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Auditoria Ambiental CursosOnlineSP.com.br

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Conteúdo:

História da Auditoria Ambiental ............................................................................ Pág. 10

Características dos Processos de Auditoria Ambiental ........................................ Pág. 13

Tipos de Auditoria ................................................................................................ Pág. 14

Etapas da Auditoria Ambiental ............................................................................. Pág. 15

Diretrizes para Auditoria Ambiental – Princípios Gerais – NBR ISO 14010 .................. Pág. 17

Diretrizes para Auditoria Ambiental – Procedimentos de Auditoria – Auditoria

de Sistemas de Gestão Ambiental – NBR ISO 14011 ......................................... Pág. 20

Diretrizes para Auditoria Ambiental – Critérios de Qualificação para Auditores

Ambientais - NBR ISO 14012 ............................................................................... Pág. 27

Planejamento da Auditoria ................................................................................... Pág. 31

Execução da Auditoria Ambiental ........................................................................ Pág. 34

Sistema de Gestão Ambiental .............................................................................. Pág. 39

Auditoria Ambiental e Sustentabilidade ................................................................ Pág. 41

Licença Ambiental ................................................................................................ Pág. 44

Estudo de Impacto de Vizinhança ........................................................................ Pág. 46

Estudo de Impacto Ambiental (Eia) / Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ..... Pág. 49

Monitoramento Ambiental .................................................................................... Pág. 52

Avaliação Econômica de Recursos e Danos Ambientais ..................................... Pág. 54

Avaliação de Risco Ambiental .............................................................................. Pág. 58

Auditoria de Conformidade Legal ......................................................................... Pág. 59

A Responsabilidade Penal e Civil dos Auditores Ambientais ............................... Pág. 61

Protocolo de Auditoria Ambiental ......................................................................... Pág. 64

Auditoria Ambiental em Foco ............................................................................... Pág. 89

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CAPÍTULO I – Introdução

De acordo com a NBR ISO 14010 (ABNT 1996c), auditoria ambiental é o processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditoria para determinar se as atividades, eventos, sistema de gestão e condições ambientais especificados ou as informações relacionadas a estes, estão em conformidade com os critérios de auditoria, e para comunicar os resultados deste processo ao cliente.

Auditoria ambiental: um instrumento para determinar a natureza e a extensão de todas as áreas de impacto ambiental de uma atividade

existente. A auditoria identifica e justifica as medidas apropriadas para reduzir as áreas de impacto, estima o custo dessas medidas e recomenda

um calendário para a sua implementação. Evolução da Auditoria Ambiental As auditorias originaram-se nos Estados Unidos, onde, na década de 70, foram realizadas voluntariamente. Nos EUA, os requisitos da Securities and Exchange Commission (SEC) exerceram um peso considerável no desenvolvimento de auditorias, utilizadas como técnica. As auditorias consistiam de análises críticas do desempenho ambiental ou de auditorias de conformidade, uma vez que seu objetivo era reduzir os riscos dos investimentos quanto às ações legais, resultantes das operações das empresas. A partir do final da década de 80, as auditorias ambientais se tornaram uma ferramenta comum de gestão nos países desenvolvidos, e é cada vez maior sua aplicação nos países em desenvolvimento, tanto pelas empresas internacionais quanto pelas nacionais. No Brasil, as auditorias ambientais já fazem parte do cotidiano das empresas, seja na busca pela certificação de acordo com a norma NBR ISO 14001, pelo incremento e rigor da legislação ambiental ou pela determinação da realização de auditorias ambientais por alguns Estados, como:

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Santa Catarina;

Paraná;

Rio de Janeiro;

Espírito Santo;

Ceará; e

Amapá.

O mesmo ocorre para alguns segmentos, em nível federal, como por exemplo:

Portos;

Terminais marítimos; e

Atividades de exploração e produção de petróleo.

Existem diferentes aplicações do termo “auditoria ambiental”, de acordo com as necessidades da empresa. As aplicações variam de auditorias únicas a sofisticados programas, que se desenvolvem junto com a gestão empresarial de algumas empresas. Independentemente de qual seja a sua solicitação, se externa ou interna à organização, é possível adequar a auditoria ambiental às reais necessidades da organização. Diferentes tipos de auditoria servem a esse propósito. Os tipos mais comuns de auditoria utilizados pelas empresas são:

Auditoria de gestão ambiental;

Auditoria de conformidade legal;

Auditoria de sistemas gerenciais;

Auditoria técnica;

Auditoria de processos;

Auditoria de risco;

Auditoria de desempenho; e

Deudiligence (ou de responsabilidade).

No mundo de hoje, para acrescentar valor às organizações, a auditoria não se poderá alhear dos problemas ambientais e da qualidade, como tal, o novo conceito de auditoria interna alarga a amplitude da auditoria de gestão. O Instituteo fInternal Auditors (IIA, 1999), define Auditoria Interna como: “Uma atividade independente, de avaliação objetiva e de consultoria, destinada a acrescentar valor e melhorar as operações de uma organização na consecução dos seus objetivos, através de uma abordagem sistemática e disciplinada, na avaliação dos processos da eficácia da gestão de risco, do controle e de governança” (tradução do IIA – Portugal, 1999). Assim, a auditoria ambiental é uma parte da auditoria de gestão, em que o sistema a ser auditado é o ambiente com todos os seus processos, riscos e controles. Este tipo de auditoria não difere significativamente de qualquer outra auditoria interna, ideia que foi reforçada pelo IIA, que se pronunciou

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relativamente a esta temática e sugeriu que fosse incluída no estatuto ou na declaração de responsabilidade da auditoria interna das organizações, a capacidade da mesma em matéria de gestão ambiental, considerando, além disso, que não se deve prescindir da auditoria interna em nenhuma atividade da gestão. Ao mesmo tempo e desde 2002, o IIA mudou os exames de certificação dos auditores internos, passando a incluir, nos mesmos, matérias ambientais. A auditoria, no domínio das normas internacionais de certificação, quando considerada em sentido lato, assume a mesma perspectiva de horizontalidade e de transversalidade. A auditoria ambiental colhe das auditorias contabilístico-financeiras, operacionais e de conformidade, objetivos, procedimentos, testes e métodos de análise, o que conduz à construção de uma metodologia que permite formar uma opinião e emitir um parecer fundamentado. Os auditores são levados a desenvolver habilidades e competências, em função do grau de responsabilidade e idoneidade de sua função e da emissão de suas opiniões sobre a fidedignidade das informações e dados contidos nas análises. Sá (1998) explica que o profissional necessita cada vez mais utilizar a inteligência emocional, ou seja, usar, conjuntamente, a emoção, a razão e a reflexão, como um instrumento para aprimorar o comportamento ético no trabalho. Sem dúvida, o caráter moral e o profissionalismo de um auditor devem ser inquestionáveis, uma vez que este profissional é um importante apoio no processo de gestão. O auditor necessita procurar desenvolver seu trabalho com a mente aberta e buscar as conclusões em evidências objetivas. Ou seja, o auditor dever manter um comportamento ético adequado às exigências da sociedade. Não basta apenas conhecimento técnico, por melhor que ele seja, mas, sim, é preciso encontrar uma finalidade social superior nos serviços que executa. Por fim, observa-se, de acordo com Vasconcelos e Pereira (2004), que o auditor tem, como qualquer outro profissional, direito e obrigações decorrentes do exercício de sua atividade. Ele tem a obrigação de desenvolver suas tarefas com dedicação e qualidade (responsabilidade funcional), atualizando-se, constantemente, para, cada vez mais, oferecer respostas compatíveis com as necessidades da empresa; tem o dever do cumprimento às normas que regulam o exercício da profissão; tem, ainda, um dever moral para consigo mesmo, com a classe e a sociedade (responsabilidade ética e social). O auditor apresenta, também, a obrigação de manter independência em seus juízos, buscando uma visão verdadeira dos fatos observados, desprovidos de qualquer interesse particular.

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CAPÍTULO II - História da Auditoria Ambiental

A auditoria ambiental surgiu nos Estados Unidos, no final da década de 70, com o objetivo principal de verificar o cumprimento da legislação. Ela era vista pelas empresas norte-americanas como uma ferramenta de gerenciamento, utilizada para identificar, de forma antecipada, os problemas provocados por suas operações. Essas empresas consideravam a auditoria ambiental como um meio de minimizar os custos envolvidos com reparos, reorganizações, saúde e reivindicações. Muitas empresas aplicavam a auditoria para se prepararem para inspeções da Environmental Protection Agency (EPA) e para melhorar suas relações com aquele órgão governamental. O papel da EPA, em relação às auditorias ambientais, tem-se alterado com o passar do tempo:

1980 - requerida a implantação de programas de auditoria ambiental a

qualquer empresa que causasse danos ao meio ambiente;

1981–passou a encarar a auditoria ambiental como de utilização

voluntária por parte das empresas e as incentivava a adotá-la,

fornecendo, em contrapartida, por exemplo, a agilização de processos

de pedidos de licença e a diminuição no número de visitas de

fiscalização;

1982 – assumiu o papel de incentivadora de auditorias voluntárias,

sem conceder benefícios, e de fornecedora de assistência a

programas de auditoria ambiental.

Na Europa, a auditoria ambiental começou a ser utilizada na Holanda, em 1985, em filiais de empresa norte-americanas, por influência de suas matrizes. Em seguida, em outros países da Europa, a prática da auditoria passou a ser disseminada em países como Reino Unido, Noruega e Suécia, também por influência de matrizes americanas. É na Europa, em 1992, no Reino Unido, que surgiu a primeira norma de sistema de gestão ambiental, a BS 7750 (BSI, 1994), baseada na BS 5770

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de sistema de gestão da qualidade, onde a auditoria ambiental encontra-se ali normalizada. Na sequência, outros países, como, por exemplo, França e Espanha, também apresentam suas normas de sistema de gestão ambiental e de auditoria ambiental. No Brasil, a auditoria ambiental surgiu, pela primeira vez, por meio de legislação, no início da década de 90, quando da publicação de diplomas legais sobre o tema, citados a seguir:

Lei nº. 790, de 5/11/91, do Município de Santos/SP;

Lei nº. 1.899, de 16/11/91, do Estado do Rio de Janeiro;

Lei nº. 10.627, de 16/ 01/92, do Estado de Minas Gerais;

Lei nº. 4.802, de 2/8/93, do Estado do Espírito Santo;

Projeto de Lei Federal nº. 3.160, de 26/8/92;

Anteprojeto de Lei, do Estado de São Paulo.

Internacionalmente, a auditoria ambiental sobre uma base normalizada, começou a ser discutida em 1991, com a criação do Strategic Advisory Groupon Environment (SEGA), no âmbito da ISSO. A discussão se amplia mundialmente, em 1994, com a divulgação dos projetos de norma dentro da série ISO 14000. Em 1996, tais projetos de norma são alcançados à categoria de normas internacionais, sendo adotadas pelos países participantes da ISO. No Brasil, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) apresentou, em dezembro de 1996, as NBR ISO 14010, 14011 e 14012, referentes à auditoria ambiental. Segundo a EPA (Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos), em 1996, a auditoria ambiental foi definida como sendo uma revisão sistemática, documentada periódica e objetivamente, por parte das entidades reguladas, sobre as práticas e operações de suas instalações, relativas aos requisitos ambientais. Neste mesmo período, a Câmara de Comércio Internacional expõe, em sua definição, como sendo um instrumento de gestão que abrange uma avaliação sistemática, documentada, periódica e objetiva de como a organização, a gestão e o equipamento ambiental estão a atuar, com o objetivo de ajudar a salva guardar o ambiente: I. Facilitando o controle administrativo; e II. Estabelecendo a concordância com as políticas da companhia, o que incluiria ir ao encontro das exigências regulamentadas. Auditoria ambiental é uma atividade orientada para verificar o desempenho da empresa. Realiza verificações, avaliações e estudos destinados a determinar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental provocados por suas atividades. Por exemplo:

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Fontes de poluição e medidas de controle e prevenção;

Uso de energia e água e medidas de economia;

Processos de produção e distribuição;

Pesquisas e desenvolvimentos de produtos;

Uso, armazenagem, manuseio e transporte de produtos controlados;

Subprodutos e desperdícios;

Estações de tratamento de águas residuárias (esgoto);

Sítios contaminados;

Reformas e manutenções de prédios e instalações;

Panes, acidentes e medidas de emergência e mitigação;

Saúde ocupacional e segurança do trabalho;

As condições de operação;

Manutenção dos equipamentos;

Sistemas de controle de poluição;

As medidas a serem adotadas para restaurar o meio ambiente;

Proteger a saúde humana;

Capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos

sistemas, rotinas e instalações; e

Equipamentos de proteção ao meio ambiente e à saúde dos

trabalhadores.

Quando levada a sério, a auditoria pode auxiliar na melhoria da performance da empresa.

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CAPÍTULO III - Características dos Processos de Auditoria Ambiental

A auditoria ambiental pode ser restrita a um determinado campo de trabalho ou pode ser ampla, inclusive, abrangendo aspectos operacionais, de decisão e controle. São características dos processos de auditoria ambiental:

Objetivos bem definidos;

Limitação dos objetivos;

Treinamento;

Experiência;

Habilidade;

Suporte gerencial.

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CAPÍTULO IV - Tipos de Auditoria

Auditoria de Conformidade Legal:

Avalia a adequação à legislação;

Auditoria de Desempenho Ambiental:

Avalia a conformidade com a legislação, regulamentos e indicadores setoriais;

Auditoria de Sistema de Gestão Ambiental:

Avalia o cumprimento dos princípios do Sistema de Gestão Ambiental, adequação e eficácia desse sistema;

Auditoria de Certificação:

Avalia a conformidade com os princípios da norma certificadora;

Auditoria de Descomissionamento:

Avalia os danos ao entorno pela desativação da unidade produtiva;

Auditoria de Sítios:

Avalia o estágio de contaminação de um local;

Auditoria Pontual:

Avalia a otimização dos recursos no processo produtivo;

Auditoria de Responsabilidade:

Avalia o passivo ambiental da empresa;

Auditoria ambiental de acompanhamento:

Verifica se as condições de certificação continuam sendo cumpridas;

Auditoria ambiental de verificação de correções ou follow-up:

Verifica se as não conformidades foram corrigidas;

Auditoria compulsória:

Visa cumprir exigência legal referente à realização de auditoria ambiental.

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CAPÍTULO V - Etapas da Auditoria Ambiental

As três normas relativas à auditoria ambiental, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que consistem em traduções das normas da International Organization for Standardization (ISSO), são:

NBR ISO 14010;

NBR ISO 14011; e

NBR ISO 14012.

A maioria dos autores consideram apenas três etapas:

Preparação ou pré-auditoria;

Instalação ou atividade de campo (auditoria propriamente dita); e

Atividade de pós-auditoria ou registro das constatações/ relatório.

Inicialmente, são estabelecidos os objetivos determinados pelos auditados, delimitam-se o campo de atuação e de realização, o objeto a ser auditado e o período de sua realização (escopo). A partir dos objetivos e escopo, estabelecem-se os critérios correspondentes às políticas, práticas, procedimentos ou regulamentos (legais ou organizacionais) para a coleta de evidências da auditoria. PRÉ-AUDITORIA São determinados os recursos humanos, físicos e financeiros a serem utilizados. Para a realização do planejamento, os auditores deverão considerar as informações sobre controles internos e analisar o ambiente de trabalho.

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AUDITORIA Nessa fase, inicia-se a coleta, análise e avaliação das evidências, que serão antecedidas de reunião para apresentação da equipe e do plano, estabelecidos preliminarmente, aos auditados. Os procedimentos adotados, durante essa fase, incluirão a análise de documentos, observação das atividades da empresa e entrevista. PÓS – AUDITORIA Inclui a apresentação dos resultados de maneira formal e escrita, datada e assinada pelo auditor líder. Medidas corretivas deverão ser apresentadas com base nas conclusões da auditoria e com classificação de acordo com sua relevância, no caso de inserção da auditoria em programa ou sistema de gestão ambiental empresarial.

