apresentada

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2 (CESPEMPUAnalista2013) Imposto de renda retido na fonte a

compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no

recebimento por serviccedilos prestados A conta eacute creditada pela retenccedilatildeo do

imposto e debitada quando houver sua compensaccedilatildeo na apuraccedilatildeo perioacutedica do

imposto de renda devido pela pessoa juriacutedica

Se haacute a valores a compensar temos um creacutedito da entidade que o deteacutem Logo

na contabilidade isso representa uma conta do ativo Portanto na retenccedilatildeo a

compensar ela eacute debitada sendo creditada no momento da sua baixa ou

reduccedilatildeo

Aleacutem disso o imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor

descontado a maior pela entidade quando do pagamento a terceiro e do qual

esse deve se compensar nos pagamentos futuros a serem realizados

Assim resta incorreta a assertiva apresentada

3 (CESPEMPUAnalista2013) A retenccedilatildeo na fonte a que estatildeo sujeitos

oacutergatildeos e entidades federais abrange todos os impostos de competecircncia da

Uniatildeo

Natildeo Apenas os expressamente previstos na legislaccedilatildeo satildeo de retenccedilatildeo

obrigatoacuteria a exemplo do que ocorre com o IR e as contribuiccedilotildees federais O IPI

e o IOF por exemplo natildeo satildeo impostos em que haacute a obrigatoriedade de

retenccedilatildeo por parte dos oacutergatildeos e entidades federais muito embora sejam

imposto de competecircncia da Uniatildeo


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4 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Natildeo seratildeo retidos pelos oacutergatildeos

da administraccedilatildeo puacuteblica federal os valores correspondentes ao IR CSLL

COFINS e PISPASEP referentes a pagamentos efetuados a partidos poliacuteticos

sindicatos e templos de qualquer culto Essas satildeo as uacutenicas instituiccedilotildees que natildeo

teratildeo esses valores retidos

Por sua vez natildeo seratildeo retidos os valores correspondentes ao IR e agraves

contribuiccedilotildees referidas anteriormente nos pagamentos efetuados a

templos de qualquer culto

partidos poliacuteticos

instituiccedilotildees de educaccedilatildeo e de assistecircncia social sem fins lucrativos

instituiccedilotildees de caraacuteter filantroacutepico recreativo cultural cientiacutefico e agraves

associaccedilotildees civis

sindicatos federaccedilotildees e confederaccedilotildees de empregados

serviccedilos sociais autocircnomos criados ou autorizados por lei

conselhos de fiscalizaccedilatildeo de profissotildees regulamentadas

fundaccedilotildees de direito privado e a fundaccedilotildees puacuteblicas instituiacutedas ou

mantidas pelo Poder Puacuteblico


Organizaccedilatildeo das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizaccedilotildees

Estaduais de Cooperativas

pessoas juriacutedicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaccedilatildeo

de Tributos e Contribuiccedilotildees devidos pelas Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art 12 da Lei

Complementar n ordm 123 de 14 de dezembro de 2006 em relaccedilatildeo agraves suas

receitas proacuteprias

pessoas juriacutedicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas

Itaipu binacional

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empresas estrangeiras de transportes mariacutetimos aeacutereos e terrestres

relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros nos termos

do disposto no art 176 do Decreto n ordm 3000 de 26 de marccedilo de 1999 -

Regulamento do Imposto de Renda (RIR1999) e no inciso V do art 14

da Medida Provisoacuteria n ordm 2158-35 de 24 de agosto de 2001

oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta autarquias e fundaccedilotildees do Governo

Federal Estadual ou Municipal observado no que se refere agraves autarquias

e fundaccedilotildees os termos dos sectsect 2 ordm e 3 ordm do art 150 da Constituiccedilatildeo

Federal

no caso das entidades previstas no art 34 da Lei n ordm 10833 de 29 de

dezembro de 2003 a tiacutetulo de adiantamentos efetuados a empregados

para despesas miuacutedas de pronto pagamento ateacute o limite de 5 (cinco)

salaacuterios miacutenimos

tiacutetulo de prestaccedilotildees relativas agrave aquisiccedilatildeo de bem financiado por instituiccedilatildeo

financeira

entidades fechadas de previdecircncia complementar

tiacutetulo de aquisiccedilatildeo de petroacuteleo gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes

liquefeito de petroacuteleo querosene de aviaccedilatildeo demais derivados de

petroacuteleo gaacutes natural aacutelcool biodiesel e demais biocombustiacuteveis efetuados

pelas pessoas juriacutedicas

tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio de danos pessoais causados por veiacuteculos

automotores e

tiacutetulo de suprimentos de fundos


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5 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) As entidades em que a Uniatildeo

direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto natildeo

satildeo obrigadas a efetuar retenccedilotildees na fonte do IR da CSLL da COFINS e do

