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A Cidade de São Paulo e as Mudanças Climáticas

• Entre as cidades brasileiras a Cidade de São Paulo tem exercido a principal liderança no contexto da agenda de Desenvolvimento Sustentável e em particular na agenda de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas

• 2009: o Motivado pela sociedade, o Governo e a Câmara Municipal

criam a Lei 14.933, instituindo a Política Municipal de Mudança do Clima para o Município de São Paulo

• 2010: o O CMMCE e os Grupos de Trabalho, desenvolvem ações de

aprofundamento das questões associadas a cada um dos domínios da Lei

• 2011: o CMMCE constrói e publica as Diretrizes para o Plano de Ação

da Cidade de São Paulo para a Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas

o A Cidade de São Paulo sedia e realiza o C40 Large Cities São Paulo Summit on Climate Change – evento de grande sucesso e impacto nacional e internacional

• 2012: Novos desafios: o Estar presente nos “side-‐events” da RIO+20

o Construir um mapeamento das ações já desenvolvidas, em

desenvolvimento e as futuras ações planejadas no âmbito dessa política e promover ampla divulgação do conjunto das informações

LEI 14.933 de 05 de Junho de 2009 Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo

Título I -‐ PRINCÍPIOS, CONCEITOS e DIRETRIZES, Título II – OBJETIVO e Título III – META (Art. 1 a 5)

Título IV -‐Estratégias de MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO

TRANSPORTE (Art. 6)

ENERGIA (Art. 7)

GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS (Art. 8, 9, 10 e 11)

SAÚDE (Art. 12 e 13)

CONSTRUÇÃO (Art. 14, 15, 16 e 17)

USO DO SOLO (Art. 18, 19, 29, 21, 22 e 23)

Título V -‐ INSTRUMENTOS

INFORMAÇÃO E GESTÃO (Art. 24, 25, 26 e 27)

COMANDO E CONTROLE (Art. 28 e 29)

ECONOMICOS (Art. 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36)

CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS (Art. 37 e 38)

EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO (Art. 39)

DEFESA CIVIL (Art. 40 e 41)

Título VI -‐ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL (Art. 42)

Título VII – FEMA (Art. 43)

Título VIII -‐ DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 44 a 50)

BALANÇO DE COMPROMISSOS:

AÇÕES REALIZADAS e em DESENVOLVIMENTO

LEI no. 14.933 de 5 de Junho de 2009

INSTITUI POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Elaborado pelo

COMITÊ MUNICIPAL DE MUDANÇA DO CLIMA E ECOECONOMIA

2012

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (Projeto de Lei nº 530/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de junho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei: TÍTULO I PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIRETRIZES SEÇÃO I PRINCÍPIOS Art. 1º A Política Municipal de Mudança do Clima atenderá os seguintes princípios: I -‐ prevenção, que deve orientar as políticas públicas; II -‐ precaução, segundo o qual a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar medidas de combate ao agravamento do efeito estufa; III -‐ poluidor-‐pagador, segundo o qual o poluidor deve arcar com o ônus do dano ambiental decorrente da poluição, evitando-‐se a transferência desse custo para a sociedade; IV -‐ usuário-‐pagador, segundo o qual o utilizador do recurso natural deve arcar com os custos de sua utilização, para que esse ônus não recaia sobre a sociedade, nem sobre o Poder Público; V -‐ protetor-‐receptor, segundo o qual são transferidos recursos ou benefícios para as pessoas, grupos ou comunidades cujo modo de vida ou ação auxilie na conservação do meio ambiente, garantindo que a natureza preste serviços ambientais à sociedade; VI -‐ responsabilidades comuns, porém diferenciadas, segundo o qual a contribuição de cada um para o esforço de mitigação deve ser dimensionada de acordo com sua respectiva responsabilidade pelos impactos da mudança do clima; VII -‐ abordagem holística, levando-‐se em consideração os interesses locais, regionais, nacional e global e, especialmente, os direitos das futuras gerações; VIII -‐ internalização no âmbito dos empreendimentos, dos seus custos sociais e ambientais; IX -‐ direito de acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça nos temas relacionados à mudança do clima. SEÇÃO II CONCEITOS Art. 2º Para os fins previstos nesta lei, em conformidade com os acordos internacionais sobre o tema e os documentos científicos que os fundamentam, são adotados os seguintes conceitos:

I -‐ adaptação: conjunto de iniciativas e estratégias que permitem a adaptação, nos sistemas naturais ou criados pelos homens, a um novo ambiente, em resposta à mudança do clima atual ou esperada; II -‐ adicionalidade: critério ou conjunto de critérios para que determinada atividade ou projeto de mitigação de emissões de GEE represente a redução de emissões de gases do efeito estufa ou o aumento de remoções de dióxido de carbono de forma adicional ao que ocorreria na ausência de determinada atividade; III -‐ análise do ciclo de vida: exame do ciclo de vida de produto, processo, sistema ou função, visando identificar seu impacto ambiental no decorrer de sua existência, incluindo desde a extração do recurso natural, seu processamento para transformação em produto, transporte, consumo/uso, reutilização, reciclagem, até a sua disposição final; IV -‐ Avaliação Ambiental Estratégica: conjunto de instrumentos para incorporar a dimensão ambiental, social e climática no processo de planejamento e implementação de políticas públicas; V -‐ biogás: mistura gasosa composta principalmente por metano (CH4) e gás carbônico (CO2), além de vapor de água e outras impurezas, que constitui efluente gasoso comum dos aterros sanitários, lixões, lagoas anaeróbias de tratamento de efluentes e reatores anaeróbios de esgotos domésticos, efluentes industriais ou resíduos rurais, com poder calorífico aproveitável, que pode ser usado energeticamente; VI -‐ ecoponto: área destinada a transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos; VII -‐ emissões: liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera, e em área específica e período determinado; VIII -‐ evento climático extremo: evento raro em função de sua frequência estatística em determinado local; IX -‐ fonte: processo ou atividade que libera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa na atmosfera; X -‐ gases de efeito estufa: constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha e identificados pela sigla GEE; XI -‐ linha de base: cenário para atividade de redução de emissões de gases de efeito estufa, o qual representa, de forma razoável, as emissões antrópicas que ocorreriam na ausência dessa atividade; XII -‐ Mecanismo de Desenvolvimento Limpo: um dos mecanismos de flexibilização criado pelo protocolo de Quioto, com o objetivo de assistir as partes não incluídas no Anexo I da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima ao cumprimento de suas obrigações constantes do Protocolo, mediante fornecimento de capital para financiamento a projetos que visem à mitigação das emissões de gases de efeito estufa em países em desenvolvimento, na forma de sumidouros, investimentos em tecnologias mais limpas, eficiência energética e fontes alternativas de energia; XIII -‐ mitigação: ação humana para reduzir as fontes ou ampliar os sumidouros de gases de efeito estufa; XIV -‐ mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altera a composição da atmosfera mundial, e se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis; XV -‐ reservatórios: componentes do sistema climático no qual fica armazenado gás de efeito estufa ou precursor de gás de efeito estufa; XVI -‐ serviços ambientais: serviços proporcionados pela natureza à sociedade, decorrentes da presença de vegetação, biodiversidade, permeabilidade do solo, estabilização do clima, água limpa, entre outros;

XVII -‐ sumidouro: qualquer processo, atividade ou mecanismo, incluindo a biomassa e, em especial, florestas e oceanos, que tenha a propriedade de remover gás de efeito estufa, aerossóis ou precursores de gases de efeito estufa da atmosfera; XVIII -‐ vulnerabilidade: grau em que um sistema é suscetível ou incapaz de absorver os efeitos adversos da mudança do clima, incluindo a variação e os extremos climáticos; função da característica, magnitude e grau de variação climática ao qual um sistema é exposto, sua sensibilidade e capacidade de adaptação. SEÇÃO III DIRETRIZES Art. 3º A Política Municipal sobre Mudança do Clima deve ser implementada de acordo com as seguintes diretrizes: I -‐ formulação, adoção e implementação de planos, programas, políticas, metas e ações restritivas ou incentivadoras, envolvendo os órgãos públicos, incluindo parcerias com a sociedade civil; II -‐ promoção de cooperação com todas as esferas de governo, organizações multilaterais, organizações não-‐governamentais, empresas, institutos de pesquisa e demais atores relevantes para a implementação desta política; III -‐ promoção do uso de energias renováveis e substituição gradual dos combustíveis fósseis por outros com menor potencial de emissão de gases de efeito estufa, excetuada a energia nuclear; IV -‐ formulação e integração de normas de planejamento urbano e uso do solo, com a finalidade de estimular a mitigação de gases de efeito estufa e promover estratégias da adaptação aos seus impactos; V -‐ distribuição de usos e intensificação do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura e equipamentos, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e a otimizar os investimentos coletivos, aplicando-‐se o conceito de cidade compacta; VI -‐ priorização da circulação do transporte coletivo sobre transporte individual na ordenação do sistema viário; VII -‐ promoção da Avaliação Ambiental Estratégica dos planos, programas e projetos públicos e privados no Município, com a finalidade de incorporar a dimensão climática nos mesmos; VIII -‐ apoio à pesquisa, ao desenvolvimento, à divulgação e à promoção do uso de tecnologias de combate à mudança do clima e das medidas de adaptação e mitigação dos respectivos impactos, com ênfase na conservação de energia; IX -‐ proteção e ampliação dos sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa; X -‐ adoção de procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços pelo Poder Público Municipal com base em critérios de sustentabilidade; XI -‐ estímulo à participação pública e privada nas discussões nacionais e internacionais de relevância sobre o tema das mudanças climáticas; XII -‐ utilização de instrumentos econômicos, tais como isenções, subsídios e incentivos tributários e financiamentos, visando à mitigação de emissões de gases de efeito estufa; XIII -‐ formulação, adoção, implantação de planos, programas, políticas, metas visando à promoção do uso racional, da conservação e do combate ao desperdício da água e o desenvolvimento de alternativas

