CESPE

I. Teoria Geral da Constituição e Interpretação Constitucional

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT.

2020. Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF.

RESPOSTA Normas do ADCT têm a mesma natureza jurídica das demais normas da Constituição. Por isso, podem trazer exceções às regras colocadas no corpo da Constituição. Nesse sentido, Pedro Lenza, Direito constitucional esquematizado, p. 161. Correta.

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue o item que se segue.

2021. De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada

RESPOSTA De acordo com a doutrina, a norma constitucional impositiva é aquela que estabelece um dever para os poderes públicos (como os objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º, CF). A norma que veda a imposição de sanção sem lei anterior que defina a conduta como crime constitui exemplo, segundo o critério da função exercida pela norma constitucional, de norma que institui garantia aos cidadãos. Errada.

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue o item que se segue.

2022. Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados às conexões das pessoas com os poderes públicos, não abrangendo os fatores relacionados ao contato das pessoas e dos grupos sociais entre si.

RESPOSTA Segundo a literatura consultada, pela concepção moderna do conceito de Constituição material, a “Constituição passa a ser o local para delinear normativamente também aspectos essenciais do contato das pessoas e grupos sociais entre si, e não apenas as suas conexões com os poderes públicos” (MENDES; BRANCO, Curso de direito constitucional, p. 65). Errada.

(Procurador – AGU – 2010 – CESPE) Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

2023. Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em relação ao outro.

RESPOSTA Segundo esse princípio, deve-se buscar no problema a ser solucionado, em face da Constituição, a confrontação de bens e valores jurídicos que ali estariam conflitando de modo a, no caso concreto, estabelecer qual ou quais dos valores em conflito deverá prevalecer, de forma a evitar o sacrifício total de uns em benefício dos outros. Correta.

2024. O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de um problema concreto para a norma.

RESPOSTA A leitura de um texto constitucional, assim como a de qualquer outro texto normativo, inicia-se pela pré-compreensão do seu sentido pelo intérprete. Assim, o método hermenêutico-concretizador parte da norma para o problema concreto. Errada.

(Delegado – PF – 2004 – CESPE) Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

2025. No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional, e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado.

RESPOSTA Na verdade, as limitações implícitas quanto à titularidade não dizem respeito ao Poder Constituinte Originário, mas, sim, ao Poder Constituinte Derivado. Errada.

2026. Nos trabalhos de revisão constitucional, como o mencionado no texto acima, é possível alterar-se o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se trata de matéria relativa à política de execução penal.

RESPOSTA Em que pese ser matéria divergente, mais de uma vez o CESPE tem se manifestado no sentido de que seria inconstitucional a redução da idade penal, por ser cláusula pétrea do art. 60, § 4º, IV, CF/88. Errada.

(Defensor – DPU – 2010 – CESPE) Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue o item seguinte (Certo ou Errado).

2027. Atendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo.

RESPOSTA STF, ADI 267-MC. Correta.

2028. (Procurador – PGE-PI – 2008 – CESPE) De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado

(A) repristinação.

(B) recepção.

(C) desconstitucionalização.

(D) revogação tácita.

(E) adequação.

RESPOSTA Pela recepção, diz-se que a norma foi recepcionada pela nova Constituição, ou seja, que foi acolhida e incorporada à nova ordem constitucional porque compatível formal e materialmente com os termos da nova Constituição. Alternativa B.

(Advogado – CORREIOS – 2011 – CESPE) No que se refere ao conceito de constituição e a sua classificação, julgue o item seguinte (Certo ou Errado).

2029. Quanto a sua extensão e finalidade, a constituição sintética examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

RESPOSTA Sintéticas (garantias) são as Constituições que preveem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder por meio de estipulação de direitos e garantias fundamentais. Por sua vez, analíticas (dirigentes) são aquelas que examinam e regulamentam todos os assuntos que entendem relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. Errada.

(Advogado – CORREIOS – 2011 – CESPE) Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originário e derivado (Certo ou Errado).

2030. Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.

RESPOSTA Poder Constituinte Derivado decorrente é a possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas Constituições Estaduais, obedecidos, sempre, os limites impostos pela Constituição Federal. Correta.

2031. O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão.

RESPOSTA Poder Constituinte Originário (de primeiro grau) é aquele que estabelece a Constituição de um Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses da comunidade. São características do Poder Constituinte Originário: é inicial e anterior, juridicamente ilimitado e incondicionado, autônomo e exclusivo, permanente e inalienável. Todavia, nem sempre o Poder Constituinte Originário surge por meio de mecanismos populares, mas também da imposição de poder (outorga). Errada.

2032. (Promotor – MP-RN – 2009 – CESPE) A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do

poder. Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas.

Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações).

Considerando a classificação ontológica das constituições, assinale a opção que apresenta a categoria que se aplica à Constituição de 1937, conforme a descrição acima.

(A) constituição semântica

(B) constituição dogmática

(C) constituição formal

(D) constituição outorgada

(E) constituição ortodoxa

RESPOSTA Quanto à correspondência com a realidade ou ontológica, Karl Loewenstein classifica as Constituições como “normativas”, “nominais” ou “semânticas”. Normativas: são aquelas cujas normas dominam o processo político, ou seja, em que o poder se adapta às normas constitucionais e se lhes submete. Nominais: são aquelas que não conseguem adaptar as suas normas à dinâmica do processo político, ficando sem realidade existencial. Em outras palavras: mesmo tendo a intenção de limitar o poder, não conseguem. Semânticas: apenas formalizam a situação do poder político existente em benefício exclusivo dos detentores de fato desse poder. Alternativa A.

2033. (Promotor – MP-RO – 2010 – CESPE) Assinale a opção correta com referência ao conceito e à classificação das constituições.

(A) Para a teoria da força normativa da constituição – desenvolvida, principalmente, pelo jurista alemão Konrad Hesse –, a constituição tem força ativa para alterar a realidade, sendo relevante a reflexão dos valores essenciais da comunidade política submetida.

(B) De acordo com a classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas mediante legislação infraconstitucional.

(C) As constituições denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que, por isso mesmo, são consideradas permanentes.

(D) Para o jurista alemão Peter Härbele, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais de poder que regulamentam a vida nessa sociedade.

(E) O legado de Carl Schmitt, considerado expoente da acepção jurídica da constituição, consistiu na afirmação de que há, nesse conceito, um plano lógico-jurídico, em que estaria situada a norma hipotética fundamental, e um plano jurídico-positivo, ou seja, a norma positivada.

RESPOSTA (A) A teoria da força normativa da Constituição é de autoria de Konrad Hesse. (B) A CF/88, quanto à extensão, é classificada como analítica. (C) Poderiam ser denominadas de imutáveis aquelas que não permitem alteração de seu texto. (D) É de Ferdinand Lassalle a teoria de que a verdadeira Constituição de um país é o somatório dos fatores reais de poder que regulam aquela sociedade. (E) A acepção jurídica de Constituição é atribuída especialmente a Hans Kelsen. Alternativa A.

2034. (Promotor – MP-SE – 2010 – CESPE) Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.

(A) Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.

(B) A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias.

(C) Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.

(D) Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.

(E) É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

RESPOSTA Mutação constitucional é o processo informal de modificação do significado da Constituição sem que haja a alteração formal de seu texto, que se daria por meio de emenda constitucional. Essa possibilidade pode ocorrer, especialmente, por duas razões: a) surgimento de novo costume ou b) pela via interpretativa. Alternativa A.

(Delegado – PC-AL – 2012 – CESPE) Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte.

2035. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.

RESPOSTA O STF (MS 20.257/DF) aceita Mandado de Segurança para correção do processo legislativo constitucional, especialmente no caso de tramitação de projetos de emenda tendentes a abolir as cláusulas pétreas do art. 60. Correta.

2036. Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.

RESPOSTA Ao contrário, a doutrina majoritária reconhece, além de limitações expressas ao poder de reforma, a existência de limitações implícitas. Por isso, a “dupla revisão”, que seria emendar a Constituição, retirando eventual limitação expressa, para que, logo após, seja retirado da Constituição aquele conteúdo que não mais sofre proteção, é vedada no Direito brasileiro. Errada.

(Analista – TJ-RR – 2012 – CESPE) A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

2037. A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.

RESPOSTA O STF (RE 398.284) entendeu que há necessidade de lei para o exercício desse direito: “O

exercício do direito assegurado pelo art. 7º, XI, da CF começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração”. Correta.

2038. De acordo com o denominado método da tópica, sendo a constituição a representação do sistema cultural e de valores de um povo, sujeito a flutuações, a interpretação constitucional deve ser elástica e flexível.

RESPOSTA A doutrina entende que o método da tópica torna a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa. Nesse sentido, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de direito constitucional). Errada.

2039. O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.

RESPOSTA Segundo Gilmar Ferreira Mendes e outros, “não é cabível que o poder de reforma crie cláusulas pétreas. Apenas o poder Constituinte Originário pode fazê-lo. Se o Poder Constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, o novo direito fundamental que venha a estabelecer – diverso daqueles que o constituinte originário quis eternizar – não poderá ser tido como um direito perpétuo, livre de abolição por uma emenda subsequente” (Curso de direito constitucional, 2009, p. 259). Correta.

II. Preâmbulo e Princípios Fundamentais

(Procurador – AGU – 2007 – CESPE) Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a proteção de Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

2040. A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.

RESPOSTA Relativamente à força jurídica do preâmbulo constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.076/AC, (Rel. Min. Carlos Velloso), reconheceu que o preâmbulo da Constituição não tem valor normativo, apresentando-se desvestido de força cogente. Correta.

2041. O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.

RESPOSTA O STF, na ADI 2.076/AC, entendeu que: a) o preâmbulo é parte integrante da Constituição, com todas as suas consequências. Dela não se distingue nem pela origem, nem pelo sentido, nem pelo instrumento em que se contém. Distingue-se (ou pode distinguir-se) apenas pela sua eficácia ou pelo papel que desempenha; b) os preâmbulos não podem assimilar-se às declarações de direitos; c) o preâmbulo não pode ser invocado enquanto tal,

isoladamente, nem cria direitos ou deveres. Não há inconstitucionalidade por violação do preâmbulo como texto; só há inconstitucionalidade por violação dos princípios consignados na Constituição. Errada.

2042. O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.

RESPOSTA O preâmbulo não é norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, justamente por encontrar-se no campo da política, desvestido de força cogente. Errada.

III. Direitos e Garantias Fundamentais

(Procurador – AGU – 2010 – CESPE) Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

2043. A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

RESPOSTA A CF/88, no art. 5º, XXXIV, não prescreveu sanções no caso de não fornecimento abusivo de certidões. Todavia, por se tratar de direito líquido e certo, o remédio constitucional adequado para garantir o direito à certidão é o mandado de segurança ou, conforme o caso, a ação civil pública (nos casos em que se configure a existência de direitos ou interesses de caráter transindividual, como os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Errada.

2044. O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.

RESPOSTA O STF (HC 79.191) tem admitido o HC para fins de impugnar decisão que autoriza a quebra de sigilos bancário e fiscal, desde que o objeto do processo tenha a possibilidade de aplicação, em abstrato, de pena privativa da liberdade. Correta.

2045. (Procurador – PGE-AL – 2009 – CESPE) Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.

(A) A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.

(B) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes.

(C) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.

(D) É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.

(E) O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

RESPOSTA (A) Não há hierarquia entre direitos fundamentais, sendo imperioso o uso do princípio da proporcionalidade na hipótese de conflito entre bens constitucionalmente protegidos. (B) CF, art. 5º, XI, e STF, Informativo 197 (RE 251.445). (C) CF, art. 5º, XI. (D) CF, art. 5º, XI, e STF, HC 93.050. (E) CF, art. 5º, XI. Alternativa B.

2046. (Procurador – PGE-PB – 2008 – CESPE) Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(A) Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) n. 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.

(B) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

(C) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

(D) São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

(E) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas questões judiciais, mas, não, nas administrativas.