PISPASEP sobre os pagamentos que efetuarem agraves pessoas juriacutedicas pelo

fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral

Ficam obrigados a efetuar as retenccedilotildees na fonte do Imposto sobre a Renda (IR)

da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) da Contribuiccedilatildeo para o

Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuiccedilatildeo para o


fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral inclusive obras os

seguintes oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal

os oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica federal direta

as autarquias

as fundaccedilotildees federais

as empresas puacuteblicas

as sociedades de economia mista e

as demais entidades em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a

maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do

Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria e financeira no Sistema Integrado de Administraccedilatildeo

Financeira do Governo Federal (Siafi)


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6 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na atividade comercial o PIS e a

COFINS tecircm como deduccedilatildeo da base de caacutelculo entre outros as mercadorias

adquiridas para revenda e a folha de pagamento

Quanto aos dois tributos Para fins de determinaccedilatildeo da base de caacutelculo podem

ser excluiacutedos do faturamento quando o tenham integrado os valores

das receitas isentas ou natildeo alcanccediladas pela incidecircncia da contribuiccedilatildeo ou

sujeitas agrave aliacutequota 0 (zero)

das vendas canceladas

dos descontos incondicionais concedidos

do IPI

do ICMS quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos

bens ou prestador dos serviccedilos na condiccedilatildeo de substituto tributaacuterio

das reversotildees de provisotildees e das recuperaccedilotildees de creacuteditos baixados como

perdas que natildeo representem ingresso de novas receitas

dos resultados positivos da avaliaccedilatildeo de investimentos pelo valor do

patrimocircnio liacutequido

dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo

de aquisiccedilatildeo que tenham sido computados como receita e

das receitas natildeo-operacionais decorrentes da venda de bens do ativo

permanente

das receitas de revenda de bens em que a contribuiccedilatildeo jaacute foi recolhida

pelo substituto tributaacuterio

das receitas excluiacutedas do regime de incidecircncia natildeo-cumulativa constantes

do art 10 da Lei nordm 10833 de 2003


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7 (CESPEPFContador2014) Considere que determinado oacutergatildeo puacuteblico da

administraccedilatildeo direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para

a realizaccedilatildeo dos serviccedilos de vigilacircncia Nessa situaccedilatildeo a cooperativa contratada

ficaraacute responsaacutevel pelo desconto na remuneraccedilatildeo repassada ou creditada da

contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente a contribuintes individuais

Conforme a Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009 art 65 inc II aliacuteneas ldquoardquo

e ldquobrdquo se o serviccedilo tivesse sido prestado a entidades beneficentes isentas das

contribuiccedilotildees patronais a cooperativa seria obrigada a descontar 20 do valor

da remuneraccedilatildeo repassada Como este natildeo eacute o caso uma vez que se trata de

oacutergatildeo puacuteblico da administraccedilatildeo direta compete agrave cooperativa descontar a

contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria correspondente ao contribuinte individual


8 (CESPEPFContador2014) Suponha que determinado oacutergatildeo puacuteblico

tenha efetuado pagamento a pessoa juriacutedica de direito privado a tiacutetulo de

remuneraccedilatildeo pela licenccedila de uso necessaacuterio agrave sua atividade fim de programa

de computador sem previsatildeo para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico

Nessa situaccedilatildeo o oacutergatildeo puacuteblico pagador estaacute dispensado de fazer a retenccedilatildeo da

Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)

Quando o pagamento de licenccedila de uso de programas de computador natildeo inclui

a prestaccedilatildeo de serviccedilos de suporte teacutecnico a pessoa juriacutedica pagadora fica

dispensada da retenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL)