PROCESSO DE AUDITORIA AMBIENTAL

PRÉ-AUDITORIA - Unidade auditada; - Equipe/ auditor líder; - Objetivos e extensão; - Objeto/ período; - Critérios; - Seleção de documentos; - Recursos humanos e físicos; - Plano de auditoria; - Definição de atribuições.

AUDITORIA - Reunião de abertura; - Observação de controles; - Coleta de evidências; - Análise de indícios; - Avaliação; - Conclusão.

PÓS-AUDITORIA - Revisão; - Relatório final; - Medidas corretivas.

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CAPÍTULO VI - Diretrizes para Auditoria Ambiental – Princípios Gerais – NBR ISO 14010

Essa norma estabelece os princípios gerais aplicáveis a todos os tipos de

auditoria ambiental.

Está estruturada em três grandes temas:

Definições;

Requisitos;

Princípios gerais.

TERMOS DEFINIÇÕES

Conclusão de auditoria É o julgamento ou parecer.

Critérios de auditoria São os requisitos aos quais são comparadas as evidências da auditoria.

Evidências de auditoria São as informações verificáveis, registros ou declarações.

Constatações de auditoria

São os resultados da avaliação comparativa entre as evidências e os critérios.

Equipe de auditoria É o grupo de auditores ou um único auditor.

Auditado É o que se submete à auditoria.

Auditor ambiental É o que realiza a auditoria.

Cliente É o que solicita a auditoria.

Auditoria Ambiental

É o processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditoria para determinar se as atividades, eventos, sistema de gestão e condições ambientais específicas ou informações relacionadas com os critérios de auditoria, e para comunicar os resultados deste processo ao cliente.

Auditor-líder ambiental

É a pessoa qualificada para gerenciar e executar auditorias ambientais. Exemplo do critério de qualificação encontra-se na NBR ISSO 14012.

Organização É a empresa de qualquer tipo que tenha funções e estrutura administrativa próprias.

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Objeto de auditoria É a atividade, o evento, o sistema de gestão e as condições ambientais especificados e/ou informações relacionadas a este.

Especialista técnico É o que subsidia tecnicamente a auditoria, mas não participa como auditor.

A NBR ISO 14010 recomenda, como requisitos para a realização de uma

auditoria ambiental:

Que o objeto enfocado para ser auditado e os responsáveis por tal

objeto devem estar claramente definidos e documentados;

Que a auditoria só é realizada se o auditor-líder estiver convencido da

existência de informações suficientes e apropriadas, de recursos

adequados de apoio ao processo de auditoria e de cooperação ao

auditado.

PRINCÍPIOS GERAIS

Tema Recomendações

Definição dos objetivos e escopo da auditoria

Os objetivos da auditoria devem ser definidos pelo cliente e o escopo da auditoria pelo auditor-líder, para atender aos objetivos do cliente. Os objetivos e escopo da auditoria devem ser comunicados ao auditado, antes da realização da auditoria.

Objetividade, Independência e competência

Os membros da equipe de auditoria devem ser livres de preconceitos e conflitos de interesse, independentes das atividades por eles auditadas, e devem ter conhecimento, habilidade e experiência para realizar a auditoria.

Profissionalismo

As relações auditor/cliente devem ser caracterizadas por confidencialidade e discrição. Salvo quando exigido por lei, é recomendado que informações, documentos e relatório final da auditoria não sejam divulgados sem autorização do cliente e, conforme o caso, sem autorização do auditado.

Procedimentos sistemáticos

A realização da auditoria deve seguir diretrizes desenvolvidas para o tipo apropriado de auditoria ambiental. No caso da auditoria de SGA, a norma remete para a NBR ISO 14011.

Critérios, evidências e constatações

Os critérios de auditoria devem ser definidos entre auditor e cliente, com posterior comunicação ao auditado; evidências devem ser obtidas a partir da coleta, análise,

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interpretação e documentação de informações; e as evidências obtidas devem permitir que auditores ambientais, trabalhando independentemente entre si, cheguem a constatações similares.

Confiabilidade das constatações e conclusões de auditoria

As constatações e conclusões da auditoria devem possuir nível desejável de confiabilidade, devem ser deixadas claras as limitações/incertezas de evidências coletadas.

Relatório de auditoria

O relatório de auditoria deve conter itens, como: identificações; objetivos e escopo da auditoria; critérios da auditoria; período e datas; equipe de auditoria; identificação dos entrevistados na auditoria; resumo do processo de auditoria, incluindo obstáculos encontrados; conclusões; declaração de confidencialidade; e identificação das pessoas que recebem o relatório. É recomendado que o auditor-líder, em acordo com o cliente, determine quais os itens que constarão do relatório. Em nota, a norma indica que é responsabilidade do cliente ou do auditado a determinação de ações corretivas; entretanto, se previamente acordado com o cliente, o auditor pode apresentar recomendações no relatório.

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CAPÍTULO VII - Diretrizes para Auditoria Ambiental – Procedimentos de Auditoria – Auditoria de Sistemas de Gestão Ambiental – NBR ISO 14011

Essa norma estabelece procedimentos para condução, especificamente, de auditorias de Sistema de Gestão Ambiental.

Está estruturada em quatro temas:

Definições;

Objetivos;

Funções;

Responsabilidades da auditoria do sistema de gestão ambiental.

A NBR ISO 14011 apresenta definições para três termos, quais sejam:

1. Sistema de gestão ambiental. É citada a definição existente na NBR

ISO 14001;

2. Auditoria do sistema de gestão ambiental. “Processo sistemático e

documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma

objetiva, evidências de auditoria para determinar se o sistema de

gestão ambiental de uma organização está em conformidade com os

critérios de auditoria do sistema de gestão ambiental, e para

comunicar os resultados deste processo ao cliente.”

3. Critérios de auditoria do sistema de gestão ambiental. Que são os

requisitos da NBR ISO 14001 e, se aplicável, qualquer outro requisito

adicional. Quanto aos objetivos, funções e responsabilidades da

auditoria do sistema de gestão ambiental, essa norma apresenta

recomendações referentes à auditoria em si e às pessoas que

participam do processo (auditor-líder, auditor, cliente e auditado), que

constituem diretrizes para a auditoria ambiental.

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Tema Recomendações

Auditoria

A auditoria deve ter seus objetivos definidos, tais como: • determinar a conformidade ao SGA do auditado aos critérios de auditoria de SGA; • determinar a adequação da implementação e manutenção do SGA; • identificar áreas de potenciais melhorias do SGA; avaliar a capacidade do processo interno de análise crítica; e • avaliar o SGA de uma empresa que vise o estabelecimento de relação contratual com outra empresa.

Auditor-líder

O auditor-líder tem como função assegurar a eficiente e eficaz execução e conclusão da auditoria. É de sua responsabilidade: • definir junto ao cliente o escopo da auditoria; • obter informações fundamentais; • determinar se os requisitos necessários para realização de uma auditoria foram atendidos; • formar a equipe de auditoria; • conduzir a auditoria de acordo com as normas NBR ISO 14010 e 14011; • elaborar o plano de auditoria; • comunicar o plano a todos os envolvidos; • coordenar a preparação da documentação de trabalho e instruir a equipe; • solucionar problemas surgidos; • reconhecer objetivos inatingíveis e relatar as razões ao cliente e ao auditado; • representar a equipe em discussões; • notificar imediatamente o auditado em casos de não-conformidades críticas; • relatar os resultados da auditoria de forma clara, conclusiva e dentro do prazo acordado; e • fazer recomendações para melhoria do SGA, se estiver no escopo da auditoria.

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Auditor

O auditor deve ser objetivo, eficaz e eficiente para realizar a sua tarefa e tem como responsabilidades: • seguir instruções do auditor-líder; • apoiar o auditor-líder; • coletar e analisar evidências de auditoria relevantes e em quantidade suficiente para chegar às conclusões da auditoria; • preparar documentos de trabalho; • documentar cada constatação da auditoria; • resguardar os documentos da auditoria; e • auxiliar na redação do relatório de auditoria.

Cliente

O cliente tem como responsabilidades: • determinar a necessidade da realização de uma auditoria; • contatar o auditado; definir os objetivos da auditoria; • selecionar o auditor-líder ou a organização de auditoria e, se apropriado, avaliar os elementos da equipe de auditoria; • prover recursos para realização da auditoria; • manter entendimento com o auditor-líder para definição do escopo da auditoria; • avaliar os critérios de auditoria e o plano de auditoria; e • receber o relatório de auditoria e definir sua distribuição.

Auditado

O auditado deve receber uma cópia do relatório de auditoria, salvo ser for excluído pelo cliente, e tem como responsabilidades: • informar aos funcionários da organização sobre a auditoria; • prover os recursos necessários para a realização da auditoria; • designar funcionários para acompanhar como guias à equipe de auditoria; • prover acesso às instalações, ao pessoal, às informações e aos registros; e • cooperar com a equipe de auditoria para atingir os objetivos propostos.

De acordo com a NBR ISO 14011 (ABNT, 1996d),existem quatro etapas no processo de auditoria do sistema de gestão ambiental, quais sejam:

Etapa 1 (início da auditoria);

Etapa 2 (preparação da auditoria);

Etapa 3 (execução da auditoria);

Etapa 4 (elaboração do relatório de auditoria).

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A norma descreve procedimentos para cada uma dessas etapas, que são

apresentados nos quadros abaixo:

Etapa Atividade Recomendação

1ª. Início da Auditoria

Definir o escopo da auditoria

• o auditor-líder e o cliente devem definir o escopo da auditoria (descrição da localização física e das atividades da organização); • o auditado deve ser consultado; e • os recursos necessários para atender ao escopo devem ser suficientes.

Realizar e analisar a

crítica preliminar da

documentação

• a análise deve ser realizada pelo auditor-líder; e • devem ser solicitadas, se necessário, informações suplementares.

2ª. Preparação

da auditoria

Elaborar o plano de auditoria

• o plano de auditoria deve ser elaborado pelo auditor-líder; • o cliente deve avaliar o plano de auditoria; • o plano deve ser flexível para poder sofrer eventuais alterações; • o plano deve incluir: . objetivos e escopo da auditoria; . critérios de auditoria; . identificação das unidades auditadas; . identificação dos funcionários da unidade

que tenham responsabilidade direta com o SGA;

. identificação dos elementos do SGA prioritários;

. procedimentos de auditoria; . identificação de idiomas, dos documentos

de referência, da época e da duração previstas, das datas e dos locais e dos membros da equipe de auditoria;

. programa de reuniões; . requisitos de confiabilidade; . conteúdo e formato do relatório de

auditoria e data prevista de sua emissão; e

. requisitos de retenção de documentos.

Atribuir as funções/

atividades aos membros da

equipe de auditoria

•a atribuição deve ser feita pelo auditor-líder, em entendimento com os membros da equipe; e •o auditor-líder deve fornecer instruções sobre o procedimento da auditoria.

• os documentos de trabalho podem consistir

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Preparar os documentos de

trabalho

em formulários para documentar evidências e constatações da auditoria, listas de verificação para avaliar os elementos do SGA e atas de reuniões;

• os documentos devem ser arquivados até o encerramento da auditoria; e

• os documentos com informações confidenciais ou privativas devem ser adequadamente resguardados pela equipe de auditoria.

3ª. Execução

da auditoria

Realizar a reunião de abertura

• apresentação dos membros da equipe; revisão do escopo, dos objetivos e do plano de auditoria e ratificação do calendário de auditoria; apresentação do método de trabalho e dos procedimentos; estabelecimentos de canais formais de comunicação; confirmação da existência de condições para realização da auditoria; confirmação da data e do horário da reunião de encerramento; promoção da participação efetiva do auditado; e revisão dos procedimentos de emergência e segurança para a equipe de auditoria.

Coletar as evidências

• as evidências devem ser coletadas por meio de entrevistas, exame de documentos e observação de atividades e situações, em quantidade suficiente para se determinar a conformidade do SGA do auditado em relação aos critérios de auditoria. As não- conformidades devem ser registradas e as informações obtidas por meio de entrevistas devem ser verificadas, executando-se observações, registros e medições, sendo as declarações não-verificáveis identificadas.

Analisar as evidências

• as evidências devem ser analisadas criticamente em comparação aos critérios. O gerente responsável do auditado deve analisar as constatações de não-conformidade. As conformidades podem ser registradas com o devido cuidado para evitar qualquer implicação de garantia absoluta (sic), se estiver incluso no escopo da auditoria.

Reunião de encerramento

• essa reunião deve acontecer antes da elaboração do relatório de auditoria. Nela, é recomendado que participem: auditores, administração do auditado e responsáveis pelas funções auditadas. As constatações

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devem ser apresentadas e eventuais divergências devem ser resolvidas, sendo as decisões finais de responsabilidade do auditor-líder.

4ª. Relatóriode

auditoria

Preparar o relatório de

auditoria

• os tópicos abordados no relatório devem ser os mesmos apresentados no plano de auditoria, sendo que qualquer alteração deve ser realizada de comum acordo entre auditor, auditado e cliente. Com referência ao conteúdo do relatório, que deve ser datado e assinado pelo auditor-líder, a norma recomenda que estejam registradas as constatações da auditoria ou um resumo delas, indicando-se as evidências que sustentam cada constatação. Os tópicos que podem constar do relatório são:

. identificação da organização auditada e do cliente;

. objetivos, escopo e plano de auditoria acordados;

. critérios acordados, incluindo uma lista de documentos de referência segundo os Quais a auditoria foi conduzida;

. período da auditoria e a(s)data(s)em que a auditoria foi conduzida;

. identificação dos representantes do auditado que participaram da auditoria;

. identificação dos membros da equipe da auditoria;

. declaração sobre a natureza confidencial do conteúdo;

. lista de distribuição do relatório da auditoria;

. sumário do processo de auditoria, incluindo quaisquer obstáculos encontrados; e

. conclusões da auditoria, tais como a conformidade do SGA auditado em relação aos critérios de auditoria do SGA; se o SGA está implementado e mantido de forma adequada; e se a análise crítica realizada pela administração é capaz de assegurar a melhoria contínua do SGA.

Distribuir o relatório da

auditoria

• o auditor-líder deve enviar o relatório ao cliente;

• a relação de interessados que receberão o relatório deve ser definida pelo cliente, tendo sido registrada anteriormente no

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plano de auditoria; • o auditado deve receber uma cópia do

relatório, a não ser que ele seja excluído pelo cliente;

• a distribuição para interessados externos à organização deve ser autorizada pelo auditado;

• o caráter confidencial do relatório, que é de propriedade exclusiva do cliente, deve ser respeitado por todos seus destinatários; e

• eventuais atrasos na entrega do relatório devem ser comunicados ao cliente e ao auditado, sendo indicada nova data de emissão.

Reter ou descartar os

documentos da auditoria

(documentação de trabalho,

minutas, relatórios, entre

outros)

•a retenção ou o descarte de documentos deve ser realizado, conforme acordado entre cliente, auditor-líder e auditado.

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CAPÍTULO VIII - Diretrizes para Auditoria Ambiental – Critérios de Qualificação para Auditores Ambientais - NBR ISO 14012

A NBR ISO 14012 (ABNT, 1996e) estabelece diretrizes quanto aos critérios que qualificam um profissional a atuar como auditor e como auditor-líder ambientais, tanto externo como interno.

É salientado pela norma que os auditores internos devem possuir o mesmo

nível de competência dos auditores externos, mas podem não atender a

todos os critérios dessa norma, dependendo de fatores como:

Características da organização (tamanho, natureza, complexidade e

impactos ambientais);

Características necessárias para o auditor ambiental (conhecimento

especializado e experiência).

A norma apresenta definições para:

AUDITOR AMBIENTAL

Pessoa qualificada para realizar auditorias ambientais.

AUDITOR-LÍDER AMBIENTAL

Pessoa qualificada para gerenciar e executar auditorias ambientais. Essa

qualificação é obtida com um diploma (certificado reconhecido nacional ou

internacionalmente, ou qualificação equivalente, normalmente obtido após a

educação secundária, através de um período de estudo formal, em tempo

integral, com duração mínima de três anos, ou outro período de estudo

equivalente, em tempo parcial); e educação secundária (etapa do sistema

educacional completada imediatamente antes do ingresso em universidade

ou instituição similar).

