X EXAME DE ORDEM UNIFICADOGustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em maro de 2010 colou grau em curso de ensino mdio. Em julho de 2010 contraiu matrimnio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso pblico e iniciou o exerccio de emprego pblico efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comrcio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessao da incapacidade civil de Gustavo.

No momento em que se estabeleceu no comrcio, abrindo um restaurante.

No momento em que iniciou o exerccio de emprego pblico efetivo.

No momento em que contraiu matrimnio.

No momento em que colou grau em curso de ensino mdio.

(33 EXAME DE ORDEM CESPE-UNB 2007.2) - Acerca do domiclio, assinale a opo incorreta.

Tm domiclio necessrio o incapaz, o servidor pblico, o militar, o martimo e o preso.

As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domiclio onde sero exercidos os direitos e obrigaes resultantes dos mesmos.

O direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar.

O domiclio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residncia com nimo definitivo.

Assinale a opo correta:

em nosso ordenamento, a declarao de morte presumida necessita de prvia decretao de ausncia.

quando for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida, possvel considerar seu falecimento presumido aps esgotadas as buscas e averiguaes e posterior declarao judicial, cuja sentena dever fixar a data provvel do falecimento.

no possvel a declarao de ausncia e posterior abertura da sucesso provisria do ausente caso ele tenha deixado procurador.

regressando aps a abertura da sucesso definitiva, nenhum direito concedido ao ausente, no fazendo jus restituio de seu patrimnio.

o embrio, oriundo de reproduo artificial, ainda no implantado no ventre materno, considerado sujeito de direito, possuindo personalidade jurdica, conforme posio assentada no Cdigo Civil em vigor.

(Baseada na prova do MEC-2000) - "A.", com dezessete anos de idade, tendo ocultado dolosamente sua idade, efetuou pela Internet diversas transaes eletrnicas com dbito bancrio, assumindo obrigaes futuras que acabariam por lhe causar graves prejuzos, tudo em razo de sua inexperincia. Pode-se afirmar que "A.":

celebrou contratos nulos de pleno direito.

ter direito a obter, no banco que efetivou os dbitos, a restituio dos respectivos valores, compensando-se os lucros com os prejuzos.

poder deixar de cumprir as obrigaes que no lhe trouxeram qualquer vantagem.

no poder eximir-se das obrigaes assumidas invocando sua situao de pessoa relativamente incapaz.

poder invocar o benefcio da restituio ao atingir a maioridade.

Carlos e Roberto discutem se no campo doutrinrio a matria de direito privado uma s, ou se devemos consider-la dividida em direito civil e direito empresarial. Carlos entende que seria uma s e Roberto afirma o contrrio. Sobre a unificao do direito privado, est correto, exceto:

no foi o Brasil o primeiro a tentar unificar formalmente o Direito Privado; esse fato realizou-se na codificao italiana de 194224, no mbito do Direito das obrigaes, devido ao triunfo dos princpios comercialistas.

A tentativa de unificar o direito privado no Brasil remonta os idos do sc. XIX poca em que o jurista AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS recebe a incumbncia de apresentar um projeto de Cdigo Civil.

No Brasil, de 1917 a 2002, coexistiram o Cdigo Civil e o Cdigo Comercial, cada um regulando uma esfera especfica do Direito Privado.

Aguiar Jnior (2000, p. 21) refere que a unificao das obrigaes civis e comerciais uma tendncia universal, tendo ocorrido mais recentemente nos cdigos do Paraguai (1986), do Canad (1994) e da Holanda (1992).

a posio doutrinria majoritria em nosso pas a defendida por Roberto, pois no h como encontrar pontos comuns entre os direitos civil e comercial.

Quanto s pessoas jurdicas e sua regulamentao legal, assinale a alternativa correta:

O Distrito Federal no pessoa jurdica.

Subdividem-se em pessoas jurdicas de direito privado e pessoas jurdicas de direito.

Se forem do tipo associao, tero seus atos constitutivos obrigatoriamente registrados na junta comercial do estado em que estiverem sediadas.

Sua existncia tem incio a partir da assinatura de seus atos constitutivos.

Podem ter sua personalidade jurdica afastada em caso de desvio de finalidade ou confuso patrimonial pelos administradores.

Consideram-se imveis, para os efeitos legais:

os materiais destinados a alguma construo, enquanto no forem empregados.

as energias que tenham valor econmico.

os direitos reais sobre objetos mveis e as aes correspondentes

o direito sucesso aberta.

Assinale a nica assertiva correta: As energias que tenham valor econmico; os direitos pessoais de carter patrimonial; o direito sucesso aberta e as aes que asseguram os direitos reais sobre imveis, so considerados, para os efeitos legais, bens:

mvel, mvel, mvel e mvel.

mvel, mvel, imvel e imvel.

imvel, mvel, imvel e imvel.

mvel, imvel, mvel e imvel.

imvel, mvel, imvel e mvel.

Tratando-se de pessoa jurdica regularmente constituda, de fins econmicos, omisso o estatuto sobre responsabilidade subsidiria dos scios pelas obrigaes sociais, verificada a ocorrncia de confuso patrimonial de seus bens com os do seu scio-gerente. Nesse caso, poderiam os bens particulares deste responder por dvida contratual daquela, proposta a ao por terceiro, credor, contra a sociedade? Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

Sim, se o juiz, de ofcio, determinar a extenso dos efeitos das relaes de obrigaes da empresa no apenas ao scio-administrador, mas tambm, sem exceo, aos outros scios.

