Contrarrazões Alfredo Nunes Bezerra Filho

RAPHAEL MOTTA HIRTZAdvogado

OAB-RR 543

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR.

Processo nº. 0802575-14.2014.8.23.0010

Promovente: Antônio José Bezerra dos Santos

Promovido: Alfredo Nunes Bezerra Filho

ALFREDO NUNES BEZERRA FILHO, já qualificado nos

autos em destaque, vem respeitosamente perante a honrosa

presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao

RECURSO INOMINADO interposto por ANTÔNIO JOSÉ BEZERRA

DOS SANTOS, igualmente qualificado, requerendo a este douto Juízo

que após a adoção das medidas de estilo, sejam estas remetidas ao

exame da EGRÉGIA TURMA RECURSAL para o seu regular

processamento e julgamento.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Boa Vista – RR, 18 de setembro de 2014.

(Assinado digitalmente – Lei nº. 11.419/2006)

RAPHAEL MOTTA HIRTZ

OAB/RR 543-N

Av. Mário Homem de Melo n.º 652 – Centro – Boa Vista – RR – Cep: 69301-200

Tel.: (95) 3224-6785 – Fax: (95) 3224-8596 – Cel: (95)8126-9907E-mail: [email protected]

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OAB-RR 543

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Processo nº. 0802575-14.2014.8.23.0010

Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR

Recorrente: Antônio José Bezerra dos Santos

Recorrido: Alfredo Nunes Bezerra Filho

Egrégia Turma,

Douto Relator,

Insignes Julgadores.

Em que pese o inconformismo do Recorrente, a

respeitável Sentença prolatada pelo ilustre Magistrado a quo não

merece qualquer reparo, eis que se encontra em perfeita sintonia

com o ordenamento jurídico e alinhada aos pressupostos de justiça,

conforme se demonstrará a seguir:



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I – DA TEMPESTIVIDADE

O Recorrido foi intimado via sistema PROJUDI em

08/08/2014. Consoante disposição contida no § 3º, do Art. 42, da

Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento destas Contrarrazões é de

10 (dez) dias e se expirará somente em 18/08/2014, sendo

portanto, tempestivas.

II – DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

Compulsando-se os autos do processo em destaque,

constata-se claramente que os fatos não ocorreram da forma narrada

pelo Recorrente em sua inicial, sendo completamente refutados

durante a Audiência de Instrução e Julgamento realizada em

11/06/2014 (Ep. 20 – Projudi).

Cabe destacar que durante a citada audiência, os

depoimentos das testemunhas arroladas pelo Recorrente em nada

convergiram para as suas alegações. Durante o depoimento da

testemunha GLEIDSON DOS SANTOS, devidamente gravado e

integrante deste processo, convém mencionar que o Recorrente, ao

perceber que tal testemunha não corroborou suas afirmações, entrou

em desespero e tentou induzi-la, momento em que a providencial

intervenção do douto Magistrado a quo repeliu tal atitude.

Como sobejamente demonstrado, exsurge do farto

contexto probatório carreado aos autos que o pleito do Recorrente



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objetiva única e exclusivamente o enriquecimento sem causa às

custas do Recorrido, eis que não comprovou a existência de qualquer

dano material ou moral que tenha sofrido, ou seja, não se

desincumbiu do ônus da prova, que no caso vertente era todo seu,

nos termos do Art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, colhe-se o julgado abaixo transcrito:

“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE

TV POR ASSINATURA. LICITUDE DA INSCRIÇÃO JUNTO

AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA

DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA

AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Sustentando a parte autora a inclusão indevida de seu nome

junto ao rol de inadimplentes em razão de dívida

regularmente quitada, cumpre a esta a prova inequívoca do

pagamento. Inteligência do art. 333, I do CPC. 2. Inexistindo

a prática de ato ilícito pela parte credora, não há que se falar

em indenização por dano moral. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível:

71004850749 RS, Relator: Mirtes Blum, Data de

Julgamento: 29/08/2014, Quarta Turma Recursal Cível,

Data de Publicação: Diário da Justiça do dia

02/09/2014)

Assim sendo, insignes Julgadores, restou

suficientemente demonstrado que o Recorrido não praticou qualquer

ato ilícito que ensejasse reparação ao Recorrente, tanto em sua

esfera material quanto patrimonial.

Posto isto, não merece qualquer reparo a respeitável

Sentença prolatada pelo ilustre Magistrado a quo, uma vez que



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norteada pelos pressupostos de justiça e em conformidade com o

ordenamento jurídico de regência da matéria em questão.

III – DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pugna o Recorrido a essa Egrégia

Turma Recursal:

a) Que conheça o Recurso Inominado ora interposto e,

no mérito, negue-lhe provimento, mantendo

incólume a respeitável Sentença recorrida;

b) Que condene o Recorrente ao pagamento de custas

e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Boa Vista – RR, 18 de setembro de 2014.

(Assinado digitalmente – Lei nº. 11.419/2006)

RAPHAEL MOTTA HIRTZ

OAB/RR 543-N



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