Direitos FunDamentais e Direito Da união europeia

em momento De tensão

Direitos FunDamentais e Direito Da união europeia

em momento De tensão

MÁRIO LÚCIO QUINTÃO SOARES

Mestre e Doutor em Direito pela UFMGProfessor adjunto dos cursos de Bacharelado, Mestrado e

Doutorado da Faculdade Mineira de Direito – PUC Minas

Belo Horizonte2016

341.27 Soares, Mário Lúcio Quintão S676d Direitos fundamentais e direito da União Europeia, 2016 em momentos de tensão / Mário Lúcio Quintão Soares. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2016. p.269

ISBN: 978-858238-246-2

1. Direitos humanos. 2. Direitos fundamentais. 3. Direito da União Europeia. 4. Direitos fundamentais – Teorias. 5. União Europeia – Tratados. 6. Tratados internacionais. I. Título.

CDDir – 341.27 CDD – 341.2422

Belo Horizonte2016

CONSELHO EDITORIAL

Elaborada por: Fátima Falci CRB/6-700

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Álvaro Ricardo de Souza CruzAndré Cordeiro Leal

André Lipp Pinto Basto LupiAntônio Márcio da Cunha Guimarães

Bernardo G. B. NogueiraCarlos Augusto Canedo G. da Silva

Carlos Bruno Ferreira da SilvaCarlos Henrique SoaresClaudia Rosane Roesler

Clèmerson Merlin ClèveDavid França Ribeiro de Carvalho

Dhenis Cruz MadeiraDircêo Torrecillas Ramos

Emerson GarciaFelipe Chiarello de Souza Pinto

Florisbal de Souza Del’OlmoFrederico Barbosa Gomes

Gilberto BercoviciGregório Assagra de Almeida

Gustavo CorgosinhoGustavo Silveira Siqueira

Jamile Bergamaschine Mata DizJanaína Rigo Santin

Jean Carlos FernandesJorge Bacelar Gouveia – PortugalJorge M. LasmarJose Antonio Moreno Molina – EspanhaJosé Luiz Quadros de MagalhãesKiwonghi BizawuLeandro Eustáquio de Matos MonteiroLuciano Stoller de FariaLuiz Manoel Gomes JúniorLuiz MoreiraMárcio Luís de OliveiraMaria de Fátima Freire SáMário Lúcio Quintão SoaresMartonio Mont’Alverne Barreto LimaNelson RosenvaldRenato CaramRoberto Correia da Silva Gomes CaldasRodolfo Viana PereiraRodrigo Almeida MagalhãesRogério Filippetto de OliveiraRubens BeçakVladmir Oliveira da SilveiraWagner MenezesWilliam Eduardo Freire

V

À CAPES, pelo financiamento da pesquisa. Aos professores doutorandos Alex Cabral e Cristiane Helena de Paula Lima Cabral, da linha de pesquisa Constitucio-nalização do Direito Internacional da Faculdade Mineira de Direito da PUC/MG, subsidiados pelo PROCAD 711/2010.

agraDecimentos

VI

“Dedico este livro a minha filha Angelina Costa Quintão Soares, semente do meu amor.”

