GRUPO MUNICIPAL

Assembleia Municipal de Abrantes

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Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal

Exmos. Srs. Membros da Mesa da Assembleia Municipal

Exmos. Srs. Deputados Municipais

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal

Exma. Senhora e Senhores Vereadores

Público Presente

Revisão do contrato de concessão do serviço de águas residuais urbanas no

município de Abrantes

Declaração de voto

Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos o grupo municipal do PSD

considera, que da leitura deste documento, a gestão municipal pode ser

caracterizada por circunstâncias que não subscrevemos e em que não nos podemos

rever.

Corroboramos as posições subscritas pelo vereador eleito pelo PSD nesta matéria.

São escandalosos os termos e as condições da concessão a favor da empresa

privada, à custa do património do município de Abrantes e dos interesses legítimos

dos seus munícipes. Foi assegurado nesse contrato uma taxa interna de

rentabilidade de cerca de 9,6%.

Trata-se de um contrato feito à medida dos interesses da concessionária, à custa

dos direitos e interesses do município e dos munícipes de Abrantes.

A empresa não assumiu qualquer risco, pois ficou com o lucro garantido pelo preço

dos elevados e irrealistas consumos de água fixados no contrato.

A Câmara está a promover um aumento médio das tarifas em cerca de 8,9%.

GRUPO MUNICIPAL

Assembleia Municipal de Abrantes

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Nestas circunstâncias, o PSD considera que este documento tem como único

objetivo assegurar uma taxa interna de rentabilidade e o aumento de

distribuição de dividendos por parte da concessionária, uma vez que existem

mais dividendos, não tanto pelo aumento da rentabilidade da concessionária,

mas pelo aumento do prazo da concessão de 25 para 30 anos, impondo aos

munícipes, mais dificuldades e sacrifícios acrescidos nas suas vidas.

Assim, votamos contra esta proposta de revisão de contrato de concessão do

serviço de águas residuais urbanas no Município de Abrantes.

Ana Maria Rico

Abrantes, 12 de Outubro de 2012