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Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Versão digital instituída pelo Decreto nº 3.987, de 14/08/2013.

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PREFEITURA DE GOIÂNIA

IRIS REZENDE MACHADO Prefeito de Goiânia

PAULO ERNANI MIRANDA ORTEGAL Secretário Municipal de Governo

ADRIAM RODRIGUES DA SILVA Superintendente da Casa Civil e Articulação Política

PAULO GOUTHIER JÚNIOR Gerente de Imprensa Oficial

Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900

GABINETE DO PREFEITO

Goiânia, 13 de novembro de 2018

Mensagem. nº G-079/2018

Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 175/2018 PL – nº 154/2018, Processo nº 20180959 Autoria: Vereadora Tatiana Lemos

RAZÕES DO VETO

Senhor Presidente,

No uso da prerrogativa que me é assegurada pelo art. 94, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, restituo a essa Casa de Leis, Vetado Parcialmente, o incluso Autógrafo de Lei n° 175, de 11 de outubro 2018, que “Autoriza o PoderExecutivo Municipal a estabelecer convênio com o Governo do Estado de Goiás, por meio da Companhia Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, com o objetivo de reconhecer a titularidade dos proprietários de residências, em áreas de ocupação, para acesso ao abastecimento de água”, oriundo do Projeto de Lei n° 154/2018, Processo nº 20180959, de autoria da Vereadora Tatiana Lemos.

Recai o Veto Parcial aos arts. 5º, 6º e 7º do Autógrafo de Lei em referência.

Conforme se infere do seu teor, o presente Autógrafo de Lei almeja autorizar a celebração de convênio entre o Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Companhia Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, e o Município de Goiânia, a fim de que seja regularizado o abastecimento de água na Municipalidade.

A par de autorizar a celebração do convênio, a normativa impõe a prestação obrigatória dos serviços de abastecimento de água aos imóveis em que o serviço estiver disponível, uma vez celebrado o ajuste cooperativo, bem como a fixação da tarifa para a atividade, prevendo, outrossim, que a interrupção do fornecimento da atividade poderá decorrer do inadimplemento tarifário, bem como de outras hipóteses consideradas irregulares pela SANEAGO.

Importante pontuar, que a proposição não impõe a celebração do respectivo convênio, vindo somente a autorizar a assinatura do termo, razão pela qual não usurpa a competência constitucionalmente deferida ao Poder Executivo para gerir a coisa pública e celebrar contratos e convênios administrativos.

Observa-se, inclusive, que a proposição vai ao encontro do disposto Lei Orgânica do Município de Goiânia, que demanda autorização legislativa para celebração de convênios municipais, conforme art. 63, conforme dispõe:


“Art. 63 - Compete à Câmara Municipal dispor, mediante lei, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

XXIV - autorizar convênio com entidades públicas ou particulares.”

Neste tocante, o art. 5º dispõe que após a celebração do convênio, impõe a obrigatória ligação de água a todos os imóveis com edificações no Município de Goiânia em que o serviço estiver disponível, prevendo, outrossim, a fixação da tarifa correlata a atividade tão logo assinado o ajuste.

Ocorre que as obrigações do termo devem ser fixadas pelas partes convenentes a luz das possibilidades fáticas, jurídicas e econômicas dos envolvidos, sob risco de vulneração ao princípio da separação dos poderes, conforme preceitua o art. 2º da Constituição Federal.

O art. 6º, por sua vez, disciplina a interrupção do serviço de forma incompatível com a Lei Federal nº 8.987 de 29 de junho de 1995, aplicável, pois, a prestação de serviços públicos remunerados via concessão ou permissão pública, ao autorizar a interrupção da atividade por situações consideradas irregulares pela concessionária.

Observa-se, contudo, que a interrupção de serviços públicos somente pode ser implementada nas hipóteses do art. 6º da normativa federal, sendo taxativas as hipóteses admitidas para tanto:

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

(...)

§ 3o Não se caracteriza comodescontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Tratando-se, portanto, de normas gerais, aplicáveis, pois, a todos entes federativos, não se afigura juridicamente possível desconsiderá-las ou subverte-las pela


via legislativa local, sob pena de usurpação conferida à União para editar normas uniformes e nacionais sobre contratações públicas:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;”

Por fim, compreende-se que o art. 7º, da proposição, afigura-se incompatível com o princípio da separação dos poderes, tendo visto o mesmo estabelecer prazo peremptório para a regulamentação da normativa, sendo o respectivo entendimento igualmente corroborado pela seara jurisprudencial, vide ADI 70026579789, julgada pelo Tribunal de Justiça do estado do rio Grande do Sul, dada a inexistência de prazo constitucional para a respectiva regulamentação executiva.

Portanto, como os demais dispositivos legais em análise encontram-se em condições de ser sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, já que este está respaldado pela Constituição Federal, assim como pela Lei Orgânica Municipal, conclui-se pelo Veto Parcial aos arts. 5º, 6º e 7º do Autógrafo de Lei nº 175, de 11 de outubro de 2018, confiante na sua manutenção.

IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia


Gabinete do Prefeito

LEI Nº 10.280, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com o Governo do Estado de Goiás, por meio da Companhia Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, com o objetivo de reconhecer a titularidade dos proprietários de residências, em áreas de ocupação, para acesso ao abastecimento de água.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e

eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Goiás, por meio da Companhia Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, com o objetivo de reconhecer a titularidade dos proprietários deresidências, em áreas de ocupação, para regularização e acesso ao abastecimento de água.

Art. 2º As áreas de ocupação a que se refere o art. 1º desta Lei, são aquelas reconhecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo – SEPLAM as quais os proprietários já receberam seu título de regularização ou ainda estão em processo regularizatório.

Art. 3º O objetivo maior desta Lei é proporcionar aos proprietários de residências em áreas de ocupação, a regularização e o acesso ao abastecimento de água, bem como a instalação de um ou mais hidrômetros, fulcrados nos seguintes princípios:

I – universalização do acesso à água;

II – eficiência dos serviços públicos;

III – proteção do meio ambiente e à sustentabilidade;

IV – prestação de serviços públicos e a contrapartida na forma de pagamento de tarifa justa.

Art. 4º O convênio a ser firmado pelo Governo do Estado de Goiás, por meio da Companhia Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO e o Município de Goiânia, surtirá efeitos legais para o acesso ao abastecimento de água às residências, sendo necessário aos proprietários apresentar os seguintes documentos: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, declaração da Associação de Moradores ou da


Administração Regional, atestando que o mesmo reside no local onde está sendo solicitada a instalação de um ou mais hidrômetros.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de

novembro de 2018.


Projeto de Lei de Autoria do(a) Vereadora Tatiana Lemos


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DECRETO Nº 2345, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza viagem ao exterior que especifica.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 115, II, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 15, do Decreto nº 1.686, de 18 de fevereiro de 2013, e

considerando, ainda, haver compatibilidade entre o motivo do deslocamento e o interesse da Administração, bem como a correlação entre a viagem e as atividades desempenhadas,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam autorizados PAULO ERNANI MIRANDA ORTEGAL, matrícula nº 1320033, CPF nº 070.740.771-00, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Governo, e ALESSANDRO MELO DA SILVA, matrícula nº 1247492, CPF nº. 775.673.071-20, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Finanças, a empreenderem viagem à Cidade de Harbin - República Popular da China, no período de 16 a 24 de novembro de 2018, com o objetivo de promover laços de desenvolvimento econômico e comercial entre o Brasil e China, preconizando a possibilidade de potencial cooperação dos dois países, visando a captação de investimentos para o Município de Goiânia, dentre eles, a instalação de industrias.

Parágrafo único. Fica determinado, nos termos do art. 17, do Decreto n.º 1.686/2013, o prazo de 10 (dez), dias subseqüente ao retorno à sede, para apresentação do respectivo Relatório de Viagem de prestação de contas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2018.



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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 2º, do art. 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, RESOLVE designar THAIS RIOS GOUTHIER, matrícula nº 1319930, Chefe de Gabinete, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Governo, no período de 16 a 24 de novembro de 2018, em decorrência do afastamento do Titular PAULO

ERNANI MIRANDA ORTEGAL, matrícula nº 1320033, em virtude de viagem oficial.




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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 2º, do art. 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, RESOLVE designar LETICIA VILA VERDE GARCIA, matrícula nº 1249037, Chefe de Gabinete, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Finanças, no período de 16 a 24 de novembro de 2018, em decorrência do afastamento do Titular ALESSANDRO MELO DA SILVA, matrícula nº 1247492, em virtude de viagem oficial.




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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear ELIENE ANTONIA TOLENTINO, matrícula nº.

945692, CPF nº. 409.998.231-91, para exercer o cargo, em comissão, de Gerente de Planejamento, símbolo CDI-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - GOIÂNIAPREV, a partir desta

data.




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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.237, de 29 de agosto de 2018, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear EVERTON XAVIER DA ROCHA,

matrícula nº 791130, CPF nº. 833.612.271-00, para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador Operacional, símbolo CDI-1, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, a

partir desta data.




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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE designar KARLENE LEMES RODRIGUES ROSA,

matrícula n.º 720690, CPF nº. 926.735.381-00, para exercer a função de confiança de Coordenadora Geral de Unidade Tipo I e II, do Centro de Referência em Atenção à Saúde da Pessoa Idosa - CRASPI, símbolo FC-SAÚDE - 1, da Secretaria Municipal de Saúde, a

partir desta data.




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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear IVONE FÁTIMA DE JESUS ANDRADE, matrícula nº. 791784, CPF nº. 024.860.501-16, para exercer o cargo, em comissão, de Chefe da Advocacia Setorial, símbolo CDS-4, da Secretaria Municipal de Administração, durante o período de 19 de novembro de 2018 a 20 de abril de 2019, em substituição à servidora MIRTES FERREIRA JARDIM REZENDE, matrícula nº. 1323504, CPF nº. 006.487.861-96, por motivo de Licença Maternidade.




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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 041/2003, e artigos 50, II; art. 75, II; 76; I; e 79, da Lei nº. 8.095, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e alterações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida pensão por morte, em favor de Nathalya Rodrigues de Oliveira, com extinção do benefício em: 19/07/2021, quando completar 21 (vinte e um) anos de idade, filha da ex-servidora Nilda Rodrigues de Oliveira, matrícula n.º. 192104-01, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, Nível IV, Referencia “G” .

Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo será composta das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 1.311,62 (um mil trezentos e onze reais e sessenta e dois centavos) e Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios (05): R$ 655,81 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e um centavos), nos termos do Processo n.º. 7.057.955-3/2017 e 7.561.596-5/2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de setembro de 2018.




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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 041/2003, e artigos 50, II; art. 75, II; 76; II; e 79, da Lei nº. 8.095, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e alterações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida pensão por morte, em favor de Carollina Souza Penna, com extinção do benefício em: 21/05/2020, quando completar 21 (vinte e um) anos de idade, filha da ex-servidora Gláucia Batista de Souza, matrícula n.º. 583324-01, ocupante do cargo de Especialista em Saúde, Nível III, Referencia “E” .

Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo será composta das seguintes parcelas mensais: Vencimento: R$ 3.477,24 (três mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios (03): R$ 1.043,17 (um mil quarenta e três reais e dezessete centavos), nos termos do Processo n.º. 7.464.553-4/2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de junho de 2018.




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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Decisão Judicial Transitada em Julgado nº. 0125422.78.2015.8.09.0051, da 4ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e considerando o contido no Processo nº. 5.984.187-4/2014, RESOLVE, alterar o Decreto nº. 230, de 1º de março de 2010, que concedeu pensão a César Augusto

Fabiano Pimentel, para incluir como beneficiário Vittor Augusto da Mata Pimentel, com extinção dos benefícios respectivamente em: 01/06/2019 e 01/02/2027, quando ambos completam 21 (vinte e um) anos de idade, filhos do ex-servidor Augusto

Pimentel dos Santos, matrícula n.º 659460-01, ocupante do cargo de Assistente de Atividades Administrativas, Nível III, Referência “B”, rateado à razão de 1/2 (um meio) para cada dependente, a partir de 1º de dezembro de 2017, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.




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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, da Lei nº. 8.483, de 29 de setembro de 2006, e alterações posteriores, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE atribuir a BENILTON JOSÉ DE BARROS, matrícula nº 591645, CPF nº. 218.405.801-78, Conselheiro Tutelar Suplente, a remuneração conforme dispõe o art. 66, da Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, para exercer a função de Conselheiro Titular do Conselho Tutelar do Município de Goiânia da Região Leste, durante o período

de 1º a 30 de novembro de 2018, em substituição à Conselheira Titular ANA AMÉLIA

LEDA TAVARES, matrícula nº. 1283138, CPF nº. 600.801.703-07, por motivo de férias regulamentares.




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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº. 435406,

CPF nº. 463.137.611-20, do cargo, em comissão, de Assessor Especial II, símbolo AE-2, com lotação na Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º,

do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, nomeá-lo para exercer o cargo, em comissão, de Supervisor Administrativo III – Supervisão Administrativa de Parque, símbolo CDI-3, daquela Agência, tudo a partir desta data.




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O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar RAFAEL FERREIRA DA SILVA, CPF nº. 907.247.551-87, do cargo, em comissão, de Supervisor Administrativo III – Supervisão Administrativa de Parque, símbolo CDI-3, da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 4º, do

art. 4º, do Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, nomeá-lo para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Especial II, símbolo AE-2, com lotação naquela Agência, tudo a partir desta data.



de 1

emcb

PORTARIA-CGM N°. 147/2018

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições, conferidas

pela Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992, combinado com o Decreto n° 265, de 27 de janeiro

de 2016, e considerando o Memorando n°. 037/2018 - CPSIND, da Comissão Permanente de Sindicância, e

em virtude do prazo legal que deve ser observado, como também não sendo possível concluir em tempo o

processo no. 7.533.543-1/2018, que solicita a prorrogação de prazo para conclusão do referido processo de

sindicância que ora se encontra tramitando junto à Comissão e Memorando nº. 258/2018 da Corregedoria

Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR o prazo da Portaria CGM no. 110/2018 por mais 60 dias (sessenta)

dias, conforme preconiza o artigo nº. 172 da Lei Complementar n° 011, de 22 de maio de 1992, a partir de

27/10/2018.

Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, com efeitos retroativos a

27/10/2018.

Dê-se ciência.

Publique-se.

Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2018.

JULIANO GOMES BEZERRA Controlador Geral do Município

LD

PORTARIA-CGM N°. 148 / 2018

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992,

combinado com o Decreto n° 265, de 27 de janeiro de 2016,

Considerando o Despacho no 397/2018 emitido pela Corregedoria Geral no processo

no. 7.329.087-2/2018.

Considerando que as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de

Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD possuem prazo de processamento e conclusão, não

existindo a possibilidade de suspensão temporária, a fim de privilegiar os princípios constitucionais

da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como da razoabilidade e a proporcionalidade.

R E S O L V E:

Art. 1º – Sobrestar o processo nº. 7.329.087-2/2018 até decisão judicial da Ação de Exibição de Documentos a ser promovida pela Procuradoria-Geral do Município, a fim de evitar maiores prejuízos às partes interessadas.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Publique-se.

Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 09 dias do mês de novembro de 2018.


emcb

PORTARIA-CGM N°. 149/ 2018

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei Complementar n° 011, de 11 de maio de 1992,

combinado com o Decreto n° 265, de 27 de janeiro de 2016,

Considerando o Despacho no 395/2018 emitido pela Corregedoria Geral no processo

no. 7.535.796-6/2018.

Considerando que as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de

Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD possuem prazo de processamento e conclusão, não

existindo a possibilidade de suspensão temporária, a fim de privilegiar os princípios constitucionais

da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como da razoabilidade e a proporcionalidade.

R E S O L V E:

Art. 1º – Sobrestar o processo nº. 7.535.796-6/2018 até decisão judicial da Ação de Exibição de Documentos a ser promovida pela Procuradoria-Geral do Município, a fim de evitar maiores prejuízos às partes interessadas.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Publique-se.

Gabinete do Controlador Geral do Município, aos 09 dias do mês de novembro de 2018.


ld

Controladoria Geral do Município

Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Paço Municipal - Goiânia - GO CEP: 74.884-900 – Tel.: 55 62 3524-3390 e-mail: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 012/2018

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e

tendo em vista o respectivo processo, INTIMA o ex-servidor Paulo César Coimbra A. Cunha

matricula nº. 544906-02, processo nº. 7.533.543-1/2018, para comparecer perante a Comissão

Permanente de Sindicância, sito à Avenida do Cerrado, nº 999, Qd. APM 09, Bl. E, Térreo, Park

Lozandes, Goiânia – GO, no dia 21/11/2018 às 09:00hs, respectivamente, para prestar suas

declarações em audiência de interrogatório.

GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, aos 08 dias do mês de

novembro de 2018.


Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Av. do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Térreo e 1º andar, Bloco E – Goiânia – GO. CEP: 74884-900 – Tel.: 556235246302 / 6303 [email protected] 1

RETIFICA CERTIDÃO Nº. 120/2018

ONDE SE LÊ:

Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento e a planta do Lote 08 ao Lote 10, da Quadra 279,

situados à Rua da Divisa com Rua F, Setor Parque Tremendão, nesta Capital, objeto das matrículas nº.

126.580, 126.581 e 126.582, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, com a finalidade de,

após aprovado passar a constituir o Lote 14/16, com as seguintes características e confrontações:

4 - SITUAÇÃO APÓS REMEMBRAMENTO

LOTE 8/10 ÁREA 1.335,71m²

Frente para Rua da Divisa........................................................................................................................35,17m

Fundo confrontando com Lote nº 11........................................................................................................30,00m

Lado Direito confrontando com Rua F....................................................................................................39,71m

Lado Esquerdo confrontando com Lote nº. 7..........................................................................................34,49m

Chanfro......................................................................................................................................................6,05m

LEIA-SE:

Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento e a planta do Lote 08 ao Lote 10, da Quadra 279,

situados à Rua da Divisa com Rua F, Setor Parque Tremendão, nesta Capital, objeto das matrículas nº.

126.580, 126.581 e 126.582, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, com a finalidade de,

após aprovado passar a constituir o Lote 8/10 com as seguintes características e confrontações:

4 - SITUAÇÃO APÓS REMEMBRAMENTO

LOTE 8/10 ÁREA 1.335,71m²

Frente para Rua da Divisa........................................................................................................................35,17m

Fundo confrontando com Lote nº 11........................................................................................................30,00m

Lado Direito confrontando com Rua F....................................................................................................39,71m

Lado Esquerdo confrontando com Lote nº. 7.............................................................................34,49m +0,89m

Chanfro com a Rua da Divisa e Rua F.......................................................................................................6,05m

GABINETE DO SECRETÁRIO, aos 13 dias do mês de novembro de 2018.

HENRIQUE ALVES LUIZ PEREIRA

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação




ONDE SE LÊ:

Art. 1º. Fica aprovado o Remembramento e a planta do Bloco 080, 081, 082, 083,

084, 085, 086, 087, 088 e 089, situados à Rua VC-32 e Rua VC-33, Conjunto Vera Cruz nesta

Capital, objeto das matrículas nº.193.674, 193.675, 193.676, 193.677, 193.678, 193.679, 196.680,

193.681, 193.682 e 193.683, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia,

com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o Bloco 080/089, com as seguintes

características e confrontações:

LEIA-SE:


084, 085, 086, 087, 088 e 089, situados à Rua VC-32 e Rua VC-33, Conjunto Vera Cruz nesta

Capital, objeto das matrículas nº.193.674, 193.675, 193.676, 193.677, 193.678, 193.679, 193.680,

193.681, 193.682 e 193.683, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia,

com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o Bloco 080/089, com as seguintes

características e confrontações:

GABINETE DO SECRETÁRIO, aos dias do mês de de 2018.






