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CARREIRAS JURDICAS 2015 Direito Constitucional

Prof. Robrio Nunes Dos A. Filho

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- Facebook:

www.facebook.com/prof.roberionunes

- Conceito de Constituio.

- Concepo poltica

- Carl Schmitt.

- Teoria da Constituio.

- A constituio a deciso poltica

fundamental do titular do poder constituinte.

- H diferena entre constituio e lei

constitucional.

- Conceito de Constituio

- Concepo poltica

- Constituio (deciso poltica

fundamental, decorrente de um ato de vontade

do constituinte):

- Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil,

formada pela unio indissolvel dos Estados e

Municpios e do Distrito Federal, constitui-se

em Estado Democrtico de Direito e tem como

fundamentos: (...)


- Concepo poltica

- Lei constitucional (no diz respeito a uma

deciso poltica fundamental, mas est escrito

na constituio):

- Art. 242. 2 - O Colgio Pedro II,

localizado na cidade do Rio de Janeiro, ser

mantido na rbita federal.

- Conceito de Constituio

- Algumas outras teorias e ideias:

- A Fora Normativa da Constituio (Konrad

Hesse)

- A Constituio como um processo pblico

A Constituio Aberta (Peter Hberle)

- A Teoria da Constituio Dirigente

- A Constitucionalizao simblica (Marcelo

Neves)

- O ps-positivismo


- A Fora Normativa da Constituio

- Konrad Hesse.

- A Fora Normativa da Constituio.

- A Constituio jurdica no configura

apenas a expresso de uma dada realidade.

Graas ao elemento normativo, ela ordena e

conforma a realidade poltica e social (Konrad

Hesse).


- A Constituio como um processo pblico

- Peter Hberle.

- Constituio como processo pblico; A

sociedade aberta dos intrpretes da

constituio.

- A verdadeira Constituio o resultado

(temporrio) de um processo de intepretao

aberto, historicamente condicionado e

conduzido luz da publicidade.


- Tese de Peter Hberle (Hermenutica

constitucional: a sociedade aberta dos

intrpretes da constituio):

- No processo de interpretao

constitucional esto potencialmente

vinculados todos os rgos estatais, todas as

potncias pblicas, todos os cidados e

grupos, no sendo possvel estabelecer-se um

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elenco cerrado ou fixado com numerus clausus

de intrpretes da Constituio.


- A Teoria da Constituio Dirigente

- J.J. Gomes Canotilho.

- Constituio Dirigente e Vinculao do

Legislador.

- A Constituio dirige a atuao do Estado e

de seus agentes, por meio de programas de

ao, para concretizar determinados objetivos

e finalidades.


- O Ps-positivismo

- Surge aps a Segunda Guerra Mundial.

- Prega a reconstruo da relao entre o

Direito e a Moral.

- H rejeio tanto ao formalismo legalista

como ao positivismo puro.

- A argumentao jurdica aberta, dotando

o intrprete de discricionariedade.

- Classificao da Constituio.

- Diviso clssica:

- a) Constituio em sentido material

- b) Constituio em sentido formal

- Classificao da Constituio

- Quanto forma:

- a) Constituio escrita (dogmtica,

instrumental)

- b) Constituio no escrita (costumeira,

consuetudinria, histrica)


- A constituio escrita pode ser:

- Codificada (reduzida, unitria, orgnica)

contida em um nico texto.

- No codificada (legal, variada, inorgnica)

contida em mais de um texto.


- Normas escritas com natureza

constitucional que esto fora do catlogo

principal da CF/88:

- 1) Tratados internacionais de direitos

humanos aprovados na forma do art. 5, 3,

equivalentes s emendas:

- Conveno Internacional sobre os Direitos

das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo

Facultativo, assinados em Nova York, em 30

de maro de 2007.


- OBS: A Conveno Internacional sobre os

Direitos das Pessoas com Deficincia e seu

Protocolo Facultativo, assinados em Nova

York, em 30 de maro de 2007 foi incorporada

ao direito positivo interno:

- Decreto Legislativo n 186, de 09/07/2008

(aprovou o texto da Conveno); e

- Decreto Presidencial n 6.949, de

25/08/2009 (promulgou a Conveno).


- Normas escritas com natureza

constitucional que esto fora do catlogo

principal da CF/88:

- 2) Normas elaboradas pelo poder de

reforma que no se integram ao texto principal

da CF/88, permanecendo no bojo das

emendas de forma autnoma. Por exemplo:

- EC 32/2001: Art. 2 As medidas provisrias

editadas em data anterior da publicao

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desta emenda continuam em vigor at que

medida provisria ulterior as revogue

explicitamente ou at deliberao definitiva do

Congresso Nacional.


- CF/88:

- Art. 5. (...) 2 Os direitos e garantias

expressos nesta Constituio no excluem

outros decorrentes do regime e dos princpios

por ela adotados, ou dos tratados

internacionais em que a Repblica Federativa

do Brasil seja parte.


