Contratos Celebrados Fora Do Estabelecimento

8/18/2019 Contratos Celebrados Fora Do Estabelecimento

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CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO

Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (rectificado pela Declaração de

rectificação n.º 13-C/2001, de 31 de Maio), alterado pelos Decretos-Leis n.os

57/2008, de 26 de Março, 82/2008, de 20 de Maio, e 317/2009, de 30 de Outubro

Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril

O Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho, introduziu no ordenamento jurídico

português uma regulamentação inovadora com vista à protecção do consumidor em

matéria de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, acolhendo para o

efeito os princípios nesta matéria estabelecidos na Directiva n.º 85/577/CEE, do

Conselho, de 20 de Dezembro.

O crescente aumento de situações de venda de bens ou de prestação de serviços fora

de estabelecimentos comerciais, com ou sem a presença física do vendedor, bem como

o surgimento de novas modalidades comerciais impõem, no entanto, a reformulação e o

aprofundamento do conteúdo do actual texto legal, tendo em vista adequá-lo à actual

realidade económica e assim contribuir para uma maior transparência das relações

comerciais e para uma melhor protecção do consumidor. Por outro lado, importa

transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em

matéria de contratos celebrados a distância.

Nessa medida, o presente diploma, para além de estabelecer um novo enquadramento

legal para os contratos celebrados a distância e ao domicílio, introduz no nossoordenamento jurídico regras específicas para as vendas automáticas e especiais

esporádicas, tendo em vista assegurar, antes de mais, que os direitos do consumidor,

quer no que se refere à informação prestada e à identificação do vendedor, quer no que

se refere ao objecto do contrato, quer quanto às condições da sua execução, sejam alvo

de medidas que, atendendo à natureza e especificidades próprias deste tipo de situações,

consolidem e alarguem as suas garantias. De igual modo, passam a ser consideradas

ilegais determinadas formas de venda de bens ou de prestação de serviços que assentem


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em processos de aliciamento enganosos ou em que o consumidor possa, de alguma

forma, sentir-se coagido a efectuar a aquisição.

Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio

O Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que procedeu à transposição para o

ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de

contratos celebrados à distância, introduziu no ordenamento jurídico português um novo

enquadramento legal para este tipo de contratos com o objectivo de conferir aos

consumidores que efectuem compras a distância a mesma protecção que é conferida aos

que realizam uma compra e venda face a face.Neste regime foi estabelecido um prazo de 14 dias para o exercício do direito de

resolução do contrato pelos consumidores que tem como uma das suas consequências a

obrigação de o fornecedor devolver, num prazo de 30 dias, as quantias pagas pelo

consumidor.

O crescente número de situações de manifesto incumprimento desta obrigação com

prazo certo, obrigando o consumidor a um conjunto de encargos e de diligências para

ser reembolsado, desvirtua o objectivo do diploma e, deste modo, impõe a reformulação

e o aprofundamento do seu regime.

Assim, o presente decreto-lei estabelece que quando o direito de resolução tiver sido

exercido pelo consumidor e o fornecedor não reembolsar o consumidor no prazo de 30

dias dos montantes que este pagou, aquele fica obrigado a restituir o dobro da quantia

paga. O decreto-lei estabelece, ainda, uma cominação adequada e dissuasora para o

incumprimento desta obrigação.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidos, a

título facultativo, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a União Geral

de Consumidores, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores, a

Associação Portuguesa de Consumidores dos Média e a Confederação do Comércio e

Serviços de Portugal.

CAPÍTULO I


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Âmbito geral de aplicação

Artigo 1.º

Âmbito

1 – O presente diploma procede à transposição para a ordem jurídica interna da

Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à

protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância.

2 – O presente diploma é aplicável aos contratos celebrados a distância e aos

contratos ao domicílio e equiparados, bem como a outras modalidades contratuais de

fornecimento de bens ou serviços, tendo em vista promover a transparência das práticas

comerciais e salvaguardar os interesses dos consumidores.3 – Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) Consumidor: qualquer pessoa singular que actue com fins que não

pertençam ao âmbito da sua actividade profissional;

b) Fornecedor: qualquer pessoa singular ou colectiva que actue no âmbito da

sua actividade profissional.

(O n.º 2 do presente artigo foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)

CAPÍTULO II

Contratos celebrados a distância

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

Contrato celebrado a distância: qualquer contrato relativo a bens ou serviços

celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema

de venda ou prestação de serviços a distância organizado pelo fornecedor

que, para esse contrato, utilize exclusivamente uma ou mais técnicas de

comunicação a distância até à celebração do contrato, incluindo a própria

celebração;


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b) Técnica de comunicação a distância: qualquer meio que, sem a presença

física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo

em vista a celebração do contrato entre as referidas partes;

c) Operador de técnica de comunicação: qualquer pessoa singular ou colectiva,

pública ou privada, cuja actividade profissional consista em pôr à disposição

dos fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação a distância;

d) Suporte durável: qualquer instrumento que permita ao consumidor

armazenar informações de um modo permanente e acessível para referência

futura e que não permita que as partes contratantes manipulem

unilateralmente as informações armazenadas.

Artigo 3.º

Exclusão do âmbito de aplicação

1 – O disposto no presente capítulo não se aplica a contratos celebrados:

a) No âmbito de serviços financeiros, nomeadamente os referentes a:

i) Serviços de investimento;

ii) Operações de seguros e resseguros;

iii) Serviços bancários;

iv) Operações relativas a fundos de pensões;

v) Serviços relativos a operações a prazo ou sobre opções;

b) Através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais

automatizados;

c) Com operadores de telecomunicações pela utilização de cabinas telefónicas

públicas;

d) Para a construção e venda de bens imóveis ou relativos a outros direitos

respeitantes a bens imóveis, excepto o arrendamento;

e) Em leilões.

2 – O disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 9.º, n.º 1, não se aplica, ainda, a:

a) Contratos de fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens

de consumo doméstico corrente, fornecidos ao domicílio ao consumidor na

sua residência ou no seu local de trabalho, por distribuidores que efectuem

circuitos frequentes e regulares;


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b) Contratos de prestação de serviços de alojamento, transporte, restauração ou

tempos livres, sempre que, na celebração do contrato, o fornecedor se

comprometa a prestar esses serviços numa data determinada ou num período

especificado;

c) No caso de contratos relativos a actividades exteriores de tempos livres, o

fornecedor pode ainda, excepcionalmente, reservar-se o direito de não

aplicar a última parte do artigo 9.º, n.º 2, desde que, no momento da

celebração do contrato, advirta de tal facto o consumidor e invoque para o

efeito circunstâncias atendíveis em face da especificidade da actividade em

causa.

Artigo 4.º

Informações prévias

1 – O consumidor deve dispor, em tempo útil e previamente à celebração de qualquer

contrato celebrado a distância, das seguintes informações:

a) Identidade do fornecedor e, no caso de contratos que exijam pagamento

adiantado, o respectivo endereço;

b) Características essenciais do bem ou do serviço;

c) Preço do bem ou do serviço, incluindo taxas e impostos;

d) Despesas de entrega, caso existam;

e) Modalidades de pagamento, entrega ou execução;

f) Existência do direito de resolução do contrato, excepto nos casos referidos

no artigo 7.º;

g) Custo de utilização da técnica de comunicação a distância, quando calculado

com base numa tarifa que não seja a de base;

h)

Prazo de validade da oferta ou proposta contratual;

i) Duração mínima do contrato, sempre que necessário, em caso de contratos

de fornecimento de bens ou prestação de serviços de execução continuada ou

periódica.

2 – As informações referidas no n.º 1, cujo objectivo comercial tem sempre de ser

inequivocamente explicitado, devem ser fornecidas de forma clara e compreensível por

qualquer meio adaptado à técnica de comunicação a distância utilizada, com respeito


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pelos princípios da boa fé, da lealdade nas transacções comerciais e da protecção das

pessoas com incapacidade de exercício dos seus direitos, especialmente os menores.

3 – Caso a comunicação seja operada por via telefónica, a identidade do fornecedor e

o objectivo comercial da chamada devem ser explicitamente definidos no início de

qualquer contacto com o consumidor.