de captação de água e de sua reutilização para usos que não requeiram padrões de potabilidade; XIV -‐ estímulo à minimização da quantidade de resíduos gerados, ao reuso e à reciclagem dos resíduos urbanos, à redução da nocividade e ao tratamento e depósito ambientalmente adequado dos resíduos remanescentes; XV -‐ promoção da arborização das vias públicas e dos passeios públicos, com ampliação da área permeável, bem como da preservação e da recuperação das áreas com interesse para drenagem, e da divulgação à população sobre a importância, ao meio ambiente, da permeabilidade do solo e do respeito à legislação vigente sobre o assunto. TÍTULO II OBJETIVO Art. 4º A Política Municipal de Mudança do Clima tem por objetivo assegurar a contribuição do Município de São Paulo no cumprimento dos propósitos da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e a assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada e a permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável. TÍTULO III META Art. 5º Para a consecução do objetivo da política ora instituída, fica estabelecida para o ano de 2012 uma meta de redução de 30% (trinta por cento) das emissões antrópicas agregadas oriundas do Município, expressas em dióxido de carbono equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Protocolo de Quioto (anexo A), em relação ao patamar expresso no inventário realizado pela Prefeitura Municipal de São Paulo e concluído em 2005. Parágrafo Único -‐ As metas dos períodos subsequentes serão definidas por lei 2 (dois) anos antes do final de cada período de compromisso.


AÇOES REALIZADAS e em DESENVOLVIMENTO



TRANSPORTE

Relator: SMT -‐ Ivan Metran Whately

Elaborado pelo


2012

Diretrizes para o Plano de Ação da Cidade de São Paulo para Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas

Maio de 2011

Transporte

Priorizar o uso do transporte público coletivo e promover a troca da matriz energética, fortalecendo o uso de combustíveis renováveis e energias limpas são os focos principais apontados pelo GT de Transportes para a melhoria das condições climáticas em São Paulo. Para que isso se torne possível é imprescindível investimento em sistemas de média e alta capacidade (metrô, trens e corredores exclusivos), a recuperação dos sistemas existentes (especialmente com a renovação da frota atual), além da racionalização do sistema de baixa capacidade (ônibus e micro-‐ônibus). Outro objetivo a ser perseguido é priorizar as intervenções no espaço público com foco nos pedestres e ciclistas. O cenário ideal aponta para que todos os sistemas mencionados estejam integrados, otimizando o fluxo de pessoas nos modos de alta e média capacidade, alimentados pelos sistemas de menor capacidade. Para isso, é necessário também a implantação de bicicletários, paraciclos e programa de bicicletas públicas junto às estações de transporte público coletivo, acompanhados de uma melhoria na acessibilidade dos pedestres, especialmente no entorno de estações e terminais. Dessa forma, criam-‐se opções para o cidadão nos seus deslocamentos, de maneira segura e inteligente. Por fim, destaca-‐se a necessidade de quantificação dos benefícios sociais, econômicos e ambientais. Metodologias capazes de medir o uso de energia e a redução das emissões de Gases Efeito Estufa (GEE) nos projetos de transporte, por exemplo, dariam mais subsídios no aprimoramento e continuidade das ações sugeridas.

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO IV ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO SEÇÃO I TRANSPORTES Art. 6º As políticas de mobilidade urbana deverão incorporar medidas para a mitigação dos gases de efeito estufa, bem como de outros poluentes e ruídos, com foco na racionalização e redistribuição da demanda pelo espaço viário, na melhoria da fluidez do tráfego e diminuição dos picos de congestionamento, no uso de combustíveis renováveis, promovendo, nessas áreas, as seguintes medidas: I – DA GESTÃO E PLANEJAMENTO: a. internalização da dimensão climática no planejamento da malha viária e da oferta dos

diferentes modais de transportes;

SMT: A Secretaria Municipal de Transporte – SMT e a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA concluíram, em fevereiro de 2011, o Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV, elaborado com o propósito de atender às exigências do Conselho

Nacional do Meio Ambiente -‐ CONAMA, complementado pelo Programa de Controle de Poluentes dos Transportes – PCPTrans, desenvolvido pela SMT. O PCPV e o PCPTrans internalizam a dimensão climática no planejamento da malha viária e da oferta dos diferentes modais de transportes na cidade de São Paulo.

b. instalação de sistemas inteligentes de tráfego para veículos e rodovias, objetivando

reduzir congestionamentos e consumo de combustíveis;

SMT: A Secretaria Municipal de Transporte – SMT iniciou um estudo em parceria com a Fundação Universidade de São Paulo – FUSP com vistas a possibilitar a integração das 3 Centrais de Controle de Semáforos – CTA’s das cinco áreas isoladas da cidade, através de um sistema inteligente de controle de tráfego para veículos, objetivando reduzir congestionamentos e consumo de combustíveis. Estão em desenvolvimento os Termos de Referência para implantação de novos controladores de semáforos na área da Rótula e Contra-‐Rótula, bem como de instalação e manutenção do sistema de maneira integrada e centralizada para toda a cidade.

c. promoção de medidas estruturais e operacionais para melhoria das condições de

mobilidade nas áreas afetadas por polos geradores de tráfego;

SMT: A SMT é responsável pelo licenciamento das obras que têm impacto no sistema viário e segue as diretrizes preconizadas pelo PCPV. A Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, empresa vincula à SMT é a responsável pelos estudos nas áreas afetadas por polos geradores de tráfego e, portanto, define as ações mitigadoras das novas implantações.

d. estímulo à implantação de entrepostos e terminais multimodais de carga preferencialmente nos limites dos principais entroncamentos rodoferroviários da cidade, instituindo-‐se redes de distribuição capilar de bens e produtos diversos;

SMT: A implantação de entrepostos e terminais multimodais de carga faz parte do planejamento da cidade e está relacionada à implantação do Rodoanel em andamento e do Ferroanel que está em nível de estudos.

e. monitoramento e regulamentação da movimentação e armazenamento de cargas,

privilegiando o horário noturno, com restrições e controle do acesso ao centro expandido da cidade;

SMT: A regulamentação da movimentação de cargas foi estudada pela CET e a ação está em implantação com restrição de circulação de veículos no sistema viário do município em locais, períodos e dias determinados.

f. restrição gradativa e progressiva do acesso de veículos de transporte individual ao

centro, excluída a adoção de sistema de tráfego tarifado, considerando a oferta de outros modais de viagens;

SMT: Já existe a restrição do acesso ao centro expandido, mediante regulamentação específica. Novos modais de viagens estão em implantação, como: linhas de Metrô e BRT’s.

g. restrição à circulação de veículos automotores pelos períodos necessários a se evitar a ocorrência de episódios críticos de poluição do ar, visando também à redução da emissão de gases de efeito estufa;

SMT: Esta ação já está implantada, evitando a ocorrência de episódios críticos de poluição do ar, como também à redução da emissão de gases de efeito estufa.