A NBR ISO 14012 recomenda, em seu Anexo A, que o processo de

avaliação de auditores deve ser conduzido por pessoa dotada de

28

conhecimentos atualizados e experiência em processos de auditoria.

Recomenda, ainda, que a avaliação da educação (experiência profissional,

treinamento e atributos pessoais dos auditores) seja realizada, utilizando-se

os seguintes métodos: entrevistas; prova escrita e/ou oral; análise de

trabalhos escritos; referências de empregadores anteriores e colegas;

simulação de atuação; observações feitas por outros auditores em auditorias

já realizadas; análise das evidências apresentadas pelo auditor; apreciação

das certificações e qualificações profissionais.

Ainda de acordo com a norma, caso seja apropriado, deve haver um

organismo que assegure que os auditores ambientais sejam certificados de

forma consistente, que deve ser independente e atender às seguintes

diretrizes: certificar diretamente; credenciar entidades que certificarão os

auditores; estabelecer processo de avaliação de auditores; e manter

cadastro atualizado de auditores ambientais, que atendam aos critérios

especificados pela norma.

Critério Requisito

Educação •a norma recomenda que o auditor deva ter, no mínimo,

o 2º. grau (educação secundária) completo.

Experiência profissional

• a experiência profissional apropriada deve permitir o desenvolvimento de habilidades e conhecimento em um ou mais dos seguintes tópicos técnicos e científicos: ciência e tecnologia ambientais; aspectos técnicos e ambientais das operações da instalação; leis e regulamentos aplicáveis; sistema de gestão ambiental; e procedimentos, processos e técnicas de auditoria;

• no caso do auditor ter apenas o 2º grau, é recomendado que ele possua, no mínimo, 5 anos de experiência profissional apropriada. Este mínimo pode ser reduzido se ele tiver realizado, após conclusão do secundário, um curso formal em pelo menos um dos tópicos técnicos e científicos citados. A quantidade de anos que pode ser reduzida não deve ser superior à quantidade de anos do curso realizado e não deve exceder a 1 ano;

• no caso do auditor ter um diploma de 3º.grau (universidade ou instituição similar), é recomendado que ele tenha, no mínimo,4 anos de experiência profissional apropriada. Este mínimo pode ser reduzido se ele tiver realizado um curso formal em pelo menos um dos tópicos técnicos e científicos citados. A quantidade de

29

anos que pode ser reduzida não deve ser superior à quantidade de anos do curso realizado e não deve exceder a 2 anos.

Treinamento

• além da educação (2º. ou 3º. graus) e da habilidade e conhecimento em tópicos específicos, o auditor deve realizar treinamentos tanto formal (teórico) como de campo, para realizar e desenvolver competência na execução de auditorias ambientais. O treinamento formal ou teórico deve abranger um ou mais de um dos tópicos técnicos e científicos citados anteriormente. Este critério (treinamento formal) pode ser dispensado se o auditor puder demonstrar sua competência por meio de exames reconhecidos ou qualificações profissionais pertinentes. A norma recomenda que o auditor tenha realizado treinamento de campo (equivalente a 20 dias de trabalho em auditoria ambiental) em pelo menos 4 auditorias ambientais, tendo se envolvido em todo o processo de auditoria, sob orientação de um auditor-líder. O tempo de realização deste treinamento não deve exceder a 3 anos consecutivos.

Evidênciaobjetiva

• diplomas, certificados de cursos, trabalhos publicados, livros escritos, entre outros, devem ser mantidos como evidências objetivas de educação, experiência e treinamento.

Atributos e habilidades

pessoais

• capacidade de expressar claramente conceitos e ideias, escrita e oralmente;

• ter diplomacia, tato e capacidade de escutar; • ser independente, objetivo e organizado; • saber julgar de forma fundamentada; e • saber respeitar convenções e culturas diferentes da

própria.

Específicos para auditor-líder

• ter participado em processos adicionais completos de auditoria, perfazendo adicionalmente 15 dias de trabalho em pelo menos 3 auditorias adicionais completas; e ter participado como auditor-líder, sob supervisão e orientação de outro auditor-líder, em pelo menos 1 das 3 auditorias citadas; ou

• ter demonstrado atributos e habilidades para gestão do programa de auditoria ou outros, por meio de entrevistas, observações, referências e/ou avaliações do seu desempenho em auditorias ambientais feitas segundo programas de garantia da qualidade; e

• o atendimento a estes critérios adicionais não deve exceder a 3 anos consecutivos.

30

Manutenção da competência

• os auditores devem proceder a atualização periódica de seus conhecimentos, sobre os tópicos técnicos e científicos citados no item referente à educação e experiência profissional.

Profissionalismo • a norma remete à NBR ISO 14010 (item referente ao

profissionalismo) e recomenda, ainda, que os auditores sigam um código de ética apropriado.

Idioma

• quando o auditor não tiver capacidade de se comunicar com fluência no idioma necessário, deve obter um suporte, que pode ser um intérprete, que seja independente, para realizar seu trabalho de forma objetiva.

31

CAPÍTULO IX - Planejamento da Auditoria

PLANEJAMENTO ESSENCIAL PARA O SUCESSO DA AUDITORIA

AMBIENTAL.

Definição do objetivo

Define o objetivo;

A parte interessada Contrata a auditoria;

É o cliente da auditoria.

Definição do escopo

Identificação da organização ou unidade auditada;

A localização geográfica;

O período histórico a ser auditado;

O objeto da auditoria;

Temas ambientais específicos.

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Definição dos recursos usados na auditoria

Recursos financeiros para pagar as despesas;

Transporte da equipe auditora para a unidade auditada;

Equipamento de segurança para trânsito nas áreas auditadas;

Material para registro das constatações e elaboração de relatórios;

Equipamentos;

Recursos humanos.

Definição da equipe

- Para cada aplicação, é definida uma qualificação diferente.

É essencial que o auditor tenha formação técnica e experiência. Além disso,

deve:

Ter capacidade de organização;

Saber trabalhar sob pressão;

Ter compreensão e respeito à diversidade cultural;

Ter capacidade de julgamento;

Ser objetivo;

Ser imparcial;

Ter ética;

Ter habilidade de relacionamento interpessoal.

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Informações preliminares

Informações gerais da empresa:

- Razão social;

- Endereço;

- Número de funcionários.

Principais produtos e insumos;

Planta da unidade;

Fluxograma básico do processo;

Inventário de fontes de poluição;

Licenças ambientais obtidas;

Registro de acidentes.

Definição do cronograma

Data e hora de cada atividade.

34

CAPÍTULO X - Execução da Auditoria Ambiental

Reunião de abertura

- Reunião entre o auditor e os proprietários da empresa.

A programação das atividades deve ser confirmada e ajustada;

Conhecimento geral da unidade

- Visita às instalações;

Coleta de evidências

Verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos

Cuidado: O auditor deve saber diferenciar as inferências das

constatações objetivas.

Estratégias

Segundo Graedel e Allemby (2003), para a maioria das corporações, a

preocupação com as questões ambientais começa pela necessidade de

adaptações, para atender às imposições regulatórias que requerem certos

níveis de desempenho ambiental. Surgem, também, outros requisitos que

pertencem à conduta do negócio:

- Financeiro;

- Segurança do trabalhador;

- Compromissos com clientes.

Nesta fase, a atividade ambiental, nas organizações, tem seu

direcionamento focado em ações para atenuar danos à saúde de

35

trabalhadores e, também, em permitir a redução dos níveis de emissões,

efluentes e resíduos.

Para Graedel e Allemby (2003), na segunda fase, são dirigidas atividades à

tarefa de revisar produtos atuais e processos, para minimizar seus impactos

ambientais, principalmente por aproximações simples e diretas, como

melhorar o desempenho de processos e a substituição de materiais

poluentes por outros que causem menos impacto.

A escala de tempo típica para ações de prevenção da poluição e seus

efeitos são um ou dois anos.

Ações típicas incluem prevenção de vazamentos, conservação de energia,

etc. Nenhuma mudança significativa é feita em produtos ou processos nesta

fase, mas o modo com o qual eles são fabricados é aperfeiçoado.

Quase por definição, a fase de prevenção da poluição só está preocupada

com atividades dentro dos portões da fábrica.

Na terceira fase, é incorporado o conceito de Design Ambiental, conhecido

como DfE (Design for Environment), descrito como um processo pelo qual

um vasto espectro de considerações ambientais são levadas em conta,

como um passo rotineiro do desenvolvimento de processos e produtos

(Graedel e Allemby, 2003).

Geralmente, os componentes que o descrevem não são requeridos através

de regulamentos e podem ou não representar incentivos financeiros.

Porém, cada vez mais, frequentemente, clientes exigem produtos que

possam ter demonstrado sua superioridade ambiental, e é o Design

Ambiental a estrutura de desenvolvimento que pode prover acesso para

esses mercados.

Uma vez que um projeto é finalizado, ou quase finalizado, pode ser usada a

ACV (Análise de Ciclo de Vida), para uma avaliação completa de todas as

considerações que devem ser analisadas no projeto de produtos

ambientalmente superiores.

Nesta fase, o comportamento proativo já pode ser observado pelo tipo das

ações tomadas.

Na quinta fase, surge a Ecologia Industrial(EI). Segundo Graedel e Allemby

(1995), Ecologia Industrial é o meio pelo qual a indústria pode, racional e

deliberadamente, abordar e manter uma desejável capacidade de suporte

(carrying capacity), permitindo a continuidade da evolução econômica,

porém, também, considerando a evolução cultural e tecnológica.

36

Na sexta fase, têm-se o desenvolvimento industrial sustentável. No

pensamento externalizado do WBCSD (World Bussines Councelil for

Sustainable Development) (Schmidheiny&Zooraquín, 1996), o processo de

desenvolvimento sustentável tem o sentido de uma mudança de visão

profunda na forma de agir das empresas.

Schmidheiny e Zooraquín esclarecem que se trata de um processo de

adaptação harmônica da empresa às mudanças de contexto, de acordo com

as necessidades emergentes da sociedade. Sobre isso, acrescenta que o

papel das lideranças executivas é o de focalizar o contexto de novos

pressupostos para promover a articulação da nova visão da empresa, o que

só é possível com uma alta maturidade do comportamento ambiental

proativo.

Ainda segundo Schmidheiny & Zooraquín (1996), a criação e implementação

da visão compartilhada para a ação, a partir de pressupostos de

desenvolvimento sustentável, é estruturada segundo o Modelo de

Compromisso Empresarial e Gestão da Mudança.

Nesse modelo, o compromisso organizacional, com a visão compartilhada

sobre desenvolvimento sustentável, consolida-se com a integração dos

aspectos ambientais em todas as atividades do negócio, sob a ótica de

melhoria e inovação tecnológica.

Nas palavras textuais do autor: “Se essa visão for compreendida como um

contexto comum para a ação, ao contrário de uma simples grande meta ou

um quadro idealizado do futuro, ela pode propiciar a estrutura e as diretrizes

para estimular a ação” (Schmidheiny & Zooraquín, 1996).

Entrevistas

- As entrevistas têm como objetivo verificar se determinados

procedimentos são conhecidos e seguidos;

Observação

- É necessário usar os sentidos para coletar informações sobre

práticas operacionais da unidade auditada;

Verificação de documentos e dados

Por exemplo:

- Licenças ambientais;

37

- Listas de legislação aplicável;

- Projetos;

- Cronogramas;

- Planos de investimentos;

- Laudos analíticos;

- Notas fiscais de compra de materiais e produtos químicos;

- Notas fiscais e manifestos de carga para envio de resíduos;

- Certificados de destruição de resíduos;

- Certificação de calibração de instrumentos de medição;

- Listas de verificação de atividades diárias de operação;

- Relatórios de manutenção de equipamentos;

- Listas de presenças e certificados de treinamentos;

- Relatórios de auditoria;

- Correspondência com órgãos ambientais e com a comunidade;

- Licenças ambientais e projetos passados.

Deve ser observado se algum documento tem rasura.

Testes

- Testes são utilizados para obtenção de evidências especificas;

Reunião da equipe auditora

- Momento para agrupar informações e analisá-las;

38

Reunião de encerramento

- Apresentação dos resultados da auditoria ao proprietário da

empresa;

Relatório

O relatório deve conter, no mínimo:

- Identificação da unidade auditada e do cliente da auditoria;

- Objetivos;

- Escopo;

- Critérios de auditoria;

- Datas;

- Identificação de membros da equipe;

- Identificação dos membros da unidade auditada;

- Resumo do processo de auditoria;

- Conclusão da auditoria;

- Declaração de confidencialidade;

- Lista de distribuição do relatório.

39

CAPÍTULO XI - Sistema de Gestão Ambiental

Sistema de Gestão Ambiental (SGA)

É um processo voltado a resolver, mitigar e/ou prevenir os problemas de caráter ambiental, com o objetivo de desenvolvimento sustentável.

A NBR ISO 14001 define o SGA como a parte do sistema de gestão que compreende a estrutura organizacional, as responsabilidades, as práticas, os procedimentos, os processos e recursos para aplicar, elaborar, revisar e manter a política ambiental da empresa.

Normalmente, consideramos 4 etapas: 1. Definição e comunicação do projeto (gera-se um documento de trabalho que irá detalhar as bases do projeto para implementação do SGA); 2. Planejamento do SGA (realiza-se a revisão ambiental inicial, planejando-se o sistema); 3. Instalação do SGA (realiza-se a implementação do SGA); 4. Auditoria e certificação.

Qualquer empresa pode implementar o SGA.

Vantagens do SGA:

Segurança, na forma de redução de riscos de acidentes, de sanções legais, etc.;

Qualidade dos produtos, serviços e processos;

40

Economia e/ou redução no consumo de matérias primas, água e energia;

Mercado, com a finalidade de captar novos clientes;

Melhora na imagem;

Melhora no processo;

Possibilidade de futuro e a permanência da empresa; e

Possibilidade de financiamentos, devido ao bom histórico ambiental.

A gestão ambiental empresarial está essencialmente voltada para

organizações, ou seja:

Companhias;

Corporações;

Firmas;

Empresas; e

Instituições.

Pode ser definida como um conjunto de políticas, programas e práticas

administrativas e operacionais que levam em conta a saúde e a segurança

das pessoas e a proteção do meio ambiente, através da eliminação ou

minimização de impactos e danos ambientais decorrentes do planejamento,

implantação, operação, ampliação, realocação ou desativação de

empreendimentos ou atividades, incluindo-se todas as fases do ciclo de vida

de um produto.

Na elaboração do planejamentodo SGA, deve-se relacionar todas as tarefas

a serem executadas e organizá-las, cronologicamente, em uma tabela.

Deve-se considerar, também, todos os recursos existentes na empresa e

necessários para o SGA. Além disso, deve-se tomar cuidado com custos e

prazos.

41

CAPÍTULO XII - Auditoria Ambiental e Sustentabilidade

O desenvolvimento sustentável emerge, hoje, como o mais importante

desafio global, assim, o sucesso das organizações depende de uma nova

forma de pensar e de um novo modo de gerir, uma vez que os resultados

econômicos estão cada vez mais atrelados aos impactos ambientais e

sociais causados por suas decisões e ações. Contudo, as restrições

crescentes impostas pela legislação, motivos de ordem concorrencial e o

desenvolvimento de políticas econômicas, promovem o desenvolvimento

sustentado.

A definição mais citada de desenvolvimento sustentável é a do relatório de

Brundtland, em 1987, Our Common Future:

“O desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração

atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem

as suas próprias necessidades, significa possibilitar que as pessoas, agora e

no futuro, atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento social e

econômico e de realização humana e cultural, fazendo, ao mesmo tempo,

um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os

habitats naturais.”

O termo sustentabilidade tem constituído assunto de debates acirrados no

meio

acadêmico, empresarial e governamental, tanto no Brasil, como nas demais

nações do mundo, em vista das questões sócio-ambientais se tornarem

cobradas principalmente daqueles que se utilizam dos recursos naturais e do

meio social, para permanecerem e se perpetuarem em mercado

competitivos (LANG, 2009).