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9 (CESPEPFContador2014) O regime monofaacutesico de tributaccedilatildeo da

contribuiccedilatildeo para o Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) consiste em um

meacutetodo de apuraccedilatildeo em que o tributo eacute exigido por inteiro sempre que ocorre a

hipoacutetese de incidecircncia natildeo havendo a possibilidade de creacutedito sobre os valores

pagos em operaccedilotildees anteriores

A descriccedilatildeo feita no enunciado corresponde ao regime cumulativo de tributaccedilatildeo

do Programa de Integraccedilatildeo Social (PIS) No regime monofaacutesico por outro lado

atribui-se a um uacutenico contribuinte da cadeia produtiva a responsabilidade pela

contribuiccedilatildeo devida por toda a cadeia



tenha assinado contrato a preccedilo determinado com pessoa juriacutedica de direito

privado para o fornecimento de serviccedilo de bufecirc em cerimocircnias oficiais Nessa

situaccedilatildeo o pagamento da Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade

Social (COFINS) deveraacute ser efetuado no momento em que a despesa for

regularmente empenhada

No caso de fornecimento de bens ou serviccedilos a preccedilo predeterminado

contratados por pessoa juriacutedica de direito puacuteblico o pagamento da Contribuiccedilatildeo

para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pode ser diferido pelo

contratado ateacute a data do efetivo recebimento do preccedilo conforme estabelece a

Lei nordm 97181998 art 7ordm caput


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11 (CESPEPFContador2014) Se determinada empresa privada obtiver

permissatildeo ou concessatildeo para a exploraccedilatildeo econocircmica de rodovia federal ela

seraacute obrigada ao pagamento do ISS incidente sobre os serviccedilos de conservaccedilatildeo

de vias puacuteblicas e devido aos municiacutepios incluiacutedos no curso da rodovia

O art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 1162003 determina que o ISS incide

sobre os serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos

explorados economicamente mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo ou concessatildeo

com o pagamento de tarifa preccedilo ou pedaacutegio pelo usuaacuterio final do serviccedilo


12 (CESPEANTAQEspecialista2014) Haveraacute retenccedilatildeo da COFINS e da

contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos efetuados pela ANTAQ na

aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis pertencentes ao ativo natildeo circulante da empresa

vendedora

De acordo com o artigo 23 II da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012

nos pagamentos efetuados na aquisiccedilatildeo de bens imoacuteveis se o imoacutevel adquirido

pertencer ao ativo natildeo circulante da empresa vendedora cabe a retenccedilatildeo tatildeo

somente do IR e da CSLL


13 (CESPEANTAQEspecialista2014) Considere que a ANTAQ tenha

efetuado pagamento com atraso para uma fundaccedilatildeo de direito privado

instituiacuteda e mantida pelo poder puacuteblico para a prestaccedilatildeo de serviccedilos Nesse

caso a retenccedilatildeo da COFINS deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos

os juros e multas por atraso no pagamento

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De acordo com o artigo 2ordm sect11 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de

2012 em caso de pagamentos com acreacutescimos de juros e multas por atraso no

pagamento a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor da nota fiscal incluiacutedos os

acreacutescimos


14 (CESPEANTAQEspecialista2014) Natildeo seratildeo retidos os valores

correspondentes ao imposto de renda e agraves contribuiccedilotildees nos pagamentos

efetuados agraves sociedades simples em relaccedilatildeo agraves proacuteprias receitas dessas

sociedades

Natildeo haacute essa exceccedilatildeo na Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1234 de 2012 devendo

os valores serem normalmente retidos nos casos em que haacute uma sociedade

simples tanto em relaccedilatildeo ao IR quanto aos valores pagos a tiacutetulo de

contribuiccedilotildees


15 (CESPEANTAQEspecialista2014) A ANTAQ deveraacute efetuar a

retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o

PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa puacuteblica municipal

pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos em geral

De acordo com a instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012 natildeo seratildeo

retidos os valores correspondentes ao IR e agraves contribuiccedilotildees referidas

anteriormente nos pagamentos efetuados a



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Itaipu binacional









Federal

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financeira







automotores e


Desse modo deveraacute efetuar a retenccedilatildeo do imposto de renda da CSLL da

COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP sobre os pagamentos que efetuar

para empresa puacuteblica municipal pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de

serviccedilos em geral Assim resta correta a assertiva apresentada

Com base nas disposiccedilotildees na Lei Complementar nordm 1162003 julgue o item

abaixo

16 (CESPEANTAQEspecialista2014) Uma autarquia federal deveraacute reter

o imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza quando efetuar pagamento por

serviccedilo de transporte terrestre proveniente de outro paiacutes com passagem por

trecho intermunicipal no Brasil

A prestaccedilatildeo de serviccedilos de transporte intermunicipal natildeo estaacute sujeito ao ISS e

sim ao ICMS Assim resta incorreta a assertiva apresentada

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17 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) A empresa puacuteblica federal que adquirir

biomassa produzida pelo processamento de lixo urbano estaraacute dispensada de

fazer a retenccedilatildeo da CSLL na fonte

De acordo com a lei federal nordm 108332003 ficam obrigadas a efetuar as

retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo

para o PISPASEP as empresas puacuteblicas federais natildeo se aplicando essa

disposiccedilatildeo na hipoacutetese de pagamentos relativos agrave aquisiccedilatildeo de petroacuteleo

gasolina gaacutes natural oacuteleo diesel gaacutes liquefeito de petroacuteleo querosene de

aviaccedilatildeo e demais derivados de petroacuteleo e gaacutes natural e aacutelcool biodiesel e

demais biocombustiacuteveis ficam sim obrigadas agrave retenccedilatildeo


18 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se a Uniatildeo decidir transferir recursos a

determinado estado independentemente de determinaccedilatildeo constitucional ou

legal caberaacute ao estado beneficiado promover o recolhimento da contribuiccedilatildeo

para o PISPASEP

De acordo com o artigo 2ordm sect6ordm da lei federal nordm 9715 de 2003 a Secretaria

do Tesouro Nacional efetuaraacute a retenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP

devida sobre o valor das transferecircncias efetuadas pelas pessoas juriacutedicas de

direito puacuteblico interno com base no valor mensal das receitas correntes

arrecadadas e das transferecircncias correntes e de capital recebidas relativamente

agrave essa contribuiccedilatildeo Logo a responsabilidade eacute da Uniatildeo


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19 (CESPEMPUAnalista2013) A Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro

Liacutequido (CSLL) eacute destinada precipuamente agrave previdecircncia social e integra o

orccedilamento da seguridade social devendo ser cobrada a uma aliacutequota uniforme

independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilizaccedilatildeo de pessoal na

formaccedilatildeo do custo das empresas

A CSLL eacute uma contribuiccedilatildeo destinada integralmente ao financiamento da

seguridade social sendo cobrada por aliacutequotas diferenciadas podendo ser de

9 e 15 dependendo do ramo de atividade da empresa tributada


20 (CESPECNJAnalista Judiciaacuterio2013) Na determinaccedilatildeo do lucro real

se o PIS e a COFINS forem calculados pela modalidade natildeo cumulativa tais

contribuiccedilotildees natildeo incidiratildeo sobre a receita financeira

De acordo com o artigo 1ordm da lei federal nordm 10833 de 2003 a COFINS com a

incidecircncia natildeo cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mecircs

pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo

contaacutebil O mesmo vale para o PIS

Por sua vez o sect3ordm VII do artigo natildeo integraratildeo entre outras rubricas sobre

as receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o

inciso VIII do caput do art 183 da Lei nordm 6404 de 15 de dezembro de 1976

referentes a receitas excluiacutedas da base de caacutelculo da COFINS


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Essa eacute uma perfeita definiccedilatildeo para a obrigaccedilatildeo imposta agraves entidades obrigadas

agrave retenccedilatildeo e recolhimento de tributos Natildeo haacute qualquer despesa para entidade

uma vez que contabilmente quem arca com a despesa eacute o recebedor da renda


22 (CESPETRT 15ordfAnalista2013) Se determinada fundaccedilatildeo puacuteblica

federal efetuar pagamento a pessoa juriacutedica pela realizaccedilatildeo de construccedilatildeo por

empreitada com emprego de materiais e tiver havido glosa de valores

constantes da nota fiscal a retenccedilatildeo na fonte dos impostos e contribuiccedilotildees

sociais incidiraacute sobre o valor original da nota fiscal

De acordo com o artigo 2ordm sect10 da instruccedilatildeo normativa RFB nordm 1234 de 2012

em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal sem

emissatildeo de nova nota fiscal a retenccedilatildeo deveraacute incidir sobre o valor original da

nota


23 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o artigo 64 da lei federal 9430 de

