ConJur - Fundamentação de Decisões No NCPC é Crucial Para Advocacia Pública
3
PREVENÇÃO DE LITÍGIOS 28 de abril de 2015, 7h35 Por Cláudio Grande Júnior Foi recentemente promulgado o novo Código de Processo Civil. O texto traz inovações legais ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Isso, contudo, foi criticado por associações de magistrados, que solicitaram à Presidente da República vetos aos correspondentes dispositivos. Felizmente isso não aconteceu, consolidando-se um grande avanço no direito processual civil, com importante repercussão na atuação da advocacia pública. A polêmica gira em torno dos parágrafos do artigo 489 e do parágrafo 1º do artigo 927, que tratam da fundamentação da decisão judicial, seja interlocutória, sentença ou acórdão. Os citados dispositivos consideram não fundamentada a decisão judicial que se limita à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo; menção de precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes e relação com o caso; emprego de conceitos jurídicos indeterminados; e invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Também não consideram fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”; “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”; e não explicitar o raciocínio seguido para superar eventual colisão entre normas. Além disso, não permitem ao juiz decidir “com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Os dispositivos parecem excessivamente óbvios e até desnecessários em face do dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, imposto pela Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Todavia, quem se dedica à advocacia judicial conhece bem a precariedade de fundamentação de algumas decisões Fundamentação de decisões no novo CPC é crucial para advocacia pública
description
Artigo
Transcript of ConJur - Fundamentação de Decisões No NCPC é Crucial Para Advocacia Pública
-
28/04/2015 ConJurFundamentaodedecisesnoNCPCcrucialparaadvocaciapblica
http://www.conjur.com.br/2015abr28/fundamentacaodecisoesncpccrucialadvocaciapublica?imprimir=1 1/3
PREVENO DE LITGIOS
28 de abril de 2015, 7h35
PorCludio Grande Jnior
Foi recentemente promulgado o novo Cdigo de Processo Civil. O texto trazinovaes legais ao dever de fundamentao das decises judiciais. Isso,contudo, foi criticado por associaes de magistrados, que solicitaram Presidente da Repblica vetos aos correspondentes dispositivos. Felizmenteisso no aconteceu, consolidando-se um grande avano no direito processualcivil, com importante repercusso na atuao da advocacia pblica.
A polmica gira em torno dos pargrafos do artigo 489 e do pargrafo 1 doartigo 927, que tratam da fundamentao da deciso judicial, sejainterlocutria, sentena ou acrdo. Os citados dispositivos consideram nofundamentada a deciso judicial que se limita indicao, reproduo ouparfrase de ato normativo; meno de precedente ou enunciado de smula,sem identificar seus fundamentos determinantes e relao com o caso;emprego de conceitos jurdicos indeterminados; e invocao de motivos que seprestariam a justificar qualquer outra deciso. Tambm no consideramfundamentada a deciso que no enfrentar todos os argumentos deduzidosno processo capazes de, em tese, infirmar a concluso adotada pelo julgador;deixar de seguir enunciado de smula, jurisprudncia ou precedenteinvocado pela parte, sem demonstrar a existncia de distino no caso emjulgamento ou a superao do entendimento; e no explicitar o raciocnioseguido para superar eventual coliso entre normas. Alm disso, nopermitem ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual no setenha dado s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate dematria sobre a qual deva decidir de ofcio.
Os dispositivos parecem excessivamente bvios e at desnecessrios em facedo dever de fundamentao de todas as decises judiciais, imposto pelaConstituio Federal, artigo93, inciso IX. Todavia, quem se dedica advocaciajudicial conhece bem a precariedade de fundamentao de algumas decises
Fundamentao de decises no novo CPC crucial para advocacia pblica
-
28/04/2015 ConJurFundamentaodedecisesnoNCPCcrucialparaadvocaciapblica
http://www.conjur.com.br/2015abr28/fundamentacaodecisoesncpccrucialadvocaciapublica?imprimir=1 2/3
judiciais e a grande dificuldade para conseguir a correo do vcio. Da omotivo do atual legislador processual civil ter esmiuado a questo.
Em especial advocacia de Estado muito importante a adequadafundamentao da deciso judicial. Para o advogado privado, em comumacordo com seu cliente, no h em regra a necessidade de formalmentejustificar os motivos porque deixa de recorrer ou desiste de prosseguir comuma demanda judicial. J os advogados pblicos defendem direitos einteresses indisponveis, porque sempre de algum modo inerentes coletividade. Eles no podem desistir de uma ao judicial ou deixar derecorrer de uma deciso judicial sem formalmente fundamentarem os motivospara tanto, sob pena de incorrer em infrao disciplinar e at mesmoimprobidade administrativa. Precisam sempre emitir ato justificativo,ponderando os interesses pblicos primrios e secundrios envolvidos.
Esse um dos motivos de a fazenda pblica recorrer tanto, abarrotando oJudicirio. A soluo a adoo de mecanismos administrativos internos, nasinstituies de advocacia de Estado, para se adequadamente justificar a nointerposio de recursos e evitar novas demandas. Mas, para tanto, necessrio que as decises judiciais estejam adequadamente fundamentadas,tendo efetivamente enfrentado todos os argumentos deduzidos no processopelo advogado pblico e explicado porque certos argumentos no infirmam aconcluso adotada pelo julgador. Do contrrio, s instigar o advogado doEstado a recorrer.
Por outro lado, como a dispensa de recurso tem muitas vezes por parmetroprecedente ou smula dos tribunais de cpula, imprescindvel que a decisojudicial fundamente porque o caso se amolda ou se distingue deles. Se adeciso judicial no estiver bem fundamentada, no h como o advogadopblico fundamentar a dispensa do recurso ou mesmo proferir orientaes Administrao Pblica visando prevenir futuras demandas judiciais. Ostrabalhos podem aumentar agora, contudo, em longo prazo, a melhorfundamentao das decises contribuir para aliviar o Judicirio.
Desse modo, a boa fundamentao da deciso judicial, conforme preconizadopelo novo Cdigo de Processo Civil, crucial para o adequado desempenho dasatribuies exercidas pela advocacia pblica, mais exatamente as depreveno e finalizao de litgios envolvendo o Poder Pblico.
Cludio Grande Jnior mestre em direito agrrio, especialista em direitoconstitucional e em direito administrativo. Procurador do Estado de Gois.
-
28/04/2015 ConJurFundamentaodedecisesnoNCPCcrucialparaadvocaciapblica
http://www.conjur.com.br/2015abr28/fundamentacaodecisoesncpccrucialadvocaciapublica?imprimir=1 3/3
Revista Consultor Jurdico, 28 de abril de 2015, 7h35
