1. Com as Resolues do CONTRAN at n 304/08 e as alteraes das Leis: Lei n 9.602, de 21 de janeiro de 1998 Lei n 9.792, de 14 de abril de 1999 Lei n 10.350, de 21 de dezembro de 2001 Lei n 10.517, de 11 de julho de 2002 Lei n 10.830, de 23 de dezembro de 2003 Lei n 11.275, de 07 de fevereiro de 2006 Lei n 11.334, de 25 de julho de 2006 Lei n 11.705, de 19 de junho de 2008 Decreto n 6.488, de 19 de junho de 2008 Dezembro/2008 DISTRIBUIO GRATUITA Ministrio das Cidades Conselho Nacional deTrnsito Departamento Nacional deTrnsito

2. CDIGO DE TRNSITO BRASILEIROE LEGISLAO COMPLEMENTAR EM VIGOR BRASLIA DEZEMBRO/2008 MINISTRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRNSITO Com as Resolues do CONTRAN at n 304/08 e as alteraes das Leis: Lei n 9.602, de 21 de janeiro de 1998 Lei n 9.792, de 14 de abril de 1999 Lei n 10.350, de 21 de dezembro de 2001 Lei n 10.517, de 11 de julho de 2002 Lei n 10.830, de 23 de dezembro de 2003 Lei n 11.275, de 07 de fevereiro de 2006 Lei n 11.334, de 25 de julho de 2006 Lei n 11.705, de 19 de junho de 2008 Decreto n 6.488, de 19 de junho de 2008

3. Brasil, Cdigo de Trnsito Brasileiro. Cdigo de Trnsito Brasileiro: institudo pela Lei n 9.503, de 23-9-97 - 1 edio - Braslia: DENATRAN, 2008 708 p.: il. 1. Trnsito - Legislao - Brasil I. Cdigo Nacional de Trnsito - Brasil II. Ttulo: Cdigo de Trnsito Brasileiro. CDD 341.376 Presidente da Repblica LUIZ INCIO LULA DA SILVA Ministro de Estado das Cidades MARCIO FORTES DE ALMEIDA Presidente do Conselho Nacional de Trnsito ALFREDO PERES DA SILVA

4. APRESENTAO O Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB) completa onze anos como um instrumento atual. Sua modernidade deriva da vinculao aos preceitos inovadores estabelecidos na Constituio Federal e cuja efetividade depende do comprometimento de todos, para redimir o trnsito brasileiro de ostentar nveis estatsticos elevados de acidentes, de transgresso das normas de circulao e de inobservncia de cuidados bsicos com a segurana pessoal e veicular. A legislao de trnsito desperta cada vez mais o interesse da sociedade. Pessoas de todas as idades condutores de veculos e cidados em geral , procuram atualizar-se no conhecimento do CTB e na sua regulamentao, seja como um meio para desenvolver comportamentos seguros no trnsito, ou para reivindicar de todos os agentes pblicos e privados , com responsabilidade sobre a segurana da via e dos veculos, ateno aplicao dos seus dispositivos. Impulso signicativo para participao cidad na gesto do trnsito foi dado pela edio da Poltica Nacional de Trnsito-PNT, em setembro de 2004, para cuja elaborao foram ouvidos os rgos e entidades do Sistema Nacional de Trnsito e a sociedade, em todas as unidades da federao e nos diversos foros de discusso e debates coordenados pelo Ministrio das Cidades e pelo Denatran. A PNT, alm de eleger a preservao da vida, da sade e do meio ambiente, e a educao contnua para o trnsito como os objetivos prioritrios das polticas pblicas sobre trnsito, deniu as metas a serem alcanadas at 2006, 2010 e 2014, vinculadas aos objetivos: - Aumentar a segurana de trnsito; - Promover a educao para o trnsito; - Garantir a mobilidade e acessibilidade com segurana e qualidade ambiental a toda a populao; - Promover o exerccio da cidadania, a participao e a comunicao com a sociedade, e - Fortalecer o Sistema Nacional de Trnsito. Partindo dessas diretrizes, a implementao dos programas e projetos dos rgos e entidades do Sistema Nacional de Trnsito no poder prescindir de ampla mobilizao da sociedade, por suas entidades e associaes representativas, e pelos cidados individualmente ou em grupos comunitrios. O Cdigo de Trnsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resolues do Contran em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos especcos da relao do cidado com o Sistema Nacional de Trnsito, destina-se a ser um instrumento de consulta freqente por todos que se empenham para que o trnsito no seu pas, na sua cidade, na sua rua, seja a expresso da maturidade e auto-estima de um povo que zela pela segurana individual e coletiva como valor fundamental a ser rearmado a cada ato da mobilidade e da cidadania.

5. SUMRIO NDICE SISTEMTICO DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO.......................................................................................................................... 7 NDICE SISTEMTICO DA LEGISLAO COMPLEMENTAR.................................................................................................................................. 9 CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997................................................................................ 19 LEGISLAO COMPLEMENTAR - Mensagem n 1.056, de 23 de setembro de 1997 ...........................................................................................................................................................117 - Mensagem n 776, de 23 de dezembro de 2003 ............................................................................................................................................................ 123 - Mensagem n 404, de 19 de junho de 2008................................................................................................................................................................... 124 - Lei n 9.602, de 21 de janeiro de 1998 .......................................................................................................................................................................... 124 - Lei Complementar n 121, de 9 de fevereiro de 2006................................................................................................................................................... 126 - Decreto n 2.613, de 03 de junho de 1998..................................................................................................................................................................... 127 - Decreto n 2.867, de 08 de dezembro de 1998 .............................................................................................................................................................. 128 - Decreto n 3.067, de 21 de maio de 1999...................................................................................................................................................................... 128 - Decreto n 4.710, de 29 de maio de 2003...................................................................................................................................................................... 128 - Decreto n 4.711, de 29 de maio de 2003...................................................................................................................................................................... 129 - Decreto n 6.488, de 19 de junho de 2008..................................................................................................................................................................... 129 - Decreto n 6.489, de 19 de junho de 2008..................................................................................................................................................................... 130 - Resolues do CONTRAN............................................................................................................................................................................................ 133 - Portarias do DENATRAN ............................................................................................................................................................................................. 533

6. NDICE SISTEMTICO DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO Captulo I Disposies Preliminares (arts. 1 a 4)................................................................................................................................................ 19 Captulo II Do Sistema Nacional de Trnsito (arts. 5 a 25)................................................................................................................................... 19 Captulo III Das Normas Gerais de Circulao e Conduta (arts. 26 e 67) ............................................................................................................... 24 Captulo IV Dos Pedestres e Condutores de Veculos no Motorizados (arts. 68 a 71)........................................................................................... 27 Captulo V Do Cidado (arts. 72 a 73).................................................................................................................................................................... 27 Captulo VI Da Educao para o Trnsito (arts. 74 a 79)......................................................................................................................................... 28 Captulo VII Da Sinalizao de Trnsito (arts. 80 a 90)............................................................................................................................................ 28 Captulo VIII Da Engenharia de Trfego, da Operao, da Fiscalizao e do Policiamento Ostensivo de Trnsito (arts. 91 a 95) .......................... 29 Captulo IX Dos Veculos (arts. 96 a 117)................................................................................................................................................................ 29 Captulo X Dos Veculos em Circulao Internacional (arts. 118 a 119)................................................................................................................ 32 Captulo XI Do Registro de Veculos (arts. 120 a 129)............................................................................................................................................ 32 Captulo XII Do Licenciamento (arts. 130 a 135) ..................................................................................................................................................... 33 Captulo XIII Da Conduo de Escolares (arts. 136 a 139)........................................................................................................................................ 33 Captulo XIV Da Habilitao (arts. 140 a 160)........................................................................................................................................................... 34 Captulo XV Das Infraes (arts. 161 a 255)............................................................................................................................................................. 36 Captulo XVI Das Penalidades (arts. 256 a 268)......................................................................................................................................................... 47 Captulo XVII Das Medidas Administrativas (arts. 269 a 279).................................................................................................................................... 49 Captulo XVIII Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290)...................................................................................................................................... 50 Captulo XIX Dos Crimes de Trnsito (arts. 291 a 312)............................................................................................................................................. 51 Captulo XX Disposies Finais e Transitrias (arts. 313 a 340) .............................................................................................................................. 52 Anexo I Dos Conceitos e Denies.................................................................................................................................................................. 55 Anexo II Sinalizao............................................................................................................................................................................................ 58

