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Avaliação da Ação de Formação Continuadados Professores do Ensino Fundamental - Séries Iniciais

(1ª a 4ª série) da Rede Estadual de Ensino

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3

Avaliação da Ação de Formação Continuadados Professores do Ensino Fundamental - Séries Iniciais

(1ª a 4ª série) da Rede Estadual de Ensino

SUMÁRIO EXECUTIVO

Conselheiro Edmar Serra CutrimRelator

São Luís 2009

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© 2009 Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Unidade Técnica de Fiscalização – UTEFINúcleo de Execução de Inspeções e Auditorias – NEAUD 3Avenida Carlos Cunha, S/N - JacaratiSão Luís, Maranhão. CEP 65076-820Site: http://www.tce.ma.gov.brE-mail:tce@tce.ma.gov.brTelefone(098) 3218-6000Fax: (098) 3218-6050

Maranhão. Tribunal de Contas do Estado

Avaliação da ação de formação continuada dos professores do ensino fundamental – séries iniciais (1ª a 4ª série) da rede estadual de ensino / Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. – São Luís, 2009.

50 p. (Sumário Executivo TCE/MA)

1. Controle externo - Brasil. 2. Ensino fundamental – Avaliação. 3. Professores – Formação continuada. 4 - Tribunal de Contas – Sumário Executivo. I. Título. II. Série.

CDU 351.94:371:13 (812.1)

Ficha catalográfi ca elabora pela Biblioteca do TCE/MAJosé de Ribamar Lopes Nojosa – Bibliotecário Responsável

5

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

CONSELHEIROS

Álvaro César França FerreiraEdmar Serra Cutrim

José Jorge Jinkings PavãoJosé de Ribamar Caldas Furtado

Raimundo Nonato de C. L. JuniorRaimundo Oliveira FilhoYêdo Flamarion Lobão

AUDITORES

Antonio Blecaute Costa BarbosaMelquizedeque Nava NetoOsmário Freire Guimarães

MINISTÉRIO PÚBLICO

Douglas Paulo da SilvaFlávia Gonzales LeiteJairo Cavalcanti Vieira

Paulo Henrique Araújo dos Reis

SECRETARIA DO TRIBUNAL

Ambrósio Guimarães NetoDiretor de Secretaria

6

RESPONSABILIDADE EDITORIAL

DIRETOR DE SECRETARIAAmbrósio Guimarães Neto

GESTOR DA UNIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃOBruno Ferreira Barros de Almeida

GESTOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE INSPEÇÕES E AUDITORIAS

Helvilane Maria Abreu Araujo

EQUIPE DE AUDITORIAAuricea Costa Pinheiro

Divaci Couto júniorFranciangela Viana Silva

Helvilane Maria Abreu Araújo (Coordenação)

ELABORAÇÃO DO SUMÁRIO EXECUTIVOElizabeth Regina Marinho Espíndola

Helvilane Maria Abreu Araújo (coordenação)

REVISÃO ORTOGRÁFICA GRAMATICALProfessor Carlos de Salles Soares Filho

NORMALIZAÇÃO José de Ribamar Lopes Nojosa

PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO ELETRÔNICAJosé Ribamar Martins Júnior

7

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

Missão

“Controlar os atos da administração pública estadual e municipal, zelando pela legalidade, moralidade e efi ciência na aplicação dos recursos públicos e

contribuindo para o bem-estar social.”

Valores

ÉticaJustiça

Moralidade IndependênciaTransparência

Empreendedorismo públicoImagem positiva junto à sociedade

Visão de Futuro

“Um tribunal de referência e de vanguarda em matéria de organização, desempenho, interface com os jurisdicionados, zelando pela correta

aplicação de recursos públicos em conformidade com os programas de governo, o que contribuirá, decisivamente, para o bem-estar social.”

8

9

TCE/MA - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

SEDUC - Secretaria de Educação do Estado do Maranhão

LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação

PNE - Plano Nacional da Educação

MEC - Ministério da Educação

SAE - Secretaria Adjunta de Ensino

PDE - Plano de Desenvolvimento da Educação

PPA - Plano Plurianual

PI - Plano Interno

URE - Unidade Regional de Ensino

SISPCA - Sistema Informatizado de Planejamento e Coordenação e Avaliação do Estado do Maranhão

LISTA DE SIGLAS

10

Figura 1 - Organograma da SAE/SEDUC ................................................... 17Quadro 1 - Execução orçamentária do Programa 0109................................. 19Quadro 2 - Demonstrativo da execução da auditoria .................................... 23Quadro 3 - Execução orçamentária do Programa 0330 ................................ 28Quadro 4 - Participação dos professores no Pró-letramento ....................... 30Quadro 5 - Demonstrativo da despesa com formação................................... 34Tabela 1 - Total de funções docentes de 1ª a 4ª série do ensino fundamental ................................................................... 21Gráfi co 1 - Percepção dos diretores de escola sobre a programação dos cursos ............................................................. 27Gráfi co 2 - Percepção dos diretores sobre a divulgação dos cursos ........... 31Gráfi co 3 - Pontos fracos das ações de formação........................................... 32

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

11

LISTA DE SIGLAS ............................................................................ 9 LISTA DE ILUSTRAÇÕES ............................................................. 10 APRESENTAÇÃO ............................................................................. 131 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS ....... 151.1 Recursos estaduais alocados ao programa ................................ 181.2 O que foi avaliado pelo TCE/MA?............................................... 201.3 Por que foi avaliado? ......................................................................... 201.4 Como se desenvolveu o trabalho? ................................................. 222 O QUE O TCE/MA ENCONTROU? ....................................... 242.1 Diagnóstico da demanda inefi ciente ........................................... 242.2Estratégias de implementação inadequada .............................. 282.3Difi culdade na identifi cação dos dados orçamentários e fi nanceiros ........................................................................................ 332.4Inefi ciência no sistema de controle dos cursos de formação ......................................................................................... 342.5Ausência de mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade da formação dos professores ............................... 373 BOA PRÁTICA IDENTIFICADA .............................................. 374 O QUE PODE SER FEITO PARA MELHORAR O DESEMPENHO DO PROGRAMA ...................................... 385 BENEFÍCIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MA ............................... 42 REFERÊNCIAS .................................................................................. 44 ANEXO A - DECISÃO PL-TCE/MA N.º 15/2009 .................... 45

SUMÁRIO

12

13

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) buscando o aprimoramento de suas ações, a partir de 2007, iniciou o processo de implantação de auditorias operacionais nos programas governamentais, com a participação no Programa Nacional de Capacitação em Auditoria Operacional promovido pelo PROMOEX e coordenado pelo Instituto Rui Barbosa.

