CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO … · N.°. 375/99, Porto Estrela, Lei Municipal...

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Rua Benedito Pereira de Oliveira, 53-N Centro TANGAR DA SERRA-MT CEP: 78300-000 Fone/Fax: (0XX65) 3325-1374 e 8401 2563 E-mail: [email protected]

CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE

DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE

ESTATUTO (REVISADO E ATUALIZADO)

Pelo presente instrumento, os municpios de Arenpolis Lei Municipal 751/2001, Barra do Bugres, Lei Municipal n 1.118/97; Brasnorte, Lei Municipal 474/2001, Campo Novo do Parecis, Lei Municipal n 553/97; Denise, Lei Municipal n 248/97; Nova Marilndia Lei Municipal 172/2001, Nova Olmpia, Lei Municipal N.. 375/99, Porto Estrela, Lei Municipal n 076/97; Santo Afonso, Lei Municipal 010/97; Sapezal, Lei Municipal n 055/97 e Tangar da Serra, Lei Municipal n 1.376/97, representados pelos Prefeitos Municipais infra-assinados, devidamente autorizados pelas leis que indicam junto a seus nomes, constituem, nos termos do artigo 30 da Constituio Federal e do artigo 10 da Lei Federal n 8.080/90, CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE, DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE, que reger-se- pelas normas a seguir articuladas.

Captulo I Da Constituio, Denominao, Sede e Durao.

Art. 1 - O CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE constitui-se sob a forma jurdica de Associao Civil, devendo reger-se pelas normas da legislao pertinente, pelo presente Estatuto e pela regulamentao que vier a ser adotada pelos seus rgos, bem como normas e princpios de direito pblico aplicveis, sendo a Entidade sem fins lucrativos. Art. 2 - Considerar-se- constitudo o CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE to logo tenha subscrito o presente instrumento, o nmero mnimo de 04 (quatro) municpios, representados por seus Prefeitos, formalmente autorizados pelas respectivas Cmaras Municipais, e demais formalidades legais cumpridas. Art. 3 - facultado o ingresso de novo(s) associado(s) no CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE, a qualquer momento e a critrio do Conselho Diretor, o que se far por termo aditivo firmado pelo seu Prefeito(s) do(s) Municpio(s) que desejar (em) consorciar-se, do qual constar a Lei Municipal autorizativa.

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Art. 4 - O CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE ter sede e foro na cidade de Tangar da Serra, Estado de Mato Grosso. Pargrafo nico A sede do foro do CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE poder ser transferida para outra cidade, por deciso do Conselho Diretor, pelo voto de 2/3 (dois teros) dos membros. Art. 5 - A rea de atuao do Consrcio ser formada pelos territrios dos Municpios que o integram, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se prope. Art. 6 - O CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE ter durao indeterminada.

Captulo II

Das Finalidades

Art. 7 - So finalidades do CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE: I Garantir a implantao das diretrizes do Sistema nico de Sade nos municpios consorciados, conforme estipulado na Constituio Federal artigos 196 a 200, Lei n 8080 de setembro/90, lei 8142 de dezembro/90 e demais normas correlatas matria, atravs dos servios de assistncia sade a serem prestados pelos contratados pelo consrcio, unidades ambulatoriais e unidades Hospitalares de Referncias da Regio. II Promover formas articuladas de planejamentos e execuo de aes e servios de sade com vistas ao cumprimento dos princpios da integralidade, eqidade e universalidade do atendimento no territrio comum do consrcio. III Representar o conjunto dos Municpios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades do direito pblico e privado, nacional e internacional. IV Desenvolver servios e atividades de interesse dos Municpios consorciados, de acordo com programa de trabalho aprovado pelo Conselho Diretor. V Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento scio-econmico da regio compreendida pelos municpios consorciados, objetivando promover a sade dos habitantes na regio.

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Pargrafo nico Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE poder:

a) Adquirir os bens que entender necessrios, os quais integraro o seu patrimnio;

b) Firmar convnios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxlios, contribuies e subvenes de outras entidades e rgos do governo ou de iniciativa privada;

c) Prestar a seus associados servios de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos, materiais e financeiros de acordo com o programa de trabalho aprovados pelo Conselho Diretor.

Captulo III Da organizao Administrativa

Art. 8 - CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE ter a seguinte estrutura bsica: I O Conselho Diretor; II O Conselho Fiscal; III O Conselho Intermunicipal de Sade; IV Secretaria Executiva. Pargrafo nico Os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho Intermunicipal de Sade no faro jus a qualquer remunerao.