7. NDICE SISTEMTICO DA LEGISLAO COMPLEMENTAR - Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997......................................................................................................................................................................... 19 - Mensagem n 1.056, de 23 de setembro de 1997 ...........................................................................................................................................................117 - Mensagem n 776, de 23 de dezembro de 2003 ............................................................................................................................................................ 123 - Mensagem n 404, de 19 de junho de 2008................................................................................................................................................................... 124 - Lei n 9.602, de 21 de janeiro de 1998 .......................................................................................................................................................................... 124 - Lei Complementar n 121, de 9 de fevereiro de 2006................................................................................................................................................... 126 - Decreto n 2.613, de 03 de junho de 1998..................................................................................................................................................................... 127 - Decreto n 2.867, de 08 de dezembro de 1998 .............................................................................................................................................................. 128 - Decreto n 3.067, de 21 de maio de 1999...................................................................................................................................................................... 128 - Decreto n 4.710, de 29 de maio de 2003...................................................................................................................................................................... 128 - Decreto n 4.711, de 29 de maio de 2003...................................................................................................................................................................... 129 - Decreto n 6.488, de 19 de junho de 2008..................................................................................................................................................................... 129 - Decreto n 6.489, de 19 de junho de 2008..................................................................................................................................................................... 130 RESOLUES DO CONTRAN 379/67 Dispe sobre a criao de circunscries regionais de trnsito nos estados e d outras providncias.............................................................. 135 393/68 Altera redao dada a Resoluo n 389/68 do Conselho Nacional de Trnsito ............................................................................................... 135 420/69 D diretrizes para campanha nacional educativa de trnsito............................................................................................................................. 136 461/72 Estabelece requisitos de segurana para os veculos automotores de fabricao nacional ............................................................................... 137 463/73 Estabelece requisitos de segurana para veculos automotores de fabricao nacional.................................................................................... 138 486/74 Altera a Resoluo n 463/73, que trata de requisitos de segurana dos veculos automotores, para acrescentar ao seu Anexo os itens 10, 11, 12 e 13 ........................................................................................................................................................................................... 139 493/75 Regulamenta o uso da placa de Experincia e d outras providncias .......................................................................................................... 139 501/76 Altera a Resoluo n 463/73-CONTRAN, relativa aos requisitos de segurana para os veculos automotores.............................................. 139 507/76 Estabelece requisitos de controle de emisso de gases do Crter de motores veiculares, movidos a gasolina................................................. 139 510/77 Dispe sobre a circulao e scalizao de veculos automotores diesel.......................................................................................................... 142 521/77 Altera o subitem 4.2.1.2 do item 11, da Resoluo n 486/74.......................................................................................................................... 143 528/77 Probe o uso em veculos automotores de aparelho capaz de detectar os efeitos de Radar, inclusive o denominado DRIVER ALERT ou similar ........................................................................................................................................................................................................... 143 533/78 Dispe sobre a substituio de rodas de veculos automotores e d outras providncias ................................................................................. 143 538/78 Disciplina o licenciamento do veculo tipo motor cassa e dene a categoria dos seus condutores............................................................... 144 545/78 Estabelece requisitos de segurana para rodas especiais e d outras providncias ........................................................................................... 144 548/79 Estabelece normas para a comprovao de residncia para ns da legislao de trnsito................................................................................ 147 549/79 Permite o transporte de bicicleta na parte externa dos veculos de transporte de passageiros e misto.............................................................. 147 558/80 Fabricao e reforma de pneumtico com indicadores de profundidade........................................................................................................... 147 561/80 Sinalizao complementar de obras nas vias pblicas e consolidao das Resolues ns 402/68 e 482/74.................................................... 148 569/81 D nova redao ao artigo 2 da Resoluo n 533/78 ...................................................................................................................................... 152 577/81 Dispe sobre o transporte de cargas sobre a carroceria dos veculos classicados nas espcies automvel e misto........................................ 152

