ANALISTAS TRE/TRF/MPU – Direito Administrativo – Fabrício Bolzan – Aula n. 01

ANALISTAS TRE/TRF/MPU Disciplina: Direito Administrativo Prof. Fabrício Bolzan Aula nº 01

MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR

QUESTÕES - ÓRGÃOS: 1. (ANALISTA TRE/BA – 2010 – CESPE – ÁREA ADMINISTRATIVA) Quanto os órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes. 60 As juntas eleitorais não são consideradas órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se em mera divisão regional realizada pelo juiz que a preside. Gabarito: Errado 2. (ANALISTA TRE/BA – 2010 – CESPE – ÁREA ADMINISTRATIVA) Compete privativamente ao TSE julgar os conflitos de competência de juízes eleitorais de determinado estado. Gabarito: Errado 3. (FCC - TRE TOCANTINS - Analista Judiciário - 2011) Os órgãos públicos a) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer. b) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores. c) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública. d) não têm personalidade jurídica própria. e) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas. Gabarito: D

QUESTÕES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 1. (ANALISTA MPU – 2007 – FCC) É certo que as autarquias: a) são pessoas jurídicas de Direito Privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo órgão instituidor. b) integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do órgão que as criou. c) são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio. d) têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou. e) são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta Federal. Gabarito: C 2. ( CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário) Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta. a) Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários

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da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos. b) As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico. c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos. d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens. e) A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias. Gabarito: D 3. ( CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário) Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito do poder público, julgue. O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Certo 4. ( CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário) Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue. As empresas públicas são criadas por lei, compostas de capital governamental e dotadas de personalidade jurídica de direito público para explorarem atividade econômica. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Errado 6. ( FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário ) NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista: a) a criação independente de lei específica autorizadora. b) a personalidade jurídica de direito privado. c) a sujeição a controle estatal. d) a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei. e) o desempenho de atividade de natureza econômica. Gabarito: A 7. ( FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário) São características das autarquias e fundações públicas: a) Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens. b) Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo. c) Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo. d) Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens. e) Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Gabarito: A

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8. ( CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo) No que se refere à organização administrativa da União, julgue: Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Errado 9. ( CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo) Um órgão (pessoa jurídica) integrante da administração indireta está hierarquicamente subordinado à pessoa jurídica da administração direta que o instituiu. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Errado 10. (FCC -TRT 14 Região – Analista Judiciário - 2011) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que: a) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. b) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo. c) as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta. d) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. e) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com o fim de marcar os benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe dar o devido reconhecimento popular. Gabarito: A

QUESTÕES - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. (Analista Judiciário - Área Administrativa – TRE – CESPE 2007) As fundações públicas são entidades da administração direta. Essa afirmação é: a) correta. b) errada, pois as fundações são órgãos da administração direta. c) errada, porque as fundações são entidades da administração indireta. d) errada, pois as fundações não integram a administração pública e sim a administração privada do Estado. Gabarito: C 2. ( CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios ) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, é vinculada ao Ministério das Comunicações e, portanto, integrada à administração direta. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Errado

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3. (CESPE- MPU- Analista Administrativo - 2010) Ao dar continuidade à reestruturação de um órgão público, o seu diretor pretende distribuir as competências internamente, ou seja, no âmbito do próprio órgão, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços e conseguir economia de escala na gestão dos custos operacionais e administrativos. De antemão, o diretor decidiu que, caso essa reestruturação não fosse bem sucedida, seria firmado contrato para transferir a outro ente público, fora de sua estrutura, a execução dos serviços prestados pelo órgão. A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue o item que se segue. Firmando-se o contrato com órgão da administração direta, a prestação de serviços ocorrerá centralizadamente mediante desconcentração. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Certo

QUESTÕES - TERCEIRO SETOR 1. (CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Administrativa) Ao termo publicização do terceiro setor podem ser atribuídos pelo menos dois sentidos. Um é o que se refere à prestação de serviços de interesse público por entidades componentes do terceiro setor, com o apoio do Estado. O segundo refere-se à transformação de entidades públicas em entidades privadas sem fins lucrativos. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Certo 2. (CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Administrativa) Embora seja possível identificar dissenso na doutrina acerca das características das entidades do terceiro setor, são comumente apontadas como diferenciais das entidades que o compõem a natureza privada, a ausência de finalidade lucrativa, a auto-administração, a institucionalização e o fato de serem voluntárias. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Certo 3. (CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Administrativa) O uso indiscriminado da expressão terceiro setor acabou por tornar o conceito demasiadamente abrangente, fazendo que nele se possam enquadrar todos os modelos de entidades que não se incluam no conceito do primeiro setor, o Estado, e do segundo setor, o mercado. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Errado 4. (FCC - 2009 - TRT - 7ª Região - CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Sobre as entidades do Terceiro Setor é correto afirmar: a) para que entidades privadas se habilitem como Organização Social têm que ter previsão no seu ato constitutivo, dentre outros requisitos, de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral. b) as organizações sociais são definidas como pessoa jurídica de direito público. c) as organizações da sociedade civil de interesse público só podem distribuir dividendos após cinco anos da sua criação. d) as entidades qualificadas como organizações sociais não estão obrigadas a realizar licitação para obras, compras, serviços e alienações, relativamente aos recursos por ela administrados, oriundos de repasses da União. e) classificam-se como terceiro setor, dentre outras, as autarquias, as organizações sociais e as empresas públicas. Gabarito: A

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5. (FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO /RJ - Analista Judiciário - Serviço Social )O Terceiro Setor é formado por instituições não governamentais, que expressam a sociedade civil,com participação de voluntários, para atendimento de interesse público em diferentes áreas. Em pesquisas recentes aponta-se que no Brasil existem cerca de 300 mil dessas instituições,compondo um conjunto de grande diversidade.Mas, as organizações que compõem esse setor tem algumas características em comum. Sobre as instituições que formam o Terceiro Setor é INCORRETO afirmar: a) São de caráter privado, mas desenvolvem um trabalho de interesse público. b) Trabalham na defesa e garantia dos direitos. c) Remuneram seus dirigentes que atuam efetivamente na gestão executiva da entidade. d) Podem contar com o trabalho de um corpo de voluntários. e) Não podem acumular as duas certificações (CEBAS e OSCIP) Gabarito: C 6. ( CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico) Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Certo 7. ( CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo) Embora não empregada na atual Constituição, entidade paraestatal é expressão que se encontra não só na doutrina e na jurisprudência, como também em leis ordinárias e complementares. Os teóricos da reforma do Estado incluem essas entidades no que denominam de terceiro setor, assim entendido aquele que é composto por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos; esse terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 21.ª ed. 2008, p. 464-5 (com adaptações). Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens subsequentes. O Estado, quando celebra termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), abre mão de serviço público, transferindo-o à iniciativa privada. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Errado 8. ( CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo) Uma fundação pública federal firmou contrato de prestação de serviços com uma organização social, tendo por objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão, consistente na instalação de um posto de atendimento médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida organização social ficaria incumbida da contratação de pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos serviços previstos, nos termos do contrato de gestão. Com referência à situação hipotética acima apresentada e à natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue os itens a seguir. A organização social, que integra as chamadas entidades paraestatais, insere-se na concepção administrativa fundada no conceito de Estado mínimo, segundo o qual a saúde não é considerada atividade típica de Estado. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Errado 9. ( CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário) A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério. Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue os itens a seguir.

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A finalidade para a qual está dirigida a entidade Delta não se inclui entre as atividades suscetíveis de qualificar uma entidade como organização social. ( ) Certo ( ) Errado Gabarito: Errado