Artigo 5.º

Confirmação das informações

1 – Em sede de execução do contrato o consumidor deve, em tempo útil e, no que diz

respeito a bens que não tenham de ser entregues a terceiros, o mais tardar no momento

da sua entrega, receber a confirmação por escrito ou através de outro suporte durável àsua disposição das informações referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a f).

2 – É dispensada a obrigação de confirmação referida no número anterior se,

previamente à celebração do contrato, as informações em causa já tiverem sido

fornecidas ao consumidor por escrito ou através de outro suporte durável à sua

disposição e facilmente utilizável.

3 – Para além das informações referidas no artigo 4.º, e sem prejuízo do disposto no

n.º 4, devem ser fornecidos ao consumidor:

a) Uma informação por escrito sobre as condições e modalidades de exercício

do direito de resolução, mesmo nos casos referidos no artigo 7.º, alínea a);

b) O endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual o

consumidor pode apresentar as suas reclamações;

c) As informações relativas ao serviço pós-venda e às garantias comerciais

existentes;

d) As condições de resolução do contrato quando este tiver duração

indeterminada ou superior a um ano.

4 – Com excepção da informação constante da alínea b) do número anterior, cujo

cumprimento é sempre de carácter obrigatório, o disposto nas restantes alíneas não se

aplica aos serviços cuja execução seja efectuada através de uma técnica de comunicação

a distância, desde que tais serviços sejam prestados de uma só vez e facturados pelo

operador da técnica de comunicação.

Artigo 6.º


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Direito de livre resolução

1 – Nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias

para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar

o motivo.2 – Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:

a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção

pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas

no artigo 5.º;

b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do

contrato ou a partir do dia em que tenha início a prestação ao consumidor,

sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;3 – Se o fornecedor não cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo

referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor

ou, tratando-se de uma prestação de serviços, da data da celebração do contrato ou do

início da prestação.

4 – Caso o fornecedor cumpra as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do

prazo de resolução referido no n.º 1 e antes de o consumidor ter exercido esse direito,

este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas

informações.

5 – Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se

exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui

previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou

à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

(Os n.os 3 e 4 do presente artigo foram rectificados pela Declaração de rectificaçãon.º 13-C/2001, de 31 de Maio. As alíneas c) e d) do n.º 2 tinham a mesma redacção dos

n.

os

3 e 4, tendo sido revogadas pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, que também alterou aalínea b) do n.º 2 e os n.os 3 e 4, que tinham, na versão anterior, a seguinte redacção,respectivamente: “No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia dacelebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigaçõesreferidas no artigo 5.º se tal suceder após aquela celebração, desde que não se excedao prazo de três meses referido no número seguinte”; “Se o fornecedor não tivercumprido as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três mesesa contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, dadata da celebração do contrato”; e, “Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigaçõesreferidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior eantes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o

contrato a partir do recebimento dessas informações”)


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Artigo 7.º

Restrições ao direito de livre resolução

Salvo acordo em contrário, o consumidor não pode exercer o direito de livre

resolução previsto no artigo anterior nos contratos de:a) Prestação de serviços cuja execução tenha tido início, com o acordo do

consumidor, antes do termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior;

b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de

flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa

controlar;

c) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do

consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza,não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou

perecerem rapidamente;

d) Fornecimento de gravações áudio e vídeo, de discos e de programas

informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de

inviolabilidade;

e) Fornecimento de jornais e revistas;

f) Serviços de apostas e lotarias.

Artigo 8.º

Efeitos da resolução

1 – Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos

termos do artigo 6.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30

dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo

eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando nãoreclamadas pelo consumidor.

2 – Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido

reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis,

os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a

indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

3 – Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder

restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas

condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.


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4 – Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um

crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado

entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por

resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de livre

resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1.

(O n.º 2 do presente artigo foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio,que remunerou os actuais n.os 3 e 4)

Artigo 9.º

Execução do contrato

1 – Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor deve dar cumprimento à

encomenda o mais tardar no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte àquele em que oconsumidor lha transmitiu.

2 – Em caso de incumprimento do contrato pelo fornecedor devido a

indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, aquele deve informar do facto o

consumidor e reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago, no prazo

máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.


reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis,os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a


4 – O fornecedor pode, contudo, fornecer um bem ou prestar um serviço ao

consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido

prevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato, de forma clara e

compreensível e aquele informe por escrito o consumidor da responsabilidade pelas

despesas de devolução previstas no número seguinte.5 – Na situação prevista no número anterior, caso o consumidor venha a optar pelo

exercício do direito de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do

fornecedor.


Artigo 10.º

Pagamento por cartão de crédito ou de débito


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(O presente artigo, que foi revogado pelo artigo 9.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º317/2009, de 30 de Outubro, estabelecia: “1 – O preço dos bens ou serviços objecto decontratos a distância pode ser pago através da utilização de qualquer meio de

pagamento idóneo, incluindo cartão de crédito ou de débito. 2 – Sempre que hajautilização fraudulenta de um cartão de crédito ou de débito por outrem, o consumidor

pode solicitar a anulação do pagamento efectuado e a consequente restituição dosmontantes debitados para pagamento. 3 – A restituição a que se refere o númeroanterior incumbe à entidade bancária ou financeira emissora do aludido cartão,através de crédito em conta ou, caso não seja possível, por qualquer outro meioadequado, no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que este formulou

fundamentadamente o pedido. 4 – O dever de restituição ao consumidor não prejudicao direito de regresso da entidade bancária ou financeira contra os autores da fraude oucontra o fornecedor do bem ou do serviço, quando se demonstre que este conhecia ou,atentas as circunstâncias do caso, devesse conhecer que tal utilização era fraudulenta.5 – É nula qualquer disposição estipulada em contrário ao regime constante dos n.os 2,3 e 4”)

Artigo 11.º

Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação a distância

1 – O fornecedor de um bem ou serviço necessita do consentimento prévio do

consumidor quando utilize as seguintes técnicas de comunicação a distância:

a) Sistema automatizado de chamada sem intervenção humana, nomeadamente

os aparelhos de chamada automática;

b)

Telefax.

2 – As técnicas de comunicação a distância diferentes das previstas no número

anterior e que permitam uma comunicação individual só podem ser utilizadas quando

não haja oposição manifesta do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 12.º

Ónus da prova

Incumbe ao fornecedor o ónus da prova quanto à existência de uma informação

prévia, de uma confirmação por escrito, do cumprimento dos prazos e do consentimento

do consumidor, nos termos previstos neste capítulo.

CAPÍTULO III

Contratos ao domicílio e outros equiparados


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Artigo 13.º

Noção e âmbito

1 – Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por contrato ao

domicílio aquele que, tendo por objecto o fornecimento de bens ou de serviços, éproposto e concluído no domicílio do consumidor, pelo fornecedor ou seu representante,

sem que tenha havido prévio pedido expresso por parte do mesmo consumidor.

2 – São equiparados aos contratos ao domicílio, nos termos previstos no número

anterior, os contratos:

a) Celebrados no local de trabalho do consumidor;

b) Celebrados em reuniões, em que a oferta de bens ou de serviços é promovida

através de demonstração realizada perante um grupo de pessoas reunidas nodomicílio de uma delas a pedido do fornecedor ou seu representante;

c) Celebrados durante uma deslocação organizada pelo fornecedor ou seu

representante, fora do respectivo estabelecimento comercial;

d) Celebrados no local indicado pelo fornecedor, ao qual o consumidor se

desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial

feita pelo fornecedor ou pelos seus representantes.

3 – Aplica-se, ainda, o disposto no presente capítulo aos contratos que tenham por

objecto o fornecimento de outros bens ou serviços que não aqueles a propósito dos

quais o consumidor tenha pedido a visita do fornecedor ou seu representante, desde que

o consumidor, ao solicitar essa visita, não tenha tido conhecimento ou não tenha podido

razoavelmente saber que o fornecimento de tais bens ou serviços fazia parte da

actividade comercial ou profissional do fornecedor ou seus representantes.

4 – Os contratos relativos ao fornecimento de bens ou de serviços e à sua

incorporação nos imóveis e os contratos relativos à actividade de reparação de bens

imóveis estão igualmente sujeitos ao regime dos contratos ao domicílio.