VII

lista De abreviaturas e siglas

BCE Banco Central Europeu

CE Comunidade Europeia

CECA Comunidade Europeia de Carvão e do Aço

CEDH Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

CEE Comunidade Econômica Europeia

CEEA ou EURATOM

Comunidade Europeia da Energia Atômica

COMECOM Conselho de Cooperação Mútua Econômica

DCCE Direito Constitucional Comum Europeu

DIDH Direito Internacional dos Direitos Humanos

DIP Direito Internacional Público

DUDH Declaração Universal dos Direitos do Homem

ECOSOC Conselho Econômico e Social

EFTA Área Europeia de Livre Comércio

FMI Fundo Monetário Internacional

GATT Acordo Geral de Tarifas e Preços

OCDE Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômicos

OECE Organização Europeia de Cooperação Econômica

OIT Organização Internacional do Trabalho

ONU Organização das Nações Unidas

OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte

PIDCP Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

PIDESC Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

VIII

SDN Sociedade ou Liga das Nações

TEDH Tribunal Europeu de Direitos Humanos

TJC Tribunal de Justiça das Comunidades

TJUE Tribunal de Justiça da União Europeia

TIJ Tribunal Internacional de Justiça da ONU

TUE Tratado da União Europeia

GG Grundgesetz de Bonn ou Lei Fundamental de Bonn

UE União Europeia

IX

sumário

Capítulo 1INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1

Capítulo 1A PRÉ-COMPREENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS COMO SUPORTE TEÓRICO PARA A METÓDICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................................................. 41.1. A equivocidade do conceito de direitos humanos ....................................... 6 1.1.1. Direitos humanos e direitos naturais ................................................... 8 1.1.2. Direitos humanos e direitos do cidadão ............................................. 8 1.1.3. Direitos humanos e direitos subjetivos ............................................... 8 1.1.4. Direitos humanos e direitos públicos subjetivos ............................... 9 1.1.5. Direitos humanos e direitos individuais ............................................. 9 1.1.6. Direitos humanos e liberdades públicas .............................................. 9 1.1.7. Direitos humanos e direitos fundamentais ........................................ 101.2. 1ª Fase - O processo histórico da positivação dos direitos fundamentais da pessoa humana em pactos ........................................................................... 111.3. 2ª fase - O conteúdo jusnaturalista das declarações de direitos ................ 141.4. 3ª fase: A inserção de direitos socioeconômicos nas modernas declarações de direitos e sua constitucionalização. ...................................... 211.5. A força normativa das declarações de direitos ............................................. 28

Capítulo 2A METÓDICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO INSTRUMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ESTATAIS E SUPRAESTATAIS ......................................... 342.1. Regimes políticos e a concretização dos princípios de direitos fundamentais nos Estados de direito .............................................................. 362.2. Metódica de direitos fundamentais no Estado liberal de direito ............. 39 2.2.1. A teoria dos direitos individuais ........................................................... 41 2.2.2. O significado do liberalismo ................................................................. 46 2.2.3. A questão da igualdade no Estado liberal de direito ........................ 49 2.2.4. O paradigma constitucional do Estado liberal de direito. .............. 51 2.2.5. A construção do Rechtsstaat .................................................................. 53

X

2.2.5.1. Fundamentação política e filosófica do Estado liberal de direito .. 55 2.2.5.2. A juridicização do Estado liberal de direito .................................... 57 2.2.5.3. o significado da metódica de direitos fundamentais no Estado liberal de direito ................................................................................... 59 2.2.6. A interpretação dos direitos fundamentais no Estado liberal de direito .................................................................................................... 602.3. Metódica de direitos fundamentais no Estado social de direito .............. 62 2.3.1. Direitos fundamentais inseridos na constituição social ................... 63 2.3.2. A cidadania social .................................................................................... 67 2.3.3. O significado do Welfare State...... ....................................................... 68 2.3.4. As degenerações do Estado social ......................................................... 71 2.3.4.1. Os Estados totalitários capitalistas .................................................... 71 2.3.4.2. Os Estados totalitários socialistas ou o socialismo burocrático .. 74 2.3.5. A interpretação dos direitos fundamentais no Estado social de direito .................................................................................................... 75 2.3.6. A utopia do socialismo democrático ................................................... 822.4. Metódica de direitos fundamentais no Estado democrático de direito .. 84 2.4.1. A concepção dos direitos fundamentais e a imagem do Estado democrático de direito. ........................................................................... 85 2.4.2. Os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos como fundamento de legitimidade do Estado democrático de direito. ................................................................................................... 90 2.4.3. A interpretação da constituição no Estado democrático de direito .. 91 2.4.4. A função dos tribunais constitucionais em face da interpretação dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito ......... 96 2.4.4.1. Da legitimação da jurisdição constitucional alemã ....................... 101 2.4.5. Interpretação dos direitos fundamentais no Estado democrático de direito .................................................................................................... 105 2.4.6. Metódica de direitos fundamentais adequada ao Estado democrático de direito. ........................................................................... 1082.5. Metódica de direitos fundamentais no constitucionalismo global .......... 114

Capítulo 3A NOVA HERMENÊUTICA JURÍDICA E AS TEORIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................................................................................... 1173.1. Métodos de interpretação aplicados ao direito constitucional ................. 118 3.1.1. Método hermenêutico clássico .............................................................. 118 3.1.2. Método tópico problemático ................................................................ 118 3.1.3. Método científico-espiritual ................................................................... 120 3.1.4. Método hermenêutico-concretizador ................................................... 122 3.1.5. Metódica jurídica normativo-estruturante .......................................... 1233.2. Teorias de direitos fundamentais como parâmetro para a metódica aplicável às normas da União Europeia ......................................................... 125