RESPOSTA (A) Na verdade, antes da EC n. 45/2004, que acrescentou o art. 5º, § 3º, à CF/88, havia severa controvérsia na doutrina e jurisprudência quanto à hierarquia de tratados internacionais de direitos humanos. (B) CF, art. 14, § 6º. (C) CF, art. 17, § 2º. (D) Questão duvidosa, pois o único “erro” aparente é que não aduz que a ação confirmativa deve ser proposta após a maioridade, nos termos do art. 12, I, c, CF/88. (E) CF, art. 8º, III. Alternativa B.

2047. (Promotor – MP-RO – 2010 – CESPE) Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

(A) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.

(B) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.

(C) O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.

(D) Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.

(E) Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade

de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

RESPOSTA (A) CF, art. 5º, XI (atenção para o precedente do STF no Inquérito 2.424-RJ). (B) CF, art. 5º, XIX. (C) CF, art. 5º, LXXI, e STF, MI 502 (somente contra entes estatais). (D) STF, HC 82.959. (E) STF, ADI 3.741. Alternativa E.

2048. (Promotor – MP-SE – 2010 – CESPE) Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

(A) Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.

(B) Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.

(C) Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

(D) Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.

(E) Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

RESPOSTA (A) CF, art. 5º, LXXII. (B) CF, art. 5º, LXXIII; e art. 9º, Lei n. 4.717/65. (C) CF, art. 5º, LXX. (D) CF, art. 5º e art. 8º, III. (E) CF, art. 39, § 3º. Alternativa B.

(Defensor – DPU – 2010 – CESPE) A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

2049. A exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

RESPOSTA STF, ADI 1.194. Errada.

2050. Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.

RESPOSTA O STF (Inq. 1.957) entendeu que a inclusão de escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, pois peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado; ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o crimen falsi, por exemplo). Correta.

2051. (Defensor – DPE-PI – 2009 – CESPE) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

(A) O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

(B) A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial.

(C) O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos individuais.

(D) Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder.

(E) O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular.

RESPOSTA (A) O STF (RHC 79.785/RJ) considerou que o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional e afastou a incidência geral e indiscriminada a qualquer caso. No sentido dado pelo STF, o princípio do duplo grau tem por objetivo evitar a decisão única e final de índole monocrática, situação que não ocorre nos julgamentos originários de Tribunais, que são sempre realizados em órgão colegiado. (B) STF, SE 5.206-AgR. (C) Não há nenhum impedimento constitucional ou legal a pessoa jurídica impetrar MS. (D) STF, ADI-MC 1.247. (E) É cabível a impetração de HC contra ato de particular. Alternativa D.

(Delegado – PC-ES – 2010 – CESPE) Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais (Certo ou Errado).

2052. Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.

RESPOSTA O STF (Inq. 1.957) entendeu que a inclusão de escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, pois peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado; ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o crimen falsi, por exemplo). Correta.

2053. (Juiz – TJ-BA – 2012 – CESPE) Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.

(A) A legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção restringe-se às pessoas físicas e ao MP, não podendo, portanto, as pessoas jurídicas e as coletividades, como, por exemplo, os sindicatos e as associações, impetrá-lo.

(B) Embora não possa figurar como paciente na ação de habeas corpus, a pessoa jurídica dispõe de legitimidade para ajuizá-lo em favor de pessoa física.

(C) Entre as pessoas jurídicas, somente aquelas regidas pelo direito público podem figurar como sujeitos passivos da ação de habeas data.

(D) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ilegalidade ou abuso de poder apenas no caso de esses atos serem praticados por autoridade pública no exercício de função de natureza estatal.

(E) Tanto o cidadão quanto o MP dispõem de legitimidade para ajuizar ação popular, cuja proposição está condicionada à ocorrência de lesão ao patrimônio público causada por ilegalidade ou imoralidade.

RESPOSTA (A) Pessoas jurídicas podem propor MI. (B) Relativamente à impetração de habeas corpus por pessoa jurídica, entende-se ser possível, desde que em favor de pessoa natural (STJ, RHC 3.716). (C) CF, art. 5º, LXXII e Lei n. 9.597/97. (D) CF, art. 5º, LXIX. (E) CF, art. 5º, LXXIII (somente cidadãos). Alternativa B.

2054. (Juiz – TRF-2 – 2011 – CESPE) No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

(A) O presidente da República, os governadores de estado, os prefeitos e quem os suceda ou substitua no curso do mandato podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

(B) Por ser a licença-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício não pode ser objeto de alteração pela legislação infraconstitucional.

(C) Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho.

(D) Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

(E) O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente e a vice-presidente da República.

RESPOSTA (A) CF, art. 14, § 6º. (B) CF, art. 7º, XIX. Ocorre que a CF/88 não fixou o prazo. Assim, não há nenhuma vedação para que a lei estabeleça outro prazo, especialmente se ele for maior ao hoje estabelecido, evitando o retrocesso social. (C) CF, art. 7º, XXIX. (D) CF, art. 12, I, a (condição para ser naturalizado e não nato). (E) CF, art. 14, § 3º, VI, a (35 anos). Alternativa A.

2055. (Juiz – TRF-3 – 2011 – CESPE) No que se refere a direitos e garantias fundamentais, instrumentos de tutela desses direitos e

inafastabilidade do controle judicial, assinale a opção correta.

(A) O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

(B) O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias.

(C) O direito de petição é direito fundamental de caráter universal, assegurado à generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas, que não dispõem de legitimidade para valer-se desse instrumento de defesa de interesses próprios ou de terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder.

(D) A jurisprudência do STF considera que o princípio do direito adquirido se impõe a leis de direito privado, mas não a leis de ordem pública, pois estas se aplicam de imediato, alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada.

(E) O brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro.

RESPOSTA (A) Art. 6º, § 4º, Lei n. 4.717/65. (B) O STF, em decisão proferida no RHC 79.785/RJ, considerou que o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional e afastou a incidência geral e indiscriminada a qualquer caso. (C) Pessoas jurídicas fazem jus ao direito de petição. (D) O direito adquirido prevalece sobre as leis de ordem pública (STF, ADI 493). (E) CF, art. 5º, LI e LII. Alternativa A.

(Analista – TJ-RR – 2012 – CESPE) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

2056. Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito.

RESPOSTA Somente o cidadão é parte legítima para propor a ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, CF/88. Todavia, de acordo com a Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65), se o autor desistir, o MP poderá prosseguir (art. 9º). Correta.

2057. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido.

RESPOSTA De acordo com o art. 5º, LXX, a legitimidade do Partido Político para propor mandado de segurança coletivo condiciona-se à existência de representação no Congresso Nacional. Correta.

(Delegado – PC-AL – 2012 – CESPE) Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na

Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

2058. Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.

RESPOSTA O STF (HC 75.338) entende que a gravação de conversa entre presentes, ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais, deve ser considerada prova lícita, observando o exercício de legítima defesa de quem a produziu. Errada.

2059. A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.

RESPOSTA O sigilo bancário, em que pese protegido constitucionalmente, pode ser quebrado, entre outros legitimados, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme o art. 58, § 3º, CF/88. Errada.

2060. De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.

RESPOSTA Nos termos do art. 5º, § 3º, os tratados de direitos humanos que foram incorporados ao Direito interno pelo mesmo rito de aprovação das emendas constitucionais passam a ser equivalentes. Assim, passam a ser parâmetro de controle de convencionalidade. Correta.

(Analista – MP-PI – 2012 – CESPE) A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.

2061. O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.

RESPOSTA Nos termos do art. 5º, LI, nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado para outro país. Todavia, se o nato, espontaneamente, se naturalizar em outro país, perderá a nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, § 4º, II, CF/88. Correta.

2062. O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular.

RESPOSTA O mandado de injunção pressupõe a abstenção do dever de regulamentar e/ou implementar algum dispositivo constitucional. Assim, somente entes públicos poderão ser polo passivo de mandado de injunção. Correta.

(Oficial – CBM-DF – 2011 – CESPE) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

2063. O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.

RESPOSTA Nos termos do art. 5º, XXXIV, CF/88. Correta.

2064. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra constitucional que estabelece não ser cabível a impetração de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

não abrange o exame dos pressupostos de legalidade do ato.

RESPOSTA CF, art. 142, § 2º, excetuado pela jurisprudência (STF, RE 338.840). Correta.

2065. A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo.

RESPOSTA Nos termos do art. 7º, VI, CF/88. Correta.

IV. Nacionalidade e Direitos Políticos

(Analista – TRE-RJ – 2012 – CESPE) Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

2066. A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.

RESPOSTA Com a Emenda Constitucional n. 64/2010, a alimentação foi incluída no rol de direitos sociais fundamentais da Constituição. Correta.

2067. Com a Emenda Constitucional n. 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, foi igualada.

RESPOSTA A Emenda Constitucional n. 36/2002 não igualou natos a naturalizados, pois os naturalizados somente podem ser proprietários de empresas jornalísticas e radiodifusão sonora e de sons e imagens se naturalizados há mais de 10 anos, conforme art. 222. Errada.

2068. Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

RESPOSTA Como para qualquer pena em caráter geral (CF, art. 5º, XLV), não há transmissão de penas a terceiro. Errada.

2069. (Juiz – TRF-3 – 2011 – CESPE) Acerca da nacionalidade, da iniciativa popular de lei, do plebiscito e da disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

(A) A perda de nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é procedimento administrativo cujo trâmite ocorre no Ministério da Justiça.

(B) A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no âmbito federal quanto nos âmbitos estadual e municipal, fixando as regras e os procedimentos relativos à apresentação do projeto de lei.

(C) Nas questões de relevância nacional, compete ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, convocar plebiscito; no caso da incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, a competência pertence às assembleias legislativas dos estados envolvidos.

(D) Os partidos políticos com registro no TSE têm direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas apenas os partidos com representação no Congresso Nacional podem receber recursos do fundo partidário.

(E) A nacionalidade secundária é adquirida por meio da naturalização, que pode ser requerida tanto pelo

apátrida como pelo estrangeiro. Mesmo que eles satisfaçam os requisitos para a obtenção da naturalização, o Poder Executivo dispõe de competência discricionária para concedê-la ou não.

RESPOSTA (A) CF, art. 12, § 4º, I (a “perda-sanção” depende de ação judicial). (B) CF, art. 61, § 2º. Questão duvidosa, pois se sabe que as regras de processo legislativo previstas na CF/88 são normas de reprodução obrigatória para Estados, DF e Municípios. (C) CF, art. 49, XV (convocação de plebiscito via decreto legislativo), e art. 18, § 3º (depende de lei complementar federal). (D) CF, art. 17, § 3º, e STF, ADI 1.354. (E) As naturalizações ordinárias (comuns) são discricionárias. Alternativa E.

(Delegado – PF – 2004 – CESPE) Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

2070. Bruno poderá concorrer ao cargo de prefeito da cidade Alfa, em substituição a seu pai, não se aplicando à sua candidatura o instituto da inelegibilidade reflexa.

RESPOSTA Aplicação do art. 14, § 7º, interpretado pelo STF no Informativo 311 do STF, pois o falecido pai tinha direito à reeleição e sua morte ocorreu há mais de seis meses do pleito. Correta.

2071. A proposta de investimento prioritário no ensino superior, base da campanha eleitoral de Acácio, contraria o texto constitucional brasileiro que estabelece que os municípios deverão atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e médio.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 211, § 2º, CF/88. Os municípios deverão, prioritariamente, atuar no ensino fundamental e na educação infantil. Errada.

2072. (Promotor – MP-SE – 2010 – CESPE) Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

(A) A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

(B) Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.

(C) Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

(D) O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.

(E) Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

RESPOSTA (A) CF, art. 5º, LI. (B) CF, art. 12, I, a. (C) CF, art. 14, § 7º (trata-se de inelegibilidade relativa e não absoluta). (D) CF, art. 14, § 8º. (E) CF, art. 14, § 6º. Alternativa E.

V. Organização do Estado Brasileiro

(Oficial – CBM-DF – 2011 – CESPE) À luz da CF, julgue o item que se segue, concernente à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.

2073. No que se refere às competências legislativas, será inconstitucional lei distrital que disponha sobre questões específicas relacionadas a requisições civis e militares, em caso de iminente perigo, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, cuja delegação é vedada pela Constituição Federal de 1988 (CF).

