Cespe 2014 Tj Se Analista Judiciario Direito Prova Email

||085TJSE14_003_05N303439|| CESPE/UnB TJSE Aplicao: 2014

CONHECIMENTOS ESPECFICOS

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos

fundamentais e dos princpios fundamentais na Constituio Federal

de 1988 (CF).

51 A historicidade, como caracterstica dos direitos fundamentais,

proclama que seu contedo se modifica e se desenvolve de

acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos

fundamentais podem surgir e se transformar.

52 A dignidade da pessoa humana, princpio fundamental da

Repblica Federativa do Brasil, promove o direito vida digna

em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o

interesse coletivo em detrimento do direito individual.

53 O pluralismo poltico traduz a liberdade de convico

filosfica e poltica, assegurando aos indivduos, alm do

engajamento pluripartidrio, o direito de manifestao de

forma apartidria.

A respeito da organizao poltico-administrativa da Repblica

Federativa do Brasil, julgue os prximos itens.

54 No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competncia

do tribunal do jri deve prevalecer de eventual foro por

prerrogativa de funo fixado por constituio estadual.

55 O princpio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do

Distrito Federal e dos municpios ao fixar, ainda que de

maneira no absoluta, a obrigao, para esses entes, de

reproduo do modelo de organizao e de relao entre

poderes estabelecidos pela CF em mbito federal.

56 A repartio de competncias entre os entes federativos atribui

Unio competncia ampla e, aos estados, competncia

residual, motivo por que lei federal hierarquicamente

superior a lei estadual.

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens

subsecutivos.

57 Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comisso

parlamentar de inqurito cuja criao haja sido regularmente

aprovada no mbito do Poder Legislativo, a partir de

requerimento da minoria, no pode ter a sua instalao

embaraada pela falta de indicao de membros pelos lderes

partidrios.

58 Compete privativamente ao presidente da Repblica conceder

indulto e anistia.

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funes

essenciais justia, julgue os itens que se seguem.

59 Essencial justia, a defensoria pblica competente para a

defesa dos necessitados, no havendo, porm, bice a que a

legislao infraconstitucional amplie essa competncia para

defesa de sujeitos no hipossuficientes.

60 O princpio da independncia funcional e, a fortiori, o

princpio do promotor natural protegem o membro do

Ministrio Pblico (MP) contra ato de superior que pretenda

subtrair-lhe competncia fixada por critrios predeterminados

abstratamente.

61 O Conselho Nacional do Ministrio Pblico tem competncia

para apreciar e desconstituir, inclusive de ofcio, atos

administrativos praticados pelos membros do Parquet.

No que se refere aos princpios que regem a administrao pblica,

julgue os seguintes itens.

62 Nas empresas pblicas e sociedades de economia mista, que

possuem personalidade jurdica de direito privado, os atos de

demisso de funcionrios devem ser motivados.

63 Em consonncia com os princpios constitucionais da

impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Smula

Vinculante n. 13, considerou proibida a prtica de nepotismo

na administrao pblica, inclusive a efetuada mediante

designaes recprocas nepotismo cruzado.

Acerca das licitaes pblicas, julgue os itens subsequentes.

64 Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa

prestadora de servios terceirizados de faxina e tenha sido

comprovado, em juzo, que no foram adotadas as medidas

cabveis para se fiscalizar a execuo do contrato. Considere,

ainda, que a empresa que terceiriza os servios tenha deixado

de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados.

Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo

pagamento das verbas laborais.

65 vedado exigir aos licitantes a comprovao de capital

mnimo ou de patrimnio lquido mnimo ou qualquer outra

condio que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre

os licitantes ou o carter competitivo do certame.

66 Os contratos administrativos submetem-se ao princpio do

formalismo, razo pela qual obrigatrio que sejam

formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada

a formalizao por meio de qualquer outro instrumento.

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Cargo 3: Analista Judicirio rea: Administrativa/Judiciria Especialidade: DireitoCargo 3: Analista Judicirio rea: Administrativa/Judiciria Especialidade: Direito


Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar,

apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua

guarda e, aps a sua aposentadoria, a administrao descobriu a

infrao.

Com relao a essa situao hipottica, julgue os itens subsecutivos.

67 Caso a administrao pblica tenha tomado cincia do referido

fato por denncia annima, ela no poder instalar processo

administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido

de investigao preliminar em que tenham sido coletadas

provas da autoria e da materialidade da infrao.

68 Como o servidor j se aposentou, no ser necessria a

abertura de processo administrativo disciplinar para apurao

da infrao e aplicao de eventual penalidade.

69 Somente ser cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo

for condenado pela prtica, quando ainda na atividade, de falta

que teria determinado a sua demisso, ou demisso a bem do

servio pblico.

No que concerne s regras e aos princpios especficos que regem

a atuao da administrao pblica, julgue os itens subsequentes.

70 As empresas pblicas se diferenciam das sociedades de

economia mista, entre outros fatores, pela forma jurdica e de

constituio de seu capital social.

71 Os atos com vcio de forma ou finalidade so convalidveis.

72 Os servios pblicos podem ser remunerados mediante taxa ou

tarifa.