8. 579/81 Regulamenta o roteiro para apreciao, pelo plenrio do CONTRAN, de inventos destinados adoo como equipamentos de uso opcional ou obrigatrio em veculos automotores............................................................................................................................................. 153 580/81 Disciplina o licenciamento de veculos automotores, adaptados com sistema gasognio................................................................................. 153 594/82 Revoga a obrigatoriedade do porte do selo adesivo indicador do combustvel lcool .................................................................................. 154 599/82 Dispe sobre a interpretao, o uso e a colocao da sinalizao vertical de trnsito, nas vias pblicas ......................................................... 154 603/82 Circulao de veculos com dimenses excedentes aos limites xados no RCNT ........................................................................................... 154 636/84 Requisitos de segurana para componentes de veculos automotores............................................................................................................... 156 664/86 Dispe sobre os modelos dos documentos de Registro e Licenciamento de Veculos e d outras providncias .............................................. 163 666/86 Dispe sobre a edio de normas complementares de interpretao, colocao e uso de marcas virias e dispositivos auxiliares a sinalizao de trnsito........................................................................................................................................................................................ 165 671/86 Dispe sobre a autuao e o recolhimento de multas aplicadas a veculos licenciados em outros pases ........................................................ 165 673/86 Altera a redao do ltimo pargrafo do item 7, Captulo II, do Anexo da Resoluo n 599/82..................................................................... 167 675/86 Dispe sobre requisitos aplicveis aos materiais de revestimento interno do habitculo de veculos e d outras providncias....................... 167 677/86 Fiscalizao do uso indevido do Gs Liquefeito de Petrleo GLP em veculos automotores........................................................................ 171 680/87 Estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminao e de sinalizao de veculos............................................................................... 173 692/88 Altera dispositivos da Resoluo n 680/87 ...................................................................................................................................................... 174 696/88 Altera anexos I, II e III da Resoluo n 603/88................................................................................................................................................ 175 699/88 Fixa os requisitos de segurana para circulao de veculos que transportem produtos siderrgicos............................................................... 175 700/88 Dispe sobre a classicao dos veculos, que especica, e d outras providncias ........................................................................................ 179 714/88 Dispe sobre o registro e alienao de veculos automotores de fabricao nacional, desinternados da Amaznia Ocidental........................ 180 721/88 Modica a redao dos artigos 10 e 11 da Resoluo n 664/86 CONTRAN................................................................................................ 180 724/88 Dene veculo inacabado ou incompleto, para efeito de trnsito nas vias pblicas.......................................................................................... 180 725/88 Fixa os requisitos de segurana para a circulao de veculos transportadores de contineres......................................................................... 181 729/89 Altera o artigo 15 da Resoluo n 664/86 CONTRAN................................................................................................................................. 183 732/89 Dispe sobre o transporte de cargas de slidos granel nas vias abertas circulao pblica em todo o territrio nacional.......................... 183 733/89 Altera o Anexo II da Resoluo n 603/82, alterada pela Resoluo n 696/88, que trata da altura da placa de sinalizao de advertncia ... 184 738/89 Estabelece procedimento a ser adotado pelas Circunscries Regionais de Trnsito ....................................................................................... 184 746/89 Altera a Resoluo n 699/88-CONTRAN........................................................................................................................................................ 184 753/91 Revoga o artigo 2 da Resoluo n 738/89-CONTRAN, que trata da delegao de poderes do DETRAN s suas Circunscries Regionais de Trnsito CIRETRANS .............................................................................................................................................................. 184 762/92 Dispe sobre janelas com acionador energizado de veculos automotores e d nova redao ao anexo III da Resoluo n 649/85 .............. 184 768/93 Declara que so extensivas aos importadores de veculos automotores todas as obrigaes e prerrogativas previstas nos atos resolutivos do CONTRAN ................................................................................................................................................................................ 185 777/93 Dispe sobre os procedimentos para avaliao dos sistemas de freios de veculos .......................................................................................... 185 779/94 Altera a redao do art. 11 da Resoluo n 664/86-CONTRAN, que dispe sobre os modelos dos documentos de Registro e Licenciamento de veculos, com a redao dada pela Resoluo n 721/88..................................................................................................... 186 790/94 Dispe sobre o registro e a alienao de veculos automotores, desinternados das reas de livre comrcio.................................................... 186 791/94 Acrescenta sinalizao de trnsito, placas de indicao de atrativos tursticas .............................................................................................. 186 793/94 Dispe sobre o uso de placa de fabricante ..................................................................................................................................................... 188 797/95 Dene a abrangncia do termo viatura militar, para o Sistema Nacional de Trnsito................................................................................... 189 802/95 Acrescenta pargrafo nico ao art. 9 da Resoluo n 664/86 CONTRAN, que dispe sobre os modelos dos documentos de registro e licenciamento de veculos e d outras providncias.......................................................................................................................... 189 805/95 Estabelece os requisitos tcnicos mnimos do pra-choque traseiro dos veculos de carga.............................................................................. 189 807/95 Acrescenta Resoluo n 791/94, a placa informaes tursticas ................................................................................................................... 193 808/95 Altera o art. 2 da Resoluo n 777/93, que dispe sobre o sistema de freios de veculos .............................................................................. 193 810/96 Revoga a Resoluo n 685/87 .......................................................................................................................................................................... 193

9. 811/96 Estabelece os requisitos de segurana para veculos de transporte coletivo de passageiros (nibus e micronibus) de fabricao nacional e estrangeira......................................................................................................................................................................................... 193 822/96 Dispe sobre a classicao do veculo que menciona ..................................................................................................................................... 206 827/96 Regulamenta o dispositivo de sinalizao reetora de emergncia de que trata o regulamento do Cdigo Nacional de Trnsito................... 207 831/97 Revoga a Resoluo n 759/92, que trata sobre o registro, licenciamento, emplacamento dos veculos pertencentes aos rgos da Administrao Pblica Federal direta, indireta e fundacional........................................................................................................................... 212 833/97 Revoga a Resoluo n 606/82, que probe o uso e a substituio da plaqueta e d outras providncias......................................................... 213 836/97 Dispe sobre a gravao, em carter opcional, dos caracteres alfanumricos da placa de identicao, nos vidros do veculo...................... 213 03/98 Revoga a Resoluo n 825/96 .......................................................................................................................................................................... 213 04/98 Dispe sobre o trnsito de veculos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.......................................................... 214 05/98 Dispe sobre a vistoria de veculos e d outras providncias............................................................................................................................ 215 06/98 Revoga as Resolues 809 e 821 do CONTRAN ............................................................................................................................................. 215 11/98 Estabelece critrios para a baixa de registro de veculos a que se refere bem como os prazos para efetivao ............................................... 216 14/98 Estabelece os equipamentos obrigatrios para a frota de veculos em circulao e d outras providncias..................................................... 217 16/98 Altera os modelos e especicaes dos Certicados de Registro CRV e de Licenciamento de Veculos CRVL......................................... 221 18/98 Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia, e d outras providncias........................................................................ 223 19/98 Estabelece as competncias para nomeao e homologao dos coordenadores do RENAVAM e do RENACH ........................................... 224 21/98 Dispe sobre o controle, guarda e scalizao dos formulrios destinados documentao de condutores e de veculos.............................. 224 22/98 Estabelece, para efeito da scalizao, forma para comprovao do exame de inspeo veicular................................................................... 225 24/98 Estabelece o critrio de identicao de veculos ............................................................................................................................................. 225 25/98 Dispe sobre modicaes de veculos e d outras providncias ..................................................................................................................... 226 26/98 Disciplina o transporte de carga em veculos destinados ao transporte de passageiros .................................................................................... 227 28/98 Dispe sobre a circulao de veculos nas rodovias nos trajetos entre o fabricante de chassi/plataforma, montadora, encarroadora ou implementador nal at o municpio de destino................................................................................................................................................ 227 30/98 Dispe sobre campanhas permanentes de segurana no trnsito....................................................................................................................... 228 31/98 Dispe sobre a sinalizao de identicao para hidrantes, registros de gua, tampas de poos de visita de galerias subterrneas................ 228 32/98 Estabelece modelos de placas para veculos de representao.......................................................................................................................... 229 34/98 Complementa a Resoluo n 14/98 do CONTRAN, que dispe sobre equipamentos obrigatrios para os veculos automotores................. 229 35/98 Estabelece mtodo de ensaio para medio de presso sonora por buzina ou equipamento similar................................................................. 230 36/98 Estabelece a forma de sinalizao de advertncia para os veculos que, em situao de emergncia, estiverem imobilizados no leito virio... 231 37/98 Fixa normas de utilizao de alarmes sonoros e outros acessrios de segurana contra furto ou roubo para os veculos automotores........... 231 38/98 Regulamenta o art. 86 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, que dispe sobre a identicao das entradas e sadas de postos de gasolina e de abastecimento de combustveis, ocinas, estacionamentos e/ou garagens de uso coletivo....................................................................... 232 39/98 Estabelece os padres e critrios para a instalao de ondulaes transversais e sonorizadores nas vias pblicas.......................................... 232 43/98 Complementa a Resoluo n 14/98, que dispe sobre equipamentos de uso obrigatrio nos veculos automotores ...................................... 236 44/98 Dispe sobre os requisitos tcnicos para o encosto de cabea .......................................................................................................................... 236 46/98 Estabelece os equipamentos de segurana obrigatrios para as bicicletas........................................................................................................ 236 48/98 Estabelece requisitos de instalao e procedimentos para ensaios de cintos de segurana............................................................................... 237 53/98 Estabelece critrios em caso de apreenso de veculos e recolhimento aos depsitos...................................................................................... 238 56/98 Disciplina a identicao e emplacamento dos veculos de coleo................................................................................................................. 239 60/98 Dispe sobre a permisso de utilizao de controle eletrnico para o registro do movimento de entrada e sada e de uso de placas de experincia pelos estabelecimentos constantes do art. 330 do CTB.................................................................................................................. 240 61/98 Esclarece os artigos 131 e 133 do Cdigo de Trnsito Brasileiro que trata do Certicado de Licenciamento Anual....................................... 241 62/98 Estabelece o uso de pneus extralargos e dene seus limites de peso ................................................................................................................ 241 63/98 Disciplina o registro e licenciamento de veculos de fabricao artesanal........................................................................................................ 243 66/98 Institui tabela de distribuio de competncia dos rgos executivos de trnsito............................................................................................. 244