RESPOSTA As requisições civis e militares, efetivamente, são matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, III, CF/88. Todavia, no art. 22, parágrafo único, CF/88, há possibilidade de o Distrito Federal ser autorizado a legislar sobre questões específicas do assunto. Errada.

(Analista – TJ-RR – 2012 – CESPE) Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

2074. Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal.

RESPOSTA Nos termos do art. 30, II, CF/88, os municípios podem suplementar a lei federal e estadual, no que couber. Errada.

2075. Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.

RESPOSTA Compete aos Estados-membros instituir microrregiões, nos termos do art. 25, § 1º. Errada.

(Analista – MP-PI – 2012 – CESPE) Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.

2076. Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.

RESPOSTA A jurisprudência do STF não veda sucessivas prorrogações de CPI, desde que não ultrapassem o prazo da legislatura. Correta.

2077. No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

RESPOSTA Nos termos do art. 25, § 1º, e da jurisprudência do STF (ADI 2.349). Correta.

2078. (Juiz – TRF-3 – 2011 – CESPE) No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

(A) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

(B) Somente por emenda constitucional admite-se a alteração da forma federativa de Estado, para que o Brasil venha, eventualmente, a assumir a condição de Estado unitário.

(C) Os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez descumpridos, podem dar ensejo à intervenção federal, incluem os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

(D) Para efeitos administrativos, a União pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

(E) O presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de todos os projetos de lei que julgar relevantes ao bom funcionamento da administração pública, com exceção dos projetos de iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário.

RESPOSTA (A) CF, art. 67. (B) CF, art. 60, § 4º, I (a federação é cláusula pétrea). (C) CF, art. 34, VII (princípios constitucionais sensíveis). (D) CF, art. 25, § 3º (competência dos Estados). (E) CF, art. 64, § 1º (somente nos projetos de sua iniciativa). Alternativa A.

2079. (Juiz – TRF-2 – 2011 – CESPE) A respeito do que dispõe a CF sobre o instituto da intervenção e sobre o DF e os territórios, assinale a opção correta.

(A) Ao DF são atribuídas as competências materiais dos estados e dos municípios, assim como as competências legislativas reservadas aos estados, mas não as destinadas aos municípios.

(B) A intervenção federal somente pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e por solicitação dos poderes estaduais, nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional.

(C) Antes da edição do decreto interventivo, o presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres vincularão o chefe do Poder Executivo apenas no que diz respeito à amplitude, ao prazo e às condições de execução do processo de intervenção.

(D) A decretação e a execução da intervenção estadual nos municípios são da competência privativa da assembleia legislativa, mediante decreto legislativo, devendo o governador do estado, na sequência, editar o ato de nomeação do interventor.

(E) Embora não existam atualmente territórios federais, a CF admite que eles possam ser criados por lei complementar federal. Como descentralizações administrativo-territoriais da União, os territórios carecem de autonomia e não são considerados entes federativos.

RESPOSTA (A) CF, art. 32, § 1º. (B) CF, art. 36, I, II e III. (C) CF, art. 90, I, c/c art. 91, § 1º, II, os quais têm função meramente opinativa. (D) CF, art. 36, § 1º (competência do Governador de Estado, mediante decreto). (E) CF, art. 18, § 2º. Alternativa E.

2080. (Juiz – TRF-5 – 2011 – CESPE) No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

(A) Apesar de não admitir o veto presidencial tácito, a CF admite o denominado veto sem motivação, resguardando ao presidente da República a prerrogativa de simplesmente vetar, sem explicar os motivos de seu ato.

(B) A partir da promulgação da CF, as medidas provisórias passaram a ser apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável pelo mesmo período, não se admitindo, portanto, possibilidade de vigência de medida provisória por mais de cento e vinte dias.

(C) Segundo entendimento do STF, as cortes de contas gozam de autonomia, autogoverno e iniciativa reservada para a instauração de processo legislativo que pretenda alterar a sua organização e funcionamento, razão por que é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altere ou revogue dispositivos da lei orgânica do tribunal de contas do estado, que estabelece preceitos concernentes à forma de atuação, competências e organização do órgão.

(D) Uma vez obtida resolução delegatória, o presidente da República fica obrigado a editar a lei objeto do pedido de delegação ao Congresso Nacional.

(E) O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

RESPOSTA (A) CF, art. 66, § 3º. (B) CF, art. 62, §§ 5º e 8º (com redação dada pela EC n. 32/2001). (C) STF, ADI 4.725-MC. (D) CF, art. 68, § 2º. (E) O Congresso Nacional pode emendar os projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, desde que: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inc. I, art. 63, CF) (STF, ADI 3.288). Alternativa C.

(Delegado – PC-ES – 2010 – CESPE) No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo (Certo ou Errado).

2081. O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 18, § 3º, CF/88. Correta.

2082. (Procurador – Natal-RN – 2008 – CESPE) A respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

(A) A União é pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política e titular de soberania.

(B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de município devem ser feitos por lei estadual, observados os requisitos previstos na CF.

(C) De acordo com a CF, o DF é a capital federal do Brasil.

(D) Os potenciais de energia hidráulica são bens comuns da União e dos estados onde se encontrem.

RESPOSTA (A) Na verdade, a União não possui o atributo da soberania. Ela apenas a representa, pois soberania é condição do próprio Estado brasileiro. (B) CF, art. 18, § 4º. (C) CF, art. 18, § 1º. (D) CF, art. 20, VIII. Alternativa B.

2083. (Procurador – Natal-RN – 2008 – CESPE) De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de competências.

(A) Está no âmbito da competência estadual lei que limite o valor de quantia cobrada para uso de estacionamento de veículos em área particular.

(B) Lei estadual que obrigue as empresas de construção civil a fornecer café-da-manhã aos

trabalhadores que compareçam ao trabalho com quinze minutos de antecedência não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

(C) É de competência privativa da União legislar sobre a garantia de pagamento de meia entrada aos locais públicos de cultura, esporte e lazer.

(D) Os estados podem, por via legislativa local, criar o instituto da reclamação, sem que isso represente invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, visto que a natureza jurídica da reclamação não é de recurso, de ação ou de incidente processual.

RESPOSTA (A) STF, ADI 1.918 (competência privativa da União –CF, art. 22, I – Direito Civil). (B) STF, ADI 3.251 (competência privativa da União – CF, art. 22, I – Direito do Trabalho). (C) STF, ADI 1.950 (competência concorrente – CF, art. 24, I). (D) STF, ADI 2.212. Alternativa D.

2084. (Procurador – PGE-PB – 2008 – CESPE) No que se refere à organização do Estado, assinale a opção correta.

(A) Os sítios arqueológicos, conforme a CF, são bens dos estados, no entanto a competência material para protegê-los é comum da União, dos estados e dos municípios.

(B) A participação do estado da Paraíba no resultado da exploração do petróleo localizado em sua dimensão territorial ou a compensação financeira por essa exploração são consideradas receitas originárias do estado, não cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação desses recursos.

(C) A decretação de intervenção da União nos estados ou no Distrito Federal (DF), quando houver a violação aos chamados princípios sensíveis, será feita por meio da ação direta de inconstitucionalidade interventiva, cabendo, inclusive, nesse caso, pedido de liminar.

(D) Como é de competência dos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, nada impede que seja utilizada medida provisória editada pelo governador para regulamentar esse serviço, desde que haja previsão na Constituição Estadual autorizando-o a fazê-lo.

(E) Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

RESPOSTA (A) STF, art. 20, X. (B) STF, MS 24.312. (C) Até o ano de 2012, não havia previsão legal para concessão de liminar em ADI Interventiva. Com o advento da Lei n. 12.063/2009, passou a ser possível a concessão de liminar nessa espécie de ação. (D) CF, art. 25, § 2º. (E) CF, art. 24, V (competência concorrente). Alternativa B.

(Procurador – AGU – 2007 – CESPE) É lamentável que o constituinte não tenha aproveitado a oportunidade para atender ao que era o grande clamor nacional no sentido de uma revitalização do nosso princípio federativo. O Estado brasileiro na nova Constituição ganhou níveis de centralização superiores à maioria dos Estados que se consideram unitários e que, pela via de uma descentralização por regiões ou por províncias, consegue um nível de transferência das competências, tanto legislativas quanto de execução, muito superior àquele alcançado pelo Estado brasileiro. Continuamos, pois, sob uma Constituição eminentemente centralizadora, e se alguma diferença existe relativamente à anterior é no

sentido de que este mal (para aqueles que entendem ser um mal) agravou-se sensivelmente.

Celso Bastos. A Federação nas constituições brasileiras. In: Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, n. 29, jun./1988, p. 61 (com adaptações).

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro (Certo ou Errado).

2085. A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF.

RESPOSTA Intervenção é a medida excepcional, de caráter temporário, de supressão da autonomia de determinado ente federativo, visando garantir a manutenção da unidade nacional. A intervenção federal, portanto, consiste em assumir a União, por representante, de forma temporária e excepcional, o desempenho de competência pertencente a Estado-membro (ou, no caso dos Estados, assumirem competências que seriam dos Municípios). Correto.

(Advogado – CORREIOS – 2011 – CESPE) Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira (Certo ou Errado).

2086. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

RESPOSTA A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é concorrente entre União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, VIII, CF/88. Correta.

2087. A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.

RESPOSTA Previsão expressa do art. 22, V, combinado com o art. 22, parágrafo único, CF/88. Correta.

2088. (Advogado – CEF – 2010 – CESPE) Acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.

(A) Em âmbito estadual, para garantir o livre-exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, o presidente da República poderá ser solicitado a decretar a intervenção pelo Poder Legislativo ou pelo chefe do Poder Executivo, se esses poderes se sentirem sob coação indevida, ou pelo presidente do tribunal de justiça, se a coação recair sobre o Poder Judiciário.

(B) O presidente da República é a autoridade competente para decretar a intervenção federal; no entanto, dependerá de representação para tal fim, especialmente nas situações destinadas a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e a reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

(C) O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais, a efetivação do ato de intervenção federal nos estados-membros reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário,

circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.

(D) O procurador-geral da República poderá propor perante o STF ação de executoriedade de lei federal ou representação por inconstitucionalidade para fins interventivos. Essas modalidades de intervenção passam por crivo judicial; no entanto, o presidente da República não está obrigado a decretar a intervenção.

(E) No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a presença de voluntariedade e intencionalidade no descumprimento da decisão transitada em julgado não é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, bastando, para tanto, a simples inobservância da ordem da autoridade judiciária competente mesmo sem esses elementos subjetivos.

RESPOSTA (A) CF, art. 36, I. (B) CF, art. 34, III (intervenção espontânea, a qual independe de representação). (C) Súmula do STF 637. (D) As intervenções que dependem de ação do PGR têm caráter vinculativo, e não discricionário. (E) STF, IF 1917-AgR. Alternativa C.

2089. (Promotor – MP-RN – 2009 – CESPE) Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

(A) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

(B) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

(C) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

(D) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

(E) Os territórios federais são considerados entes federativos.

RESPOSTA (A) Nosso federalismo nasceu por segregação ou desagregação (federação centrífuga). (B) Com a inclusão dos municípios como membros da federação, em 1988, nosso federalismo passou a ser de “terceiro grau”. (C) As confederações, em regra, podem ser dissolvidas. (D) Federação não é “sistema de governo”. Na verdade, trata-se de “forma de Estado”. (E) Os territórios federais, quando existentes, integram a União (CF, art. 18, § 2º). Alternativa B.

2090. (Promotor – MP-RN – 2009 – CESPE) Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

(A) É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(B) Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

(C) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

(D) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

(E) A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

RESPOSTA (A) CF, art. 23, II (competência comum). (B) CF, art. 24, I (competência concorrente). (C) CF, art. 25, § 2º (competência dos Estados-membros). (D) CF, art. 19, I. (E) CF, art. 24, § 2º. Alternativa D.

2091. (Promotor – MP-ES – 2010 – CESPE) Acerca da organização do Estado em consonância com a CF, assinale a opção correta.

(A) A faixa de até 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

(B) O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar.

(C) Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(D) É permitida a edição de medida provisória para regulamentação dos serviços de gás canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão, pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente prevista.