XI

3.2.1. Teoria liberal do Estado de direito burguês de direitos fundamentais 127 3.2.2. Teoria institucional dos direitos fundamentais ................................. 127 3.2.2.1. Teoria institucional funcionalista ..................................................... 128 3.2.2.2. Teoria multifuncional dos direitos fundamentais ......................... 129 3.2.3. Teoria axiológica dos direitos fundamentais ...................................... 129 3.2.4. Teoria Democrático-Funcional dos direitos fundamentais ............. 131 3.2.5. Teoria do Estado social de direitos fundamentais ............................ 1323.3. Das teorias à multifuncionalidade dos direitos fundamentais ................. 1333.4. Contributo de Alexy para a multifuncionalidade dos direitos fundamentais ................................................................................................................... 1343.5. Contributo de Dworkin para a multifuncionalidade dos direitos fundamentais ....................................................................................................... 135

Capítulo 4A CRISE DO ESTADO CONSTITUCIONAL E A DILUIÇÃO DO CONCEITO DE SOBERANIA EM FACE DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA ......................................................................................... 1394.1. A metamorfose do Estado ................................................................................ 140 4.1.1. A compreensão da sociedade moderna e a reengenharia do Estado 143 4.1.2. O Estado mínimo .................................................................................... 1444.2. A reengenharia do Estado na perspectiva da globalização ......................... 1484.3. A questão da soberania estatal ......................................................................... 1514.4. Os tratados internacionais e a soberania relativa ........................................ 1534.5. A delegação de poderes soberanos como pressuposto para o advento da união europeia ............................................................................................... 157

Capítulo 5A INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA ............. 1655.1. A Natureza Jurídica e a Concretização dos Tratados do Direito da União Europeia ............................................................................................ 167 5.1.1. Quadro Institucional da União Europeia, após o Tratado de lisboa 170 5.1.2. A evolução e efetivação do contencioso do Direito da União Europeia ........................................................................................... 175 5.1.2.1. A competência dos órgãos jurisdicionais da União Europeia ..... 177 5.1.2.2. O significado do contencioso supranacional para a concretização do direito da união europeia .................................... 182 5.1.3. A questão da supranacionalidade das instituições da União Europeia em face dos tribunais constitucionais nacionais .............. 1835.2. Métodos de interpretação adotados pelo TJUE ........................................... 187 5.2.1. Os princípios e regras aplicáveis tanto ao Direito Comunitário quanto ao da União Europeia ............................................................... 190 5.2.2. Adequabilidade da metódica principiológica aplicada às normas europeias, rumo à metacidadania .......................................................... 192

XII

5.3. Alicerces da constitucionalização do ordenamento jurídico europeu: paradigmas para o Direito da União Europeia ............................................ 194 5.3.1. Princípio do Primado do Direito da União Europeia ..................... 194 5.3.2. Princípio do efeito direto ....................................................................... 1945.4. Interpretação dos princípios fundamentais da União Europeia pela concretização da metaCidadania ..................................................................... 1955.5. Aplicabilidade direta das normas do processo de integração europeu .... 204

Capítulo 6O DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E O PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ......................... 2066.1. O conteúdo socioeconômico das modernas declarações de direito e o Direito Internacional de Direitos Humanos .......................................... 208 6.1.1. O significado do Tratado de Versalhes à luz do Direito Internacional dos Direitos humanos ................................................... 209 6.1.2. O significado da Carta da Organização das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem e de seus pactos de implementação ................................................................................... 211 6.1.3. O Conselho da Europa e suas Convenções de Direitos ................... 2176.2. A Força Normativa da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia de Direitos do Homem e da Carta Europeia dos Direitos FUNDAMENTAIS Para Consolidação dos Princípios Comunitários ...................................................................................................... 219 6.2.1.A força normativa da DUDH ................................................................ 219 6.2.2. Os Pactos de implementação da DUDH ............................................ 221 6.2.3. A força normativa e a prática jurídica de proteção dos direitos humanos na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ....................................... 225 6.2.3.1. O preâmbulo e os órgãos de supervisão dos direitos humanos da CEDH ............................................................................................... 228 6.2.3.2. O direito de ação perante o TEDH .................................................. 229 6.2.3.3. Princípios , regras e métodos de interpretação do TEDH ............ 231 6.2.4. A Epifania da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais ............. 2366.3. Aplicabilidade Direta das Decisões Emanadas do TEDH e a Interação Entre As Jurisprudências Sobre Direitos Humanos do TEDH, TJUE e dos Tribunais Constitucionais. ..................................................................... 2386.4. A constitucionalização dos direitos fundamentais na união europeia .... 2436.5. A Metódica Princiológica e a Consecução dos Direitos Fundamentais Comunitários na perspectiva Do DCCE. ...................................................... 244

CONCLUSÃO ........................................................................................................... 248

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................... 250

introDução

Escrever um livro sobre o processo de integração europeu no atual momento é um desafio. A cada dia, a União Europeia se esfacela e assume um novo formato normativo e procura se redimensionar, para sobreviver.