Seo I Do Conselho Diretor

Art. 9 - O Conselho Diretor o rgo deliberativo, constitudo pelos Prefeitos dos Municpios consorciados. 1 - O Conselho Diretor ser presidido pelo Prefeito de um dos municpios consorciados, eleito em escrutnio secreto para o mandato de 01 (um) ano, permitindo-se a reeleio para mais um perodo. 2 - Acontecendo empate, proceder-se- a novo escrutnio. Persistindo a situao, ser escolhido o mais idoso. 3 - Na mesma ocasio e condies dos pargrafos anteriores ser escolhido um Vice-Presidente, que substituir o Presidente nas suas ausncias e impedimentos e um Secretrio Geral.

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4 - A eleio do Presidente, do Vice-Presidente e Secretrio Geral, ser realizada no ms de dezembro de cada ano e empossados no primeiro dia til, do ms de janeiro do ano subseqente. 5 - Na hiptese da finalizao do mandato do Presidente do Conselho Diretor ser coincidente com o trmino do mandato do Prefeito Municipal, a eleio do novo presidente far-se- em reunio extraordinria realizada na primeira quinzena do ms de janeiro do ano subseqente, contando com a participao conjunta dos novos Prefeitos Diplomados, aos quais compete eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretrio Geral do novo Conselho Diretor, cujas posses dar-se-o no mesmo dia.

Seo II Do Conselho Fiscal

Art. 10 - O Conselho Fiscal o rgo de controle social e de fiscalizao constitudo por um representante de cada Conselho Municipal de Sade a ser indicado pelos seus pares. 1 - O Conselho Fiscal ser presidido por um de seus membros eleitos em escrutnio secreto para o mandato de 01 (um) ano, permitindo-se a reeleio para mais um perodo. 2 - Na mesma ocasio e condies do pargrafo anterior, sero escolhidos o Vice-Presidente e o Secretrio Geral. 3 - Os membros do Conselho Fiscal podero ser mantidos ou renovados anualmente pelos respectivos Conselhos Municipais de Sade. 4 - O Conselho Fiscal reunir-se- ordinariamente, no mnimo 04 (quatro) vezes ao ano, sempre coincidindo com a reunio do Conselho Intermunicipal de Sade e, extraordinariamente, mediante solicitao de, no mnimo 1/3 (um tero) de seus membros.

Seo III Do Conselho Intermunicipal de Sade

Art. 11 - O Conselho Intermunicipal de Sade do Consrcio o rgo que tem por finalidade assegurar a execuo das polticas e aes prestadas no Consrcio. Pargrafo nico Aplicam-se ao Conselho Intermunicipal de Sade as disposies constantes nos pargrafos do artigo 9 deste Estatuto.

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Art. 12 - O Conselho Intermunicipal de Sade constitudo pelos Secretrios Municipais de Sade dos municpios consorciados. Art. 13 - O Conselho Intermunicipal de Sade reunir-se- ordinariamente, no mnimo 06 (seis) vezes ao no, e, extraordinariamente, mediante solicitao de, no mnimo 1/3 (um tero) de seus membros.

Seo IV

Da Secretaria Executiva

Art. 14 - A Secretaria Executiva o rgo que tem como objetivo executar as atividades do Consrcio, e ser constituda por um Secretrio Executivo, indicado pelo conselho Diretor e contratado pelo seu Presidente. 1 - A Secretaria Executiva contar com o apoio tcnico administrativo de pessoal integrante do quadro do consrcio e/ou cedido pelos municpios consorciados, bem como de cesso de pessoal aos rgos componentes do SUS, de acordo com a legislao vigente. 2 - O nmero de empregados do consrcio ser fixado em Regimento Interno que dispor sobre a organizao e o funcionamento do Consrcio. 3 - Os empregados do consrcio sero regidos pela Consolidao das leis do Trabalho e demais normas pertinentes ao vnculo empregatcio. 4 - O Secretrio Executivo dever, ser portador de diploma de nvel superior, com experincia comprovada e ilibada reputao.