As auditorias operacionais consistem na avaliação dos programas, projetos e atividades governamentais, bem como de órgãos e entidades jurisdicionados ao tribunal. A avaliação deve ser feita com a participação dos gestores das ações, benefi ciários, pessoas especializadas nos temas, conselhos, representantes da sociedade civil organizada, entre outros atores, para identifi car se as ações estão sendo realizadas com economicidade, se as metas estão sendo cumpridas, se a execução é efi ciente e se de fato está contribuindo para o atendimento das necessidades da sociedade. O controle do Tribunal sobre a implementação das melhorias propostas pelas auditorias é realizado na fase de monitoramento.

A divulgação dos resultados obtidos cumpre uma fase da auditoria operacional. Diante disso, os sumários executivos, a exemplo deste, têm o objetivo de dar conhecimento desses resultados aos órgãos governamentais, parlamentares, sociedade civil organizada e público em geral. Assim, a auditoria operacional, também, contribui para o fortalecimento do controle social.

A P R E S E N T A Ç Ã O

14

Esta publicação apresenta as principais informações sobre a auditoria realizada no tema Formação Continuada de Professores do Ensino Fundamental - Séries Iniciais da Rede Estadual de Ensino. O respectivo processo nº 9157/2008- TCE/MA foi apreciado em Sessão Plenária de 11/03/2009, sob a relatoria do Conselheiro Edmar Serra Cutrim.

Com publicações dessa natureza, o TCE/MA presta informações precisas à sociedade sobre a implementação dos programas de governo, visando fortalecer o controle e contribuir, decisivamente, para o bem-estar social.

Raimundo Oliveira Filho Conselheiro Presidente

15

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão realizou, en-tre os meses de abril e outubro de 2008, auditoria operacional com objetivo de avaliar a gestão da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) nas ações de formação continuada de professores do ensino fundamental quanto aos aspectos da transparência, efi cácia e equidade. Assim, as investigações fi caram centralizadas no pla-nejamento, implementação e controle (avaliação e monitoramen-to) das ações. O período abrangido pela auditoria corresponde a 2004-2008 e o público-alvo analisado foram os professores do ensino fundamental – séries iniciais (1ª a 4ª séries). Considerando o objeto da auditoria, formação continuada de professores do ensino fundamental, convém defi nir:

FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS

Art. 62. A formação de docentes para atuar na edu-cação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na moda-lidade Normal.

Formação Continuada: são cursos de aperfeiçoamen-to em serviço, ou seja, é a complementação da formação inicial e o aperfeiçoamento teórico-crítico da prática co-

b)

1

Formação Inicial: é a habilitação exigida ao exercício da profi ssão docente, conforme dispõe a Lei de Diretri-zes e Bases da Educação (LDB) nº 9.394/1996 (BRA-SIL, 1996):

a)

16

tidiana, ao longo de toda a carreira profi ssional. Em relação à formação continuada, a LDB defi ne, no inciso III do art. 63, que as instituições formativas deverão manter “progra-mas de formação continuada para os profi ssionais de edu-cação dos diversos níveis”. Além de estabelecer, no inciso II do art. 67, que os sistemas de ensino promovam a va-lorização dos profi ssionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos do estatuto e dos planos de carreira do magistério público, entre outros direitos, o aperfeiçoamen-to profi ssional continuado, inclusive com licenciamento pe-riódico remunerado para esse fi m.

De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), a formação continuada dos profi ssionais da educação pública deve-rá ser garantida pe coordenação, o fi nanciamento e a manutenção dos programas como ação permanente. Já a LDB, no art. 87, § 3º, inciso III, ressalta o compromisso do Ministério da Educação (MEC) em realizar, em parceria com estados e municípios, progra-mas de formação para todos os professores em exercício, utilizan-do também, para esse intento, os recursos da educação a distância. Assim, observa-se que os sistemas de ensino estadual ou municipal devem promover por conta própria ou por convênio com o MEC a formação continuada dos professores. Quando por convênio com o MEC, aos estados ou municípios, na qualidade de agente executor da ação, cabe a responsabilidade de:

identifi car as necessidades de seu corpo docente em relação à capacitação e treinamento;defi nir a programação e a maneira de execução dos cursos de formação;contratar instituição/profi ssional responsável por

a)

b)

c)

17

Organograma da SAE/SEDUCFigura1

17

Secretaria Adjunta de Ensino

Super. de Mod e Diversidades Educacionais

Superintendência de Educação Básica

Superintendência de Gestão Escolar

Supervisão de Currículos

Supervisão de Educação Especial

Supervisão de Gestão Escolar

Supervisão de Normas e Organização de Ensino

Supervisão de Educ ação Indígena

Supervisão de Inspeção Escolar

Supervisão de Avaliação Escolar

Supervisão de Educação de Jovens

e Adultos

Supervisão de Programas Especiais

Supervisão de Tecnologias Educacionais

Supervisão de Educação do Campo

Supervisão de Gestão de Pessoal Docente

Supervisão de Bibliotecas Escolares

Fonte: SEDUC

No Estado do Maranhão, a SEDUC desenvolve suas ações de formação através da adesão aos programas do MEC. Essas ações são desenvolvidas de forma descentralizada por supervisão de acordo com modalidade, nível ou etapa de ensino de sua com-petência. As supervisões são subordinadas à Secretaria Adjunta de Ensino (SAE), que fi ca com a responsabilidade de coordenar as ações de formação desenvolvidas pelas supervisões, conforme fi gura 1.

ministrar as aulas e atividades integrantes do curso; estabelecer os critérios de seleção dos professores a serem capacitados; viabilizar as condições adequadas para a participação do professor no programa de formação.

d)

e)

18

No caso específi co do ensino fundamental – séries iniciais, a SEDUC aderiu ao Pró-Letramento, programa do governo fede-ral que tem por objetivo “a melhoria da qualidade de aprendiza-gem da leitura/escrita e matemática das séries iniciais do ensino fundamental”. Convém salientar que a ação de formação de professores regula-se por normativos expedidos pelo MEC, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), termos de convênios celebrados entre a União e o Estado, leis de licitações e contratos, legislações pertinentes à prestação de contas e execução orçamen-tária, Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), Plano de Ação Articulada (PAR), Manual de Orientações para Assistência Financeira de Programas e Projetos Educacionais da Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC), Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), LDB, Lei nº. 9.394/1996, PNE, Lei nº. 10.172/2001.

1.1 Recursos estaduais alocados ao programa

No Plano Plurianual (PPA) 2004-2007 não foram estabeleci-dos programa, ação ou Plano Interno (PI)1 específi cos para a forma-ção continuada de professores. Conforme demonstrado no Quadro 1, nesse período, foram verifi cadas as seguintes ocorrências:

Em 2004: foi criada a atividade 2869 - Formação Inicial dos Professores do Ensino Fundamental (PROFORM). Essa ação foi executada por meio de um único PI: For-

a)

_______1Plano Interno: É um instrumento de detalhamento e acompanhamento das ações do ór-gão. Pode-se associar um Plano Interno a um centro de custo dentro da organização, dessa forma é permitido acompanhar as despesas realizadas não apenas pela funcional-programática, mas também por Plano Interno (PI).