73 O STF admite que lei institua limite mximo de idade para

ingresso em determinado cargo pblico, mas no limite

mnimo de idade, diante da no razoabilidade dessa exigncia.

Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negcios

jurdicos.

74 Ocorre simulao quando h divergncia intencional entre a

declarao da vontade com o ordenamento jurdico, com a

finalidade de causar prejuzo a terceiros.

75 Estado individual a qualidade atribuda pelo direito a uma

pessoa natural, a quem a lei outorga determinados efeitos

jurdicos.

76 Associao uma pessoa jurdica de carter pessoal, e sua

estrutura est fundamentada em patrimnio dedicado

realizao de fins no econmicos.

77 Pertenas so bens individuais que podem ser produtos, frutos

ou benfeitorias do bem principal.

Com relao aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os

itens que se seguem.

78 A resilio bilateral de determinado contrato equivale ao

distrato desse pacto.

79 De acordo com o Cdigo Civil brasileiro, a responsabilidade

civil da pessoa privada de discernimento mental guiada pelo

princpio da irresponsabilidade absoluta.

80 O dano decorrente de ato ilcito por abuso de direito tem

natureza objetiva, afervel independentemente de culpa ou dolo

do agente.

81 Sem que haja manifestao de vontade por parte dos

contratantes, o negcio jurdico contratual considerado

existente, mas perde sua validade.

Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo.

82 O titular do direito real no precisa ajuizar ao pauliana ou

revocatria para recuperar coisa de sua propriedade em poder

de terceiros.

A respeito dos direitos de sucesses, da criana e do adolescente,

e do idoso, julgue os prximos itens.

83 A obrigao de prestar alimentos ao idoso solidria e abrange

todos os coobrigados previstos na lei civil.

84 O legatrio sucede ao de cujus em bens ou direitos especficos

e responde pelas dvidas da herana.

85 O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) adota a

doutrina da situao irregular, cujos fundamentos so a

situao de abandono e o desvio de conduta da criana ou do

adolescente.

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurana,

juizados especiais da fazenda pblica e recursos.

86 Indeferida a produo de prova pericial em processo que

tramite perante o juizado especial da fazenda pblica, a parte

que se julgar prejudicada poder interpor recurso de agravo de

instrumento dirigido a turma recursal.

87 O denominado efeito translativo do recurso refere-se s

matrias de ordem pblica, que podem ser conhecidas e

apreciadas de ofcio pelo tribunal, independentemente de

provocao das partes.

88 O mandado de segurana no pode ser impetrado contra ato

administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.

89 Compete ao juizado especial da fazenda pblica o julgamento

de mandado de segurana quando a causa tiver valor de at

sessenta salrios mnimos, ressalvadas as hipteses em que a

autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de funo.

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Cargo 3: Analista Judicirio rea: Administrativa/Judiciria Especialidade: Direito


No que se refere execuo de aes coletivas, sentena, coisa

julgada, revelia e ao civil pblica, julgue os seguintes itens.

90 Constitui efeito da revelia a presuno de veracidade das

alegaes de fato e de direito trazidas na petio inicial,

decorrente da omisso do ru que no houver apresentado

resposta aos pedidos do autor.

91 De acordo com a Lei da Ao Civil Pblica, a sentena

proferida em ao civil pblica far coisa julgada erga omnes,

nos limites da competncia territorial do rgo prolator,

ressalvada a hiptese em que o pedido for julgado

improcedente por insuficincia de provas.

92 A liquidao e a execuo individual de sentena genrica

proferida em ao civil coletiva podem ser ajuizadas no foro

em que tiver sido proferida a sentena ou no foro do domiclio

do beneficirio.

93 Nos embargos execuo individual de sentena proferida em

ao coletiva, a fazenda pblica poder arguir as devidas

compensaes com valores eventualmente j pagos ao

exequente antes de proferida a sentena coletiva, uma vez que

se trata de procedimento com cognio ampla, sendo

descabida, portanto, objeo pelo exequente de ocorrncia de

coisa julgada.

94 Conforme a jurisprudncia sumulada do Superior Tribunal de

Justia (STJ), o trnsito em julgado material da sentena ocorre

somente no caso de no ser cabvel qualquer recurso do ltimo

pronunciamento judicial, razo por que inadmissvel o

trnsito em julgado parcial.

95 A sentena que decreta a impossibilidade jurdica do pedido

formulado em juzo importa na extino do processo com

julgamento de mrito, estando o autor, por isso, impedido de

ajuizar de novo a ao.

Julgue os itens subsequentes, relativos a competncia e

litisconsrcio.

96 Pode ser proferida de ofcio a deciso judicial que determina

ao autor que promova a citao de todos os litisconsortes

passivos necessrios, sob pena de extino do processo sem

julgamento de mrito.

97 Se a parte no arguir tempestivamente a incompetncia por

meio de exceo, ser prorrogada a competncia relativa.

No que se refere punibilidade e s causas de sua extino, bem

como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.