(E) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.

RESPOSTA (A) CF, art. 20, § 2º. (B) CF, art. 32, § 1º. (C) CF, art. 24, VIII. (D) CF, art. 25, § 2º. (E) CF, art. 25, § 3º. Alternativa E.

2092. (Promotor – MP-ES – 2010 – CESPE) Acerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, assinale a opção correta.

(A) A forma federativa de Estado poderá ser alterada mediante emenda constitucional.

(B) Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

(C) O sistema federal adotado pelo Brasil confere autonomia administrativa e política aos estados, ao DF e aos municípios, mas não lhes confere competência para o exercício de sua atividade normativa, em razão dos diversos limites impostos pelas normas de observância obrigatória.

(D) É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar.

(E) É da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

RESPOSTA (A) CF, art. 60, § 4º, I. (B) CF, art. 24, I. (C) CF, arts. 25 e 30. (D) CF, art. 18, § 2º. (E) CF, art. 23, IX. Alternativa D.

2093. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE) Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal e da disciplina constitucional sobre os estados-membros e os municípios.

(A) A CF estabelece, de forma enumerada, os poderes dos estados e municípios, dispondo sobre áreas comuns de atuação administrativa paralela entre eles;

nesse sentido, pode-se dizer que as competências desses entes estão taxativamente previstas no texto constitucional.

(B) Os municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções para problemas e carências de interesse comum.

(C) Uma das hipóteses que pode ensejar a intervenção estadual nos municípios é a falta de prestação de contas pelo prefeito municipal.

(D) A intervenção federal nos estados só pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

(E) Visando uniformizar tema de interesse predominantemente regional, a CF confere aos estados a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

RESPOSTA (A) O rol de competências não está estabelecido de forma taxativa no texto constitucional. (B) CF, art. 25, § 3º (competência estadual). (C) CF, art. 35, II. (D) CF, art. 36, I, II e III. (E) CF, art. 30, VIII (competência municipal). Alternativa C.

2094. (Promotor – MP-SE – 2010 – CESPE) Assinale a opção correta acerca da Federação.

(A) As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

(B) São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

(C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

(D) Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

(E) Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

RESPOSTA (A) CF, art. 22, parágrafo único. (B) CF, art. 18, § 3º. (C) CF, art. 18, § 4º. (D) CF, art. 18, § 2º. (E) CF, art. 25, § 3º. Alternativa A.

2095. (Procurador – PGE-PI – 2008 – CESPE) Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

(A) Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

(B) Poder constituinte decorrente é o poder que os estados-membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.

(C) O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembleias legislativas e pela câmara de vereadores.

(D) A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre-exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

(E) Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional.

RESPOSTA (A) Os princípios sensíveis estão no art. 34, VII, CF/88. (B) Poder Constituinte Derivado Decorrente é a possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas Constituições Estaduais, obedecidos, sempre, os limites impostos pela Constituição Federal. (C) CF, arts. 27 e 29. (D) CF, art. 34. (E) CF, art. 32. Alternativa B.

2096. (Juiz – TJ-BA – 2012 – CESPE) A respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

(A) É permitido à União autorizar, por meio de lei complementar, os estados, o DF e os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias que são de sua competência legislativa privativa.

(B) A eleição do prefeito e do vice-prefeito realiza-se no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato daqueles que estão em exercício nesses cargos, devendo haver segundo turno, nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, no caso de nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação.

(C) Embora Brasília seja a sede político-administrativa dos poderes da República e das representações estrangeiras, a CF define que a capital da República Federativa do Brasil é, formalmente, o DF.

(D) Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com o fim de integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Dessas formas de organização administrativa, apenas as regiões metropolitanas, constituídas de um conjunto de municípios que se unem em torno de um município-polo, dispõem de personalidade jurídica.

(E) A CF, ao contrário do que dispõe acerca da divisão territorial dos estados-membros, veda a divisão de territórios e do DF em municípios.

RESPOSTA (A) CF, art. 22, parágrafo único (excluem-se os municípios). (B) CF, art. 29, II. (C) CF, art. 18, § 1º. (D) CF, art. 25, § 3º. (E) CF, art. 32 c/c art. 33, § 1º. Alternativa B.

2097. (Juiz – TRF-5 – 2011 – CESPE) Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira.

(A) É inconstitucional lei estadual que fixe índices de correção monetária de créditos fiscais, ainda que o fator de correção adotado seja igual ou inferior ao utilizado pela União, visto que, em matéria financeira,

não há competência legislativa concorrente entre o ente federal e o estadual.

(B) É constitucional norma estadual que estabeleça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria.

(C) Lei estadual que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo será constitucional, visto que tratará de matéria constante do rol das competências remanescentes dos estados.

(D) Caso se edite lei estadual proibindo as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet, tal lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que invadirá a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

(E) Se for editada lei distrital de iniciativa parlamentar instituindo gratificação específica para os policiais militares e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, essa lei será constitucional, porquanto a competência da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF não exclui a competência do ente distrital.

RESPOSTA (A) CF, art. 24, I. (B) STF, ADI 916. (C) CF, art. 22, XI. (D) CF, art. 22, IV, e STF, ADI 4.083. (E) CF, art. 21, XIV. Alternativa D.

2098. (Juiz – TRF-5 – 2011 – CESPE) Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos.

(A) A intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende de provimento, pelo STJ, de representação formulada pelo procurador-geral da República.

(B) É cabível intervenção estadual em município nos casos em que o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios expressos na constituição estadual, admitindo-se a interposição de recurso extraordinário em face do acórdão que deferir o pedido de intervenção.

(C) Nem o DF nem os territórios podem ser divididos em municípios.

(D) Segundo entendimento do STF, os municípios gozam de autonomia tributária, razão pela qual detêm competência legislativa plena para a instituição e a desoneração de tributos de sua competência, observados os limites constitucionais.

(E) Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, observada autorização prevista em lei complementar federal.

RESPOSTA (A) CF, art. 34, VI, c/c art. 36, III (STF). (B) Súmula 637, STF. (C) CF, art. 32 e art. 33, § 1º. STF, RE 672.785, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 24-4-2012. (E) CF, art. 25 (lei complementar estadual). Alternativa D.

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue o próximo item.

2099. Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

RESPOSTA Nos termos do art. 24, CF/88. Correta.

VI. Poder Legislativo e Poder Executivo

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes.

2100. O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.

RESPOSTA O controle interno está previsto na parte final do art. 70 da Constituição Federal, em que está dito que a fiscalização é exercida “...pelo sistema de controle interno de cada Poder”. O controle externo, segundo o mesmo art. 70 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, como determina o caput do art. 71 da Constituição Federal. Errada.

2101. Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

RESPOSTA Art. 74, § 2º, CF. Correta.

2102. (Juiz – TRF-2 – 2011 – CESPE) A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal e das competências do TCU, assinale a opção correta.

(A) Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução de contratos firmados pela administração pública federal, o Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação, além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis.

(B) A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

(C) Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

(D) É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

(E) Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

RESPOSTA (A) CF, art. 71, § 1º (competência do Congresso Nacional). (B) CF, art. 70, parágrafo único. (C) CF, art. 71, VIII. (D) CF, art. 71, II (competência do TCU). (E) CF, art. 166, § 1º, I. Alternativa C.

2103. (Delegado – PC-PB – 2009 – CESPE) Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

(A) No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.

(B) Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.

(C) O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.

(D) Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão.

(E) O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

RESPOSTA (A) No presidencialismo, há unipessoalidade do Poder, pois o Presidente da República é, simultaneamente, Chefe de Estado e de Governo. (B) Na verdade, o faz como Chefe de Estado. (C) Por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal (CF, art. 52, I); por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b). (D) CF, art. 84, parágrafo único. (E) CF, art. 85, VII. Alternativa A.

2104. (Promotor – MP-RO – 2010 – CESPE) Com relação à organização dos poderes na CF, assinale a opção correta.

(A) Suplente de deputado ou senador deve ser convocado nos casos de licença do titular por período superior a sessenta dias.

(B) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deve deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocado, não podendo ser incluídas na pauta sequer as medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária.

(C) O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços.

(D) A CF prevê a reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na hipótese, entre outras, de conhecer e deliberar sobre veto.

(E) É de competência do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, bem como contra os ministros de Estado.

RESPOSTA (A) CF, art. 56, § 1º. (B) CF, art. 57, §§ 7º e 8º. (C) CF, 46, § 1º. (D) CF, art. 57, § 3º, IV. (E) CF, art. 51, I. Alternativa D.

2105. (Advogado – BACEN – 2009 – CESPE) Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.

(A) Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.

(B) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.

(C) A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária.

(D) As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.

(E) O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.

RESPOSTA (A) STF, MS 24.510. (B) CF, art. 57, §§ 7º e 8º. (C) CF, art. 61, § 1º, II, b (dos territórios). (D) CF, art. 52 (por meio de resolução). (E) STF, Súmula Vinculante 3 (que excetua os atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensão). Alternativa A.

(Procurador – Boa Vista-RR – 2010 – CESPE) Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

2106. As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.

RESPOSTA O STF limita a atuação das CPIs ao denominado “Princípio da Reserva de Jurisdição”. Portanto, alguns poderes estão reservados a órgãos do Poder Judiciário, os quais exercem jurisdição. Entre esses poderes vedados às CPIs, está a busca e apreensão domiciliar e a interceptação telefônica (STF, MS 23.452). Errada.

2107. Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

RESPOSTA Na verdade, a competência de sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (decretos regulamentares do art. 84, IV, CF/88) ou dos limites da delegação legislativa (leis delegadas do art. 68) é do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, CF/88. Errada.

2108. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE) Com relação às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta.

(A) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária.

(B) O presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do Senado Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

(C) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, sendo suas decisões vinculantes nos casos que envolvam declaração de guerra e celebração da paz.

(D) Compete ao presidente da República nomear dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta convocado e presidido pelo chefe do Poder Executivo.

(E) O presidente da República possui competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos despersonalizados, mas não de órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica e capacidade processual.

RESPOSTA (A) CF, art. 86, § 4º (irresponsabilidade penal relativa). (B) CF, art. 52, I (autorização da Câmara dos Deputados). (C) CF, art. 91 (órgão consultivo de natureza opinativa). (D) CF, art. 89, VII. (E) CF, art. 84, VI, a (necessariamente, não necessita ser órgão despersonalizado). Alternativa D.

2109. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE) Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.

(A) Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ocorrida no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, os responsáveis pelo controle interno dela devem dar ciência à Controladoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.

(B) As normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de nomeação.

(C) O Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.

(D) Diferentemente das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a mesa do Congresso Nacional será presidida, alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos.

(E) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

RESPOSTA (A) CF, art. 74, § 1º. Dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas da União. (B) CF, art. 75, parágrafo único. (C) CF, art. 46. (D) CF, art. 57, § 5º. (E) CF, art. 52, II. Alternativa E.

2110. (Juiz – TRF-3 – 2011 – CESPE) A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

(A) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

(B) O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de idade.

(C) A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público, entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que esses eventos ocorram em determinados locais e horários.

(D) Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria instância administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao desporto.

(E) É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de o capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por cento do capital social.

RESPOSTA (A) CF, art. 226, § 6º. (B) CF, art. 208, I. (C) CF, art. 220, § 3º, I. (D) CF, art. 217, §§ 1º e 2º. (E) CF, art. 222, § 1º. Alternativa C.

2111. (Defensor – DPE-PI – 2009 – CESPE) Tendo em vista as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

(A) Como instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar as diligências que julgar necessárias, tomar depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar documentos de órgãos públicos e promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

(B) Pela regra do quinto constitucional, na composição dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados, do DF e territórios, e dos tribunais do trabalho, um quinto dos seus lugares será composto de membros do MP com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

(C) É da iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham acerca da organização da DPU, cabendo aos chefes dos Poderes Executivos estaduais a iniciativa de propor normas gerais para a organização das respectivas DPEs.

(D) O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza administrativa, composto de membros oriundos não apenas do Poder Judiciário, mas também do MP, da advocacia e da sociedade, característica que não permite considerá-lo órgão integrante do Poder Judiciário.