ONDE SE LÊ:


064 e 065, situados à Rua VC-105 e Rua VC-106, Conjunto Vera Cruz nesta Capital, objeto das

matrículas nº.193.606, 193.607, 193.608, 193.609, 193.610 e 163.611, do Cartório de Registro de

Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o

Bloco 060/065, com as seguintes características e confrontações:

LEIA-SE:


064 e 065, situados à Rua VC-105 e Rua VC-106, Conjunto Vera Cruz nesta Capital, objeto das

matrículas nº.193.606, 193.607, 193.608, 193.609, 193.610 e 1963.611, do Cartório de Registro de

Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, com a finalidade de, após aprovado passar a constituir o

Bloco 060/065, com as seguintes características e confrontações:

GABINETE DO SECRETÁRIO, aos 13 dias do mês de novembro de 2018



Secretaria Municipal de Finanças

Av. do Cerrado, nº 999 Bl. E – Park Lozandes, Paço Municipal - Goiânia – GO CEP 74.884-092 Fone: (62) 3524-3374

PORTARIA N° 121/2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições

legais,

RESOLVE:

Art. 1° – Fica autorizada a entrega ao Gerente de Finanças e Contabilidade da Diretoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Finanças, JOFRAN FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula n°. 271853-01, CPF n°. 833.620.371-00, RG n°. 3516038-SPTC/GO, um adiantamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na modalidade de Cartão Corporativo, a ser previamente empenhado nas dotações abaixo discriminadas, destinado a cobrir pequenas despesas, descritas no Plano de Aplicação em anexo.

Material de Consumo: Dotação: 2018.1601.04.122.0028.2451.33903000.100.501 Compactada: 201816010048 Valor: R$15.000,00 (quinze mil reais);

Art. 2° – O adiantamento a ser concedido deverá ser aplicado até o dia 31/12/2018, não podendo o referido numerário ser aplicado após expirado o prazo fixado.

Art. 3° – Fica responsável em atestar o recebimento dos serviços e materiais, o Gerente de Planejamento da Diretoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Finanças, RAFAEL ROCHA FREITAS, matrícula n°. 971669-01.

Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 12 dias do mês de novembro de 2018.

ALESSANDRO MELO DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretaria Municipal de Finanças

Av. do Cerrado, nº 999 Bl. E – Park Lozandes, Paço Municipal - Goiânia – GO CEP 74.884-092 Fone: (62) 3524-3374

PLANO DE APLICAÇÃO (DESPESAS COM CUSTEIO DO ÓRGÃO)

Este Plano de Aplicação de despesas de pronto atendimento, para custeio deste órgão, a serem realizadas por meio de adiantamento, concedido pela Portaria nº. 121/2018, obedece às normas da Lei nº 4.320/1964 e Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.

Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo - Valor: R$15.000,00 Especificação da Despesa: Despesas orçamentárias com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de proteção, segurança; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; pen-drive; despesas com materiais para aplicação e manutenção de veículos; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; despesas com todos os tipos de ferramentas; material para manutenção, reposição e aplicação para bens móveis e imóveis; material para telecomunicações; despesas com materiais utilizados para identificação, sinalização visual, endereçamento e afins; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro; materiais de consumo utilizados em eventos em geral, como congressos, conferências, festividades e homenagens, incluindo artigos para decoração e buffet, tais como: arranjos e coroas de flores, balões, bebidas, doces, salgados e afins.

Valor Total: R$ 15.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 12 dias do mês de novembro de 2018.

ALESSANDRO MELO DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretaria Municipal de Finanças Presidência do Conselho Tributário Fiscal Centro de Preparo e Controle Processual

Av.do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Paço Municipal, Bloco C, 1º andar – Goiânia-Go CEP:74884-900 Tel: 55 62 3524-3343

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 009/2018-CEPROL

Em atendimento ao disposto no inciso V, do artigo 13 da Lei Complementar n° 288/2016,

ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados e intimados a recolher aos Cofres da

Fazenda Pública Municipal, os débitos lançados, acrescidos das cominações legais, constantes nos

procedimentos administrativos de irregularidades e/ou autos de infração, 3 (três) dias após a data de

sua publicação deste Edital. Procurar na Loja Atende Fácil, sediada na Av. Cerrado, nº 999, Park

Lozandes, nesta capital, sob pena de julgamento à REVELIA e inscrição dos débitos no CADIN –

MUNICIPAL, SERASA, CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS e na DÍVIDA ATIVA DO

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CENTRO DE PREPARO E CONTROLE PROCESSUAL DO CONSELHO

TRIBUTÁRIO FISCAL DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de novembro de 2018.

Chefe do Centro de Preparo e Controle Processual

Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia



Nº NOME PROCESSO AUTO CAE/IPTU CPF/CNPJ

001 JAQUELINE EVANGELISTA DE SENA MATOS 60090963 2014/1232 2069865 00888004311

002 JAIME FERREIRA BORGES 60092044 2014/1340 2070715 06130828187

003 RAPPA REPRESENTAÇÕES LTDA – ME 71934390 2017/1145 3011178 10862459/000158

004 PORTA DA MODA REPRESENTAÇÃO TEXTIL LTDA 71839231 2017/1132 1041975 3717758/000214

005 V & F INFORMATICA LTDA 71936961 2017/1268 2169088 7159780/000166

006 CONDOMINIO BORGES LANDEIRO OLIMPUS 68867819 2016/6443 3183912 14161762/000184

007 HOTEL DEL REY LTDA 60093563 2014/1492 326976 91090/000173 008 ALBERTO LIMA SILVA 60124205 2014/4536 2271346 34345859372 009 HIDRAULICA GOIANIA LTDA 72224850 2017/1129 724971 33327156/000130 010 VALDIR DE SOUZA TEIXEIRA 71242196 2017/1076 2608294 10640932/000152

011 VIAMASTTERH DESENVOLVIMENTO EIRELI – ME 71936643 2017/1269 3374645 16920537/000100

012 ALAN RICARDO DA SILVA SWAT HOUSE 66364895 2016/4067 2636026 10637570/000140

013 GRAFICA E EDITORA REVENDA PRINT LTDA 71522598 2017/1049 2401576 9136895/000160

014 GABI INTERMEDIAÇÃO E AGENCIA DE NEGOCIOS EIRELI 72312465 2017/1092 3887189 18782344/000165

015 GRIZZO REPRESENTAÇÕES LTDA 71541355 2017/1052 2817845 11674775/000169 016 GLOBAL LIFE LTDA ME 72312333 2017/1088 3552780 17740086/000191 017 GET TELECOM LTDA ME 72541065 2017/1107 2985756 4806082/000117 018 KAEME SINALIZAÇÃO LTDA 72285085 2017/1197 555576 1706340/000103 020 META FRIO IMPORTAÇÃO LTDA – ME 66331750 2016/1435 3071987 13474066/000165

021 MUNDIGOIAS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA 66362680 2016/3846 2202018 07400637/000114

022 IMBRANI & IMBRAINI LTDA 71415821 2017/1103 2867532 12107138/000173

023 JB ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA 71405163 2017/1194 2375885 8943793/000194

024 AMERICA LUMINOSOS E FACHADAS LTDA 66358569 2016/3434 1833898 04911708/000155

025 MAURA DA SILVA AMORIM – ME 66328503 2016/1110 743615 33225640/000159

026 M CONT – DADOS CONTABILIDADE GOVERMENTAL LTDA 66368149 2016/4392 2718030 11338410/0001-63

027 MPB URSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME 66334538 2016/344 2547392 10291384/000100

028 JOSE BARBOSA FILHO 60109311 2014/3060 1694359 33321833115 029 ANTONIO OTAVIANO LUZ DOURADO 66358496 2016/3427 599581 42632722187 030 ADRIANA PRATES BATISTA 66370399 2016/4617 2829878 70372314104 031 ALEXANDRE FERNANDES PAIVA 66370682 2016/4646 2842068 01100233156 032 LUIS THIAGO CARVALHO VIEIRA 60141240 20146235 2373041 00935374175 033 LUCILENE GOMES LEITE 60088144 2014/0952 1698575 08986954818

034 ALAN CRISTIAN DE ARAUJO DOS SANTOS 66369951 2016/4573 2811324 70276773187

035 ANA CARULINA RESENDE FURTADO 66375188 2016/5096 3116271 00616585139 036 DR SISTEMAS E INFORMATICA LTDA 72251067 2017/1121 859079 37412632/000172 037 MARIA DA PENHA OLIVEIRA NATAL 60094314 2014/1567 2478994 36110485187

038 MATOS E FERNANDES LAVAJATO LTDA 60126551 2014/4770 2276526 8026014/000196

039 ADRIANO ALVES RIBEIRO 66371131 2016/4691 2863626 92968643134 040 RW TECNOLOGIA LTDA ME 71405141 2017/1188 2470225 9355410/000120



041 MIX GESTÃO DE NEGOCIOS E REPRESETAÇÃO LTDA 66367851 2016/4363 2710250 11280656/000121

042 HELENA DE FATIMA RIBEIRO E SILVA ME 71366618 2017/1185 3556859 18194263/000144

043 JACKSON JANONE WILMS BOHN – ME 71382095 2017/1098 3939571 2147091/0001-13

044 FENIX TRANSPOSTES E SERVIÇOS EIRELI ME 72251083 2017/1127 3212734 149009062/00012

5 045 CLEUDIVA ALMEIDA NEVES 72312503 2017/1091 2496895 929845/000111

046 COOPERATIVA DE TRAB. DOS CARREG. DESCARREGA. 72285140 2017/1138 1776436 4157929/000180

047 ACC- CALDEIRARIA E USINAGEM INDUSTRIAL LTDA 71569462 2017/1075 2671832 9401466/000173

048 BRAÇO FORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA EPP 72302486 2017/1177 2657732 10884588/000147

049 COSTA – ENGENHARIA E AGRIMESURA LTDA 70392691 2014/0492 805866 2694664/000182

050 RABELLO E LOPES LTDA – ME 71567320 2017/1100 2734559 5513881/000168

051 RODOJET TRANSPORTES GOIANIA LTDA 72497031 2017/1162 1071084 768282/000171

052 OTAVIO TINOCO RODRIGUES NETO ME 72312449 2017/1089 3276759 15462204/000111

053 ESCOLA MAGIA DO SABER LTDA 74435793 2018/0289 2869241 9130531/000173

054 SERVIO PARTICIPAÇOES E INVESTIMENTOS LTDA 68514045 10/2016 2014411360

004 10907223/000190

055 ASSISTE ASSIST, ASSES E CONSUL EM SAUDE E MEDICINA 66327272 2016/987 2297736 08281250/000159

056 AUTO ELETRICA E BATERIAS T7 LTDA 66337081 2016/599 0733771 04481582/000126

057 MOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 72460529 2017/1137 1990152 105582/000170

058 DIOGO ALVES DA SILVA 60091421 2014/1278 2283328 99092620106

059 ADANAIR ALVES DE RESENDE FILHO 74456812 2018/0288 2374927 25012717/000184

060 DANIELA ALVES DE MELO 60094489 2014/1584 2297655 84736232153 061 DEUSDELES DUARTE DE SOUSA 60091765 2014/1312 961566 43343309168 062 DELCIDES DA ROCHA COUTO 60091587 2014/1294 2002922 21900183153 063 DIVINA LINO DA SILVA 60140707 2014/6181 2249243 45612463120 064 DANIEL GODINHO BORGES BAHIA 60087687 2014/0907 2214563 75812118 065 ELISON MENDONÇA OLIVEIRA 60091684 2014/1304 2070421 86896776668 066 ENIO RODRIGUES RIBEIRO 60091145 2014/1250 884952 32062869134 067 ELIANE DE SOUZA 60093580 2014/1494 1020773 28305868168

068 RC EMPREENDIMENTOS S/A 66937551 16/2016 30503202200008 10664952/000163

069 FRANCISCO DUTRA DA MOTA 60084483 2014/0592 2337592 8031959153 070 HERMANN COSTA FLAVIO 60094551 2014/1591 2640600 85375209187 071 FERNANDINHO CONCEIÇÃO NETO 60094462 2014/1582 2329719 25364375153 072 CONRADO BUENO JUNIOR 60093121 2014/1448 257699 13496042834 073 À. MARQUES EXPRESS-ME 66350762 2016/2655 3104559 13760344/000109 074 CLEUDIMAR ANTONIO SERRA 60091501 2014/1286 940186 24699039120

075 ANA APARECIDA MENEGELLO VALDO 60094209 2014/1556 461997 44688520620

076 APARECIDO DE JESUS MONTEIRO 60133328 2014/5443 2006685 40970787120 077 ARTHUR VIEIRA 66333396 2016/230 3535101 22051274894 078 AMINADABE ANDRA ALVES 60091862 2014/1322 2550067 73491594120 079 ADMILTON ALVES DE SOUZA 66367690 2016/4347 2708061 00600726100 080 ADEVALDO SOARES DA SILVA ME 66351459 2016/2724 2889171 12353923/000106

081 ASSIS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA 66351203 2016/2699 3203591 14089558/000108



082 ALEXANDRE BATISTA DA SILVA NETO 60091943 20141330 1930095 87631253153

083 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA 66336743 2016/565 2414600 02735670120 084 ARISMAR MACHADO DE BRITO 66380203 2016/5598 3489396 17853262/000100

085 AGAPE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 72285310 2017/1198 39100296 17952192/000139

086 COMART COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP 71556140 2017/1148 861952 3741321/000150

087 CENTER AUTO DIESEL EIRELE – EPP 72084624 2017/1186 1715062 4367639/000160

088 PARK LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA ME 71971414 2017/1406 2530791 10234279/000121

089 OPCIONAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME 71585611 2017/1112 3161145 1375989/000166

090 ROBSON FREITAS DE MENDONÇA – DONNI PARTIC IMOBILIARIA 72285719 2017/1136 1805622 4816723/000114

091 DANIELLE KOZLOWSKI RIBEIRO 60093202 2014/1456 2280736 9901167 092 ELIENE SILVA DO CARMO 60091404 2014/1276 2340534 26465027100 093 CAROLINA CARVALHO FUSSI 60093741 2014/1510 2134640 83369180197 094 F G OLIVEIRA MARTINS 60091676 2014/1303 955280 37635398/000142 095 FRANCISCO ALVES DA SILVA 60093024 2014/1438 2493349 41221010182

096 CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME RAMOS LTDA 73865816 2014/0097 2003643 5811475000181




Na forma do disposto no inciso V, do artigo 13 da Lei Complementar n° 288/2016, ficam os

contribuintes abaixo relacionados, notificados e intimados a recolher aos Cofres da Fazenda Pública

Municipal, os débitos lançados, acrescidos das cominações legais, constantes nos procedimentos

administrativos de irregularidades e/ou autos de infração, 3 (três) dias após a data de publicação

deste Edital, conforme artigo 14, inciso I, alínea “b” e “c”, da Lei Complementar nº 288/2016, ou

interpor recurso voluntário, da decisão de Primeira Instância, ou conforme o caso, o recorrido

apresentar contra razões ao recurso, voluntário ou de ofício, contados da intimação do recurso, na

Loja Atende Fácil, sediada na Av. Cerrado, nº 999, Park Lozandes, nesta capital, sob pena de

inscrição dos débitos no CADIN – MUNICIPAL, SERASA, CARTÓRIO DE PROTESTO DE

TÍTULOS e na DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.








Nº NOME PROCESSO AUTO CAE/IPTU CPF/CNPJ 001 ELI NOGUEIRA RUFINO 60113149 2014/3442 433586 13687751104 002 ANTONIO MENDES ALMEIDA 60112380 2014/3365 231134 9358749172 003 JOAO RESGIO NATAL 60128545 2014/4968 1727052 76006158191 004 JAMILSON MELO DE SOUSA 60143692 2014/6480 2660776 3445312362 005 JOSE CRISTIVAN ALVES DE OLIVEIRA 60111499 2014/3277 22275584 61665541253 006 LIZANEIDE DE SOUSA MELO 60124515 2014/4567 1532146 12400840130 007 GIULIANO MARTINS DORA 60122920 2014/4409 1471589 72015411615 008 JALES DE OLIVEIRA MELO DVOGADOS

ASSOCIADOS S/S 66337812 2016/672 848018 37285947/000104

009 J B C DIVERSOS ELETRONICAS LTDA 60095353 2014/1671 641073 3779253//000101 010 JOSE GUSTAVO ANDRADE DIAS 60138974 2014//6008 2176645 1781157707 011 PIU BELLA INSTITUTO DE BELEZA LTDA 60140332 2014/6144 2206803 5118301/000138 012 LIMA GAMES LTDA 60145164 2014/6627 2828154 11492111/000189 013 CARLOS MARSURA ROSA 60128626 2014/4976 1022709 38027666872 014 JULIO CESAR DE CARVALHO ALVES 60131619 2014/5272 1935127 80770959687 015 JULIO ROBERTO CROSARA TESTA 60118931 2014/4016 2405059 4255978654 016 ADERBAL ALBUQUERQUE PEDROZA 60084700 2014/0614 2291924 22913629172 017 AURELIA CARLOS DE SOUZA 60119457 2014/4066 1356755 56602057120 018 ARIOVALDO CARREIRO DE MELLO 60084823 2014/0625 1736892 1261780892 019 SELENITA PEREIRA DA SILVA 60121401 2014/4257 2233551 7673732/000191 020 SUCESSO AUTOMOVEIS LTDA ME 60115052 2014/3630 2148412 701073/000112 021 STONERVALL TORRES CARVALHO 60108480 2014/2977 1904132 5136793/000194 022 RODRIGO DA PAIXÃO XAVIER & CIA LTDA 60138079 2014/5918 2121875 2679687/000169 023 NATARIO VANDERLEI FUNDÃO DE ARUJO 60116415 2014/3766 2507048 76007979172 024 WOHLGEMUTH, MARQUES E FREITAS

ADVOGADOS 66385191 2016/6097 3878600 18969848/000199

025 JULIANA CHAGAS DE AZEVEDO 60136378 2014/5748 2059703 89389140110 026 MARILIA LUCIA FRANCO ZANATA 60119104 2014/4033 1348159 55336434949 027 MANIA NASCIMENTO BORGES 60099189 2014/2054 987735 28330366120 028 EDIO RIBEIRO MAGALHAES 66190951 2016/0096 510947 1143718/000108 029 CLESIO LUIS MACHADO 66366022 2016/4180 2665719 00485758105 030 CICERO PEREIRA DE SOUZA 60134405 2014/5551 2018136 49257218104 031 JOÃO CARNEIRO 60091927 2014/1328 8680 129756/000170 032 ANA CRISTINA PRADO RESENDE

AZEREDO 60130680 2014/5179 1784552 81088469191

033 DELVANIA BRAZ GONÇALVES CADAMURO

60136785 2014/5789 2065721 53335856104

034 DIVINO SEBASTIÃO MARCORIO 60110433 2014/3170 1308009 33286710130 035 CARLOS LISBOA NETO 60108218 2014/2951 1207725 28588746115 036 DARLAN ALVES DE SOUSA 60134227 2014/5533 2016249 50735292191 037 FLAVIA MARIA DE SOUZA D. DE MELO 60140545 2014/6165 2212315 81141602172 038 IEDA BARBOSA DE JESUS 60084718 2014/0615 2472198 50012576115 039 LOURDES GOMES MORAES 66356698 2016/3248 1572997 25024753/000168 040 FAZAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA

EPP 71531694 2017/1066 2382334 762919/000150

041 VALENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

66329828 2016/1242 966916 73572984/000159

042 SAMAMBAIA HOTEL LTDA 60084386 2014/0580 188360 1427871/000159 043 LEANDRO MOREIRA DAS NEVES 66371875 2016/4765 3301087 98163353104 044 LUIZ CARLOS DE BRITO FILHO 66383075 2016/5885 3662977 00505417146 045 LEON DENIS ELIAS DO CARMO 66342093 2016/1788 3382613 86468790115 046 LOURIVAL DOMINGOS DE QUEIROZ 66360636 2016/3641 2004852 47701536191 047 IGNES APARECIDA CONSONI FERREIRA

DAS NEVES 60098891 2014/2025 980250 1637260865

048 ISELENE MARIA DE BRITO 60091226 2014/1258 2595834 62616056100 049 HUDSON DE MAGALHAES BORGES 66377172 2016/5295 3252728 97386790104 050 LUIZ LUIZ PACHECO 66327850 2016/1045 653330 08601950159 051 LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS 66377822 2016/5360 3313395 00646629182 052 LEONARDO DE CARVALHO ROCHA 66331377 2016/1397 3227227 84504692104 053 RENATO BARBOSA FERREIRA 60143781 2014/6489 2664097 1124062114 054 LOGJET TRANSPORTES E LOGOSTICA

LTDA 66348709 2016/2449 2574357 01022300/000215

055 GABRIEL JOSE DE SAZA 60144109 2014/6521 2676893 96196572172 056 COLGIO OLIMPO LTDA 65197111 2015/0189 2609169 6187233000393




Em atendimento ao disposto no inciso V, do artigo 13 da Lei Complementar n° 288/2016,

ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados e intimados do Acórdão de Decisão a

recolher aos Cofres da Fazenda Pública Municipal, os débitos lançados, acrescidos das cominações

legais, constantes nos procedimentos administrativos de irregularidades e/ou autos de infração, 3

(três) dias após a data de publicação deste Edital. Procurar na Loja Atende Fácil, sediada na Av.

