Defesa da Autuação

Defesa da Autuação

Instrumento de gestão da qualidade para a fiscalização do trânsito

Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Transportes

Departamento de Operação do Sistema Viário Companhia de Engenharia de Tráfego

Atualização

A Deliberação Contran 115, de 28/09/2011, alterou o prazo da Resolução Contran 363, para 01/julho/2012.

Análise de Mérito na Defesa da Autuação.



Defesas administrativas

Defesa da Autuação

JARI – 1ª instância

CETRAN – 2ª instância



A primeira defesa antes da multa

Auto de Infração Notificação da Autuação

Incorreções Justificativas

Comissão deDefesa da Autuação

Autoridade de Trânsito



Julgar o auto de infração

Regularidade

Art. 280 CTB + Portaria Denatran 59/07

Consistência

Art. 281 CTB + Resolução Contran 149/03




Regularidade / Consistência

• Conferência de dados – AIT/NAIT

• Coerência com a realidade fática

Controle de qualidade da autuação




Resolução Contran 363

Mérito: depende de discricionariedade

A autoridade de trânsito analisará alegações

que fogem ao âmbito técnico do trânsito. Prefeitura do Município de São Paulo

Secretaria Municipal de Transportes Departamento de Operação do Sistema Viário

Companhia de Engenharia de Tráfego

Comissão de Defesa da Autuação

Padronização das proposições de decisão:

• Portaria DSV.G 13/04 + Tabela + Roteiro

Não podem existir proposições de decisão distintas para situações

idênticas.



Autoridade de Trânsito

Decide as Defesas da Autuação:

Aplicar uma penalidade, confirmando a presunção de veracidade do agente

OU Arquivar o AIT, cancelando a

autuação.



Relatório estatístico

Nº total de

• Defesas deferidas = AIT arquivados

• Defesas indeferidas = Penalidades aplicadas

• Requerimentos rejeitados adm.



Relatório de inconsistências

• Nº do expediente :• Descrição da inconsistência :• Detalhe :• Origem :

#DivergênciaEspécieAgente /

Equip.

Diagnóstico de falhas/erros da Administração. Transparência para a Auditoria TCM.



Administração do trânsito

Feedback para as áreas:

• Fiscalização (reciclagem dos agentes)

• Sinalização (manutenção)

• Processamento de dados (digitação) Prefeitura do Município de São Paulo

Secretaria Municipal de Transportes Departamento de Operação do Sistema Viário

Companhia de Engenharia de Tráfego

Conceituação

• Mérito

• Consistência

• Regularidade



Obrigada

Rita de Cássia Maestre Nunes

E-mail: [email protected]

E-mail: [email protected]

DSV/CET-SP

Defesa da Autuação

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