II – DOS MODAIS: h. ampliação da oferta de transporte público e estímulo ao uso de meios de transporte com

menor potencial poluidor e emissor de gases de efeito estufa, com ênfase na rede ferroviária, metroviária, do trólebus, e outros meios de transporte utilizadores de combustíveis renováveis;

SMT: Ações em implantação pela PMSP, tais como a utilização de: Etanol, biodiesel, ônibus híbrido e renovação da frota de trólebus.

i. estímulo ao transporte não-‐motorizado, com ênfase na implementação de infraestrutura

e medidas operacionais para o uso da bicicleta, valorizando a articulação entre modais de transporte;

SMT: Ação em andamento pela SMT, tendo implantado até 2011: 47,2 km de ciclovias, 45 km de ciclofaixas e 48 km de ciclorrotas;

j. implantar medidas de atração do usuário de automóveis para a utilização de transporte

coletivo;

SMT: Ações previstas no PCPTrans.

k. implantar corredores segregados e faixas exclusivas de ônibus coletivos e trólebus e, na impossibilidade desta implantação por falta de espaço, medidas operacionais que priorizem a circulação dos ônibus, nos horários de pico, nos corredores do viário estrutural;

SMT: Ação em andamento pela SMT.

l. regulamentar a circulação, parada e estacionamento de ônibus fretados, bem como criar

bolsões de estacionamento para este modal a fim de incentivar a utilização desse transporte coletivo em detrimento ao transporte individual;


III – DO TRÁFEGO: m. planejamento e implantação de faixas exclusivas para veículos, com taxa de ocupação

igual ou superior a 2 (dois) passageiros, nas rodovias e vias principais ou expressas;

SMT: Ação em estudo pela SMT.

n. estabelecimento de programas e incentivos para caronas solidárias ou transporte compartilhado;


o. reordenamento e escalonamento de horários e períodos de atividades públicas e privadas;


IV – DAS EMISSÕES: p. determinação de critérios de sustentabilidade ambiental e de estímulo à mitigação de

gases de efeito estufa na aquisição de veículos e motocicletas da frota do Poder Público Municipal e na contratação de serviços de transporte, promovendo o uso de tecnologias que possibilitam o uso de combustíveis renováveis;

SMT: Os critérios foram definidos no PCPV e a implantação do programa de I/M pelo município, que está em andamento, assegura a sustentabilidade ambiental e de estímulo à mitigação de gases de efeito estufa.

q. promoção de conservação e uso eficiente de energia nos sistemas de trânsito;

SMT: Ação em andamento pela SMT, relativa à substituição de lâmpadas pelo uso de “leds” nos semáforos e na iluminação das travessias de pedestres.

r. implementação de Programa de Inspeção e Manutenção Veicular para toda a frota de

veículos automotores, inclusive motocicletas;

SMT: Ação em andamento pela SMT juntamente com a SVMA.

s. estabelecimento de limites e metas de redução progressiva e promoção de monitoramento de emissão de gases de efeito estufa para o sistema de transporte do Município;


t. interação com a União e entendimento com as autoridades competentes para o

estabelecimento de padrões e limites para emissão de gases de efeito estufa proveniente de atividades de transporte aéreo no Município, de acordo com os padrões internacionais, bem como a implementação de medidas operacionais, compensadoras e mitigadoras.

SMT: Ação não iniciada.





ENERGIA

Relator: SVMA

Elaborado pelo


2012


Maio de 2011

ENERGIA

A implantação de um sistema de gestão de demanda, monitoramento e verificação em tempo real do consumo de energia nos prédios públicos, acompanhados de indicadores de desempenho da gestão técnica e econômica desse uso, é uma das diversas ações propostas pelo GT Energia. A racionalização do uso de energia como meta prioritária em entidades que pertençam a Prefeitura, não só irá permitir um ganho de conhecimento nesse sentido, como será muito mais fácil a promoção desse mesmo sistema junto à iniciativa privada. Modelos de negócios alternativos são propostos como, por exemplo, as Parcerias Público-‐Privadas (PPP), que viabilizariam um controle do uso energético, essencial nos dias de hoje. O aperfeiçoamento e a criação de legislação e programas de incentivo à racionalização desses gastos estimulariam outras iniciativas, dando início a um círculo virtuoso, criando um cenário propício para a elaboração de novas tecnologias, a adoção de fontes renováveis de energia e a atração de investimentos para a instalação de equipamentos e a comercialização do excedente energético, por exemplo. A conscientização da sociedade também foi abordada, sendo necessário que os cidadãos do município devem ser informados das vantagens na compra de equipamentos mais eficientes energeticamente. Também é sugerida a implantação de programa voluntário de eficiência energética para grandes consumidores, promovendo o reconhecimento pelo município às boas práticas, inclusive por meio de selo ou certificado, além do incentivo ao aproveitamento energético de processamento de resíduos sólidos urbanos, outro ponto fundamental discutido de forma global atualmente.

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO IV ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO SEÇÃO II ENERGIA Art. 7º Serão objeto de execução coordenada entre os órgãos do Poder Público Municipal as seguintes medidas:

I. criação de incentivos, por lei, para a geração de energia descentralizada no Município, a partir de fontes renováveis;

• • •

II. promoção de esforços em todas as esferas de governo para a eliminação dos subsídios nos

combustíveis fósseis e a criação de incentivos à geração e ao uso de energia renovável; • • •

III. promoção e adoção de programas de eficiência energética e energias renováveis em

edificações, indústrias e transportes; • • •

IV. promoção e adoção de programa de rotulagem de produtos e processos eficientes, sob o

ponto de vista energético e de mudança do clima; • • •

V. criação de incentivos fiscais e financeiros, por lei, para pesquisas relacionadas à eficiência

energética e ao uso de energias renováveis em sistemas de conversão de energia; • • •

VI. promoção do uso dos melhores padrões de eficiência energética e do uso de energias

renováveis na iluminação pública. • • •





GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

Relator: Secretaria Municipal de Serviços

Elaborado pelo


2012


Maio de 2011

RESÍDUOS SÓLIDOS

Prioridade na redução de resíduos, incentivo da coleta seletiva e melhorias na logística reversa e da compostagem são os focos principais apontados pelo GT de Resíduos Sólidos na busca por soluções ambientais compatíveis com o cenário desejado para o futuro de São Paulo. A normatização de regras é fundamental para que os objetivos sejam alcançados. Sendo assim, o aprimoramento e o planejamento da gestão pública necessitam estar embasados em um Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que atenda as diretrizes do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, propondo novas formas de redução, reutilização e tratamento de resíduos. O investimento em infraestrutura também é importantíssimo, sendo prioritária a ampliação da rede de Unidades de Tratamento de Resíduos, com a implantação de novos galpões com estrutura necessária para a instalação de esteiras, prensas e outros equipamentos utilizados para a separação do material reciclável e para facilitar o descarte de resíduos urbanos, o que diminuiria a pressão sobre o meio ambiente e incentivaria a cultura de descarte adequado. Nesse contexto, é preciso aprimorar o modelo de parcerias com as Cooperativas de Catadores, elemento chave nesse processo. Por fim, é desejável o incentivo ao tratamento de resíduos orgânicos, estimulando o tratamento doméstico, além do aumento da vida útil dos aterros sanitários e a diminuição da emissão de gases poluentes, implantando mecanismos de controle na destinação final de resíduos.

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO IV ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO SEÇÃO III GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS Art. 8º Serão objeto de execução conjunta entre órgãos do Poder Público Municipal a promoção de medidas e o estímulo a: I -‐ minimização da geração de resíduos urbanos, esgotos domésticos e efluentes industriais;

• • •

II -‐ reciclagem ou reuso de resíduos urbanos, inclusive do material de entulho proveniente da construção civil e da poda de árvores, de esgotos domésticos e de efluentes industriais;

• • •

III -‐ tratamento e disposição final de resíduos, preservando as condições sanitárias e promovendo a redução das emissões de gases de efeito estufa.

• • •

Art. 9º Os empreendimentos de alta concentração ou circulação de pessoas, como grandes condomínios comerciais ou residenciais, shopping centers, centros varejistas, dentre outros conglomerados, deverão instalar equipamentos e manter programas de coleta seletiva de resíduos sólidos, para a obtenção do certificado de conclusão, licença de funcionamento ou alvará de funcionamento, cabendo aos órgãos públicos o acompanhamento do desempenho desses programas.

• • •

Parágrafo Único -‐ As Secretarias Municipais do Verde e do Meio Ambiente e de Serviços definirão os parâmetros técnicos a serem observados para os equipamentos e programas de coleta seletiva.

• • •

Art. 10 O Município de São Paulo deverá adotar medidas de controle e redução progressiva das emissões de gases de efeito estufa provenientes de suas estações de tratamento na gestão dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos.

• • •

Art. 11 O Poder Público Municipal e o setor privado devem desestimular o uso de sacolas plásticas ou não-‐biodegradáveis, bem como de embalagens excessivas ou desnecessárias, no âmbito do Município.

• • •





SAÚDE

Relator: SMS -‐ José Maria da Costa Orlando

Elaborado pelo


2012


Maio de 2011

SAÚDE

Priorizar a saúde ambiental como um recurso para o desenvolvimento da vida, por meio de um monitoramento de fatores de risco e a implementação de programas de controle de doenças sensíveis ao clima, são as recomendações do GT Saúde para que se consiga uma melhor qualidade de vida para os paulistanos. Sendo assim, é preciso uma preparação para situações críticas do clima (alta e baixa umidade relativa do ar e poluição e extremos de frio e de calor), que quando se manifestarem, necessitam estar acompanhadas da implementação de ações de contingência e um sistema de monitoramento de fatores de risco à saúde decorrente das mudanças climáticas. Também é recomendada a implantação de um plano integrado de contingência, mas esse direcionado para situações de riscos associados aos desastres naturais. Numa outra corrente de atuação é preciso ampliar as ações de vigilância em saúde ambiental voltadas aos agravos transmitidos por vetores e zoonoses e propiciados pelas mudanças climáticas. Num último campo de atuação, buscar o aprimoramento dos serviços de vigilância em Saúde Ambiental, baseado na promoção de pesquisas e integrando ações inter setoriais e fluxos de trabalhos que ampliem e complementem as ações específicas de Vigilância em Saúde Ambiental no território, relativos às mudanças climáticas.

