DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LX - Nº 152 - SÁBADO, 3 DE SETEMBRO DE 2005 - BRASILIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2005/2006)

PRESIDENTE SEVERINO CAVALCANTI – PP – PE

1º VICE-PRESIDENTE JOSÉ THOMAZ NONÔ – PFL – AL

2º VICE-PRESIDENTE CIRO NOGUEIRA – PP – PI

1º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PL – PE

2º SECRETÁRIO NILTON CAPIXABA – PTB – RO

3º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB – TO

4º SECRETÁRIO JOÃO CALDAS – PL – AL

1º SUPLENTE GIVALDO CARIMBÃO – PSB – AL

2º SUPLENTE JORGE ALBERTO – PMDB – SE

3º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PPS – MS

4º SUPLENTE MÁRIO HERINGER – PDT - MG

1 – ATA DA 237ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATU-RA, EM 2 DE SETEMBRO DE 2005

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 226/05 – Do Senhor Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 3.457-A/04, apreciado pela referida Comissão. ........................ 43519

Nº 227/05 – Do Senhor Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 3.287/04, apre-ciado pela referida Comissão. ............................... 43519

Nº 524/05 – Do Senhor Deputado Dr. Bene-dito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicado a apreciação do PL nº 1.822/96 e apensados. ..................................... 43519

Nº 538/05 – Do Senhor Deputado Dr. Bene-dito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicado a apreciação do PL nº 3.557/04. ........................................................... 43519


Nº 540/05 – Do Senhor Deputado Dr. Bene-dito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicado a apreciação do PL nº 3.661/04. .......................................................... 43520



Nº 73/05 – Do Senhor Deputado Dilto Vitoras-si, comunicando a criação da Frente Parlamentar pelo Transporte Multimodal e Logística, na Bacia do Rio Paraná e Seus Entornos. ........................... 43520

Nº 47/05 – Do Senhor Deputado Helenildo Ribeiro, comunicando que está reassumindo seu mandato parlamentar. ............................................ 43531

Nº 36/05 – Do Senhor Deputado João Mendes de Jesus, comunicando a sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro – PSB, nesta data. ................ 43531

PROJETOS DE LEI

Nº 5.845/2005 – Do Supremo Tribunal Federal – Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. ....... 43533

Nº 5.855/2005 – Do Senado Federal – Alte-ra a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. ....... 43543

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.839/2005 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004. ................................................... 43546

INDICAÇÕES

Nº 5.907/2005 – Da Srª. Suely Campos – Su-gere ao Ministério das Cidades a indicação de pro-grama habitacional para cidadãos de baixa-renda – Programa Bem – Morar. ..................................... 43562

Nº 5.908/2005 – Da Srª. Suely Campos – Su-gere ao Ministério da Justiça a instituição do Pro-grama do Artesanato Indígena e a criação de um selo de identificação dos produtos do artesanato indígena brasileiro. ................................................. 43563

Nº 5.909/2005 – Da Srª. Selma Schons – Su-gere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei criando os Conselhos Regionais e Federal de Massoterapia. ...................................... 43564

SESSÃO ORDINÁRIA DE 2-9-2005IV – Pequeno ExpedienteB. SÁ (PSB – PI) – Resultados positivos alcan-

çados pelo projeto piloto de irrigação implantado no Município de Santa Rosa do Piauí pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF em convênio com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. .......................................................... 43565

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

43516 Sábado 3 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2005

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Elevado índice de popularidade do Governador do Distrito Federal segundo o Instituto de Pesquisa Soma Opi-nião & Mercado. Viabilidade da candidatura Joaquim Roriz à sucessão presidencial. .............................. 43565

EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Protesto contra os preços dos ingressos para o jogo entre as sele-ções de futebol do Brasil e do Chile. Preocupação com possíveis danos decorrentes da formação de ciclone extratropical na região sul do Estado de Santa Catarina. ..................................................... 43566

GONZAGA MOTA (PSDB – CE) – Incoerência entre a utilização do mecanismo da blindagem para proteção de pessoas envolvidas em atos ilícitos e o Estado Democrático de Direito. Importância de cumprimento do disposto na Carga Magna para conquista da ordem, da paz, da justiça e do desen-volvimento socioeconômico do País. Necessidade de serenidade e ações firmes para reversão da cri-se política brasileira. Compromisso do Movimento Brasil Verdade com a ética e o bem comum. ........ 43567

GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE) – Trans-curso do 30º aniversário da EMBRAPA Semi-Ári-do, instalada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. ......................................................... 43567

COLBERT MARTINS (PPS – BA) – Apreen-são, pela Polícia Federal, de elevada quantidade de cocaína no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. Precariedade do setor de segurança pú-blica estadual. Solicitação ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, de instalação de Delegacia da Polícia Federal em Feira de Santana. Pedido ao Governo do Estado da Bahia de providências para melhoria da área de segurança pública. ................ 43568

ÁTILA LINS (PPS – AM) – Importância do Programa Social e Ambiental dos Igarapés para a melhoria da infra-estrutura de Manaus, iniciativa do Governador do Estado do Amazonas, Eduardo Braga. Êxito do IX Festival de Cirandas de Mana-capuru. .................................................................. 43569

JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL – AL) – Serie-dade da Câmara dos Deputados na condução de processos investigativos instaurados contra Par-lamentares. Inadmissibilidade de comparação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o Presi-dente Juscelino Kubitschek. Corrupção no Governo petista. ................................................................... 43570

GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE – Como Líder) – Matéria sob o título Jobim critica o Con-gresso, publicada pelo jornal Correio Braziliense. Apuração pelo Congresso Nacional de denúncias de corrupção contra Parlamentares. Normalidade dos trabalhos legislativos da Casa. ....................... 43571

ALCESTE ALMEIDA (PMDB – RR) – Alívio com a migração para o mar de ciclone em formação na Região Sul. Efeitos devastadores do Furacão Katrina na região sudoeste dos Estados Unidos da América, notadamente em Nova Orleans, Mississi-

pi. Críticas aos gastos do Governo norte-america-no com intervenções em países estrangeiros, em detrimento da aplicação de recursos em benefício das populações. ..................................................... 43573

INALDO LEITÃO (PL – PB) – Euforia com os indicadores macroeconômicos apresentados pelo Ministro da Fazenda Antonio Palocci. Inocuidade do sucesso da política econômica do Governo Luiz Inácio Lula da Silva em face da não-transferência dos êxitos alcançados para o bem-estar da popu-lação. ..................................................................... 43573

FERNANDO FERRO (PT – PE) – Análise de documento encaminhado pelos Presidentes do PT, PSB e PCdoB aos Ministros Dilma Rousseff e Ja-ques Wagner sobre o relacionamento de partidos da esquerda com o Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Contestação ao pronunciamento do Deputado José Thomaz Nonô a respeito do Governo petista. ...... 43574

ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA) – Presen-ça, na Casa, de alunos e professores do Colégio Santo Antônio, de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Assinatura de convênio entre o Ministério da Educação e a Universidade Federal do Pará. Regozijo com o reforço concedido pela Compa-nhia Vale do Rio Doce ao campus de Marabá. Saudação aos alunos da Escola Jardim do Éden, da cidade-satélite de Sobradinho, Distrito Federal, presentes na Casa. ............................................... 43575

MARCONDES GADELHA (PTB – PB. Como Líder) – Reportagem Lessa: transposição é vital para o Nordeste, publicado pelo jornal Tribuna de Ala-goas. Importância da assinatura, pelo Governador do Estado de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, do Termo de Compromisso para Operação Sustentável do Projeto São Francisco. ..................................... 43575

V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or-

dem) – Descaso da Casa com a apreciação da proposta de reforma política. Defesa de imediata aprovação da matéria. ........................................... 43576

MAURÍCIO RABELO (PL – TO. Pela ordem) – Debilidade das ações do Governo Federal para inclusão de jovens no ensino superior. Criação de faculdades para atendimento às populações menos favorecidas. ............................................................ 43577

GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA) – Solidarie-dade às famílias das vítimas de acidente ocorrido na Baía de São José, no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão. Perplexidade do povo brasileiro diante de denúncias de corrupção no Governo Federal. Análise das estratégias políticas do Partido dos Trabalhadores para garantia da go-vernabilidade do País. Comparação entre as ações dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário com relação à crise política. Obstáculos aos trabalhos da CPMI do Mensalão. Defesa de reformulação dos mecanismos legais destinados à fiscalização