De acordo com Santos (apud Sgarbiet al, 2008), os primeiros estudos

teóricos sobre a sustentabilidade iniciaram-se no campo das ciências

ambientais e ecológicas, trazendo à discussão, contribuições de diferentes

disciplinas, tais como Economia, Sociologia, Filosofia, Política e Direito. No

entanto, a questão da sustentabilidade ambiental passou a ocupar lugar de

importância no debate acadêmico e político, sobretudo a partir do final dos

42

anos 1960.Porém, as duas últimas décadas testemunharam a emergência

do discurso da sustentabilidade

como a expressão dominante no debate que envolve as questões de meio

ambiente e de desenvolvimento social, em sentido amplo.

Diniz da Silva (2009) explica que o interesse por sustentabilidade se originou

durante a década de 1980, a partir da conscientização dos países em

descobrir formas de promover o crescimento sem destruir o meio ambiente,

nem sacrificar o bem estar das futuras gerações. Desde então, o termo se

transformou em cenário para causas sociais e ambientais, principalmente no

nos negócios, onde prevalece a ideia de que de geração de lucro para os

acionistas, ao mesmo tempo em que protege o meio ambiente e melhora a

qualidade de vida das pessoas, com que mantém interações.

Sustentabilidade seria fruto de um movimento histórico recente que passa a

questionar a sociedade industrial, enquanto modo de desenvolvimento. Seria

o conceito síntese dessa sociedade, cujo modelo se mostra esgotado. A

sustentabilidade pode ser considerada umconceito importado da ecologia,

mas cuja operacionalidade ainda precisa ser provada nas sociedades

humanas (ROSA, 2007).

O termo sustentabilidade remete ao vocábulo sustentar, no qual a dimensão

longo prazo se encontra incorporada. Há necessidade de encontrar

mecanismos de interação nas sociedades humanas, que ocorram em

relação harmoniosa com a natureza.

“Numa sociedade sustentável, o progresso é medido pela qualidade de vida

(saúde, longevidade, maturidade psicológica, educação, ambiente limpo,

espírito comunitário e lazer criativo), ao invés de puro consumo material”

(FERREIRA, 2005). O termo deriva do comportamento prudente de um

predador ao explorar sua presa, ou seja, moderação, por tempo

indeterminado.

Isto é, o ser humano necessitaria conhecer as particularidades do planeta

para utilizá-lo por longo tempo, assegurando a continuidade da própria

espécie (SCHWEIGERT, 2007).

Sustentabilidade é consequência de um complexo padrão de organização

que apresenta cinco características básicas:

Interdependência;

Reciclagem;

Parceria;

Flexibilidade;

Diversidade.

43

Se estas características forem aplicadas às sociedades humanas, essas

também poderão alcançar a sustentabilidade (CAPRA, 2006, apud ROSA,

2007).

A avaliação ambiental torna-se cada vez mais valiosa e importante, pois

fornece bases para a formulação de políticas, planos e projetos, que

permitem o manejo dos riscos e impactos das atividades produtivas,

aumentando a eco eficiência da organização. O diagnóstico da situação

ambiental consiste em uma análise profunda de todos os impactos dos

processos, serviços e produtos.

A falta de registros, na maioria das empresas, no que tange às entradas e

saídas de insumos, do consumo de água, de matérias primas, de energia, de

geração de efluentes e resíduos, por exemplo, também dificulta a

implantação de medidas que poderiam melhorar o desempenho ambiental

das mesmas. A ausência de informações, desta natureza, contribui para

conhecimentos precários sobre os custos ambientais, alimentando a visão

distorcida de que investimentos em medidas de proteção não significam

ganhos, mas, sim, em aumento de custos operacionais e redução de

competitividade.

Os relatórios de sustentabilidade são o resultado de um processo que visa

identificar, mensurar, divulgar e prestar contas sobre as ações das

organizações com vistas à sustentabilidade. Por meio do seu reporte, as

organizações e todos os seus públicos têm em mãos um instrumento que

possibilita dialogar e implantar um processo de melhoria contínua do

desempenho rumo ao desenvolvimento sustentável.

A auditoria é um processo contínuo, que permite inserir a gestão ambiental

na

estratégia das organizações e uma ferramenta que lhes permite reduzir

efeitos sobre o ambiente, melhorar a imagem e aumentar a eficiência dos

processos produtivos, assim como, diferenciar as organizações.

44

CAPÍTULO XIII - Licença Ambiental

Existem três tipos de licença ambiental:

Licença Prévia;

Licença de Instalação;

Licença de Operação.

É um procedimento administrativo pelo qual o Órgão Estadual de Meio

Ambiente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de

empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais

consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que ainda, sob

qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Para a realização do licenciamento ambiental, algumas atividades são

consideradas:

Extração de vegetais;

Extração de tratamentos de minerais;

Indústrias;

Agrícolas;

Pecuária;

Agro-industriais;

De caça;

Pesca comercial;

Toda e qualquer atividade ou sistema de coleta, transporte,

armazenamento, tratamento e/ou disposição final de resíduos

(sólidos, líquidos ou gasosos);

Instalação e/ou construção de barragens;

Instalação de portos e aeroportos;

Instalação de geração de energia e vias de transporte;

Exploração de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos;

Hospitais e casas de saúde;

Laboratórios radiológicos;

Laboratório de análises clínicas;

Estabelecimento de assistência médica e hospitalar;

45

Atividades que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos;

Atividades que utilizem incineradores ou outro dispositivo para queima

de lixo ou resíduos (sólidos, líquidos ou gasosos);

Atividades que impliquem na descaracterização paisagística e/ou das

belezas naturais, de monumentos arqueológicos, geológicos e

históricos, de contexto paisagístico/histórico ou artístico/cultural;

Atividades que impliquem na alteração de ecossistemas aquáticos;

Todo e qualquer loteamento de imóveis;

Atividades que impliquem no uso, manuseio, estocagem e

comercialização de defensivos e fertilizantes;

Outras atividades que venham a ser consideradas pelo órgão com

potencial de impacto ambiental.

Licença prévia (LP)

É concedida na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo

requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e

operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de usos

do solo.

Licença de instalação (LI)

Será concedida para autorizar o início da implantação do empreendimento,

de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado.

Licença de operação (LO)

Será autorizada, para o início da atividade, bem como o funcionamento dos

equipamentos de contrato requeridos, após as verificações, pelo órgão

responsável do cumprimento dos condicionamentos da LI.

Os procedimentos para licenciar um empreendimento consistem de o

interessado dirigir-se ao Órgão Estadual de Meio Ambiente para obter

informações sobre a documentação necessária.

Após a entrega da documentação solicitada, os técnicos realizarão vistoria

no empreendimento a ser licenciado.

A licença ambiental será expedida, quando o empreendedor atender a todos

os requisitos básicos exigidos pelo órgão responsável do estado.

O empreendedor deverá publicar o recebimento da licença no Diário Oficial

do Estado e em um periódico de grande circulação, no prazo de 30 dias, sob

pena de invalidação da licença recebida.

46

CAPÍTULO XIV - Estudo de Impacto de Vizinhança

Inicialmente, o conceito de meio ambiente trazia apenas a ideia de ambiente

natural (ar, água, solo, fauna e flora), ignorava-se o homem e sua ação

como elementos integrantes.

Na visão contemporânea, esse conceito foi sendo superado, amedida que foi

reconhecida sua presença e o papel de suas modificações introduzidas no

meio ambiente.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, surge uma nova ordem

social, que reveste o direito à propriedade de todo um caráter moderno,

deixando para trás sua característica individual e absoluta, para dar espaço

a uma relativização que não considera apenas o interesse do proprietário.

Dessa forma, o uso de determinada propriedade passa a estar submetido às

restrições administrativas e ao atendimento da sua função social, bem como

a outros valores e garantias assegurados à coletividade.

Neste contexto, partindo da premissa que o meio ambiente caracteriza-se

como um direito fundamental de 3ª geração assegurado à toda coletividade,

reportamo-nos ao art. 9º. da Lei n° 6.938/81, in verbis:

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II- o zoneamento ambiental;

III- a avaliação de impactos ambientais (...).

O Estudo prévio de Impacto de Vizinhança é um documento técnico que

deve ser elaborado previamente à emissão das licenças ou autorizações de

construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados ou

públicos em área urbana.

47

Sua exigência depende de lei municipal regulamentadorae, sua identificação

como limitação administrativa imposta ao direito de propriedade, caracteriza-

o pela generalidade, indeterminalidade e gratuidade.

O EIV deverá contemplar aspectos negativos e positivos do empreendimento

ou atividade e, se possível, apontar alternativas para minimizar ou eliminar

as negatividades, buscando conciliar interesses.

Poderá, ainda, ser exigido em qualquer caso, independentemente da

ocorrência ou não de significativo impacto de vizinhança, entretanto é a lei

municipal que define quais são as atividades e empreendimentos que

dependerão do EIV para obtenção de licença ou autorização para

construção, ampliação e funcionamento.

Isso porque, projetando para o futuro, serão estas possivelmente

responsáveis por afetar a qualidade de vida da população residente na área

ou nas proximidades.

Deverão constar, obrigatoriamente, questões acerca do adensamento

populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do

solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte

público, ventilação e iluminação, além da paisagem urbana e patrimônio

natural e cultural.

Tal obrigatoriedade decorre do próprio Estatuto da Cidade que exige que, no

mínimo, sejam tais questões objeto de estudo.

O art. 38 da Lei de Política Urbana demonstra a preocupação do legislador

em evitar possíveis confusões entre EIV e EIA, e, considerando nosso

posicionamento, apesar de serem espécies de mesmo gênero, ainda que a

lei fosse omissa, um não substituiria o outro, especialmente porque, quanto

à avaliação dos impactos, ambos divergem significativamente quando se fala

em finalidade.

O EIA visa o licenciamento ambiental, tanto que é aprovado pelo órgão

ambiental e se destina a identificar recursos ambientais e suas interações tal

como existem, considerando os meios físico, biológico e socioeconômico.

Neste, avalia-se, também,a melhor localização e alternativa tecnológica,

considerando as medidas mitigadoras e compensatórias.

O EIV visa o licenciamento urbanístico e destina-se a empreendimentos de

impacto significativo no espaço urbano, não existindo limitação de extensão

territorial ou de área construída. Sua finalidade é diagnóstico ambiental e

48

sócio econômico, além de instruir e assegurar ao Poder Público a

capacidade do meio urbano para comportar determinado empreendimento.

O direito ao meio ambiente (ecologicamente equilibrado) é um direito

fundamental que integra a terceira geração e, como via de consequência,

sua proteção é dever do Estado e da coletividade.

A proteção ambiental passou a um conceito contemporâneo, que reafirma

sua interdisciplinaridade do tema, sua essencialidade e inafastabilidade em

quaisquer questões que nele possam repercutir.

O reconhecimento da presença do homem e de suas ações como elementos

integrantes do conceito de meio ambiente nos impõe analisar as questões

urbanas de maneira interdisciplinar, para assegurar uma sadia qualidade de

vida aos cidadãos.

49

CAPÍTULO XV - Estudo de Impacto Ambiental (Eia) / Relatório de

Impacto Ambiental (RIMA)

É um dos instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente e foi instituído

pela RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 001/86, de 23/01/1986.

Atividades utilizadoras de Recursos Ambientais consideradas de significativo

potencial de degradação ou poluição dependerão do Estudo Prévio de

Impacto Ambiental(EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

para seu licenciamento ambiental.

Neste caso, o licenciamento ambiental apresenta uma série de

procedimentos específicos, inclusive realização de audiência pública, e

envolve diversos segmentos dapopulação interessada ou afetada pelo

empreendimento.

O EIA e RIMA ficam à disposição do público que se interessar.

IMPACTO AMBIENTAL é a alteração no meio ou em algum de seus

componentes por determinada ação ou atividade. Essas alterações precisam

ser quantificadas, pois apresentam variações relativas, podendo ser

positivas ou negativas, grandes ou pequenas.

O objetivo de se estudar os impactos ambientais é, principalmente, o de

avaliar as consequências de algumas ações, para que possa haver a

prevenção da qualidade de determinado ambiente que poderá sofrer a

execução de certos projetos ou ações, ou logo após a implementação dos

mesmos.

O EIA - Estudo de Impacto Ambiental propõe que quatro pontos básicos

sejam primeiramente entendidos, para que depois se faça um estudo e uma

avaliação mais específica. São eles:

50

1 - Desenvolver uma compreensão daquilo que está sendo proposto, o que

será feito e o tipo de material usado;

2 - Compreensão total do ambiente afetado. Que ambiente (biogeofísico

e/ou sócio-econômico) será modificado pela ação;

3 - Prever possíveis impactos no ambiente e quantificar as mudanças,

projetando a proposta para o futuro;

4 - Divulgar os resultados do estudo para que possam ser utilizados no

processo de tomada de decisão.

O EIA também deve atender à legislação expressa na lei de Política

Nacional do Meio Ambiente.

São elas:

1 - Observar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto,

levando em conta a hipótese da não execução do projeto;

2 - Identificar e avaliar os impactos ambientais gerados nas fases de

implantação e operação das atividades;

3 - Definir os limites da área geográfica a ser afetada pelos impactos (área

de influência do projeto), considerando, principalmente, a "bacia

hidrográfica" na qual se localiza;

4 - Levar em conta os planos e programas do governo, propostos ou em

implantação na área de influência do projeto e se há a possibilidade de

serem compatíveis.

É imprescindível que o EIA seja feito por vários profissionais, de diferentes

áreas, trabalhando em conjunto. Essa visão multidisciplinar é rica, para que

o estudo seja feito de forma completa e de maneira competente, de modo a

sanar todas as dúvidas e problemas.

RIMA

O RIMA - Relatório de Impacto Ambiental - é o relatório que reflete todas as

conclusões apresentadas no EIA. Deve ser elaborado de forma objetiva e

possível de se compreender, ilustrado por mapas, quadros, gráficos, enfim,

por todos os recursos de comunicação visual.

Deve, também, respeitar o sigilo industrial (se este for solicitado) e pode ser

acessível ao público. Para isso, deve constar no relatório:

51

1 - Objetivos e justificativas do projeto e sua relação com políticas setoriais e

planos governamentais;

2 - Descrição e alternativas tecnológicas do projeto (matéria prima, fontes de

energia, resíduos, etc.);

3 - Síntese dos diagnósticos ambientais da área de influência do projeto;

4 - Descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação da

atividade e dos métodos, técnicas e critérios usados para sua identificação;

5 - Caracterizar a futura qualidade ambiental da área, comparando as

diferentes situações da implementação do projeto, bem como a possibilidade

da não realização do mesmo;

6 - Descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras em relação aos

impactos negativos e o grau de alteração esperado;

7 - Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;

8 - Conclusão e comentários gerais.

A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) fornece o Roteiro Básico para a

elaboração do EIA/RIMA e, a partir do que poderá se desenvolver, um

Plano de Trabalho que deverá ser aprovado pela secretaria.

52

CAPÍTULO XVI - Monitoramento Ambiental

O monitoramento ambiental é um processo de coleta de dados, estudo e

acompanhamento contínuo e sistemático das variáveis ambientais, com o

objetivo de identificar e avaliar - qualitativa e quantitativamente - as

condições dos recursos naturais em um determinado momento, assim como

as tendências ao longo do tempo. As variáveis sociais, econômicas e

institucionais também são incluídas neste tipo de estudo, já que exercem

influências sobre o meio ambiente.

Com base nesses levantamentos, o monitoramento ambiental fornece

informações sobre os fatores que influenciam o estado de:

Conservação;

Preservação;

Degradação;

Recuperação ambiental da região estudada.

Também subsidia medidas de planejamento, controle, recuperação,

preservação e conservação do ambiente em estudo, além de auxiliar na

definição de políticas ambientais.

O monitoramento ambiental permite, ainda, compreender melhor a relação

das ações do homem com o meio ambiente, bem como o resultado da

atuação das instituições por meio de planos, programas, projetos,

instrumentos legais e financeiros, capazes de manter as condições ideais

dos recursos naturais (equilíbrio ecológico) ou recuperar áreas e sistemas

específicos.