10. 69/98 Revoga a Resoluo n 47, de 21 de maio de 1998, que dene as caractersticas e estabelece critrios para o reboque de carretas por motocicletas ....................................................................................................................................................................................................... 253 74/98 Regulamenta o credenciamento dos servios de formao e processo de habilitao de condutores de veculos............................................ 254 78/98 Trata das normas e requisitos de segurana para a fabricao, montagem e transformao de veculos.......................................................... 257 82/98 Dispe sobre a autorizao, a ttulo precrio, para o transporte de passageiros em veculos de carga ............................................................. 258 84/98 Estabelece normas referentes a Inspeo Tcnica de Veculos ITV............................................................................................................... 258 87/99 Estabelece os equipamentos obrigatrios para a frota de veculos em circulao e d outras providncias..................................................... 271 88/99 Estabelece modelo de placa para veculos de representao e d outras providncias ..................................................................................... 271 92/99 Dispe sobre requisitos tcnicos mnimos do registrador instantneo e inaltervel de velocidade e tempo, conforme o Cdigo de Trnsito Brasileiro............................................................................................................................................................................ 272 107/99 Suspende a vigncia da Resoluo n 84/98...................................................................................................................................................... 279 108/99 Dispe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas............................................................................................................................. 279 109/99 Trata da homologao dos equipamentos, aparelhos ou dispositivos para exames de alcoolemia (etilmetros, etilotestes ou bafmetros).... 279 110/00 Fixa o calendrio para renovao do Licenciamento Anual de Veculos e revoga a Resoluo CONTRAN n 95/99..................................... 280 113/00 Acrescentar Pargrafo 4 ao art. 1 da Resoluo n 11/98-CONTRAN........................................................................................................... 280 115/00 Probe a utilizao de chassi de nibus para transformao em veculos de carga ........................................................................................... 280 116/00 Revoga a Resoluo CONTRAN 506/76 .......................................................................................................................................................... 281 121/01 Altera o Anexo da Resoluo n 66/98 CONTRAN, que institui tabela de distribuio de competncia dos rgos executivos de trnsito ........................................................................................................................................................................................ 281 127/01 Altera o inciso I do artigo 1 da Resoluo n 56, de 21 de maio de 1998 - CONTRAN, e substitui o seu anexo........................................... 281 128/01 Estabelece a obrigatoriedade de utilizao de dispositivo de segurana para prover melhores condies de visibilidade diurna e noturna em veculos de transporte de carga....................................................................................................................................................... 281 129/01 Estabelece os requisitos de segurana e dispensa a obrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passageiros do triciclo automotor com cabine fechada, quando em circulao somente em vias urbanas........................................................................................... 283 130/02 Revoga a Resoluo CONTRAN n 126, que estabelecia as cores do Certicado de Registro de Veculo CRV e ao Certicado de Registro e Licenciamento de Veculos CRLV................................................................................................................................................. 284 132/02 Estabelece a obrigatoriedade de utilizao de pelcula reetiva para prover melhores condies de visibilidade diurna e noturna em veculos de transporte de carga em circulao............................................................................................................................................. 285 133/02 Revoga a Resoluo CONTRAN n 122, de 14 de fevereiro de 2001, que acrescenta pargrafo ao art. 3 da Resoluo n 765/93 CONTRAN, estabelecendo faixa dourada na Carteira Nacional de Habilitao .............................................................................................. 287 134/02 Revoga a Resoluo n 782/94 .......................................................................................................................................................................... 288 136/02 Dispe sobre os valores das multas de infrao de trnsito............................................................................................................................... 288 137/02 Dispe sobre a atribuio de competncia para a realizao da inspeo tcnica nos veculos utilizados no transporte rodovirio internacional de cargas e d outras providncias............................................................................................................................................... 288 140/02 Declara a nulidade da Resoluo n 131, de 2 de abril de 2002 e da Deliberao n 034, de 9 de maio de 2002, publicadas, respectivamente, no Dirio Ocial da Unio de 9 e 10 de maio do corrente .................................................................................................... 289 142/03 Dispe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Trnsito SNT, a participao dos rgos e entidades de trnsito nas reunies do sistema e as suas modalidades ...................................................................................................................................................................... 289 143/03 Dispe sobre a utilizao dos recursos do Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais Causados por Veculos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, destinados ao rgo Coordenador do Sistema Nacional de Trnsito e d outras providncias........................................ 291 145/03 Dispe sobre o intercmbio de informaes, entre rgos e entidades executivos de trnsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais rgos e entidades executivos de trnsito e executivos rodovirios da Unio, dos Estados, Distrito Federal e dos Municpios que compem o Sistema Nacional de Trnsito e d outras providncias.......................................................................................................... 292 146/03 Dispe sobre requisitos tcnicos mnimos para a scalizao da velocidade de veculos automotores, reboques e semi-reboques, conforme o Cdigo de Trnsito Brasileiro......................................................................................................................................................... 293 148/03 Declara revogadas as Resolues n. 472/74, 568/80, 812/96 e 829/97............................................................................................................ 298 149/03 Dispe sobre uniformizao do procedimento administrativo da lavratura do auto de infrao, da expedio da Noticao da Autuao e da Noticao da Penalidade de multa e de advertncia por infraes de responsabilidade do proprietrio e do condutor do veiculo e da identicao do condutor infrator .............................................................................................................................................................. 299 151/03 Dispe sobre a unicao de procedimentos para imposio de penalidade de multa a pessoa jurdica proprietria de veculos por no identicao de condutor infrator...................................................................................................................................................................... 301