Setembro de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 3 43517

dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Na-cional. .................................................................... 43577

ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP. Representante do PRONA) – Homenagem ao líder da Revolta da Chibata, marinheiro João Cândido, em nome do Partido da Reedificação da Ordem Nacional – PRONA. Apresentação de pro-jeto de lei sobre inclusão do seu nome no Livro dos Heróis da Pátria. .................................................... 43581

PAES LANDIM (PTB – PI. Pela ordem. Discur-so retirado pelo orador para revisão.) – Realização, pela Comissão de Turismo e Desporto da Casa, de audiência pública para debate da internacionaliza-ção do Aeroporto de Parnaíba, Estado do Piauí. .. 43582

PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR) – Transcurso do 90º aniversário de instalação da Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Estado de Roraima. ........................................................... 43582

ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA) – Neces-sidade de punição de envolvidos em esquemas de corrupção no Poder Executivo e no Congresso Na-cional. Solicitação ao Ministério Público do Estado da Bahia de instauração de inquérito para investi-gação de possíveis irregularidades no repasse de recursos da Secretaria de Fazenda para agências de turismo e de propaganda. Conveniência de ins-talação de CPI pela Assembléia Legislativa destina-da à investigação da existência de irregularidades no Governo do Estado da Bahia. Despropósito de tentativas de vinculação do Partido Comunista do Brasil a esquemas de corrupção. .......................... 43589

HENRIQUE AFONSO (PT – AC) – Crise éti-ca e política reinante no País. Contribuição da ética cristã para o combate à corrupção. Necessidade de alteração da política econômica estabelecida pelo Governo Federal. Oportunidade do estabelecimento de novos padrões socioeconômicos e políticos no Brasil. ..................................................................... 43593

ZICO BRONZEADO (PT – AC. Pela ordem) – Documento sob o título Em defesa da democra-cia interna do PT, sobre realização de eleições no partido. ................................................................... 43597

PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Acolhi-mento, pela Presidência da Casa, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia à Consulta nº 8, de 2005, sobre submissão ao Plenário de parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar concludente pela improcedência e/ou arquivamento de representação para perda de man-dato de Deputados Federais. Anúncio de abertura de prazo para apresentação de recurso a parece-res do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Encaminhamento da matéria à publicação. ........... 43598

MANINHA (PT – DF) – Solidariedade aos fa-miliares das vítimas do Furacão Katrina e do desa-bamento de ponte ocorridos, respectivamente, nos Estados Unidos da América e no Iraque. Apreen-são das populações mundiais com a ocorrência de

atentados terroristas. Aguardo do comparecimento do Ministro das Relações Exteriores à Casa para esclarecimento sobre o assassinato do brasileiro Jean Charles de Menezes em Londres, Inglater-ra. Crise política reinante no País. Lançamento do manifesto Da Indignação à Ação por grupos de Parlamentares. Realização, em Capitas brasileiras, de atos pelo socialismo e contra a corrupção pelo bloco de esquerda do Partido dos Trabalhadores. Exigência pela população brasileira de apuração de denúncias de corrupção no Governo Federal. Importância dos trabalhos desenvolvidos pela Se-cretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados. Transcurso do Dia do Profissional de Educação Física. ................................................... 43603

PRESIDENTE (Alberto Fraga) – Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referen-te ao Processo nº 1, de 2005, contra o Deputado Roberto Jefferson. Encaminhamento da matéria à publicação. ............................................................. 43606

NEUCIMAR FRAGA (PL – ES) – Excelência da administração dos Prefeitos Walter De Pra, do Município de Nova Venécia, e Antonio Bitencourt, do Município de Marataízes, Estado do Espírito Santo. Opção de trabalhadores desempregados pelo comércio informal. Defesa de reconhecimento da profissão de sacoleiro. ...................................... 43607

JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL – DF) – De-fesa de substituição das políticas públicas assisten-cialistas por medidas promotoras do desenvolvi-mento econômico. Êxito do programa de assistên-cia social Correio Braziliense Solidário no Distrito Federal. .................................................................. 43610