5 – O disposto no presente capítulo é igualmente aplicável:

a) À proposta contratual efectuada pelo consumidor, em condições semelhantes

às descritas nos n.os 1 e 2, ainda que o consumidor não tenha ficado

vinculado por essa oferta antes da aceitação da mesma pelo fornecedor;

b) À proposta contratual feita pelo consumidor, em condições semelhantes às

descritas nos n.os 1 e 2, quando o consumidor fica vinculado pela sua oferta.


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Artigo 14.º

Exclusão do âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo não se aplicam aos contratos relativos a:

a)

Construção, venda e locação de bens imóveis, bem como aos que tenham porobjecto quaisquer outros direitos sobre esses bens;

b) Fornecimento de bens alimentares, bebidas ou outros bens de consumo

doméstico corrente, fornecidos pelos vendedores com entregas domiciliárias

frequentes e regulares;

c) Seguros;

d) Serviços e actividades de investimento em instrumentos financeiros.

(A alínea d) do presente artigo foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)

Artigo 15.º

Identificação do fornecedor ou seus representantes

1 – As empresas que disponham de serviços de distribuição comercial ao domicílio

devem elaborar e manter actualizada uma relação dos colaboradores que, em seu nome,

apresentam as propostas, preparam ou concluam os contratos no domicílio do

consumidor.

2 – A relação dos colaboradores e os contratos referidos no número anterior devem

ser facultados, sempre que solicitados, a qualquer entidade oficial no exercício das suas

competências, designadamente à Direcção-Geral das Actividades Económicas, à

Autoridade da Concorrência e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

(ASAE).

3 – As empresas referidas no n.º 1 devem igualmente habilitar os seus colaboradores

com os documentos adequados à sua completa identificação, os quais devem ser sempreexibidos perante o consumidor.


Artigo 16.º

Forma, conteúdo e valor do contrato

1 – Os contratos concluídos com os consumidores no exercício da actividade

regulada no presente capítulo devem, sob pena de nulidade, ser reduzidos a escrito econter os seguintes elementos:


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a) Nome e domicílio ou sede dos contratantes ou seus representantes;

b) Elementos identificativos da empresa fornecedora, designadamente nome,

sede e número de registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;

c) Indicação das características essenciais do bem ou serviço objecto do

contrato;

d) Preço total, forma e condições de pagamento e, no caso de pagamento em

prestações, os seus montantes, datas do respectivo vencimento e demais

elementos exigidos pela legislação que regula o crédito ao consumo;

e) Forma, lugar e prazos de entrega dos bens ou da prestação do serviço;

f) Regime de garantia e de assistência pós-venda quando a natureza do bem o

justifique, com indicação do local onde se podem efectuar e para o qual o

consumidor possa dirigir as suas reclamações;

g) Informação sobre o direito que assiste ao consumidor de resolver o contrato

no prazo referido no artigo 18.º, n.º 1, bem como a indicação do nome e

endereço da pessoa perante a qual o consumidor pode exercer esse direito.

2 – Quaisquer outras condições e cláusulas devem ser expressas em termos claros e

inequívocos, não sendo exigíveis ao consumidor quaisquer outras obrigações para além

das que resultam da lei geral.

3 – O consumidor deve datar e assinar o documento a que se refere o n.º 1,

conservando em seu poder uma cópia assinada igualmente pelo outro contratante.

4 – O disposto no presente artigo apenas é aplicável aos contratos de valor igual ou

superior a (euro) 60; para os contratos de valor inferior é suficiente uma nota de

encomenda ou documento equivalente, devidamente assinada pelo consumidor.

Artigo 17.º

Conteúdo dos catálogos e outros suportes publicitários

1 – Quando as vendas ao domicílio sejam acompanhadas ou precedidas de catálogos,

revistas ou qualquer outro meio gráfico ou áudio-visual, devem os mesmos conter os

elementos referidos nas alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo anterior, salvo quanto à alínea

d), em que é apenas obrigatória a indicação do preço total, forma e condições de

pagamento.


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2 – Não se aplica o disposto no número anterior às mensagens publicitárias genéricas

que não envolvam uma proposta concreta para aquisição de um bem ou a prestação de

um serviço.

Artigo 18.º

Direito de resolução

1 – O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, a contar da data da

sua assinatura, ou do início da prestação de serviços ou da entrega do bem, caso estas

datas sejam posteriores à assinatura do contrato.

2 – O consumidor deve ser informado, por escrito, pelo outro contratante, do direito a

que se refere o número anterior:a) No momento da conclusão do contrato, nos casos referidos no artigo 13.º,

n.os 1 e 2;

b) Até ao momento da conclusão do contrato, nos casos referidos no artigo 13.º,

n.os 3 e 4;

c) Nos casos referidos no artigo 13.º, n.º 5, quando a proposta de contrato é

feita pelo consumidor.

3 – Os prazos previstos no n.º 1 podem ser alargados por acordo entre as partes.

4 – Têm-se por não escritas as cláusulas que estabeleçam a renúncia aos direitos

previstos nos números anteriores, assim como as que estipulem uma indemnização ou

penalização de qualquer tipo no caso de o consumidor exercer aqueles direitos.

5 – Sem prejuízo de outras formas de notificação, entende-se exercido pelo

consumidor o direito de resolução a que se refere o n.º 1 do presente artigo através da

expedição, no prazo aí previsto, de carta registada com aviso de recepção comunicando

a vontade de o resolver ao outro contratante ou à pessoa para tal designada no contrato.

(O n.º 1 do presente artigo, que na versão originária estabelecia que “o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, a contar da data da sua assinatura ou até14 dias ulteriores à entrega dos bens, se esta for posterior àquela data”, foi alterado

pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)

Artigo 19.º

Efeitos da resolução


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1 – Quando o direito de resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos

do artigo anterior, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias

os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este.


reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis,

os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a


3 – Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder

restituí-los em devidas condições de utilização em prazo não superior a 30 dias a contar

da sua recepção à entidade fornecedora ou à pessoa para tal designada no contrato.

4 – Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um

crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado

entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por

resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de

resolução em conformidade com o disposto no artigo 18.º, n.º 1.


Artigo 20.º

Pagamento antecipado

1 – Não pode ser exigido ao consumidor qualquer pagamento antes da recepção dos

bens ou da prestação do serviço.

2 – Qualquer quantia entregue pelo consumidor antes de findos os prazos previstos

no artigo 18.º é considerada como prova do contrato e tem-se como entregue por conta

do preço, se aquele se concluir.

CAPÍTULO IV

Vendas automáticas

Artigo 21.º

Noção e âmbito

1 – Para efeitos do disposto no presente capítulo, a venda automática consiste nacolocação de um bem ou serviço à disposição do consumidor para que este o adquira


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mediante a utilização de qualquer tipo de mecanismo e pagamento antecipado do seu

custo.

2 – A actividade de venda automática deve obedecer à legislação aplicável à venda a

retalho do bem ou à prestação de serviço em causa, nomeadamente em termos de

indicação de preços, rotulagem, embalagem, características e condições hígio-sanitárias

dos bens.

Artigo 22.º

Características do equipamento

1 – Todo o equipamento destinado à venda automática de bens e serviços deve

permitir a recuperação da importância introduzida em caso de não fornecimento do bemou serviço solicitado.

2 – No equipamento destinado à venda automática devem estar afixadas, de forma

clara e perfeitamente legível, as seguintes informações:

a) Identificação da empresa comercial proprietária do equipamento, com o

nome da firma, sede, número da matrícula na conservatória do registo

comercial competente e número de identificação fiscal;

b) Identidade da empresa responsável pelo fornecimento do bem ou serviço;

c) Endereço, número de telefone e contactos expeditos que permitam

solucionar rápida e eficazmente as eventuais reclamações apresentadas pelo

consumidor;

d) Identificação do bem ou serviço;

e) Preço por unidade;

f) Instruções de manuseamento e, ainda, sobre a forma de recuperação do

pagamento no caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado.

