8/18/2019 Contestação LL Silva Akuazu X Lorenzo Del Parco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO

Processo nº 5113842.83.2015.8.09.0012

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LORENZO DEL PARCO,  já

qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador,

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO, na respectiva ação que lhe move L.L. Silva Akuazul Piscina –  ME,

 pelas razões e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I –  CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Alega a Promovente que a Ré utilizara de seus serviços de limpeza de

 piscinas por meio de contrato verbal e que não teria pago o importe de R$ 963,23

(novecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos).

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Entretanto, não se pode confirmar a realização do dito serviço. Isso porque

as notas fiscais (que não são título executivo) foram emitidas por meio eletrônicounilateralmente, desconhecendo-as por completo o Requerido. Não há qualquer recibo

de realização dos supostos serviços, o que põe em dúvida a legitimidade das notas

fiscais eletrônicas aqui impugnadas.

Em verdade, pois, o material contido nas Notas Fiscais não corresponde com

a realidade. Daí, ao não enviar as duplicatas para aceite, como lhe determina a lei, a

 parte Autora deixou de conceder prerrogativa legal à Promovida.

Por esse outro motivo, identicamente, o feito não merece prosperar.

Lei nº. 5474/68 (Lei das Duplicatas):

Art. 15  –   A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de

conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais,

de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:

( ... )

II –  de duplicata ou triplicata não aceita, contato que, cumulativamente:

a) haja sido protestada;

 b) este acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e

recebimento de mercadoria; ec) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas

condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

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É que o único documento que determina a existência de compra e venda

mercantil a prazo é a duplicata. Não as notas fiscais aqui entabulados, as quais

inclusive não tem o aceite. 

Lei nº. 5.474, de 18 de julho de 1968:

Art. 2º - No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata

 para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra

espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela

importância faturada ao comprador.

 No caso em exame, não há duplica, triplicata ou fatura, como dito.

Assim, em face do que rege a Legislação Substantiva Civil, não cabia à

Autora efetuar a cobrança sem, antes, comprovar que fizera sua parte no pacto,

sobretudo porquanto a Requerida desconhece, por completo, as Notas Fiscais que

 juntadas à inicial.

II –  DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:

a) A presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, haja

vista as matérias de fato e de direito abordadas na presente peça contestatória, com a

condenação, inclusive, no ônus de sucumbência;

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Protesta provar o alegado por toda matéria em direito admitido, notadamente

 pelo depoimento pessoal do Representante Legal da Autora, oitiva de testemunhas,

 perícia, tudo de logo requerido.

 Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Goiânia, 17 de novembro de 2015.

Lizandro Gonçalves TrindadeOAB/GO 38.018

Mateus Pavan de SousaOAB/GO 43.885