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO IV ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO SEÇÃO IV SAÚDE Art. 12 O Poder Executivo deverá investigar e monitorar os fatores de risco à vida e à saúde decorrentes da mudança do clima e implementar as medidas necessárias de prevenção e tratamento, de modo a evitar ou minimizar seus impactos sobre a saúde pública. SMS: Ações desenvolvidas:

• Elaboração, análise e divulgação de relatórios de leptospirose com periodicidade semanal na época de chuvas e quinzenal no período seco do ano.

• Investigação de óbitos notificados como suspeita de leptospirose, dengue e demais doenças

veiculadas por vetores e zoonoses.

• Elaboração, análise e divulgação de relatórios semanais de dengue, utilizando SINANET como base para construção.

• Execução de atividades de investigação e analise epidemiológica em todos os casos suspeitos de doenças veiculadas por vetores e zoonoses.

Art. 13 Cabe ao Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Saúde, sem prejuízo de outras medidas: I -‐ realizar campanhas de esclarecimento sobre as causas, efeitos e formas de se evitar e tratar as doenças relacionadas à mudança do clima e à poluição veicular; SMS: Ações de comunicação desenvolvidas pela COVISA 2011 Dengue:

• Inserção de informações de prevenção nos boletos do IPTU -‐ Imposto Predial Territorial Urbano.

• Realização de ligações telefônicas para os munícipes contendo gravação com informações de prevenção;

• Imprensa: Divulgação de pautas, atendimento à imprensa; • Mídias Sociais: Divulgação de informações no Twitter e Facebook -‐ Produção de conteúdos

estratégicos e monitoramento das redes sociais. • Site: Atualização de informações • TV Corporativa: Gravação de programas veiculados nas TVs das Unidades de Saúde da cidade. • Produção de material específico para o uso dos agentes da prefeitura em visitas casa a

casa como o check list, aviso de nebulização, bem como outras peças de apoio. • Divulgação de cartazes nas unidades com orientações sobre fluxos e vigilância epidemiológica; • Divulgação de folhetos e cartazes para população. • Orientações a respeito da dengue em transportes públicos coletivos: terminais rodoviários,

METRO e terminais urbanos; • Spots em rádios e veiculação de avisos sonoros em locais públicos. • Inserção de painéis em aeroportos e outros espaços públicos • São realizados monitoramentos das ações de comunicação por meio de relatórios gerados pelo

atendimento realizado pela Central de Atendimento 156 da prefeitura, redes sociais, atendimentos às denúncias e relatórios fornecidos pelo programa com o número de casos da doença e locais de incidência.

Enchentes:

• Criação de página específica de enchentes no site COVISA com a divulgação de todas as orientações da COVISA de prevenção e pós enchentes. http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/noticias/index.php?p=3368

• Criação de material informativo ( material reproduzido pelo Estado e Municípios do Brasil)

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/enchentes_1261394692.JPG

• Criação e divulgação do informe para desinfecção de caixa d'água e poço: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/orientacoes__para_desinfeccao_caixa_de_agua_e_poco_1296855386.pdf

• Informe para população dos riscos em relação às enchentes: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/informacao_para_a_populacao_riscos_e_cuidados_em_relacao_as_enchentes_1295288922_1325874556.pdf

• Alerta para profissionais de saúde: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/alerta_servicos_saude_final_1295355496.pdf

Clima: • Criação de página no site da prefeitura contendo informações do Clima

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/saude_ambiental/ar/index.php?p=12193

• Elaboração de Informe Técnico sobre Baixa Umidade do Ar http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/informe_tecnico_baixa_umidade_do_ar_1313588941.pdf

• Orientações com relação aos efeitos à Saúde da baixa Umidade do Ar: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/Orientacoes_relacao_efeitos_saude_da_baixa_umidade_relativadoar_1259603956.pdf

• Divulgação de material informativo para população (folder):

• Ar seco: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/ar_seco_1259604098.pdf

• Calor: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/calor_1259604287.pdf

Elaboração de material informativo divulgado nas redes sociais e e-‐mail: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/orientacao_ar_seco_1313609879.jpg

Inserção e divulgação de informações e relatórios diários do CGE -‐Centro de Gerenciamento de Emergências da Prefeitura de SP para subsidiar técnicos e trabalhos em campo. Leptospirose: Criação de folheto com informações de prevenção para população. Divulgação de 1.000.000 de folhetos por meio dos agentes de zoonoses. • Elaboração de alertas regionais:

Por meio de monitoramentos, georeferenciamentos e dados da doença, técnicos da COVISA desenvolvem anualmente os alertas de leptospirose por região da cidade. Os alertas informam aos profissionais, os sintomas da doença para detecção e regiões onde há maior risco de incidência da doença. REGIÃO CENTRO OESTE: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/lepto_-‐_centro-‐oeste_1325876354.pdf REGIÃO LESTE: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/lepto_-‐_leste_1325876479.pdf REGIÃO NORTE: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/lepto_-‐_norte_1325876574.pdf REGIÃO SUDESTE: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/lepto_-‐_sudeste_1325876633.pdf

REGIÃO SUL: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/lepto_-‐__sul_1325876426.pdf

Divulgações de informações no site COVISA, intranet e redes sociais. II -‐ promover, incentivar e divulgar pesquisas relacionadas aos efeitos da mudança do clima e poluição do ar sobre a saúde e o meio ambiente; SMS: Ações desenvolvidas:

• Participação no ESTUDO DA RELAÇÃO ENTRE DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E CARDIOVASCULARES E POLUIÇÃO VEICULAR NAS REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A ESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E QUALIDADE DO AR” Coordenado pelo Departamento de Epidemiologia da Faculdade de Saúde Pública da USP e desenvolvido em parceria com a Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA/SMS/SP e o Centro de Vigilância Epidemiológica da SES/SP, financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo – FAPESP, número FAPESP/PPP-‐SUS 2006/61616-‐5. O relatório final enviado em março de 2011.

• Atualmente vem sendo conduzido estudo de caso-‐controle para aperfeiçoar a avaliação do impacto da poluição veicular na saúde, como também vêm sendo incluídos outros agravos para análise.

• “Avaliação dos impactos na saúde dos níveis de poluição atmosférica nas cidades brasileiras e das políticas de controle da poluição do ar por veículos automotores”, coordenado pelo Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina/USP e desenvolvido em parceria com a GVISAM/COVISA, DOMA/CVE e Departamento de Epidemiologia do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, financiado pelo Ministério da Saúde.

III -‐ adotar procedimentos direcionados de vigilância ambiental, epidemiológica e entomológica em locais e em situações selecionadas, com vistas à detecção rápida de sinais de efeitos biológicos de mudança do clima; SMS: Ações desenvolvidas:

• Implementação do PROESA (Programa de Estruturação Local de Saúde Ambiental

• Desenvolvida nova metodologia para identificação e delimitação de Áreas Programa para controle de roedores/leptospirose no município continuou a ser aprimorada sendo que estas foram redefinidas por meio de nova metodologia de seleção. A nova metodologia foi elaborada por técnico da assessoria de informação da Gerência de Vigilância em Saúde Ambiental em conjunto com técnicos da Subgerência de Vigilância de Agravos Transmitidos por Vetores e Zoonoses. Para construção da referida metodologia foram ponderados os seguintes fatores: proximidade de comunidades vulneráveis, risco de alagamento e densidade populacional.

• Estudo de incidência de dengue no município de São Paulo e a temperatura aparente da superfície do solo (em andamento).

• Projeto piloto para a Bacia do rio Aricanduva com desenvolvimento de ações locais para prevenir e mitigar impactos das mudanças climáticas na saúde humana levando-‐se em conta analise de risco a saúde.

IV -‐ aperfeiçoar programas de controle de doenças infecciosas de ampla dispersão, com altos níveis de endemicidade e sensíveis ao clima, especialmente a malária e a dengue; SMS: Ações desenvolvidas:

• Disponibilização da técnica NS1 para diagnóstico precoce de dengue e melhora de positividade no isolamento viral

• Capacitação dos técnicos das 25 SUVIS para as atividades de bloqueio de criadouros e bloqueio de nebulização em conjunto com o CCZ ;

• Participação em Oficinas de intensificação das ações de campo juntamente com a SUCEN;

• Revisão e adequação do Plano de Contingência de Controle da Dengue no Município de São Paulo.

• Avaliação das atividades de vigilância e controle da dengue no MSP

• Implantação de novo modelo de trabalho e preenchimento do novo boletim de campo com Capacitação dos técnicos das 25 SUVIS

• Organização e execução da capacitação para digitação das informações no novo sistema de informação juntamente com a PRODAM.