Artigo 23.º

Responsabilidade

Nos casos em que os equipamentos destinados à venda automática se encontrem

instalados num local pertencente a uma entidade pública ou privada, é solidária, entre o

proprietário do equipamento e o titular do espaço onde se encontra instalado:

a) A responsabilidade pela restituição ao consumidor da importância por este

introduzida na máquina no caso de não fornecimento do bem ou serviço


17/46

solicitado ou de deficiência de funcionamento do mecanismo afecto a tal

restituição;

b) A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no n.º 2 do

artigo 22.º.

CAPÍTULO V

Vendas especiais esporádicas

Artigo 24.º

Noção e regime

1 – Para efeitos do presente capítulo, consideram-se vendas especiais esporádicas as

realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou

espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito.

2 – Às vendas referidas no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações,

o disposto nos artigos 18.º e 19.º.

Artigo 25.º

Comunicação prévia

1 – As vendas especiais esporádicas ficam sujeitas a comunicação prévia à ASAE.

2 – A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada até 15 dias antes

da data prevista para o início das vendas, por carta registada com aviso de recepção, ou

por escrito contra recibo, do qual constem:

a) Identificação do promotor e da sua firma;

b)

Endereço do promotor;c) Número de inscrição do promotor no Registo Nacional de Pessoas

Colectivas;

d) Identificação dos bens e serviços a comercializar;

e) Identificação completa do local onde vão ocorrer as vendas;

f) Indicação da data prevista para o início e fim da ocorrência.



18/46

CAPÍTULO VI

Modalidades proibidas de venda de bens ou de prestação de serviços

Artigo 26.º

Vendas efectuadas por entidades cuja actividade

seja distinta da comercial

(O presente artigo, que foi revogado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de26 de Março, estabelecia: 1 – É proibida a venda de bens quando efectuada porentidades cuja actividade principal seja distinta da comercial. 2 – O disposto nonúmero anterior não se aplica nos casos em que: a) Os produtos vendidos por aquelasentidades se reportem a bens de produção própria; b) Os produtos vendidos sejam afinsà actividade daquelas entidades; c) A venda dos produtos se insira no quadro de umaactividade de promoção turística e cultural, de solidariedade social ou beneficência)

Artigo 27.º

Vendas «em cadeia», «em pirâmide» ou de «bola de neve»

(O presente artigo, que foi revogado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de26 de Março, estabelecia: 1 – É proibido organizar vendas pelo procedimentodenominado «em cadeia», «em pirâmide» ou de «bola de neve», bem como participarna sua promoção. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se venda«em cadeia», «em pirâmide» ou de «bola de neve» o procedimento que consiste emoferecer ao consumidor determinados bens ou serviços fazendo depender o valor deuma prometida redução do seu preço ou a sua gratuitidade do número de clientes ou dovolume de vendas que, por sua vez, aquele consiga obter, directa ou indirectamente,

para o fornecedor, vendedor, organizador ou terceiro)

Artigo 28.º

Vendas forçadas

(O presente artigo, que foi revogado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de26 de Março, estabelecia: 1 – É proibida a utilização da prática comercial em que a

falta de resposta de um consumidor a uma oferta ou proposta que lhe tenha sidodirigida é presunção da sua aceitação, com o fim de promover a venda a retalho debens ou a prestação de serviços. 2 – É igualmente proibida toda a prática comercialque se traduza no aproveitamento de uma situação de especial debilidade doconsumidor, inerente à pessoa deste ou pelo agente voluntariamente provocada, comvista a fazê-lo assumir, sob qualquer forma, vínculos contratuais. 3 – Para os efeitos

previstos no número anterior, verifica-se uma situação de especial debilidade doconsumidor quando as circunstâncias de facto mostrem que este, no momento dacelebração do contrato, não se encontrava em condições de apreciar devidamente oalcance e significado das obrigações assumidas ou de descortinar ou reagir aos meiosutilizados para o convencer a assumi-las. 4 – O consumidor não fica vinculado ao

cumprimento de qualquer obrigação decorrente das práticas referidas nos n.os

1 e 2,


19/46

mesmo que nas ofertas ou propostas se tenha expressamente indicado que o decurso deum certo prazo sem qualquer reacção implica a sua aceitação)

Artigo 29.º

Fornecimento de bens ou prestação de serviços nãoencomendados ou solicitados

(O presente artigo, que foi revogado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de26 de Março, estabelecia: 1 – É proibido o fornecimento de bens ou a prestação deserviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha

previamente encomendado. 2 – O destinatário de bens ou de serviços recebidos semque por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam ocumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou

pagamento, podendo conservá-los a título gratuito. 3 – A ausência de resposta dodestinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento. 4 – Se, não

obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução dobem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 diasa contar da data em que a tenha efectuado. 5 – A proibição do fornecimento de bensnão solicitados ou encomendados não se aplica às amostras gratuitas ou ofertascomerciais, bem como às remessas efectuadas com finalidade altruística porinstituições de solidariedade social, desde que, neste último caso, se limitem a bens porelas produzidos. 6 – Nas hipóteses previstas no número anterior, o destinatário não

fica, no entanto, obrigado à devolução ou pagamento dos bens recebidos, podendoconservá-los a título gratuito. 7 – O disposto no presente artigo aplica-se a todas as

formas especiais de venda previstas no presente diploma, salvo no que se refere aodisposto no n.º 2, o qual não se aplica ao envio de bens ou prestação de serviçosrealizados nos termos previstos no artigo 9.º, n.º 3)

Artigo 30.º

Vendas ligadas

1 – É proibido subordinar a venda de um bem ou a prestação de um serviço à

aquisição pelo consumidor de um outro bem ou serviço junto do fornecedor ou de quem

este designar.

2 – O disposto no número anterior não se aplica sempre que estejam em causa bensou serviços que, pelas suas características, se encontrem entre si numa relação de

complementaridade e esta relação seja de molde a justificar o seu fornecimento em

conjunto.

CAPÍTULO VII

Infracções, fiscalização e sanções


20/46

Artigo 31.º

Fiscalização

Compete à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.

(O presente artigo foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio)

Artigo 32.º

Infracções e sanções aplicáveis

1 – Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando

cometidas por pessoa singular:

a) De € 250 a € 1000, as infracções ao disposto nos artigos 4.º, 9.º, 11.º e 15.º,

nos n.

os

1 e 2 do artigo 16.º, no artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, nos n.

os

1 e2 do artigo 19.º, no n.º 1 do artigo 20.º, no artigo 22.º e no n.º 4 do artigo

29.º;

b) De € 400 a € 2000, as infracções ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º, nos

n.os 1 e 2 do artigo 8.º e no artigo 25.º;

c) De € 500 a € 3700, as infracções ao disposto nos artigos 26.º, 27.º e 28.º, no

n.º 1 do artigo 29.º e no artigo 30.º.

2 – Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando

cometidas por pessoa colectiva:

a) De € 1500 a € 8000, as infracções ao disposto nos artigos 4.º, 9.º, 11.º e 15.º,

nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º, no artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 18.º, nos n.os 1 e

2 do artigo 19.º, no n.º 1 do artigo 20.º, no artigo 22.º e no n.º 4 do artigo

29.º;

b) De € 2500 a € 25 000 as infracções ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º,

nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e no artigo 25.º;

c)

De € 3500 a € 35 000, as infracções ao disposto nos artigos 26.º, 27.º e 28.º,

no n.º 1 do artigo 29.º e no artigo 30.º.

3 – A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da

coima aplicável reduzidos a metade.


Artigo 33.º

Sanção acessória


21/46

No caso das contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo

anterior, simultaneamente com a coima, pode ser aplicada a sanção acessória de perda

de objectos no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro,

na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Artigo 34.º

Instrução dos processos e aplicação de coimas

1 – A competência para a instrução dos processos de contra-ordenação cabe à ASAE.

2 – A aplicação das coimas compete à Comissão de Aplicação de Coimas em

Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

3 – O montante das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:a) 60 % para o Estado;

b) 30 % para a ASAE;

c) 10 % para a CACMEP.


CAPÍTULO VIII

Disposições finais e transitórias

Artigo 35.º

Contagem de prazos

Todos os prazos referidos no presente diploma são de contagem contínua, não se

interrompendo aos sábados, domingos e feriados.