Como exemplo, pode-se citar o monitoramento de um recurso hídrico, que

tem os seguintes objetivos:

Acompanhar as alterações de sua qualidade;

Elaborar previsões de comportamento;

Desenvolver instrumentos de gestão;

53

Fornecer subsídios para ações saneadoras.

IMPLANTAÇÃO

A implantação de atividades de monitoramento ambiental necessita de uma

seleção prévia de indicadores que expressem as condições qualitativas ou

quantitativas do que será medido e avaliado.

Esses parâmetros devem descrever, de forma compreensível e significativa,

os seguintes aspectos:

O estado e as tendências dos recursos ambientais;

A situação sócio econômica da área em estudo;

O desempenho de instituições para o cumprimento de suas

atribuições.

A escolha dos indicadores depende dos seguintes fatores:

Objetivos do monitoramento;

O que será monitorado;

Informações que se pretende obter.

Esses parâmetros são medidos em campo, laboratório e em escritório,

sendo que alguns são bastante simples e outros, muito complexos.

54

CAPÍTULO XVII - Avaliação Econômica de Recursos e Danos

Ambientais

Nas últimas décadas, a sociedade está cada vez mais interessada por

questões relacionadas ao meio ambiente, e existe, também, o aumento da

consciência de que os recursos não são mais ilimitados.

Os gestores das organizações estão cada vez mais preocupados com o

meio ambiente, em busca de uma imagem positiva, o marketing verde

(FAMINOW apud CLEMENTE, 1998), evidenciada, também, pela crescente

ameaça da degradação ambiental.

Barde e Pearce (1995 apud SILVA, 2003) evidenciam que as políticas

ambientais estão ganhando mais importância e sofisticação; há uma

necessidade de maior desenvolvimento das bases econômicas para estas

políticas, como a valoração monetária do meio ambiente.

Afirmam, também, que progressos têm sido feitos no desenvolvimento de

metodologias para valoração econômica de custos e benefícios ambientais.

Os estudos de valoração econômica dos recursos naturais têm recebido

atenção crescente na literatura, a valoração permite identificar e ponderar os

diferentes incentivos econômicos que interferem na decisão em relação ao

uso dos recursos naturais.

Conforme Motta (1998), determinar o valor econômico de um recurso

ambiental é estimar o valor monetário deste em relação aos outros bens e

serviços disponíveis na economia.

Para May (1995), a valoração de um ecossistema tem como principais

objetivos a determinação dos custos e dos benefícios de sua conservação. A

valoração econômica é um importante critério no processo de tomada de

decisão, para um desenvolvimento sustentável e a definição de políticas

ambientais.

55

É feita por meio de métodos que captam e atribuem valores para os bens e

serviços gerados pelo meio ambiente, tornando-se possível aos órgãos

competentes e aos tomadores de decisão a base para a implementação de

políticas de conservação e preservação dos recursos naturais e ambientais.

Young e Fausto (1997) enfatizam, ainda, que a valoração econômica se

refere à forma como os recursos naturais são utilizados, evidenciando, ao

máximo, de benefícios para um grupo de pessoas, incluindo-se, aqui,

aquelas que não possuem poder decisório sobre o manuseio destes

recursos.

A valoração de ativos ambientais busca sinalizar o preço que um recurso

ambiental possui, tornando possível a determinação de políticas que visem

conciliar a manutenção e conservação do meio ambiente, conjuntamente,

com as necessidades humanas e econômicas (SILVA; LIMA, 2004).

A necessidade de se valorar os recursos ambientais, independente da

técnica utilizada, visa garantir recursos naturais para as futuras gerações, ou

seja, desenvolvimento sustentável.

Assim, para que haja desenvolvimento sustentável, é preciso que, sob o

ponto de vista econômico, o crescimento seja definido de acordo com a

capacidade de suporte aos ecossistemas.

Vários estudos relacionados ao meio ambiente estão sendo desenvolvidos e,

dentre eles, os estudos relacionados aos aspectos de valoração de recursos

naturais, no intuito de atribuir valor a recursos naturais que, até então, eram

representados pelo poder de automanutenção, mas pesquisas demonstram

que tal afirmação não é valida, os recursos naturais são finitos e necessitam

de maior atenção e proteção (YOUNG; FAUSTO, 1997).

A preocupação com o equilíbrio entre a exploração dos recursos naturais e o

desenvolvimento sustentável está cada vez maior. É importante que se crie

condições para que os agentes econômicos internalizem os custos da

degradação em suas obrigações, e isto pode ser feito, precificando os

recursos naturais, utilizando um dos métodos de valoração dos recursos

naturais, permitindo a avaliação econômica do meio ambiente.

Essa precificação pode gerar mais incentivos para o uso racional de bens e

serviços.

Segundo Marques e Comune (1995), existe a necessidade de valorar

corretamente os bens e serviços do meio ambiente. A valoração econômica

ambiental pode ser justificável como instrumento auxiliar de política que

tenha a finalidade de evitar a exploração excessiva dos recursos naturais,

56

ajudando na determinação de valores de taxas e tarifas ambientais (REIS;

MOTTA, 1994).

Cada método de valoração apresenta suas limitações na captação dos

diferentes tipos de valores do recurso ambiental. A melhor escolha deverá

considerar o objetivo da valoração, a eficiência do método para o caso

específico e as informações disponíveis para o estudo. No processo de

análise, devem estar claras as limitações metodológicas e as conclusões

restritas às informações disponíveis.

Os métodos de valoração ambiental são importantes de serem estudados,

pois, além de dimensionar os impactos ambientais internalizando-os à

economia, também evidenciam custos e benefícios da expansão da

atividade humana. Ter uma ideia do valor do ambiente natural e incluí-lo na

análise econômica é uma tentativa de corrigir as tendências negativas do

livre mercado.

Valoração Econômica

A valoração econômica de recursos ambientais pode ser entendida como um

conjunto de técnicas que tem como propósito ordenar opções excludentes,

implicando na determinação do valor econômico de um recurso ambiental, o

que significa estimar o valor monetário do recurso ambiental, em relação aos

outros bens e serviços disponíveis na economia (MOTTA, 1998).

Os recursos naturais e ambientais geram diversos bens e serviços que são

refletidos, sobretudo, no bem estar geral dos indivíduos. Alguns desses

benefícios podem ser valorados com certa facilidade, por estarem

relacionados, de alguma forma, com o sistema de mercado (produção de

alimentos, minérios, por exemplo).

Porém, outros bens e serviços gerados pelo meio ambiente, como recreação

e turismo, por não possuírem preços de mercado, são extremamente difíceis

de serem mensurados monetariamente, através da teoria econômica

“tradicional” (PEARCE, 1993 apud FINCO).

A dificuldade encontrada em valorar monetariamente algum benefício gerado

pelo meio ambiente, advém do fato dos recursos naturais serem

considerados bens públicos e apresentarem algumas características como o

de serem recursos comuns, de livre acesso e de direitos de propriedade não

definidos (RANDALL, 1987).

Apesar dos avanços nas técnicas de valoração econômica do meio

ambiente, existem variações nos valores estimados para os mesmos bens. E

ainda existem muitas controvérsias nas questões de equidade associadas à

57

determinação de valor entre grupos sociais distintos, afetados por um

mesmo dano ambiental. (MAY apud ROMEIRO, 2004)

Conforme Finco (2006), com a ausência de um mercado real que serve de

parâmetro, o estabelecimento de um preço ou de um valor monetário para

esses benefícios fica prejudicado, e uma das soluções utilizadas para suprir

essa dificuldade é a implantação de métodos de valoração ambiental, que

captam e atribuem valores para os bens e serviços gerados pelo meio

ambiente. Segundo o autor, é de extrema importância que os valores (uso,

opção e de não-uso) dos recursos naturais sejam estimados, tornando

possível fornecer aos órgãos competentes e aos tomadores de decisão todo

o arcabouço necessário como base para a implantação de políticas de

conservação e preservação dos recursos naturais e ambientais.

O valor dos recursos naturais pode servir como parâmetro para a

determinação do valor de taxas e multas por danos ambientais causados ao

meio ambiente, caso venham a acontecer.

58

CAPÍTULO XVIII - Avaliação de Risco Ambiental

RISCOS E PERIGOS

A noção de risco esta ligada à ideia de ameaça.

Quanto ao perigo, ele é a ameaça em si, ainda não mensurável e não

totalmente evidente.

Tal distinção poderá gerar polêmica, mas sugere-se que seja aceita para

que o raciocínio se torne claro.

Os riscos podem ser:

Negligenciáveis;

Gerenciáveis;

Não toleráveis.

Risco = Probabilidade x Magnitude do dano

59

CAPÍTULO XIX - Auditoria de Conformidade Legal

A auditoria ambiental de conformidade legal também é conhecida como

auditoria ambiental compulsória.

Rovereet al. (2001) definem a auditoria ambiental de conformidade legal,

como uma ferramenta utilizada para verificar a real situação da empresa

mediante a legislação ambiental vigente no país.

Porém, os autores relatam que o cumprimento da legislação ambiental é um

critério que deve ser considerado em qualquer tipo de auditoria ambiental,

desde que seja ela uma auditoria voltada para osfins legais, ou seja, uma

auditoria ambiental baseada em códigos privados.

Cabe ressaltar que, às vezes, o empresário desconhece a situação

ambiental de sua empresa,quer por ele ter suas atividades voltadas a outros

a fazeres ou por desconhecer detalhes técnicos e legais.

Assim sendo, não raramente, é pego de surpresa pela fiscalização

ambiental, seja pela falta de um controle que deveria haver, seja pela

ineficiência de um sistema existenteou falta de manutenção adequada, etc.

Porém, a existência de não conformidades legais é mais comum em

empresas de médio e pequeno porte, do que as empresas de grande porte.

Talafirmação se justifica, pois, as empresas de grande porte possuem

departamentos especializados e direcionados somente para as causas

ambientais da instituição, departamento este que as empresas de médio e

pequeno porte, por muitas vezes, não possuem estrutura suficiente para a

sua implementação.

No Brasil, a prática de auditoria ambiental é relativamente recente.

Os primeiros programasde auditoria ambiental foram iniciados no final dos

anos 80 e início dos anos 90, comoresultado de iniciativas de grandes

60

corporações multinacionais, principalmente aquelas deorigem norte-

americana, canadense e europeia (SALES, 2001).

Sales (2001) descreve como se desenvolveu a Auditoria Ambiental

Compulsória no Brasil.

Oestado brasileiro que primeiro estabeleceu a Auditoria Ambiental, de forma

obrigatória, foi o Rio de Janeiro. A lei de auditoria ambiental desse Estado foi

promulgada em 26 de novembrode 1991, e seu objetivo primordial é tornar a

auditoria ambiental obrigatória para algumas atividades ambientalmente

impactantes.

Após a promulgação destas leis e regulamentos pelo estado fluminense, foi

a vez do estado de Minas Gerais, onde, na data de 06 de janeiro do ano de

1992, promulga a lei que obriga auditorias ambientais compulsórias por um

período mínimo de a cada 03 anos.

A lei mineira,em partes, é cópia da lei fluminense.

O terceiro estado brasileiro a obrigar a incidência de auditorias ambientais foi

o Estado do Espírito Santo. Esse estado promulgou sua lei de auditoria

ambiental em 02 de agosto de 1993. A lei capixaba autoriza as entidades

estaduais, responsáveis pela implementação das políticas estaduais de meio

ambiente, a requerer auditorias ambientais ocasionais e periódicas, como,

também, estabelecer as respectivas diretrizes e prazos específicos.

No caso das auditorias periódicas, a elaboração das diretrizes deverá incluir

consulta à comunidade afetada. Neste particular, a lei nada esclarece sobre

o escopo e natureza deste tipo de consulta (SALES, 2001).

O Estado do Paraná, motivado por acidente de derramamento de óleo

ocorrido naquela região,publicou, através do Conselho Estadual do Meio

Ambiente, a Resolução CEMA 007, de 2 demaio de 2001, que obriga as

empresas com atividade na área de petróleo e derivados a realizar"auditoria

ambiental independente" em suas instalações industriais, marítimas e

terrestres.

61

CAPÍTULO XX - A Responsabilidade Penal e Civil dos Auditores

Ambientais

A lei dos crimes ambientais, Lei Federal 9.605/98, através do art. 2º.,

responsabiliza penalmente os auditores, seja ele auditor interno, auditor

externo ou auditor ambiental.

Art. 2º. - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes

previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua

culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e

de órgão técnico, oauditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa

jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a

sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Importante salientar que, além do tipo penal “concorrer para a prática dos

crimes previstos nesta Lei”, neste mesmo artigo, tem-se outro tipo penal que

o civil da obrigatoriedade do auditor saber da conduta criminosa de outrem,

também, a conduta de poder evitá-la e, por último,deixar de agir.

Mediante esta sistemática, pela omissão do auditor, este poderá ser

responsabilizado penalmente.

Quanto à responsabilidade civil dos auditores, Sales (2001) considera que a

responsabilidade jurídica dos auditores ambientais no Brasil, deve incluir três

aspectos do regime brasileiro de responsabilidade civil: o regime tradicional

de responsabilidade por danos causados por profissionais de diferentes

áreas, baseado na teoria da culpa lato sensu, estabelecida pelo Código Civil

brasileiro (art. 159); o regime de responsabilidade civil objetiva

(independentemente de culpa) para os danos ambientais, estabelecido pela

Lei da PolíticaNacional de Meio Ambiente e; o regime de responsabilidade

objetiva por fato do serviço, e subjetiva para os profissionais liberais,

estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

62

ATENÇÃO

As auditorias de Conformidade Legal assumem um papel relevante na

identificação da legislação aplicável ao âmbito de atuação da empresa e à

caracterização das implicações e consequências daí resultantes.

É identificada a sua posição de risco e responsabilidade, fornecendo

indispensáveis informações às estratégicas futuras da empresa.

Além disso, diminui os riscos no que diz respeito às responsabilidades dos

quadros diretores e prevê futuras sanções para a empresa e seus

administradores, que possam decorrer de questões que não foram salva

guardadas.

OS 7 MAIORES BENEFÍCIOS DAS AUDITORIAS DE CONFORMIDADE

LEGAL

1. Prevenção de possíveis penalizações;

2. Controle de fornecedores críticos;

3. Suporte gerencial (relatórios que falam para as lideranças);

4. Demonstração de atendimento aos requisitos da ISO 14.001

(4.5.2), OSHAS 18.001 (4.5.2), ISO 16.001 e SA 8.000;

5. Clareza e tranquilidade quanto ao nível atendimento aos requisitos

internos e, por consequência, do sistema de gestão;

6. Segurança na preparação para auditorias de cerificação;

7. Consultoria e apoio na criação de planos de ação e registro de

evidências.

63

A auditoria pode ser genericamente definida como um procedimento

sistemático, através do qual uma organização avalia suas práticas e

operações,com a finalidade de averiguar a adequação a determinados

critérios preestabelecidos, sendo que estes critérios podem ser requisitos

legais (Sales,2001). Segundo D’Avignonet al. (2001), a auditoria, quando

avalia a adequação da unidade auditada com a legislação e os regulamentos

aplicáveis, classifica-se em Auditoria de Conformidade Legal.

As definições encontradas vão variar de acordo com a origem e a finalidade

estabelecidas para a aplicação do processo de auditoria ambiental.

64

CAPÍTULO XXI - Protocolo de Auditoria Ambiental

MODELO DE PROTOCOLO DE AUDITORIA AMBIENTAL

POLÍTICA AMBIENTAL

- Verifique se a Política Ambiental da empresa abrange todas as áreas e

operações, como:

Processo produtivo;

Matérias primas utilizadas;

Fontes de emissão; Gerenciamento de resíduos;

Licenciamento;

Uso e conservação de energia;

Questões relativas aos investimentos;

Expansão e encerramento de unidades;

Marketing; e Relações públicas.

- Verifique se, na prática, os objetivos da Política Ambiental da empresa

orientam para:

Total conformidade com a legislação de proteção ambiental;

Incentivar a adoção de práticas que levem ao cumprimento

da legislação;

Melhorar a qualidade ambiental;

Utilização sustentável dos recursos naturais;

Redução de danos à saúde;

Segurança e meio ambiente;

Redução dos impactos ambientais provenientes da geração,

tratamento e disposição de resíduos sólidos;

Garantir que fornecedores e clientes conheçam seus

padrões ambientais.