19

Execução orçamentária do Programa 0109 Universalização do Ensino Fundamental 2004-2007

Quadro 1

ANO AÇÃO DOTAÇÃO ATUAL EMPENHADO LIQUIDADO

2004 2869-Formação Inicial dos Professores

do Ensino Fundamental 66.000,00 1.467,50 1.467,50

PI PROFORME 66.000,00 1.467,50 1.467,50

2005 2872 - Apoio e Desenvolvimento

da Gestão Escolar 42.334.095,00 40.628.026,75 37.554.365,98

PI PROFORME 109.000,00 102.166,00 102.166,00

2006 2872 - Apoio e Desenvolvimento

da Gestão Escolar 64.485.807,00 58.573.666,25 56.918.449,64

PI PROFORME 593.800,00 593.090,00 593.090,00

2007 4194 4193 - Melhoria e Desenvolvimento

do Ensino Fundamental 11.473.470,00 5.069.925,75 3.955.445,28

PI PROFORME 673.080,00 330.416,88 330.416,88

PI CAPACITAEF 1.226.708,00 1.047.327,82 904.283,52

TOTAL PI (2004-2007) 2.668.588,00 2.074.468,20 1.931.423,90

Fonte: SISPCA www.sispca.ma.gov.br. Acesso em 25/08/2008

b)

c)

mação Inicial dos Professores Ensino Fundamental (PROFORME). No período 2005 a 2007: a atividade 2869 foi extinta e o PI passou a ser executado por outra atividade 2872 – Apoio e Desenvolvimento da Gestão Escolar. Em 2007: o PI foi incorporado à atividade 4193-Me-lhoria e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e foi criado ainda o PI CAPACITAEF destinado à capa-citação de professores e/ou profi ssionais da educação do ensino fundamental.

Em termos de materialidade, no Sistema Informatizado de Planejamento, Coordenação e Avaliação do Estado do Maranhão (SISPCA), observa-se que foram gastos com formação de profes-sores, de modo geral, o valor de R$ 1.931.423,90. Porém, não foi possível identifi car o valor aplicado especifi camente em formação continuada.

20

1.2 O que foi avaliado pelo TCE/MA?

A auditoria buscou avaliar se a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão está estruturada, de forma institucional e operacional, para o atendimento das necessidades de formação de professores do ensino fundamental, verifi car o controle dos recursos aplicados nessas ações, e a disponibilidade dos produtos necessários ao alcance de suas metas, além do monitoramento das ações de formação dos professores. Nesse sentido, foram avalia-das as seguintes questões:

o planejamento e a implementação das ações de for-mação de professores em serviço apresentam vulnera-bilidades que podem comprometer o adequado aten-dimento à demanda regional/local e os resultados do processo de capacitação?existem adequados sistemas de controle orçamentário/fi nanceiro, operacional e de monitoramento das ações de formação de professores implementadas?

a)

b)

1.3 Por que foi avaliado?

O tema Formação de Professores encontra-se nos princi-pais planos nacionais que norteiam a educação, como o PNE e o PDE. Iniciativas, nessa área, apresentam-se como um dos princi-pais indutores da melhoria da qualidade do ensino, principal desa-fi o enfrentado pela educação básica no Brasil. Segundo o levantamento do Instituto Nacional de Estu-dos e Pesquisas Educacionais (INEP), em 2006, no Maranhão, dos docentes que atuam nas séries iniciais do ensino fundamental,

21

Tabela 1

Total de funções docentes de 1ª a 4ª série do ensino fundamental – Brasil, Nordeste e Maranhão – 29/03/2006 (Rede estadual, municipal, federal e privado)

840.185

267.752

37.268

Unidade da Federação Total

Urbana Rural

Fundamental

Incompleto CompletoTotal Médio

CompletoSuperior Completo

Fundamental

Incompleto CompletoTotal Médio

CompletoSuperior Completo

Brasil

Nordeste

Maranhão

635.270

156.062

17.421

0,04%

0,05%

0,01%

7,24%

8,92%

4,00%

0,31%

0,60%

0,21%

24,80%

31,35%

31,42%

50,46%

26,30%

15,11%

204.915

111.690

19.847

0,16%

0,21%

0,71%

0,51%

0,89%

2,01%

16,48%

31,70%

46,54%

Fonte: MEC/INEP consulta em 13/11/2008

rede estadual, municipal, federal e privado, 0,22% não possui ensi-no médio, considerando apenas a zona urbana. Esse número sobe para 2,72% se considerarmos apenas a zona rural. Cabe destacar que 19,11% dos docentes que atuam nessas séries possuem ensino superior completo, esse número não ultrapassa 4%, se considerar-mos apenas a zona rural, conforme demonstrado na Tabela 1.

O PNE coloca como condição sine qua non para a melho-ria da qualidade do ensino, a valorização do magistério, que en-contra suporte no seguinte tripé: a) formação profi ssional inicial; b) condições de trabalho, salário e carreira; e c) formação conti-nuada. Nesse sentido, há necessidade de investimentos na capaci-tação e atualização dos profi ssionais do ensino, considerando que muitos professores possuem uma formação defi citária tanto em conteúdo como em planejamento, novas metodologias e técnicas de ensino. Comparado a importância do tema para o desenvolvimen-to da Educação e os baixos índices educacionais alcançados pelo Estado, considerou-se oportuno e relevante que este Tribunal in-

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a) a avaliação dos recursos despendidos nesse tipo de ação; b) a transparência da ação; c) o controle e avaliação dos programas de formação; d) o impacto dos aspectos organizacionais, como estrutura física e de recursos humanos, relativos ao fl uxo de execução; f) o controle sobre a efetividade da ação.

1.4 Como se desenvolveu o trabalho?

O trabalho foi realizado por meio de visitas de estudo, pes-quisa documental, pesquisa a bancos de dados e pesquisa via ques-tionários. Visitas de Estudo: aplicação das técnicas de auditoria operacional, realização de entrevistas com gestores e técnicos da Secretaria de Educação, com gestores das unidades regionais, di-retores de escola no Interior do Estado. Pesquisa documental: consulta ao PPA, os relatórios do Pró-Letramento, os relatórios da Supervisão de Normas e Orien-tação do Ensino (SUNO/SEDUC), análise de processo de despe-sas, análise do PAR, regimento interno entre outros. Pesquisa a banco de dados: consulta ao SISPCA, site MEC, INEP, entre outros. Pesquisa via questionários: aplicação de questionários aos professores benefi ciários (ou não) do programa das dez Uni-dades Regionais de Educação (URE) selecionadas e com diretores

vestigasse como a SEDUC estava desenvolvendo suas ações de formação continuada de professores, identifi cando como oportu-nidades de atuação:

23

de escola da unidade regional de São Luís. O universo da pesquisa foi constituído pelas formações re-alizadas no período 2004-2008. A defi nição desse período levou em consideração que a formação programada para o exercício de 2007 foi efetivamente realizada em 2008. A SEDUC informou um quantitativo de 2.260 professores efetivos atuando em salas de aula, sendo que 976 pertencem unicamente à URE São Luís e 1.284 às demais URES do Interior do Estado. Outra peculiari-dade da URE São Luís é o fato de possuir supervisor pedagógico por escola e ser subdividida em polos e cada um contar com um coordenador pedagógico. Dessa forma, para que os resultados da pesquisa realizada nessa URE não interferissem no resultado obti-do na pesquisa das UREs do Interior do Estado, foram calculadas amostras diferenciadas para professores. Das dezoito URES existentes no Interior do Estado, foram selecionadas dez para as visitas de estudo, utilizando-se como cri-tério a maior quantidade de professores atuantes no município e a proximidade entre eles, com objetivo de alcançar um maior núme-ro de professores com o menor tempo de deslocamento entre os municípios que compõem as UREs.