O marco teórico desta obra consiste no processo de constitucionalização do Direito Internacional Público. Nesse sentido, a investigação realizada sobre “Direitos Fundamentais e Direito da União Europeia, em momento de tensão” procura repen-sar, passados quase vinte anos, minha tese de doutorado sobre “Direitos Fundamen-tais e Direito Comunitário: Por uma metódica aplicada às normas comunitárias.”

O Tratado de Lisboa, ao entrar em vigência em 1º de dezembro de 2009, trou-xe consigo várias inovações normativas na estrutura política europeia instituída pelos tratados anteriores, especificamente nos de Maastrich e de Roma.

Desde então, adota-se a nomenclatura Direito da União Europeia para se tratar da normatividade do processo de integração europeu em detrimento da no-menclatura Direito Comunitário.

A efêmera sobrevivência das Comunidades Europeias no período entre o Tratado de Maastrich (1992) e o Tratado de Lisboa (2007) foi suficiente para se criar a falsa sen-sação da preservação do Direito Comunitário. Tal designação hoje só é utilizada para se referir ao Direito europeu pretérito, produzido, portanto, até novembro de 1993. A partir de dezembro de 2009, após o Tratado de Lisboa, o arcabouço normativo pro-duzido pela nova estrutura europeia passou a designar-se Direito da União Europeia.

Com o novo arcabouço jurídico, percebe-se um retrocesso no processo de integração europeu, com o reforço da soberania estatal, manifesto do regime po-lítico de partilha de poder, e a valorização das relações intergovernamentais, não obstante o redimensionamento do Tribunal de Justiça da União Europeia e uma maior inserção normativa, em termos de direitos fundamentais.

Quero agradecer o trabalho de investigação e atualização deste livro realizado pelos professores doutorandos alex ian psarski Cabral e Cristiane Helena de paula lima Cabral, na linha de pesquisa Constitucionalização do Direito Internacional da Faculdade Mineira de Direito da PUC/MG, subsidiados pelo proCad 711/2010.

A União Europeia, de hoje, vivencia sérias crises institucionais e econômicas, principalmente devido às complexas relações da Zona Euro e à retirada do Reino Unido do bloco econômico, agravadas com a questão dos refugiados oriundos dos países árabes, que comprometem a concretização dos direitos fundamentais no âmbito de suas fronteiras.

Mário Lúcio Quintão SoareS2

Pretende-se, nesta obra, realizar uma nova leitura hermenêutica dos métodos hermenêuticos utilizados, tanto pelo Direito Comunitário quanto pelo Direito da União Europeia, nos eficientes órgãos da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa, que devem ser considerados paradigmas para o Mercosul, visando à inte-gração econômica, jurídica, cultural e política dessas diversas comunidades.

No primeiro capítulo, partindo da premissa de que os direitos fundamentais configuram instrumento de concretização das instituições democráticas estatais1 e supraestatais, procura-se, sob a perspectiva da Teoria da Constituição, resgatar, como pré-compreensão para o tema da obra, as origens e o processo de positivação e concretização dos direitos fundamentais, através das declarações de direitos e sua incorporação aos textos constitucionais, demonstrando a equivocidade do concei-to de direitos humanos e o valor normativo das declarações.

No segundo capítulo, verifica-se a vinculação dos regimes políticos aos direi-tos fundamentais, bem como a concepção e evolução dos princípios de direitos básicos da pessoa humana ao longo da história constitucional, observando a metó-dica compatível a cada Estado de direito.

Nesta obra, há a apropriação do termo ‘metódica’, utilizado por MÜLLER, em seu Discours de la méthode juridique, por considerá-lo mais adequado para abranger todo o processo metodológico conducente à compreensão dos direitos fundamen-tais, nos contextos dos diversos tipos de Estados e de instituições comunitárias.