(E) O Tribunal de Contas da União é órgão de orientação do Poder Legislativo, a este subordinado, apto a exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

RESPOSTA (A) CF, art. 58, § 3º (deve encaminhar as conclusões ao MP). (B) CF, art. 94. (C) CF, art. 134, §§ 1º e 2º. (D) CF, art. 92, I-A. (E) Em que pese o Tribunal de Contas ser órgão de auxílio do Congresso Nacional na atividade de controle externo, esta não integra a estrutura do Poder Legislativo e a ele não está subordinado. É uma instituição constitucional autônoma. Alternativa B.

(Defensor – DPE-BA – 2010 – CESPE) Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional (Certo ou Errado).

2112. No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 125, § 4º, CF/88. Errada.

2113. No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 18, § 4º, CF, e STF, ADI 192 (caberia veto). Errada.

2114. (Delegado – PC-PB – 2009 – CESPE) Carlos, deputado estadual, utilizou a tribuna da respectiva assembleia legislativa para comunicar aos seus pares um grave fato ocorrido na sua vida particular, sendo que acabou por ofender a honra de João, senador da República, ao acusá-lo de fato descrito como crime.

João, que além de político é radialista, acabou por utilizar o espaço do seu programa de rádio semanal para ofender a honra de Carlos, com acusações que, igualmente, não têm relação com o mandato parlamentar. Acerca dessa situação hipotética e das imunidades parlamentares na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(A) Não há imunidade material na conduta praticada por Carlos.

(B) Não há imunidade material na conduta praticada por João.

(C) A imunidade material para o crime não se estende para a ação de reparação civil.

(D) O regime jurídico das imunidades dos parlamentares federais não se estende aos parlamentares estaduais.

(E) Independentemente do que preveja a constituição do respectivo estado, eventual ação penal proposta contra Carlos será julgada pelo juiz criminal competente do estado onde exerce seu mandato.

RESPOSTA O enunciado da questão é muito claro ao estabelecer que a manifestação do Deputado Estadual não possuía nenhuma relação com o mandato parlamentar. Além disso, as ofensas foram proferidas fora dos recintos do Senado Federal. Consequentemente, na esteira do pronunciamento do STF, o deputado em questão não possui imunidade parlamentar material (STF, Inq. 655). Quanto a Carlos, por haver se pronunciado na Tribuna (dentro das dependências de sua Casa Legislativa), o entendimento do STF (sempre oscilante e duvidoso) é que, nesse caso, o nexo causal entre a manifestação e o mandato seria presumido. Alternativa B.

2115. (Juiz – TJ-BA – 2012 – CESPE) Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

(A) É da Câmara dos Deputados a competência para autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado acusados de crime de responsabilidade, e ao Senado Federal se a acusação for de prática de crime comum.

(B) Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

(C) A condenação do presidente da República por crime de responsabilidade depende da aprovação da medida, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

(D) Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria.

(E) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos diversos entes federativos, bem como resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

RESPOSTA (A) Em qualquer caso, cabe à Câmara dos Deputados a autorização para abertura de processos, conforme o art. 51, I, CF/88. (B) CF, art. 48, III. (C) CF, art. 52, parágrafo único. (D) CF, art. 57, §§ 7º e 8º. (E) CF, art. 49, I. Alternativa B.

2116. (Juiz – TRF-5 – 2011 – CESPE) A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

(A) Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e o oferecimento da denúncia.

(B) Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, devendo ser efetuado o pagamento da parcela indenizatória devida em razão do caráter excepcional da convocação.

(C) O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para suspender essas medidas.

(D) A composição do Conselho da República, órgão de consulta do presidente da República, está taxativamente prevista na CF, razão por que é vedada a participação, nas reuniões desse conselho, de outras autoridades além das indicadas na CF.

(E) Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal, na condição de órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da CF, julga o presidente da República, razão por que é cabível a interposição de recurso ao STF contra decisão proferida em processo de impeachment.

RESPOSTA (A) CF, art. 52, I, c/c art. 102, I, b. (B) CF, art. 57, § 7º. (C) CF, art. 49, IV. (D) CF, art. 90, § 1º. (E) O Senado Federal, no processo de impeachment, não se transmuta em órgão judicial e, além disso, a decisão é política e irrecorrível. Alternativa A.

2117. (Juiz – TRF-3 – 2011 – CESPE) Em relação à organização e às atribuições do Poder Legislativo, ao estatuto dos congressistas e à perda de mandato parlamentar, assinale a opção correta.

(A) É atribuição privativa do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do DF e dos municípios.

(B) As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são disciplinadas por meio de decreto legislativo e dispensam a manifestação, mediante sanção ou veto, do presidente da República.

(C) O membro do Congresso Nacional perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada. A perda é decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta.

(D) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do DF, eleitos em número proporcional à população, de forma que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta deputados.

(E) Os deputados e senadores, desde a posse, somente poderão ser processados e julgados pelo STF, prerrogativa de foro que vale apenas para as infrações penais, não se estendendo, portanto, aos crimes eleitorais e às contravenções penais.

RESPOSTA (A) CF, art. 52, V (competência do Senado Federal). (B) CF, art. 49. (C) CF, art. 55, III e § 3º. (D) Na Câmara dos Deputados estão os representantes do povo. Representantes dos Estados

são os Senadores da República (CF, art. 45). (E) CF, art. 53, § 1º (desde a diplomação). Alternativa B.

(Analista – TJ-RR – 2012 – CESPE) Julgue os itens seguintes, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.

2118. A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.

RESPOSTA Efetivamente, a CF/88 conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF, art. 50, § 2º) o direito de requerer informações aos ministros de Estado. Todavia, não há igual previsão para parlamentares, isoladamente. Correta.

2119. A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas as mesas diretoras das respectivas casas podem, mediante decreto legislativo, outorgar às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas.

RESPOSTA A CF/88 determina que as comissões só podem discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do plenário se houver previsão no Regimento Interno das casas legislativas (art. 58, § 2º, I). É a denominada “delegação interna corporis”. Errada.

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

2120. Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos.

RESPOSTA Diz o art. 84, XIII, CF/88, que compete privativamente ao presidente da República: “exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos”. Errada.

2121. É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República.

RESPOSTA Os crimes de responsabilidade não conexos dos Ministros de Estado são tratados como crimes comuns. Consequentemente, nesse caso, a competência de julgamento é do STF (STF, Pet 1.656). Errada.

2122. A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações.

RESPOSTA Nos termos do art. 48, X, CF, a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas só pode se ocorre se edita lei em sentido formal. Errada.

VII. Processo Legislativo

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Julgue o item a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

2123. A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.

RESPOSTA Conforme o § 2º do art. 62, CF/88. Correta.

2124. (Delegado – PC-PB – 2009 – CESPE) No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

(A) O procurador-geral de justiça tem competência privativa e exclusiva para propor projeto de lei ordinária que vise majorar os subsídios dos membros do respectivo ministério público estadual, não podendo fazê-lo o governador.

(B) A edição de medida provisória para criar tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.

(C) O chefe do Poder Executivo poderá vetar determinada palavra de um artigo de projeto de lei, desde que o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público.

(D) A matéria que for rejeitada pelo parlamento não poderá ser objeto de novo projeto de lei ordinária na mesma sessão legislativa.

(E) A emenda à CF será promulgada após a sanção do presidente da República.

RESPOSTA (A) CF, art. 61, § 1º, II, d, c/c art. 128, § 5º. (B) CF, art. 62, § 1º, I, b, e § 2º. (C) CF, art. 66, § 2º. (D) CF, art. 67. (E) CF, art. 60, § 3º. Alternativa B.

(Defensor – DPE-BA – 2010 – CESPE) Com relação à DP, julgue o item subsecutivo (Certo ou Errado).

2125. De acordo com a CF, são de iniciativa exclusiva do presidente da República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 61, § 1º, II, d (menos municípios), CF/88. Errada.

2126. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE) Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

(A) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.

(B) A forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional.

(C) Compete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

(D) São de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.

(E) Os limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.

RESPOSTA (A) A CF/88 não estabelece regras de processo legislativo nos casos dos decretos e regulamentos, os quais são atos do Poder Executivo. (B) Não há vedação expressa relativamente à forma republicana de governo (CF, art. 60, § 4º, I). (C) CF, art. 93. (D) CF, art. 22, XVII. (E) Na verdade, o art. 60, § 4º, CF/88, somente impede propostas de emenda tendentes a abolir as cláusulas pétreas e não toda e qualquer emenda. Alternativa C.

2127. (Promotor – MP-RN – 2009 – CESPE) No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta.

(A) A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

(B) A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.

(C) O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar.

(D) As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais.

(E) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione.

RESPOSTA (A) CF, art. 60, III. (B) CF, art. 68. (C) STF, MS 22.503. (D) O poder de emendar a CF encontra limites estabelecidos pela própria Constituição. Portanto, as emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais. (E) Emendas não estão sujeitas à sanção ou veto presidencial, pois são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado (CF, art. 60, § 3º). Alternativa C.

2128. (Advogado – BACEN – 2009 – CESPE) A respeito de espécies normativas, assinale a opção correta.

(A) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.

(B) Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que

apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa.

(C) A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.

(D) O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.

(E) As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.

RESPOSTA (A) Emendas não estão sujeitas à sanção ou ao veto presidencial, pois são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado (CF, art. 60, § 3º). (B) STF, ADI-MC 4.062. (C) CF, art. 62, § 12. (D) CF, art. 49. (E) As resoluções são atos normativos primários, previstas no art. 59, VII. Alternativa D.

2129. (Promotor – MP-ES – 2010 – CESPE) Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.

(A) De acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.

(B) A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional.

(C) É vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.

(D) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal.

(E) A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção.

RESPOSTA Na medida em que a MP não foi convertida em lei, a norma colidente imediatamente anterior terá automaticamente sua eficácia restaurada. (B) CF, art. 60. (C) CF, art. 62, § 1º. (D) CF, art. 64. (E) CF, art. 66, § 3º. Alternativa A.

(Técnico – TST – 2012 – CESPE) O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

2130. Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.

RESPOSTA Nos termos do art. 61, § 1º, II, c. Correta.

2131. Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.

RESPOSTA Não há nenhuma previsão constitucional nesse sentido. Errada.

(Defensor – DPU – 2010 – CESPE) No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

2132. Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 63, I, CF/88. Correta.

2133. A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.

RESPOSTA Na verdade, o art. 134, § 2º, CF/88, assegura a iniciativa da proposta orçamentária. Errada.

(Delegado – PF – 2004 – CESPE) Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre-exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7º da Lei n. 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa. Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

2134. Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria.

RESPOSTA Inicialmente, não caberia ao Presidente “aprovar uma lei”, mas, sim, ao Congresso Nacional. Ademais, pelo art. 84, VI, a, CF/88, para a transferência do DPF para o “ministério da Segurança Pública”, bastaria a edição de decreto. Errada.

2135. Durante a vigência da referida medida provisória, a competência para processar e julgar eventual ação contra o ministro da Segurança Pública, por crime de responsabilidade e crime de improbidade administrativa, seria do STF, depois de autorizada, pela Câmara dos Deputados, em ambos os casos, a instauração do processo, cessando essa competência no momento em que a medida provisória fosse rejeitada.

RESPOSTA A assertiva traz elementos insuficientes para resolução. Em se tratando de Ministros de Estado, a princípio, a competência seria do Senado Federal para o julgamento dos crimes de responsabilidade conexos (CF, art. 52, I). Se fosse crime de responsabilidade não conexo, caberia ao STF a competência para julgamento (CF, art. 102, I, c). Além disso, não se sabe se houve ou não a edição de decreto legislativo previsto no art. 62, § 3º, CF/88. Errada.

2136. (Juiz – TRF-2 – 2011 – CESPE) Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, das

competências e do funcionamento do Congresso Nacional.

(A) É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos no texto constitucional, bem como processar e julgar os ministros do STF e os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.

(B) O presidente do STF tem competência para solicitar a convocação extraordinária do Congresso Nacional a fim de discutir matérias relativas à organização administrativa e judiciária dos órgãos do Poder Judiciário.