- Elementos da Constituio inglesa:

- Statute Law Estatutos, leis escritas do

Parlamento, sobre matria constitucional;

- Decises judiciais que incorporam

costumes (common law), inclusive o

parlamentar (parliamentary custom), ou que

interpretam leis do parlamento (cases law);


- Elementos da Constituio inglesa:

- Convenes Constitucionais (constitutional

conventions) acordos parlamentares

polticos no-escritos, que cuidam de matria

constitucional. So obrigatrios, tradicionais, e

sua alterao muito difcil. No h

possibilidade de controle judicial; e

- Tratados Internacionais incorporados.


- Quanto origem ou positivao:

- a) Constituio democrtica (promulgada,

popular)

- b) Constituio no democrtica

(outorgada, imposta)

- c) Constituio cesarista (plebiscitria)

- d) Constituio pactuada (contratual)


- Quanto estabilidade (ou alterabilidade, ou

mutabilidade, ou consistncia)

- a) Constituio rgida;

- b) Constituio flexvel;

- c) Constituio semirrgida;

- d) Constituio transitoriamente flexvel;

- e) Constituio fixa;

- f) Constituio imutvel; e

- g) Constituio super-rgida.


- James Bryce:

- Constituies Flexveis e Constituies

Rgidas (1901).

- Oswaldo Aranha Bandeira de Mello:

- A Teoria das Constituies Rgidas

(1934).


- a) Constituio rgida (todas as brasileiras,

exceto a de 1824) - Sua alterao formal

ocorre por um processo distinto e mais difcil

do que o processo de elaborao da lei

comum:

- Art. 47. Salvo disposio constitucional em

contrrio, as deliberaes de cada Casa e de

suas Comisses sero tomadas por maioria

dos votos, presente a maioria absoluta de seus

membros.

- Art. 69. As leis complementares sero

aprovadas por maioria absoluta.

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- a) Constituio rgida (todas as brasileiras,

exceto a de 1824) - Sua alterao formal

ocorre por um processo distinto e mais difcil

do que o processo de elaborao da lei

comum:

- Art. 60. 2 - A proposta ser discutida e

votada em cada Casa do Congresso Nacional,

em dois turnos, considerando-se aprovada se

obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos

respectivos membros.


- b) Constituio flexvel Sua alterao

ocorre pelo mesmo processo da elaborao da

lei comum:

- Constituio inglesa (no escrita)

Soberania do Parlamento (Statute Law).

- Estatuto do Imprio da Itlia de 1848.

- Constituio Sovitica de 1924.


- c) Constituio semirrgida:

- Constituio Imperial do Brasil (1824):

- Art. 178. s Constitucional o que diz

respeito aos limites, a atribuies respectivas

dos Poderes Polticos, e individuais dos

cidados. Tudo o que no Constitucional,

pode ser alterado sem as formalidades

referidas, pelas legislaturas ordinrias.


- d) Constituio transitoriamente flexvel

- a flexvel por algum tempo, findo o qual se

torna rgida (Uadi Bulos):

- Ex: Constituio de Baden de 1947 e da

Irlanda de 1937, flexveis durante os trs

primeiros anos de vigncia.


- e) Constituio fixa (silenciosa)

- aquela que nada prev sobre sua

mudana formal, sendo altervel somente pelo

prprio poder originrio (Kildare Gonalves).

- Exemplos:

- Estatuto do Reino da Sardenha, de 1848;

- Carta Espanhola de 1876.


- f) Constituio imutvel (permanente,

grantica, intocvel)

- a que se pretende eterna, fundando-se na

crena de que no haveria rgo competente

para proceder sua reforma. Pode estar

relacionada a fundamentos religiosos.

- Os exemplos so os mesmos da

Constituio fixa.


- g) Constituio super-rgida

- Segundo Alexandre de Moraes a rgida

que possui um ncleo imutvel (as clusulas

ptreas).


- Quanto dogmtica (Pinto Ferreira)

- a) Constituio ortodoxa influenciada por

uma nica ideologia (Constituio sovitica de

1977).

- b) Constituio ecltica (compromissria)

influenciada por vrias ideologias,

normalmente em uma linha conciliatria, de

compromisso entre vrias foras polticas,

como a CF/88.


- Quanto extenso

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- a) Constituio concisa (breve, sumria,

sucinta, bsica, sinttica) - Trata somente dos

princpios fundamentais e da estrutura do

Estado, no desce a mincias. mais estvel.

Ex: Constituio norte-americana de 1787; CF

1891 (Pinto Ferreira).


- Quanto extenso

- b) Constituio prolixa (analtica, longa,

volumosa, inchada, ampla, extensa,

desenvolvida, larga, expansiva). Veicula

muitos temas e entra em detalhes que

poderiam se tratados por leis comuns,

ordinrias. Normalmente necessita de

mudanas muito rapidamente. Ex: CF/88.