• Elaboração do Sistema de Controle de Zoonoses – SISCOZ – Dengue, juntamente com PRODAM.

V -‐ treinar a defesa civil e criar sistemas de alerta rápido para o gerenciamento dos impactos sobre a saúde decorrentes da mudança do clima. SMS: Ações desenvolvidas:

• Participação no programa de formação de multiplicadores realizado pela COMDEC/SMSU; UMAPAZ/SVMA apresentando a atuação da Vigilância em Saúde frente aos Desastres Naturais. Público alvo: Coordenadorias Distritais de Defesa Civil-‐CODDECs, GCM,PAVS, SMADS, SVMA, UMAPAZ, subprefeituras e CADES Regionais. Datas: 06, 07 e 08 de Dezembro.

• Implementação dos alertas de ar seco, de acordo com o fluxo de informação estabelecido para as situações de baixa umidade do ar, enviado por meio da Rede CIEVS às SUVIS e Atenção Básica, de acordo com a Portaria 1753, de 27 de novembro de 2008;





CONSTRUÇÃO

Relatores: SEHAB -‐ Francisco Vasconcelos

SInduscon-‐ Lilian Sarrouf

Elaborado pelo


2012


Maio de 2011

CONSTRUÇÕES

A promoção para que padrões de eficiência, conservação e uso racional dos recursos naturais nas edificações novas e existentes sejam implantados é uma das principais premissas sugeridas pelo GT Construções. Para tanto, é necessário identificar o consumo de matéria-‐prima (energia, água, madeira, etc.) nas fases de construção e de uso e operação de edifícios e estabelecer metas de consumo atreladas a contrapartidas, além de implantar o monitoramento do cumprimento destas metas. É imprescindível a busca por soluções adequadas para possibilitar a prática da triagem e o acondicionamento dos resíduos em instalações no interior das edificações novas e existentes, mantendo a conformidade com as diretrizes a serem adotadas pelo município em atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, em mais uma clara amostra de que os diversos temas que regem e direcionam uma política pública ambiental sustentável interagem entre si. E com o raciocínio de que o bom exemplo precisa vir da administração pública, é recomendada a prática da construção sustentável nas edificações municipais, que se tornaria um potencial mecanismo indutor de ação por parte das demais edificações. O objetivo é inserir as práticas gradualmente nas rotinas de compras públicas e nas contratações de projetos, obras e serviços de engenharia, sempre seguindo o princípio da sustentabilidade. Nesse contexto, a busca por um avanço da legislação municipal passa a ser um objetivo a ser perseguido para que se possa acompanhar e suportar as ações necessárias de mitigação e adaptação das edificações novas e existentes às mudanças climáticas hoje verificadas.

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO IV ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO SEÇÃO V CONSTRUÇÃO Art. 14 As edificações novas a serem construídas no Município deverão obedecer critérios de eficiência energética, sustentabilidade ambiental, qualidade e eficiência de materiais, conforme definição em regulamentos específicos. SEHAB/Sinduscon:

1. DECRETO Nº 48.075, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 -‐ Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas do Município de São Paulo.

2. Participação no GT de Sustentabilidade da Câmara Ambiental da Construção Civil da CETESB onde está sendo elaborada a minuta do Programa Construção Sustentável no Estado de São Paulo

3. LEI 14.459, DE 3 DE JULHO DE 2007 -‐ Acrescenta o item 9.3.5 à Seção 9.3 –Instalações Prediais do Anexo I da Lei nº11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações), e dispõe

sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de São Paulo.

Art. 15 As construções existentes, quando submetidas a projetos de reforma e ampliação, deverão obedecer critérios de eficiência energética, arquitetura sustentável e sustentabilidade de materiais, conforme definições em regulamentos específicos. SEHAB/Sinduscon:

1. Renova Centro

O Programa Renova Centro, Formalizado no Decreto N. 52.942 de 24 de Janeiro de 2012, insere-‐se nessa nova política de atuação da COHAB/SP, ao propor a viabilização de unidades habitacionais no contexto de transformação e requalificação do Centro de São Paulo através da reabilitação de edifícios ociosos ou subutilizados.

O Programa estrutura-‐se frente aos impactos socioambientais resultantes do processo de urbanização esparsa a que São Paulo foi submetida.

Seus objetivos gerais são: • Renovação urbana; • Criação de uma cidade compacta; • Multifuncionalidade; • Coesão social; • Valorização do patrimônio histórico e da identidade de São Paulo; • Mobilidade Urbana de baixo impacto ambiental.

Seus objetivos específicos são:

• Fazer cumprir a função social da propriedade, através da utilização de imóveis ociosos; • Promover habitação de baixa e média renda; • Garantir, dentro da viabilidade do projeto original, a manutenção do uso misto; • Valorizar o patrimônio histórico, artístico, cultural e urbanístico; • Valorizar a qualidade ambiental; • Durabilidade das intervenções e adaptabilidade dos usos; • Respeito às normas técnicas; • Valorizar a acessibilidade universal, respeitando o mínimo previsto na lei; • Promover a eficiência da utilização dos recursos hídricos e de resíduos sólidos;

2. Lançamento do Guia Sustentabilidade para instalações domiciliares – Água e Energia.

Art. 16 O Poder Público Municipal deverá introduzir os conceitos de eficiência energética e ampliação de áreas verdes nas edificações de habitação popular por ele desenvolvidas.

SEHAB/Sinduscon:

1. Desenvolvido estudo para inserção de critérios de sustentabilidade em empreendimentos da COHAB – ano 2010 – Programa COHAB Sustentável. Apesar de não poder ter sido implantado em função do estágio do desenvolvimento dos projetos e licitações em andamento, permitiu a disseminação da Construção Sustentável na COHAB

2. Em andamento Projeto Piloto na favela Heliópolis e Paraisópolis

O projeto de gestão de resíduos sólidos e de resíduos domésticos é desenvolvido pelo GT de resíduos do comitê de mudanças climáticas com apoio do Banco Mundial. Trabalhando em parceria com as lideranças comunitárias, ele prevê a implantação progressiva de coleta seletiva de resíduos sólidos e domésticos nas comunidades de Heliópolis e Paraisópolis. O programa prevê também ações de educação ambiental e inclusão social, com criação de empregos por meio de cooperativas. Um programa piloto está sendo implantado nas obras de HABI com o objetivo de ser replicado nas comunidades carentes, após a sua validação. Atualmente, catadores de lixo trabalham junto aos técnicos da prefeitura na qualificação e quantificação do volume de resíduos orgânicos e recicláveis gerados. A prefeitura deverá disponibilizar um local para a montagem das usinas de reciclagem.

Art. 17 O projeto básico de obras e serviços de engenharia contratados pelo Município que envolvam o uso de produtos e subprodutos de madeira somente poderá ser aprovado pela autoridade competente caso contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal. § 1º A exigência prevista no "caput" deste artigo deverá constar de forma obrigatória como requisito para a elaboração do projeto executivo. § 2º Nos editais de licitação de obras e serviços de engenharia que utilizem produtos e subprodutos de madeira contratados pelo Município de São Paulo, deverá constar da especificação do objeto o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal. § 3º Para efeito da fiscalização a ser efetuada pelo Poder Público Municipal, quanto à utilização de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal, o contratado deverá manter em seu poder os respectivos documentos comprobatórios. § 4º Os órgãos municipais competentes deverão exigir, no momento da assinatura dos contratos de que trata este artigo, a apresentação, pelos contratantes, de declaração firmada sob as penas da lei, do compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal.

1. Assinatura como signatário do Protocolo de Cooperação Governo do Estado, Prefeitura do município de São Paulo e entidades do setor produtivo e representantes do terceiro setor para a adoção de ações destinadas ao incentivo do uso de madeira de origem legal.

Seu objetivo é o de promover a cooperação técnica e institucional entre as partes (atores públicos e privados da indústria da construção e terceiro setor), visando criar condições que viabilizem, de forma objetiva e transparente, a adoção de um conjunto de ações para a consolidação do programa MADEIRA É LEGAL.

O Madeira Legal, do qual A PMSP faz parte do GT gestor, tem como objetivo diminuir o comércio ilegal da madeira da Amazônia dentro do Estado de São Paulo e promover o consumo responsável

desta matéria-‐prima. Para atender os objetivos, o Madeira Legal é divido em 3 frentes: o Cadmadeira, a Reposição Florestal e o Gerenciamento do Sistema DOF.

O Cadmadeira é um cadastro estadual das pessoas jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira (Decreto Estadual nº 53.047/2008). Este projeto da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo atua como um mecanismo fomentador de ações em favor do comércio responsável, minimizando as pressões negativas sobre as florestas nativas devido ao desmatamento ilegal.

Enquanto política pública no Estado de São Paulo, entende-‐se como Reposição Florestal a compensação do volume de matéria-‐prima florestal (lenha, carvão, tora, etc.) utilizado pelos diversos segmentos consumidores. O programa tem como base o plantio obrigatório de árvores em volume equivalente ao utilizado por quem consome produtos ou subprodutos de origem florestal (Lei Estadual 10.780/2001).