98 Para um coautor cujas aes tiverem resultado em crime mais

grave, apesar de ele ter desejado participar de crime de menor

gravidade, a pena aplicada deve ser a referente ao crime menos

grave, que deve ser aumentada at a metade no caso de o

resultado mais grave ter sido previsvel quando as aes foram

realizadas.

99 O juiz, ao analisar a ocorrncia de prescrio depois da

sentena transitada em julgado para a acusao ou depois de

improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, no

podendo, em nenhuma hiptese, ter por termo inicial data

anterior da denncia ou queixa.

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicao de penas.

100 A lei conceitua organizao criminosa como sendo a

associao de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada

e caracterizada pela diviso de tarefas, ainda que

informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,

vantagem de natureza econmico-financeira, mediante a

prtica de qualquer crime cometido no pas ou no estrangeiro.

101 No caso de furto de coisa de pequeno valor, praticado por

agente primrio, o juiz responsvel pelo julgamento da ao

pode substituir a pena de recluso aplicvel por pena de

deteno, diminuir de um ou dois teros essa pena ou ainda

aplicar somente pena de multa, mesmo quando a conduta tiver

sido praticada por meio de abuso de confiana.

102 Na hiptese de crime continuado ou permanente, deve ser

aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor

antes da cessao da continuidade ou da permanncia.

103 Mesmo quando o agente, de forma espontnea, desiste de

prosseguir nos atos executrios ou impede a consumao do

delito, devem ser a ele imputadas as penas da conduta tpica

dolosa inicialmente pretendida.

104 Configura crime impossvel a tentativa de subtrair bens de

estabelecimento comercial que tem sistema de monitoramento

eletrnico por cmeras que possibilitam completa observao

da movimentao do agente por agentes de segurana privada.

105 Na hiptese de condenao pela prtica de roubo

circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de

arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na

terceira fase de aplicao da pena, sendo insuficiente, para a

sua exasperao, a mera indicao do nmero de majorantes.

106 Considere que um indivduo tenha sido condenado por crime

hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progresso de

regime de pena, esse indivduo deve cumprir dois quintos da

pena que lhe foi imputada, se for primrio, e trs quintos dessa

pena, se for reincidente.

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Julgue os itens a seguir, tendo como referncia as disposies da

Lei n. 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n. 10.826/2003 e suas

alteraes (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n. 8.069/1990

(ECA).

107 Para a configurao do crime de corrupo de menores,

previsto no ECA, no se faz necessria prova da efetiva

corrupo do menor, uma vez que se trata de delito formal.

108 Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos

previstos no Cdigo Penal, vedado ao juiz substituir a pena

privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na

hiptese de condenao por trfico ilcito de drogas.

109 Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime

o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como

delito de perigo abstrato cujo objeto jurdico tutelado no a

incolumidade fsica, mas a segurana pblica e a paz social.

Acerca do inqurito policial, da ao penal e da competncia,

julgue os prximos itens.

110 Ainda que no tenha legitimidade para, em ao penal de

iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir

outros rus, o MP poder acrescentar ao processo elementos

que influam na fixao da pena, no exerccio da funo de

custos legis.

111 Em caso de conexo ou continncia, facultativa a separao

dos processos caso os crimes tenham sido cometidos em tempo

e lugares diferentes.

112 Comprovada, durante as diligncias para a apurao de

infrao penal, a existncia de excludente de ilicitude que

beneficie o investigado, o delegado de polcia dever

determinar o arquivamento do inqurito policial.

113 Em virtude do princpio in dubio pro societate, o juiz no est

autorizado a rejeitar denncia por falta de lastro probatrio

mnimo que demonstre a idoneidade e a verossimilhana da

acusao.

Em relao execuo penal, julgue os itens subsecutivos.

114 O Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria tem

competncia para aplicar aos casos j sentenciados lei

posterior que de qualquer modo favorea o condenado.

115 Ao Conselho Penitencirio incumbe propor diretrizes da

poltica criminal relativas preveno de delito, administrao

da justia criminal e execuo das penas e das medidas de

segurana, bem como estabelecer os critrios para a elaborao

da estatstica criminal.

116 Compete ao Conselho Nacional de Poltica Criminal e

Penitenciria e defensoria pblica oferecer representao ao

juiz da execuo ou autoridade administrativa para, em caso

de violao das normas referentes execuo penal, instaurar

sindicncia ou procedimento administrativo.

117 A pedido da defensoria pblica, o MP pode autorizar a sada

temporria de um detento do estabelecimento penal, uma vez

que, no exerccio da fiscalizao penitenciria, o MP realiza o

controle da regularidade formal das guias de recolhimento e de

internamento.

Acerca de sentena e de recursos no processo penal, julgue os itens

seguintes.

118 Caso somente o ru tenha oferecido recurso de apelao e o

tribunal de justia decida anular a sentena condenatria,

eventual nova sentena do juiz de primeiro grau no poder

extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na

deciso anulada.

119 Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal

dever anular a sentena, encaminhando o processo ao rgo

de primeira instncia e determinando ao MP que proceda ao

aditamento ou emenda da denncia.

120 No h possibilidade de aplicao de mutatio libelli pelo rgo

de segunda instncia.

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