1996 os pagamentos efetuados por entidades da administraccedilatildeo puacuteblica federal

a pessoas juriacutedicas pelo fornecimento de bens ou prestaccedilatildeo de serviccedilos estatildeo

sujeitos agrave incidecircncia na fonte do imposto sobre a renda da contribuiccedilatildeo social

sobre o lucro liacutequido da contribuiccedilatildeo para seguridade social - COFINS e da

contribuiccedilatildeo para o PISPASEP

Assertiva correta

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1996 o valor do imposto e das contribuiccedilotildees sociais retido seraacute considerado

como antecipaccedilatildeo do que for devido pelo contribuinte em relaccedilatildeo ao mesmo

imposto e agraves mesmas contribuiccedilotildees

Assertiva correta


1996 o imposto de renda a ser retido seraacute determinado mediante a aplicaccedilatildeo

da aliacutequota de vinte por cento sobre o resultado da multiplicaccedilatildeo do valor a ser

pago pelo percentual de que trata o art 15 da Lei nordm 9249 de 26 de dezembro

de 1995 aplicaacutevel agrave espeacutecie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido

ou de serviccedilo prestado

A aliacutequota eacute de 15 o que torna a assertiva incorreta


1996 fica dispensada a retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior

a R$ 1000 (dez reais) incidente na fonte sobre rendimentos que natildeo devam

integrar a base de caacutelculo do imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste mensal

De acordo com o artigo 67 da lei federal 9430 de 1996 fica dispensada a

retenccedilatildeo de imposto de renda de valor igual ou inferior a R$ 1000 (dez reais)

incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de caacutelculo do

imposto devido na declaraccedilatildeo de ajuste anual


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1996 eacute vedada a utilizaccedilatildeo de Documento de Arrecadaccedilatildeo de Receitas Federais

para o pagamento de tributos e contribuiccedilotildees de valor inferior a R$ 10000 (cem

reais)

Assertiva incorreta


1996 o Banco do Brasil SA deveraacute reter no ato do pagamento ou creacutedito a

contribuiccedilatildeo para o PISPASEP incidente nas transferecircncias voluntaacuterias da Uniatildeo

para suas autarquias e fundaccedilotildees e para os Estados Distrito Federal e

Municiacutepios suas autarquias e fundaccedilotildees

Assertiva correta

29 (Questatildeo Ineacutedita) De acordo com o que dispotildee a lei federal nordm 10833 de

2003 o adquirente pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou domiciliada no Brasil

ou o procurador quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior

fica responsaacutevel pela retenccedilatildeo e recolhimento do imposto de renda incidente

sobre o ganho de capital auferido por pessoa fiacutesica ou juriacutedica residente ou

domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil

Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 26 da lei federal nordm 10833 de 2003 Assim resta

correta a assertiva apresentada

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2003 ficam obrigadas a efetuar as retenccedilotildees na fonte do imposto de renda da

CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP entre outras entidades da

administraccedilatildeo puacuteblica federal as empresas puacuteblicas e as sociedades de

economia mista




2003 o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de

decisatildeo da Justiccedila Federal mediante precatoacuterio ou requisiccedilatildeo de pequeno valor

seraacute retido na fonte pela instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pelo pagamento e

incidiraacute agrave aliacutequota de 3 obre o montante pago sem quaisquer deduccedilotildees no

momento do pagamento ao beneficiaacuterio ou seu representante legal




2003 sujeitam-se ao desconto do imposto de renda agrave aliacutequota de 15 que

seraacute deduzido do apurado no encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo as

importacircncias pagas ou creditadas por pessoas juriacutedicas a tiacutetulo de prestaccedilatildeo de

serviccedilos a outras pessoas juriacutedicas que explorem as atividades de prestaccedilatildeo de

serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo de creacutedito seleccedilatildeo e

riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber



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2003 os pagamentos efetuados pelas pessoas juriacutedicas a outras pessoas

juriacutedicas de direito privado pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de limpeza conservaccedilatildeo

manutenccedilatildeo seguranccedila vigilacircncia transporte de valores e locaccedilatildeo de matildeo-de-

obra pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de assessoria creditiacutecia mercadoloacutegica gestatildeo

de creacutedito seleccedilatildeo e riscos administraccedilatildeo de contas a pagar e a receber bem

como pela remuneraccedilatildeo de serviccedilos profissionais estatildeo sujeitos a retenccedilatildeo na

fonte do imposto sobre a renda da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido -

CSLL da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP




2003 a retenccedilatildeo da COFINS e da contribuiccedilatildeo para o PISPASEP natildeo seraacute

exigida cabendo somente a retenccedilatildeo da CSLL nos pagamentos a tiacutetulo de

transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional e aos

estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaccedilatildeo modernizaccedilatildeo

conversatildeo e reparo de embarcaccedilotildees preacute-registradas ou registradas no Registro

Especial Brasileiro ndash REB

Essa eacute a redaccedilatildeo do artigo 32 paraacutegrafo uacutenico II da lei federal nordm 10833 de

2003 Assim resta correta a assertiva apresentada

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AULA 09

SUMAacuteRIO PAacuteGINA Apresentaccedilatildeo 01 Contribuiccedilotildees Previdenciaacuterias 02 Retenccedilatildeo e Recolhimento de Tributos (Leis ferais nordm 943096 e 1083303

15

Lei Federal nordm 943096 15 Lei Federal nordm 1083303 24 Questotildees 29

Olaacute amigo concurseiro e futuro servidor

Chegamos agrave nona e uacuteltima aula do nosso curso de contabilidade tributaacuteria

para o concurso de Analista Judiciaacuterio ndash Aacuterea Administrativa ndash

Especialidade Contabilidade e de Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Aacuterea

Administrativa ndash Especialidade Contabilidade do Tribunal Regional do

Trabalho de Minas Gerais

Nessa aula veremos as demais regras relacionadas agrave retenccedilatildeo de tributos e

contribuiccedilotildees encerrando nosso curso Queria agradecer a todos que

acreditaram no trabalho e desejar a todos uma oacutetima prova

Feitas as consideraccedilotildees iniciais vamos agrave aula E bons estudos

Grande abraccedilo

Aluisio de Andrade Lima Neto

aluisioalnetogmailcom

httpwwwfacebookcomaluisioneto

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serviccedilos



(Coacutedigo Civil)


o condomiacutenio








de terceiros



de

1 empregado

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5 segurado especial







satildeo





















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seu serviccedilo


















pessoa fiacutesica





contratada

02504276486






























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serviccedilos de

























02504276486











(segundo) dia























02504276486

















gecircnero








contratantes








02504276486



































02504276486
























quando











02504276486














comprovados








de serviccedilos












02504276486




































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da solidariedade





de 2003










02504276486







1083303




943096













seguintes tributos





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9430 de 1996

























02504276486
























pagos










de 1995

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artigo seraacute de













hospitalares














02504276486
























a ser pago



montante a ser pago




em aula passada



frente

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anual

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SIMPLES NACIONAL


















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IOF


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no SIMPLES

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avenccedila








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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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empresa nacional




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gaacutes natural


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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






financeira







automotores e



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as autarquias










02504276486















do IPI










permanente






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02504276486




























02504276486


















vendedora











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acreacutescimos





sociedades















02504276486























Itaipu binacional









Federal

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financeira







automotores e







abaixo







02504276486




















para o PISPASEP








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02504276486






















nota








Assertiva correta

02504276486










Assertiva correta

















02504276486









reais)

Assertiva incorreta






Assertiva correta









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economia mista




















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serviccedilos



(Coacutedigo Civil)


o condomiacutenio








de terceiros



de

1 empregado

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5 segurado especial







satildeo





















02504276486










seu serviccedilo


















pessoa fiacutesica





contratada

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serviccedilos de

























02504276486











(segundo) dia























02504276486

















gecircnero








contratantes








02504276486



































02504276486
























quando











02504276486














comprovados








de serviccedilos












02504276486




































02504276486








da solidariedade





de 2003










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1083303




943096













seguintes tributos





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9430 de 1996

























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pagos










de 1995

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artigo seraacute de













hospitalares














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a ser pago



montante a ser pago




em aula passada



frente

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02504276486













anual

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SIMPLES NACIONAL


















02504276486






















IOF


02504276486





























no SIMPLES

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avenccedila








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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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empresa nacional




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gaacutes natural


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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






financeira







automotores e



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as autarquias










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do IPI










permanente






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02504276486




























02504276486


















vendedora











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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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financeira







automotores e







abaixo







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para o PISPASEP








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02504276486






















nota








Assertiva correta

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Assertiva correta

















02504276486









reais)