Visto que perante terceiros a prpria pessoa jurdica que assume a titularidade quanto a direitos e obrigaes, e certo que tem patrimnio distinto do patrimnio dos membros componentes, o patrimnio da sociedade deve responder pelas dvidas por ela contradas, no podendo o terceiro, credor, alegar ignorncia da lei para com isso querer responsabilizar os scios.

Sim, ficando os bens da empresa livres de sofrer os efeitos das relaes de obrigaes, embora assumidas por ela.

Somente os bens da pessoa jurdica respnder, em qualquer hiptese.

Sim, mas ressalvado ao scio demandado pelo pagamento da dvida o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

(Questo 17 32 Exame OAB-RJ) Os direitos da personalidade so

disponveis e transmissveis por morte de seu titular.

disponveis e prescritveis.

intransmissveis e irrenunciveis.

prescritveis, mas transmissveis por ato inter vivos.

A personalidade objeto de direito e consiste num conjunto de caracteres prprios da pessoa. Logo, NO so considerados caracteres do direito da personalidade, a

imprescritibilidade e a impenhorabilidade.

irrenunciabilidade e a inexpropriabilidade.

transmissibilidade e a renunciabilidade.

inexpropriabilidade e imprescritibilidade.

(Questo 20 - 32 Exame OAB-RJ) - Termo inicial e condio suspensiva.

impedem ambos a aquisio, mas no o exerccio do direito, distinguindo-se apenas em que o primeiro evento futuro e certo e a segunda, evento futuro e incerto.

se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro impede a aquisio do direito, enquanto a segunda suspende seu exerccio.

se distinguem, quanto aos efeitos, pois o primeiro suspende o exerccio do direito, enquanto a segunda impede sua aquisio.

produzem idnticos efeitos jurdicos.

3aQuesto(Ref.: 201504167058)Pontos:0,1/0,1

Se uma pessoa, que participava de operaes blicas, no for encontrada at dois anos aps o trmino da guerra, configurada est a:

morte civil.

morte real.

morte presumida pela declarao judicial de ausncia.

declarao judicial de morte presumida, sem decretao de ausncia.

comorincia.

(135 EXAME DE ORDEM SP CADERNO 2 CESPE/UNB) - nulo o negcio jurdico quando:

praticado para fraudar credores.

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistncia legal.

viciado por erro, dolo, coao, estado de perigo ou leso.

O art. 1o do Cdigo Civil preceitua que toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. O vocbulo capaz est sendo empregado como:

capacidade de direito.

capacidade plena.

a aptido que os plenamente capazes tm para exercerem os atos da vida civil.

direito de personalidade.

capacidade de fato.

Acerca da decadncia, assinale a alternativa correta:

o absolutamente incapaz est sujeito a perda do direito em razo da decadncia.

possvel renncia decadncia, seja ela legal ou convencional;

a decadncia legal deve ser decretada de ofcio pelo juiz, da mesma forma que a decadncia convencional;

os prazos de decadncia no podem ser suspensos ou interrompidos;

a renncia admitida em relao decadncia convencional;

A respeito das diferenas e semelhanas entre prescrio e decadncia, no Cdigo Civil, correto armar que:

no se pode renunciar decadncia legal nem prescrio, mesmo aps consumadas.

os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais no se suspendem ou interrompem, com exceo da hiptese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual no corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.

o ordenamento jurdico brasileiro no admite prescrio legal.

a prescrio acarreta a extino do direito potestativo, enquanto a decadncia gera a extino do direito subjetivo.

a prescrio exceo que deve ser alegada pela parte a quem benecia, enquanto a decadncia pode ser declarada de ofcio pelo juiz.

(Questo 40 - 24 Exame OAB-RJ) - Sobre simulao no novo Cdigo Civil, correto afirmar que:

Decorre da prtica de atos legais, mas com a finalidade de prejudicar terceiros, ou, ao menos, frustrar a aplicao de determinada regra jurdica.

No se trata de hiptese de anulao, como no Cdigo anterior, mas sim de nulidade do negcio jurdico.

Foi excluda do novo Cdigo Civil, no sendo causa de inexistncia, nem nulidade e, tampouco, de anulao do negcio jurdico.

o artifcio ou expediente astucioso, empregado para induzir algum prtica de um ato jurdico, que o prejudica.

Paulo, relativamente incapaz, assistido por Jorge, celebrou um negcio jurdico com Marta. O contrato possui uma clusula prevendo a majorao do prazo prescricional. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Paulo pode acionar Jorge, caso este d causa prescrio, ou no a alegue oportunamente.

Em razo de Paulo ser absolutamente incapaz, o prazo prescricional pode ser majorado por acordo das partes.

A renncia da prescrio s valer se for expressa e for feita depois que a prescrio se consumar

A prescrio s pode ser alegada em 1 grau de jurisdio, pela parte a quem aproveita

(Questo 22 - 129 Exame OAB-SP) - Sobre a teoria das nulidades, incorreto afirmar:

negcio anulvel admite ratificao tcita.

so nulos os negcios em que a lei probe sua prtica sem cominar sano.

em regra, de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negcio jurdico.

negcio nulo pode ser objeto de converso, a fim de que o novo negcio ganhe validade e eficcia.