ALMIR SÁ (PL – RR. Pela ordem) – Falta de prioridade para os investimentos em infra-estrutura e os programas sociais na proposta orçamentária de 2006. ................................................................. 43611

ALBERTO FRAGA (PFL – DF) – Contradição entre o discurso do Partido dos Trabalhadores e o envolvimento de membros do Governo petista em esquemas de corrupção. Insatisfação com resultados parciais de Comissões Parlamentares Mistas de In-quérito em funcionamento no Congresso Nacional. Pedido de informações sobre a utilização de cartão de crédito corporativo por parte do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Artigo Quadrilha leninista, de autoria de Denis Rosenfield. ................................. 43612

JOÃO CORREIA (PMDB – AC) – Aplausos ao Sr. João Francisco Daniel pela coragem demons-trada em depoimento prestado à CPI dos Bingos. Elogio ao Deputado Osmar Serraglio pelo parecer apresentado à CPMI dos Correios. Abuso de po-der econômico pelo Partido dos Trabalhadores no Estado do Acre. ..................................................... 43616

PRESIDENTE (Jovino Cândido) – Matérias A verdade está nua berrando na rua, de Arnaldo Jabor, e O engodo desmascarado, publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. ................................ 43619


Apresentação de proposições: SANDRA ROSADO, MARIA HELENA. .................................. 43621

VI – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-

TADO FEU ROSA (PP – ES. Pela ordem) NO PERÍODO DESTINADO À ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS Nº 204, REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2005 – RETIRADO PELO ORADOR PARA RE-VISÃO: Apresentação do Projeto de Lei nº 5.737, de 2005, sobre a criação do Programa Nacional de Mineralização dos Solos Brasileiros. ............. 43631

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO LUIZ BASSUMA (PT – BA) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS Nº 223, REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2005 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Realização da I Semana em Homena-gem a Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, no Congresso Nacional. Anúncio do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e contra o Aborto. ................................................................... 43632

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO LUIZ BASSUMA (PT – BA. Pela ordem) NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 228, REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2005 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e contra o Aborto. Contrariedade à legalização do aborto no País. .... 43632

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO PAES LANDIM (PTB – PI) NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMEN-TARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 228, REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2005 – RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISÃO: Homenagem da Federação Nacional do Comércio ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Repúbli-ca, Jaques Wagner. ............................................... 43632

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA) NO PERÍO-DO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPU-

TADOS Nº 233, REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2005 – RETIRADO PELO ORADOR PARA RE-VISÃO: Contestação a pronunciamento da Deputada Zulaiê Cobra. Precariedade da malha rodoviária no Estado da Bahia. Transcurso do Dia do Bancário. 43634

2 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIARevê o despacho aposto às proposições que

especifica. .............................................................. 43636

3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 1.822-B/96, 3.287-A/04, 3.457-B/04, 3.557-A/04, 3.630-A/04, 3.661-B/04, 4.426-A/04, 4.488-A/04. ............ 43637

COMISSÃO

4 – ATASComissão de Desenvolvimento Econômico,

Indústria e Comércio, 1ª Reunião (Eleição de Pre-sidente e Vice-Presidentes), em 2.3.05, 2ª Reunião (Ordinária), em 9.3.05, 3ª Reunião (Audiência Pú-blica com a participação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional), em 10.3.05, 4ª Reu-nião (Ordinária), em 16.3.05, Termo de Reunião, em 23.3.05, 5ª Reunião (Ordinária), em 30.3.05, 6ª Reu-nião (Ordinária), em 6.4.05, 7ª Reunião (Ordinária), em 13.4.05, Termo de Reunião, em 20.4.05, 8ª Reu-nião (Ordinária), em 4.5.05, Termo de Reunião, em 11.5.05, 9ª Reunião (Ordinária), em 18.5.05, Termo de Reunião, em 25.5.05, 10ª Reunião (Ordinária), em 1.6.05, 11ª Reunião (Ordinária), em 8.6.05, Ter-mo de Reunião, em 16.6.05, Termo de Reunião, em 22.6.05, 12ª Reunião (Ordinária), em 29.6.05, Termo de Reunião, em 6.7.05, 13ª Reunião (Ordinária), em 3.8.05, Termo de Reunião, em 10.8.05. ................... 43648

5 – MESA6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO8 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Representação nº 28/05;

SUPLEMENTO “A”

Ofício nº 149/05 – Liderança do PV, sairão publicados em suplemento a este Diário.