Demonstrativo da execução de auditoriaQuadro 2

Quantidade Quantidade Amostra Amostra Quantidade Aplicada

Quantidade Aplicada

URE SÃO LUÍS URES INTERIOR

*Nestas URES, o método utilizado para a pesquisa dos diretores foi entrevista, razão pela qual não foi necessário o cálculo da amostra.

28473

1.284*

305*

97689

São Luís, Viana, Itapecuru-Mirim, Bacabal, São José dos Pa-tos, Pedreiras,Presidente Dutra, Pinheiros, Caxias e Timon.

Municípios visitadosEscolas visitadas

434693079

ProfessoresDiretoresMunicípios visitadosEscolas visitadasURES visitadas

39873373

24

As limitações encontradas na realização do trabalho foram: a grande extensão territorial; o baixo nível de informatização das escolas; e inexistência de banco de dados na SEDUC contendo o endereço de cada professor. As consequências dessas limitações sobre o trabalho foram a inviabilidade de realização de pesquisa via internet ou postal e a necessidade de deslocamento da equipe para as cidades do interior do Maranhão para realizar a pesquisa.

2 O QUE O TCE/MA ENCONTROU? Com base no estudo de campo realizado, destacam-se os seguintes pontos fracos:

2.1 Diagnóstico da demanda inefi ciente

Constatou-se que a SEDUC não possui informações ne-cessárias para planejar suas atividades de formação de professores, devido à inefi ciência do diagnóstico sobre as principais carências pedagógicas dos professores da rede pública que lecionam no en-sino fundamental, assim como a inexistência de um plano preven-do diretrizes, objetivos e metas relativas à formação continuada desses profi ssionais. Com efeito, a literatura especializada argu-menta que o diagnóstico deve ser elaborado com a participação ativa daqueles indivíduos que serão envolvidos na capacitação. A promoção da formação continuada exige o conhecimento do per-fi l do público-alvo, suas necessidades e a situação local. Só assim, as formações oferecidas poderão interferir na realidade. Galindo e Inforsato (2005, p. 82) assinalam:

O levantamento de necessidades em favor da for-mação continuada constitui instrumento preciso

25

Nesse aspecto, observou-se que:

Durante a execução da auditoria, a SEDUC não apre-sentou documento formal com o diagnóstico das neces-sidades de formação ou plano de capacitação exclusivo para a formação inicial e/ou continuada de professores;Nas visitas de estudo realizadas nas UREs, não foram apresentados documentos que evidenciassem levanta-mentos e estudos com as necessidades de formação dos professores;As escolas que participaram do Plano de Desenvolvi-mento da Escola (PDE) incluíram nos seus planos de ação alguma capacitação para os professores de acor-do com a necessidade e conveniência. Por essa razão, a SEDUC alegou que as formações partem da necessi-dade e interesse de cada escola e de cada professor, re-afi rmando que a escola possui diagnóstico e plano para realização de formações. Contudo, observou-se que as escolas participantes ou não-participantes do PDE não apresentaram diagnóstico formalizado das necessidades de formação continuada de seus professores. A Superin-tendência de Educação Básica (SEB/SEDUC) não con-trola e não acompanha as capacitações realizadas pelas próprias escolas através do PDE e, conseqüentemente, não utilizam essas informações na elaboração da pro-gramação de futuras formações;

a)

b)

c)

de mudanças qualitativamente efetivas voltadas ao combate às insufi ciências da formação inicial, aos problemas do sistema e das diretrizes educacionais, bem como, ao estreitamento entre os pólos: realida-de versus situação local.

26

Não há banco de dados nas escolas com o cadastro atualizado dos professores, contemplando a formação inicial e continuada de cada um. As escolas apresenta-ram apenas um dossiê do professor, onde são arquiva-dos termos de posse, portaria e certifi cados. A SEDUC informou que está em desenvolvimento um sistema de recursos humanos, no qual serão cadastrados todos os dados dos servidores da educação, o que permitirá a atualização de sua respectiva formação inicial e conti-nuada;Nas visitas às escolas, foi observado que a maioria delas não possui computador ou, quando possuem, não tem acesso à internet;A falta de participação dos professores na defi nição da programação de capacitação também foi evidenciada nas pesquisas realizadas com diretores de escola. No In-terior do Estado, dos 69 diretores de escola entrevista-dos, 63 não consideraram a capacitação satisfatória, dos quais 32 afi rmaram que suas escolas não participaram do processo de defi nição da programação dos cursos de capacitação, e 31 revelaram que as necessidades de suas escolas não foram atendidas. O Gráfi co 1 demonstra essa ocorrência na URE São Luís; Embora a pesquisa não tenha mensurado a adequação do curso em relação ao público-alvo, é conveniente re-gistrar que cinco diretores de escola comentaram em suas entrevistas que o curso não se adapta aos profes-sores que estão em fase de aposentadoria. Essa obser-

g)

f)

e)

d)

27

Nesse contexto, a Secretaria, por não ter uma política pró-pria para a formação de professores, não se preocupou em ela-borar um diagnóstico de suas necessidades através de consultas às escolas e professores. Também, não fez mapeamento das ne-cessidades ou estabeleceu prioridades, objetivos e metas para a formação. A SEDUC promove ações de formação por meio de adesões aos programas do governo federal e executa formações pontuais generalizadas para todos os professores sem atender às especifi cidades de cada região. Assim, as ações para a formação continuada de professores das séries iniciais fi caram limitadas ao Pró-Letramento.

vação foi feita em relação à motivação e à aplicabilidade das novas técnicas em sala de aula.