(C) É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

(D) O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(E) O tratado sobre direitos humanos aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus respectivos membros equivale a emenda constitucional e dispõe de força executória a partir da edição do decreto legislativo que promulgue o seu texto.

RESPOSTA (A) CF, art. 52, II e III, a (competência privativa do Senado Federal). (B) CF, art. 57, § 6º. (C) CF, art. 62, § 1º, I, c. (D) Decreto legislativo é ato normativo primário que disciplina as matérias exclusivas do Congresso Nacional, listadas no art. 49, CF/88. (E) CF, art. 5º, § 3º (necessita aprovação de 3/5 de todos os membros para ser equivalente às emendas à Constituição. Além disso, é o decreto presidencial que promulga o texto de acordos internacionais). Alternativa C.

VIII. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça

(Oficial – CBM-DF – 2011 – CESPE) Julgue o item subsecutivo, referente ao Poder Judiciário.

2137. Ao dispor sobre os tribunais e juízes dos estados, a CF estabelece que lei estadual pode criar, mediante proposta do governador do estado, a justiça militar estadual.

RESPOSTA A CF/88 estabelece que a Justiça Militar estadual somente pode ser criada mediante proposta do Tribunal de Justiça. Errada.

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

2138. Incumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.

RESPOSTA As atividades de consultoria e assessoramento da AGU, diferentemente das de representação judicial e extrajudicial, estão restritas ao Poder Executivo federal, nos termos expressos do art. 131, CF/88. Errada.

2139. A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

RESPOSTA Nos termos do art. 131, § 3º, CF/88. Correta.

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF, julgue os itens subsequentes.

2140. Embora o rol de matérias de competência originária do STF seja taxativo na CF, esse tribunal reconheceu serem de sua própria competência as causas de natureza civil instauradas contra o presidente da República ou qualquer das autoridades que, em matéria penal, disponham de prerrogativa de foro perante essa Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estejam sujeitas à jurisdição imediata desta.

RESPOSTA O STF (Pet 1.738-AgR) reconheceu o princípio da reserva constitucional. Nesse sentido, toda a atribuição originária do STF deve estar explicitada, taxativamente, no art. 102, I, CF/88. Errada.

2141. A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram até o decurso de três anos após o desligamento.

RESPOSTA Determina o art. 95, parágrafo único, V, CF/88: “Aos juízes é vedado: (...) V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. Correta.

(Analista – MP-PI – 2012 – CESPE) Julgue o item abaixo, relativo à competência do MP.

2142. Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

RESPOSTA Nos termos do art. 129, III, CF/88, a competência para promoção de inquérito civil e de ação civil pública não é privativa do MP. Errada.

(Técnico – TST – 2012 – CESPE) Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

2143. Os ministros do TST são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de crimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de crimes de responsabilidade.

RESPOSTA Nos termos do art. 102, I, c, CF/88, os membros dos Tribunais Superiores serão julgados pelo STF, tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade. Errada.

2144. Não existe Poder Judiciário municipal.

RESPOSTA Não há, na CF/88, qualquer previsão de Poder Judiciário nas municipalidades. Correta.

2145. O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.

RESPOSTA Nos termos do art. 48, XI, cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei formal, a criação de órgãos da Administração Pública. Errada.

2146. A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência judiciária gratuita à população.

RESPOSTA A Defensoria Pública é, nos termos do art. 134, uma das funções essenciais à atividade jurisdicional, ao lado do MP, da advocacia pública e da advocacia privada. Errada.

2147. (Delegado – PC-PB – 2009 – CESPE) Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

(A) Compete ao STJ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

(B) O pedido de extradição solicitada por Estado estrangeiro será julgado pelo STJ.

(C) Ao STJ compete julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

(D) O julgamento dos crimes contra a organização do trabalho são de competência da justiça do trabalho.

(E) Procurador de justiça do Distrito Federal e territórios, atuando em turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, terá os crimes por ele praticados julgados pelo STJ.

RESPOSTA (A) CF, art. 102, I, e (STF). (B) CF, art. 102, I, g (STF). (C) CF, art. 102, I, e (STF). (D) CF, art. 109, VI (Justiça Federal comum). (E) CF, art. 105, I, a c/c art. 128, I, a. Alternativa E.

2148. (Promotor – MP-RN – 2009 – CESPE) Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.

(A) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(B) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF.

(C) Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(D) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.

(E) Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

RESPOSTA (A) CF, art. 127, § 3º. (B) CF, art. 128. (C) CF, art. 128, § 5º, I, a. (D) CF, art. 129. (E) CF, art. 128, § 6º. Alternativa E.

2149. (Promotor – MP-RN – 2009 – CESPE) O Conselho Nacional do Ministério Público

(A) pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

(B) não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.

(C) tem poderes para demitir membro do MP.

(D) é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.

(E) deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

RESPOSTA (A) CF, art. 130-A, § 2º, III. (B) CF, art. 130-A, § 2º, III. (C) CF, art. 130-A, § 2º. (D) CF, art. 130-A, III. (E) CF, art. 103-B, § 1º. Alternativa A.

2150. (Promotor – MP-RN – 2009 – CESPE) Com relação ao CNJ, assinale a opção correta.

(A) Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.

(B) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.

(C) Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.

(D) O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

(E) Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.

RESPOSTA (A) CF, art. 52, II. (B) CF, art. 92, I-A. (C) CF, art. 129, VII. (D) CF, art. 103-A. (E) CF, art. 103-B, § 4º, III. Alternativa B.

(Advogado – AGU – 2009 – CESPE) No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

2151. O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação – idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico –, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República.

RESPOSTA CF, art. 131, § 1º, combinado com art. 52, II, e ainda art. 102, I, c. Quanto ao status de ministro, este foi conferido pela Lei n. 10.683/2003. Correta.

2152. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

RESPOSTA O munus a que refere o imperativo constitucional (CF, art. 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica, especialmente se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade (STF, ADI 1.616-4). Errada.

2153. (Procurador – PGE-PE – 2009 – CESPE) No que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

(A) O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União.

(B) Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1ª instância compõem a estrutura do MP estadual.

(C) A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia.

(D) Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público.

(E) Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho.

RESPOSTA (A) CF, art. 128, I. (B) CF, art. 128, I, c. (C) CF, art. 133. (D) CF, art. 134, § 1º. (E) CF, art. 132, parágrafo único. Alternativa C.

2154. (Procurador – Natal-RN – 2008 – CESPE) Considerando, por hipótese, que o município de Natal ajuize ação contra Estado estrangeiro na justiça federal de primeiro grau; que, após o regular trâmite processual, o juiz profira sentença desfavorável ao município, e que este deseje recorrer da decisão, o procurador do município, tendo em vista a distribuição de competências previstas na CF, deverá interpor

(A) apelação para o TRF.

(B) recurso ordinário para o STF.

(C) recurso ordinário para o STJ.

(D) recurso especial para o STJ.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 105, II, c, CF/88. Alternativa C.

2155. (Procurador – PGE-CE – 2008 – CESPE) Ainda acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

(A) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, incluindo as respectivas entidades da administração indireta.

(B) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

(C) Compete ao STF julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

(D) Compete ao STJ julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça federal.

(E) Ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará junto ao STJ, cabe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

RESPOSTA (A) CF, art. 102, I, f (STF). (B) CF, art. 105, I, I (STJ). (C) CF, art. 105, II, c (STJ). (D) CF, art. 105, I, h. (E) CF, art. 105, parágrafo único, II (Conselho da Justiça Federal). Alternativa D.

2156. (Juiz – TRF-3 – 2011 – CESPE) Acerca da organização e das competências da justiça federal, assinale a opção correta.

(A) A remoção ou permuta de juízes dos TRFs, bem como a determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por resolução do Conselho da Justiça Federal.

(B) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes praticados por índios, tanto em caso de crimes comuns quanto de crimes que envolvam disputa sobre direitos indígenas.

(C) No âmbito da justiça federal comum, cada unidade da Federação deve constituir uma seção judiciária

com sede na respectiva capital; a localização das varas federais deve ser estabelecida em lei ordinária.

(D) Cabe ao Conselho da Justiça Federal, ainda que suas decisões não tenham caráter vinculante, exercer a supervisão administrativa da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais.

(E) Conforme o disposto na CF, as competências da justiça federal de primeira instância são fixadas apenas em razão da matéria.

RESPOSTA (A) As funções do CJF estão no art. 105, parágrafo único, II, nas quais não se encontra a permuta de juízes. (B) CF, art. 109, XI. (C) CF, art. 110. (D) CF, art. 105, parágrafo único, II. (E) CF, art. 109, I (não só em razão da matéria). Alternativa C.

2157. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE) Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.

(A) A permuta de juízes dos TRFs e a determinação de sua jurisdição e sede se darão por resolução do Conselho da Justiça Federal.

(B) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União e as entidades da administração indireta forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando-se as de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

(C) A CF estabelece que as unidades federativas com elevado número de ações judiciais devem constituir seções judiciárias nas capitais, cabendo aos juízes da justiça local, nos estados em que não existirem varas federais, o exercício da jurisdição e das atribuições cometidas aos juízes federais.

(D) Afora a remoção de ofício, os magistrados podem ser removidos independentemente de sua vontade, em razão de interesse público, por decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.

(E) Os membros da magistratura, incluídos os ministros do STF e os dos tribunais superiores, somente perderão o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

RESPOSTA (A) As funções do CJF estão no art. 105, parágrafo único, II, nas quais não se encontra a permuta de juízes. (B) CF, art. 105, I (não se incluem as sociedades de economia mista). (C) CF, art. 109, § 3º, e art. 110. (D) CF, art. 103-B, § 4º, III, c/c art. 93, VIII. (E) CF, art. 95, I (a decisão transitada em julgado somente é exigida após a aquisição da vitaliciedade =, ou seja, após 2 anos). Alternativa D.

2158. (Juiz – TRF-2 – 2011 – CESPE) De acordo com o disposto na CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(A) Compete à justiça militar processar e julgar, singularmente, os militares das forças estaduais nos crimes militares definidos em lei, bem como julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sendo da competência dos juízes federais processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.

(B) O STF é o órgão competente para processar e julgar as causas fundadas nas relações internacionais e as relativas à tutela da nacionalidade.

(C) Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.

(D) Em razão da chamada quarentena, os ex-ocupantes de cargos na magistratura estão impedidos de exercer atividade advocatícia perante qualquer juízo ou tribunal até que decorram três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

(E) Causas que envolvam grave violação de direitos humanos podem ser transferidas para a justiça federal, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.

RESPOSTA (A) CF, art. 125, §§ 3º e 4º (juízes de direito e Conselhos de Justiça, os quais são órgãos colegiados). (B) CF, art. 109, II, III e X (Juízes federais). (C) CF, art. 105, I, a (STJ) e art. 108, I, a (TRF). (D) CF, art. 95, parágrafo único, V (somente perante o tribunal do qual se afastou). (E) CF, art. 109, § 5º. Alternativa E.

2159. (Procurador – PGE-CE – 2008 – CESPE) No referente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

(A) O CNJ é órgão do Poder Judiciário com poder jurisdicional em todo o território nacional.

(B) As decisões do CNJ fazem coisa julgada formal e material.

(C) Ao CNJ cabe rever, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais dos membros do Poder Judiciário.

(D) Os atos do CNJ estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.

(E) Nos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados perante o STF.

RESPOSTA (A) CF, art. 103-B, § 4º. (B) As decisões do CNJ não têm autoridade da coisa julgada. (C) CF, art. 103-B, V. (D) CF, art. 102, I, r. (E) CF, art. 52, II. Alternativa D.

2160. (Procurador – PGE-CE – 2008 – CESPE) Quanto às atribuições e competências do STF, assinale a opção correta.

(A) Compete ao STF julgar ação popular ajuizada contra o presidente da República.

(B) Na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.

(C) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, denegue liminar.

(D) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato de ministro de Estado no exercício de competência delegada pelo presidente da República.

(E) Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal Superior Eleitoral.