Cerrado, nº 999, Park Lozandes, nesta capital, sob pena de inscrição dos débitos no CADIN –

MUNICIPAL, SERASA, CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS e na DÍVIDA ATIVA DO

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.








Nº NOME PROCESSO AUTO CAE/IPTU CPF/CNPJ 001 HEVERTON ANTONIO MENDES 60095621 2014/1698 668559 25590979153 002 EDUARDO FERREIRA MELO 64326384 2015/1707 1800442 5529317/000133 003 EDSON ALVES RIBEIRO JUNIOR 60125872 2014/4702 1581961 8427480115 004 LAFAIETE DE SOUZA ROCHA NETO 64012541 2015/1577 2902443 98344021120 005 JOSE DE RIBAMAR ALMEIDA ALVES 50021726 9/2015 11904407510001 09882430163 006 JOSE WILSON LACERDA CASTRO 60100080 2014/2143 1817231 34172602134 007 NARCIZA ALVES DE FONTES SILVA 67908112 104/2017 11302006300004 19614391191 008 DAYANNE PEREIRA SILVA 60143331 2014/6444 2642913 01342038100 009 ANDREIA SANTOS BARBOSA FERREIRA 60113734 2014/3499 2505241 46946004191 010 IMOBILIARIA ESMERALDA LTDA 59207466 2014/0275 858765 33255399/000100

Secretaria Municipal de Administração

Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007

JULIANA - 14/11/2018 - 09:28

PORTARIA N º 3477/2018

Designa Gestores e Fiscais do Contrato nº 021/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43 e em conformidade a Lei Complementar Municipal nº 276, de 03 de junho de 2015, e Decreto nº 1865, de 30 de junho de 2016, e em atendimento ao art. 3°, inciso XXI, da Instrução Normativa n° 0010/2015 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,

CONSIDERANDO o Contrato n° 021/2017, celebrado entre o Município de Goiânia, com a interveniência da Secretaria Municipal de Administração e a empresa NEO COSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI - EPP,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar, respectivamente, os seguintes servidores como Gestores do Contrato supracitado:

I- ANDREIA BONINI, matrícula funcional n°1350056-01; II- CLAYTON PEREIRA DE MORAIS, matrícula funcional n° 1033549-01; III- DORIANE MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula funcional n° 1313797-01; IV- FÁBIO ALVES MARQUES, matrícula funcional nº 672840-04; V- MÁRIO CRISTIAN DO CARMO, matrícula funcional nº 938980-02; VI- WEYNER ALVES ROSA, matrícula funcional n° 1035363-01.

Art. 2º - Designar, respectivamente, os seguintes servidores como Fiscais do Contrato supracitado:

I-ANDRÉ LUIS SALES DIAS, matrícula funcional nº 658677-06; II-FERNANDO ASSIZ COSTA, matrícula funcional n° 1315226-01; III-FREDERICO DE JESUS SILVA, matrícula funcional nº 979309-01; IV- WILIAN ALVES DE SIQUEIRA, matrícula funcional n° 1322478-01; V- OTÁVIO HENRIQUE ARAÚJO CIPRIANI MAGALHÃES, matrícula funcional nº 1356461-01.

Art. 3° - Ficam revogadas as Portarias n° 1167/2018 e 2014/2018, a partir do dia 05 de novembro de 2018.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura.

Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 09 dias do mês de novembro de 2018.

JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário Municipal de Administração


Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007.

PORTARIA CELINA - 14/11/2018 - 09:28

PORTARIA Nº 3478/2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas

atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Artigos 23 e 43, da Lei Complementar nº 276,

de 03 de junho de 2015 e o Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o Artigo 114, da

Lei Complementar n° 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de

maio de 1992 e conforme o contido no Processo nº 75331118/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor ELITO MARTINIANO DA ROCHA, matrícula

nº 178381-01, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, 03 (três)

meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre

10.05.2013 a 09.05.2018, no período de 03 de dezembro de 2018 a 02 de março de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura.

Publique-se.





PORTARIA CELINA - 14/11/2018 - 09:28







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor JULLIO CESAR ALVES FERREIRA,

matrícula nº 484636-01, Agente Municipal de Trânsito, lotado na Secretaria Municipal de

Trânsito, Transportes e Mobilidade 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade,

relativa ao quinquênio compreendido entre 08.08.2010 a 07.08.2015, no período de 12 de

dezembro de 2018 a 11 de março de 2019.


Publique-se.





PORTARIA - 14/11/2018 - 09:28




de 03 de junho de 2015, Decreto nº 1865, de 30 de junho de 2016, bem como o disposto no

Artigo 18 e Artigo 20 , Inciso II, da Lei nº 9483, de 20 de outubro de 2014, conforme o contido

no Processo nº 57093749/2014,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor HUDSON JORGE DE OLIVEIRA LIMA,

matrícula nº 849740-01, Assistente Tecnológico, lotado na Secretaria Municipal de

Administração, Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, correspondente à

razão de 10 % (dez por cento), a partir de 11 de abril de 2014.


Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 09 dias do mês novembro de 2018.




PORTARIA CELINA - 14/11/2018 - 09:28







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora IVANA GLEUBER GOMES DA SILVA,

matrícula nº 1005600-01, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03

(três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre



Publique-se.




Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bl. C – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524.4007

CELINA -PORTARIA - 14/11/2018 - 09:28


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e Decreto n° 1865 de 30 de junho de 2016, bem como nos Artigo 128, Inciso IV, da Lei Complementar nº 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e conforme o contido no Processo n° 75121474/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de serviço de HELENA MARIA DE ALMEIDA LIMA, matrícula nº 1189085-01, Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, o período abaixo relacionado, conforme Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

01.02.1998 a 01.04.2014, totalizando 16 (dezesseis) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia.

O tempo de contribuição acima descrito soma um total de 16 anos, 02 meses e 01 dia, líquido de efetivo serviço privado, a ser averbado para os fins de aposentadoria e disponibilidade.


Publique-se.





CELINA -PORTARIA - 14/11/2018 - 09:28



RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de serviço de DIVINA PEREIRA DA SILVA COQUEIRO, matrícula nº 1002180-01, Técnico em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, os períodos abaixo relacionados, conforme Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

01.03.1977 a 31.01.1982, totalizando 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 00 (zero) dia, 01.03.1982 a 30.09.1984, totalizando 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 00 (zero) dia, 01.11.1984 a 01.11.1986, totalizando 02 (dois) anos, 00 (zero) mês e 01 (um) dia, 01.11.1990 a 23.07.1996, totalizando 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias.

Os tempos de contribuição acima descritos somam um total de 15 anos, 02 meses e 24 dias, líquidos de efetivo serviço privado, a serem averbados para os fins de aposentadoria e disponibilidade.


Publique-se.





CELINA -PORTARIA - 14/11/2018 - 09:28


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 23 e 43, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e Decreto n° 1865 de 30 de junho de 2016, bem como no Artigo 128, Incisos, IV e VI, da Lei Complementar nº 011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992 e suas alterações constantes na Lei Complementar nº 269 de 28 de outubro de 2014 e conforme o contido no Processo n° 74006299/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de serviço de LUZIMAR SUELEIDE DE FIGUEIREDO RODRIGUES, matrícula n° 1042670-02, Analista em Organização e Finanças, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, os períodos abaixo relacionados, conforme certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

01.06.1999 a 17.07.2001, totalizando 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias, 01.04.2002 a 18.01.2007, totalizando 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, 02.01.2008 a 30.07.2008, totalizando 00 (zero) ano, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias.

Os tempos de contribuição acima descritos somam um total de 07 anos, 06 meses e 04 dias, líquidos de efetivo serviço privado, a serem averbados para os fins de aposentadoria e disponibilidade.

01.10.2009 a 15.06.2010, totalizando 00 (zero) ano, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias.

O tempo de contribuição acima descrito soma um total de 00 ano, 08 meses e 18 dias, líquido de efetivo serviço público, a ser averbado para os fins de aposentadoria e disponibilidade. (incluído pela Lei Complementar nº 269 de 28/10/2014).


Publique-se.





CELINA -PORTARIA - 14/11/2018 - 09:28



RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de serviço de CYNTIA MARTINS SOARES DE JESUS, matrícula nº 1180770-01, Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, os períodos abaixo relacionados, conforme Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

08.05.1998 a 17.07.1999, totalizando 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, 01.08.2003 a 16.01.2004, totalizando 00 (zero) ano, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias, 03.05.2004 a 30.11.2004, totalizando 00 (zero) ano, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias, 01.04.2005 a 02.04.2009, totalizando 04 (quatro) anos, 00 (zero) mês e 02 (dois) dias, 13.04.2009 a 03.05.2010, totalizando 01 (um) ano, 00 (zero) mês e 21 (vinte e um) dias, 19.07.2011 a 20.09.2011, totalizando 00 (zero) ano, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias, 01.11.2011 a 02.01.2012, totalizando 00 (zero) ano, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias, 01.09.2012 a 06.02.2013, totalizando 00 (zero) ano, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias.

Os tempos de contribuição acima descritos somam um total de 08 anos, 00 mês e 27 dias, líquidos de efetivo serviço privado, a serem averbados para os fins de aposentadoria e disponibilidade,


Publique-se.





CELINA -PORTARIA - 14/11/2018 - 09:28



RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de serviço de AULERISIA RODRIGUES DA SILVA MARQUES, matrícula nº 1054856-02, Auxiliar de Atividades Educativas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, os períodos abaixo relacionados, conforme Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

01.08.1986 a 28.04.1992, totalizando 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias, 02.05.2002 a 19.09.2003, totalizando 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias.

Os tempos de contribuição acima descritos somam um total de 07 anos, 01 mês e 16 dias, líquidos de efetivo serviço privado, a serem averbados para os fins de aposentadoria e disponibilidade,


Publique-se.





CELINA -PORTARIA - 14/11/2018 - 09:28



RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de serviço de EDNA FATIMA DE URZEDO SOUZA, matrícula nº 537985-01, Especialista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o período abaixo relacionado, conforme Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

01.04.1977 a 30.11.1977, totalizando 00 (zero) ano, 08 (oito) meses e 00 (zero) dia.

O tempo de contribuição acima descrito soma um total de 00 ano, 08 meses e 00 dia, líquido de efetivo serviço privado, a ser averbado para os fins de aposentadoria e disponibilidade,


Publique-se.





CELINA -PORTARIA - 14/11/2018 - 09:28



RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de serviço de INDAIRA DE OLIVEIRA NETO GONÇALVES, matrícula nº 718378-01, Agente de Apoio Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, o período abaixo relacionado, conforme Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

02.10.1989 a 08.01.1991, totalizando 01 (um) ano, 03 (três) meses e 07 (sete) dias.

O tempo de contribuição acima descrito soma um total de 01 ano, 03 meses e 07 dias, líquido de efetivo serviço privado, a ser averbado para os fins de aposentadoria e disponibilidade,


Publique-se.





CELINA -PORTARIA - 14/11/2018 - 09:28



RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de serviço de HELENA PINTO NONATO, matrícula nº 394017-01, Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, o período abaixo relacionado, conforme Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

02.10.1995 a 27.07.1998, totalizando 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 00 (zero) dia.

O tempo de contribuição acima descrito soma um total de 02 anos, 10 meses e 00 dia, líquido de efetivo serviço privado, a ser averbado para os fins de aposentadoria e disponibilidade,


Publique-se.





CELINA -PORTARIA - 14/11/2018 - 09:28



RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de serviço de TANIA MARCIA BARBOSA PEREIRA, matrícula nº 484105-01, Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, os períodos abaixo relacionados, conforme Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

01.05.1985 a 13.12.1988, totalizando 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias, 01.09.1989 a 01.08.1991, totalizando 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 01 (um) dia, 01.02.1995 a 22.12.1999, totalizando 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias.

Os tempos de contribuição acima descritos somam um total de 10 anos, 05 meses e 06 dias, líquidos de efetivo serviço privado, a serem averbados para os fins de aposentadoria e disponibilidade,


Publique-se.





CELINA -PORTARIA - 14/11/2018 - 09:31



RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de serviço de DARCI MIRANDA REZENDE, matrícula nº 781088-01, Agente de Apoio Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, os períodos abaixo relacionados, conforme Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

01.01.1988 a 25.05.1988, totalizando 00 (zero) ano, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias, 02.03.1992 a 17.02.1993, totalizando 00 (zero) ano, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias, 10.01.1994 a 02.05.1995, totalizando 01 (um) ano, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, 01.10.1999 a 14.07.2000, totalizando 00 (zero) ano, 09 (nove) meses e 14 (catorze) dias, 01.12.2000 a 24.08.2001, totalizando 00 (zero) ano, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, 01.09.2001 a 04.12.2002, totalizando 01 (um) ano, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias.



Publique-se.





CELINA -PORTARIA - 14/11/2018 - 09:31



RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de serviço de JADIEL OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 586005-01, Agente de Apoio Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, os períodos abaixo relacionados, conforme Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

28.08.1989 a 13.02.1993, totalizando 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias, 17.11.1994 a 15.12.1994, totalizando 00 (zero) ano, 00 (zero) mês e 29 (vinte e nove) dias, 01.04.1995 a 03.07.1998, totalizando 03 (três) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias, 20.07.1998 a 23.08.1999, totalizando 01 (um) ano, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias, 20.09.1999 a 24.01.2002, totalizando 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias.



Publique-se.





PORTARIA CELINA - 14/11/2018 - 09:31







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor FELIX APARECIDO FRANÇA NEVES,

matrícula nº 1086855-01, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e

Mobilidade 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio

compreendido entre 31.05.2011 a 30.05.2016, no período de 05 de dezembro de 2018 a 04 de

fevereiro de 2019.


Publique-se.





PORTARIA CELINA - 14/11/2018 - 09:31







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora SOLANGE MARIA SEIXAS MARTINS,

matrícula nº 318353-01, Especialista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03

(três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre



Publique-se.





PORTARIA CELINA - 14/11/2018 - 09:31







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora KENIA MAGALHÃES GONÇALVES,

matrícula nº 509582-06, Analista em Assuntos Sociais, lotada na Secretaria Municipal de

Assistência Social, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio

compreendido entre 29.01.2010 a 28.01.2015, no período de 03 de dezembro de 2018 a 02 de

março de 2019.


Publique-se.





PORTARIA CELINA - 14/11/2018 - 09:31







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora DINÁ FELIX BUENO SILVA, matrícula nº

975974-01, Técnico em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de

Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre 29.06.2009 a

28.06.2014, no período de 03 de dezembro de 2018 a 02 de março de 2019.


Publique-se.





PORTARIA Juliana - 14/11/2018 - 09:31




de 03 de junho de 2015, Decreto nº 1.865 de 30 de Junho de 2016, bem como o Artigo 2º, da

Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2009 e Lei nº 9637, de 27 de agosto de 2015,

à vista do contido nos Processos relacionados em anexo,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder aos servidores da Secretaria Municipal de Educação e

Esporte Adicional de Incentivo Funcional, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o

vencimento, da Referência e Grau Inicial do Cargo do servidor, a partir das datas indicadas,

conforme anexo.


Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos dias 09 do mês de novembro de 2018.




PORTARIA Juliana - 14/11/2018 - 09:31

ANEXO ÚNICO


Nº PROCESSO NOME MATRÍCULA A PARTIR DE 01 74858431 Cristina Martins de Carvalho 1335758-01 03.07.2018 02 74715354 Marcio Alves Abreu 1367951-01 15.06.2018 03 72650492 Vera Lucia Soares Pereira 1353896-01 18.12.2017

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos dias 09 do mês de novembro de 2018.



Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007

PORTARIA NARA - 14/11/2018 - 09:31




de 03 de junho de 2015, Decreto nº 1865, de 30 de junho de 2016, bem como o previsto no

Artigo 25, § 1º, e Artigo 26, Inciso III, da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000,

conforme o contido no Processo nº 70978474/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora SOLANGE SODRE DE JESUS, matrícula nº

987336-03, Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte,

Adicional de Titularidade, correspondente à razão de 30% (trinta por cento), sobre o

vencimento de seu cargo efetivo, a partir de 01 de agosto de 2017.


Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,aos 09 dias do mês de novembro de 2018.



Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco. B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007

PORTARIA NARA - 14/11/2018 - 09:31





Artigo 25, § 1º, e Artigo 26, Inciso II, da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000,


RESOLVE:

Art. 1º- Conceder à servidora MARCIA CRISTINA MACHADO

OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 393398-01, Profissional de Educação, lotada na Secretaria

Municipal de Educação e Esporte, Adicional de Titularidade, correspondente à razão de mais

10 % (dez por cento), totalizando 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento de seu cargo

efetivo, a partir de 16 de fevereiro de 2017.


Publique-se.





