Aula 10.ppt kant (1)

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NOME DA DISCIPLINAKant: liberdade e coercitividade – moral e direitoKant: liberdade e coercitividade – moral e direito.

Caso 1 - O imperativo categórico

1. Kant estabeleceu critérios de distinção entre moralidade e legalidade que até hoje são usados para separar estas duas esferas. Um dos mais importantes critérios distintivos entre moralidade e legalidade diz respeito à distinção entre duas formas de imperativo, o categórico e o hipotético. O que significa cada um deles e em que âmbito (moralidade e legalidade) se encontra cada um deles?

2. É possível, no caso acima, identificar uma separação entre a moralidade do ato e sua legalidade? A decisão do ex-secretário-executivo baseou-se em um imperativo categórico? Fundamente.

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Kant: liberdade e coercitividade – moral e direito.

Caso 2 – Relatório denuncia tortura de menores

Você foi convidado(a) para participar de um caloroso debate sobre Direitos Humanos. O referido encontro focaliza o relatório elaborado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) que denunciou torturas de menores no país. Nesse sentido, leia atentamente a manchete abaixo e elabore considerações em defesa dos Direitos Humanos usando como fundamento o princípio moral elaborado por Immanuel Kant em sua teoria ética.

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O pensamento de Immanuel Kant (1724-1804) se desvela como herdeiro dos pensadores estudados nas aulas anteriores. E neste caso, importa observar que o pensamento liberal do século XIX encontrou em Kant o seu representante mais expressivo no que concerne à liberdade como valor essencial ao Estado Moderno.

Vamos conhecê-lo?

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Kant: liberdade e coercitividade – moral e direito. Kant: liberdade e coercitividade – moral e direito.

Obras:

Crítica da Razão Pura

Crítica da Razão Prática

Fundamentação da Metafísica dos Costumes

Metafísica dos Costumes

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Kant foi considerado o último grande pensador jusnaturalista, da qualidade de Jean-Jacques Rousseau (1712-1776), John Locke (1732-1804) e Thomas Hobbes (1588-1979). Em seu pensamento percebemos que o autor buscava novas bases a um pensamento político que deveria, a princípio, contemplar o indivíduo como valor máximo, sem excluir, contudo, o sentido de sociedade.

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Cumpre dizer que o autor situou-se dentro da atmosfera intelectual que caracterizou o iluminismo alemão (Aufklärung/Esclarecimento), cujo lema era Sapere Aude!

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Como definiu a sua própria época?

Lema do Iluminismo: Sapere Aude!

“A nossa época é a época da crítica, à qual tudo tem que se submeter. A religião, pela sua santidade e a legislação, pela sua majestade, querem igualmente subtrair-se a ela. Mas então suscitam contra elas justificadas suspeitas e não podem aspirar ao sincero respeito, que a razão só concede a quem pode sustentar o seu livre e público exame” ( Kant, I. )

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A sua filosofia foi denominada de criticismo e estabeleceu limites à razão humana quando afirmou que só podemos conhecer aquilo que nós mesmos criamos, constituindo, com esta afirmativa, uma nova forma de filosofar que nasceu no interior das mudanças estruturais que tipificaram a própria modernidade.

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Revolução copernicana na Filosofia!

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Essa nova maneira de filosofar reivindica como pressuposto fundamental a liberdade, uma liberdade de fazer uso público da razão em todas as questões sem a direção de outrem.

Esse uso público da razão significava segundo o autor, a liberdade para pensar enquanto intelectual e a possibilidade de expressar suas ideias ao público leitor (KANT, 1974).

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Que perguntas podemos fazer a esse filósofo?

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Como estabelecer critérios normativos seguros para julgar as questões

controvertidas?

Como a moral pode valer universalmente?

Como é possível fundamentar de maneira independente a

ética o e direito?

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A filosofia kantiana nos oferece elementos para uma reflexão sobre tais indagações. E nos leva a conceber o direito e a moral a partir do horizonte de uma autonomia da vontade à moda de Rousseau, o que resulta numa concepção universalista e procedimental da moral.

Por isso, Max Weber considerou Kant a expressão da modernidade, caracterizada pela autonomia das esferas de saber que passam a ter regras próprias.

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A solução apresentada por Kant foi a separação entre as esferas da heteronomia e da autonomia da vontade.

Somos heterônomos quando o fundamento das nossas ações encontra-se em algo externo à nossa vontade.

Somos autônomos quando obedecemos às regras que nascem da nossa liberdade da vontade sem influência externa.

Como Kant compreendeu a liberdade?