Artigo 36.º

Norma transitória

As empresas que se dediquem à actividade de venda automática dispõem de um ano

a contar da data da entrada em vigor do presente diploma para dar cumprimento ao

disposto no artigo 22.º, n.º 1.

Artigo 37.º

Norma revogatória


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São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho, com a redacção que lhe foi dada

pelo Decreto-Lei n.º 243/95, de 13 de Setembro;

b) O artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro;

c) A Portaria n.º 1300/95, de 31 de Outubro.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a contar data da sua

publicação.


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COMÉRCIO ELETRÓNICO

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de

10 de Março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto

Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro

1 – O presente diploma destina-se fundamentalmente a realizar a transposição da

Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de

2000.

A directiva sobre comércio electrónico, não obstante a designação, não regula todo o

comércio electrónico: deixa amplas zonas em aberto ou porque fazem parte do conteúdo

de outras directivas ou porque não foram consideradas suficientemente consolidadas

para uma harmonização comunitária ou, ainda, porque não carecem desta. Por outro

lado, versa sobre matérias como a contratação electrónica, que só tem sentido regular

como matéria de direito comum e não apenas comercial.

Na tarefa de transposição, optou-se por afastar soluções mais amplas e ambiciosas

para a regulação do sector em causa, tendo-se adoptado um diploma cujo âmbito é

fundamentalmente o da directiva. Mesmo assim, aproveitou-se a oportunidade para,

lateralmente, versar alguns pontos carecidos de regulação na ordem jurídica portuguesa

que não estão contemplados na directiva.

A transposição apresenta a dificuldade de conciliar categorias neutras próprias de

uma directiva, que é um concentrado de sistemas jurídicos diferenciados, com os

quadros vigentes na nossa ordem jurídica. Levou-se tão longe quanto possível aconciliação da fidelidade à directiva com a integração nas categorias portuguesas para

tornar a disciplina introduzida compreensível para os seus destinatários. Assim, a

própria sistemática da directiva é alterada e os conceitos são vertidos, sempre que

possível, nos quadros correspondentes do direito português.

2 – A directiva pressupõe o que é já conteúdo de directivas anteriores.

Particularmente importante é a directiva sobre contratos à distância, já transposta para a

lei portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril. Parece elucidativodeclarar expressamente o carácter subsidiário do diploma de transposição respectivo. O


24/46

mesmo haverá que dizer da directiva sobre a comercialização à distância de serviços

financeiros, que está em trabalhos de transposição.

Uma das finalidades principais da directiva é assegurar a liberdade de

estabelecimento e de exercício da prestação de serviços da sociedade da informação na

União Europeia, embora com as limitações que se assinalam. O esquema adoptado

consiste na subordinação dos prestadores de serviços à ordenação do Estado membro

em que se encontram estabelecidos. Assim se fez, procurando esclarecer quanto

possível conceitos expressos em linguagem generalizada mas pouco precisa como

«serviço da sociedade da informação». Este é entendido como um serviço prestado a

distância por via electrónica, no âmbito de uma actividade económica, na sequência de

pedido individual do destinatário – o que exclui a radiodifusão sonora ou televisiva.

O considerando 57) da Directiva n.º 2000/31/CE recorda que «o Tribunal de Justiça

tem sustentado de modo constante que um Estado membro mantém o direito de tomar

medidas contra um prestador de serviços estabelecido noutro Estado membro, mas que

dirige toda ou a maior parte das suas actividades para o território do primeiro Estado

membro, se a escolha do estabelecimento foi feita no intuito de iludir a legislação que se

aplicaria ao prestador caso este se tivesse estabelecido no território desse primeiro

Estado membro».

3 – Outro grande objectivo da directiva consiste em determinar o regime de

responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços. Mais precisamente, visa-se

estabelecer as condições de irresponsabilidade destes prestadores face à eventual

ilicitude das mensagens que disponibilizam.

Há que partir da declaração da ausência de um dever geral de vigilância do prestador

intermediário de serviços sobre as informações que transmite ou armazena ou a que

faculte o acesso. Procede-se também ao enunciado dos deveres comuns a todos os

prestadores intermediários de serviços.Segue-se o traçado do regime de responsabilidade específico das actividades que a

própria directiva enuncia: simples transporte, armazenagem intermediária e

armazenagem principal. Aproveitou-se a oportunidade para prever já a situação dos

prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos (como os

instrumentos de busca e as hiperconexões), que é assimilada à dos prestadores de

serviços de armazenagem principal.

Introduz-se um esquema de resolução provisória de litígios que surjam quanto àlicitude de conteúdos disponíveis em rede, dada a extrema urgência que pode haver


25/46

numa composição prima facie. Confia-se essa função à entidade de supervisão

respectiva, sem prejuízo da solução definitiva do litígio, que só poderá ser judicial.

4 – A directiva regula também o que se designa como comunicações comerciais.

Parece preferível falar de «comunicações publicitárias em rede», uma vez que é sempre

e só a publicidade que está em causa.

Aqui surge a problemática das comunicações não solicitadas, que a directiva deixa

em grande medida em aberto. Teve-se em conta a circunstância de entretanto ter sido

aprovada a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de

Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no

sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às

comunicações electrónicas), que aguarda transposição. O artigo 13.º desta respeita a

comunicações não solicitadas, estabelecendo que as comunicações para fins de

marketing directo apenas podem ser autorizadas em relação a destinatários que tenham

dado o seu consentimento prévio. O sistema que se consagra inspira-se no aí

estabelecido. Nessa medida este diploma também representa a transposição parcial

dessa directiva no que respeita ao artigo 13.º (comunicações não solicitadas).

5 – A contratação electrónica representa o tema de maior delicadeza desta directiva.

Esclarece-se expressamente que o preceituado abrange todo o tipo de contratos, sejam

ou não qualificáveis como comerciais.

O princípio instaurado é o da liberdade de recurso à via electrónica, para que a lei

não levante obstáculos, com as excepções que se apontam. Para isso haverá que afastar

o que se oponha a essa celebração. Particularmente importante se apresentava a

exigência de forma escrita. Retoma-se a fórmula já acolhida no artigo 4.º do Código dos

Valores Mobiliários que é ampla e independente de considerações técnicas: as

declarações emitidas por via electrónica satisfazem as exigências legais de forma escrita

quando oferecem as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação.Outro ponto muito sensível é o do momento da conclusão do contrato. A directiva

não o versa, porque não se propõe harmonizar o direito civil. Os Estados membros têm

tomado as posições mais diversas. Particularmente, está em causa o significado do aviso

de recepção da encomenda, que pode tomar-se como aceitação ou não.

Adopta-se esta última posição, que é maioritária, pois o aviso de recepção destina-se

a assegurar a efectividade da comunicação electrónica, apenas, e não a exprimir uma

posição negocial. Mas esclarece-se também que a oferta de produtos ou serviços em


26/46

linha representa proposta contratual ou convite a contratar, consoante contiver ou não

todos os elementos necessários para que o contrato fique concluído com a aceitação.

Procura também regular-se a chamada contratação entre computadores, portanto a

contratação inteiramente automatizada, sem intervenção humana. Estabelece-se que se

regula pelas regras comuns enquanto estas não pressupuserem justamente a actuação

(humana). Esclarece-se também em que moldes são aplicáveis nesse caso as disposições

sobre erro.

6 – Perante a previsão na directiva do funcionamento de mecanismos de resolução

extrajudicial de litígios, inclusive através dos meios electrónicos adequados, houve que

encontrar uma forma apropriada de transposição deste princípio.

As muitas funções atribuídas a entidades públicas aconselham a previsão de

entidades de supervisão. Quando a competência não couber a entidades especiais,

funciona uma entidade de supervisão central: essa função é desempenhada pela ICP-

ANACOM. As entidades de supervisão têm funções no domínio da instrução dos

processos contra-ordenacionais, que se prevêem, e da aplicação das coimas respectivas.

O montante das coimas é fixado entre molduras muito amplas, de modo a serem

dissuasoras, mas, simultaneamente, se adequarem à grande variedade de situações que

se podem configurar.