11. 152/03 Estabelece os requisitos tcnicos de fabricao e instalao de pra-choque traseiro para veculos de carga.................................................. 302 154/03 Dispe sobre a alterao do prazo estabelecido no art. 6 da Resoluo do CONTRAN n 145 de 21 de agosto de 2003 .............................. 306 155/04 Estabelece as bases para a organizao e o funcionamento do Registro Nacional de Infraes de Trnsito - RENAINF e determina outras providncias ............................................................................................................................................................................................ 306 157/04 Fixa especicaes para os extintores de incndio, equipamento de uso obrigatrio nos veculos automotores, eltricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Cdigo de Trnsito Brasileiro ................................................................................................. 307 158/04 Probe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformaes......................................................................................................................................................................................... 308 159/04 Estabelece procedimentos para o registro de contrato com clusula de garantia real e anotao no Certicado de Registro de Veculos CRV e d outras providncias............................................................................................................................................................................ 309 160/04 Aprova o Anexo II do Cdigo de Trnsito Brasileiro........................................................................................................................................ 310 165/04 Regulamenta a utilizao de sistemas automticos no metrolgicos de scalizao, nos termos do 2 do artigo 280 do Cdigo de Trnsito Brasileiro..........................................................................................................................................................................................311 166/04 Aprova as diretrizes da Poltica Nacional de Trnsito....................................................................................................................................... 312 168/04 Estabelece Normas e Procedimentos para a formao de condutores de veculos automotores e eltricos, a realizao dos exames, a expedio de documentos de habilitao, os cursos de formao, especializados, de reciclagem e d outras providncias............................ 317 169/05 Altera a Resoluo n 168/04, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Dirio Ocial da Unio n 245, Seco I, Pgina 73, de 22 de dezembro de 2004.............................................................................................................................................................................................. 341 174/05 Altera e esclarece dispositivos da Resoluo CONTRAN n 165/04, que tratas da regulamentao da utilizao de sistemas automticos no metrolgicos de scalizao, nos termos do 2 do Artigo 280 do CTB .............................................................................. 341 177/05 Altera a Resoluo n 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuio de competncia para a realizao da inspeo tcnica nos veculos utilizados no transporte rodovirio internacional de passageiros e d outras providncias................................................................ 342 178/05 Dispe sobre uniformizao do procedimento para realizao de hasta pblica dos veculos removidos, recolhidos e apreendidos, a qualquer ttulo, por rgos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trnsito, conforme o disposto no artigo 328 do CTB........... 342 179/05 Estabelece a reviso de procedimentos para a baixa de registro de veculos conforme o disposto no artigo 126 do CTB e na Resoluo n 11/98 .............................................................................................................................................................................................................. 344 180/05 Aprova o Volume I Sinalizao Vertical de Regulamentao, do Manual Brasileiro de Sinalizao de Trnsito ......................................... 344 181/05 Disciplina a instalao de mltiplos tanques, tanque suplementar e a alterao da capacidade do tanque original de combustvel lquido em veculos, dedicados sua propulso ou operao de seus equipamentos especializados e d outras providncias........................ 344 182/05 Dispe sobre uniformizao do procedimento administrativo para imposio das penalidades de suspenso do direito de dirigir e de cassao da Carteira Nacional de Habilitao................................................................................................................................................... 345 187/06 Altera os Anexos I e III da Resoluo n 16, de 06 de fevereiro de 1998, que especica o modelo dos Certicados de Registro de Veculos CRV e Certicados de Registro e Licenciamento de Veculos CRLV................................................................................................ 348 191/06 Dispe sobre aplicao da receita arrecadada com a cobrana das multas de trnsito, conforme art. 320 do Cdigo de Trnsito Brasileiro.. 348 192/06 Regulamenta a expedio do documento nico da Carteira Nacional de Habilitao, com novo leiaute e requisitos de segurana................ 349 193/06 Dispe sobre a Regulamentao do Candidato ou Condutor Estrangeiro......................................................................................................... 354 194/06 D nova redao ao art. 6, da Resoluo 181/2005, do Conselho Nacional do Trnsito de 1 de setembro de 2005...................................... 354 196/06 Fixa requisitos tcnicos de segurana para o transporte de toras e de madeira bruta por veculo rodovirio de carga..................................... 355 197/06 Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecnico para reboque (engate) utilizado em veculos com PBT de at 3.500kg e d outras providncias....................................................................................................................................................................................................... 357 198/06 Altera a Resoluo n 74/98 e revoga a Resoluo n 89/99, que regulamentam o credenciamento dos servios de formao de condutores de veculos automotores.................................................................................................................................................................. 358 202/06 Regulamenta a Lei n 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da Lei n 9.503/97, que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro ............................................................................................................................................................................................. 359 203/06 Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizados e quadriciclo motorizado, e d outras providncias ................................................................................................................................................................ 359 204/06 Regulamenta o volume e a freqncia dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veculos e estabelece metodologia para medio a ser adotada pelas autoridades de trnsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB...... 362 205/06 Dispe sobre os documentos de porte obrigatrio e d outras providncias..................................................................................................... 364 206/06 Dispe sobre os requisitos necessrios para constatar o consumo de lcool, substncia entorpecente, txica ou de efeito anlogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trnsito e seus agentes..................................... 364

12. 207/06 Estabelece critrios de padronizao para funcionamento das Escolas Pblicas de Trnsito ........................................................................... 366 208/06 Estabelece as bases para a organizao e o funcionamento do Registro Nacional de Acidentes e Estatsticas de Trnsito (RENAEST) e d outras providncias..................................................................................................................................................................................... 367 209/06 Cria o cdigo numrico de segurana para o Certicado de Registro de Veculo (CRV), e estabelece a sua congurao e utilizao.......... 368 210/06 Estabelece os limites de peso e dimenses para veculos que transitem por vias terrestres e d outras providncias...................................... 368 211/06 Requisitos necessrios circulao de Combinaes de Veculos de Carga (CVC), a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Cdigo de Trnsito Brasileiro ............................................................................................................................................................................................. 370 212/06 Dispe sobre a implantao do Sistema de Identicao Automtica de Veculos (SINIAV) em todo o territrio nacional............................ 372 213/06 Fixa requisitos para a circulao de veculos transportadores de contineres................................................................................................... 375 214/06 Altera o art. 3 e o Anexo I, acrescenta o art. 5 A e o Anexo IV na Resoluo CONTRAN n 146/03 e d outras providncias.................... 375 215/06 Regulamenta a fabricao, instalao e uso de dispositivo denominado quebra-mato em veculos automotores com peso bruto total de at 3.500 kg........................................................................................................................................................................................... 376 216/06 Fixa exigncias sobre condies de segurana e visibilidade dos condutores em pra-brisas em veculos automotores, para ns de circulao nas vias pblicas............................................................................................................................................................................... 378 217/06 Delega competncia ao rgo mximo executivo de trnsito da Unio para estabelecer os campos de preenchimento das informaes que devem constar do Auto de Infrao............................................................................................................................................................. 379 218/06 Aprova o Regimento Interno das Cmaras Temticas do CONTRAN.............................................................................................................. 379 219/07 Estabelece requisitos de segurana para transporte remunerado de cargas por motocicleta e motoneta .......................................................... 382 220/07 Estabelece requisitos para ensaios de resistncia e ancoragem dos bancos e apoios de cabea nos veculos................................................... 386 221/07 Estabelece requisitos de proteo aos ocupantes e integridade do sistema de combustvel decorrente de impacto nos veculos .................... 386 222/07 Acrescenta 5 ao art. 33 da Resoluo n 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN ........................................................................ 387 223/07 Altera a Resoluo n. 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que xa as especicaes para os extintores de incndio.......................... 387 224/07 Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pra-brisa para ns de homologao de veculos automotores... 387 225/07 Estabelece requisitos de localizao, identicao e iluminao dos controles, indicadores e lmpadas piloto.............................................. 395 226/07 Estabelece requisitos para o desempenho e a xao de espelhos retrovisores ................................................................................................ 403 227/07 Estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminao e sinalizao de veculos.................................................................................... 417 228/07 Dar nova redao ao item 10 do inciso IV do art. 1 da Resoluo n 14, de 6 de fevereiro de 1998, do CONTRAN ................................ 418 231/07 Estabelece o Sistema de Placas de Identicao de Veculos............................................................................................................................ 418 232/07 Estabelece procedimentos para a prestao de servios por Instituio Tcnica Licenciada (ITL) e Entidade Tcnica Pblica ou Paraestatal (ETP), para emisso do Certicado de Segurana Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Cdigo de Trnsito Brasileiro ...... 423 233/07 Estabelece diretrizes para a elaborao do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infraes (JARI) ........................ 427 234/07 D nova redao ao artigo 6 da Resoluo 197, de 25 de julho de 2006......................................................................................................... 428 235/07 Altera o art. 3 da Resoluo n 205, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, que dispe sobre os documentos de porte obrigatrio....... 429 236/07 Aprova o Volume IV - Sinalizao Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalizao de Trnsito................................................................... 429 237/07 Acresce pargrafo nico ao artigo 16 da Resoluo n 232/2007 CONTRAN.............................................................................................. 430 238/07 Dispe sobre o porte obrigatrio do Certicado de Aplice nica do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietrio e/ou condutor de automvel particular ou de aluguel, no registrado no pas de ingresso, em viagem internacional............................................................. 430 239/07 Estabelece os documentos necessrios para o proprietrio ou o infrator apresentar defesa da autuao por infrao de trnsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trnsito............................................................................................................................ 430 241/07 D nova redao aos incisos I e II do art. 6, ao art. 11 e ao Anexo da Resoluo n 231/2007 CONTRAN................................................ 431 242/07 Dispe sobre a instalao e utilizao de equipamentos Geradores de imagens nos veculos automotores.................................................... 431 243/07 Aprova o Volume II - Sinalizao Vertical de Advertncia, do Manual Brasileiro de Sinalizao de Trnsito................................................ 431 244/07 Estabelece diretrizes para a elaborao do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trnsito CETRAN e do Conselho de Trnsito do Distrito Federal CONTRANDIFE............................................................................................................................................... 432 245/07 Dispe sobre a instalao de equipamento obrigatrio, denominado antifurto, nos veculos novos sados de fbrica, nacionais e estrangeiros........................................................................................................................................................................................................ 434 246/07 Altera a Resoluo n 196, de 25 de julho de 2006, do CONTRAN, que xa requisitos tcnicos de segurana para o transporte de toras de madeira bruta por veculo rodovirio de carga..................................................................................................................................... 435