Fonte: Pesquisa realizada com 73 diretores de escola da rede pública estadual de Ensino Fundamental séries iniciais-URE São Luís (agosto/setembro de 2008)

As necessidades de formação da minha escola

são atendidas

45,00

40,00

35,00

30,00

25,00

20,00

15,00

10,00

5,00

0,00

Discordo totalmente

Discordo mais que concordo

Nem concordo nem discordo

Concordo mais que discordo

Concordo totalmente

Não sei responder

No processo de defi nição da programação dos cursos de

capacitação foi considerada a opinião da minha escola

Percepção dos diretores de escola sobre a programação dos cursos de capacitaçãoGráfi co 1

28

2.2 Estratégia de implementação inadequada

As ações de formação realizadas pela Secretaria não estão contempladas nos instrumentos de planejamento de forma trans-parente. No PPA 2004-2007, não foi estabelecida ação para for-mação continuada dos professores do ensino fundamental, sen-do impossível identifi car a sua dotação específi ca, ocorrendo da mesma forma com o PPA 2008-2011. A SEDUC declarou que foi criada uma ação 4277 – Formação Profi ssional Inicial e Con-tinuada e o PI Formação Inicial e Continuada dos Servidores da SEDUC (FORPRO) para a formação dos professores. No entan-to, verifi cou-se que tanto a ação como o PI são genéricos e abran-gem formações de todos os servidores da Secretaria, conforme demonstrado no Quadro 3.

Execução orçamentária do Programa 0330 Valorização dos Profi ssionais da Educação

Quadro 3

4277 – Formação Profi ssional Inicial e Continuada

PI: FORPRO

Ano

8,9

8,7

% do PI s/ ação vr

empenhado

1.335.787,91

1.199.572,27

Liquidado(C)

1.999.359,87

1.503.661,03

Empenhado(B)

15.033.233,00

13.775.243,00

Dotação Atual(A)

Ação

2008

Fonte: SISPCA (www.sispca.ma.gov.br) . Acesso em 25/08/2008

Essa inexistência de dotação específi ca, que pode ser refl e-xo da ausência de uma política de formação, difi culta a execução da ação, compromete a transparência e o acompanhamento tanto pelos gestores da SEDUC como por outros interessados; Além disso, a implementação das ações de formação de professores está comprometida em razão de a estrutura de gestão operacional e fi nanceira ser inadequada. Foram feitas as seguintes constatações:

29

Nesse aspecto, convém esclarecer que a formação de pro-fessor por ser um processo procedimentos, o acompanhamento e registro da evolução das ações permanentemente, de modo que a análise dos acertos, defi ciências e fragilidades possam contri-buir para a melhoria dos processos. Devido à heterogeneidade do público-alvo, é razoável que as ações sejam executadas de forma descentralizada por nível, modalidade e diversidade educacional. Entretanto, é necessário que haja uma integração entre as ações para evitar confl itos de interesses, duplicidades de ação, desperdí-cios de recursos humanos e fi nanceiros;

a SEDUC não estabeleceu critérios de participação no curso que visassem à consecução de objetivos. No caso específi co do Pró-Letramento, a SEDUC justifi cou

b)

a) as ações de formação são segregadas dentro da estrutura administrativa da SEDUC, porém sem haver a integra-ção entre as unidades administrativas. Ficou evidenciado que não existe um procedimento uniformizado entre as supervisões, isto é, cada uma estabelece a programação e cronograma de suas atividades, não havendo conso-lidação que permita avaliar se há duplicidade de ações ou se os calendários de atividades são confl itantes. A SAE, setor responsável pela programação de formação de professores, não dispõe de relatórios gerenciais com informações consolidadas. Nas visitas de estudo feitas as URES, não foram apresentados documentos com as necessidades de formação, com o mapeamento ou com a programação anual de formação, ou seja, as URES não têm registro formal sobre a situação da formação nas escolas de sua regional;

30

Participação dos professores no Pró-letramento em todo o EstadoQuadro 4

ANO Professores ensino fundamental – séries iniciais

Cursistas Percentual cursistas

Não cursistas Percentual não cursistas

2006 2.260 1.804 79,82% 456 20,17%

2008(1) 2.260 1.149 50,84% 1.111 49,15%

Fonte: SEDUC(1): As ações inicialmente programadas para 2007 foram executadas em 2008.

a divulgação do curso não estimula a participação do professor e a integração do curso com a escola. Esta divulgação é feita por meio de ofícios, que informam a realização do curso, as disciplinas, o número de vagas, mas sem informação sobre o conteúdo, o período de realização dos cursos, o cronograma de encontros, a metodologia, ou qualquer outra informação que sirva de elemento motivador para a participação. Há inefi cá cia na divulgação do curso, segundo a percepção dos

c)

que todos os professores poderiam participar do cur-so. No entanto, fi cou evidenciado nas pesquisas que a limitação de recursos para descolamento, o interesse e disponibilidade do professor foram os fatores que de-terminaram a sua participação. Dessa forma, devido à falta de estabelecimento de prioridades, a abrangência dos critérios e a decisão de participar do curso são por adesão do professor, a SEDUC não pode garantir que os professores participantes são os que mais necessi-tam da formação. O Quadro 4 demonstra a evolução de participação dos professores no curso de formação, em todo o Estado do Maranhão;

31

Percepção dos diretores sobre a divulgação dos cursosGráfi co 2

Antes de iniciar o curso, a minha escola foi informada do

conteúdo programático que seria ministrado

50,00

45,00

40,00

35,00

30,00

25,00

20,00

15,00

10,00

5,00

0,00

Discordo totalmente

Discordo mais que concordo

Nem concordo nem discordo

Concordo mais que discordo

Concordo totalmente

Não sei responder

Fonte: Pesquisa realizada com 73 diretores de escola da rede pública estadual de Ensino Fundamental séries iniciais (agosto/setembro de 2008)

A sistemática de divulgação dos cursos é efi caz, atingindo a todos

os possíveis interessados de forma objetiva e transparente

diretores de escola da URE São Luís (veja Gráfi co 2). Já os diretores do Interior do Estado declararam que não receberam nenhuma informação a respeito do conteú-do programático do curso. Alguns acrescentaram que o conhecimento prévio do conteúdo poderia estimular a participação dos professores, promoveria a integração do curso com a direção da escola e ajudaria no acompa-nhamento dos resultados, pois os diretores saberiam o que esperar do aprendizado do professor;

d) o recurso fi nanceiro disponibilizado para a formação é insufi ciente, além de não estimular a participação do professor, difi culta a realização da ação. Segundo gesto-res das URES entrevistados, os recursos fi nanceiros são considerados insufi cientes tanto na fase de implemen-

32

tação das ações quanto na fase de acompanhamento. A SEDUC não disponibiliza recursos fi nanceiros para cobrir as despesas com manutenção do local dos en-contros, com material de apoio para tutores e profes-sores, com lanche, entre outras. Observou-se que cada URE soluciona o problema conforme suas possibilida-des, mas que nem sempre a solução encontrada é a mais adequada para o professor, visto que ora essas despe-sas são custeadas pelas URES, ora são rateadas entre as escolas participantes, ora são rateadas pelos próprios professores. Além disso, verifi cou-se que:

há falta de incentivo fi nanceiro para os professores participarem da formação, conforme apontado no Gráfi co 3;

32

Fonte: Pesquisa com professores das escolas públicas da rede estadual do Ensino Fundamental séries iniciais (agosto/setembro 2008)