- Verifique a organização prevista na Política Ambiental da empresa

quanto à participação e apoio da área gerencial; à existência de um

65

coordenador responsável por garantir sua implementação e o

monitoramento de sua efetividade; se há canais formais de

comunicação entre coordenação e gerência superior; e se prevê

mecanismos para lidar com conflitos entre os objetivos ambientais e

demais objetivos da empresa.

- Verifique se a Política Ambiental da empresa considera:

Seus fornecedores;

Clientes;

A comunidade local;

Os grupos que os representam;

Grupos ambientalistas; e

Agentes ambientais.

- Verifique se a Política Ambiental inclui detalhes referentes à sua

implementação; se procura minimizar os impactos ambientais das

atividades em toda área de responsabilidade da empresa; e se há

previsão de considerar suas implicações em todas as decisões

relevantes da empresa.

- Verifique os critérios para revisão da Política Ambiental; se há

procedimentos escritos, orientando revisão e sua periodicidade; se as

questões prementes da empresa foram levadas em consideração

nessa revisão; e se foi comunicada aos empregados, fornecedores,

clientes e comunidade.

- Verifique se é realista a estimativa anual de recursos para proteção

ambiental; se é necessário fundo contingencial para atingir as metas

previstas; e se há mecanismos adequados que a garantam.

- Verifique se há recursos humanos, físicos e previsão orçamentária

que atendam às emergências; o monitoramento ambiental; o

monitoramento das emissões/descargas; a melhoria do controle de

emissões; o monitoramento da geração de resíduos e melhoria de

destinação; a realização de auditoria ambiental; e pesquisas que

auxiliem no controle dos impactos ambientais da empresa.

Desempenho Ambiental

- Verifique a existência de metas de desempenho ambiental compatível

com a política ambiental da empresa; se os critérios de

acompanhamento e avaliação estão sendo perseguidos; se há

66

definição de responsabilidades; e se são divulgadas as metas, os

prazos e resultados.

- Verifique se as metas ambientais incorporam requisitos legais; se há

previsão de recursos para implementar e monitorar; se há previsão de

revisão face às pressões de mercado, do público e da política global

que interferem nos negócios e produtos.

Estrutura Gerencial

- Verifique se a estrutura gerencial é compatível com a melhoria de

desempenho; se as responsabilidades são claramente identificadas; e

se há um sistema apropriado para avaliar e redirecionar as ações da

empresa.

- Verifique se a gerência ambiental está operacionalizada conforme

estabelecido; se está internalizado o sistema de controle e avaliação

das metas de desempenho previstas; se o sistema de comunicação

interno e externo favorece a transferência de informações e a

incorporação de sugestões ou reivindicações.

Gerenciamento de Pessoal e Treinamento

- Verifique se a alta gerência tem a proteção ambiental como

prioridade; se todos têm real participação nas questões ambientais;

se há incentivos ou recompensas para atingir as metas ambientais

propostas; e se há sanções, quando atos ou omissões comprometem

os objetivos de controle ambiental.

- Verifique se as questões ambientais, na relação com os empregados,

têm objetivos apropriados e definidos; se há equipe, recursos e

procedimentos para atingí-los; se são revistos periodicamente; se há

avaliação, atualização e discussão com os empregados na revisão.

- Verifique se todas as rotinas de trabalho associadas a riscos

potenciais do ambiente estão identificadas; se há procedimentos

escritos envolvendo-as; se são incorporadas as medidas para garantir

a minimização dos seus impactos; se há procedimentos que garantam

que serão seguidos; e critérios estabelecidos para identificar riscos de

novas atividades antes de implementá-las.

- Verifique se todos os aspectos relevantes da proteção ambiental são

considerados para efeito de treinamento; se há pessoal capacitado

para implementá-lo; se participam todos os empregados envolvidos;

se é integrado com outros tipos de treinamento; se é

67

monitoramento/avaliado; e se é considerado, quando da seleção de

profissional para realizar determinada tarefa.

- Verifique a eficácia dos programas de treinamento, considerando

tanto a equipe de gerência quanto os empregados; a observância à

periodicidade prevista; e o respeito aos critérios de seleção

estabelecidos.

- Verifique se há programa de qualidade total e ambiental na empresa;

qual o nível de entendimento e acompanhamento da Série ISO 9000

e 14000; os critérios de avaliação e a perspectiva de certificação da

empresa.

Comunicação

- Verifique se há um departamento de relações públicas responsável

por comunicar o desempenho ambiental da empresa ao público em

geral.

- Verifique se as responsáveis pela proteção ambiental garantem os

meios necessários à sua divulgação; se são preparados materiais

educativos e publicitários; se o material produzido é atualizado e se

contém questões ambientais relevantes, inclusive questões

estratégicas de promoção da empresa; e se existe clara identificação

do público-alvo.

- Verifique se há procedimentos que garantam o atendimento dos

objetivos da empresa, com relação aos clientes; se há definição de

responsabilidades pela implementação das ações prioritárias; se há

clareza na divulgação das informações ambientais e das atividades

desenvolvidas; e se há orientações de como lidar com as

reclamações/reivindicações.

- Verifique se são transparentes as políticas ambientais da empresa;

suas metas; o desempenho alcançado; os impactos ambientais; os

investimentos e recursos disponíveis para gerenciar as questões

ambientais.

- Verifique se a empresa prevê consulta à comunidade, quando de

novos investimentos; se considera as reivindicações existentes; e se

há procedimentos disponíveis para registrar e responder à

comunidade.

68

Investimento

- Verifique se as questões ambientais e suas implicações são levadas

em consideração nas discussões de investimento; se o desempenho

ambiental do setor é preponderante no estabelecimento de

prioridades; se a empresa patrocina pesquisas em processos ou

produtos ambientalmente saudáveis; ou se investe em eventos ou

programas ambientais.

- Verifique se a empresa tem controle total dos investimentos para

gestão ambiental; se conhece o custo ambiental em cada uma de

suas unidades de produção; se monitora custos de consumo de água

e despejos de efluentes, de reaproveitamento e disposição de

resíduos; e se procura identificar oportunidades de redução de custos

em programas ambientais específicos.

Conformidade Legal

- Verifique se a empresa pode demonstrar conformidade com a

legislação ambiental quanto ao licenciamento; validade da Licença

Ambiental; alterações e atualizações do Cadastro Industrial em

decorrência de mudanças no processo produtivo.

- Verifique a adequação e atualização da base legal; os procedimentos

internos para atualização; a caracterização de responsabilidade pelo

acompanhamento e divulgação da legislação pertinente; manutenção

e arquivo dos documentos de referência.

- Verifique a existência da legislação básica pertinente à atividade;

sistema de arquivamento; responsabilidade pela atualização;

participação, divulgação e pesquisa das tendências legislativas; e

avalie o conhecimento dos documentos relativos à sua área funcional

junto aos gerentes e funcionários.

Fornecedores

- Verifique se a empresa considera o desempenho ambiental de

fornecedores de produtos e serviços; se há critérios definidos e

avaliação de seus desempenhos; e se oferece suporte financeiro,

técnico ou assistência gerencial ou consultiva nas questões

ambientais.

69

Seguro

- Verifique se a empresa possui sistema de avaliação de riscos

ambientais compatível com os itens segurados; se o seguro considera

os danos ambientais e as metas de adequação; se o desempenho

ambiental tem sido relevante na definição do prêmio do seguro; e se a

empresa tem realizado auditoria ambiental para avaliar os riscos

associados com suas atividades.

Fontes Diversas de Consumo de Energia

- Verifique se há inventário de todas as fontes de energia, a quantidade

utilizada; se há inventário das perdas de energia por área; se há

procedimentos adequados para realizar o inventário; e se há definição

clara de responsabilidades e observância da frequência estabelecida

para realizá-lo.

- Verifique se há procedimentos para monitorar a quantidade de

energia utilizada; se há clara identificação de responsabilidade para

investigar qualquer incremento; previsão de custos por área gerencial;

e se há mecanismos que encorajem a redução do consumo

energético junto aos gerentes e aos empregados.

- Verifique se há procedimentos para reduzir o consumo energético; se

a política estabelecida pela empresa é clara e objetiva; se há

procedimentos, encorajando a utilização de novas tecnologias; e se

há pesquisa para identificar alternativas de redução do consumo

energético.

- Verifique se há clara identificação de responsabilidade para avaliar a

eficiência energética dos equipamentos utilizados; se há

procedimentos apropriados para garantir sua adequada manutenção

ou máxima eficiência energética e para realizar substituição; e se a

eficiência energética é levada em consideração, quando da aquisição

de novos equipamentos.

- Verifique, especialmente, se a empresa controla consumo de papel;

os custos envolvidos; se as implicações ambientais são consideradas

na circulação interna de informações; se há incentivo à reciclagem; e

se o retorno financeiro é contabilizado.

- Verifique se a empresa monitora o suprimento de água; se tem

hidrômetros; se os custos são avaliados; se há política de redução de

consumo com propostas de substituição ou modificação de

70

equipamentos para otimizar o consumo; se o retorno financeiro é

contabilizado.

- Verifique se há pesquisa no sentido do uso da reciclagem em

substituição ao suprimento normal de água; se há programa de

controle de perdas e dispositivo para reduzir prontamente o fluxo em

caso de vazamentos; e se há clara definição de responsabilidade

gerencial pelo controle interno do consumo de água.

Processos de Produção e Operação

- Verifique se as responsabilidades pela segurança do processo são

definidas e documentadas; se são compreendidas e aceitas por todos

os envolvidos; se as normas e procedimentos de segurança do

processo são elaborados em consonância com as exigências da

empresa e as governamentais; se são revisados, atualizados e

aprovados, periodicamente, com base em critérios estabelecidos; e se

são eficazes em situações de emergência.

- Verifique se as normas e procedimentos de operação e manutenção

estão documentados de forma clara e objetiva; se são compreendidos

por todos os envolvidos; se definem parâmetros críticos de operação;

se prevêem periodicidade de calibração e critérios de testes dos

instrumentos críticos; e se são eficazes para tomada de decisão em

situações de emergência.

- Verifique se os programas de treinamento são planejados; se são

executados conforme cronograma; e se são eficazes e

suficientemente abrangentes, considerando todos os funcionários

envolvidos.

- Verifique se as avaliações de risco estão dimensionadas com base

em estudos específicos; se são entendidas pelos funcionários

envolvidos; se há sinalização de segurança; e se os fluxogramas e

procedimentos operacionais estão visíveis.

- Verifique se os processos de produção são desenhados e operados

para minimizar os impactos ambientais; se a empresa utiliza melhor

tecnologia disponível para prevenir danos ao meio ambiente; se

acompanha o desenvolvimento tecnológico; e se avalia as

possibilidades de modernização com o uso de tecnologias limpas.

71

Transporte e Distribuição

- Verifique se há inventário de todos os transportes utilizados; se há

procedimentos padronizados, considerando tipo de combustível,

expectativa de consumo, níveis de emissão, frequência de

manutenção, fatores limites de vazamento e derramamento, e de

descargas acidentais; as áreas de atuação; o uso de manifestos das

substâncias transportadas; e definição de responsabilidade, inclusive,

pela atualização das informações.

- Verifique se todos os tipos de transporte têm sua eficiência

regularmente testada; se há procedimentos para realização de

manutenção e disposição de resíduos gerados; se há controle das

emissões, de forma a garantir atendimento aos padrões

governamentais; se o desempenho dos veículos é considerado na

aquisição; e se há pesquisa para uso racional de transporte.

- Verifique se todas as causas possíveis de vazamento,

derramamentos e descargas e seus efeitos e consequências ao meio

ambiente estão identificadas; e se há planos de emergência.

- Verifique se os motoristas/operadores são adequadamente

informados e treinados quanto às operações corretas de

abastecimento/carregamento, técnicas de minimização de emissões e

conservação de energia; e se há em arquivo a qualificação e

treinamento de cada um.

- Verifique se os regulamentos internos são revistos, com objetivo de

reduzir consumo energético; as emissões; o risco de vazamentos,

derramamentos e descargas; e se há incentivo a que os empregados

minimizem os impactos ao meio ambiente decorrente do transporte.

Segurança do Trabalho

- Verifique como a empresa controla as áreas de trabalho e a

distribuição de tarefas; se identifica trabalhos com potencial de risco;

se há documentos de segurança para cada caso; se há mecanismos

para relatar condições inadequadas de trabalho; e se há critérios para

correção das práticas e das condições inadequadas.

- Verifique como a empresa gerencia o uso de equipamento de

proteção individual, considerando as exigências legais; os tipos

utilizados; a existência de documento que especifica o uso; se há

controle e registro; e os programas de manutenção e inspeção.

72

- Verifique a documentação relativa à execução de trabalhos perigosos;

os procedimentos adotados para avaliar a segurança das linhas

energizadas, dos trabalhos elevados e em espaços confinados,

dentre outros; e o sistema de sinalização de segurança.

- Verifique os treinamentos, considerando a documentação existente;

sua eficiência; se há registro de reuniões, frequência e funcionamento

da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Higiene e Saúde Ocupacional

- Verifique a adequabilidade ocupacional no que se refere à iluminação,

ventilação, odores e ruído; os aspectos paisagísticos da empresa

inclusive recuperação de áreas contaminadas; existência de áreas de

recreação; previsão de recursos para melhorias internas e externas;

preocupação com a utilização de móveis e equipamentos

ambientalmente recomendáveis; e se são considerados os impactos

dos métodos de limpeza e a qualidade dos materiais utilizados.

- Verifique no sistema organizacional, a existência de serviço

especializado em Medicina do Trabalho; se há sistema de

acompanhamento médico dos funcionários com exames

admissionais, periódicos ou demissionais; mapeamento e programas

de informação e prevenção de riscos ocupacionais; registro e

comunicação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Gestão de Efluentes Líquidos

- Verifique nas informações disponíveis:

Layout da empresa, incluindo diagramas e projetos da rede de

esgotamento, do sistema de drenagem de águas pluviais,

tanques de contenção, caixas de óleo, bacias de acumulação;

Potencial de água utilizada em larga escala, inclusive

diagramas do processo, onde necessário; e

Sistemas de controle de efluentes, como fossas sépticas,

unidades de tratamento, controle end-of-pipe, injeção profunda,

disposição no solo.

73

- Verifique os documentos disponíveis, especificamente os que se

referem às unidades operacionais, laboratórios, áreas de utilidades,

embarque, recebimento e estocagem e identifique:

Possíveis pontos de conexão entre os sistemas de

abastecimento e esgotamento e as respectivas áreas a que

servem; e

A rede de drenagem de águas pluviais, observando se

identificando possíveis conexões com a rede de esgoto.

- Verifique as informações disponíveis nas áreas externas da empresa

para:

Determinar se as ligações, tanto da rede de esgoto quanto de

águas pluviais, são compatíveis com a rede de distribuição

local;

Identificar e acompanhar o traçado da rede externa

assegurando-se de que não há conexão com a rede de

abastecimento; e

Rever, baseado nessa investigação, a rede e os diagramas e,

cuidadosamente, indicar pontos vulneráveis de drenagem

como as áreas de armazenagem ou bacias de acumulação,

estocagem de resíduos, transferência de produtos químicos,

estocagem de tambores ou vasilhames vazios.

- Identifique e caracterize contaminantes que possam ir para a rede e

sinalize os riscos dos mais e menos importantes quanto à toxicidade,

inflamabilidade e outros:

- Inventarie as descargas, desde a fonte até o final da linha, em

termos de:

Não inclusão de alguma descarga contaminada;

Adequação do projeto com a especificação do

equipamento ou unidade de controle e a expectativa de

vazão e descarga; e

Conveniência tecnológica.

- Avalie os sistemas e equipamentos em termos de:

Rotina e regularidade de manutenção; existência de

programa de manutenção preventiva e itens

74

considerados; cronograma de execução; e documentos

indicativos da adequação do programa.