13. 247/07 Dispe sobre a extenso do prazo de vigncia do Certicado de Inspeo Tcnica Veicular quando expirado no pas de trnsito ou de destino........................................................................................................................................................................................................... 435 248/07 Dispe sobre a atuao, noticao e aplicao de penalidade nos casos de infraes cometidas por pessoas fsicas ou jurdicas sem a utilizao de veculos, expressamente mencionados no Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, e estabelece as informaes mnimas que devero constar do Auto de Infrao especco ................................................................................................................................................ 435 251/07 D nova redao ao 3 do art. 3, art. 14, item c do Anexo II e Anexo III, da Resoluo n 219, de 11 de janeiro de 2007, do CONTRAN................................................................................................................................................................................................... 438 252/07 Prorroga at 31 de dezembro de 2007, o prazo de entrada em vigor das Resolues ns 200/2006 e 201/2006 do CONTRAN..................... 439 253/07 Dispe sobre o uso de medidores de transmitncia luminosa ........................................................................................................................... 439 254/07 Estabelece requisitos para os vidros de segurana e critrios para aplicao de inscries, pictogramas e pelculas nas reas envidraadas dos veculos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB ........................ 440 255/07 Altera o caput do art. 1 da Resoluo n 221/2007, do CONTRAN................................................................................................................ 441 256/07 Altera o 2, do art. 2 da Resoluo n 211, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN ............................................................................ 441 257/07 Altera o art. 4 da Resoluo n 203/2006, que disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizados, e d outras providncias.......................................................................................................... 441 258/07 Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Cdigo Trnsito Brasileiro, xa metodologia de aferio de peso de veculos, estabelece percentuais de tolerncia e d outras providncias............................................................................................................................................ 442 259/07 Altera a Resoluo n 14, de 06 de fevereiro de 1998 e d outras providncias............................................................................................... 443 263/07 Estabelece requisitos necessrios coordenao do sistema de arrecadao de multas de trnsito e a implantao do sistema informatizado de controle da arrecadao dos recursos do Fundo Nacional de Segurana e Educao de Trnsito FUNSET..................... 443 264/07 Estabelece requisitos de segurana para o transporte de blocos de rochas ornamentais................................................................................... 444 265/07 Dispe sobre a formao terico-tcnica do processo de habilitao de condutores de veculos automotores eltricos como atividade extracurricular no ensino mdio e dene os procedimentos para implementao nas escolas interessadas ..................................................... 447 266/07 D nova redao ao inciso IV do art. 15 da Resoluo n 232/2007 CONTRAN.......................................................................................... 451 267/08 Dispe sobre o exame de aptido fsica e mental, a avaliao psicolgica e o credenciamento das entidades pblicas e privadas de que tratam o art. 147, I e 1 a 4 e o art. 148 do Cdigo de Trnsito Brasileiro ........................................................................................... 452 268/08 Dispe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veculos, e d outras providncias........................................................................ 470 269/08 D nova redao ao inciso I do art. 4 da Resoluo n 4/98, do CONTRAN, que dispe sobre o trnsito de veculos novos, nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento................................................................................................................................................... 470 270/08 D nova redao ao art. 2 da Resoluo n 203/2006, do CONTRAN............................................................................................................ 471 272/08 Altera a redao do art. 9 da Resoluo n 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que xa especicaes para os extintores de incndio, como equipamento obrigatrio .......................................................................................................................................................... 471 273/08 Regulamenta a utilizao de semi-reboques por motocicletas e motonetas, dene caractersticas, estabelece critrios e d outras providncias....................................................................................................................................................................................................... 471 274/08 Estabelece requisitos de segurana necessrios circulao de Combinaes para Transporte de Veculos - CTV ........................................ 472 275/08 Estabelece modelo de placa para veculos de representao de acordo com o art. 115, 3 do Cdigo de Trnsito Brasileiro ...................... 476 276/08 Estabelece procedimentos necessrios ao recadastramento dos registros de pronturios de condutores, anteriores ao Registro Nacional de Condutores Habilitados RENACH, a serem includos na Base de ndice Nacional de Condutores BINCO, e d outras providncias..... 477 277/08 Dispe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilizao do dispositivo de reteno para o transporte de crianas em veculos......... 478 278/08 Probe a utilizao de dispositivos que travem, afrouxem ou modiquem o funcionamento dos cintos de segurana .................................... 480 279/08 Altera o inciso IV, do artigo 2, da Resoluo n 14, de 6 de fevereiro de 1998-CONTRAN, que trata dos equipamentos obrigatrios, para dispensar de cinto de segurana os veculos de uso blico........................................................................................................................ 480 280/08 Dispe sobre a inspeo peridica do Sistema de Gs Natural instalado originalmente de fbrica, em veculo automotor ............................ 481 281/08 Estabelece critrios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrcolas e de construo ou de pavimentao.................................................................................................................................................. 481 282/08 Estabelece critrios para a regularizao da numerao de motores dos veculos registrados ou a serem registrados no Pas........................ 483 283/08 Altera a Resoluo n 267, de 15 de fevereiro de 2008, do CONTRAN, que dispe sobre o exame de aptido fsica e mental, a avaliao psicolgica e o credenciamento das entidades pblicas e privadas de que tratam o art. 147, I e 1 e 4 e o art. 148 do Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB................................................................................................................................................................. 486 284/08 Acresce 3 ao art. 9 da Resoluo n 210/2006, do CONTRAN, para liberar da exigncia de eixo auto-direcional os semi-reboques com apenas dois eixos distanciados................................................................................................................................................................... 487