PORTARIA NARA - 14/11/2018 - 09:31







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora ANTONIA PATRICIA PEREIRA SANTOS,

matrícula nº 1267019-03, Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de

Educação e Esporte, Adicional de Titularidade, correspondente à razão de 30% (trinta por

cento), sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a partir de 07 de agosto de 2017.


Publique-se.





PORTARIA JULIANA- 14/11/2018 - 09:31







RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora ANA LUCIA SALVADOR, matrícula nº


Adicional de Titularidade, correspondente à razão de mais 10% (dez por cento), totalizando

30 % (trinta por cento), sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a partir de 29 de março de

2016.


Publique-se.




Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bloco C, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone:(62) 3524-4007








RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora ANNA CHRISTINA ALVES DE SOUZA,

matrícula nº 455768-02, Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação

e Esporte, Adicional de Titularidade, correspondente à razão de mais 10% (dez por cento),

totalizando 30 % (trinta por cento), sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a partir de 19 de

agosto de 2016.


Publique-se.












RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora ANA PAULA SILVA DE SOUZA VIANA,

matrícula nº 1064029-01, Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de

Educação e Esporte, Adicional de Titularidade, correspondente à razão de 20% (vinte por

cento), sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a partir de 22 de dezembro de 2016.


Publique-se.












RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora BEATRIZ OLIVEIRA DE PAULA, matrícula

nº 1129813-01, Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação e

Esporte, Adicional de Titularidade, correspondente à razão de mais 05 % (cinco por cento),

totalizando 15 % (quinze por cento), sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a partir de 02 de

junho de 2016.


Publique-se.












RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora BEATRIZ HELENA DE PAULA, matrícula nº


Adicional de Titularidade, correspondente à razão de mais 05 % (cinco por cento),

totalizando 25 % (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a partir de

25 de maio de 2016.


Publique-se.





PORTARIA - JULIANA- 14/11/2018 - 09:45




de 03 de junho de 2015, Decreto nº 1865 de 30 de junho de 2016, bem como o disposto no

Artigo 119, da Lei Complementar n° 011 de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores

Públicos do Município de Goiânia, conforme o contido no Processo n° 75730161/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Interromper a partir de 01 de outubro de 2018, os efeitos da

PORTARIA Nº 0020, de 23 de janeiro de 2017, que concedeu Licença para Tratar de

Interesse Particular à servidora DENISE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 885029-01

Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte.


Publique-se.





PORTARIA - 14/11/2018 - 09:45



atribuições legais, tendo em vista o Decreto n° 1865, de 30 de junho de 2016, o disposto nos

Artigos 23 e 43, bem como o Artigo 58, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015,

alterado pela Lei Complementar nº 293, de 30 de junho de 2016, e o contido no Processo nº

73183057/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Incorporar, a título de Estabilidade Econômica, ao vencimento da

servidora EDILAMAR LUCINEIA ALVES DE PAULA, matrícula nº 451533-01,

Profissional de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, a gratificação

correspondente à simbologia FGD-4, proporcionalmente a razão de 04 (quatro) anos, 05 (cinco)

meses e 09 (nove) dias / 05 (cinco) anos, a partir de 31 de janeiro de 2018, data do

requerimento.


Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,aos dias 09 do mês de novembro de 2018.











RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora ALINE SILVA LIANDRO, matrícula nº


Adicional de Titularidade, correspondente à razão de mais 10 % (dez por cento), totalizando

30 % (trinta por cento), sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a partir de 22 de dezembro

2016.


Publique-se.




Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 / (62) 3524-4048 - Fax: (62) 3524-6315 CPS - Comissão Permanente de Sindicância da SEMAD

SANDRA

PORTARIA 3522/2018

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas nos Artigos 23 e 43, I e III da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, tendo em vista o disposto nos Artigos 7º, I e III, 11, XII e 42, XIII, do Decreto nº 1865, de 30 de junho de 2016, observada a Lei Complementar Municipal nº 011, de 11 de maio de 1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, em especial, os seus Artigos 141 a 201, as Portarias nº 0621/2018, nº 1849/2018 e nº 2407/2018, e ainda;

Considerando que para a apuração em Sindicância foi necessário recorrer a servidores lotados em outros Órgãos do Município, o que demandou longo prazo para a execução dos atos;

Considerando que o prazo inicial estabelecido pela Portaria nº 2407/2018, expirará em 15.11.2018 e para a busca da verdade real, com a necessidade de execução de possíveis novos atos de instrução, entre eles, a garantia, como prevê a Lei, da Ampla Defesa e do Contraditório; assim restará tempo exigido, insuficiente para a conclusão dos trabalhos;

Considerando que o Artigo 172 da Lei Complementar Municipal nº 011, de 11 de maio de 1992, garante fundamento para a prorrogação pretendida.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo da Portaria nº 2407 de 12 de setembro de 2018, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 16 de novembro de 2018, como previsto no Artigo 172 da Lei Complementar Municipal nº 011, de 11 de maio de 1992, para conclusão dos trabalhos de apuração e punibilidade do Processo nº 75534523/2018.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 16 de novembro de 2018.

Publique-se.





Kelly - 14/11/2018 - 09:45



atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 7º, Inciso I e III, Artigo 11, Inciso XII e

Artigo 42, Inciso XIII, do Decreto n° 1865, de 30 de junho de 2016, o disposto nos Artigos 23 e

43, Incisos I e III da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e, observada a Lei

Complementar nº 011 de 11 de maio de 1992 - Estatuto do Servidor, em especial seus Artigos

141 a 201 e,

Considerando a Portaria n° 0621, de 05 de abril de 2018, que constituiu a

Comissão Permanente de Sindicância, na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD,

para apurar possíveis irregularidades nos atos e fatos praticados e em processo instaurados e em

tramite no âmbito desta Pasta;

Considerando a Portaria nº 1849, de 08 de agosto de 2018, que dispensou a

servidora Juliana Pacheco de Almeida, matrícula n° 2178-01 e designou a servidora Nilva

Rodrigues de Oliveira, matrícula n° 782807-01, para função de secretária da Comissão

Permanente de Sindicância, na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar para compor a Comissão de que trata esta Portaria os

servidores abaixo relacionados, com as respectivas funções:

I - Carlos Henrique da Silva, matrícula n° 214949-04 - Presidente;

II - Daniella Batista Velos Calaça, matrícula n° 781843-01 - Vogal;

III - Nilva Rodrigues de Oliveira, matrícula n° 782807-01 - Secretária;

IV - Hendy Adriana Barbosa, matrícula n° 1042432-01 - Suplente.

Art. 2º- Estabelecer para a apuração, observada a ausência de rito próprio, o

emprego dos procedimentos contidos no TÍTULO V da Lei Complementar Municipal nº 011,

de 11 de maio de 1992.



Kelly - 14/11/2018 - 09:45

Art. 3° - Estabelecer a garantia da Ampla Defesa e do Contraditório, nos atos

de apuração e de punibilidade.

Art. 4° - Estabelecer para cada apuração e para os atos consequentes, a emissão

de Portaria própria e específica com a designação do objeto.

Art. 5° - Estabelecer nos termos da Portaria nº 0872/2018 e do Comunicado

Interno nº 063/2018 - GAB, com a finalidade de apuração e punibilidade dos casos com a

participação e responsabilidade de servidor lotado nesta Pasta; que caberá à CPS/SEMAD

requisitar informações, colher depoimentos, subsídios que julguem necessários a instrução da

Sindicância, e aos setores e/ou servidores requisitados, ofertar resposta e atender, observado o

exato prazo estabelecido.

Art. 6º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual

período, para a apuração e punibilidade, desde que solicitado por escrito, ao Titular da Pasta.

Art. 7º- Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

aos dias 13 do mês de novembro de 2018.



Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia – GO CEP: 74884-900 - Fone: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 Fax: (62) 3524-6315

1

AVISO DE RESULTADO DA HABILITAÇÃO AO CREDENCIAMENTO

DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018

A Presidente da Comissão Geral de Licitação, nomeada pelo Decreto Municipal n°

1106/2018, juntamente com o titular da Pasta designado pelo Decreto Municipal nº 684/2018, torna

público para conhecimento dos interessados, O RESULTADO DA HABILITAÇÃO AO

CREDENCIAMENTO referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018, processo nº

70581850/2017, em conformidade com as exigências editalícias e demais disposições legais, na

ordem de classificação abaixo:

Serventia Habilitada:

3. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA

(Processo n° 75244835/2018)

Goiânia, 09 de novembro de 2018.

Marcela Araújo Teixeira Presidente

Jairo da Cunha Bastos Secretário de Administração


Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 Fax: (62) 3524-6315

AVISO CHAMAMENTO PUBLICO Nº 004/2018.

A Presidente da Comissão Geral de Licitação, nomeada pelo Decreto Municipal n° 1106/2018,

juntamente com o titular da Pasta designado pelo Decreto Municipal nº 684/2018, COMUNICA

aos interessados que se encontra disponível no site da Prefeitura de Goiânia, no endereço:

www.goiania.go.gov.br, o AVISO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N°

004/2018, processo n.º 75841591/2018, oriundo da Secretaria Municipal de Comunicação,

destinado a inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing para

compor subcomissão para julgamento de propostas técnicas e seus eventuais recursos apresentados

na licitação na modalidade Concorrência Pública nos termos da Lei 12.232/2010, para contratação

de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade, conforme condições e

especificações estabelecidas no Edital e seus anexos. Os interessados poderão no horário das 8h as

12h e 14h as 18h, nos dias normais de expediente, obter mais informações na Prefeitura de Goiânia,

no endereço Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do

Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP:74884-900 Fone: (62)

3524-6320, e-mail: [email protected].

Goiânia, 14 de novembro de 2018

MARCELA ARAÚJO TEIXEIRA Presidente da Comissão Geral de Licitação

JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário de Administração


Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 Fax: (62) 3524-6315

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 011/2018

O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura

e Serviços Públicos – SEINFRA, através da Secretaria Municipal de Administração por meio da

Presidente da Comissão Geral de Licitação, nomeada pelo Decreto Municipal n° 1106/2018 bem

como pelo titular da Pasta designado pelo Decreto Municipal nº 684/2018, torna público aos

interessados, que no dia 08 de janeiro de 2019, às 09:00 horas (horário de Brasília-DF), far-se-á a

abertura da licitação referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 011/2018 do tipo MELHOR

TÉCNICA, conforme processo nº 63149349/2015, cujo objeto é a “contratação de empresa

especializada em prestação de serviços para execução do Projeto de Trabalho Social (PTS), do

Contrato nº 0351013-69/2011 inserido no Programa: Drenagem Urbana e Controle de Erosão do

Ministério das Cidades, em observância ao detalhamento metodológico de cada ação/ produto,

Marcos Regulatórios e Legislação a serem cumpridas, para atender a Secretaria Municipal de

Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e

seus anexos”, na sala de licitação da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD da

Prefeitura de Goiânia, no endereço Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço

Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP:

74884-900 Fone: (62) 3524-6320, e-mail: [email protected]. O edital estará

disponível no protocolo da SEMAD no endereço acima citado ou por meio eletrônico no site

www.goiania.go.gov.br.


MARCELA ARAÚJO TEIXEIRA Presidente da Comissão Geral de Licitação

JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário de Administração

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 064/2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

Retifica-se a Portaria nº 064/2018, publicado no Diário Oficial do Município – Edição nº 6903, de 25 de setembro de 2018, página 113, para constar como correto o texto abaixo:

Onde se lê:

Art. 1º Designar à servidora ALINE MARIANO DA SILVA - Matrícula –

1207466, CPF: 037.470.781-25, da Função de Confiança símbolo FC-1, a partir de 1º de Setembro

de 2018.

Leia-se:

Art. 1º Designar à servidora ALINE MARIANO DA SILVA - Matrícula –

1207466, CPF: 037.470.781-25, da Função de Confiança símbolo FC-2, a partir de 1º de Setembro

de 2018.

Goiânia, 26 de setembro de 2018.

ROBSON PAIXÃO DE AZEVEDOSecretário Municipal de Assistência Social

PORTARIA 075/2018

Designar servidor

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nomeado pelo Decreto nº 2689, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, no uso das atribuições que lhe confere,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar como FISCAL DE CONTRATO, a servidora TATIANA QUEIROZ FONSECA CARVALHO, matrícula 1320556, CPF 822.278.101.49, ocupante do cargo de Gerente de Finanças e Contabilidade, lotada na Gerência de Finanças e Contabilidade, para acompanhar e fiscalizar a execução dos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS, CONTRATO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONTRATOS DE LOCAÇÃO E CONTRATOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA DE GOIÂNIA COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato, aditivos e de sua garantia quando houver.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2018.

ROBSON PAIXÃO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Assistência Social

PORTARIA 076/2018

Designar servidor

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nomeado pelo Decreto nº 2689, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, no uso das atribuições que lhe confere,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar como FISCAL DE CONTRATO, a servidora PRISCILA HELEN DE OLIVEIRA ALVES, matrícula, 1196855-04, CPF n° 039.665.101-11, ocupante do cargo de Gerente, lotada na Gerência de Programas Socioassistênciais, para acompanhar e fiscalizar a execução do Serviço/Contrato de Serviços e parcerias ENEL, Fonte do Tesouro Municipal e Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato, aditivos e de sua garantia quando houver.


GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2018.

ROBSON PAIXÃO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Assistência Social

EDITAL PARA O FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMASGYN – BIÊNIO 2018 A 2020

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO

A Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia – CMASGyn, Juliana Duarte de Mendonça Castro, no uso das atribuições legais delegadas pela Plenária de acordo com a Resolução CMASGyn Nº. 021, de 08/08/2018, PRORROGA o prazo

para a inscrição das Organizações Não Governamentais do setor, até o dia 20 de novembro de

2018, para participarem do Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil, à realizar-se no dia 27 de novembro de 2018, das 14 às 17 horas, no Auditório da PUC Goiás – Área IV – Prédio da Reitoria - Sala Multimídia 3 – Setor Universitário, nesta Capital, sob acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. Estarão habilitadas a concorrer, as Entidades que efetivarem sua inscrição

ao pleito, através de Ofício endereçado à Presidente da Comissão Eleitoral, das 08 às 17horas,

na sede do CMASGyn sito a Rua B nº. 56 Qd. E Lt. 13 – Vila Viana, Goiânia- GO, e que estejam com a sua situação regularizada neste Conselho de acordo com as normas legais em vigor.

A escolha da representação da Sociedade Civil deverá obedecer ao disposto no Artigo 3º, Inciso II da Lei Nº 9009 de 30 de dezembro de 2010 e do Regimento Interno do Conselho, que dispõem sobre a paridade da representação da Sociedade Civil, com desempenho dos seguintes níveis de proteção e segmentos sociais:

a) 01 (um) representante de organização representativa de trabalhadores da área deassistência social;

b) 01 (um) representante dos Conselhos Descentralizados;c) 06 (seis) representantes de usuários ou de organizações de usuários da Política

Nacional de Assistência Social; d) 06 (seis) representantes de entidades prestadoras de serviços registradas no

CMASGyn; As vagas referentes à representação das entidades prestadoras de Serviços, serão

distribuídas obedecendo-se os seguintes critérios: I) Modalidade de Atendimento:- Proteção Social Básica – 02 (duas) vagas; - Proteção Social Especial - 02 (duas) vagas. II) Modalidade de Defesa e Garantia de direitos e Assessoramento – 02 (duas)

vagas;

e) 01 (um) representante de entidade de capacitação profissional na área deassistência social.

Conforme disposto no Artigo 3º, Inciso II da Lei Nº 9.009 de 30 de dezembro de 2010 e do Regimento Interno do Conselho, as representações da Sociedade Civil são definidas da seguinte forma:

1 - Consideram-se organizações representativas de trabalhadores da área da Assistência Social: associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, conselhos regionais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social.

2 - Consideram-se representantes de usuários da Assistência Social, pessoas vinculadas a programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, organizados sob a forma de associações, movimentos sociais, fóruns ou outros grupos organizados sob diferentes formas de constituição jurídica ou social de âmbito municipal.

3 - Consideram-se entidades e organizações de Assistência Social: a) De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,

prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;

b) De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,prestam serviços, executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social;

c) De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente eplanejada, prestam serviços, executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos sócio-assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência social.

COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2018.

JULIANA DUARTE DE MENDONÇA CASTRO Presidente da Comissão Eleitoral do CMASGyn

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário -Goiânia - GO CEP: 74610-130 - Tel: 62 3524-8905

PORTARIA SME Nº 529, de 12-11-2018 Designa servidores para os encargos de Gestor Administrativo e Fiscal do Contrato nº 053/2018, firmado entre o Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, e a empresa Saraiva Distribuidora Eireli - ME e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 012, de 2 de janeiro de 2017, no art. 7º, IX, do Decreto nº 1.981, de 8 de julho de 2016, e no art. 43, da Lei nº 276, de 3 de junho de 2015, nos arts. 8º, 35, V, “g”, e 61 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Instrução Normativa CGM nº 02/2018.

CONSIDERANDO

I) A necessidade de nomear servidores para o desempenho das atribuições de Fiscal e GestorAdministrativo do Contrato nº 053/2018, nos termos da Instrução Normativa CGM nº 02/2018.

RESOLVE

Art. 1º – Designar o servidor CARLOS SÉRGIO VIEIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 32026-2, lotado na Gerência de Patrimônio e Almoxarifado/Diretoria de Administração e Finanças para o encargo de Fiscal do Contrato nº 053/2018, e o servidor BRUNO ABNNER LOURENZATTO SILVEIRA, matrícula funcional nº 1376152-1, lotado na Gerência de Compras, Contratos e Convênios/Diretoria de Administração e Finanças, para o encargo de Gestor Administrativo do Contrato nº 053/2018, celebrado entre o Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, e a empresa Saraiva Distribuidora Eireli - ME referente ao Processo BEE nº 5124/2018, cujo objeto é o fornecimento de materiais de limpeza, higiene e descartáveis (água sanitária, balde de plástico, cera líquida para piso vermelho, cera líquida vermelha, garrafa térmica, lenço umedecido, lixeira, papel higiênico, papel higiênico neutro, rodo para limpeza de 60cm, sabão em pó, sabonete líquido, saco para lixo 100Lt., saco para lixo 30Lt, saco plástico de 20x30, saco plástico de 60x40, toalha de papel, vassoura cerdas sisal, vassoura em cerda de pelo sintético, vassoura com cerdas de piaçava, vassoura piaçava nº 3).

Art. 2º - As atribuições de Gestor Administrativo e de Fiscal, dentre outras, são as enumeradas nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa CGM nº 02/2018.

Art. 3º - As decisões e providências necessárias que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas a seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.


Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Esporte, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2018.

Prof. MARCELO F. DA COSTA Secretário Municipal de Educação e Esporte



PROCESSO Nº.: 75769776

INTERESSADO: Jânia Lúcia de Carvalho Costa

ASSUNTO: Termo Aditivo

DESPACHO Nº 11133/2018

À vista do contido nos autos, e, conforme informado pela Diretoria de Gestão de

Pessoas, resolvo AUTORIZAR o 2º Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo

Determinado, aprovado em Processo Seletivo Simplificado, conforme Parecer da Chefia de

Advocacia Setorial. DECLARO que as contratações atendem às necessidades excepcionais e

emergenciais da Administração.

PROCESSO Nº CONTRATADO(A)

75769776 JÂNIA LÚCIA DE CARVALHO COSTA

Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Esporte, aos 08 dias do mês de novembro de 2018.