SISTEMA DOF -‐ O Sistema DOF é uma ferramenta eletrônica federal que integra os documentos de transporte florestal federal e estaduais, com o objetivo de monitorar e controlar a exploração, transformação, comercialização, transporte e armazenamento dos recursos florestais. É por meio deste sistema que as empresas emitem eletronicamente o DOF (documento de origem florestal).

2. Decreto do uso de madeira legal

DECRETO Nº 50.977, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como institui a exigência de cadastramento





USO DO SOLO

Relator: SMDU -‐ Nilza Maria Toledo Antenor

Elaborado pelo


2012


Maio de 2011

USO DO SOLO

Priorizar o desenvolvimento de Cidade Compacta. O conceito mundialmente difundido também precisa ser implantado em São Paulo. E o que seria a cidade compacta? É a política pública de indução da implantação de centralidades sustentáveis, ou seja, adensar onde há capacidade de suporte de viário, de transportes, com qualidade ambiental e urbanística e adequar a capacidade de suporte onde não há. Concomitantemente, buscar o equilíbrio da relação emprego/habitante por meio de intervenções urbanas, especialmente junto à rede de transportes de alta capacidade. Resumindo, permitir que o trabalhador possa morar perto de seu emprego e acabar com o chamado movimento pendular, que leva grande parte da população a se deslocar da periferia para o centro e a fazer o caminho inverso na volta para casa. Nesse contexto, alguns instrumentos necessitam ser explorados ao extremo, como as Operações Urbanas, previstas no Plano Diretor Estratégico do município. Além de englobarem todas as premissas supracitadas, elas levam em conta a melhoria ambiental por meio da ampliação e requalificação de áreas verdes e espaços livres de uso público, aumentando os índices de permeabilidade e área verde por habitante. Podemos destacar as Operações Urbanas Mooca/Vila Carioca, Lapa/Brás e Rio Verde/Jacu. As duas primeiras buscam requalificar a orla ferroviária e as áreas industriais contidas dentro de seus respectivos perímetros. Já a Rio Verde/Jacu objetiva a promoção da renovação urbana da região estruturada pelo eixo da av. Jacu Pêssego, importante ligação viária entre o ABC e o Porto de Santos (Rodoanel) e Guarulhos (rodovia Airton Senna) e o incremento da atividade econômica na zona leste. Também é necessário que programas chaves hoje na Prefeitura tenham continuidade como, por exemplo, a preservação de mananciais e dos córregos, a implantação de parques lineares e a remoção de famílias em áreas de risco. Por fim, abordar uma questão primordial. Priorizar as ações estruturais e não estruturais relacionadas com a Macro e Micro Drenagem, dando continuidade aos estudos e projetos para as seis principais bacias hidrográficas do município: Aricanduva, Cabuçu de Baixo, Ipiranga, Verde (Pinheiros), Cordeiro e Morro do “S”, visando à definição das obras estruturais necessárias para evitar perdas de vida e danos materiais, como subsídio ao Plano Municipal de Drenagem de São Paulo.

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO IV ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO SEÇÃO VI USO DO SOLO Art. 18 A sustentabilidade da aglomeração urbana deverá ser estimulada pelo Poder Público Municipal e norteada pelo princípio da cidade compacta, fundamental para o cumprimento dos objetivos desta lei, bem como pautada pelas seguintes metas:

i. redução dos deslocamentos por meio da melhor distribuição da oferta de emprego e trabalho na cidade;

ii. promoção da distribuição de usos e da intensidade de aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos públicos, fazendo uso do estoque de área construída por uso estabelecido no Quadro 8 anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, com alterações subsequentes;

iii. estímulo à ocupação de área já urbanizada, dotada de serviços, infraestrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada com redução de custos;

iv. estímulo à reestruturação e requalificação urbanística e ambiental para melhor

aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura em processo de esvaziamento populacional, com potencialidade para atrair novos investimentos.

SMDU:

O conceito de cidade compacta e policêntrica é o de uma cidade densa e com alta qualidade urbana e ambiental, que se organiza entorno de rede de transportes de alta e média capacidade onde convivem diferentes atividades econômicas e serviços diversificados com habitações para diferentes classes de renda e perfil familiar. Está contemplado no Plano Estratégico SP2040, no Plano de Expansão da rede de metrô e da CPTM, nas áreas com legislação específica de Operação Urbana (Centro, Água Branca, Faria Lima Água espraiada e Rio Verde Jacu) e nas áreas definidas no entorno das estações de metrô e trens definidas pelo Plano Diretor Estratégico (PDE – Lei 13.430/2002).

Estão em licitação, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, três áreas de Operação Urbana Consorciada – Lapa – Brás, Mooca – Vila Carioca e Rio Verde Jacu. Além disso, foram definidas pela Lei 13.885/2004 outras áreas de estudo de operação Urbana conforme mapa a seguir, que visam à implantação do conceito de cidade compacta e policêntrica.

As Operações Urbanas Consorciadas e as Áreas de Intervenção Urbana no entorno das estações dos transportes de alta e média capacidade, definidas pelo PDE e pela Lei 13.885/2004, que estão em curso na SMDU visam o adensamento com diversificação de uso no entorno das estações e ao mesmo tempo na criação de novas centralidades, oferecendo novas oportunidades de emprego para a população residente no entorno dessas centralidades. Isto permite maior eficiência do sistema de transporte, maior acessibilidade pela expansão da rede e melhor distribuição das atividades econômicas reduzindo os deslocamentos. Art. 19 O Poder Público deverá, com auxílio do setor privado e da sociedade, promover a requalificação de áreas habitacionais insalubres e de risco, visando oferecer condições de habitabilidade para a população moradora e evitar ou minimizar os riscos decorrentes de eventos climáticos extremos. SMDU:

• O Plano Municipal de Habitação, a cargo da SEHAB, estabelece metas quadrienais para o período de 2005 a 2024 visando ao controle do crescimento periférico, por meio dos programas de urbanização de favelas, de eliminação de moradias em áreas de risco e na reestruturação dos assentamentos precários em 6 (seis) regiões da cidade, cujos resultados apontam para a redução do déficit habitacional. O Plano municipal da habitação atua por meio de ações conjuntas com RESOLO, SABESP, SVMA, Secretaria da educação, COHAB que executam programas de saneamento básico, provimento de equipamentos sociais, áreas verdes e de lazer além da provisão de habitação para a população atingida pelos diferentes programas.

Art. 20 O Poder Público deverá, com auxílio do setor privado e da sociedade, promover a recuperação de áreas de preservação permanente, especialmente as de várzeas, visando evitar ou minimizar os riscos decorrentes de eventos climáticos extremos. SMDU:

• Inventário dos gases de efeito estufa encontra-‐se em fase final de seleção do consultor que irá realizar o contrato. A realização está prevista para um prazo de 14 meses, que conta com financiamento do Banco Mundial e deverá ser apresentado no RIO + 20;

• Minuta de Projeto de Lei propondo a Política Municipal de Serviços Ambientais, que irá trabalhar com diversos instrumentos urbanísticos e ambientais já existentes, bem como novos, como o Pagamento por Serviços Ambientais;

• Ônibus Híbrido

Art. 21 No licenciamento de empreendimentos, observada a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, deverá ser reservada área permeável sobre terreno natural, visando à absorção de emissões de carbono, à constituição de zona de absorção de águas, à redução de zonas de calor, à qualidade de vida e à melhoria da paisagem. Parágrafo Único -‐ A área de permeabilidade deverá, observada a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, ter tamanho mínimo equivalente ao estabelecido para a zona de uso em que se localiza o lote, podendo o que exceder o mínimo da área permeável ser aplicado em reflorestamento de espaço de igual tamanho, em parques públicos, praças, áreas de preservação permanente ou áreas degradadas, dando-‐se preferência aos bairros com baixo índice de arborização, mediante acordo a ser firmado e fiscalizado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

SMDU: • Plano de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais do MSP, que conta com consultoria da FCTH -‐

USP para o desenvolvimento do Plano de Gestão do sistema de Águas Pluviais com destaque para 6 (seis) bacias hidrográficas (Rio Aricanduva, Rio Cabuçu de Baixo, Córrego do Cordeiro, Córrego Morro do S, Córrego Verde (Pinheiros) e Córrego Ipiranga), para as quais serão identificadas as suas capacidades hidráulicas, os possíveis obstáculos para a vazão e situações de risco, dentre outras.