Seo V Das Competncias

Art. 15 - Compete-se ao Conselho Diretor: I Deliberar em ltima instncia sobre os assuntos relacionados com os objetivos do consrcio; II Aprovar ou modificar o Regimento Interno do consrcio, bem como resolver e dispor sobre os casos omissos; III Aprovar o plano de atividades, programas de trabalho e a proposta oramentria anual, ambos elaborados pelo Secretrio Executivo, de acordo com as diretrizes do Conselho Diretor;

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IV Definir a poltica patrimonial e financeira, e os programas de investimentos do consrcio; V Deliberar sobre o quadro de pessoal e a remunerao de seus empregados, inclusive do Secretrio Executivo; VI Escolher o Secretrio Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua demisso ou a sua substituio, conforme o caso; VII Homologar relatrio anual das atividades do Consrcio Intermunicipal de Sade, elaborado pelo Secretrio Executivo; VIII Apreciar, no primeiro trimestre de cada ano, as contas do exerccio anterior, prestadas pelo Secretrio Executivo e analisadas pelo Conselho Fiscal; IX Prestar contas ao rgo pblico concessor dos auxlios e subvenes que o Consrcio Intermunicipal de Sade venha a receber; X Contratar auditoria externa para analisar o desenvolvimento das operaes contbeis do consrcio; XI Deliberar sobre as quotas de contribuio dos municpios consorciados; XII Autorizar a alienao dos bens do Consrcio, bem como seu oferecimento como garantia de operao de crdito; XIII Aprovar a requisio de funcionrios municipais para servirem ao Consrcio; XIV Deliberar sobre a excluso de associados, nos casos previstos no captulo IV deste Estatuto; XV Propor e, tendo em vista o parecer do Conselho Fiscal, deliberar sobre a alterao do presente Estatuto; XVI Autorizar a entrada de novos associados; XVII Deliberar sobre a mudana de sede. XVIII Aprovar as Instrues Normativas, pertinentes aos procedimentos internos do CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE. Art. 16 - O Conselho Diretor reunir-se- na sede do Consrcio ou em qualquer um dos municpios consorciados, previamente escolhido.

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1 - O Conselho Diretor se reunir ordinariamente por convocao de seu presidente, trimestralmente aps cada reunio e oficializado com comprovante da convocao pela Secretaria Executiva, ou sempre que houver pauta para deliberao e extraordinariamente, quando convocado por ao menos 1/3 (um tero) de seus membros. 2 - O quorum exigido para a reunio do Conselho Diretor ser da maioria simples, cinqenta por cento mais um, em primeira chamada e com os prefeitos presentes em segunda chamada, meia hora depois do horrio previsto para inicio da reunio. O mesmo se aplica para as reunies do Conselho Fiscal e do Conselho Intermunicipal de Sade. 3 - Verificada a ocorrncia de nmero fracionrio, haver arredondamento para o inteiro imediatamente superior. 4 - As decises do Conselho Diretor sero tomadas pela maioria dos seus membros presentes. 5 - As reunies ordinrias do conselho Diretor sero realizadas trimestralmente e sua convocao dever ser feita com uma antecedncia mnima de 05 (cinco) dias. 6 - As reunies extraordinrias tambm podero ser realizadas sempre que haja matria importante para ser deliberada, por iniciativa do Conselho Intermunicipal de Sade, Conselho Fiscal, de seu Secretrio Executivo, sempre com antecedncia mnima de 03 (trs) dias. 7 - Podero participar das reunies do Conselho Diretor, sem direito de voto, os membros do Conselho Intermunicipal de Sade e do Conselho Fiscal, os Vereadores dos municpios consorciados, representantes da Secretaria Estadual de Sade e demais representantes de entidade pblicas ou privadas afins, inclusive de usurios quando especialmente convidados. Art. 17 - Compete ao Presidente do conselho Diretor: I Presidir as reunies e o voto de qualidade; II Dar posse aos membros do Conselho Fiscal; III Representar o Consrcio, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convnios, bem como constituir procuradores ad Negotia, podendo esta competncia ser delegada parcial ou totalmente ao Secretrio Executivo mediante deciso do Conselho Diretor;