PROCESSO Nº.: 75769679

INTERESSADO: Abadia Antônia Lopes

ASSUNTO: Termo Aditivo

DESPACHO Nº 11134/2018

À vista do contido nos autos, e, conforme informado pela Diretoria de Gestão de

Pessoas, resolvo AUTORIZAR o 2º Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo

Determinado, aprovado em Processo Seletivo Simplificado, conforme Parecer da Chefia de

Advocacia Setorial. DECLARO que as contratações atendem às necessidades excepcionais e

emergenciais da Administração.

PROCESSO Nº CONTRATADO(A)

75769679 ABADIA ANTÔNIA LOPES

75789505 SAMUEL DE SOUSA CAVALCANTE

Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Esporte, aos 08 dias do mês de novembro de 2018.



Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário -Goiânia - GO 74610-130 - Tel: 62 3524-8905

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO (SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE - SME

Contrato 2017 Processo nº Contratado(a) C.P.F Cargo Vencimento

mensal Auxílio

locomoção Vigência

Início Término

748 75769679 ABADIA ANTONIA LOPES 302.487.361-91 Profissional de

Educação II R$ 2.298,47 R$ 383,64 12/09/18 11/09/19

624 75789505 SAMUEL DE SOUSA CAVALCANTE 438.998.461-68 Profissional de

Educação II R$ 2.298,47 R$ 383,64 30/08/18 29/08/19


Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário -Goiânia - GO 74610-130 - Tel: 62 3524-8905

EXTRATO DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, (SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE - SMEE

Contrato 2017 Processo nº Contratado(a) C.P.F Cargo Vencimento

mensal Auxílio

locomoção Vigência

Início Término

0813 75769776 JANIA LUCIA DE CARVALHO COSTA 425.315.001-20 Profissional de

Educação II R$ 2.298,47 R$ 383,64 21/09/18 20/09/19

Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal

Portaria n°416 -2018

Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900

JCR

Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: [email protected]

Secretaria Municipal de Saúde1


Instaura processo de sindicância e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Decreto n.º 011, de 02 de janeiro de 2017 e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165, da Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992, combinado com os artigos 38 e 39 do Decreto n.º 265, de 27 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 339/2018, publicada no Diário Oficial do Município edição nº 6910 de 04/10/2018, que constituiu novas Comissões Permanentes de Sindicância no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia;

CONSIDERANDO os fatos narrados no Memo nº 703/2018 - SAMU (fls. 03) e a autuação do processo n.º 76085269/2018 em 07/11/2018.

RESOLVE: Art. 1º - Instaurar processo de sindicância investigativa, para apurar os fatos

ocorridos na BASE DO PARQUE MUTIRAMA, referentes aos atos e fatos constantes do processo administrativo n.º 76069387/2018, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - A Comissão competente para conduzir os trabalhos será a Comissão Permanente de Sindicância da Superintendência de Administração e Gestão de Pessoas, designada pela Portaria n.º 339/2018.

Art. 3º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, conforme artigo 170, da Lei Complementar n.º 011/92, bem como assegurado a ampla defesa e o contraditório.

Art. 4º - A Comissão deverá elaborar e apresentar relatório minucioso e conclusivo, em que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas, que se baseou para formar sua convicção.

Art. 5º - O prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos é de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado por escrito.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.


GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, aos oito dias do mês de novembro de 2018.

Fátima Mrué Secretária Municipal de Saúde

Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Portaria n° 417 08-11-2018

Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Sergyane


Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 417, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 48, da Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de

2015, e nos termos do Decreto 1.610, de 03 de julho de 2015:

RESOLVE:

DISPENSAR a servidora LIVIA TEODORO LIMA, matrícula nº 618144-01,

CPF nº 432.171.171-15, da Função de Confiança II, símbolo FC-2, no Serviço de Atendimento

Móvel de Urgência – SAMU 192, desta Secretaria, a partir desta data.

DESIGNAR o servidor JORCI FREITAS VIEIRA, matrícula nº 902403-01, CPF

nº 633.506.701-30, para exercer a Função de Confiança II, símbolo FC-2, no Serviço de

Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, desta Secretaria, a partir desta data.

Descrição das atividades desempenhadas Elaborar e acompanhar as escalas dos Condutores e Viaturas. Recolhimento de Materiais nas Unidades de Saúde 24hs. Retirada de Materiais junto ao Almoxarifado para atender às viaturas. Pequenas manutenções, averiguação de manutenção das viaturas e envio das mesmas para oficina. Supervisionar o Andamento dos Plantões.

Cumpra-se. Publique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 08 dias do mês de Novembro de

2018.










RESOLVE:

DISPENSAR a servidora CYNTHIA LUZIA BORGES E SILVA, matrícula nº

1073443-01, CPF nº 017.173.311-81, da Função de Confiança II, símbolo FC-2, no Serviço de


DESIGNAR o servidor WILLIAM ALVES DA SILVA, matrícula nº 972541-01,

CPF nº 761.092.911-53, para exercer a Função de Confiança II, símbolo FC-2, no Serviço de





2018.










RESOLVE:

DISPENSAR a servidora SUZANA MENDONCA RIBEIRO, matrícula nº

529133-02, CPF nº 228.522.711-68, da Função de Confiança II, símbolo FC-2, no Serviço de


DESIGNAR o servidor JOÃO BATISTA GOMES, matrícula nº 747076-02, CPF

nº 387.567.301-87, para exercer a Função de Confiança II, símbolo FC-2, no Serviço de





2018.










RESOLVE:

DISPENSAR a servidora LUCI DE MORAIS LIMA, matrícula nº 981311-01,

CPF nº 306.601.901-25, da Função de Confiança II, símbolo FC-2, no Serviço de Atendimento

Móvel de Urgência – SAMU 192, desta Secretaria, a partir desta data.

DESIGNAR o servidor DAVID FERREIRA DE FRANÇA, matrícula nº 428507-

03, CPF nº 037.342.691-72, para exercer a Função de Confiança II, símbolo FC-2, no Serviço de





2018.


Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/fax: (62) 3524-1536 E-mail: [email protected]

Página 1


ERRATA DO DESPACHO Nº 1516/2018, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

Processo: 72023153

Nome: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS

Assunto: IRREGULARIDADE

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas

atribuições legais e regulamentares, conforme a Lei Complementar nº 276/2015 e o Decreto nº

011/2017, retifica o Despacho nº 921/2018 de 01 de março de 2018, publicado na Edição nº 6767,

de 07 de março de 2018 do Diário Oficial do Município Eletrônico, para constar como correto;

Onde se lê:

“RESOLVE: aplicar à Firma MEDCOMERCE COMERCIAL DE

MEDICAMENTOS E PRODUTOS CNPJ n.º 37.396.017/0001-10, PENA DE MULTA, no

valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), correspondentes a 0,5% (meio por

cento) do valor total do Pregão Eletrônico nº 047/2016 , e com embasamento em Cláusula

Contratual, nos termos do artigo 87, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores

alterações”.

Leia-se:

“RESOLVE: aplicar à Firma MEDCOMERCE COMERCIAL DE

MEDICAMENTOS E PRODUTOS CNPJ n.º 37.396.017/0001-10, PENA DE MULTA, no

valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), correspondentes a 0,5% (meio por

cento) do valor total do Pregão Eletrônico nº 068/2016 , e com embasamento em Cláusula

Contratual, nos termos do artigo 87, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores

alterações”.

De ciência, cumpra-se e publique-se.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 07 dias do mês

de novembro de 2018.


Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: [email protected]


ERRATA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 278/2017

PROCESSO N°.: 69861555

INTERESSADO: Kesiane Ramos Lima Oliveira

ASSUNTO: Credenciamento

Errata do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 278/2017, por não ter descrito o número do Termo Aditivo em seu preâmbulo.

Onde se lê:

“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 278/2017 QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E, DE OUTRO KESIANE RAMOS LIMA OLIVEIRA, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”

Leia-se:

“1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 278/2017 QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E, DE OUTRO KESIANE RAMOS LIMA OLIVEIRA, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 07 dias do mês de novembro de 2018.






INTERESSADO: Cristina Lorena Rodrigues dos Reis



Onde se lê:

“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 390/2017 QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E, DE OUTRO CRISTINA LORENA RODRIGUES DOS REIS, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”

Leia-se:

“1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 390/2017 QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E, DE OUTRO CRISTINA LORENA RODRIGUES DOS REIS, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”







INTERESSADO: Liliane Aparecida Soares



Onde se lê:

“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 671/2017 QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E, DE OUTRO LILIANE APARECIDA SOARES, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”

Leia-se:

“1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 671/2017 QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E, DE OUTRO LILIANE APARECIDA SOARES, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”



Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 OCL Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: [email protected]


EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE

IMÓVEL Nº 1021/2017

PROCESSO: 75640404

LOCATÁRIA: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

LOCADOR (A): Carlos Roberto da Fonseca

1.1- OBJETO: É objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do Contrato de Locação n° 1021/2017, referente ao imóvel situado na Rua P-25, Quadra P-89, Lote 28, Setor dos Funcionários, nesta Capital, destinado ao funcionamento da Unidade de Trabalho e Produção Solidária da Saúde Mental Gerarte II.

PRORROGAÇÃO: Pelo presente instrumento de aditamento fica o Contrato de nº 1021/2017, de locação de imóvel, celebrado entre a LOCATÁRIA e o LOCADOR, prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 10 de outubro de 2018.

VALOR DO ADITIVO: A LOCATÁRIA pagará ao LOCADOR o valor mensal de R$ 2.844,78 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), até o 10° dia subsequente ao vencimento, perfazendo o valor total de R$ 34.137,36 (trinta e quatro mil cento e trinta e sete reais e trinta e seis centavos) com incide de reajuste do IGPM (FGV) de 10,0495800%.

DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2018.






INTERESSADO: Glaucia Andre Machado Silvado



Onde se lê:

“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 284/2017 QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E, DE OUTRO GLAUCIA ANDRE MACHADO SILVADO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”

Leia-se:

“2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 284/2017 QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E, DE OUTRO GLAUCIA ANDRE MACHADO SILVADO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”







INTERESSADO: Alexandra Pereira de Castro Ribeiro Machado



Onde se lê:

“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 341/2017 QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E, DE OUTRO ALEXANDRA PEREIRA DE CASTRO RIBEIRO MACHADO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”

Leia-se:

“2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 341/2017 QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E, DE OUTRO ALEXANDRA PEREIRA DE CASTRO RIBEIRO MACHADO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos 30 dias do mês de outubro de 2018.




EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 006/2018

PROCESSO: 74662935

COMPROMITENTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

COMPROMISSÁRIA: Fundação Banco de Olhos de Goiás

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a viabilização da transferência do recurso pela UNIDADE REPASSADORA à UNIDADE DE REFERÊNCIA dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde (modalidade Fundo a Fundo), para operacionalização do Plano de Fortalecimento da Atenção Especializada Regionalizada do Estado de Goiás, conforme Plano de Trabalho aprovado, objeto do processo nº. 201700042002859 (SES).

VIGÊNCIA: A vigência do presente termo de compromisso obedecerá aos prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, observando as demais alterações.

DO REPASSE: Os recursos financeiros para a execução do objeto do presente Termo serão repassados à UNIDADE DE REFERÊNCIA, sendo o valor equivalente a 01 (uma) parcela de R$ 940.690,00 (novecentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais), referente a 04 (quatro) eventos do “governo junto de você”, perfazendo um valor de R$ 235.172,50 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos) por evento, conforme Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, a depender da transferência do recurso pelo Fundo Estadual de Saúde.

DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2018.



ALOB


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

DIRETORIA FINANCEIRA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GERÊNCIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E CREDENCIAMENTO

EXTRATO Nº 0422/2018 - DISTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO

OBJETO: O presente termo tem como objeto a rescisão do contrato de credenciamento de prestação de serviço de MÉDICO do DISTRATADO (A) com a DISTRATANTE. Conforme listagem abaixo:

Nº ProcessoNº

Contrato Nome CPF Data do Distrato Data da Assinatura

69783139 341/2017 ALEXANDRA PEREIRA DE CASTRO RIBEIROMACHADO 019.091.601-05 30/10/2018 30/10/2018

72698991 1083/2017 LOUISE QUITETE RABAHI 035.542.531-97 20/08/2018 31/10/2018 74852491 725/2018 PAULOMICHEL MENDES LINS 010.367.523-05 31/10/2018 31/10/2018



Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 BPN Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: [email protected]


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS


EXTRATO Nº 0423/ 2018 – CONTRATO DE CREDENCIAMENTO

Processo Nº

Contrato Nome Cargo Início Término

Valor do Contrato

76000662 1062/18 ALEXANDRA PEREIRA DE CASTRORIBEIRO MACHADO

MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 30/10/2018 29/10/2019 R$

168.000,00

76006644 1063/18 PAULO MICHEL MENDES LINS MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 31/10/2018 30/10/2019 R$ 84.000,00


Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal MRC Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: [email protected]

EXTRATO Nº 0424/2018 DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviço temporário para atender a Secretaria Municipal de Saúde, para exercer o cargo de

TÉCNICO EM SAÚDE, na função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, na área de ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA, de acordo com

as atribuições descritas no Anexo IV da Lei 8.916/2010 e artigo 12 da Lei nº 7.498/1986:

Nº

Processo

Nº

Contrato Contratado (a) CPF Valor R$

Vigência Data de

Assinatura Início Término

75638141 989/2018 QUEINIVAN ARAÚJO VIEIRA ANDRADE 979.235.671-15 22.415,71 01/11/2018 31/10/2019 01/11/2018


Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: [email protected] BPN






Nº Processo

Nº Contrato

Nome CPF Data do DistratoData da

Assinatura 73404703 74/2018 MARIANA MACHADO LABRE 038.197.411-19 31/08/2018 01/10/2018 74984959 807/2018 ISABELA MATIAS DE MEDEIROS 020.327.711-28 20/10/2018 01/10/2018


Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: [email protected] MRC






Nº ProcessoNº

Contrato Nome CPF Data do Distrato Data da Assinatura

69813097 167/2018 CIRO VINÍCIUS REZENDE DOS REIS 016.906.731-92 24/10/2018 01/11/2018







EDUCADOR SOCIAL, na Área de SAÚDE MENTAL de acordo com as atribuições descritas da lei do exercício profissional:

Nº Processo Nº Contrato Contratado (a) CPF Valor R$ Vigência Data de


75986696 1053/2018 DELCI FERREIRA DE CARVALHO 166.309.201-04 18.841,88 05/11/2018 04/11/2019 05/11/2018

75986726 1054/2018 EDITH APARECIDA DE OLIVEIRA VAZ 168.060.261-68 18.841,88 05/11/2018 04/11/2019 05/11/2018

75986769 1056/2018 IOLENE MESQUITA LOBATO 508.994.571-34 18.841,88 05/11/2018 04/11/2019 05/11/2018

75986785 1057/2018 JOYCE PEREIRA FRANÇA 009.228.181-85 18.841,88 05/11/2018 04/11/2019 05/11/2018

75986807 1058/2018 MELZA MOREIRA DE SOUZA CRUZ 009.114.141-93 18.841,88 05/11/2018 04/11/2019 05/11/2018

75986815 1059/2018 OTONIEL DOS REIS SOBRINHO 737.636.083-20 18.841,88 05/11/2018 04/11/2019 05/11/2018

75986823 1060/2018 RAIMUNDA DE SOUSA NASCIMENTO

MARTINS 457.470.671-68 18.841,88 05/11/2018 04/11/2019 05/11/2018



MRC






Nº Processo

Nº Contrato

Nome CPF Data do DistratoData da

Assinatura

73427002 78/2018 CLÉBER AUGUSTO FINOTTI 347.624.001-06 06/04/2018 07/11/2018







TÉCNICO EM SAÚDE, na função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, na área de ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA, de acordo com

as atribuições descritas no Anexo IV da Lei 8.916/2010 e artigo 12 da Lei nº 7.498/1986:

Nº Processo Nº Contrato Contratado (a) CPF Valor R$ Vigência Data de


75638469 973/2018 ANA PAULA BORGES 022.248.761-57 22.415,71 06/11/2018 05/11/2019 06/11/2018



MRC






Nº ProcessoNº

Contrato Nome CPF Data do Distrato

Data da Assinatura

75739435 1025/2018 FLÁVIO GUIMARÃES DE ABREU AZEVEDO 730.654.711-91 04/10/2018 04/10/2018

69843646 230/2017 DYENYS DEYVID MEDEIROS CAETANO 011.910.021-52 07/11/2018 07/11/2018



Palácio das Campinas Prof. Venerando de Freitas Borges – Paço Municipal Avenida do Cerrado, n° 999 - Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900 MRC Fone/Fax: 3524-1570 / 3524-1503 | e-mail: [email protected]


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS


EXTRATO Nº 0434 / 2018 – CONTRATO DE CREDENCIAMENTO

Processo Nº

Contrato Nome Cargo Início Término

Valor doContrato

76072647 1065/2018 FLÁVIO GUIMARÃES DE ABREUAZEVEDO

MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 06/11/2018 05/11/2019 R$ 168.000,00

76091072 1066/2018 DYENYS DEYVID MEDEIROSCAETANO

MÉDICO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 31/10/2018 30/10/2019 R$ 168.000,00


Secretaria Municipal de Saúde 1

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 075/2018 – SAÚDE (AVISO DE RESULTADO)

A Secretária de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e na

conformidade dos autos do Pregão Eletrônico n° 075/2018 – SAÚDE, Tipo MENOR PREÇO

POR ITEM, condicionado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno

porte em atendimento ao Decreto nº 8.538 de 08/10/2015 o qual normatiza a exclusividade da

participação destas empresas em itens de licitações cujos valores unitários somem o valor

máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). – processo: nº 71857522/2017, cujo objeto é

Aquisição de Materiais de insumos de Diagnóstico por Imagem (Bocal para espirômetro,

caneta bisturi e ecg, cânulas, eletrodos, gel, kit AMIU e papel registro ecg), para atender as

necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (Atenção Secundária e Terciária), conforme

condições e especificações constantes deste Edital e seus anexos. Todos os itens ficaram com os

preços dentro da média dos valores estimados no processo, inclusive o item 10 que foi aprovado

após nova pesquisa de preços e atualização do estimado e exceto os itens 02, 03, 09, 11, 12, 13, 14,

15, 16, 17, 18 e 20 que restaram DESERTOS pois nenhuma empresa cadastrou proposta. Diante

dessas informações, resolve HOMOLOGAR o presente procedimento licitatório e AUTORIZAR a

despesa conforme relacionado abaixo:

• Cruzel Comercial Ltda. Epp – CNPJ: 19.877.178/0001-43

Item Qntd. Descrição Marca

Preço Unit. (R$)

Preço Total (R$)

01 12.000 UN

Bocal para Espirômetro, descartável, material papelão resistente, face externa plastificada. Diâmetro interno de 28 mm e externo de 30 mm compatível com equipamentos Microquark, embalados individualmente. Com registro na ANVISA.

Alpharad 0,68 8.160,00

10 16.000 UN

Eletrodo Descartável com Gel Adulto, para procedimentos de curta ou longa duração, descartável, hipoalergênico, confortável, microporoso com gel adesivo de alta condutividade, botão de aço inoxidável, com baixa ação residual. Com registro na ANVISA/MS.