- Avalie todos os pontos de descargas, com ou sem

equipamento de controle, com risco de:

Liberações não-controladas;

Incompatibilidade com os sistemas de tratamento e que,

quer individualmente ou em conjunto, possam causar

precipitações, incrustações e problemas mecânicos

como entupimento ou outro dano para a rede ou para o

sistema; e

Incompatibilidade, em termos de segurança e

adequabilidade, onde as redes dos efluentes das

diferentes unidades se combinam.

- Verifique e analise o controle do sistema de esgotamento:

- Diagramas do processo de descarga para garantir que os

sistemas ou equipamentos operam conforme descrito; e

- Desempenho da manutenção.

- Verifique a adequabilidade dos efluentes líquidos à Licença Ambiental

e aos padrões legalmente estabelecidos:

Avalie as licenças aprovadas e/ou seu controle na empresa:

Integridade e precisão dos danos; pontos e

equipamentos inventariados;

Acompanhamento das restrições e adequada

definição de responsabilidade pelo gerente

apropriado;

Modificação na empresa resultando em incremento

da taxa de descarga de efluentes; identificação e

incorporação na revisão ou renovação da licença;

Alteração na operação ou processo resultando em

algum tipo de poluente não indicado na licença ou

ainda não licenciado; e

Validade das substâncias identificadas e presentes

ou ausentes na descarga por ocasião da licença.

Verifique o grau de adequação com o que está estipulado na

Licença para o período previsto. Sinalize desvios:

75

Nos registros de dados das vistorias, nos tipos de

vistorias, nas ações corretivas ou minimizadoras, nas

comunicações ao órgão ambiental, etc. Verifique se

todos os procedimentos registrados têm sido

observados e, se não, liste as exceções e

circunstâncias mitigadoras; e

Nas correspondências internas relativas às restrições

das licenças ou ações regulamentadoras, anote os

pontos não resolvidos.

- Verifique as responsabilidades pelas atividades de controle de

poluição das águas, considerando operação dos sistemas, coleta,

análise, manutenção de registros e relatórios.

- Verifique se os procedimentos operacionais ou sistemas instalados

são capazes de prover informações substantivas de conformidade

com o requerido legalmente:

Inventarie todos os sistemas e equipamentos de controle e

monitoramento de efluentes e seus procedimentos; e se algum

efluente não é monitorado avalie o risco da não-conformidade;

Observe os procedimentos de coleta, análise o registro de

dados. Avalie os programas de manutenção e calibração dos

seguintes dispositivos:

Coleta de amostras, inclusive compostas;

Medição de vazão de efluentes;

Monitoramento in loco e aparelhos utilizados; e

Equipamentos de controle;

- Anote qualquer possibilidade de checagem cruzada ou

verificação por um sistema independente da análise, assim

como, outros procedimentos de controle de qualidade;

- Verifique se a localização dos pontos de coleta resulta em

amostragens representativas e se a frequência de

monitoramento está de acordo com o estabelecido na Licença

Ambiental e/ou nos programas de autocontrole dos órgãos

ambientais; e

- Analise os dados reportados nos programas de autocontrole, o

preenchimento, as justificativas dos dados inadequados e

responsabilidade pelas informações prestadas.

76

Verifique os registros de monitoramento quanto à inclusão de todas as

informações requeridas:

- Dados, locais exatos e horas de coleta;

- Métodos de coleta; e

- Métodos de análise utilizados e resultados.

Verifique os procedimentos analíticos usados para coleta e análise; a

conformidade com os procedimentos legais, com as regulamentações

e práticas estabelecidas ou com o processo de credenciamento de

laboratórios realizado pelo órgão ambiental; a adequação dos frascos

de coleta, técnicas de preservação, tempo de realização das análises;

e se os procedimentos de controle de qualidade são utilizados.

Verifique os planos e programas de adequação com os requisitos

regulatórios publicados e confirme se os dados de conformidade são

consistentes com o requerido.

Verifique documentos pertinentes e entreviste pessoas da empresa

para obter um entendimento do sistema de gestão de efluentes

líquidos. Considere a adequação do programa, dos procedimentos;

responsabilidades e sistema gerencial:

- Avalie o plano de gestão; os programas anuais, que devem

ter previsões orçamentárias; se as regras e

responsabilidades para com a adequação estão sendo

assimiladas; os programas anteriores; e se as avaliações de

desempenho têm ocorrido;

- Verifique os sistemas de arquivamento implementados para

o controle de coletas, análises e relatórios de dados,

resultados analíticos, diários de anotações, sumários de

eventos e incidentes, registros de inspeções, a

periodicidade de acompanhamento e:

Determine se o monitoramento dos parâmetros

em registro automático e seu arquivamento

garantem controlar o risco de inadequação; e

Analise o registro dos procedimentos dessas

operações para garantir apropriado controle de

documentos

77

- Verifique, em termos de arquivamento, os programas de

monitoramento e avaliação de dados, considerando:

Se os monitoramentos e controles de dados são

revistos com frequência suficiente para identificar

desvios, especialmente aqueles impactantes para

a adequação; e

A estratégia ou a sistemática que o responsável

segue para identificar e registrar:

i. Indicações imediatas de

adequação;

ii. Situações envolvendo aumento de

incidentes e/ou qualidade do efluente

que pode apresentar risco de não

adequação;

iii. Desempenho trimestral, semestral

ou anual do monitoramento; e

iv. Avaliação das metas.

- Avalie o programa de melhoria de desempenho em

consequência de investimentos de capital, revisão dos

procedimentos, avaliação de adequação e das

oportunidades de implementação.

Verifique, baseado nas responsabilidades identificadas previamente,

as práticas e procedimentos aceitáveis relativos às descargas de

efluentes líquidos na rede, considerando:

- Aplicação das práticas recomendadas em visita às

instalações durante o período da auditoria;

- Risco substancial não coberto pelos procedimentos

operacionais, baseado no inventário das descargas de

efluentes (item 4);

- Deficiências nos procedimentos que possam ser corrigidos

ou alterados, baseados na revisão objetiva desses

procedimentos;

- Responsável pelo controle, monitoramento e

processamento dos procedimentos da empresa; localização

dos manuais e quem os controlam e/ou utiliza-os; e

78

- Se a adesão aos procedimentos é monitorada; como são

registrados os desvios ou incidentes; quem os recebe; como

é realizado o acompanhamento; e como é definida a

responsabilidade pela ação corretiva.

Verifique, junto aos empregados envolvidos e documentos

disponíveis, a operação e manutenção dos planos e programas de

controle relativos às descargas de efluentes considerando:

- Planos e programas anuais de treinamento; melhoria de

desempenho operacional; capacitação dos operadores;

deficiências e custos dos programas; e alocação de

recursos. Assegure-se de que regras e responsabilidades

estejam definidas e entendidas junto à linha gerencial;

avalie a operação e manutenção dos equipamentos

considerando os programas de treinamento e

procedimentos; e sua efetividade;

- Documentação, ordens de serviço, memorandos, anotações

diárias e registros de inspeção; arquivamento dos

programas implementados na operação e manutenção dos

sistemas de controle; registros e documentos de inspeção

para anotação dos impactos ambientais; e periodicidade de

acompanhamento e controle dos desvios;

- Sistema de acompanhamento dos programas de

monitoramento; avaliação de dados e equipamento; e de

como a informação é usada para promover a melhoria dos

programas de desempenho do sistema de efluentes líquidos

da empresa nas operações de manutenção, em separado

das operações regulares; e

- Programas de melhoria de desempenho; mudanças tanto

em termos de disponibilização de capital como de revisão

de procedimentos, adequação e oportunidade de

implementação.

Verifique, com base nas informações coletadas e junto à equipe

apropriada, incluindo pessoal do laboratório, as questões do

tratamento de efluentes líquidos, testando conhecimento dos

procedimentos e obrigações específicas na operação e manutenção.

79

Gestão de Resíduos

Verifique, usando as informações disponíveis:

- Layout da empresa em termos de geração e estocagem de

resíduos sólidos perigosos, inertes e não inertes. Identifique

as áreas de estocagem, equipamentos de processamento e

áreas de disposição; e

- O potencial de resíduos gerados, incluindo as operações

relativas a experimentos e pesquisas; e se ocorreram

mudanças no fluxo de geração de resíduos.

Verifique os documentos disponíveis, especificamente os que se

referem às unidades operacionais, laboratórios, áreas de utilidade,

embarque, recebimento e estocagem de resíduos; os procedimentos

de limpeza e as evidências de vazamento como descoloração visual,

manchas, especialmente:

- Nas áreas de coleta, manuseio e estocagem;

- Nos sistemas de tratamento da empresa;

- Nos locais ativos e/ou inativos de disposição de resíduos;

- Nas áreas sinalizadas, sistemas de proteção e rotulagem.

Verifique todo o inventário de resíduos, anotando os pontos onde são

gerados, inclusive áreas de utilidade. Certifique-se que as atividades

fora de rotina, os sistemas de manutenção e atendimento de

emergências ou vazamentos estejam cobertos na avaliação.

Considere:

- Caracterização dos resíduos em termos de concentração

periculosidade e, especialmente, requisitos para manuseio e

disposição; efeitos sobre a saúde, inflamabilidade,

corrosividade, compatibilidade e reatividade; e avalie os

riscos, classificando-os como:

i. Químico;

ii. Físico;

iii. Biológico;

iv. Radioativo;

v. Nuclear;

vi. Infeccioso;

vii. Reativo; e

viii. Altamente tóxico.

80

- Que as atividades regulares da empresa podem alterar em

decorrência de emergência de alguma operação unitária,

experimentos ou análise de laboratório;

- Possibilidade de alterações químicas dos resíduos em

função de incompatibilidade no manuseio ou estocagem e;

e o impacto sobre o fluxo de resíduos, em termos de volume

e concentração, mudanças sazonais e alterações ocorridas

por setor; e documente onde for apropriado.

Verifique o fluxo de resíduos, desde o ponto de geração até

destinação final, e considere:

- Adequabilidade das políticas de gestão estabelecidas para

minimização de resíduos;

- Grau de conhecimento das atividades de coleta, manuseio,

tratamento e disposição de resíduos;

- Conveniência e segurança dos sistemas de contenção e

disposição dos resíduos; e

- Qualidade do manuseio incluindo o transporte da origem ao

local de estocagem.

- Sistemas de contenção; sinalização dos sistemas de

prevenção de vazamento; liberação de vapores ou odores;

e disposição de tambores ou vasilhames em área ventilada,

coberta e segura, e longe de área trafegável;

- Sistema de rotulagem de resíduos em toda a etapa

intermediária, ou seja, nos sistemas de armazenagem,

geração e coleta; se a informação é adequada para garantir

segurança no manuseio e transporte. Verifique se há

indicação na rotulagem de autorizações ou proibições de

armazenamento;

- Adequação dos procedimentos seguidos para tratamento,

especialmente de resíduos perigosos, como neutralização

destoxificação;

- Procedimentos ou equipamentos utilizados para o

enchimento dos containers; identificação, responsabilidade

pela coleta e transferência para a central de estocagem e

81

armazenamento; mecanismos de transporte, procedimentos

de segurança, anotações e documentos utilizados;

- Fluxo de resíduos não associados com as operações da

unidade operacional (seguir o mesmo princípio indicado

anteriormente, até a disposição final); e

- Procedimentos e fluxos de disposição de resíduos,

comparando-os com o inventário de desempenho do item 3.

Verifique o local da central de estocagem, tanto internamente como

externamente ao prédio da empresa. Especificamente:

- Avalie o layout, contenções e condições especiais para

assegurar adequação de armazenagem e atendimento aos

padrões legais. Verifique se os containers estão em boas

condições, seguras e compatíveis com os resíduos em

termos de tamanho, material de fabricação e métodos de

operação;

- Reveja o inventário de controle dos procedimentos e

verifique desacordos entre os registros do inventário e dos

resíduos estacados. Verifique os rótulos dos resíduos

estocados; e

- Documente o tempo decorrido no fluxo de registros dos

resíduos a partir do recebimento no local de estocagem até

remoção. Se a estocagem for superior a 90 dias, faça uma

avaliação aproximada do desempenho.

Verifique os resíduos armazenados off-site. Considere:

- Nomes e endereços de todos os locais de disposição;

- Procedimentos da empresa para selecionar e escolher os

contratos de disposição de resíduos;

- Documentação do contratante; o número de transportes

utilizados para realizar a disposição; sua adequação e uso

de sinalização; e o cadastro ou licenciamento junto ao órgão

ambiental;

82

- Se há Licença Ambiental para cada local de disposição; e

se a licença corresponde a cada tipo específico de resíduo;

- Documento de movimentação de resíduos para inspeção,

ou seja, o Manifesto de Resíduos, e se todas as seções do

formulário têm sido preenchidas adequadamente;

- Se a equipe envolvida utiliza procedimentos apropriados; se

há claro entendimento do sistema; e se as pessoas que o

assinam estão autorizadas para fazê-lo; e

- Se há orientação na empresa para visitar ou inspecionar os

locais de disposição off-site.

Verifique o gerenciamento de resíduos não perigosos, entreviste os

responsáveis na empresa e reveja os documentos disponíveis para

entender como funciona. Considere:

- Coleta, transporte e disposição;

- Procedimentos para sua classificação;

- Inventário, análises, reciclagem e registros de disposição;

- Autorização de coleta, registro ou licença;

- Rotulagem, estocagem, coleta e transporte; e

- Ações e atividades de disposição.

Verifique a sistemática de avaliação de riscos seguindo os resíduos

desde seu armazenamento inicial, coleta, estocagem e disposição

final; incluindo quesitos de saúde e segurança, fogo e explosão,

ocorrência de emergência, acidentes e vazamentos. Considere:

- Potencial de ocorrência de danos em termos de impacto ao

meio ambiente ou a saúde do público ou dos empregados; o

fluxo de uma unidade a outra verificando a possibilidade de

combinações incompatíveis; situações impactantes ou

operações que gerem insegurança;

- Possibilidade de impactos externos ou acidentes como

estocagem em áreas de tráfego; estocagem de inflamáveis

em áreas ensolaradas; possibilidade de combustão; e

- Se a interação humana pode causar algum tipo de reação

ou liberação em função de erros ou acidentes por

negligência, imperícia ou imprudência.

83

Verifique os riscos associados à saúde e segurança do fluxo dos

resíduos, inspecionando os equipamentos de proteção disponíveis; se

são apropriados e completos para o trabalho; e se estão disponíveis e

com manutenção.

Verifique se há sistemas de controle de resíduos no processo

produtivo, como derramamentos e vazamentos de equipamentos.

Considere:

- Diagrama de fluxo do processo para garantir que todos os

sistemas e equipamentos utilizados estão descritos;

- Controle de engenharia em termos de:

Sustentabilidade tecnológica para lidar com resíduos

existentes, inclusive avaliando a possibilidade ou não

de descarga contaminada; e

Capacidade projetada considerando o número de

equipamentos e o volume processado, considerando

o projeto das unidades de produção, manutenção ou

suprimento;

- Manutenção dos sistemas e equipamentos em termos de:

Regularidade e rotina; atualização dos registros;

programa de manutenção preventiva; cronograma de

execução; relação dos sistemas e equipamentos

verificados; e documentos indicativos de sua

adequação; e

Frequência associada com a especificidade do

equipamento ou com sua vida útil ou período em

operação; e a importância do sistema ou

equipamento para avaliação e/ou eficiência da

unidade.

- Verifique as práticas passadas de disposição de resíduos ou seu

passivo ambiental; reveja documentos disponíveis para garantir o

entendimento dos procedimentos adotados; localize as áreas em

potencial; e avalie a contaminação do solo e do subsolo.

- Verifique a licença ou os padrões e regulamentos de conformidade

disponíveis. Considere:

- No caso de geração de resíduos perigosos:

84

Formulários de registros e documentos aprovados,

atualização do inventário de resíduos; e

Necessidade de outros registros, a partir da avaliação

do inventário.

- No caso de manipulação, estocagem ou disposição de

resíduos perigosos no local:

Licença do órgão competente;

Adequação das instalações; e

Atendimento aos requisitos necessários caso a

empresa receba resíduos de outras empresas para

tratamento e disposição.

