G A B R I E L A Q U I N H O N E S D E S O U Z A

F A C E B O O K : C U R S O D E D I R E I T O D O U B M

Aula Juizado Especial UBM Legitimidade Ativa e Passiva

Legitimidade Ativa e Passiva

Art. 8 No podero ser partes, no processo institudo por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurdicas de direito pblico, as empresas pblicas da Unio, a massa falida e o insolvente civil.

Incapaz

Preso

Pessoa Jurdica de Direito Pblico

Empresa Pblica da Unio

Massa Falida e

Insolvente Civil

Legitimidade Ativa

1o Somente sero admitidas a propor ao perante o Juizado Especial: (Redao dada pela Lei n 12.126, de 2009)

I - as pessoas fsicas capazes, excludos os cessionrios de direito de pessoas jurdicas; (Includo pela Lei n 12.126, de 2009)

II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Includo pela Lei n 12.126, de 2009)

III - as pessoas jurdicas qualificadas como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de maro de 1999; (Includo pela Lei n 12.126, de 2009)

IV - as sociedades de crdito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Includo pela Lei n 12.126, de 2009)

2 O maior de dezoito anos poder ser autor, independentemente de assistncia, inclusive para fins de conciliao.

Legitimidade Ativa

O rol do art. 8, 1 taxativo ou enumerativo?

OBS: Micro empreendedor individual (MEI) pode ser parte no Juizado?

OBS: Maior de dezoito anos e capacidade

Assistncia por Advogado

Art. 9 da Lei 9099/95, que indica:

Nas causas at 20 salrios mnimos a representao por advogado facultativo.

ADI art. 133 da CF deciso do STF.

Obrigatoriedade de representao por advogado nas causas acima de 20 salrios e na fase recursal.

Assistncia por Advogado

Alerta do juiz para os riscos da ausncia de assistncia por advogado.

Advogado dativo e sua remunerao

Mandato para o advogado

Preposto da pessoa jurdica e firma individual alterao da lei em 2009.

Interveno de Terceiros no Juizado

Conceito de interveno de terceiros

Modalidades de Interveno

1. Modalidades Voluntrias

2. Modalidades Foradas

Litisconsrcio

Conceito de litisconsrcio

Espcies de Litisconsrcio.

1. Quanto a posio

2. Quanto ao momento da formao

3. Quanto a obrigatoriedade

4. Quanto ao contedo da deciso

Ministrio Pblico no Juizado Especial

Art. 11. O Ministrio Pblico intervir nos casos previstos em lei.

Interpretao teleolgica com o art. 81 e 82 do CPC.