14. 285/08 Alterar e complementar o Anexo II da Resoluo n 168, de 14 de dezembro de 2004 do CONTRAN, que trata dos cursos para habilitao de condutores de veculos automotores e d outras providncias................................................................................................... 487 286/08 Estabelece placa de identicao e dene procedimentos para o registro, emplacamento e licenciamento, pelos rgos de trnsito em conformidade com o Registro Nacional de Veculos Automotores RENAVAM, de veculos automotores pertencentes s Misses Diplomticas e s Delegaes Especiais, aos agentes diplomticos, s Reparties Consulares de Carreira, aos agentes consulares de carreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionrios, aos Funcionrios Estrangeiros Administrativos e Tcnicos das Misses Diplomticas, de Delegaes Especiais e de Reparties Consulares de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de Cooperao Internacional ...................................................................................................................................................................................................... 487 287/08 Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impresso digital nos processos de habilitao, mudana ou adio de categoria e renovao da Carteira Nacional de Habilitao - CNH .................................................................................................................. 488 289/08 Dispe sobre normas de atuao a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Polcia Rodoviria Federal - DPRF na scalizao do trnsito nas rodovias federais.......................................................... 490 290/08 Disciplina a inscrio de pesos e capacidades em veculos de trao, de carga e de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os artigos 117, 230-XXI, 231-V e X, do Cdigo de Trnsito Brasileiro ........................................................................................................... 491 291/08 Dispe sobre a concesso de cdigo de marca/modelo/verso para veculos e d outras providncias............................................................ 493 292/08 Dispe sobre modicaes de veculos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro e d outras providncias................................................................................................................................................. 496 293/08 Fixa requisitos de segurana para circulao de veculos que transportem produtos siderrgicos e d outras providncias ........................... 505 294/08 Altera a Resoluo n 227/2007, de 09 de fevereiro, do CONTRAN, que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminao e sinalizao de veculos....................................................................................................................................................................................... 512 295/08 Estabelece cronograma para a instalao de equipamento obrigatrio denido na Resoluo n 245/2007, denominado antifurto, nos veculos novos, nacionais e importados...................................................................................................................................................... 513 296/08 Dispe sobre a integrao dos rgos e entidades executivos de trnsito e rodovirios municipais ao Sistema Nacional de Trnsito............ 514 297/08 Estabelece o relatrio de avarias para a classicao dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularizao ou baixa dos veculos e d outras providncias...................................................................................................................................................... 515 298/08 Revoga as Resolues que declaram derrogadas, ou insubsistentes, ou sem eccia em face de dispositivo legal ou regulamentar posterior, que disps de forma contrria............................................................................................................................................................ 524 299/08 Dispe sobre a padronizao dos procedimentos para apresentao de defesa de autuao e recurso, em 1 e 2 instncias, contra a imposio de penalidade de multa de trnsito................................................................................................................................................... 524 300/08 Estabelece procedimento administrativo para submisso do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando condenado por crime de trnsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. n 160 do Cdigo de Trnsito Brasileiro................... 525 301/08 Dispe sobre a tolerncia mxima de 7,5% (sete e meio por cento) de peso bruto, transferidos por eixo ao pavimento das vias publicas para efeitos da aplicao da Resoluo CONTRAN n 258/2007..................................................................................................................... 527 302/08 Dene e regulamenta as reas de segurana e de estacionamentos especcos de veculos ............................................................................. 527 303/08 Dispe sobre as vagas de estacionamento de veculos destinadas exclusivamente s pessoas idosas.............................................................. 528 304/08 Dispe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veculos que transportem pessoas portadoras de decincia e com diculdade de locomoo .......................................................................................................................................................................... 530 PORTARIAS DO DENATRAN 01/89 Dispe sobre os procedimentos para o registro e licenciamento de veculos transportadores de contineres .................................................. 535 28/93 Dispe sobre o credenciamento para ministrar o Curso de Tcnicas de Identicao Veicular e Documental............................................. 537 31/93 Dispe sobre o disposto no Art. 5, inciso I da Resoluo n 765/93................................................................................................................ 537 03/94 Dispe sobre a numerao tipogrca de que trata o item 3.2.5, do Anexo II, da Resoluo CONTRAN n 765/93..................................... 538 29/94 Trata do Curso de Tcnicas de Identicao Veicular e Documental............................................................................................................ 538 45/94 Institui o Curso de Treinamento para Coordenadores do Sistema RENACH................................................................................................ 539 46/94 Institui o Curso de Treinamento para Coordenadores do Sistema RENAVAM............................................................................................. 539 04/98 Dispe sobre a autorizao especca de que trata o 4 do art. 1 da Resoluo 12/98-CONTRAN............................................................. 539 13/98 Dispe sobre o transporte de veculo automotor novo ...................................................................................................................................... 540 47/98 Estabelece os procedimentos concesso do cdigo de marca-modelo-verso de veculos do RENAVAM e emisso do Certicado de Adequao Legislao de Trnsito CAT...................................................................................................................................................... 540