- Grau de adequação com a licença e os regulamentos:

Registros de dados para o período em questão; as

visitas de inspeção; tipos de inspeção; ações

corretivas; adequação; registros de procedimentos;

comunicados ao órgão regulamentador;

Correspondências internas relativas às questões de

adequação ou ações regulamentadoras,

especialmente as questões não resolvidas; e

Pendências, a partir de requisições, notificações,

ordens de adequação e exigências administrativas.

- Verifique fluxograma ou documentação pertinente, avaliando as

responsabilidades pelas atividades de gerenciamento de resíduos.

- Verifique se os procedimentos operacionais ou sistemas instalados

são capazes de prover informações substanciais de adequação; e se

mudanças práticas podem reduzir risco de não-adequação.

- Verifique o entendimento ao sistema gerencial estabelecido

entrevistando empregados da empresa; reveja os documentos

disponíveis e fluxogramas de processo, procedimentos e

responsabilidades; e se a unidade dispõe de um plano de gestão de

resíduos. Considere:

Adequação do plano quanto a objetivos, metas e produtos

anuais; previsão orçamentária; definição de regras e

responsabilidades junto à linha gerencial; e processos de

avaliação disponíveis;

85

Documentação, arquivamento e procedimentos de registro

disponíveis na unidade responsável pelo manuseio,

estocagem e disposição; a integridade desses documentos;

prazos e periodicidade de acompanhamento; registros e

notas de desvios, incluindo resultados de análises, registros

de conformidade, anotações sumárias de eventos ou

acidentes e inspeções. Considere:

- Adequação do programa de monitoramento; dos

indicadores e arquivos para evitar não-

conformidade; e

- Adequação do controle de documentação quanto

a registro dos procedimentos operacionais;

Registro dos programas para monitorar e avaliar as

características, volumes e movimentos dos resíduos:

Investigue quem monitora e revê os dados; se a

revisão é frequente o suficiente para detectar

desvios, especialmente aqueles que possam

comprometer a conformidade legal; e

Avalie as estratégias seguidas para identificar e

registrar os relatórios gerenciais internos e

externos para:

i. Vistoria geral;

ii. Verificação das situações

envolvendo aumento de incidentes,

que possam apresentar risco de não-

adequação em futuro próximo; e

iii. Confirmação da periodicidade,

trimestral, semestral ou anual de

avaliação dos resultados e

desempenho do monitoramento.

Programas de melhoria de desempenho tanto das

mudanças de procedimentos quanto da alocação de

recursos e avalie a adequação e cronograma de

implementação.

- Verifique a política, procedimentos e práticas aceitáveis para o

gerenciamento de resíduos baseado nas responsabilidades

identificadas previamente. As práticas podem incluir, mas não se

restringem a:

86

Práticas proibidas;

Práticas aceitáveis ou não para disposição; e

Práticas operacionais seguras e que protejam a saúde e

segurança contra perigos e danos.

Vistorie a unidade para observar a aplicação dessas

práticas durante o período da auditoria, identificando

desvios;

Identifique se há deficiências que possam ser corrigidas,

modificadas ou eliminadas, com base no objeto de revisão

desses procedimentos;

Identifique responsável pelo desenvolvimento,

monitoramento e atualização dos procedimentos ou

manuais; localização; controle e/ou utilização; e

Identifique o monitoramento e controle dos procedimentos,

desvios ou registros de incidentes; o acompanhamento de

desvios ou incidentes, a partir dos dados de rotina ou

memorandos, anotações diárias para determinar

responsáveis.

- Verifique os aspectos do controle operacional e de manutenção da

unidade e suas correlações com o sistema gerencial, em entrevistas e

avaliação dos documentos disponíveis, considerando:

Plano gerencial e objetivos anuais de treinamento; melhoria

do desempenho operacional; desempenho dos operadores;

eficiência; custos dos produtos; capital disponível para o

programa; regras e responsabilidades e conhecidas;

Documentação e sistema de arquivamento implementado

para controle das atividades de operação e manutenção;

ordens expressas, memorandos, anotações diárias, registro

de inspeção; procedimentos registrados; documentos com

anotações dos impactos ambientais; e frequência de

acompanhamento;

Programas de acompanhamento do monitoramento e

avaliação de dados; utilização de informação para melhorar

o desempenho da gestão de resíduos na empresa; as

operações de manutenção em separado das operações

normais da unidade; e

87

Programas estabelecidos para melhoria de desempenho,

como recursos alocados; mudança de procedimentos;

adequação; e cronograma de implementação.

- Verifique programas de treinamento relativos aos aspectos de

adequabilidade da gestão; operação de resíduos; unidades de

tratamento e/ou programas ou práticas específicas de tratamento;

cronograma; procedimentos; responsabilidades e sistema gerencial.

- Verifique, com base nas informações obtidas, o conhecimento sobre

os procedimentos de gestão de resíduos.

- Verifique a existência de práticas passadas, passivo ambiental, uso

histórico do solo que possa ter causado impacto na empresa;

disposição ou estocagem de resíduos; grandes vazamentos;

operações de descomissionamento; falhas nos tanques que possam

ter afetado, a longo prazo, a integridade do subsolo, considerando:

Situação que requeira monitoramento, avaliação ou

recuperação a partir da revisão de documentos,

observações e entrevistas.

- Verifique o conhecimento ou não de práticas passadas que possam

ter causado impacto no local, a partir da identificação de programas

ambientais de recuperação. Considere:

Adequação do sistema de documentação;

Procedimentos e responsabilidades relativas ao meio

ambiente e concernente às práticas passadas.

- Verifique se a empresa tem estocagem de PCB’s ou PCB

contaminado de transformadores, capacitadores, sistemas

hidráulicos, eletromagnetos ou amostras nos laboratórios; se testes

analíticos têm sido realizados; o sistema de classificação; e se há

alguma atividade não identificada nesse processo.

- Se existem PCB’s na empresa, faça entrevistas e revisão documental

para garantir pleno conhecimento da gestão do programa,

procedimentos e responsabilidades pelas atividades. Considere:

Revisão do plano de ação para identificar PCB’s e garantir

remoção, estocagem e disposição de acordo com a

legislação vigente;

88

Programas de monitoramento e arquivo de dados, avaliando

se ocorreu um controle adequado dos relatórios; e

Procedimentos de manuseio dos materiais contaminados

com PCB’s, incluindo procedimentos de coleta de amostra e

análises laboratoriais.

- Verifique a estratégia de gerenciamento de equipamentos contendo

PCB ainda em operação, incluindo planos de descomissionamento e

remoção; orçamento para reposição do equipamento e registros.

Considere:

Inspeções e programas de monitoramento do equipamento;

Plano de contingência para PCB ou os procedimentos

estabelecidos; teste dos procedimentos e relatos e

inspeção; e

Segurança do sistema; viabilidade e manutenção dos

equipamentos de proteção individual.

- Verifique a estocagem de PCB na empresa; a adequação à legislação

em vigor em termos de armazenamento, inspeção, segurança,

monitoramento e sinalização. Considere:

Anotações da área de estocagem; entradas do produto;

comentários e irregularidades; e inventário atualizado;

Condições da berma, vedação, equipamentos, vazamentos;

e

Riscos externos com a estocagem.

89

CAPÍTULO XXII - Auditoria Ambiental em Foco

1. A auditoria ambiental consiste em processo sistemático de inspeção,

análise e avaliação das condições gerais ou específicas de uma

determinada empresa, em relação a fontes de poluição, eficiência

dos sistemas de controle de poluentes, riscos ambientais, legislação

ambiental, relacionamento da empresa com a comunidade e órgão

de controle ou, ainda, do desempenho ambiental da empresa;

2. A auditoria ambiental tem como objetivo caracterizar a situação da

empresa para fornecer um diagnóstico atual no que diz respeito à

poluição do ar, águas e resíduos sólidos, favorecendo a definição

das ações de controle e de gerenciamento que deverão ser tomadas

para proporcionar a sua melhoria ambiental;

3. A auditoria fornece recomendações de ações emergenciais, de curto,

médio e longo prazo, que deverão ser tomadas para proporcionar a

melhoria ambiental da empresa. De forma sucinta, pode-se dizer que

a auditoria ambiental compara resultados com expectativas

ambientais.

4. Auditoria ambiental é o processo sistemático e documentado de

verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva,

evidências de auditoria para determinar se as atividades, eventos,

sistema de gestão e condições ambientais especificados ou as

informações relacionadas a estes estão em conformidade com os

critérios de auditoria, e para comunicar os resultados deste processo

ao cliente.

5. Tipos de auditoria ambiental:

A auditoria ambiental, para um empreendimento habitacional, pode

ser interna ou externa.

A auditoria interna, executada pelos moradores, por meio de uma

associação representativa e, se necessário, por auditores

independentes contratados, tem seus resultados (conclusão da

auditoria) de uso interno ou condominial.

A auditoria externa é realizada, necessariamente, por auditores

independentes externos à organização, sendo seus resultados

avaliados por terceiros, como organização de certificação, e seu uso

deve ser atinente ao Poder Público, por meio de órgãos responsáveis

90

por políticas habitacionais e/ou ambientais, e mesmo disponibilizados

para consulta pública, principalmente no caso de determinadas leis.

Auditoria dos impactos ambientais:

Onde é feita uma avaliação dos impactos ambientais no ar,

água, solo e comunidade de uma determinada unidade

industrial ou de um determinado processo com objetivo de

fornecer subsídios para ações de controle da poluição, visando

à minimização destes impactos.

Auditoria dos riscos ambientais:

Onde é feita uma avaliação dos riscos ambientais reais ou

potenciais de uma fábrica ou de um processo industrial

especifico.

Auditoria da legislação ambiental:

Onde é feita uma avaliação da situação ambiental de uma

determinada fábrica ouorganização em relação ao

cumprimento da legislação vigente.

6. Auditoria de sistemas de gestão ambiental:

É uma avaliação sistemática para determinar se o sistema da

gestão ambiental e o desempenho ambiental de uma empresa

estão de acordo com sua política ambiental, e se o sistema

está, efetivamente, implantado e adequado para atender aos

objetivos ambientais da organização;

A auditoria de sistema de gestão é uma ferramenta de gestão,

compreendendo uma avaliação sistemática, documentada,

periódica e objetiva sobre como os equipamentos, gestão e

organização ambiental estão desempenhando o objetivo de

ajudar a proteger o meio ambiente;

A maioria das auditorias ambientais é uma combinação de uma

e outra forma de auditoria. Contudo, o objetivo principal de

qualquer auditoria ambiental e a realização de um diagnóstico

da situação atual para verificar o que está faltando e promover

ações futuras que tragam a melhora do desempenho

ambiental da empresa.

7. Vantagens da auditoria ambiental:

Melhoria do controle da poluição nas empresas;

Verificação das condições da empresa em relação à legislação

ambiental;

Substituição parcial do governo na fiscalização ambiental;

91

Avaliação dos riscos existentes e da vulnerabilidade da empresa,

assim como identificação dos riscos antecipadamente;

Priorização de atividades e verbas para o controle ambiental;

Dotação adequada de verbas para o controle ambiental;

Verificação da condição ambiental de unidades a serem adquiridas

e avaliação de alternativas de crescimento;

Corte de gastos desnecessários, favorecendo ações econômicas e

eficazes, reduzindo desperdícios;

Melhora no relacionamento empresa-governo e vice-versa;

Atendimento à legislação de forma sistemática e consistente, com

resposta imediataàs novas exigências legais;

Fornecimento de uma terceira visão do problema ambiental (do

auditor);

Maior credibilidade e maior flexibilidade nas exigências da

fiscalização;

Proteção e melhoria da imagem da empresa junto à comunidade.

8. O NBR ISO 14001 é baseada na metodologia Plan-Do-Check-Act

(PDCA) - Planejar-Executar-Verificar-Agir.

O PDCA pode ser brevemente descrito como:

Planejar – Estabelecer os objetivos e processos necessários

para atingir os resultados em concordância como a política

ambiental da organização;

Executar – Implementar os processos;

Verificar – Monitorar e medir os processos em conformidade

com a política ambiental, objetivos, metas, requisitos legais e

outros, e relatar os resultados;

Agir – Agir para continuamente melhorar o desempenho do

sistema de gestão ambiental.

9. LEI Nº 1.898, de 26 de novembro de 1991.

Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, denomina-se auditoria ambiental a

realização de avaliações e estudos destinados a determinar:

I - os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação

ambiental provocados por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;

92

II - as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e

sistemas de controle de poluição;

III - as medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e

proteger a saúde humana;

IV - a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos

sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio

ambiente e da saúde dos trabalhadores.

Art. 2º. Os órgãos governamentais estaduais encarregados da

implementação das políticas de proteção ambiental poderão determinar a

realização de auditorias periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e

prazos específicos.

Parágrafo único - Nos casos de auditorias periódicas, os

procedimentos relacionados à elaboração de diretrizes deverão incluir

a consulta à comunidade afetada.

Art. 3º. As auditorias ambientais serão realizadas às expensas dos

responsáveis pela poluição ou degradação ambiental.

Art. 4º. Sempre que julgarem conveniente para assegurar a idoneidade de

auditoria, os órgãos governamentais poderão de terminar que sejam

conduzidas por equipes técnicas independentes.

§ 1º. Nos casos a que se refere o caput deste artigo, as auditorias

deverão ser realizadas preferencialmente por instituições sem fins

lucrativos, desde que asseguradas a capacitação técnica, as

condições de cumprimento dos prazos e valores globais compatíveis

com aqueles propostos por outras equipes técnicas ou pessoas

jurídicas.

§ 2º. A omissão ou sonegação de informações relevantes

descredenciarão os responsáveis para a realização de novas

auditorias durante o prazo mínimo de 2 (dois) anos, sendo o fato

comunicado à Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 5º. Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas

anuais as empresas ou atividades de elevado potencial poluidor, entre as

quais:

I - as refinarias, oleodutos e terminais de petróleo e seus derivados;

II - as instalações portuárias;

III - as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e

perigosas;

IV - as instalações de processamento e de disposição final de

resíduos tóxicos ou perigosos;

V - as unidades de geração de energia elétrica a partir de fontes

térmicas e radioativas;

VI - as instalações de tratamento e os sistemas de disposição final de

esgotos domésticos;

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VII - as indústrias petroquímicas e siderúrgicas;

VIII - as indústrias químicas e metalúrgicas.

§ 1º. Os órgãos governamentais encarregados da implementação das

políticas de controle da poluição definirão as dimensões e

características das instalações relacionadas nos itens VI e VIII do

caput deste artigo que, em função de seu pequeno porte ou potencial

poluidor, poderão ser dispensadas da realização de auditorias

periódicas.

§ 2º. O intervalo máximo entre auditorias ambientais periódicas será

de 1 (um) ano.

Art. 6º. Sempre que constatadas quaisquer infrações deverão ser realizadas

auditorias trimestrais até a correção das irregularidades, independentemente

da aplicação de penalidade administrativas.

Art. 7º. As diretrizes para a realização de auditorias ambientais em indústrias

poderão incluir, entre outras, avaliações relacionadas aos seguintes

aspectos:

I - Impactos sobre o meio ambiente provocados pelas atividades de

rotina;

II - Avaliação de riscos de acidentes e dos planos de contingência

para evacuação e proteção dos trabalhadores e da população situada

na área de influência, quando necessária;

III - Atendimento aos regulamentos e normas técnicas em vigor no

que se refere aos aspectos mencionados nos Incisos I e II deste

artigo.

IV - Alternativas tecnológicas, inclusive de processo industrial, e

sistemas de monitoragem contínua disponíveis no Brasil e em outros

países, para a redução dos níveis de emissão de poluentes;

V - Saúde dos trabalhadores e da população vizinha.

Art. 8º. Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais,

incluindo as diretrizes específicas e o currículo dos técnicos responsáveis

por sua realização, serão acessíveis à consulta pública.

Art. 9º. A realização de auditorias ambientais não exime as atividades efetiva

ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental do

atendimento a outros requisitos da legislação em vigor.

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de

noventa dias contados a partir de sua publicação.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.