RESPOSTA (A) A CF/88 não conferiu prerrogativa de foro para as ações populares contra o Presidente da República (CF, art. 102, I). (B) O STF, em sede de ADI, adota o princípio da causa de pedir aberta. (C) STF, HC 112.327 (cabimento de recurso ordinário). (D) STF, MS 23.559 e Súmula 510 (competência do STJ). (E) STF, MS 26.686 e Súmula 624. Alternativa B.

(Defensor – DPU – 2007 – CESPE) Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

2161. O art. 95, inc. II, CF, prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 103-B, § 4º, III, CF/88. Errada.

2162. A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 108, I, a, CF/88 (excetuando-se a competência da Justiça Eleitoral). Errada.

(Defensor – DPU – 2007 – CESPE) A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

2163. Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, consequentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 103-A, § 3º (reclamação ao STF). Errada.

2164. A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 103-A. Errada.

2165. Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.

RESPOSTA Mesmo não estando previsto expressamente no art. 103-A, CF/88, o DF e eventuais territórios ficam, sim, vinculados às sumulas vinculantes emitidas pelo STF. Errada.

IX. Controle de Constitucionalidade

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue o item subsequente.

2166. Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no ADCT, admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade.

RESPOSTA É admitido o controle de constitucionalidade em relação às normas inseridas no ADCT pelo Poder Constituinte de Reforma, nas hipóteses em que as emendas à Constituição o podem ser. Todavia, não há controle de normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário. Errada.

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Com relação à ADI e à ADIO, julgue os itens subsecutivos.

2167. Considere a seguinte situação hipotética. Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional. Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a denominada constitucionalidade superveniente, devendo, portanto,

ser afastada a aplicação do princípio da contemporaneidade e julgada improcedente a ação.

RESPOSTA Recente entendimento do STF alterou jurisprudência consolidada sobre o tema, não em relação à constitucionalidade superveniente, mas em relação à prejudicialidade da ação. Até 2010, o STF entendia que a mudança substancial do parâmetro de controle constitui hipótese de prejudicialidade da ação. Contudo, na ADI 2.158, o STF passou a conhecer da ação, superando a preliminar de prejudicialidade, porém mantendo o posicionamento da jurisprudência no sentido da inadmissão da constitucionalidade superveniente. Errada.

2168. O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a ADI e a ADIO.

RESPOSTA A literatura destaca atual posicionamento do STF a respeito do tema nos seguintes termos: “O Plenário do Supremo Tribunal, acompanhando a manifestação do Relator das ADIs, Ministro Gilmar Mendes, assentou a fungibilidade entre as ações de inconstitucionalidade por ação e omissão, superando, à unanimidade, o anterior entendimento jurisprudencial da Corte” (MENDES; BRANCO, Curso de direito constitucional, p. 1.118). Correta.

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Julgue o item que se segue com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF.

2169. Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.

RESPOSTA O STF admitiu ADPF contra ato revogado (ADPF 84). Errada.

(Analista – TJ-RR – 2012 – CESPE) No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.

2170. O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato.

RESPOSTA O STF (MS 20.257/DF) somente aceita Mandado de Segurança (controle concreto de constitucionalidade) para correção do processo legislativo constitucional, especialmente no caso de tramitação de projetos de emenda tendentes a abolir as cláusulas pétreas do art. 60. Correta.

(Analista – MP-PI – 2012 – CESPE) Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item subsecutivo.

2171. No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação de efeitos da decisão.

RESPOSTA As técnicas de restrição dos efeitos das decisões em sede de controle abstrato e concentrado, em ADI, previstas no art. 27, Lei n. 9.868/99, têm sido utilizadas pelo STF (RE-197.917) no controle difuso de constitucionalidade. Correta.

(Procurador – AGU – 2010 – CESPE) Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade no Brasil (Certo ou Errado).

2172. De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

RESPOSTA O STF (MS 22.503) admite a utilização de mandado de segurança durante a tramitação de projetos de lei ou de emenda constitucional, de forma a evitar que atos normativos sejam promulgados com vícios formais. Trata-se de típico controle incidental (via de defesa ou via de exceção). Correta.

2173. A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, pode o relator da ADI ou da ação declaratória de constitucionalidade requisitar informações adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato.

RESPOSTA Previsão expressa do art. 9º, § 1º, e art. 20, § 1º, Lei n. 9.868/99. Correta.

(Advogado – AGU – 2009 – CESPE) Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens que se seguem (Certo ou Errado).

2174. É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária incompatível com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da justiça, considerando-se a adoção, pelo sistema constitucional brasileiro, da teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais.

RESPOSTA O STF (ADI 815) não admite. Corresponderia afirmar que a própria Constituição (originária de 1988), em si mesma, seria inconstitucional. Errada.

2175. É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança, que deve ser impetrado exclusivamente por parlamentar federal.

RESPOSTA O STF (MS 22.503) admite a utilização de mandado de segurança durante a tramitação de projetos de lei ou de emenda constitucional, de forma a evitar que atos normativos sejam promulgados com vícios formais. Trata-se de típico controle incidental (via de defesa ou via de exceção). Correta.

2176. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

RESPOSTA Previsão do art. 11, § 2º, c/c art. 27, Lei n. 9.868/99. Correta.

2177. De acordo com entendimento do STF (Informativo 386), a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.

RESPOSTA Além do expresso no art. 102, § 2º, CF/88, o qual exclui do efeito vinculante o próprio STF e os órgãos do Poder Legislativo, o STF entende que a não vinculação dos Poderes Legislativos evitaria a chamada “fossilização da norma constitucional”. Correta.

(Procurador – PGE-ES – 2008 – CESPE) Julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis (Certo ou Errado).

2178. Não se admite o controle concentrado de normas de efeito concreto.

RESPOSTA O STF (ADI-MC 4.048), por maioria, tem admitido controle concentrado de normas de efeitos concretos. Errada.

2179. Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.

RESPOSTA Muito ao contrário, o STF (RCL 10.604) tem negado a utilização da teoria da transcendência dos motivos determinantes, muito mais quanto à admissibilidade de reclamação. Errada.

(Oficial – CBM-DF – 2011 – CESPE) Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.

2180. A CF regula o controle concentrado in abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual, exercido tanto em sede de representação de inconstitucionalidade, como em ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição estadual. Todas são ações cuja competência foi atribuída, pela CF, ao tribunal de justiça.

RESPOSTA A CF/88 não regula o processo da ação declaratória de constitucionalidade estadual até a medida em que esta não é fruto de Poder Constituinte de 1988, mas, sim, de emenda constitucional promulgada em 1993. Errada.

2181. (Procurador – PGE-CE – 2008 – CESPE) Assinale a opção correta acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(A) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(B) Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(C) Não se admite a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada em ato normativo anterior à Constituição Federal.

(D) Considerar-se-á procedente ou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.

(E) O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

RESPOSTA (A) Art. 2º, I, Lei n. 9.882/99. (B) Art. 1º, Lei n. 9.882/99. (C) Art. 1º, parágrafo único, I, Lei n. 9.882/99. (D) Art. 5º, Lei n. 9.882/99, c/c art. 23, Lei n. 9.868/99. (E) Art. 1º, parágrafo único, I, Lei n. 9.882/99. Alternativa E.

(Defensor – DPU – 2010 – CESPE) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado).

2182. A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

RESPOSTA A Lei n. 9.868/99 (alterada pela Lei n. 12.063/2009) passou a admitir a concessão de medida cautelar da ADI por omissão, a qual poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal (art. 12-F, § 1º). Errada.

2183. Considere que o art. Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser considerado constitucional.

RESPOSTA STF, RE 261.677. Correta.

2184. (Defensor – DPE-PI – 2009 – CESPE) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

(A) O controle de constitucionalidade concreto, também chamado controle por via de defesa, deve ser suscitado tanto pelo autor quanto pelo réu da ação, não tendo o magistrado ou o tribunal competência para isso.

(B) Diferentemente do que se verifica com o controle abstrato de normas, que tem como parâmetro de controle a CF vigente, o controle incidental realiza-se em face da constituição sob cujo império foi editada a lei ou o ato normativo.

(C) A aferição de constitucionalidade de uma EC só é possível em sentido material, não em sentido formal. De igual maneira, o STF não admite a possibilidade de se examinar a constitucionalidade de proposta de EC antes de sua promulgação.

(D) É possível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, mas não em ação declaratória de constitucionalidade.

(E) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público federal ou estadual. Da mesma forma que ocorre em relação às ações diretas de inconstitucionalidade, não cabe a arguição de descumprimento em face de lei ou ato normativo municipal.

RESPOSTA (A) Admite-se a realização de controle incidental ex officio pelo magistrado. (B) Admite-se o controle incidental realizado em face da constituição sob cujo império foi editada a lei ou o ato normativo. (C) Os ditames do processo legislativo constitucional (vícios formais) previstos para elaboração de EC podem ser censurados pelo STF, mesmo em sede de mandado de segurança a ser proposto durante a tramitação. (D) Art. 21, Lei n. 9.868/99. (E) Art. 1º, parágrafo único, I, Lei n. 9.882/99. Alternativa B.

(Defensor – DPU – 2007 – CESPE) Considerando a Lei n. 9.868/1999, julgue o item subsequente (Certo ou Errado).

2185. Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 7º, Lei n. 9.868/99, o qual não admite nenhuma modalidade de intervenção de terceiros. Errada.

(Defensor – DPU – 2007 – CESPE) Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

2186. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

RESPOSTA Ocorre que, em verdade, nos termos do art. 102, § 2º, CF/88, não são os órgãos do Poder Judiciário que ficam vinculados às decisões do STF, mas, sim, os “demais” órgãos, pois o STF não se autovincula. Errada.

2187. A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 22, Lei n. 9.868/99, o qual prescreve que a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros. Errada.

2188. Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 26, Lei 9.868/99, o qual determina que decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Correta.

(Defensor – DPU – 2007 – CESPE) Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).

2189. O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.

RESPOSTA Na verdade, o STF também pode modular os efeitos das decisões na ADPF (art. 11, Lei n. 9.882/99) e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, no caso desta ser julgada improcedente, considerando seu caráter ambivalente (em caso de improcedência da ADC, o STF deverá julgar a inconstitucionalidade da mesma norma cuja decisão de constitucionalidade se buscava). Errada.

2190. A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.

RESPOSTA Alguns dos legitimados para a propositura da ADI necessitam demonstrar ao STF a existência de um requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. Assim, pertinência temática (legitimidade ativa especial) é sempre exigida para os legitimados previstos nos incisos IV, V e IX do art. 103, da Constituição Federal. Os demais legitimados, portanto, possuem a denominada legitimidade ativa universal, inclusive o CFOAB. Correta.

2191. Apesar de uma norma ser considerada constitucional, admite-se que ela possa, depois, ser declarada inconstitucional.

RESPOSTA Em tese, toda lei existente é, por presunção, uma lei constitucional. Essa presunção,

todavia, poderá ser quebrada com a realização de controle de constitucionalidade. Correta.

2192. Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.

RESPOSTA Previsão expressa da Lei n. 11.417/2006. Correta.

(Delegado – PC-AC – 2008 – CESPE) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

2193. A Constituição Federal atribui ao presidente da República competência para sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional.

RESPOSTA As emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, não há competência presidencial para sanção ou veto de emendas à Constituição (CF, art. 60, § 3º). Errada.

2194. Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 5º, XVI, CF/88. Por sinal, o STF (ADI 1.969) considerou inconstitucional decreto expedido pelo Governador do Distrito Federal que proibiu, na área da Praça dos Três Poderes, a realização de reuniões com o uso de carros de som. Correta.

2195. Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.

RESPOSTA O STF (Inq. 2.424-QO) entendeu que os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados como “prova emprestada” em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova. Correta.

2196. São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 102, § 2º, CF/88. Somente as decisões proferidas em sede do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade têm efeito vinculante. Correta.

2197. Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 129, III, CF/88. Errada.

2198. Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.

RESPOSTA Às Guardas Municipais não cabe a atividade de polícia ostensiva, que é reservada às polícias militares, nos termos do art. 144, § 5º, CF/88. Errada.

2199. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.