URE S

ÃO LU

ÍS

URE

INTE

RIOR

DO

ESTA

DOUR

E SÃO

LUÍS

U

RE IN

TERI

OR D

O ES

TADO

Percepção dos professores sobre os pontos fracos das ações de formação.Gráfi co 3

Falta de incentivo fi nanceiro

Falta de material de apoio

Defi ciência de tutores

Carga horária pequena

Local inadequado

Curso em fi nal de semana

Falta de acompanhamento

Falta de organização

Poucas ofi cinas

Não recebimento do certifi cado

Não opinou

Outros

29,03

27,42

9,0919,76

11,04

7,14

8,47

8,0611,04

10,71

9,74

12,99

13,64

1,211,620,81

8,06

6,45

5,24

1,62

0,00

14,52

12,5016,56

33

na análise do SISPCA, a contabilização das despesas com formação de professores no período 2004 a 2007 não é claramente identifi cável, pois não foram estabele-cidos programa, ação ou PI específi cos para a formação continuada de professores tanto no PPA de 2004 a 2007 quanto no PPA de 2008-2011;as despesas com formação são fragmentadas e formali-zadas em vários processos, de acordo com o elemento de despesa, que são distribuídos para diversos setores de pagamento conforme a fonte de recurso. Soma-se a isso a não-consolidação do total das despesas com for-mação dos professores pelo setor responsável, pois, ao ser solicitado, a Secretaria não dispunha do total dos va-lores orçados e efetivamente gastos. De modo que, dos processos de pagamento disponibilizados pela SEDUC,

a)

b)

As informações necessárias para realizar o acompanha-mento orçamentário e fi nanceiro das ações de formação de pro-fessores não estão disponíveis de forma simples e transparente, o que difi culta a atuação dos órgãos de controle. Constatou-se que:

a maioria dos encontros foi realizada aos sábados, fora da carga horária do professor e com jornada de oito horas;houve falta de material de apoio para as atividades presenciais da formação;na URE São Luís, o local do curso foi considerado inadequado.

2.3 Difi culdade na identifi cação dos dados orçamentários e fi nanceiros

34

Quadro 5 Demonstrativo da despesa com formação de professores - séries iniciais

PROGRAMA: 0109 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2869-Formação Inicial dos Professores do Ensino Fundamental

2872 - Apoio e Desenvolvimento da Gestão Escolar 2872 - Apoio e Desenvolvimento da Gestão Escolar

2872 - Apoio e Desenvolvimento da Gestão Escolar

4193-Melhoria e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

PI

PROFORME

PROFORME

Apoio a Gestão

Apoio a Gestão

PROFORME

Liquidado

-

5.566,00

260.996,00

181.525,00

4.930,00

453.017,00

Histórico

-

Despesas com pagamento de bolsas tutores do Pró-Letramento Formação continuada séries iniciais

Despesas com pagamento de bolsas tutores do Pró-Letramento

Despesas com pagamento de bolsas tutores do Pró-Letramento

Ano

2004

2005

2006

2007

TOTAL

Essa ausência de dotação orçamentária específi ca impos-sibilita a identifi cação do total gasto nas ações de formação de professores, a limitação de recursos fi nanceiros e a difi culdade de acompanhamento das ações, o que culmina com a descontinuida-de da ação, haja vista a SEDUC não dispor dessas informações para auxiliar no planejamento de formações futuras.

2.4 Inefi ciência no sistema de controle dos cursos de formação

A SEDUC não dispõe de normas de controle e acompa-nhamento das atividades de formação, e as rotinas e procedimen-tos não são efi cazes, considerando que:

em entrevistas, 8 gestores das unidades regionais do interior declararam que não existem normas, rotinas e

somente as despesas relacionadas no Quadro 5 foram identifi cadas como exclusivamente realizadas com for-mação continuada de professores das séries iniciais do ensino fundamental, as demais despesas não foram apresentadas.

a)

35

b)

c)

procedimentos. O acompanhamento, neste caso, é fei-to pelos técnicos da URE que atuam como superviso-res, uma vez que as escolas do Interior do Estado não possuem supervisores no seu quadro de pessoal. Já nas escolas de São Luís, em virtude de contarem com es-trutura administrativa diferenciada, como a presença de supervisor e/ou coordenador pedagógico, a gestora da URE relatou que o acompanhamento é feito na fase do planejamento, durante as reuniões entre professo-res e supervisores, contudo não é possível aferir os re-sultados obtidos nas formações. Informou, ainda, que esse procedimento é comum em todas as formações de qualquer modalidade, embora não seja uma orientação ou exigência da SEDUC;no Pró-Letramento, tanto na URE de São Luís quanto nas demais, o acompanhamento é feito pelos tutores mediante relatório. A supervisão dessa formação é feita pelo coordenador pedagógico, técnico da URE sem ca-pacitação específi ca para o desempenho dessa função, que consolida os resultados do acompanhamento tam-bém em relatório, sem qualquer padronização;não há orientação da SEDUC sobre quais informações deverão ser coletadas pela supervisão no Pró-Letramen-to, o que permite que cada coordenador aborde as infor-mações que achar pertinentes, sem priorizar temas rele-vantes para o acompanhamento da ação. Basicamente, as informações registradas nos relatórios estão relacio-nadas à descrição das atividades desenvolvidas, escolas

36

e professores participantes e difi culdades operacionais;as principais difi culdades para o acompanhamento e ava-liação das ações de formação, apontadas pelos gestores regionais, foram a insufi ciência de pessoal, de recursos fi nanceiros para o deslocamento de tutores, a ausência de supervisores/ coordenadores nas escolas e ausência de supervisores especifi camente capacitados nas UREs para desenvolver o acompanhamento das ações de for-mação, pois a supervisão é feita por técnicos das UREs, com formação geral; os relatórios apresentados pela SEDUC destacaram ín-dice considerável de evasão dos professores do curso do Pró-Letramento, especialmente em razão da ausên-cia de ajuda de custo. Outras queixas freqüentes dos professores, observadas nos questionários, são a insu-fi ciência de material de apoio, o atraso no calendário dos módulos do Pró-Letramento, carga horária não adequada ao conteúdo e a não entrega dos certifi cados de conclusão dos cursos.

e)

A falta de padronização dos relatórios emitidos pelos co-ordenadores pedagógicos e a ausência de rotinas e procedimen-tos de acompanhamento das ações de formação pela SEDUC é causada pela inexistência de normas de controle. O relatório do tutor e coordenador é o único instrumento formal, mas, por não ter informações padronizadas para todo Estado, pouco pode ser utilizado para um acompanhamento efetivo. O tratamento dado pela SEDUC, apenas orientando os supervisores e gestores não supre a inexistência de normas, a falta de formalização de proce-dimentos e de estabelecimento de rotinas, além de permitir que

d)

37

cada supervisão ou cada URE adote procedimentos próprios (ou nenhum) no acompanhamento das formações, proporcionando que as falhas se repitam a cada formação, culminando na desmo-tivação do professor benefi ciário.