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O conceito de liberdade:

O seu conceito de liberdade foi formulado sob inspiração do art. 1º da declaração dos Direitos da Virgínia (1776) e dos artigos I a IV da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789/1793):

“Ninguém pode me constranger a ser feliz à sua maneira, mas a cada um é permitido buscar a sua felicidade pela via que lhe parecer boa, contanto que não cause dano à liberdade dos outros aspirarem a um fim semelhante, e que pode coexistir com a liberdade de cada um, segundo uma lei universal possível” (Crítica da Razão Prática)

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Liberdade Transcendental:

Segundo Kant, o homem está submetido às leis da natureza (determinismo) e, ao mesmo tempo, às leis da liberdade (moral). Isto significa dizer que o homem é um ser fadado ao determinismo da natureza e ao mesmo tempo livre enquanto ser pensante; livre para criar suas próprias regras. Assim, o homem é capaz de perceber que ele próprio é a causa dos fenômenos que existem no mundo, ou seja, compreende que a razão humana é livre e determinante e, portanto, possui algo que o difere dos animais, denominada de liberdade transcendental.

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A partir do conceito de liberdade transcendental, como construiu sua teoria moral?

No contexto do Iluminismo, Kant com sua famosa teoria moral ressaltou o ser racional como absolutamente responsável por sua conduta, consagrando uma ética das normas contra as éticas finalistas. Ética do móbil: a ação pela própria ação. A conduta moral não deve ser motivada por interesses, mas pelo puro dever.

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O que significa?

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Liberdade transcendental Liberdade prática

Moralidade(dever)

Legalidade(coerção)

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Uma ética rigorista ou deontológica?

Sim. A ética não poderia mais buscar o seu fundamento em certas concepções de bem, ou seja, visões de mundo particulares, mas em algo capaz de fazer sentido de modo universal, independente de credos, tradições etc. Essa é a prioridade do justo sobre as questões do bem viver.

Essa teoria moral apresenta três características. Vamos conhecê-las?

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A teoria moral kantiana apresenta três características fundamentais:

1 - o aspecto cognitivista, ou seja, a crença na possibilidade de decidir as questões prático-morais com base em razões, o que implica dizer que os juízos morais são passíveis de serem fundamentados;

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A teoria moral kantiana apresenta três características fundamentais: ( continuação)

2 - o sentido formalista, pois elabora um princípio moral (imperativo categórico) limitado às questões referentes à justiça e não ao “bem viver”. Ele formula um procedimento para testar as regras subjetivas, é formal e não material.

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A teoria moral kantiana apresenta três características fundamentais: ( continuação)

3 - por fim, o caráter universalista, uma vez que os juízos morais devem erguer uma pretensão de validade universal. Sua capacidade de ser universalizável.

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A teoria moral kantiana não oferece um conteúdo moral, uma lista de mandamentos, mas um procedimento para testar qualquer princípio moral, para que a esfera da moral tenha suas regras próprias independentemente de outras esferas de saber. Assim, distinguiu imperativos hipotéticos de imperativos categóricos!

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O princípio moral kantiano, denominado imperativo categórico, foi formulado pela primeira vez na obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes (1785).

Tal princípio funcionaria como um teste a ser realizado pela nossa própria consciência a fim de identificar se as intenções que fundamentam uma determinada ação são moralmente boas.

No contexto do Iluminismo, o imperativo configurou um exercício típico do pensar esclarecido (Aufklärung);

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Kant formulou um princípio moral chamado imperativo categórico: ( 3ª formulação)

“Age de tal maneira que trates a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim e nunca simplesmente como meio.”

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Virtualmente me coloco no lugar do outro.

Verifico se minha máxima passa no critério de validade universal.

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Segundo Ricardo Terra (2004, p. 12), um imperativo hipotético aparece quando afirma que para atingir um determinado fim deve-se usar certos meios. Esse não pode ser um princípio moral, pois os fins são postos de forma heterônoma. (...) Já o imperativo categórico, como a própria expressão indica, comanda absolutamente. Este imperativo é um procedimento.

Vamos ver um exemplo?

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Por exemplo, se alguém está em uma situação embaraçosa e procurar sair dela mentindo, poderia fazer o seguinte teste: elaborar uma máxima – “quando estiver em uma situação complicada mentirei” – e em seguida se perguntar: essa máxima seria universalizável?

A resposta é: “Não posso, pois se todos podem mentir, destrói-se a própria verdade”; logo a máxima elaborada não é moral. Agir segundo uma regra que permite a mentira não é moral, pois ela não é universalizável ( TERRA, 2004, p. 13).

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Segundo Ricardo Terra (2004, p. 13), “com o imperativo categórico, garante-se que a esfera moral tenha suas leis próprias, independentemente das outras esferas culturais, e também que estamos obedecendo a leis de cuja elaboração nós, como seres racionais, participamos. Trata-se de uma moral que não depende da teologia nem de costumes tradicionais de uma dada comunidade; uma moral em que, para usar os termos da filosofia contemporânea, haveria a prioridade do justo sobre o bem – isto é, a prioridade do que pode ser aceito por todos sobre as concepções particulares acerca da vida boa e da felicidade”.