RESPOSTA Não há nenhum sentido na frase. Além disso, a ADPF, por força expressa do art. 4º, § 1º, Lei n. 9.882/99, possui caráter subsidiário, não sendo de sua índole substituir nenhuma ação, mas, sim, ser utilizada nos casos em que não há outro meio eficaz de sanar a alegada lesividade. Em outras palavras: a ADPF não veio para substituir, mas para somar aos mecanismos de controle já existentes. Errada.

2200. Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

RESPOSTA Não pode lei federal alterar aquilo previsto diretamente na própria CF/88, no art. 228. Correta.

2201. Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.

RESPOSTA No caso de ter sido impetrada ADI no TJ local contra lei municipal que viola dispositivo da CE que é norma de reprodução obrigatória da CF/88, o STF admite a interposição de Recurso Extraordinário (STF, RE 393.315). Errada.

2202. (Juiz – TRF-5 – 2011 – CESPE) Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.

(A) Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e da finalidade desse tipo de ação.

(B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

(C) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade não pode ocorrer pela via jurisdicional, uma vez que ao Poder Judiciário foi reservado o controle posterior ou repressivo, realizado tanto de forma difusa quanto de forma concentrada.

(D) Nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de

leis ou atos normativos emanados do poder público, visto tratar-se de prerrogativa jurisdicional atribuída, exclusivamente, ao plenário dos tribunais ou ao órgão especial, onde houver.

(E) A revogação de lei ou ato normativo objeto de ação direta de inconstitucionalidade não implica perda de objeto da ação.

RESPOSTA (A) Art. 12-F, Lei n. 9.868/99. (B) Para revisão ou cancelamento de súmula vinculante, há procedimento próprio previsto no art. 103-A, § 2º, CF/88. (C) O STF admite controle de constitucionalidade preventivo, exercido por meio de mandado de segurança, no caso de vícios formais durante a tramitação de projetos de lei e de emenda à Constituição. (D) CF, art. 97 (full bench). (E) Questão duvidosa, pois depende do caso. Por exemplo, o STF já admitiu que não há perda do objeto da ADI no caso de a revogação ter sido ocasionada de forma proposital (fraude processual) a evitar o julgamento da ação (STF, ADI 3.232). Alternativa D.

2203. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE) Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

(A) A ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.

(B) Uma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.

(C) Sendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar ou reparar lesão às normas que, materialmente constitucionais, fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no caso de descumprimento da decisão.

(D) O STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.

(E) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF está sujeita à manifestação, em um ou em outro sentido, de, pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate de ADC.

RESPOSTA (A) Arts. 7º e 18, Lei n. 9.868/99. (B) Art. 12-E, § 1º, Lei n. 9.868/99. (C) A ADPF pode ser utilizada para proteção de normas constitucionais não formais, ou seja, da Constituição em seu conjunto. (D) Cabe ADPF contra ato judicial, desde que não transitado em julgado. (E) Art. 23, Lei n. 9.868/99. Alternativa B.

2204. (Juiz – TRF-2 – 2011 – CESPE) No que se refere ao controle incidental de constitucionalidade, à ação direta de inconstitucionalidade (genérica e por omissão), à ação declaratória de constitucionalidade e à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a opção correta.

(A) Uma vez admitida, pelo STF, a ação declaratória de constitucionalidade, a autoridade responsável pela criação da lei ou do ato normativo e o advogado-geral da União deverão ser citados para se pronunciarem sobre o objeto da ação.

(B) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem como objeto omissão administrativa que afete a efetividade da CF ou omissão legislativa de órgãos

legislativos federais, mas não estaduais, em face da CF.

(C) Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluindo-se os anteriores à CF; nesse sentido, pode-se dizer que tal arguição é cabível mesmo contra leis pré-constitucionais.

(D) No controle incidental ou concreto, a questão de constitucionalidade somente pode ser suscitada pelas partes da relação processual.

(E) Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, além de leis de todas as formas e conteúdos, decretos legislativos, decretos autônomos e decretos editados com força de lei pelo Poder Executivo, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e medidas provisórias, mas não resoluções ou deliberações administrativas de tribunais, que não são consideradas atos normativos primários.

RESPOSTA (A) Não há previsão nesse sentido na Lei n. 9.868/99. (B) Cade ADI em relação ao direito estadual. (C) Art. 1º, parágrafo único, I, Lei n. 9.882/99. (D) O controle incidental e concreto também pode ser instaurado ex officio pelo juízo competente e pelo MP. (E) O cabimento da ADI é condicionado à existência de três requisitos, em especial: abstração, generalidade e impessoalidade. Por isso, não cabe ADI contra leis de “todas as formas e conteúdos”. Alternativa C.

2205. (Promotor – MP-RO – 2010 – CESPE) A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(A) O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica.

(B) Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes.

(C) Quando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.

(D) Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.

(E) A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes.

RESPOSTA (A) O STF adota o princípio da causa de pedir aberta no que diz respeito às ações de controle de constitucionalidade. (B) O STF tem admitido que a figura do amicus curiae seria modalidade excepcional de intervenção de terceiros. (C) Nesse caso, cabe, na verdade, Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual. Portanto, a ADI deve ser proposta no TJ estadual e, desta decisão, cabe RE. (D) Somente caberia ADI no STF se a Lei Distrital versasse de matéria de competência estadual. (E) Somente caberia o uso da ACP se esta não se mostrasse sucedânea de ADI. Alternativa D.

2206. (Promotor – MP-ES – 2010 – CESPE) Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.

(A) Não se admite controle de constitucionalidade de direito estadual mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo porque existe procedimento diverso para o exercício do seu controle de constitucionalidade.

(B) Segundo jurisprudência pacífica do STF, na hipótese de propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o TJ, o processo no âmbito do STF deverá ser suspenso até a deliberação final do TJ estadual.

(C) De acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipais perante as cortes estaduais é do chefe do MP estadual.

(D) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.

(E) Segundo jurisprudência majoritária do STF, a decisão proferida em sede de recurso extraordinário interposto contra decisão de mérito proferida em controle abstrato de norma estadual de reprodução obrigatória da CF possui eficácia erga omnes.

RESPOSTA (A) CF, art. 102, § 1º, c/c art. 4º, § 1º, Lei n. 9.882/99. (B) Ao inverso, o processo que deve ser suspenso é o estadual, perante o TJ. (C) CF, art. 125, § 2º. (D) Ao inverso: STF, ADI 347. (E) STF, RCL 383. Alternativa E.

(Advogado – CORREIOS – 2011 – CESPE) Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).

2207. Decisão proferida pelo STF em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória, considerando-se as peculiaridades do instituto.

RESPOSTA Há vedação expressa de ação rescisória no art. 12, Lei n. 9.882/99. Errada.

2208. O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança.

RESPOSTA Cabe a qualquer juízo ou tribunal, indistintamente apreciar a alegação de inconstitucionalidade no caso concreto, inclusive ex officio, no controle difuso. Trata-se de um poder-dever. Pode ser suscitado em processos de qualquer natureza, seja de conhecimento, de execução, cautelar e em qualquer rito: ordinário, sumário, ação especial ou ação constitucional etc. Correta.

2209. Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.

RESPOSTA Previsão expressa do art. 11, § 1º, Lei n. 9.868/99: “A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa”. Correta.

2210. (Advogado – BACEN – 2009 – CESPE) Acerca do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

(A) O ordenamento jurídico nacional admite o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder constituinte originário, quanto pelo derivado.

(B) É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma editada antes da atual Constituição e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituição em vigor na época de sua edição, ainda que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF.

(C) Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos.

(D) O STF reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não obstante a ausência de sua legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade.

(E) A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade não se reveste da mesma eficácia contra todos nem de efeito vinculante que a decisão de mérito.

RESPOSTA (A) O direito brasileiro não admite a inconstitucionalidade originária, sob qualquer forma de controle. (B) O STF admite controle de constitucionalidade de norma anterior à CF/88 e que violou a Constituição que estava vigorando na época em que a norma foi editada. Em outras palavras, por exemplo, é possível declarar inconstitucional, hoje, uma lei editada em 1969 por ela haver violado a CF/69. (C) STF, ADI 4.048-MC. (D) Lei n. 9.882/99. (E) Art. 21, Lei n. 9.868/99. Alternativa B.

(Defensor – DPE-BA – 2010 – CESPE) No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado).

2211. Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.

RESPOSTA Questão duvidosa, pois foi considerada correta pela Banca Examinadora. Ocorre que, em verdade, nos termos do art. 102, § 2º, CF/88, não são os órgãos do Poder Judiciário que ficam vinculados às decisões do STF, mas, sim, os “demais” órgãos, pois o STF não se autovincula. Correta.

2212. De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.

RESPOSTA Aplicação direta do art. 125, § 2º, CF/88. Correta.

2213. O STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.

RESPOSTA A inconstitucionalidade superveninente seria dizer que uma lei que nasceu constitucional, com a superveniência de emenda constitucional ou de nova Constituição, tornar-se-ia inconstitucional. Na verdade, inconstitucionalidade é um vício congênito. Assim, se uma lei anterior à CF/88 for com ela incompatível, o STF (ADI 2) entende que deve ser considerada revogada (não recepcionada). Errada.

(Analista – STM – 2012 – CESPE) No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

2214. É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.

RESPOSTA Há expressa vedação de ação rescisória em ADI no art. 26, Lei n. 9.868/99. Errada.

2215. É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

RESPOSTA Há expressa autorização de cautelares em ADI no art. 10, Lei n. 9.868/99. Errada.

X. Segurança Pública

(Delegado – PC-AL – 2012 – CESPE) Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública, julgue os próximos itens.

2216. Os corpos de bombeiros militares e as polícias militares são forças auxiliares do Exército, não se subordinando aos governadores de estado.

RESPOSTA Nos termos do art. 144, § 6º, CF/88, os corpos de bombeiros e polícias militares são subordinados aos governadores de Estado. Errada.

2217. A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

RESPOSTA A assertiva está em perfeita consonância com a previsão do art. 144, CF/88. Correta.

2218. De acordo com a CF, a polícia civil exerce as funções de polícia judiciária e apura as infrações penais, inclusive as militares.

RESPOSTA As polícias civis não podem apurar as infrações militares. CF, art. 144, § 4º. Errada.

(Oficial – CBM-DF – 2011 – CESPE) À luz da CF, julgue o item que se segue, concernente à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.

2219. A Polícia Civil, a Polícia Militar e o CBMDF, embora subordinados ao governador do DF, estão sujeitos à disciplina de lei federal no que se refere à sua organização e aos seus vencimentos e têm suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União.

RESPOSTA Nos termos do art. 21, XIV, e art. 22, CF/88, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o CBMDF, estão sujeitos à disciplina de lei federal no que se refere à sua organização e aos seus vencimentos e, consequentemente, têm suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União. Correta.

(Delegado – PC-ES – 2010 – CESPE) Julgue o item subsequente, relativo à segurança pública (Certo ou Errado).

2220. Segundo o STF, não há subordinação dos organismos policiais civis, que integram a estrutura do Estado, ao chefe do Poder Executivo, razão pela qual considera constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil.

RESPOSTA O STF (ADI 882) entende que é inconstitucional lei estadual que assegura autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil. Errada.

XI. Ordem Social

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais,

ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

2221. Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

RESPOSTA O STF (AI 834.076 AgR) tem posicionamento no sentido de que os Estados não dispõem de competência para criar a contribuição compulsória para custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos de seus servidores. Correta.

2222. De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.

RESPOSTA O entendimento do STF (MS 21.059) é no sentido de que estados-membros não dispõem de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada. Correta.

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Julgue o item a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

2223. Não ofende o princípio da livre-iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.

RESPOSTA Em julgamento, o STF (ADI 319) decidiu que “em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre-iniciativa e do princípio da livre-concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros”. Correta.

(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Com relação ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos, julgue o item abaixo.

2224. Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem, conforme dispõe a CF, patrimônio nacional, não há determinação constitucional que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas.

RESPOSTA O art. 225, § 4º, CF/88, não determina a conversão em bens públicos dos imóveis particulares nelas situados, nem veda a utilização dos recursos naturais ali existentes. Isso foi confirmado pelo STF (RE 134.297). Correta.