Balanço da Implementação da Lei nº12.527/2011 no Governo Federal

Renato CapanemaControladoria-Geral da União

Publicação da LAI (novembro de 2011): pouco tempo e grandes desafios

Superação da Cultura do sigilo (pra que o cidadão

quer a informação? O que ele vai fazer com a informação)

Necessidade de padronização de procedimentos

(simplificação dos procedimentos para solicitar informações, garantia de cumprimento de prazos, possibilidade de recursos,etc)

6 MESES VATIO LEGIS

ESTRATÉGIA GOVERNO FEDERAL

Envolvimento da alta cúpula

dos órgãos e entidades

Reuniões com secretários executivos

Designação das autoridades de monitoramento

(artigo 40 LAI)

13

CGU ofertou curso sobre a Lei de Acesso à Informação, com foco na atuação dos servidores dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs).

Foram treinados mais de 700 servidores de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

CapacitaçãoTreinamento presencial para os SICs

Distribuição de mais de 220 mil exemplares da cartilha “Acesso à Informação Pública” a servidores de diversos

órgãos e entidades federais

CapacitaçãoConscientização de servidores

Mais de 6 mil servidores capacitados

Módulo I: Marco Teórico Conceitual

Módulo II: Lei nº 12.527/2011

CapacitaçãoCurso EaD sobre a Lei

Local de fácil acesso e identificado

Telefones e e-mails exclusivos; Servidores treinados para o atendimento aos cidadãos e encaminhamento dos requerimentos; e Fluxo de tramitação interna dos requerimentos.

Implementação dos SICs

e-SIC

Sistema único e centralizado de entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal

O e-SIC permite ao cidadão, além de fazer o pedido, acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, sem sair de casa; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

O sistema é acessado via web, pelas Páginas de Acesso à Informação de cada órgão e entidade e pelo Portal de Acesso à Informação da CGU

e-SIC

BALANÇO DA LAI

PODER EXECUTIVO FEDERAL

31/12/2012

 Total de demandas: 55214

45.619 (82.60%) foram atendidas positivamente

Apenas 4.816 (8.72%) foram negadas

660 (0,01%) não foram respondidas

Os restantes não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado (1.758), pelo fato de a informação não existir (1.641), ou por tratar-se de solicitação duplicada/repetida (720).

Tempo média de resposta: 11,16 dias 

Quadro Geral

Balanço no Poder Executivo Federal (até 31/12/2012)

Órgãos mais demandados

Natureza jurídica dos solicitantes

Escolaridade dos solicitantes

Perfil profissional dos solicitantes

Profissão Qtd. Pedidos Qtd. Pedidos / Qtd. Pessoas

Servidor público federal 7015 2,06 Empregado - setor privado 5929 1,34 Estudante 4317 1,71 Profis. Liberal/autônomo 3237 1,47 Professor 2439 1,83 Empresário/empreendedor 2239 1,45 Servidor público estadual 2136 1,36 Jornalista 1859 3,58

 Total de demandas: 55214

45.619 (82.60%) foram atendidas positivamente

Apenas 4.816 (8.72%) foram negadas

660 (0,01%) não foram respondidas

Os restantes não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado (1.758), pelo fato de a informação não existir (1.641), ou por tratar-se de solicitação duplicada/repetida (720).

Tempo média de resposta: 11,16 dias 

Quadro Geral

Motivo da Negativa Qtd. Negativas

Dados pessoais 2122

Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 312

Informação sigilosa de acordo com legislação específica 622

Pedido exige tratamento adicional de dados 392

Pedido genérico 708

Pedido incompreensível 660

Razões para negativa de resposta aos pedidos de acesso à informação

Recursos dos pedidos registrados até 31/12/2012

Reclamações por falta de resposta

Efeitos da LAI - Exemplos de abertura de dados no Governo Federal

MPOG divulga informações na internet sobre imóveis funcionais e cria seção "Concursos" em seu site, com informações sobre atos de autorização de concursos

Ibama divulga lista com empresas autuadas por biopirataria.

Ministério da Saúde reformula ferramenta de transparência "Sala de Apoio à Gestão Estratégica", para conferir maior facilidade na busca de dados sobre o Sistema Único de Saúde (SUS)

Ministério das Comunicações passa a divulgar na internet lista consolidada e organizada das sanções aplicadas às emissoras de rádio e TV, bem como dados e indicadores do setor de comunicações

Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos

Respostas detalhadas sobre a gestão interna dos órgãos públicos

Pedido 1. Listagem de todas as diárias pagas a servidores do Itamaraty em viagens oficiais, a partir de Brasília ou entre os postos no exterior, de janeiro de 2003 a junho de 2012.

2. Listagem de todas as passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e internacionais, pagas a servidores do Itamaraty nos últimos 5 anos, discriminadas de acordo com o nome do respectivo servidor, função exercida, valores gastos e motivos da viagem.

RespostaMRE encaminhou planilha com todas as informações solicitadas e informou que os processos estavam à disposição para consulta.

Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos

Pedidos que ensejam mudança de cultura...

Pedido

Relação detalhada dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países, discriminando nome do fabricante e do comprador, volume e valores, desde 1990.

Resposta

Acesso negado pelo SIC/MD: documento tem natureza sigilosa;

Recurso: Ausência de justificativa legal para classificação;

Revisão do posicionamento do Ministério da Defesa e envio de e-mail do SIC/MD convidando o solicitante para comparecer à

Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa com local, data e hora agendados por telefone;

O solicitante comparece a Secretaria de Produtos de Defesa, recebe esclarecimentos e obtém 1.572 cópias de documentos.

Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos

Pedidos que ensejam mudança de cultura...

PedidoInformações sobre a deportação dos boxeadores cubanos após os jogos Pan-Americanos de 2007

RespostaAcesso negado pela Polícia Federal: proteção de informações pessoais

Recurso: Ministro da Justiça afasta o sigilo da íntegra dos processos e determina a entrega de cópia dos processos com a devida ocultação dos trechos relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem dos deportados, nos termos da LAI

Efeitos da LAI - a LAI sendo utilizada por cidadãos comuns nos Correios

“Quantos carteiros existem no posto de atendimento de São Miguel dos Campos/AL?”

“Desejo saber qual o que significa "Entrega não efetuada por motivos operacionais.”

Desafios atuais de aplicação da LAI

Pedidos que constituem consultas, algumas de caráter jurídico, reclamações, denúncias e sugestões.

Acesso a informações de empresas estatais (avaliação do quesito dano à competitividade)

Informações pessoais x Informações públicas

Grandes frentes de atuação da CGU

Transparência Ativa

Auxiliar na implementação da LAI em Estados e Municípios

WWW.ACESSOAINFORMACAO.GOV.BR

WWW.CGU.GOV.BR