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Direito e Liberdade:

Kant distinguiu as leis da natureza das leis da liberdade e, nesse horizonte, concedeu ao termo “moral” um valor interessante. Para ele a moral englobaria as leis jurídicas e as leis éticas.

As leis jurídicas relacionadas às ações exteriores e as éticas que exigem que seja ao mesmo tempo princípios determinantes.

E como fica a diferença entre direito e ética?

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E como fica a diferença entre direito e ética?

A diferença se localiza no âmbito da motivação do agir, ou seja, no fundamento subjetivo que determina nossas ações!

Terra (2004, p. 14) observa que na “ética o móbil é o próprio dever: o princípio que leva a uma certa ação é a própria lei. (...) pelo dever, com um sentimento de respeito pela própria lei moral. A lei jurídica, entretanto, admite um outro móbil que não a ideia do dever, no caso, móbiles (...) no plano jurídico há legalidade (...) no plano ético há moralidade”.

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A fundamentação racional do direito:

Kant formula pela primeira vez o seu conceito de direito como “o conjunto das condições, por meio das quais o arbítrio de um pode estar de acordo com o arbítrio de um outro segundo uma lei universal da liberdade”. Desse conceito, à moda do imperativo categórico, formula um princípio para a esfera da legalidade: o princípio universal do direito!

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O princípio universal do direito expressa a necessidade de coexistência dos arbítrios segundo uma lei universal.

Uma lei universal do direito que determina que devo agir externamente de forma tal que preciso sempre respeitar a liberdade do arbítrio do outro como uma obrigação que me determina a razão, isto, é,

“age exteriormente de maneira que o uso livre do teu arbítrio possa estar de acordo com a liberdade de qualquer outro, segundo uma lei universal”.

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Três elementos presentes no conceito de Direito em Kant:

O primeiro diz respeito apenas às relações externas, ou seja, é um direito intersubjetivo;

o segundo estabelece a relação entre arbítrios, pois a intersubjetividade pode ocasionar lesões nos outros;

o terceiro não se preocupa com a matéria do arbítrio, mas tão somente com a forma, pois o direito não concerne aos objetos particulares.

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Kant formulou o conceito de direito e o princípio universal do direito com os mesmos elementos básicos (TERRA, 2004, p.16). Nesse horizonte, estamos na esfera das ações externas em que as intenções não interessam, mas a legalidade. Vamos ver um exemplo?

“quando se negocia um objeto, não se leva em conta se alguém será ou não beneficiado por ele, importando apenas se os dois contratantes são considerados livres e iguais e se a coexistência de suas liberdades está de acordo com a lei universal do direito” (p. 17).

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Kant conciliou coerção e liberdade?

“A resistência que é oposta àquilo que impede um efeito serve como auxiliar para este efeito, e concorda com o mesmo. Tudo aquilo que é injusto é um impedimento para a liberdade enquanto esta está submetida a leis universais e a coerção é um obstáculo ou uma resistência à liberdade. Quando certo uso da própria liberdade é um impedimento para a liberdade segundo leis universais (ou seja, é injusto), então a coerção oposta a tal uso, enquanto serve para impedir um obstáculo posto à liberdade, está de acordo com a própria liberdade, segundo leis universais, ou seja, é justo”. ( I. Kant)

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Kant conciliou coerção e liberdade?

Sim. A coerção não ofende a liberdade porque impede que outrem faça um uso irrestrito da liberdade, ou seja, que pratique ações injustas. Não há contradição no vínculo da liberdade com a lei. Kant apenas ampliou o sentido de autonomia da vontade de Rousseau.

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Atenção! As relações no direito serão pensadas sob o sentido de uma vontade geral em que todos são legisladores.

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Concluindo Kant...

Immanuel Kant ( 1724-1804)

Filósofo do Iluminismo, movimento marcadamente anticlerical e antiabsolutista;

Experimentou o otimismo da Modernidade: valorização do homem, a crítica, a experimentação, a dicotomia fé e razão;

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Concluindo Kant...

Immanuel Kant ( 1724-1804)

Concebeu o Estado como a personificação da justiça no sentido de liberdades compatibilizadas entre si;

Na passagem do estado de natureza para sociedade civil encontramos a passagem de uma liberdade irrestrita para uma concepção de liberdade regrada num estado jurídico. Para salvaguardar essa liberdade transita-se de um estado provisório para um estado ordenado pelo direito como uma exigência da razão.

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Referências

KANT, I. La metafísica de las Costumbres (1797). Madrid: Tecnos, 1994.

_______. Textos Seletos. Edição bilíngüe. Petrópolis, Vozes, 1974.

_______. Crítica da Razão Pura. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1994.

MARCONDES, D. Iniciação á história da Filosofia. Rio de Janeiro: Zahar, 1997.

TERRA, Ricardo. Kant & o direito. Rio de Janeiro: Zahar, 2004

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