Assertiva incorreta






Assertiva correta









02504276486










economia mista




















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serviccedilos



(Coacutedigo Civil)


o condomiacutenio








de terceiros



de

1 empregado

02504276486









5 segurado especial







satildeo





















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seu serviccedilo


















pessoa fiacutesica





contratada

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serviccedilos de

























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(segundo) dia























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gecircnero








contratantes








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quando











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comprovados








de serviccedilos












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da solidariedade





de 2003










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1083303




943096













seguintes tributos





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9430 de 1996

























02504276486
























pagos










de 1995

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artigo seraacute de













hospitalares














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a ser pago



montante a ser pago




em aula passada



frente

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02504276486













anual

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SIMPLES NACIONAL


















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IOF


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no SIMPLES

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avenccedila








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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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empresa nacional




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gaacutes natural


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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







02504276486
































Itaipu binacional

02504276486














Federal






financeira







automotores e



02504276486


















as autarquias










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do IPI










permanente






02504276486




























02504276486




























02504276486


















vendedora











02504276486









acreacutescimos





sociedades















02504276486























Itaipu binacional









Federal

02504276486











financeira







automotores e







abaixo







02504276486




















para o PISPASEP








02504276486



























02504276486






















nota








Assertiva correta

02504276486










Assertiva correta

















02504276486









reais)

Assertiva incorreta






Assertiva correta









02504276486










economia mista




















02504276486


























02504276486









5 segurado especial







satildeo





















02504276486










seu serviccedilo


















pessoa fiacutesica





contratada

02504276486






























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serviccedilos de

























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(segundo) dia























02504276486

















gecircnero








contratantes








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02504276486
























quando











02504276486














comprovados








de serviccedilos












02504276486




































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da solidariedade





de 2003










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1083303




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seguintes tributos





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9430 de 1996

























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pagos










de 1995

02504276486







artigo seraacute de













hospitalares














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a ser pago



montante a ser pago




em aula passada



frente

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02504276486













anual

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SIMPLES NACIONAL


















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IOF


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no SIMPLES

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avenccedila








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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

02504276486



























empresa nacional




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gaacutes natural


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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






financeira







automotores e



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as autarquias










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do IPI










permanente






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02504276486




























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vendedora











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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









Federal

02504276486











financeira







automotores e







abaixo







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para o PISPASEP








02504276486



























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nota








Assertiva correta

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Assertiva correta

















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reais)

Assertiva incorreta






Assertiva correta









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economia mista




















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seu serviccedilo


















pessoa fiacutesica





contratada

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serviccedilos de

























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(segundo) dia























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gecircnero








contratantes








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quando











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comprovados








de serviccedilos












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da solidariedade





de 2003










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1083303




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seguintes tributos





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9430 de 1996

























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pagos










de 1995

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artigo seraacute de













hospitalares














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a ser pago



montante a ser pago




em aula passada



frente

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anual

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SIMPLES NACIONAL


















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IOF


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no SIMPLES

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avenccedila








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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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empresa nacional




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gaacutes natural


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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






financeira







automotores e



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as autarquias










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do IPI










permanente






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vendedora











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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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financeira







automotores e







abaixo







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para o PISPASEP








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nota








Assertiva correta

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Assertiva correta

















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reais)

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Assertiva correta









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economia mista




















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serviccedilos de

























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gecircnero








contratantes








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quando











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comprovados








de serviccedilos












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pagos










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artigo seraacute de













hospitalares














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a ser pago



montante a ser pago




em aula passada



frente

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anual

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SIMPLES NACIONAL


















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IOF


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no SIMPLES

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avenccedila








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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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empresa nacional




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gaacutes natural


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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






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as autarquias










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acreacutescimos





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Itaipu binacional









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financeira







automotores e







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para o PISPASEP








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nota








Assertiva correta

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Assertiva correta

















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Assertiva correta









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economia mista




















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serviccedilos de

























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quando











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de serviccedilos












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pagos










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a ser pago



montante a ser pago




em aula passada



frente

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SIMPLES NACIONAL


















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IOF


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no SIMPLES

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avenccedila








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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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empresa nacional




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gaacutes natural


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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






financeira







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as autarquias










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vendedora











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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