15. 03/99 Estabelece procedimentos para a substituio do motor do veculo.................................................................................................................. 545 28/99 Concede a mesma tolerncia estabelecida no art. 162, inciso V, do CTB, ao condutor portador da Permisso para Dirigir............................ 546 47/99 Institui e estabelece as bases para a organizao e funcionamento da Rede Nacional de Formao e Habilitao de Condutores RENFOR e determina outras providncias..................................................................................................................................................... 546 77/99 Estabelece procedimento para a gravao do nmero de identicao veicular (VIN) em monoblocos.......................................................... 552 104/99 Estabelece o regime especial para os veculos importados por detentores de Privilgios e Imunidades .......................................................... 552 203/99 Disciplina procedimentos para o caso de duplicidade de chassi de veculos .................................................................................................... 554 01/00 Indica o Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial INMETRO para realizar a aferio dos aparelhos sensores de ar alveolar (etilmetros, etilotestes ou bafmetros) ....................................................................................................................... 554 16/00 Estabelece os procedimentos para aplicao dos Dispositivos Reetivos de Segurana em veculos de carga ............................................... 554 17/00 Trata da identicao do ano de fabricao....................................................................................................................................................... 556 54/00 Concede aos detentores de PIDC iseno de pagamento em favor do FUNSET.............................................................................................. 557 66/00 Altera o item 9.1 e revoga os itens 9.1.1 a 9.1.6, do Anexo II, da Portaria n 47/98 DENATRAN ............................................................... 557 07/01 Dene o prazo para transitar quando a compra for por meio eletrnico ........................................................................................................... 557 23/01 Resolve que o ano-modelo somente poder ser imediatamente anterior, igual ou imediatamente posterior ao ano de fabricao do veculo ... 557 12/02 Estabelece mtodo de ensaio para medio de presso sonora por buzina ou equipamento similar para ciclomotores, motocicletas, motonetas e triciclos .......................................................................................................................................................................................... 558 19/02 Suspende as concesses da Autorizao Especiais de Trnsito - AETs para novas Combinaes de Veculos de Carga CVC, de nove eixos, com comprimento inferior a 24,0 m............................................................................................................................................... 559 20/02 Estabelece os procedimentos para aplicao dos Dispositivos Reetivos de Segurana em veculos de carga com peso bruto total (PBT) superior a 4536 kg ............................................................................................................................................................................................. 559 27/02 Estabelece os procedimentos para cadastramento dos instaladores/fabricantes de Equipamentos Veiculares (carroaria) e emisso do Certicado de Adequao Legislao de Trnsito - CAT, para efeito de complementao do pr-cadastro do Sistema Nacional de Trnsito.......................................................................................................................................................................................... 561 47/02 Dene o modelo do Certicado de Inspeo Tcnica Veicular - CITV e do Selo de Aprovao na Inspeo Veicular - SAIV, para os veculos utilizados no transporte rodovirio internacional de cargas................................................................................................................ 565 15/03 Institui a Planilha de Custos de Servios Prestados a Terceiros, conforme modelo constante do Anexo ......................................................... 568 11/04 Trata do disposto no pargrafo nico do art. 2 da Resoluo n 152/03-CONTRAN, que estabelece que o rgo mximo executivo de trnsito da Unio dever decidir quais veculos no esto sujeitos aos requisitos estabelecidos para o pra-choque traseiro de veculos de carga.............................................................................................................................................................................................................. 568 15/04 Estabelece que o cdigo da Multa por No Identicao do Condutor Infrator Imposta a Pessoa Jurdica, de que trata o inciso I do Art. 3 da Resoluo n 151 do CONTRAN de 08 de outubro de 2003 500-2............................................................................................... 569 16/04 Estabelece os requisitos especcos mnimos dos sistemas automticos no metrolgicos para a scalizao das seguintes infraes previstas no CTB ............................................................................................................................................................................................... 569 17/04 Estabelece que o artigo 1 da Portaria n 3 do Departamento Nacional de Trnsito - DENATRAN, de 15 de janeiro de 1999, publicada no Dirio Ocial da Unio de 18 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redao............................................................................. 571 15/05 Baixa instrues necessrias para a implantao e operacionalizao relativa ao processo de formao, especializao e habilitao de condutores.......................................................................................................................................................................................................... 571 20/05 Institui cdigo para registro dos gravames de Penhor de Veculos Automotores.............................................................................................. 572 26/05 Trata dos Certicados de cursos especializados e de atualizao...................................................................................................................... 572 27/05 Trata da Fiscalizao eletrnica por equipamento no metrolgico.................................................................................................................. 573 34/05 Autoriza a circulao de certos veculos novos destinados a exportao, entre o fabricante, transformador ou encarroador e a fronteira nacional ou local de embarque........................................................................................................................................................................... 574 11/06 Estabelece que os rgos e entidades executivos de trnsito dos Estados e do Distrito Federal somente podero registrar o veculo na categoria de aluguel atribuindo-lhe placa vermelha quando o seu proprietrio ou arrendatrio for autorizado pelo poder pblico competente para exercer o servio remunerado de transporte de carga............................................................................................................. 574 15/06 Disciplina as especicaes, o formato, a organizao dos arquivos, o meio de armazenamento, a guarda e a propriedade e a disponibilizao dos dados das imagens capturadas para produo da Carteira Nacional de Habilitao CNH........................................... 575 25/06 Adequa a expedio da Permisso Internacional para Dirigir PID ao modelo estabelecido na Conveno de Viena................................... 576 82/06 Dispe sobre a nomeao e competncias dos coordenadores do Registro Nacional de Acidentes e Estatsticas de Trnsito......................... 579 88/06 Regulamenta o envio de Estudos Tcnicos para implantao e monitoramento da eccia de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade ..................................................................................................................................................................................................... 579 01/07 Constitui Grupo de Trabalho, no mbito do Departamento Nacional de Trnsito - DENATRAN, com o objetivo de acompanhar os estudos da implantao do Sistema de Identicao Automtica de Veculos SINIAV................................................................................. 580 24/07 Estabelece o Manual de Procedimentos do Registro Nacional de Veculos Automotores RENAVAM ......................................................... 580 27/07 Estabelece instrues para a instalao e funcionamento das Instituies Tcnicas Licenciadas - ITL e Entidades Tcnicas Pblicas ou Paraestatais - ETP.............................................................................................................................................................................................. 580

16. 29/07 Estabelece instrues necessrias para o pleno funcionamento no disposto no art. 98 e 120 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e na Resoluo n 232 de 30 de maro de 2007 do CONTRAN no que se refere ao modelo, registro e controle da emisso de Certicado de Segurana Veicular - CSV, registro dos dados resultantes das inspees, registro eletrnico do CSV no sistema RENAVAM e a rastreabilidade destes registros .......................................................................................................................................................................... 583 30/07 Altera o item 2.1.2, do anexo II, da Portaria Denatran n 24, de 31 de maro de 2006, publicada no Dirio Ocial da Unio de 03 de abril de 2006 ............................................................................................................................................................................................ 591 32/07 Acresce pargrafo 3 ao art. 6 da Portaria n 27/2007...................................................................................................................................... 591 39/07 Altera o inciso II do art. 2 e o art. 4 da Portaria n 01, de 12 de janeiro de 2007, do DENATRAN............................................................... 591 47/07 Deni as especicaes, as caractersticas e as condies de funcionamento e operao do dispositivo antifurto e do sistema de rastreamento de que trata a Resoluo CONTRAN n 245/2007...................................................................................................................... 591 54/07 Revoga o art. 11 da Portaria n 15, de 31 de maio de 2005, do DENATRAN................................................................................................... 593 59/07 Estabelece os campos de informaes que devero constar do Auto de Infrao, os campos facultativos e o preenchimento, para ns de uniformizao em todo o territrio nacional...................................................................................................................................................... 593 263/07 Estabelece os requisitos especcos mnimos do sistema automtico no metrolgico para a scalizao das seguintes infraes de trnsito previstas no CTB .................................................................................................................................................................................. 664 268/07 Altera o art. 4 da Portaria n 01, de 12 de janeiro de 2007............................................................................................................................... 664 272/07 Disciplina os requisitos tcnicos de resistncia, durabilidade e demais especicaes de qualidade de uso e emprego dos lacres de placas de identicao de veculos, bem como a necessidade de identicar a origem de fabricao, distribuio, aplicao, scalizao e descarte dos mesmos atravs de uma identicao numrica nica a cada lacre como forma de controle.................................................... 664 11/08 Estabelece regras e padronizao de documentos para arrecadao de multas por infrao ao Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB) e para reteno, recolhimento e prestao de informaes a respeito dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trnsito destinados conta do Fundo Nacional de Segurana e Educao de Trnsito (Funset) ................................................................................... 667 15/08 Institui, no mbito do DENATRAN, o Comit de Assuntos Financeiros da rea de Trnsito - COMFITRAN .............................................. 672 18/08 Altera o art. 4 da Portaria n 59, de 25 de outubro de 2007, do DENATRAN................................................................................................. 673 53/08 Aprova o Regimento Interno do Comtran....................................................................................................................................................... 674 59/08 Prorroga o prazo concedido no Art. 23 da Portaria n 272, de 21 de dezembro de 2007 do DENATRAN....................................................... 676 72/08 Altera os arts. 6 e 12 e os anexos II e III da Portaria DENATRAN n 11, de 19 de fevereiro de 2008 ........................................................... 676 74/08 Dispe sobre a integrao e a operao do Registro Nacional de Infraes de Trnsito (RENAINF) ............................................................. 676 93/08 Homologa os veculos e as combinaes de veculos de transporte de carga e de passageiros, constantes do Anexo desta Portaria .............. 680 101/08 Estabelece o cronograma para cumprimento do art.10 da Resoluo Contran n 287 e outras providncias........