Art. 22 O Poder Público Municipal implantará programa de recuperação de áreas degradadas em áreas de proteção aos mananciais, em áreas de preservação permanente e na Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo, com o fim de criação de sumidouros de carbono, garantia da produção de recursos hídricos e proteção da biodiversidade. SMDU:

• Projeto de Mapeamento da Vegetação do Município de SP que consiste em duas fases -‐ Levantamento aerofotogramétrico que resultem ortofotocartas, na escala 1: 5.000, visando à atualização do Mapa Digital da Cidade (SIG) e ao mapeamento da vegetação. Será contratado pela SVMA, com recursos do FEMA e conta com o apoio técnico do DIPRO/SMDU;

• Projeto – Indicadores GEO Cidade -‐ Módulo Vulnerabilidade e de Adaptação às mudanças climáticas em cidades. Convênio entre o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA e SVMA. Estão previstas Oficinas no 2º semestre, que envolveram diversas secretarias com destaque para SEHAB e SMDU. O Projeto objetiva a atualização dos indicadores para a mudança climática com destaque para os indicadores de vulnerabilidade e de adaptação de mudanças climáticas.

• Demonstrar o cumprimento da lei das mudanças climáticas, destacando o projeto de implantação de parques em especial, em áreas de nascentes e Área de Preservação Permanente.

Art. 23 O Poder Público Municipal promoverá a arborização das vias públicas e a requalificação dos passeios públicos com vistas a ampliar sua área permeável, para a consecução dos objetivos desta lei. SMDU:

• Programa 100 Parques;

• Plano Cicloviário para o Município de São Paulo -‐ Como parte da política da atual administração municipal de estímulo ao uso da bicicleta como modo de transporte, foi desenvolvido o Plano de Ciclovias com objetivo de dotar de infraestrutura cicloviária regiões do Município de São Paulo que mais utilizam a bicicleta nas suas viagens diárias motivo trabalho, de acordo com a Pesquisa de Origem e Destino 2007. Estas regiões situam-‐se ao Leste em Itaim Paulista, Guaianases e Jardim Helena, ao Norte no Jardim Brasil, e Jaçanã e ao Sul no Grajaú e Cocaia. O Plano é constituído de 55 Km de ciclovias, ciclofaixas, calçadas compartilhadas e rotas de bicicleta, das quais 26 Km situam-‐se no Setor Leste, 18 Km no setor Norte e 11 Km no Setor Sul. A previsão é que as obras sejam iniciadas no próximo ano.





INSTRUMENTOS DE INFORMAÇÃO E GESTÃO

Relator: Várias Secretarias

Elaborado pelo


2012

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO V INSTRUMENTOS SEÇÃO I INSTRUMENTOS DE INFORMAÇÃO E GESTÃO Art. 24 O Poder Executivo publicará, a cada 5 (cinco) anos, um documento de comunicação contendo inventários de emissões antrópicas por fontes e de remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa em seu território, bem como informações sobre as medidas executadas para mitigar e permitir adaptação à mudança do clima, utilizando metodologias internacionalmente aceitas.

• • •

§ 1º Os estudos necessários para a publicação do documento de comunicação deverão ser financiados com o apoio do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -‐ FEMA.

• • •

§ 2º O Poder Público Municipal, com o apoio dos órgãos especializados, deverá implementar banco de dados para o acompanhamento e controle das emissões de gases de efeito estufa.

• • •

Art. 25 O Poder Público Municipal estimulará o setor privado na elaboração de inventários de emissões antrópicas por fontes e de remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa, bem como a comunicação e publicação de relatórios sobre medidas executadas para mitigar e permitir a adaptação adequada à mudança do clima, com base em metodologias internacionais aceitas.

• • •

Art. 26 O Poder Executivo divulgará anualmente dados relativos ao impacto das mudanças climáticas sobre a saúde pública e as ações promovidas na área da saúde, no âmbito do Município.

• • •

Art. 27 O Poder Executivo disponibilizará banco de informações sobre projetos de mitigação de emissões de gases de efeito estufa passíveis de implementação no Município e de habilitação ao utilizar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), a fim de serem beneficiados no Mercado de Carbono decorrente do Protocolo de Quioto e de outros mercados similares.

• •





INSTRUMENTOS DE COMANDO E CONTROLE

Relator: SVMA

Elaborado pelo


2012

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO V INSTRUMENTOS SEÇÃO II INSTRUMENTOS DE COMANDO E CONTROLE Art. 28 As licenças ambientais de empreendimentos com significativa emissão de gases de efeito estufa serão condicionadas à apresentação de um plano de mitigação de emissões e medidas de compensação, devendo, para tanto, os órgãos competentes estabelecer os respectivos padrões.

• • •

Parágrafo Único -‐ O Poder Executivo promoverá a necessária articulação com os órgãos de controle ambiental estadual e federal para aplicação desse critério nas licenças de sua competência.

• • •

Art. 29 O Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos, previsto na legislação nacional e estadual de trânsito, constitui instrumento da política ora instituída e deverá garantir a conformidade da frota veicular registrada no Município de São Paulo aos padrões de emissão de poluentes e gases de efeito estufa adequados aos objetivos desta lei.

• • •

Parágrafo Único -‐ Em conformidade com a legislação nacional de trânsito e a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com alterações subsequentes, o Poder Público Municipal estabelecerá formas de integração com os órgãos competentes das outras esferas da União para comunicação e penalização pelo descumprimento dos padrões nacionais de emissões veiculares por veículos provenientes de outros municípios.

• • •





INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Relator: SMF -‐ SMDET

Elaborado pelo


2012


Maio de 2011

INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Instrumentos econômicos são de extrema importância para consolidação das ações propostas. São focos prioritários estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de economia urbana de baixo carbono, estudar formas de pagamento por serviços ambientais prestados por preservação de recursos naturais e ainda estudar a viabilidade de criação de incentivos econômicos e fiscais para a utilização de fontes de energia renováveis. Para tanto, é necessário desenvolver mecanismos para incentivos fiscais e financeiros, estímulos econômicos para a sustentabilidade, além da criação de fundos para mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Também é essencial que se identifiquem oportunidades com o setor privado nacional e internacional para o desenvolvimento de projetos parceiros, além de promover a cooperação internacional num esforço conjunto para a valorização da biodiversidade.

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO V INSTRUMENTOS SEÇÃO III INSTRUMENTOS ECONÔMICOS Art. 30 O Poder Executivo poderá reduzir alíquotas de tributos ou promover renúncia fiscal para a consecução dos objetivos desta lei, mediante aprovação de lei específica.

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Art. 31 O Poder Executivo definirá fatores de redução de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional para empreendimentos que promovam o uso de energias renováveis, utilizem equipamentos, tecnologias ou medidas que resultem em redução significativa das emissões de gases de efeito estufa ou ampliem a capacidade de sua absorção ou armazenamento, a ser inserida no fator social constante da equação prevista no art. 213 do Plano Diretor Estratégico, com as alterações subsequentes.

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Art. 32 O Poder Executivo promoverá renegociação das dívidas tributárias de empreendimentos e ações que resultem em redução significativa das emissões de gases de efeito estufa ou ampliem a capacidade de sua absorção ou armazenamento conforme critérios e procedimentos a serem definidos em lei específica.

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Art. 33 O Poder Executivo definirá fatores de redução dos impostos municipais incidentes sobre projetos de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, em particular daqueles que utilizem o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), a fim de serem beneficiados pelo Mercado de Carbono decorrente do Protocolo de Quioto e de outros mercados similares, conforme critérios e procedimentos a serem definidos em lei específica.

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Art. 34 O Poder Público estabelecerá compensação econômica, com vistas a desestimular as atividades com significativo potencial de emissão de gases de efeito estufa, cuja receita será destinada ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -‐ FEMA, vinculada à execução de projetos de redução de emissão desses gases, sua absorção ou armazenamento, ou investimentos em novas tecnologias, educação, capacitação e pesquisa, conforme critérios e procedimentos a serem definidos em lei específica.

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Art. 35 O Poder Público Municipal estabelecerá critérios e procedimentos para a elaboração de projetos de neutralização e compensação de carbono no território do Município.

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Art. 36 O Poder Público Municipal estabelecerá, por lei específica, mecanismo de pagamento por serviços ambientais para proprietários de imóveis que promoverem a recuperação, manutenção, preservação ou conservação ambiental em suas propriedades, mediante a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural -‐ RPPN ou atribuição de caráter de preservação permanente em parte da propriedade, destinadas à promoção dos objetivos desta lei.

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§ 1º A propriedade declarada, no todo ou em parte, de preservação ambiental ou Reserva Particular do Patrimônio Natural -‐ RPPN poderá receber incentivo da Administração Municipal, passível de utilização para pagamento de tributos municipais, lances em leilões de bens públicos municipais ou serviços prestados pela Prefeitura Municipal de São Paulo em sua propriedade.

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§ 2º O pagamento por serviços ambientais somente será disponibilizado ao proprietário ou legítimo possuidor após o primeiro ano em que a área tiver sido declarada como de preservação ambiental ou RPPN.

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§ 3º A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e outros órgãos municipais prestarão orientação técnica gratuita aos proprietários interessados em declarar terrenos localizados no Município de São Paulo como de preservação ambiental ou RPPN.