3 BOA PRÁTICA IDENTIFICADA

Destaca-se como exemplo de boa prática o trabalho reali-zado pelos tutores do município de Timon - MA que, ao perce-berem o baixo nível de inscrição nas formações, compareceram às escolas e fi zeram a divulgação do curso com cada professor. Reuniram-se com os diretores de escola e solicitaram que eles in-centivassem a participação dos professores. Durante o curso, esses tutores continuam visitando as escolas com objetivo de motivar a participação do professor.

2.5

A SEDUC não dispõe de mecanismos de monitoramento e avaliação que permitam acompanhar os resultados da ação na melhoria da atuação pedagógica do professor. Não foram criados indicadores de desempenho que mensurasse a contribuição da ca-pacitação recebida pelo professor na melhoria/transformação da realidade e das condições de sua atuação profi ssional, ou seja, a ação está sendo promovida sem identifi cação de sua efetividade.

Ausência de mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade da formação dos professores

38

4 O QUE PODE SER FEITO PARA MELHORAR O DESEMPENHO DO PROGRAMA?

elabore um diagnóstico das necessidades de formação com a participação de professores e diretores de esco-las e unidades regionais, no qual seja observada a faixa etária do professor, a formação inicial, o rendimento do aluno, entre outros aspectos recomendados pela litera-tura especializada; acompanhe a formação continuada promovida pelas escolas com recursos do PDE, uma vez que nas visi-tas de estudo foram identifi cadas formações realizadas com esse convênio e que não foram informadas pela SEB/SEDUC; construa um plano de ação por URE a partir do diag-nóstico situacional da formação, no qual sejam identifi -cadas as prioridades, as diretrizes, os objetivos e metas para a formação de professores; cientifi que as escolas sobre o diagnóstico e plano de ação; faça um estudo sobre a situação dos professores de po-

Visando contribuir para a melhoria da Formação Continu-ada de Professores do Ensi no Fundamental – Séries Iniciais da Rede Estadual, bem como sanar as defi ciências encontradas pela auditoria, o TCE/MA através da Decisão PL TCE nº. 15/2009 recomendou a SEDUC que:

a) Quanto ao diagnóstico

39

livalência que estão em fase de aposentadoria em rela-ção ao seu rendimento e, se for o caso, adote medidas saneadoras nas situações negativas encontradas; informatize e dê acesso à internet a todas as escolas da rede estadual; desenvolva um banco de dados com informação sobre a formação inicial e continuada dos professores.

elabore um programa ou ação específi ca para a forma-ção de professores e que os PIs sejam utilizados para individualizar as ações de formação por nível, etapa e modalidade de ensino, de forma a dar maior transpa-rência a ação; crie uma coordenação específi ca para a formação de professores de modo que possa consolidar as informa-ções de todas as ações promovidas pelas diversas su-pervisões, inclusive as realizadas pelas próprias escolas com recursos do PDE, bem como padronizar, acompa-nhar e avaliar a execução dessas ações; estabeleça critérios de seleção fundamentados na defi -nição de prioridades da formação, evidenciando quais são os benefi ciários que mais necessitam e que não po-dem deixar de participar da ação; divulgue às escolas a programação da formação conti-nuada, apresentando a organização do curso (horário, local, período, carga horária, programação), objetivos e benefi ciários da ação; divulgue aos diretores de escola e professores o conte-

b) Quanto a Estratégia de Implementação

40

contabilize as despesas com cada formação no PI cor-respondente, para a fácil identifi cação do valor gasto; promova o acompanhamento orçamentário e fi nanceiro da despesa para alimentação do ciclo do planejamento.

aprimore o acompanhamento dos professores de esco-las do Interior do Estado, considerando que elas não dispõem de supervisores ou coordenadores pedagógi-cos para tal função;estabeleça rotinas de acompanhamento das ações de formação, com a defi nição das atividades sob a respon-

údo dos cursos antes das inscrições; considere nos custos fi nanceiros da ação os recursos necessários para a sua operacionalização e que esses re-cursos sejam repassados aos setores responsáveis pela implementação da ação de modo a permitir que os cur-sos sejam oferecidos dentro de um padrão mínimo; busque adequar os cursos de formação à carga horária do professor, caso isso não seja possível, deve ser pro-videnciada ajuda de custo para o professor cobrir suas despesas extras com alimentação e transporte; faça um levantamento das necessidades e prioridades para a construção dos Centros de Formação.

c) Quanto à identifi cação dos dados orçamentários e fi nanceiros

d) Quanto ao sistema de controle dos cursos de formação

41

estabeleça mecanismos de monitoramento e avaliação que permitam fazer a análise do desempenho das ações de formação; construa indicadores de monitoramento e avaliação que permitam mensurar os resultados alcançados.

sabilidade da SEDUC e das Unidades Regionais; padronize relatórios e crie instrumentos de controle para que o desenvolvimento da formação atenda os ob-jetivos pré-estabelecidos; defi na formas de tratamento das falhas apontadas nos instrumentos de controle, bem como faça a divulgação das soluções adotadas aos benefi ciários.

e) Quanto aos mecanismos de monitoramento e ava-liação da qualidade da formação dos professores

42

5 BENEFÍCIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE/MA

aumento do acesso à informação e minimização dos riscos de que a formação continuada não atenda às de-mandas regionais e/ou locais;aumento da participação dos professores nos cursos, garantindo a continuidade da formação e possibilitando que a ação alcance os professores que mais necessitam; melhoria no dimensionamento da despesa, com a iden-tifi cação dos recursos fi nanceiros disponíveis para im-plementação da ação de forma adequada, proporcio-nando transparência e continuidade da formação; elaboração de relatórios gerenciais que auxiliem no acompanhamento da ação e no planejamento de ações futuras;melhoria na qualidade da formação com a obtenção de melhores resultados, minimizando a reincidência das fa-lhas e motivando os professores;

Em face da relevância do tema, da importância e controle social do programa para o Estado do Maranhão, e do ineditismo desse tipo de fi scalização no âmbito do TCE/MA, buscou-se con-tribuir para o aprimoramento das ações da SEDUC, identifi cando e propondo recomendações que possam aprimorar o seu desem-penho. Os benefícios esperados resultantes do cumprimento das recomendações exaradas na Decisão PL TCE nº 15/2009, e que serão objeto de monitoramento em momento oportuno, são:

a)

b)

c)

d)

e)

43

avaliação contínua da ação, corrigindo desvios diante dos objetivos e metas pré-estabelecidos e realimentan-do o ciclo do planejamento.

f)

44

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: < http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm >. Acesso em: 3 jun. 2008.

GALINDO, C.J.; INFORSATO, E. do C. Algumas considerações sobre a formação continuada de professores a partir das necessidades formativas: o caso da rede municipal de Araraquara. In: CONGRESSO ESTADUAL PAULISTA SOBRE FORMAÇÃO DE EDUCADORES, 8., 2005, São Paulo, Resumos...São Paulo, 2005.