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financeira







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para o PISPASEP








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nota








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Assertiva correta









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economia mista




















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quando











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a ser pago



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em aula passada



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SIMPLES NACIONAL


















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efetuados por











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Questotildees

















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Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






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as autarquias










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vendedora











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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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financeira







automotores e







abaixo







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para o PISPASEP








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nota








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Assertiva correta

















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reais)

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Assertiva correta









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economia mista




















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contratantes








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quando











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comprovados








de serviccedilos












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da solidariedade





de 2003










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pagos










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artigo seraacute de













hospitalares














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a ser pago



montante a ser pago




em aula passada



frente

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SIMPLES NACIONAL


















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IOF


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no SIMPLES

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avenccedila








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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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empresa nacional




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gaacutes natural


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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






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as autarquias










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do IPI










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vendedora











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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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financeira







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para o PISPASEP








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nota








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economia mista




















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a ser pago



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em aula passada



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SIMPLES NACIONAL


















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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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gaacutes natural


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Itaipu binacional

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Federal






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acreacutescimos





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Itaipu binacional









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financeira







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nota








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economia mista




















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quando











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em aula passada



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efetuados por











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respectivamente

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Itaipu binacional

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Federal






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as autarquias










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Itaipu binacional









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nota








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SIMPLES NACIONAL


















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efetuados por











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Itaipu binacional









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pagos










de 1995

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artigo seraacute de













hospitalares














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a ser pago



montante a ser pago




em aula passada



frente

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anual

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SIMPLES NACIONAL


















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IOF


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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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empresa nacional




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gaacutes natural


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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






financeira







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as autarquias










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do IPI










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vendedora











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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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financeira







automotores e







abaixo







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para o PISPASEP








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nota








Assertiva correta

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Assertiva correta

















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reais)

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economia mista




















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da solidariedade





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seguintes tributos





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pagos










de 1995

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artigo seraacute de













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a ser pago



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em aula passada



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SIMPLES NACIONAL


















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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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empresa nacional




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gaacutes natural


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Questotildees

















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Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






financeira







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as autarquias










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do IPI










permanente






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vendedora











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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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financeira







automotores e







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para o PISPASEP








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nota








Assertiva correta

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Assertiva correta

















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reais)

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Assertiva correta









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economia mista




















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pagos










de 1995

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artigo seraacute de













hospitalares














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a ser pago



montante a ser pago




em aula passada



frente

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SIMPLES NACIONAL


















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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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empresa nacional




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gaacutes natural


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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






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do IPI










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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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financeira







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para o PISPASEP








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nota








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Assertiva correta









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economia mista




















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9430 de 1996

























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artigo seraacute de













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em aula passada



frente

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SIMPLES NACIONAL


















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efetuados por











imposto de renda





respectivamente

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empresa nacional




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Questotildees

















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Itaipu binacional

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Federal






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sociedades















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Itaipu binacional









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financeira







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para o PISPASEP








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nota








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Assertiva correta









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economia mista




















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de 1995

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em aula passada



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SIMPLES NACIONAL


















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efetuados por











imposto de renda





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Federal






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sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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financeira







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para o PISPASEP








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nota








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economia mista




















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em aula passada



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SIMPLES NACIONAL


















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efetuados por











imposto de renda





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Questotildees

















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Federal






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sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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financeira







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economia mista




















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a ser pago



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Questotildees

















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Itaipu binacional

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Federal






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Itaipu binacional









Federal

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economia mista




















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Questotildees

















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Federal






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sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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economia mista




















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respectivamente

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Itaipu binacional

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Federal






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Itaipu binacional









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economia mista




















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SIMPLES NACIONAL


















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economia mista




















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efetuados por











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economia mista




















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Itaipu binacional









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para o PISPASEP








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economia mista




















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Itaipu binacional

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economia mista




















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empresa nacional




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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






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as autarquias










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vendedora











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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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financeira







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nota








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Assertiva correta









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economia mista




















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gaacutes natural


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Questotildees

















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reduccedilatildeo







Uniatildeo







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Itaipu binacional

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Federal






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as autarquias










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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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economia mista




















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Questotildees

















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Itaipu binacional

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Federal






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vendedora











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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









Federal

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economia mista




















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Itaipu binacional

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Federal






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as autarquias










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acreacutescimos





sociedades















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Itaipu binacional









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Itaipu binacional









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economia mista




















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Itaipu binacional









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