Às contra-ordenações podem estar associadas sanções acessórias; mas as sanções

acessórias mais graves terão necessariamente de ser confirmadas em juízo, por iniciativa

oficiosa da própria entidade de supervisão.

Prevêem-se providências provisórias, a aplicar pela entidade de supervisão

competente, e que esta pode instaurar, modificar e levantar a todo o momento.

Enfim, é ainda objectivo deste diploma permitir o recurso a meios de solução

extrajudicial de litígios para os conflitos surgidos neste domínio, sem que a legislação

geral traga impedimentos, nomeadamente à solução destes litígios por via electrónica.Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o ICP - Autoridade

Nacional de Comunicações, o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado de Valores

Mobiliários, o Instituto de Seguros de Portugal, a Unidade de Missão Inovação e

Conhecimento, o Instituto do Consumidor, a Associação Portuguesa para a Defesa dos

Consumidores, a Associação Fonográfica Portuguesa e a Sociedade Portuguesa de

Autores.

Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março


27/46

O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, no âmbito dos serviços da sociedade de

informação, regula, entre outros, as comunicações não solicitadas para fins de marketing

directo prevendo medidas de protecção contra a invasão da privacidade.

O elevado número de consumidores que dispõem, hoje em dia, de telefones móveis,

o avanço tecnológico dos mesmos e, bem assim, a massificação do acesso às novas

tecnologias de informação e comunicação faz com que a Internet, os SMS (short

message service) e MMS (multimedia messaging service), entre outros, se tenham

tornado veículos atractivos de transmissão de mensagens publicitárias, permitindo aos

anunciantes chegar a um elevado número de consumidores, a um custo reduzido.

A obrigatoriedade de obtenção de consentimento prévio do destinatário para o envio

de mensagens para fins de marketing directo já se encontra prevista, bem como a

manutenção, por si ou através de associações que representem os anunciantes, de listas

das pessoas que manifestem o desejo de não receber aquele tipo de comunicações. No

entanto, estas listas têm-se revelado insuficientes, pelo que, para a implementação do

disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, entende-se que deve

ser a Direcção-Geral do Consumidor a manter permanentemente actualizada uma lista

de âmbito nacional, facilitando ao consumidor o exercício do seu direito de oposição ao

tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing directo ou qualquer outra

forma de prospecção, preservando a privacidade dos seus dados pessoais nos termos da

alínea b) do artigo 12.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados

Pessoais).

Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Foi promovida a audição ao Conselho Nacional do Consumo.

Foram ouvidos, a título facultativo, a Associação Portuguesa para a Defesa do

Consumidor, a União Geral de Consumidores, a Associação Portuguesa de

Consumidores dos Media e o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações.

CAPÍTULO I

Objecto e âmbito

Artigo 1.º

Objecto


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O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º

2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a

certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do

comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre Comércio Electrónico) bem

como o artigo 13.º da Directiva n.º 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, relativa ao

tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações

electrónicas (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas).

Artigo 2.º

Âmbito

1 – Estão fora do âmbito do presente diploma:a) A matéria fiscal;

b) A disciplina da concorrência;

c) O regime do tratamento de dados pessoais e da protecção da privacidade;

d) O patrocínio judiciário;

e) Os jogos de fortuna, incluindo lotarias e apostas, em que é feita uma aposta

em dinheiro;

f) A actividade notarial ou equiparadas, enquanto caracterizadas pela fé pública

ou por outras manifestações de poderes públicos.

2 – O presente diploma não afecta as medidas tomadas a nível comunitário ou

nacional na observância do direito comunitário para fomentar a diversidade cultural e

linguística e para assegurar o pluralismo.

CAPÍTULO II

Prestadores de serviços da sociedade da informação

Artigo 3.º

Princípio da liberdade de exercício

1 – Entende-se por «serviço da sociedade da informação» qualquer serviço prestado

a distância por via electrónica, mediante remuneração ou pelo menos no âmbito de uma

actividade económica na sequência de pedido individual do destinatário.


29/46

2 – Não são serviços da sociedade da informação os enumerados no anexo ao

Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, salvo no que respeita aos serviços

contemplados nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 daquele anexo.

3 – A actividade de prestador de serviços da sociedade da informação não depende

de autorização prévia.

4 – Exceptua-se o disposto no domínio das telecomunicações, bem como todo o

regime de autorização que não vise especial e exclusivamente os serviços da sociedade

da informação.

5 – O disposto no presente diploma não exclui a aplicação da legislação vigente que

com ele seja compatível, nomeadamente no que respeita ao regime dos contratos

celebrados a distância e não prejudica o nível de protecção dos consumidores, incluindo

investidores, resultante da restante legislação nacional.

Artigo 4.º

Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal

1 – Os prestadores de serviços da sociedade da informação estabelecidos em

Portugal ficam integralmente sujeitos à lei portuguesa relativa à actividade que exercem,

mesmo no que concerne a serviços da sociedade da informação prestados noutro país

comunitário.

2 – Um prestador de serviços que exerça uma actividade económica no país

mediante um estabelecimento efectivo considera-se estabelecido em Portugal seja qual

for a localização da sua sede, não configurando a mera disponibilidade de meios

técnicos adequados à prestação do serviço, só por si, um estabelecimento efectivo.

3 – O prestador estabelecido em vários locais considera-se estabelecido, para efeitos

do n.º 1, no local em que tenha o centro das suas actividades relacionadas com o serviço

da sociedade da informação.

4 – Os prestadores intermediários de serviços em rede que pretendam exercer

estavelmente a actividade em Portugal devem previamente proceder à inscrição junto da

entidade de supervisão central.

5 – «Prestadores intermediários de serviços em rede» são os que prestam serviços

técnicos para o acesso, disponibilização e utilização de informações ou serviços em

linha independentes da geração da própria informação ou serviço.


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Artigo 5.º

Livre prestação de serviços

1 – Aos prestadores de serviços da sociedade da informação não estabelecidos em

Portugal mas estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia é aplicável,exclusivamente no que respeita a actividades em linha, a lei do lugar do

estabelecimento:

a) Aos próprios prestadores, nomeadamente no que respeita a habilitações,

autorizações e notificações, à identificação e à responsabilidade;

b) Ao exercício, nomeadamente no que respeita à qualidade e conteúdo dos

serviços, à publicidade e aos contratos.

2 – É livre a prestação dos serviços referidos no número anterior, com as limitaçõesconstantes dos artigos seguintes.

3 – Os serviços de origem extra-comunitária estão sujeitos à aplicação geral da lei

portuguesa, ficando também sujeitos a este diploma em tudo o que não for justificado

pela especificidade das relações intra-comunitárias.

Artigo 6.º

Exclusões

Estão fora do âmbito de aplicação dos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1:

a) A propriedade intelectual, incluindo a protecção das bases de dados e das

topografias dos produtos semicondutores;

b) A emissão de moeda electrónica, por efeito de derrogação prevista no n.º 1

do artigo 8.º da Directiva n.º 2000/46/CE;

c) A publicidade realizada por um organismo de investimento colectivo em

valores mobiliários, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Directiva n.º85/611/CEE;

d) A actividade seguradora, quanto a seguros obrigatórios, alcance e condições

da autorização da entidade seguradora e empresas em dificuldades ou em

situação irregular;

e) A matéria disciplinada por legislação escolhida pelas partes no uso da

autonomia privada;

f) Os contratos celebrados com consumidores, no que respeita às obrigações

deles emergentes;


31/46

g) A validade dos contratos em função da observância de requisitos legais de

forma, em contratos relativos a direitos reais sobre imóveis;

h) A permissibilidade do envio de mensagens publicitárias não solicitadas por

correio electrónico.

Artigo 7.º

Medidas restritivas

1 – Podem ser adotadas medidas, incluindo providências concretas contra um

prestador de serviços, restritivas à circulação de um determinado serviço da sociedade

da informação proveniente de outro Estado membro da União Europeia na medida em

que possa lesar ou ameaçar gravemente:

a) A dignidade humana ou a ordem pública, incluindo a protecção de menores e

a repressão do incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou

na nacionalidade, nomeadamente por razões de prevenção ou repressão de

crimes ou de ilícitos de mera ordenação social;

b) A saúde pública;

c) A segurança pública, nomeadamente na vertente da segurança e defesa

nacionais;

d)

Os consumidores, incluindo os investidores.