No terceiro capítulo, debruça-se sobre a nova hermenêutica jurídica, refle-tindo sobre como se condensaram as doutrinas relativas à metódica adequada ao Estado democrático de direito e as teorias pertinentes aos direitos fundamentais. Acreditamos que estas doutrinas e teorias servem de substrato para uma metódica aplicável às normas comunitárias, em consonância com a imagem de Estado recep-cionada pelas instituições supranacionais.

A geopolítica atual apresenta sociedades complexas, condicionadas pela eco-nomia de mercado interligando os diferentes Estados. O domínio tecnológico e dos meios de comunicação pelas multinacionais caracteriza a intervenção da nova fase do capitalismo, engendrando a denominada globalização política e econômi-ca, modificando, gradativamente, o conceito clássico de soberania.

O fenômeno da globalização econômica mundial exigiu processo de integra-ção, assente em novos parâmetros de igualdade, liberdades democráticas e de reci-procidade entre os distintos Estados componentes da sociedade internacional, ao superar as adversidades ideológicas geradas pelas causas históricas da desigualdade entre os Estados desenvolvidos e subdesenvolvidos.

Assim, no quarto capítulo, apresenta-se, como referência primordial de ob-jeto da pesquisa, a crise do Estado constitucional e a diluição do conceito de soberania em relação tanto ao Direito Comunitário, quanto ao Direito da União Europeia, ao analisar a reengenharia do Estado, que não pode olvidar o cerne de direitos fundamentais, e, simultaneamente, questiona-se a eficácia do Estado mí-nimo. Acredita-se que tão-somente com a consolidação do Estado democrático de

1 O estudo do significado e alcance dos direitos fundamentais, no momento atual, está intimamente vinculado a forma de Estado que os declara (VIÑAS, 1983: 65).

DireitoS FunDaMentaiS e Direito Da união europeia eM MoMento De tenSão 3

direito como paradigma, a ser recepcionado pelas instituições supraestatais, pode--se desenvolver processo de integração compatível com o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH).

Em seqüência, observa-se, no quinto capítulo, a hermenêutica dos tratados de integração no âmbito europeu, ao aferir a atuação das instituições jurisdicionais supranacionais em face da implementação dos princípios fundamentais do Direito da União Europeia, refletindo sobre a função da metódica aplicada no processo de comunitarização de direitos pelos tratados instituidores da União Europeia.

Através de minucioso estudo de princípios, regras e da metodologia utilizados na aplicação e justificação do Direito da União Europeia, busca-se verificar a adequa-ção a este ramo do direito da metódica tendencialmente principiológica aplicável ao Direito Constitucional, como sistema processual de regras e princípios.

Pretende-se, no sexto e derradeiro capítulo do livro, intitulado “O Direito da União Europeia e o processo de internacionalização dos Direitos Humanos”, ana-lisar os princípios diretivos, inseridos na Carta da ONU, bem como as principais declarações de direitos europeias, derivadas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na ótica da sua implementação, observando a sua força normativa e sua inserção no direito interno e europeu, dedicando especial atenção aos casos decidi-dos pelos tribunais da União Europeia e de Direitos Humanos sobre os direitos e as liberdades fundamentais, consolidados em paradigmas jurisprudenciais.

Também, por intermédio do Direito da União Europeia, há de ser almejada, apesar da assimetria entre as diversas sociedades e Estados mundiais, a consolida-ção dos princípios democráticos da nova ordem internacional, que densifiquem o respeito à dignidade da pessoa humana e favoreçam o fortalecimento das institui-ções democráticas estatais, ao ensejar a cidadania plena e coletiva.

A hermenêutica deve servir de instrumento para a busca do verdadeiro signifi-cado destes princípios democráticos em consonância com o Estado democrático de direito, bem ainda a inserção da práxis comprometida com os direitos humanos.

A preservação da justiça e da paz repousa em instituições democráticas e no comum respeito aos direitos humanos, com o estabelecimento de novos parâme-tros tanto para o Direito da União Europeia quanto para o Direito Constitucional.

Esta utopia só pode ser concretizada através de aplicação, justificação e in-ternacionalização de discurso comprometido com os princípios democráticos, i.e., mediante processo de integração alicerçado nos direitos fundamentais, ao abranger a dignidade e o valor do ser humano, a ausência de discriminação étnica, política e cultural, a igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como a solidarie-dade entre nações grandes e pequenas (TRINDADE, 1993: 23).

Belo Horizonte, inverno de 2016.

PROF. DR. MÁRIO LÚCIO QUINTÃO SOARES