Maxicor 0,32 5.120,00

Total: R$ 13.280,00 (Treze mil duzentos e oitenta reais)



• Petineli Distribuidora de Materiais Médico Hospitalares Ltda. ME – CNPJ:74.913.278/0001-96

Item Qntd.

Descrição Marca Preço Unit. (R$)

Preço Total (R$)

04 50 UN

Cânula AMIU Simples nº 04 mm, cânulas AMIU Ipas Easygrip, engate rápido, semirrígida, centimetrada, base fixa com ‘asas’, que facilitam a fixação e a remoção do aspirador AMIU PLUS, eliminando a necessidade de adaptador. Esterilizada por óxido de etileno, uso único, apirogênica, embalagem compatível com a legislação vigente. Com registro na ANVISA/MS.

Woman Care 20,00 1.000,00

05 150 UN

Cânula AMIU PLUS nº 06 mm, cânulas AMIU Ipas Easygrip, engate rápido, semirrígida, centimetrada, base fixa com ‘asas’, que facilitam a fixação e a remoção do aspirador AMIU PLUS, eliminando a necessidade de adaptador. Esterilizada por óxido de etileno, uso único, apirogênica, embalagem compatível com a legislação vigente. Com registro na ANVISA/MS.

Woman Care 20,00 3.000,00

06 300 UN


Woman Care 20,00 6.000,00

07 250 UN


Woman Care 20,00 5.000,00

19 100 UN

Kit AMIU Aspirador Manual Intra-Uterina, Kit para realização de aspiração manual intrauterina. Descartável, estéril, atóxico, apirogênico. Composto por 01 seringa de 60 ml, a vácuo, com válvula dupla, autoclavável e 08 cânulas: 4 mm, 5mm, 6mm, 7mm, 8mm, 9mm, 10mm e 12mm. Embalado individualmente. Com Registro ANVISA/MS.

Woman Care 380,00 38.000,00

Total: R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais)



• Med Fort Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. – CNPJ: 12.407.590/0001-50

Item Qntd. Descrição Marca Preço Unit. (R$)

Preço Total (R$)

08 4.500 UN

Eletrodo Descartável com Gel Neonatal, para procedimentos de curta ou longa duração, descartável, hipoalergênico, confortável, microporoso com gel adesivo de alta condutividade, botão de aço inoxidável, com baixa ação residual. Com registro na ANVISA/MS.

Maxicor 0,35 1.575,00

Total: R$ 1.575,00 (Um mil quinhentos e setenta e cinco reais)

Valor Total: R$ 67.855,00 (Sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais)





TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 078/2018 – SAÚDE (AVISO DE RESULTADO)

A Secretária de Saúde do Município de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e na

conformidade dos autos do Pregão Eletrônico n° 078/2018 – SAÚDE, Tipo MENOR PREÇO

POR ITEM, condicionado à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno

porte em atendimento ao Decreto nº 8.538 de 08/10/2015 o qual normatiza a exclusividade da

participação destas empresas em itens de licitações cujos valores unitários somem o valor

máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – processo Bee 2076, cujo objeto é Aquisição de

insumos laboratoriais (Coletor, navalha e tubos) para atender a Coordenadoria de Serviço de

Verificação de Óbitos da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições e especificações

constantes deste Edital e seus anexos. Todos os itens ficaram com os preços dentro da média dos

valores estimados no processo, inclusive o item 04, que foi aprovado após nova pesquisa de preços

e atualização do estimado. Diante dessas informações, resolve HOMOLOGAR o presente

procedimento licitatório e AUTORIZAR a despesa conforme relacionado abaixo:

• INTECQ – Instituto de Pesquisa Tecnológica e Controle de Qualidade Ltda. Epp. –CNPJ: 01.915.071/0002-68


Preço Total (R$)

01 3.000 Und

COLETOR FRASCO DESCARTÁVEL, para biópsia, não estéril, com tampa, em plástico rígido, com rosca, na cor branco opaco, capacidade mínima de 60 ml. Com registro na ANVISA/MS.

J. Prolab 0,43 1.290,00

03 40

Pacotes

TUBO PLÁSTICO COM TAMPA PT COM 100,0 FR, estéril, translúcido, fabricado em polipropileno, para congelamento, com tampa de rosca na cor laranja com anel de vedação, autoclavável, resistente a baixas temperaturas. Dimensões: 10 x 45 mm. Capacidade para 2 ml. Embalado individualmente. Pacote com 100 unidades.

Cral 55,00 2.200,00

04 4.000 Tubos

TUBO POLIESTIRENO COM TAMPA TB COM 50,0 ML, estéril, translúcido, fabricado em polipropileno, com tampa rosqueável na cor azul, fundo cônico para centrífuga, graduado com superfície para

Cral 0,89 3.560,00



marcação das amostras. Dimensões: 116 x 30 mm. Capacidade para 50 ml. Embalado individualmente.

Total: R$ 7.050,00 (Sete mil e cinquenta reais)

• ICP – Instrumentos Cirúrgicos Priscilla Eireli - Me. – CNPJ:53.427.738/0001-04


Preço Total (R$)

02 10

Caixas

NAVALHA DESCARTÁVEL TIPO FIO ALTO 80 MM X 14 MM, para micrótomo, fio alto, descartável, confeccionada em aço inoxidável, com tratamento cerâmico e fio teflonado, medindo 80 mm x 14 mm. Embalada em caixa com 50 unidades.

EasyPath / DuraEdge 400,00 4.000,00

Total: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)

Valor Total: R$ 11.050,00 (Onze mil e cinquenta reais)





AVISO DE LICITAÇÃO – SAÚDE (REPUBLICAÇÃO)

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2018– SAÚDE

Início de acolhimento de propostas dia 14/11/2018 Propostas recebidas até as 08h00min do dia 29/11/2018 Abertura das propostas eletrônicas às 08h00min do dia 29/11/2018 Início da sessão de disputa de lances às 09h00min do dia 29/11/2018

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de carnes e frios para atender as Unidades de Saúde Mental (Residência Terapêutica Esperança I, Residência Terapêutica Esperança II, Residência Terapêutica Novo Mundo I, Residência Terapêutica Novo Mundo II, Residência Terapêutica Beija-flor I, Residência Terapêutica Beija-flor II, Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil – UATI) por um período de 12 (doze) meses, desta Secretaria conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual e Edital e seus Anexos.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

PROCESSO Nº: Bee 1426

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde – SMS

TELEFONE/FAX: (0xx62) 3524-1628

Retire e Acompanhe o Edital: no site www.saude.goiania.go.gov.br, www.licitacoes-e.com.br ou solicite via e-mail: [email protected] ou [email protected]

Goiânia, 09 de setembro de 2018.

Pollyanna Allen Gomes de Jesus Pregoeira



AVISO DE LICITAÇÃO – SAÚDE (REPUBLICAÇÃO)

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2018 – SAÚDE

Início de acolhimento de propostas dia 14/11/2018 Propostas recebidas até as 14h00min do dia 30/11/2018 Início da sessão de disputa de lances às 15h00min do dia 30/11/2018

OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Buffet para atender as Plenárias do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia por um período de 12 meses. Conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, para atender a Secretaria Municipal de Saúde

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL









AVISO DE LICITAÇÃO – SAÚDE

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2018 SRP- SAÚDE

Início de acolhimento de propostas dia 14/10/2018 Propostas recebidas até as 08h00min do dia 30/11/2018 Início da sessão de disputa de lances às 09h00min do dia 30/11/2018

OBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de Análogos de Insulina pelo Sistema de Registro de Preços, para atender aos pacientes que possuem processos administrativos e/ou mandados judiciais para receber estes medicamentos , conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM - Tendo em vista que se trata de aquisição de medicamentos para pacientes de processos administrativos e mandados judiciais, deverá ser aplicado o CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) sobre o preço de fábrica dos medicamentos excepcionais ou de alto custo, dos hemoderivados e dos medicamentos indicados para tratamento de DST/AIDS e câncer, constantes do Comunicado CMED nº 10, de 30 de novembro de 2009. Além desses, o CAP também se aplica nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido por força de decisão judicial.







____________“A ousadia de fazer cumprir a lei da saúde”_________________________________________________________________________________ Av. Tocantins, esq. c/ Av. Paranaiba nº 1.774, Qd. 20A – Lt. 08 – Setor Aeroporto. CEP: 74-075-100 – Goiânia / GO Telefone(s): 3524-1513 / 3524-2661 / 3524-2999

e:mail: [email protected] 1

Resolução N.o 111/2018, de 10 de outubro de 2018.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia em sua 80ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de outubro de 2018, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, e 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, Lei Municipal nº 8.088 de 10 de janeiro de 2002, e o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia, resolve:

Aprovar o Regimento Interno da Etapa Municipal da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8+8), e 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich”.

CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 1º - A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich” convocada pelo Decreto do Executivo Municipal de nº ....., de .. de .............. de 2018, de acordo com a Resolução nº 106/2018 de 28 de junho de 2018 e resolução 109/2018 de 29 de agosto de 2018, tem abrangência municipal e constitui-se como espaço qualificado para debater as diretrizes e princípios da saúde e de funcionamento do SUS – Sistema Único de Saúde, no contexto de seus 32 anos, é aberta à toda sociedade local e tem os seguintes objetivos: I - Analisar as prioridades de saúde do Município de Goiânia; II - Formular propostas no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União, III – Debater o tema da Conferência com enfoque na saúde como direito e na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS); IV – Pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS; V – Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; VI – Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade goianiense acerca da saúde como direito e em defesa do SUS; VII – Fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 10ª Conferência Municipal de Saúde; VIII - Apresentar os resultados da avaliação das propostas aprovadas na 9ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia; IX – Avaliar a situação de saúde no município de Goiânia, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes da Programação Anual de Saúde (PAS) e subsidiar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e do Plano Municipal de Saúde (PMS) no contexto dos 30 anos do SUS;



X - Avaliar a partir do monitoramento e das diretrizes do SUS a relação do setor público, filantrópico e privado na atenção à saúde sob a perspectiva do acesso humanizado e da garantia do direito à saúde; XI - Elaborar as diretrizes, objetivos e temas para subsidiar a construção da Política Municipal de Promoção da Saúde; XII – Aprofundar o debate sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar os retrocessos no campo dos direitos sociais, bem como da necessidade da democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde; XIII - A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta a todas e a todos, com direito a voz e voto, em todos seus espaços. XIV - O Documento Orientador a que se refere o caput deste artigo será definido pelo Conselho Nacional de Saúde e editado após a publicação deste Regimento. XVI - Eleger as delegadas e os delegados à Etapa Macrorregional da 9ª Conferência Estadual; XVII - Elaborar o Relatório Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde "Irmã Katherine Marie Popowich".

CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO

Art. 2º - A10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia "Irmã Katherine Marie Popowich" conta com 43 (quarenta e três) etapas micro distritais de mobilização, 07 (sete) etapas distritais/populares para elaboração, votação e acompanhamento de propostas, etapas temáticas/livres, de acordo com o seguinte calendário:

I. Etapas Distritais/populares – 17/12/2018 a 10/02/2019 II. Etapa micro distritais – 05/11 a 14/12/2018

III. Etapas Temáticas/livres – 17/12/2018 a 10/02/2019;IV. Etapa final Municipal –13, 14, 15 e 16/03/2019 Etapa Monitoramento – durante o próximo quadriênio

§ 1º - Em todas as etapas serão debatidos o tema e os eixos da 16ª Conferência Nacional de Saúde(=8ª+8), em virtude da referência celebratória da 8ª Conferência Nacional de Saúde, tem como tema: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”.

§ 2º - Para cumprimento da Etapa de Pré-conferências: Microdistritais, Distritais/populares eTemáticas/livres os relatórios consolidados das referidas etapas deverão ser encaminhados à Comissão de Relatoria da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich” destacando-se, entre as diretrizes aprovadas nesta Etapa, as que subsidiarão a formulação da política municipal, estadual e nacional de saúde.

§ 3º - Para cumprimento da Etapa Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “IrmãKatherine Marie Popowich” será elaborado um Relatório Final a ser encaminhado à Comissão Organizadora da Etapa Macrorregional de acordo com o Regimento da 9ª Conferência Estadual de Saúde.

§ 4º - As deliberações da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine MariePopowich” serão objeto de monitoramento pelas instâncias de Controle Social, com vista a



acompanhar seu desdobramento. § 5º - As delegadas e os delegados que participarão da Etapa Final da 10ª Conferência Municipalde Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich” serão eleitas e eleitos paritariamente entre os participantes das Pré-conferências Distritais e Temáticas, organizadas e coordenadas pela Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia.

§ 6º - As delegadas e delegados que participarão da Etapa Macrorregional da 9ª ConferênciaEstadual de Saúde, serão eleitos entre os participantes, delegadas e delegados da Etapa Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich”, de forma paritária nos termos do § 4°, do artigo 1°, da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução n.º 453/2012 e do CNS, sendo assim configurada: I - 50% de participantes serão de Usuários; II - 25% de participantes serão de Trabalhadores da Saúde; e III - 25% serão representantes serão de Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.

§ 7º - Serão observados os seguintes critérios de equidade:I - Gênero, identidade de gênero e orientação sexual; II - Étnico-raciais, de modo a garantir representatividade aos diversos grupos que compõe as populações negras e indígenas, e as comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades: III - Representatividade rural e urbana, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade; IV - Geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de jovens e de idosos e aposentados; V - Pessoas com deficiência e com necessidades especiais, patologias e doenças raras ou negligenciadas;

§ 8º - A composição do conjunto total de Delegadas e Delegados da Etapa Final da 10ªConferência Municipal de Saúde de Goiânia "Irmã Katherine Marie Popowich" deverá promover o mínimo de 50% de mulheres no conjunto total da delegação;

§ 9º - A não realização das Etapas de Pré-conferência não constituirá impedimento à realização daEtapa Municipal na data prevista;

§ 10º - As Conselheiras e os Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia, titulares esuplentes, são delegadas e delegados natos para participarem da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia "Irmã Katherine Marie Popowich".

§ 11º - O não cumprimento do disposto no § 5° deste artigo acarretará o impedimento docredenciamento das delegadas e dos delegados titulares e suplentes na Etapa Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia "Irmã Katherine Marie Popowich".

§ 12º - A realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia "Irmã Katherine Marie

Popowich" ocorrerá em Goiânia-GO sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde e com dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. § 13º - Em todas as etapas da 10ª Conferência Municipal de Saúde será assegurada acessibilidadeplena, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programática e comunicacionais, de acordo com o Manual de Acessibilidade para a 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8),



recomendado pela Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoa com Deficiência (CIASPD/CNS), a Lei nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

CAPÍTULO III SEÇÃO I

DO TEMÁRIO

Art. 3º - A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia "Irmã Katherine Marie Popowich" tem como tema: “Democracia e Saúde: Promoção da Saúde como Direito Fundamental para o fortalecimento e financiamento do SUS”.§ 1º - Os eixos temáticos da 10ª Conferência serão:I – Saúde como direito; II – Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); e III – Financiamento adequado e suficiente para o SUS. § 2º - As apresentações das Expositoras e dos Expositores, nas distintas etapas da Conferência,têm a finalidade de qualificar os debates, e serão orientadas por Ementas.

Parágrafo Unico - A programação contendo a distribuição das mesas, horários e dinâmica dos trabalhos constarão da pasta a ser entregue às Delegadas e aos Delegados, Convidadas e Convidados, Observadoras e Observadores.

SEÇÃO II DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS

Art. 4º - As Atividades Preparatórias prevista no artigo 2ª, incisos I, II e II possuem caráter formativo e, conforme previsto na Resolução nº 568, de 8 de dezembro de 2017 do CNS , é integrada pelos seguintes documentos e processos: I – Relatório final da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2ª CNSMu); II – 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1ª CNVS); III – Fórum Social Mundial/2018; IV – Semana da Saúde, de 2 a 8 de abril de 2018; V – Congresso da Rede Unida/2018; VI – Congresso da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) 2018; VII – XXXIV Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde/2018; VIII – Atividades temáticas, nas áreas abaixo relacionadas, a serem coordenadas pelas Comissões Intersetoriais do CMS de forma articulada com as questões transversais de equidade, saúde de pessoas com patologias, ciclos de vida, promoção, proteção e práticas integrativas, alimentação e nutrição e educação permanente: a) Saúde das Pessoas com Deficiência;

b) Assistência Farmacêutica e Ciência e Tecnologia;c) Saúde Bucal;d) Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;e) Saúde Mental;f) Saúde da População Negra;g) Recursos Humanos e Relações de Trabalho; eh) Orçamento e financiamento adequado e suficiente para o SUS.



IX – Plenárias Populares, com a participação de conselheiras e conselheiros municipais, entidades e movimentos sociais, populares e sindicais, cujos objetivos, conteúdos e metodologias terão por base as definições do Art. 1º deste Regimento. X – Conferências populares e livres, compreendidas como os Debates, Encontros e Plenárias para promover a participação nas etapas Municipal, Estadual e do Distrito Federal e Nacional.

§1º - As atividades preparatórias municipal não têm caráter deliberativo e antecede a etapaMunicipal.

§2º - Com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 16ªCNS (=8ª+8), as atividades preparatórias possuem alta relevância política e por isso, constituirão parte significativa da Conferência em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.

CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DA ELEIÇÃO

DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS

Art. 5º - As eleições das delegadas e dos delegados nas Etapas Distritais e Temáticas serão acompanhadas por membros da Comissão Organizadora ou por pessoas por ela credenciadas.

§ 1º - Serão encaminhadas à Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde deGoiânia “Irmã Katherine Marie Popowich” cópias das Atas, Relação com nomes das Delegadas e dos Delegados eleitos nas etapas Distritais e Temáticas e da Lista de Presença com assinaturas dos participantes de todas as etapas por segmento.

§ 2º - Caberá à Comissão Organizadora zelar pelo credenciamento, equidade e paridade dossegmentos participantes.

Art. 6º - As etapas Distritais e Temáticas elegerão as Delegadas e os Delegados à Etapa Municipal da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich” como segue abaixo: I - Etapa Distrital - Em cada etapa será eleita uma delegacao de até 76 participantes, formando um total de 532 Delegadas e Delegados distribuidos paritariamente entre os segmentos sendo: 266 Usuários, 133 Trabalhadores e 133 Gestores/Prestadores;

II - Etapa Temática - Em cada etapa será eleita uma delegacao de 20 participantes, formando um total de 400 Delegadas e Delegados, distribuidos paritariamente entre os segmentos sendo: 200 Usuários, 100 Trabalhadores e 100 Gestores/Prestadores.

Parágrafo Único - No processo de escolha de delagadas e delegados caberá a cada segmento respeitar os critérios de equidade elencados no Capítulo II, artigo 2º, § 7º, sendo vedada a interferência de um segmento em outro.

Art. 7º - A Etapa Final Municipal da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich” será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e sua Coordenação Geral é do Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - A Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich” eleita paritariamente, conforme resolução n°106/2018,



deliberada na 235ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, de 29/08/2018, e esta constituída por: 6 (seis) Usuárias e Usuários, 3 (três) trabalhadoras e Trabalhores da Saúde, 2 (dois) Gestor/a e 1 (uma) Prestadora de Serviços, todos Conselheiros Municipais.