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V Movimentar, em conjunto com o Secretrio Executivo, as contas bancrias e os recursos do consrcio, podendo essa competncia ser delegada parcial ou totalmente; Art. 18 - Compete ao Conselho Fiscal: I Fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consrcio; II Acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente quaisquer operaes econmicas ou financeiras da entidade; III Emitir parecer sobre o plano da entidade, proposta oramentria, balanos e relatrios de contas em geral, a serem submetidos ao Conselho Diretor pelo Secretrio Executivo; IV Emitir parecer sobre a proposta de alterao do presente Estatuto. Art. 19 - O Conselho fiscal, atravs de seu Presidente e por ocasio da maioria de seus membros, poder convocar o Conselho Diretor, para as devidas providncias, quando forem verificadas irregularidades na escriturao contbil, nos atos de gesto financeira ou patrimonial ou ainda, inobservncia de normas legais estatutrias ou regimentais. Art. 20 - Compete ao Conselho Intermunicipal de Sade: I Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaborao dos planos de atividades e programas de trabalho do Consrcio; II Propor critrios para a programao e execuo financeira e oramentria do Consrcio, acompanhando a movimentao e destinao de recursos; III Acompanhar, avaliar e fiscalizar os servios prestados populao pelo Consrcio; IV Solicitar a convocao de reunio do Conselho Diretor, bem como a incluso de assuntos na pauta de reunies; V Estudar formas de melhor funcionamento do Consrcio, quanto prestao de servio e execues de aes de sade; VI Emitir parecer sobre convnios, contratos ou acordos de qualquer natureza a serem firmados para a realizao dos objetivos do Consrcio; VII Submeter apreciao e homologao do Conselho Diretor as propostas deliberativas emanadas do Conselho Intermunicipal.

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Art. 21 - Compete ao Secretrio Executivo: I Promover a execuo das atividades do Conselho; II Propor a estruturao das atividades de seus servios, o quadro de pessoal e a respectiva remunerao, a serem submetidas aprovao do Conselho Diretor; III Contratar, enquadrar, remover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo; IV Propor ao Conselho Diretor a requisio de Servidores Municipais para servirem ao Consrcio; V Elaborar o plano de atividades e proposta oramentria anuais, a serem submetidos ao Conselho Diretor; VI Elaborar os balancetes para a cincia do Conselho Diretor; VII Elaborar a prestao de contas dos auxlios e subvenes concedidas ao Consrcio, para ser apresentada pelo conselho Diretor ao rgo concessor; VIII Publicar, anualmente, em um jornal de circulao nos municpios consorciados, o balano, anual do consrcio; IX Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Diretor, ou com quem por este indicado, as contas bancrias e os recursos do Consrcio; X Autorizar compras, dentro dos limites do oramento aprovado pelo Conselho Diretor, e fornecimento que estejam de acordo com o Plano de Atividades aprovado pelo mesmo Conselho; XI Autenticar livros de atas e de registro do consrcio. Art. 22 - Aos Servidores do Municpio, Estado e da Unio requisitados pelo Consrcio, sero aplicados os preceitos contidos na Portaria n 1388, de 09 de novembro de 1993, do Ministrio da Sade, mediante termo de convnio a ser celebrado entre o Consrcio e aqueles rgos ou entidades. Art. 23 - No haver remunerao e nem concesso de vantagens ou benefcios, por qualquer forma ou ttulo a seus conselheiros, institudo ou equivalente.

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Captulo IV Do Patrimnio e dos Recursos Financeiros

Art. 24 - O patrimnio do Consrcio Intermunicipal de Sade ser constitudo: I pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer ttulo; II Pelos bens e direitos que lhe forem doados por entidades pblicas e particulares; Art. 25 - Constituem recursos financeiros do Consrcio Intermunicipal de Sade: I A quota de contribuio anual dos municpios integrantes aprovada pelo Conselho Diretor; II A remunerao dos prprios servidores; III Os auxlios, contribuies e subvenes concedidas por entidades pblicas ou particulares; IV As rendas de seu patrimnio; V Os saldos do exerccio; VI As doaes e legados; VII O produto da alienao de seus bens; VIII O produto de operao de crdito; IX As rendas eventuais, inclusive resultantes de depsitos e aplicaes de capitais. 1 - A quota de contribuio ser fixada pelo Conselho Diretor, at o ltimo dia do ms de junho de cada ano, para vigir no exerccio seguinte, e ser paga em duodcimos, at o dia 10 (dez) de cada ms. 2 - Os recursos financeiros sero movimentados atravs do CNPJ prprio do CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE.

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Captulo V Do uso dos Bens e Servios

Art. 26 - Tero acesso ao uso dos bens e servios do Consrcio Intermunicipal de Sade, todos aqueles associados que contriburem para a sua aquisio. O acesso, entretanto, daqueles que no contribuiu dar-se- nas condies a serem deliberadas pelos que contriburam. Art. 27 - Tanto o uso dos bens como dos servios sero regulamentadas, em cada caso, pelos respectivos associados em Regimentos Interno. Art. 28 - Respeitadas as respectivas legislaes municipais, cada associado pode colocar disposio do Consrcio Intermunicipal de Sade dos bens de seu prprio patrimnio e dos servios de sua prpria administrao para uso comum, de acordo com a regulamentao que for avenada com os associados.