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§ 4º O proprietário ou legítimo possuidor que declarar terreno localizado no Município de São Paulo como de preservação ambiental ou RPPN terá prioridade na apreciação de projetos de restauro ou recuperação ambiental do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -‐ FEMA.

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CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

Relator: Secretaria de Finanças

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão

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2012

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO V INSTRUMENTOS SEÇÃO IV CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Art. 37 As licitações e os contratos administrativos celebrados pelo Município de São Paulo deverão incorporar critérios ambientais nas especificações dos produtos e serviços, com ênfase particular aos objetivos desta lei.

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Art. 38 O Poder Executivo, em articulação com entidades de pesquisa, divulgará critérios de avaliação da sustentabilidade de produtos e serviços.

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EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO E DISSEMINAÇÃO

Relatores: SVMA -‐ SME -‐ SECOM

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2012


Maio de 2011

EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO E DISSEMINAÇÃO

A conscientização da sociedade com relação aos desafios que as mudanças climáticas trazem é de fundamental importância. De nada adianta políticas públicas se não houver a compreensão das necessidades e uma mudança de hábitos diários. Sendo assim, é de extrema importância a implantação de temas curriculares para a educação para a sustentabilidade socioambiental em toda a rede de ensino público municipal e em todos os seus níveis. Além disso, é necessário promover a conscientização para a sustentabilidade socioambiental por meio de campanhas e outras estratégias de difusão das melhores práticas para a conservação dos recursos naturais, o consumo sustentável, a saúde ambiental e a convivência pacífica na comunidade da vida. Só assim será possível promover o esclarecimento do público em geral de modo a contribuir para uma melhor informação sobre o tema e facilitar o desenvolvimento das políticas públicas necessárias.

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO V INSTRUMENTOS SEÇÃO V EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO E DISSEMINAÇÃO Art. 39 Cabe ao Poder Público Municipal, com a participação e colaboração da sociedade civil organizada, realizar programas e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e compatível com diferentes públicos, com o fim de conscientizar a população sobre as causas e os impactos decorrentes da mudança do clima, enfocando, no mínimo, os seguintes aspectos: I -‐ causas e impactos da mudança do clima; II -‐ vulnerabilidades do Município e de sua população III -‐ medidas de mitigação do efeito estufa; IV -‐ mercado de carbono.

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DEFESA CIVIL

Relator: Secretaria de Segurança Urbana

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2012

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO V INSTRUMENTOS SEÇÃO VI DEFESA CIVIL Art. 40 O Poder Público Municipal adotará programa permanente de defesa civil e auxílio à população voltado à prevenção de danos, ajuda aos necessitados e reconstrução de áreas atingidas por eventos extremos decorrentes das mudanças climáticas.

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Art. 41 O Poder Público Municipal instalará sistema de previsão de eventos climáticos extremos e alerta rápido para atendimento das necessidades da população, em virtude das mudanças climáticas.

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ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Relator: SMDU -‐ SVMA

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2012

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO VI ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Art. 42 Fica instituído o Comitê Municipal de Mudança do Clima e Ecoeconomia, órgão colegiado e consultivo, com o objetivo de apoiar a implementação da política ora instituída, contando com a representação do Poder Público Municipal e Estadual, da sociedade civil, especialmente das entidades populares que atuam nas políticas ambientais e urbanas, do trabalhador, do setor empresarial e acadêmico.

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FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Relator: SVMA -‐ Helena Magozo

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2012

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO VII FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -‐ FEMA Art. 43 Os recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -‐ FEMA, previsto na Lei nº 13.155, de 29 de junho de 2001, deverão ser empregados na implementação dos objetivos da política ora instituída, sem prejuízo das funções já estabelecidas pela referida lei.

SVMA:

O Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA soma-‐se à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente-‐ SVMA e ao Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES, na estruturação do órgão local do Sistema Nacional de Meio Ambiente-‐ SISNAMA no Município de São Paulo.

Anualmente, o CADES estabelece as diretrizes, prioridades e programas a serem apoiados pelo FEMA.

Os projetos governamentais, que podem ser apresentados a qualquer momento e os projetos das entidades privadas sem fins lucrativos, que são apresentados em resposta aos editais públicos, passam por avaliação de uma Comissão de Avaliação Técnica que subsidia a deliberação do CONFEMA – Conselho do FEMA.

No ano de 2011, dois subprojetos que compõem um projeto mais amplo de Modernização da Infraestrutura Elétrica do Sistema de Trólebus da Cidade de São Paulo foram apresentados pela Secretaria Municipal de Transportes e aprovados pelo CONFEMA.

A proposta está amparada nas metas da Lei de Mudança do Clima ( lei de nº 14.933/2009) e enquadrada nas diretrizes estabelecidas pela Resolução CADES nº 136/2011, nos projetos apoiados pelo FEMA :

a) incremento ao uso de energia renovável no sistema de transporte coletivo, edificações e demais sistemas urbanos, e

b) melhoria na qualidade do ar.

A fonte de recursos para apoio ao Projeto foram os recursos oriundos das multas por não realização da inspeção veicular, que só podem ser destinadas a projetos relacionados à mudança de matriz energética no sistema de transportes públicos da Cidade de São Paulo.

No quadro abaixo, são indicados os subprojetos aprovados e seu valor :

Projeto: Modernização da Infraestrutura Elétrica do Sistema Trólebus da Cidade de São Paulo.

Subprojeto 1

Implantação do Centro de Controle Operacional -‐ CCO

Valor R$ 1.255.170,69

Subprojeto 2

Modernização da Infraestrutura Elétrica do Sistema Trólebus – Trecho São Matheus

Valor R$ 4.651.936,56





DISPOSIÇÕES FINAIS

Relator: Várias Secretarias

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2012

LEI Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009 INSTITUI A POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44 Os projetos que proporcionem reduções de emissões líquidas e sujeitos ao licenciamento ambiental terão prioridade de apreciação, no âmbito do respectivo processo administrativo, pelo órgão ambiental competente.

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Art. 45 O Poder Público Municipal deverá publicar o segundo inventário de emissões por fontes e de remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa em seu território até o ano de 2010.

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Art. 46 O inventário, inspeção, manutenção e controle das emissões de gases de efeito estufa e poluentes de motocicletas serão objeto de programa específico, a ser implementado a partir de 2009, para adequação da frota de motocicletas aos princípios e diretrizes desta lei, observada a legislação federal vigente.

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Art. 47 O Poder Público Municipal estabelecerá, por lei específica, no prazo de 60 dias, as regras gerais de circulação, parada e estacionamento de ônibus fretados, bem como a definição de bolsões de estacionamento para este modal.

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Parágrafo Único -‐ O Poder Executivo implementará as medidas de sua competência até a edição da lei específica de que trata o "caput" deste artigo.

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Art. 48 Em consonância com as normas federais sobre a matéria, constitui diretriz ambiental do Município de São Paulo a utilização de óleo diesel com teor máximo de enxofre inferior a 50 ppm (cinquenta partes por milhão), a partir de 2009, com vistas ao alcance da meta de redução para o nível de 10 ppm (dez partes por milhão), a partir de 2012.

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Art. 49. O Poder Público Municipal implementará programa obrigatório de coleta seletiva de resíduos no Município, bem como promoverá a instalação de ecopontos, em cada um dos distritos da Cidade, no prazo de 2 (dois) anos a contar da entrada em vigor desta lei.

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Art. 50 Os programas, contratos e autorizações municipais de transportes públicos devem considerar redução progressiva do uso de combustíveis fósseis, ficando adotada a meta progressiva de redução de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada ano, a partir de 2009 e a utilização, em 2018, de combustível renovável não-‐fóssil por todos os ônibus do sistema de transporte público do Município.

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Parágrafo Único -‐ A meta e a prioridade previstas no "caput" deste artigo aplicam-‐se nas hipóteses de aquisição e locação de veículos utilizados no transporte e serviços do Poder Público Municipal, bem como na expansão e renovação de sua frota, ressalvados os casos de impossibilidade técnica, devidamente justificados.

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Contribuições: CCI-‐C40:

• Eficiência Energética: PARCERIA ELETROPAULO (Escolas; Centros esportivos, outros próprios públicos; Túneis; Projetos piloto de LED (Ibirapuera e Centro);

• PPP dos Hospitais: Inserção do requerimento da certificação AQUA

• Atas de preço para compras sustentáveis e produtos eficientes: Ata RP Nº001/2011: Papel reciclada; Ata de Registro de Preço Nº 002/ 2011: LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PURIFICAÇÃO DE ÁGUA (que reduz demanda por transporte de água e embalagens plásticas); atas das lâmpadas mais eficientes.

• Novas ciclofaixas e 3 possíveis licitações de ciclovias em fase final na CET.

• Novos corredores de ônibus com projetos finais e medidas de aumento de velocidade nos corredores (facilmente passível de comprovar redução no consumo de diesel e CO2) bem como novas tecnologias (70 etanol; renovação dos trólebus – agora tem autonomia/bateria e tem motores menores e mais eficientes e os veículos com 10% de diesel de cana).

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