CAPÍTULO V

DA RENOVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA Art. 8º - A escolha das representações para integrar o Conselho Municipal de Saúde será realizada em plenária de eleição convocada especificamente para esse fim atraves de edital de Convocação. $ 1° - O processo de escolha das entidades, intituições e movimentos sociais que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Goiânia será disciplinado em Regimento Eleitoral próprio, contido no edital de Convocação das Entidades de Usuários e de Trabalhadores da Saúde para o processo eleitoral, cuja minuta compõe o anexo 1 deste regimento. $ 2° - A convocação das eleições será na forma do regimento eleitoral, divulgada a todas as organizações da sociedade goianiense visando o alcance de maior representatividade do processo eleitoral. $ 3° - O Edital de convocação para renovação do Conselho Municipal de Saúde de Goiânia previsto no caput deste artigo, obrigatoriamente devera ser publicado até a data de 15 de novembro de 2018.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS Art 9ª - As despesas com a realização das Etapas Distritais, Temáticas e a Etapa Municipal da 16ª Conferência Nacional (=8+8) da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich” ocorrerão sob a responsabilidade financeira da Secretaria Municipal de Saúde, § 1º - As Delegadas e os Delegados, as Convidadas e os Convidados terão direito à alimentação. § 2º- Terão garantido direito a vale transporte todas Delegadas e todos Delegados do segmento de usuários. § 3º - As Trabalhadoras e os Trabalhadores em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia participantes das etapas Microdistritais/Popular, Distritais, Temáticas/Livre e Delegadas e Delegados da Conferência Municipal, terão sua participacao garantida, por meio do abono de ponto, ressalvadas as situações que comprometam o acesso da população aos serviços e programas das unidades de saúde.

CAPÍTULO VII DA PARTICIPAÇÃO

Art. 10° - Poderão credenciar-se para participar da Etapa Final da Conferência Municipal da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich”: I – Delegadas e Delegados eleitos nas etapas Distritais e Temáticas; II – Delegadas e Delegados natos: Conselheiras e Conselheiros do Conselho Municipal de Saude



de Goiânia; III – Observadoras e Observadores; IV – Convidadas e Convidados

Paragrafo Único – As convidadas e convidados, observadoras e observadoras serão no máximo de 5% dos delegados e delegadas inscritas para a Etapa Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia.

CAPITULO VIII DA VOTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Art. 11° - A Plenária Final da 10ª Conferência Municipal “Irmã Katherine Marie Popowich” tem como objetivo:

I - Discutir e aprovar as propostas formuladas nas etapas Distritais/Populares e Temáticas/Livre; II - Aprovar Relatório a ser enviado para Comissão Organizadora Estadual da Etapa Macrorrgional da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Goiás; III - Apreciar e votar as moções; IV - Eleger as Delegadas e os Delegados à Etapa Macrorregional conforme o Regimento da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Goiás; V - A ausência de realização das Etapa Macrorregional e Estadual não inviabilizará o envio das propostas e de delegados para a 16ª Conferència Nacional de Saude.

Art. 12° - Participarão da Etapa Final da 10ª Conferência Municipal as Delegadas e os Delegados com direito a voz e voto, eleitos nas etapas Distritais e Tematicas;

Art. 13° - Os trabalhos serão compostos por uma mesa paritária, coordenada pela Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich”, sendo secretariados por membros indicados por ela, e que dela participará, no mínimo, um representante da Comissão de Relatoria.

Art. 14° - A apreciação e a votação do Relatório serão encaminhadas da seguinte forma: I - Será efetuada a leitura do Relatório, sendo assegurado aos participantes solicitar o exame em destaque de pontos de divergência, para posterior discursão na plenária; II - Os itens que não obtiverem destaque após a leitura do Relatório Final estarão automaticamente aprovados; III - As solicitações de destaque, feitas inicialmente por meio de manifestação verbal de algum participante, deverão ser encaminhadas em seguida por escrito em formulário próprio à mesa coordenadora dos trabalhos, constituindo-se em proposta de redação alternativa em relação ao

item destacado; IV - A cada proposta em destaque será garantida uma manifestação favorável e outra contrária, por dois minutos para cada parte. Estando a plenária esclarecida, a matéria será imediatamente votada. Se a plenária não estiver esclarecida, poderá a Mesa abrir tempo para mais duas (2) novas intervenções, sendo uma (1) a favor e uma (1) contrária; V - A aprovação das propostas se dará por maioria simples dos votos das delegadas e dos delegados presentes, VI - Os destaques que envolvam questões de semântica ou de redação, que não alterem o sentido do texto base não serão apreciados pela plenária, cabendo à Comissão de Relatoria estabelecer a redação para o Relatório Final.



Art. 15° - As intervenções em plenária terão precedência na seguinte ordem: I - Questão de ordem; II - Questão de esclarecimento; e III - Questão de encaminhamento.

§1º - O questionamento pela ordem à Mesa se dará, a critério de uma Delegada ou de umDelegado, quando não estiver sendo cumprido o Regulamento;

§ 2º - Durante os períodos de votação será vedado o levantamento de questões de ordem, deesclarecimento ou de encaminhamento.

Art. 16° – As Delegadas e os Delegados da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich” poderão apresentar moções, que deverão ser encaminhadas, por escrito, à mesa coordenadora de acordo com o Regulamento.

§1º - Cada moção poderá ser assinada por delegadas e delegados participantes com um mínimo de10% (por cento) dos credenciados na Etapa Final 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich” ;

§ 2º - A Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “IrmãKatherine Marie Popowich” organizará as moções recebidas, classificando-as por áreas temáticas, de forma a facilitar o andamento dos trabalhos;

Art. 17° - A mesa coordenadora da plenária final efetuará a leitura da moção e encaminhara o processo de votação. garantirá ao propositor o tempo máximo de três minutos para sua defesa.

Art. 18° - A aprovação das moções se dará por maioria simples de Delegadas e Delegados presentes.

Art. 19° - Caberá às Comissão de Relatoria a elaboração do Relatório Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich”, e posterior aprovação da Comissão Organizado, a qual cabe a sua divulgação e encaminhamento aos organismos competentes.

SEÇÃO I ESTRUTURA DAS COMISSÕES

Art. 20° - A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich” terá a seguinte estrutura:

I - Comissão Organizadora II - Comissão de Organização das Etapas Distritais e Temáticas; III - Comissão de Comunicação Social, Articulação e Mobilização; IV - Comissão de Logística; Infraestrutura e Projetos; V - Comissão de Relatoria; VI - Comissão Cientifica



Parágrafo Único – Todas as comissões terão Coordenadora (o) Geral, Coordenadora (o) Geral Adjunta (o), Secretáraria (o) Geral, Secretáraria (o) Geral Adjunta (o), sendo que o adjunto substituira o titular em seu impedimentos.

Art. 21° - A Comissão Organizadora, contará com Comitê Executivo, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria Municipal Saúde, entidades e movimentos sociais, populares e sindicais envolvidos, para apoio técnico, administrativo, financeiro, logístico e de infraestrutura para 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich”

Parágrafo Único - O Comitê Executivo será composto por: I - 02 (dois) integrantes da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde ; II - 02 (dois) integrantes da Comissão Organizadora; III - 02 (dois) integrantes da Secretaria Municipal de Saúde IV – 02 (dois) integrantes eleitos no plenário do Conselho Municipal de Saúde.

SEÇÃO II ATRIBUIÇÕES

Art. 22° - A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições na 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich”: I - Coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização de todas as etapas da Conferência Municipal, atendendo aos aspectos técnicos, administrativos e financeiros; II - Propor o Regimento Interno da Conferência, o Regulamento de Funcionamento da Etapa Final da conferência Municipal e a Programação; III – Indicar os nomes dos expositores e o temário principal da Etapa Final da Conferência Municipal, bem como os documentos técnicos e textos de apoio; IV - propor os critérios e modalidades de participação e representação dos interessados; V - Organizar e acompanhar a formação das demais Comissões de Trabalho da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia; VI - Acompanhar a elaboração do Relatório Final e dos Anais que serão feitos pela Comissão de Relatoria, bem como promover sua revisão e encaminhar para publicação e divulgação; VII - Registrar os dados da 10ª Conferência Municipal de Saúde no Portal da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) até o dia 25 de abril de 2019. VIII - Atualizar os dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde - SIACS, até o dia 25 de abril de 2018. IX - Estimular, apoiar e acompanhar as Etapas preparatorias: Etapas Microdistritais/popular, Distritais e Temáticas/Livre; X - Elaborar proposta e definindo critérios e modalidades de participação e representação; XI - Elaborar proposta de programação da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich"; XII - Aprovar o plano de recursos financeiros necessários à realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde e a prestação de contas ao final do evento; XIII - Aprovar a proposta de celebração de contratos e convênios; XIV - Responder a consultas regimentais originadas das Etapas preparatorias: Etapas Microdistritais/Popular, Distritais e Temáticas/Livre; XV - Articular-se com setores do governo e entidades representativas da dos trabalhadores e sociedade organizada além de outras instituições para o desenvolvimento dos trabalhos da 10ª Conferência;



XVI - Aprovar a proposta de divulgação do evento e a logomarca da 10ª Conferência Municipal; XVII - Deliberar sobre os casos omissos, ouvir se necessário o Conselho Municipal de Saúde; XVIII- Aprovar texto final da relatoria da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich"; XIX - acompanhar as correspondências oficiais da 10ª Conferência; XX – Estabelecer os prazos oficiais de credenciamento das Delegadas e dos Delegados à Etapa Final da Conferência Municipal;

Parágrafo Único - A Comissão Organizadora contará com o apoio de representantes da Assessoria de Planejamento, Departamento Administrativo, Assessoria de Imprensa, Departamento de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal da Saúde para realizar as suas atividades: a) - propor e providenciar condições de infraestrutura necessárias referentes a realização dasetapas; b) - propor e providenciar condições de infraestrutura necessárias referentes aos equipamentos,instalações audiovisuais, reprografia, comunicações, transporte, alimentação e outras; c) - elaborar orçamento, com base nas informações de atividades consolidadas na ComitêExecutivo e prever as suplementações necessárias; d) - providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes aos fluxos dos gastos, com as devidasprevisões, cronogramas e planos de aplicação; e) formular a sistemática de credenciamento e acompanhar o credenciamento das Delegadas e dosDelegados, das Convidadas e dos Convidados em todas as etapas da 10ª Conferância.

Art. 23° - Comissão de Comunicação Social, Articulação e Mobilização: I - Coordenar a divulgação institucional e política da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich"; II - Articular-se com os veículos de comunicação das entidades e instituições do Conselho Municipal de Saúde , das instituições parceiras e com outras que possuam interface com a área de Saúde, visando à sua participação nas atividades de Comunicação Social da Conferência; III - Articular-se especificamente com ASCOM/SMS visando a elaboração de um plano geral de Comunicação da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich".

Art. 24° - Comissão de Organização das Etapas Distritais e Temáticas: I – Acompanhar e elaborar a organização das Etapas Microdistritais, Distritais/Popular e Temáticas/Livre; II - Obter informações sobre o andamento das Conferências Microdistritais/popular, Distritais e Temáticas/Livre, por meio das suas comissões distritais, III - Estimular a realização das conferências Microdistritais/popular, Distritais e Temáticas/Livre e o encaminhamento dos Relatórios à Relatoria Geral da 10ª Conferência Municipal de Saúde deGoiânia “Irmã Katherine Marie Popowich", dentro do prazo estabelecido; IV - Facilitar o intercâmbio entre os Distritos, visando a troca de experiências positivas no que concerne à incorporação do temário da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich". Parágrafo Único – Serão criadas comissões distritais nos sete (7) distritos sanitários para colaborar na mobilização e organização das etapas microdistritais e distritais, sob a coordenação e supervisão da Comissão de Organização das Etapas Distritais e Temáticas.

Art. 25° - Comissão de Logística Infraestrutura e Projetos;



I - Auxiliar o Comitê Executivo na elaboração e negociação de contratos e convênios; II - Propor cronograma para o desenvolvimento das ações de logística e infraestrutura; III - Articular-se com a Diretoria de Planejamento e demais Departamentos da SMS para definição de infraestrutura necessária para a realização do evento; IV – Articular-se com as demais Comissões, Comitê Executivo e Comissão Organizadora; V – Supervisionar a preparação e apresentar à Comissão Organizadora a prestação de contas de todos os recursos concedidos para a realização da Conferência; VI - Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade necessárias à realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde, referentes a locais, equipamentos e instalações audiovisuais, reprografia, comunicações, transporte, alimentação, tradutor de sinais; VII - Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos do Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS, como previsto nas normativas legais previstas no § 13º do artigo 2ª deste regimento.

Art. 26° - Comissão Cientifica: I - Providenciar a elaboração de textos e documentos técnicos de apoio às discussões da Conferência como um todo e em especial à preparação das exposições para as Mesas referentes ao tema principal, aos eixos temáticos e seus sub-eixos em consonância com a medotologia da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8+8); II - Indicar os conferencistas para cada uma das Mesas-Redondas, encarregando-se ainda de obter os textos de suas apresentações com antecedência; III - Elaborar a relação de subtemas e os roteiros para os grupos de trabalho;

Art. 27° - Comissão de Relatoria: I - Selecionar o material de apoio para distribuição aos delegados; II - Coordenar a relatoria da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich", III – Propor estrutura para a elaboração dos relatórios Microdistritais/popular, distritais e temáticas; IV - Propor e coordenar os relatores para Etapas Distritais e Temáticas e dos grupos de trabalho, ouvindo a Comissão Organizadora. V - Consolidar os relatórios das etapas Microdistritiais/popular, Distritais e Temáticas/Livre e prepará-los para distribuição aos delegados da Etapa Final 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich"

VI- Consolidar os relatórios parciais; VII - Coordenar a elaboração dos consolidados dos Eixos Temáticos; VIII - Elaborar a sistematização e o consolidado das moções aprovadas na Etapa Municipal; IX – Elaborar o relatório a ser encaminhado para a Etapa Macrorregional da 9ª Conferência Estadual; X - Elaborar o Relatório Final e os Anais da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich".

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28° - Serão conferidos certificados aos membros participantes com no minimo 75% de



participação na Etapa Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Goiânia “Irmã Katherine Marie Popowich"

Art. 29° – A medotologia e regulamento e normas de funcionamento da 10ª Conferânia Municipal será objeto de resolução do Conselho Municipal de Goiânia.

Art. 30° - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Edivaldo Bernardo de Lima Albertina de Souza Bernardes Presidente do Cons.Mun. de Saúde de Goiânia Vice Presidente do Cons.Mun. de Saúde de Goiânia

Resolução n° 091/2017 de 30/08/2017 Resolução n° 091/2017 de 30/08/2017

Leonardo da Silva Neves 1° Secretário do Cons.Mun. de Saúde de Goiânia

Resolução n° 091/2017 de 30/08/2017

Assinatura do Secretário: _______________________ Homologo esta resolução em _____ / _____ / ______ nos termos do inciso 2º do art. 1º da lei n.º 8.142 de 28/12/90. Gestor Municipal.

1

Secretaria Municipal de Cultura

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Contato: (62) 3596-6700 - [email protected]

Portaria nº 097/2018

“Dispõe sobre a retificação do Termo de Entrega de Chaves Publicado no Diário Oficial do Município em 12 de janeiro de 2018, na Edição nº 6731, em sua página 82”.

O Secretário Municipal de Cultura do Município de Goiânia – SECULT, com fulcro no poder de autotutela da administração pública e no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1º - Retificar o Termo de Entrega de Chaves Publicado no Diário Oficial do Município em 12 de janeiro de 2018, na Edição nº 6731, em sua página 82.

Onde se lê: “(...):

TERMO DE ENTREGA DE CHAVES

O LOCATÁRIO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por meio da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, sito à Rua 84 n.º 535 – Setor Sul – Goiânia-Go - CEP. 74.080-400, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 11.702.913/0001-79, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário Dr. KLEBER BRANQUINHO ADORNO, brasileiro, casado, CPF 066.982.801-78, RG 254959-3755746 SSP/GO, Secretário Municipal de Cultura de Goiânia-GO. No uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar Nº 276, de 03 de junho de 2015, Art. 11 letra “C”, Art.13, letra “I”, Art.32 e Decreto 06/2017 e RI Decreto 1864 de 30/06/2016, neste ato, entrega as chaves do imóvel situado na Rua 84, nº 535, Setor Sul, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, Matricula 31.678, ao LOCADOR GERALDO GONÇALVES PEREIRA & CIA. LTDA, com sede nesta capital, CNPJ 01.764.869/0001-75, representada pelo sócio administrador GERALDO GONÇALVES PEREIRA LADINHO, empresário, solteiro, maior e capaz, portador da CI RG 6.056.907 SSP/BA, CPF 635.843.285-00, residente e domiciliado à Rua Platão Qd.34 Lt. 24, Jardim Tiradentes, no município de Aparecida de Goiânia-GO, neste ato representado pelo Sr. MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS, brasileiro, casado, acupunturista, portador da CI RG 1.388.074 SSP/GO, CPF 394.778.511-91, residente e domiciliado à Av. 31 de Março nº535, Setor Sul, nesta capital, conforme procuração pública, anotada no Livro 1613-P, fls 089-091, protocolo 0200264, via TRASLADO do Cartório Fernando Dias – 7° Tabelionato de Notas.

2


Secretaria Municipal de Cultura Avenida Parque Atheneu n° 1.477 – Parque Atheneu – Goiânia - CEP: 74893-020

Contato: (62) 3596-6700 - [email protected]

Leia-se:“(...):

TERMO DE ENTREGA DE CHAVES

O LOCATÁRIO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por meio da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, sito à Rua 84 n.º 535 – Setor Sul – Goiânia-Go - CEP. 74.080-400, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 11.702.913/0001-79, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário Dr. KLEBER BRANQUINHO ADORNO, brasileiro, casado, CPF 066.982.801-78, RG 254959-3755746 SSP/GO, Secretário Municipal de Cultura de Goiânia-GO. No uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar Nº 276, de 03 de junho de 2015, Art. 11 letra “C”, Art.13, letra “I”, Art.32 e Decreto 06/2017 e RI Decreto 1864 de 30/06/2016, neste ato, entrega as chaves do imóvel situado na Rua 84, nº 535, Setor Sul, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, Matricula 31.678, ao LOCADOR

GERALDO GONÇALVES PEREIRA & CIA. LTDA, com sede nesta capital, CNPJ 01.764.869/0001-75, representada pelo sócio administrador GERALDO GONÇALVES PEREIRA LADINHO, empresário, solteiro, maior e capaz, portador da CI RG 6.056.907 SSP/BA, CPF 635.843.285-00, residente e domiciliado à Rua Platão Qd.34 Lt. 24, Jardim Tiradentes, no município de Aparecida de Goiânia-GO, neste ato representado pelo Sr. MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS, brasileiro, casado, acupunturista, portador da CI RG 1.388.074 SSP/GO, CPF 394.778.511-91, residente e domiciliado à Av. 31 de Março nº535, Setor Sul, nesta capital, conforme procuração pública, anotada no Livro 1613-P, fls 089-091, protocolo 0200264, via TRASLADO do Cartório Fernando Dias – 7° Tabelionato de Notas, ressaltando o direito de cobrança do locador pelos aluguéis atrasados referentes aos meses de dezembro de 2014 a dezembro de 2017.