Captulo VI Da Retirada, da Excluso e Casos de Dissoluo.

Art. 29 - Cada associado poder se retirar da associao, desde que denuncie sua inteno com prazo no inferior a 120 (cento e vinte) dias antes do exerccio seguinte, cuidando os demais associados de acertar os termos da redistribuio dos custos dos planos, programa ou projetos de que participe o retirante. Art. 30 - Sero excludos do quadro social, ouvido o Conselho Diretor, os associados que tenham deixado de incluir, no oramento de despesas, a dotao devida ao Consrcio, ou se includa, deixado de efetuar o pagamento, sem prejuzo da responsabilizao por perdas e danos, atravs de ao prpria que venha a ser promovida pela associao. Art. 31 - O CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE somente ser extinto por deciso do Conselho Diretor, em reunio extraordinria, especialmente convocada para este fim, e pelo voto de, no mnimo 2/3 (dois teros) de seus membros. Art. 32 - Em caso de extino, os bens e recursos do Consrcio Intermunicipal de Sade revertero ao patrimnio dos associados, proporcionalmente s participaes feitas na associao. Art. 33 - Aplicam-se s hipteses do artigo anterior aos casos de encerramento de determinada atividade do CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE DA REGIO DO MDIO NORTE MATO-GROSSENSE cujos investimentos se tornem ocioso.

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Art. 34 - Os associados que se retirarem espontaneamente e os excludos do quadro social somente participaro da reverso dos bens e recursos da associao quando sua extino, encerramento de atividade de que participou, e nas condies previstas nos artigos 28 e 31 do presente Estatuto.

Captulo VII Das Disposies Gerais e Transitrias

Art. 35 - O Estatuto do consrcio somente poder ser alterado pelos votos de no mnimo 2/3 (dois teros) dos membros do Conselho Diretor em reunio extraordinria especificamente convocada para essa finalidade. Art. 36 - Ressalvadas as excees expressamente previstas no presente Estatuto, todas as demais deliberaes sero tomadas pelo voto da maioria simples. Art. 37 - Havendo consenso entre seus membros, s eleies e demais deliberaes dos respectivos Conselhos podero ser efetivadas atravs de aclamao. Art. 38 - Aps a aprovao deste Estatuto, o Conselho Diretor se reunir para a eleio de seu Presidente, Vice-Presidente, bem como para a indicao do Secretrio Executivo. Art. 39 - Os votos de cada membro do Conselho Diretor sero singulares, independentes das participaes feitas pelo municpio que representa na associao. Art. 40 - A quota de contribuio dos consorciados, para o corrente exerccio, ser fixada na primeira reunio aps a eleio do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Diretor. Art. 41 - A Diretoria do Conselho Fiscal ser eleita to logo tenham sido indicados seus membros, pelos respectivos Conselhos Municipais de Sade. Art. 42 - Os municpios scios do Consrcio Intermunicipal de Sade respondem solidariamente pelas obrigaes assumidas pela associao. Pargrafo nico Os membros da Diretoria do Consrcio Intermunicipal de Sade no respondero pessoalmente pelas obrigaes contradas com a cincia em nome da associao, mas assumir as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrria Lei ou s disposies contidas no presente Estatuto.

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Art. 43 - Fica autorizado o Conselho Diretor a obter o registro do presente instrumento no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas, na cidade de sua sede, para que adquira a personalidade jurdica de uma Associao Civil.

Tangar da Serra, 10 de Dezembro de 2010.

FARID TENRIO SANTOS PREFEITO DE ARENPOLIS

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA PREFEITO DE BARRA DO BUGRES

MAURO RUI HEISLER PREFEITO DE BRASNORTE

MAURO VALTER BERFT PREFEITO DE C.N.PARECIS

JOS ROBERTOTORRES PREFEITO DE DENISE

JUVENAL ALENXADRE DA SILVA PREFEITO DE NOVA MARILNDIA

FRANCISCO SOARES DEMEDEIROS PREFEITO DE NOVA OLMPIA

BENEDITO DE OLIVEIRA PREFEITO DE PORTO ESTRELA

SILVIO SOUTO FELISBINO PREFEITO DE SANTO AFONSO

JOO CESAR BORGES MAGGI PREFEITO DE SAPEZAL

JLIO CESAR DAVOLI LADEIA PREFEITO DE TANGAR DA SERRA

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