- Quanto finalidade

- a) constituio garantia (constituio

negativa, abstencionista) busca apenas

garantir a liberdade e limitar o poder. Ex: EUA

de 1787

- b) Constituio dirigente (analtica,

programtica) estabelece um projeto de

Estado para o futuro. Ex: CF/88.

- c) Constituio balano descreve e

registra a organizao poltica atual,

estabelecida. Ex: constituies soviticas.


- Classificao ontolgica (Karl Loewenstein)

- a) Constituio normativa

- b) Constituio nominal (nominalista)

- c) Constituio semntica


- Quanto ao sistema:

- a) Principiolgica predominam princpios

- b) Preceitual predominam as regras


- Quanto funo:

- a) Provisria (pr-constituio, constituio

revolucionria, transitria)

- b) Definitiva (de durao indefinida)


- Quanto origem da sua adoo:

- a) Constituies autnomas

(autoconstituies) adotadas por fora

unicamente da vontade do prprio Estado.

- b) Constituies heternomas

(heteroconstituies) adotadas sob a

influncia tambm da vontade de outros

Estados ou de organismos internacionais, por

negociao ou imposio. Ex: as primeiras

Constituies do Canad, da Austrlia e da

Nova Zelndia, as quais foram aprovadas pelo

Parlamento Ingls.


- Quanto ao papel desempenhado:

- a) Constituio-lei

- b) Constituio-fundamento (constituio

total)

- c) Constituio-moldura


- Constituio em branco

- aquela que no veicula limitaes

explcitas ao poder de reforma, que far as

suas prprias regras de atuao.

- Elementos da Constituio.

- Jos Afonso da Silva:

- a) Elementos Orgnicos

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- b) Elementos Limitativos

- c) Elementos Scio-ideolgicos

- d) Elementos de Estabilizao

- e) Elementos Formais de Aplicabilidade

- Estrutura da Constituio.

- Normalmente a Constituio estruturada

em trs partes:

- a) Prembulo

- b) Parte Dogmtica

- c) Disposies Transitrias

Ns, representantes do povo brasileiro,

reunidos em Assemblia Nacional Constituinte

para instituir um Estado Democrtico,

destinado a assegurar o exerccio dos direitos

sociais e individuais, a liberdade, a segurana,

o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e

a justia como valores supremos de uma

sociedade fraterna, pluralista e sem

preconceitos, fundada na harmonia social e

comprometida, na ordem interna e

internacional, com a soluo pacfica das

controvrsias, promulgamos, sob a proteo

de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA

REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

- Prembulo e Laicidade do Estado

- CF/88:

- Art. 5 (...)

- VI - inviolvel a liberdade de conscincia

e de crena, sendo assegurado o livre

exerccio dos cultos religiosos e garantida, na

forma da lei, a proteo aos locais de culto e a

suas liturgias;

- Prembulo e Laicidade do Estado.

- CF/88:

- Art. 19. vedado Unio, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municpios:

- I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,

subvencion-los, embaraar-lhes o

funcionamento ou manter com eles ou seus

representantes relaes de dependncia ou

aliana, ressalvada, na forma da lei, a

colaborao de interesse pblico;


- STF, deciso monocrtica do Min. Celso de

Mello (MS 24645 MC, 08/09/2003): Como se

sabe, h aqueles que vislumbram, no

prembulo das Constituies, valor normativo

e fora cogente, ao lado dos que apenas

reconhecem, no texto preambular, o carter de

simples proclamao, que, embora revestida

de significado doutrinrio e impregnada de

ndole poltico-ideolgica, apresenta-se, no

entanto, destituda de normatividade e

cogncia, configurando, em funo dos

elementos que compem o seu contedo,

mero vetor interpretativo do que se acha

inscrito no corpus da Lei Fundamental.


- STF e Prembulo:

- Prembulo da Constituio: no constitui

norma central. Invocao da proteo de

Deus: no se trata de norma de reproduo

obrigatria na Constituio estadual, no

tendo fora normativa (STF, ADI por omisso

2076, j. em 15/08/2002).

- Essa particular forma de parametrar a

interpretao da lei (no caso, a LEP) a que

mais se aproxima da Constituio Federal, que

faz da cidadania e da dignidade da pessoa

humana dois de seus fundamentos (incisos II

e III do art. 1). Mais: Constituio que tem por

objetivos fundamentais erradicar a

marginalizao e construir uma sociedade

livre, justa e solidria (incisos I e III do art. 3).

Tudo na perspectiva da construo do tipo

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ideal de sociedade que o prembulo de nossa

Constituio caracteriza como fraterna. (HC

94163, Relator Min. Carlos Britto, Primeira

Turma, j. de 02/12/2008).

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