2 – A adoção deve ser precedida:

a) Da solicitação ao Estado membro de origem do prestador do serviço que

ponha cobro à situação;

b) Caso este o não tenha feito, ou as medidas que tome se revelem inadequadas,

da notificação à Comissão e ao Estado membro de origem da intenção de

adotar as medidas restritivas.

3 – O disposto no número anterior não prejudica a realização de diligências judiciais, incluindo a instrução e demais actos praticados no âmbito de uma investigação

criminal ou de um ilícito de mera ordenação social.

4 – As medidas adotadas devem ser proporcionais aos objetivos a tutelar.

(O presente artigo foi alterado pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto)

Artigo 8.º

Actuação em caso de urgência


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Em caso de urgência, as entidades competentes, incluindo os tribunais, podem tomar

medidas restritivas não precedidas das notificações à Comissão e aos outros Estados

membros de origem previstas no artigo anterior.

(O presente artigo foi alterado pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto)

Artigo 9.º

Comunicação à entidade de supervisão central

1 – As entidades competentes que desejem promover a solicitação ao Estado

membro de origem que ponha cobro a uma situação violadora devem comunicá-lo à

entidade de supervisão central, a fim de ser notificada ao Estado membro de origem.

2 – As entidades competentes que tenham a intenção de tomar medidas restritivas,

ou as tomem efetivamente, devem comunicá-lo imediatamente à autoridade de

supervisão central, a fim de serem notificadas à Comissão e aos Estados membros de

origem.

3 – Tratando-se de medidas restritivas de urgência devem ser também indicadas as

razões da urgência na sua adoção.

(Os n.os 2 e 3 do presente artigo foram alterados pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto)

Artigo 10.º

Disponibilização permanente de informações

1 – Os prestadores de serviços devem disponibilizar permanentemente em linha, em

condições que permitam um acesso fácil e directo, elementos completos de identificação

que incluam, nomeadamente:

a) Nome ou denominação social;

b) Endereço geográfico em que se encontra estabelecido e endereço electrónico,

em termos de permitir uma comunicação directa;

c) Inscrições do prestador em registos públicos e respectivos números de

registo;

d) Número de identificação fiscal.

2 – Se o prestador exercer uma actividade sujeita a um regime de autorização prévia,

deve disponibilizar a informação relativa à entidade que a concedeu.

3 – Se o prestador exercer uma profissão regulamentada deve também indicar o

título profissional e o Estado membro em que foi concedido, a entidade profissional em


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que se encontra inscrito, bem como referenciar as regras profissionais que disciplinam o

acesso e o exercício dessa profissão.

4 – Se os serviços prestados implicarem custos para os destinatários além dos custos

dos serviços de telecomunicações, incluindo ónus fiscais ou despesas de entrega, estes

devem ser objecto de informação clara anterior à utilização dos serviços.

CAPÍTULO III

Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede

Artigo 11.º

Princípio da equiparação

A responsabilidade dos prestadores de serviços em rede está sujeita ao regime

comum, nomeadamente em caso de associação de conteúdos, com as especificações

constantes dos artigos seguintes.

Artigo 12.º

Ausência de um dever geral de vigilância dos prestadores intermediários de

serviços

Os prestadores intermediários de serviços em rede não estão sujeitos a uma

obrigação geral de vigilância sobre as informações que transmitem ou armazenam ou de

investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito.

Artigo 13.º

Deveres comuns dos prestadores intermediários dos serviços

Cabe aos prestadores intermediários de serviços a obrigação para com as entidadescompetentes:

a) De informar de imediato quando tiverem conhecimento de actividades

ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam;

b) De satisfazer os pedidos de identificar os destinatários dos serviços com

quem tenham acordos de armazenagem;

c) De cumprir prontamente as determinações destinadas a prevenir ou pôr

termo a uma infracção, nomeadamente no sentido de remover ouimpossibilitar o acesso a uma informação;


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d) De fornecer listas de titulares de sítios que alberguem, quando lhes for

pedido.

Artigo 14.º

Simples transporte

1 – O prestador intermediário de serviços que prossiga apenas a actividade de

transmissão de informações em rede, ou de facultar o acesso a uma rede de

comunicações, sem estar na origem da transmissão nem ter intervenção no conteúdo das

mensagens transmitidas nem na selecção destas ou dos destinatários, é isento de toda a

responsabilidade pelas informações transmitidas.

2 – A irresponsabilidade mantém-se ainda que o prestador realize a armazenagem

meramente tecnológica das informações no decurso do processo de transmissão,

exclusivamente para as finalidades de transmissão e durante o tempo necessário para

esta.

Artigo 15.º

Armazenagem intermediária

1 – O prestador intermediário de serviços de transmissão de comunicações em rede

que não tenha intervenção no conteúdo das mensagens transmitidas nem na selecção

destas ou dos destinatários e respeite as condições de acesso à informação é isento de

toda a responsabilidade pela armazenagem temporária e automática, exclusivamente

para tornar mais eficaz e económica a transmissão posterior a nova solicitação de

destinatários do serviço.

2 – Passa, porém, a aplicar-se o regime comum de responsabilidade se o prestador

não proceder segundo as regras usuais do sector:

a)

Na actualização da informação;b) No uso da tecnologia, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da

informação.

3 – As regras comuns passam também a ser aplicáveis se chegar ao conhecimento

do prestador que a informação foi retirada da fonte originária ou o acesso tornado

impossível ou ainda que um tribunal ou entidade administrativa com competência sobre

o prestador que está na origem da informação ordenou essa remoção ou impossibilidade

de acesso com exequibilidade imediata e o prestador não a retirar ou impossibilitarimediatamente o acesso.


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Artigo 16.º

Armazenagem principal

1 – O prestador intermediário do serviço de armazenagem em servidor só é

responsável, nos termos comuns, pela informação que armazena se tiver conhecimento

de actividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar

logo o acesso a essa informação.

2 – Há responsabilidade civil sempre que, perante as circunstâncias que conhece, o

prestador do serviço tenha ou deva ter consciência do carácter ilícito da informação.

3 – Aplicam-se as regras comuns de responsabilidade sempre que o destinatário do

serviço actuar subordinado ao prestador ou for por ele controlado.

Artigo 17.º

Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços de associação de

conteúdos

Os prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos em rede, por

meio de instrumentos de busca, hiperconexões ou processos análogos que permitam o

acesso a conteúdos ilícitos estão sujeitos a regime de responsabilidade correspondente

ao estabelecido no artigo anterior.

Artigo 18.º

Solução provisória de litígios

1 – Nos casos contemplados nos artigos 16.º e 17.º, o prestador intermediário de

serviços, se a ilicitude não for manifesta, não é obrigado a remover o conteúdo

contestado ou a impossibilitar o acesso à informação só pelo facto de um interessado

arguir uma violação.

2 – Nos casos previstos no número anterior, qualquer interessado pode recorrer à

entidade de supervisão respectiva, que deve dar uma solução provisória em quarenta e

oito horas e logo a comunica electronicamente aos intervenientes.

3 – Quem tiver interesse jurídico na manutenção daquele conteúdo em linha pode

nos mesmos termos recorrer à entidade de supervisão contra uma decisão do prestador

de remover ou impossibilitar o acesso a esse conteúdo, para obter a solução provisória

do litígio.


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4 – O procedimento perante a entidade de supervisão será especialmente

regulamentado.

5 – A entidade de supervisão pode a qualquer tempo alterar a composição provisória

do litígio estabelecida.

6 – Qualquer que venha a ser a decisão, nenhuma responsabilidade recai sobre a

entidade de supervisão e tão-pouco recai sobre o prestador intermediário de serviços por

ter ou não retirado o conteúdo ou impossibilitado o acesso a mera solicitação, quando

não for manifesto se há ou não ilicitude.

7 – A solução definitiva do litígio é realizada nos termos e pelas vias comuns.

8 – O recurso a estes meios não prejudica a utilização pelos interessados, mesmo

simultânea, dos meios judiciais comuns.