45

Auditoria Operacional realizada na Secretaria de Estado da Educação – Programa de Formação Continuada dos Professores do Ensino Fundamental da Rede Estadual. Verifi cação de algumas impropriedades. Recomendações à SEDUC.

DECISÃO PL-TCE/MA N.º 15/2009

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da auditoria operacional realizada no Programa de Formação Continuada dos Professores do Ensino Fundamental da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), tendo como responsável o Sr. Lourenço José Tavares Vieira da Silva, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 75, caput, da Constituição Federal; artigo 172, IV, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 053/2007; artigos 1º, incisos IV, 7º, inciso I, arts. 36, 44 e 48 da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005, c/c os artigos 257, 259, inciso III e 264 do Regimento Interno, em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas acostado aos autos:

I – recomendar à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), na pessoa de seu representante, Sr. Lourenço José Tavares Vieira da Silva, relativamente ao Programa de Formação Continuada dos Professores do Ensino Fundamental:

Processo nº: 9157/2008-TCEJurisdicionado: Secretaria de Estado da EducaçãoNatureza: Auditoria Responsável: Lourenço José Tavares Vieira da Silva Ministério Público de Contas: Douglas Paulo da Silva – ProcuradorRelator: Conselheiro Edmar Serra Cutrim

ANEXO A - DECISÃO PL-TCE/MA N.º 15/2009

46

Quanto ao diagnóstico

a) elaborar um diagnóstico das necessidades de formação com a participação de professores e diretores de escolas e unidades regionais, no qual seja observada a faixa etária do professor, a formação inicial, o rendimento do aluno, entre outros aspectos recomendados pela literatura especializada;

b) acompanhar a formação continuada promovida pelas escolas com recursos do PDE, uma vez que nas visitas de estudo foram identifi cadas formações realizadas com esse convênio e que não foram informadas pela SEB/SEDUC;

c) construir um plano de ação por URE a partir do diagnóstico situacional da formação, no qual sejam identifi cadas as prioridades, as diretrizes, os objetivos e metas para a formação de professores;

d) cientifi car as escolas sobre o diagnóstico e plano de ação;

e) fazer um estudo sobre a situação dos professores de polivalência que estão em fase de aposentadoria em relação ao seu rendimento e, se for o caso, adote medidas saneadoras nas situações negativas encontradas;

f) informatizar e dar acesso à internet a todas as escolas da rede estadual; g) desenvolver um banco de dados com informação sobre a formação inicial e continuada dos professores;

Quanto a Estratégia de Implementação

h) elaborar um programa ou ação específi ca para a formação de professores e que os PIs sejam utilizados para individualizar as ações de formação por nível, etapa e modalidade de ensino, de forma a dar maior transparência a ação;

i) criar uma coordenação específi ca para a formação de professores de modo que possa consolidar as informações de todas as ações promovidas pelas diversas supervisões e inclusive as realizadas pelas próprias escolas com recursos do PDE, bem como padronizar, acompanhar e avaliar a execução dessas ações;

j) estabelecer critérios de seleção fundamentados na defi nição

47

de prioridades da formação, evidenciando quais são os benefi ciários que mais necessitam e que não podem deixar de participar da ação;

k) divulgar para as escolas a programação da formação continuada, informando a organização do curso (horário, local, período, carga horária, programação), objetivos e benefi ciários da ação;

l) divulgar para os diretores de escola e professores o conteúdo dos cursos antes das inscrições;

m) considerar nos custos fi nanceiros da ação, os recursos necessários para a operacionalização da ação e que esses recursos sejam repassados aos setores responsáveis pela implementação da ação de modo a permitir que os cursos sejam oferecidos dentro de um padrão mínimo;

n) buscar adequar os cursos de formação dentro da carga horária do professor, caso isso não seja possível, deverá ser oferecida uma ajuda de custo para o professor custear suas despesas extras com alimentação e transporte;

o) fazer um levantamento das necessidades e prioridades para a construção dos Centros de Formação;

Quanto à identifi cação dos dados orçamentários e fi nanceiros

p) contabilizar as despesas com cada formação no PI correspondente, para a fácil identifi cação do valor gasto;

q) promover o acompanhamento orçamentário e fi nanceiro da despesa para alimentação do ciclo do planejamento;

Quanto ao sistema de controle dos cursos de formação

r) aprimorar o acompanhamento dos professores de escolas do Interior do Estado, haja vista elas não disporem de supervisores ou coordenadores pedagógicos para este fi m;

s) estabelecer rotinas de acompanhamento das ações de formação, com a defi nição das atividades sob a responsabilidade da SEDUC e das Unidades Regionais;

48

t) padronizar relatórios e criar instrumentos de controle para que o desenvolvimento da formação atenda os objetivos pré-estabelecidos; u) defi nir formas de tratamento das falhas apontadas nos instrumentos de controle, bem como fazer a divulgação das soluções adotadas aos benefi ciários;

Quanto aos mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade da formação dos professores

v) estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação que permitam verifi car o desempenho das ações de formação;

x) construir indicadores de monitoramento e avaliação que permitam mensurar os resultados alcançados;

II – determinar à SEDUC que remeta a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Decisão, Plano de Ação contendo o cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das respectivas recomendações e determinações proferidas pelo TCE-MA, com o nome, cargo e/ou função dos responsáveis pela implementação dessas medidas;

III – recomendar, ainda, à SEDUC que forme um grupo de contato de auditoria, de forma a atuar como canal de comunicação com este Tribunal de Contas, com o objetivo de facilitar o acompanhamento da implementação das determinações e recomendações aqui decididas;

IV – encaminhar cópia do Relatório de Auditoria Operacional nº 01/2009 à Secretaria de Estado da Educação para subsidiar a adoção das medidas a serem tomadas;

V – após a publicação desta Decisão no Diário Ofi cial da Justiça, retornar os autos à UTEFI para aguardar o envio do Plano de Ação no prazo fi xado, bem como para monitorar a implementação das recomendações e determinações proferidas pelo TCE-MA;

VI – determinar, ainda, à Unidade de Fiscalização que encaminhe cópia do Relatório de Auditoria Operacional nº 01/2009 e da presente decisão à UTCGE para servirem de subsídio quando da análise da prestação de contas da SEDUC, exercício fi nanceiro de 2009 e, posteriormente, os relatórios de monitoramento a serem elaborados.

49

Presentes à sessão os Conselheiros Yêdo Flamarion Lobão (Presidente em exercício), Edmar Serra Cutrim (Relator), João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado, Antônio Blecaute Costa Barbosa (Conselheiro Substituto), Melquizedeque Nava Neto (Conselheiro Substituto) e o Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de março de 2009.

Conselheiro Yêdo Flamarion LobãoPresidente em exercício

Conselheiro Edmar Serra CutrimRelator

Fui presente:

Paulo Henrique Araújo dos ReisProcurador Geral

50