Kleber Adorno Secretário de Cultura

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Secretaria Municipal de Cultura Avenida Parque Atheneu, n° 1477, Setor Parque Atheneu – Goiânia - CEP: 74080-400 Contato: 3596-6700 / [email protected]

Extrato do Termo de Apostilamento n° 01 de 2018 do Termo de Ajuste de Contas e

Pagamento n° 08/2018

Processo n°: 75739605

Contratante: Município de Goiânia via Secretaria Municipal da Cultura – Fundo de Apoio a

Cultura.

Contratado: Tales Moraes Couteiro – CNPJ 30.226.052/0001-41

Fundamento: DESPACHO/DILIGÊNCIA – CHEFAD/CGM Nº 1.305/2018 – Controladoria Geral

do Município.

Objeto: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E PAGAMENTO Nº 08 DE 2018.

Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Dotação: 2018.2050.13.392.0018.2024.33903900.100 585.

Secretaria Municipal de Cultura, aos 12 de novembro de 2018.


1







Cultura.

Contratado: J A PEREIRA- IPE PRODUÇÕES – CNPJ: 07.467.133/0001-11

Fundamento: PARECER – CHEFAD Nº 4474/2018 – Controladoria Geral do Município.


Valor: R$ 7.800,00 (sete mil, oitocentos reais).

Dotação: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100 585.



1







Cultura.

Contratado: Henrique Reis de Rezende – CNPJ 18.843.010/0001-54

Fundamento: DESPACHO/DILIGÊNCIA – CHEFAD/CGM Nº 1.294/2018 – Controladoria Geral

do Município.


Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dotação: 2018.2050.13.392.0018.2024.33903900.100 585.



1







Cultura.

Contratado: TALES DE MORAES COUTEIRO – CNPJ: 30.226.052/0001-41

Fundamento: DESPACHO/DILIGENCIA – CHEFAD Nº 1293/2018 – Controladoria Geral do

Município.



Dotação: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585



1







Cultura.

Contratado: Maria Jose Rabello – CNPJ: 27.867.471/0001-58

Fundamento: DESPACHO/DILIGÊNCIA – CHEFAD Nº 1.301/2018 – Controladoria Geral do

Município.


Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Dotação: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585



1







Cultura.

Contratado: Raquel Alves Cunha – CNPJ: 3017.756.522/0001-10


Município.


Valor: R$ 800,00 (oitocentos reais).

Dotação: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585



1







Cultura.

Contratado: Raquel Alves Cunha – CNPJ: 17.756.522//0001-10


Município.



Dotação: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585



1







Cultura.

Contratado: Maria Jose Rabelo – CNPJ: 27.867.471/0001-58


Município.


Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Dotação: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100 585.



1







Cultura.

Contratado: J A Pereira – CNPJ: 07.467.133/0001-11


Município.



Dotação: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585



1







Cultura.

Contratado: TALES DE MORAES COUTEIRO – 30.226.052/0001-41

Fundamento: DESPACHO/DILIGENCIA – CHEFAD Nº 1298/2018 – Controladoria Geral do

Município.



Dotação: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585



1



Extrato do termo de apostilamento nº 15 de 2018 do termo de ajuste de contas e pagamento nº

01 de 2018

PROCESSO Nº: 75757344

CONTRATANTE: Município de Goiânia via Secretaria Municipal da Cultura – Fundo de Apoio a

Cultura.

CONTRATADO: TAMBOR CANTANTE PRODUÇÕES E CRIAÇÕES LTDA ME – CNPJ

18.149.035/0001-52

FUNDAMENTO: PARECER – CHEFAD Nº 4.474/2018 – Controladoria Geral do Município.

OBJETO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E PAGAMENTO Nº 01 DE 2018.

VALOR: R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




05 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: TALES DE MORAES COUTEIRO – CNPJ 30.226.052/0001-41



VALOR: R$ 21.315,00 (Vinte e Um Mil Trezentos e Quinze reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




06 de 2018



Cultura.




VALOR: R$ 500,00 (Quinhentos reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




10 de 2018

PROCESSO Nº:75741049


Cultura.

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DOS CANTORES E COMPOSITORES DO ESTADO DE

GOIÁS – CNPJ 05.241.993/0001-07



VALOR: R$ 8.526,00 (OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE SEIS reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




11 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DOS CANTORES E COMPOSITORES DO ESTADO DE

GOIÁS – CNPJ 05.241.993/0001-07



VALOR: R$ 500,00 (Quinhentos reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




14 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: RAQUEL ALVES CUNHA – CNPJ 17.756.522/0001-10



VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




16 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: MARIA JOSE RABELLO – CNPJ 27.867.471/0001-58




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




17 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: ROSANGELA APARECIDA DE CAMARGO – CNPJ 18.010.915/0001-43




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




19 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: ANA TERCIA ARAUJO COUTEIRO – CNPJ 27.932.277/0001-09



VALOR: R$ 6.000.00 (SEIS MIL reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




20 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: CLAYTON CANDIDO ALVES VENTURA – CNPJ 23.102.506/0001-07




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




21 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: J A PEREIRA - IPÊ PRODUÇÕES – CNPJ 07.047.133/0001-11




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




22 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: J A PEREIRA - IPÊ PRODUÇÕES – CNPJ 07.047.133/0001-11




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




25 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: CLÁUDIO MARCELO BEZERRA MAIA – CNPJ 19.180.722/0001-01



VALOR: R$ 7.000,00 (Sete Mil reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




28 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: FERNANDO ANTONIO PERILLO – CNPJ 27.970.731/0001-16



VALOR: R$ 2.000.00 (DOIS MIL reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




29 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: RCAMARGO PRODUÇÕES CULTURAI ARTÍSTICAS – CNPJ

18.010.915/0001-43




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




31 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: KARINE OLIMPIO SERRANO MENDES – CNPJ 21.247.332/0001-45




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




32 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: LUME PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA – CNPJ 04.870.225/0001-50



VALOR: R$ 12.789.00 (DOZE MIL SETECENTOS E OITENTA E NOVE reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




34 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: GRACIELE CARVALHO SILVA – CNPJ 29.708.373/0001-01




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




35 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: FREDERICO RODRIGUES VALLE – CNPJ 27.844.541/0001-42



VALOR: R$ 11.000,00 (ONZE MIL reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




36 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: EMPREENDER MUSICA PRODUCOES ARTISTICAS – CNPJ

07.849.758/0001-48




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




37 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: LEONICE FAUSTINO MARQUES – CNPJ 30.229.456/0001-99




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




38 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: IZAURA VALENTIM DA SILVA GALVAO – CNPJ 23.297.709/0001-04



VALOR: R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




51 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: UYARA QUEIROZ COSTA – CNPJ 24.752.426/0001-60



VALOR: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.

Secretaria Municipal de Cultura, aos 13 de novembrode 2018.


1




52 de 2018



Cultura.




VALOR: R$ 500,00 (QUINHENTOS reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




54 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: GOLDEM PRODUCOES E EVENTOS EM GERAL EIRELI – CNPJ

12.852.071/0001-00



VALOR: R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




55 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: P J MURILO FREIRE GOMES CARDOSO DE OLIVEIRA – CNPJ

16.892.686/0001-02




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




56 de 2018



Cultura.





DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




59 de 2018



Cultura.





DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




60 de 2018



Cultura.





DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




61 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: RAQUEL ALVES CUNHA – CNPJ 17.756.522/0001.10



VALOR: R$ 3.000,00 (TRES MIL reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




62 de 2018



Cultura.





DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




63 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: RAQUEL ALVES CUNHA – CNPJ 17.756.522/0001.10



VALOR: R$ 500.00 (QUINHENTOS reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




64 de 2018



Cultura.





DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




69 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: RAINY BORGES DE MOURA – CNPJ 22.428.357/0001-08




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




94 de 2018



Cultura.





DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




96 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: JESSICA AGUIAR MARQUES – CNPJ 28.669.714/0001-06




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




97 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: VM MUSTAFÉ PRODUÇÕES ARTISTICAS E EDÇÕES MUSICAIS – CNPJ

25.071.333/000132



VALOR: R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




98 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: FERNANDO DE SOUSA MANSO – CNPJ 23.727.293/0001-09




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




99 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: YOH - LEONARDO ARAUJO PINTO – CNPJ 27.680.121/0001-88



VALOR: R$ 500,00 (QUINHENTOS reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




100 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: YOH - LEONARDO ARAUJO PINTO – CNPJ 27.680.121/0001-88



VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.

Secretaria Municipal de Cultura, aos 13de novembro de 2018.


1




101 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: JESSICA AGUIAR MARQUES COUTEIRO – CNPJ 28.669.714/0001-06




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




102 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: VM MUSTAFE PRODUCOES ARTISTICA – CNPJ 25.071.333/0001-32




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1




103 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: JESSICA AGUIAR MARQUES COUTEIRO – CNPJ 28.669.714/0001-06




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1



Extrato do Termo de Apostilamento nº 58 de 2018 do Termo de Ajuste de Contas e

Pagamento nº 84 de 2018



Cultura.

CONTRATADO: CRISTIANE PERNE MAGALHAES – CNPJ 21.369.906/0001-58



VALOR: R$ 2.300,00 (DOIS E TREZENTOS reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1







Cultura.

CONTRATADO: FLOR DA PELE PRODUCOES ARTISTICAS - GILBERTO MODESTO

CORREIA – CNPJ 18.047.447/0001-81




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1







Cultura.

CONTRATADO: MONI-K PRODUCOES - MONICA GONCALVES ESTEVAO – CNPJ

28.647.593/0001-00



VALOR: R$ 1.000,00 (HUM MIL reais).

DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.



1







Cultura.

CONTRATADO: CRISTIANE LAGE LEITE PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS -

ME – CNPJ 12.162.576/0001-34




DOTAÇÃO: 2018.2050.13.392.0018.2024.33909300.100.585.

Secretaria Municipal de Cultura, aos 13 de novembro de2018.

Kleber Adorno

Secretário de Cultura

Agência Municipal do Meio Ambiente

Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137, Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO CEP:74.055-110 – Tel: 55 62 3524-1412 [email protected]

EXTRATO DO CONTRATO N. 008/2018

1. ESPÉCIE: CONTRATO Nº 008/2018.

2. OBJETO: Constitui-se objeto do presente contrato a consolidadora,

agência ou operadora de viagens e turismo para atender

sob demanda o fornecimento de passagens aéreas,

terrestres, hospedagens, transferência e traslados ou

locação de veículos, seguro viagem, compreendendo

cotação, reserva, emissão, remarcação e cancelamentos.

3. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – AMMA com a interveniência do FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA e a empresa FACTO TURISMO EIRELI ME.

4. PROCESSO N: 71288757/2017

5. VIGÊNCIA: Entrará em vigor na data de assinatura e terá duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

6. VALOR: R$ 125.000

Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Gerência da Corregedoria Geral – AGCMG

Rua José Hermano, Esq. Com Alberto Miguel, nº 66, 1º Andar, Setor Campinas, Goiânia/GO Fone: (62) 3524- 8615 - E-mail:[email protected]

PORTARIA Nº 005/2018.

Designa Comissão Especial de Processo

Administrativo e Disciplinar.

O CORREGEDOR GERAL DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL

METROPOLITANA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto nos arts. 165, 168 e 169, da Lei Complementar nº

011, de 11 de maio de 1992, combinado com o art. 36 do Decreto nº 3.051, de 05 de dezembro

de 2016,

Considerando a autuação do Processo nº 70726751/2017, em atenção ao

Despacho nº 276/2018, emitido pelo Chefe da Advocacia Setorial/AGCMG.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo nominados para atuarem como

membros da Comissão Especial de Revisão de Processo Administrativo e Disciplinar, em

conformidade com o Decreto nº 3051, de 05 de dezembro de 2016, para apurar as possíveis

irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº

60874859/2015, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos

trabalhos.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

• Patrícia Barbosa de Souza Fernandes, matrícula n° 794830-01 - Presidente;

• Diego Pereira Godói, matrícula nº 794007-01 – Vogal;

• José Roberto da Silva Barros, matrícula n° 786012-01 – Secretário;

Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia Gerência da Corregedoria Geral – AGCMG

Rua José Hermano, Esq. Com Alberto Miguel, nº 66, 1º Andar, Setor Campinas, Goiânia/GO Fone: (62) 3524- 8615 - E-mail:[email protected]

Art. 3º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e

imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da

administração, conforme art. 170, da Lei Complementar nº 011/92, bem como assegurado a

ampla defesa e o contraditório.

Art. 4º - A Comissão deverá elaborar e apresentar relatório minucioso e

conclusivo, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas, em que se

baseou para formar sua convicção.

Art. 5º - O prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos é de até 60

(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado por escrito.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

GERÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DA AGÊNCIA DA

GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de novembro de

2018.

CARLOS HENRIQUE DIAS RODRIGUES Corregedor Geral

Companhia de Urbanização de Goiânia

Endereço Av. Nazareno Roriz Nº 1122 Vila Aurora Fone: 62 3524-8580 | e-mail: [email protected]

EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2018-AJU

Processo Administrativo nº 75622490/2018

CONTRATANTES: Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG e FERRAGENS J. TEODORO LTDA - EPP

DATA: Goiânia, 12 de novembro de 2018

REPRESENTANTES:

COMURG – Aristóteles de Paula e Sousa Sobrinho – PRESIDENTE, Marcos da Silva Cazorla Barbosa - DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO e Rodolfo Leon Salinas – DIRETOR OPERACIONAL.

CONTRATADA: José Teodoro de Oliveira - REPRESENTANTE

FINALIDADE: Fornecimento de materiais de construção (argamassa, barra de cobre, caibro cimento, metalon, piso cerâmica}a, tubos, vigotas e outros).

PRAZO: Doze (12) meses.

VALOR DO CONTRATO: Global - R$ 838.426,70 (oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais, setenta centavos).

FORO: Goiânia – Goiás.

Aristóteles de Paula e Sousa Sobrinho PRESIDENTE

Marcos da Silva Cazorla Barbosa Rodolfo Leon SalinasDIRETOR ADM-FINANCEIRO DIRETOR OPERACIONAL

Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos

Primeira Avenida, nº486 – Setor Leste Universitário – Goiás – CEP 74605-020 Fone: 55 62 3524-1818 e-mail: [email protected] 1


Dispõe sobre designação de Gestor de frota de veículos

O Presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC,

no uso de suas atribuições legais e por força do artigo 34 do Estatuto Social da CMTC, bem como

por solicitação da Secretaria Municipal de Administração através do oficio nº273/2018 – SUPLIC.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o empregado EDSON JOSÉ GOMES, matricula nº1113879, CPF

de nº 497.625.161-68, Carteira de Identidade nº 1786758-SSP-Go, Carteira de Motorista numero de

registro 01522355802, chefe de transporte para a função de Gestor da frota de veiculo da

Companhia.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê ciência e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 31 de outubro de 2018.

FERNANDO OLINTO MEIRELLES Presidente da CMTC


Primeira Avenida, nº486 – Setor Leste Universitário – Goiás – CEP 74605-020 Fone: 55 62 3524-1818 e-mail: [email protected] 1


Dispõe sobre designação Inspeção Processo Nº 06537/15 –TCM-GO

O PRESIDENTE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE

TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, no uso de suas atribuições legais e por força do artigo

34 do Estatuto Social da CMTC, bem como por solicitação do Tribunal de Contas do Município,

através do Ofício Nº 2.287/18 – GP.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar BENJAMIM KENNEDY MACHADO DA COSTA, matrícula Nº

267900302, CPF 280.250.751-68, para acompanhar a realização de uma inspeção, objeto do

Processo Nº 06537/15 do Tribunal de Contas do Município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê ciência e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 31 de outubro de 2018.



Primeira Avenida, nº486 – Setor Leste Universitário – Goiás – CEP 74605-020 Fone: 55 62 3524-1818 e-mail: [email protected]

1


Dispõe sobre Fundo Rotativo

O Presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos –

CMTC, no uso de suas atribuições legais, especificamente com base no Art. 34, incisos V e VII do

Estatuto Social da CMTC e Resolução No 095 de 12 de julho de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a renovação da conta do Fundo Rotativo a ser gerido pela

servidora, IONE ALVES DE OLIVEIRA, para o mês de NOVEMBRO de 2018, utilizando o

saldo remanescente do mês de OUTUBRO 2018, no valor de R$ 913,03 (Novecentos e treze reais e

três centavos), que somados ao valor a ser transferido de R$ 2.086,97 (Dois mil e oitenta e seis reais

e noventa e sete centavos), totaliza R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

Dê ciência e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, aos 06 de Novembro de 2018.


EDITAIS DE COMUNICAÇÃO

AMMA

A C D PINTO DOS SANTOS COMERCIAL, CNPJ/CPF nº 29.894.727/0001-41, torna público que

requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, a Licença Ambiental

Simplificada, para a(s) seguinte(s) atividade(s): Comercio a Varejo de peças e acessórios novos para

veículos automotores, desenvolvida(s) na Avenida Planalto, Qd. F, Lt. 4, Sala 02, Jardim Bela Vista,

CEP: 74.863-200, Goiânia, Go.

COSTELA NA BRASA EIRELI - ME, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio

Ambiente de Goiânia (AMMA) de Goiânia, a Licença Ambiental - LAS, para 56.11-2-01 -

Restaurantes e similares; 56.11-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir

bebidas; 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos

alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, no endereço Avenida C 233, Nº 129, Qd. 553, Lt.

12, Jardim América, Goiânia/GO., CEP 74.290-040.

LUCIANA DARES DE NORONHA, torna público que requereu da Agência Municipal do Meio

Ambiente (AMMA) de Goiânia, a Licença Ambiental, LAS – primeira vez para as seguintes

atividades: confecção de peças do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medidas,

desenvolvidas na Rua NSM-4, Quadra: G, Lote: 1, nº 90, Setor Residencial Nossa Morada, Goiânia,

Go.

PRIMO ENGENHARIA EIRELI EPP, CNPJ/CPF N° 26.626.700/0001-80, torna Publico que

requereu da Agencia Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, por meio do processo n°

76131793, a Licença Ambiental de Instalação e de Operação para a(s) Seguinte(s)Atividade(s):

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para

irrigação, desenvolvida(s) na Rua FP 1, n° 155, Qd. 22, Lt. 02, Setor Recreio do Funcionário Público,

CEP 74.393-010, Goiânia, Go.

EDITAIS DE COMUNICAÇÃO

AMMA

TAISA ALVES DOS ANJOS, CNPJ/CPF nº 29.412.548/0001-20, torna público que requereu da

Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, a Licença Ambiental Simplificada para

a(s) seguinte(s) atividade(s): Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente,

desenvolvida(s) na (Av /Rua) Gonzaga Jaime, Quadra: 23, Lote: 16, nº 384, Setor Vila Redenção,

Goiânia, Go.

W DI PAULA PEREIRA COMERCIO DE BATERIAS, CNPJ/CPF nº 27.924.753/0001-40, torna

público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, a Licença

Ambiental Simplificada pra a(s) seguinte(s) atividade(s): Comercio a vrejo de peças e acessórios novos

para veículos automotores, desenvolvida(s) na Rua 1117, Qd. 213, Lt. 07, Setor Bela vista, CEP:

74.823-425, Goiânia, Go.

Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Sr(s) Usuário(s), · Cadastro de Pessoas Físicas - CPF,...

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