Artigo 19.º

Relação com o direito à informação

1 – A associação de conteúdos não é considerada irregular unicamente por haver

conteúdos ilícitos no sítio de destino, ainda que o prestador tenha consciência do facto.

2 – A remissão é lícita se for realizada com objectividade e distanciamento,

representando o exercício do direito à informação, sendo, pelo contrário, ilícita se

representar uma maneira de tomar como próprio o conteúdo ilícito para que se remete.

3 – A avaliação é realizada perante as circunstâncias do caso, nomeadamente:

a) A confusão eventual dos conteúdos do sítio de origem com os de destino;

b) O carácter automatizado ou intencional da remissão;

c) A área do sítio de destino para onde a remissão é efectuada.

CAPÍTULO IV

Comunicações publicitárias em rede e marketing directo

Artigo 20.º

Âmbito

1 – Não constituem comunicação publicitária em rede:

a) Mensagens que se limitem a identificar ou permitir o acesso a um operador

económico ou identifiquem objectivamente bens, serviços ou a imagem de

um operador, em colectâneas ou listas, particularmente quando não tiverem


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implicações financeiras, embora se integrem em serviços da sociedade da

informação;

b) Mensagens destinadas a promover ideias, princípios, iniciativas ou

instituições.

2 – A comunicação publicitária pode ter somente por fim promover a imagem de um

operador comercial, industrial, artesanal ou integrante de uma profissão regulamentada.

Artigo 21.º

Identificação e informação

Nas comunicações publicitárias prestadas à distância, por via electrónica, devem ser

claramente identificados de modo a serem apreendidos com facilidade por umdestinatário comum:

a) A natureza publicitária, logo que a mensagem seja apresentada no terminal e

de forma ostensiva;

b) O anunciante;

c) As ofertas promocionais, como descontos, prémios ou brindes, e os

concursos ou jogos promocionais, bem como os condicionalismos a que

ficam submetidos.

Artigo 22.º

Comunicações não solicitadas

(O presente artigo, que foi revogado pela alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 46/2012,de 29 de Agosto, estabelecia: 1 – O envio de mensagens para fins de marketing directo,cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, nomeadamente por viade aparelhos de chamada automática, aparelhos de telecópia ou por correioelectrónico, carece de consentimento prévio do destinatário. 2 – Exceptuam-se as

mensagens enviadas a pessoas colectivas, ficando, no entanto, aberto aos destinatárioso recurso ao sistema de opção negativa. 3 – É também permitido ao fornecedor de um produto ou serviço, no que respeita aos mesmos ou a produtos ou serviços análogos,enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem celebrou anteriormentetransacções, se ao cliente tiver sido explicitamente oferecida a possibilidade de orecusar por ocasião da transacção realizada e se não implicar para o destinatáriodispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações. 4 – Nos casos previstosnos números anteriores, o destinatário deve ter acesso a meios que lhe permitam aqualquer momento recusar, sem ónus e independentemente de justa causa, o enviodessa publicidade para futuro. 5 – É proibido o envio de correio electrónico para finsde marketing directo, ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de

quem é efectuada a comunicação. 6 – Cada comunicação não solicitada deve indicarum endereço e um meio técnico electrónico, de fácil identificação e utilização, que


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permita ao destinatário do serviço recusar futuras comunicações. 7 – Às entidades que promovam o envio de comunicações publicitárias não solicitadas cuja recepção sejaindependente da intervenção do destinatário cabe manter, por si ou por organismos queas representem, uma lista actualizada de pessoas que manifestaram o desejo de nãoreceber aquele tipo de comunicações. 8 – Sem prejuízo do disposto no número anterior,

compete à Direcção-Geral do Consumidor (DGC) manter actualizada uma lista deâmbito nacional de pessoas que manifestem o desejo genérico de não receber quaisquercomunicações publicitárias. 9 – A inserção na lista referida no número anteriordepende do preenchimento de formulário electrónico disponibilizado através da páginaelectrónica da DGC. 10 – As entidades que promovam o envio de mensagens para finsde marketing directo são obrigadas a consultar a lista, actualizada trimestralmente

pela DGC, que a disponibiliza a seu pedido. 11 – É proibido o envio de comunicações publicitárias por via electrónica às pessoas constantes das listas prescritas nos n.os 7e 8. Os n.os 8, 9, 10 e 11 tinham sido aditados pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de

Março)

Artigo 23.º

Profissões regulamentadas

1 – As comunicações publicitárias à distância por via eletrónica em profissões

regulamentadas são permitidas na medida em que cumpram as regras deontológicas de

cada profissão, relativas à independência, sigilo profissional e lealdade para com o

público e membros da profissão entre si.

2 – «Profissão regulamentada» é entendido no sentido constante dos diplomas

relativos ao reconhecimento, na União Europeia, de formações profissionais.

(O n.º 1 do presente artigo foi alterado pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto)

CAPÍTULO V

Contratação electrónica

Artigo 24.ºÂmbito

As disposições deste capítulo são aplicáveis a todo o tipo de contratos celebrados

por via electrónica ou informática, sejam ou não qualificáveis como comerciais.

Artigo 25.º

Liberdade de celebração


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1 – É livre a celebração de contratos por via electrónica, sem que a validade ou

eficácia destes seja prejudicada pela utilização deste meio.

2 – São excluídos do princípio da admissibilidade os negócios jurídicos:

a) Familiares e sucessórios;

b) Que exijam a intervenção de tribunais, entes públicos ou outros entes que

exerçam poderes públicos, nomeadamente quando aquela intervenção

condicione a produção de efeitos em relação a terceiros e ainda os negócios

legalmente sujeitos a reconhecimento ou autenticação notariais;

c) Reais imobiliários, com excepção do arrendamento;

d) De caução e de garantia, quando não se integrarem na actividade profissional

de quem as presta.

3 – Só tem de aceitar a via electrónica para a celebração de um contrato quem se

tiver vinculado a proceder dessa forma.

4 – São proibidas cláusulas contratuais gerais que imponham a celebração por via

electrónica dos contratos com consumidores.

Artigo 26.º

Forma

1 – As declarações emitidas por via electrónica satisfazem a exigência legal de

forma escrita quando contidas em suporte que ofereça as mesmas garantias de

fidedignidade, inteligibilidade e conservação.

2 – O documento electrónico vale como documento assinado quando satisfizer os

requisitos da legislação sobre assinatura electrónica e certificação.

Artigo 27.º

Dispositivos de identificação e correcção de erros

O prestador de serviços em rede que celebre contratos por via electrónica deve

disponibilizar aos destinatários dos serviços, salvo acordo em contrário das partes que

não sejam consumidores, meios técnicos eficazes que lhes permitam identificar e

corrigir erros de introdução, antes de formular uma ordem de encomenda.

Artigo 28.º

Informações prévias


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1 – O prestador de serviços em rede que celebre contratos em linha deve facultar aos

destinatários, antes de ser dada a ordem de encomenda, informação mínima inequívoca

que inclua:

a) O processo de celebração do contrato;

b) O arquivamento ou não do contrato pelo prestador de serviço e a

acessibilidade àquele pelo destinatário;

c) A língua ou línguas em que o contrato pode ser celebrado;

d) Os meios técnicos que o prestador disponibiliza para poderem ser

identificados e corrigidos erros de introdução que possam estar contidos na

ordem de encomenda;

e) Os termos contratuais e as cláusulas gerais do contrato a celebrar;

f) Os códigos de conduta de que seja subscritor e a forma de os consultar

electronicamente.

2 – O disposto no número anterior é derrogável por acordo em contrário das partes

que não sejam consumidores.

Artigo 29.º

Ordem de encomenda e aviso de recepção

1 – Logo que receba uma ordem de encomenda por via exclusivamente electrónica,

o prestador de serviços deve acusar a recepção igualmente por meios electrónicos, salvo

acordo em contrário com a parte que não seja consumidora.

2 – É dispensado o aviso de recepção da encomenda nos casos em que há a imediata

prestação em linha do produto ou serviço.

3 – O aviso de recepção deve conter a identificação fundamental do contrato a que

se refere.

4 – O prestador satisfaz o dever de acusar a recepção se enviar a

Contratos Celebrados Fora Do Estabelecimento

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