I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ha-vendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. GONZAGA PATRIOTA, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se à leitura do expediente.

O SR. GONZAGA PATRIOTA, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Of .P – nº 226/2005

Brasília, 31 de agosto de 2005

A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Ofício de Publicação

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias cabíveis, o Projeto de Lei nº 3457-AJ04, apreciado, nesta data, por Regimentais este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente.

Publique-se.Em 2-9-05. – Severino Cavalcanti,

Presidente.

Of.P – nº 227/2005


A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Oficio de Publicação

Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para as pro-

vidências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº

3.287/04, apreciado, nesta data, por este Órgão Téc-nico.

Atenciosamente, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente.


Presidente.

Ofício nº 524/2005-P


A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 1.822, de 1996, e dos Projetos de Lei nºs 2.645/1 996, 3.835/1997, 4.213/1 998, e 528/2003, apensados.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a pu-blicação dos referidos projetos e do respectivo parecer.

Respeitosamente, – Deputado Dr. Benedito Dias, Presidente.


Presidente.





to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 3.557, de 2004.

Ata da 237ª Sessão, em 2 de setembro de 2005Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário; Mauro Benevides, Inaldo Leitão,

Neucimar Fraga, Alberto Fraga e Jovino Cândido, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do respectivo parecer.



Presidente.









Presidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos DeputadosNesta


to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 3.661,de 2004.




Presidente.







Respeitosamente, Deputado Dr. Benedito Dias, Presidente.


Presidente.






Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeta e do respectivo parecer.

Respeitosamente, Deputado Dr. Benedito Dias, Presidente.

Publique-se. Em 2-9-05. – Severino Cavalcanti,

Presidente.

Oficio nº 73 / 2005

Brasília, 1º de setembro de 2005

A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Encaminho o Vossa Excelência o comunicado

da criação da “Frente Parlamentar pelo Transpor-


te Multimodal e Logística, na Bacia do Rio Para-ná e seus Entornos”, que incorporou Parlamenta-res das duas Casas, com a finalidade precípua de acompanhar políticas e ações que se relacionem ao transporte fluvial, afim de ser um irradiador do desenvolvimento humano em toda a região da ba-cia do Rio Paraná.

Nos termos do artigo 80, parágrafo 2º, inci-so I, do Regimento Interno da Casa, solicito a V. Exª. Que seja dada ciência ao Plenário da criação desta Frente Parlamentar, conforme manifestos em anexo.

Desde já, apresento meus protestos de elevada estima e consideração. – Dilto Vitorassi, Deputado Federal PT/PR.

Ata de Assembléia Geral de Constituição da Frente Parlamentar Pelo Transporte Multimodal e Logístico, na Bacia do Rio Paraná e seus En-tornos

No dia 23 de agosto de 2005, no Anexo II, sala das sessões 16 da Câmara dos Deputados, Brasília-DF, as 18:30 horas, teve lugar a reunião de instalação da Frente Parlamentar xxxx, que tem por escopo Acompanhar políticas e ações que se relacionem ao transporte fluvial na bacia do rio Paraná; Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao tema, divulgando seus resultados; Promover o intercâmbio com en-tes assemelhados de parlamentos e entidades de outros países, visando a integração das propostas e ações no sentido de viabilizar a implantação do transporte fluvial na bacia do Paraná; Acompanhar a tramitação de matérias na Câmara dos Deputados que tratem do assunto correlato. A Frente Parla-mentar pelo Transporte Multimodal e Logístico, na Bacia do Rio Paraná e Seus Entornos, atuará em conformidade com a Constituição Federal e com o Código Civil. Estiveram presentes à reunião os se-guintes Deputados: – Dilto Vitorassi, PT/PR; Assis Miguel do Couto, PT/PR; Luiz Carlos Hauly, PSDB/PR; André Zacharow PSB/PR; Telma de Souza, PT/SP; Nelson Marquezelli, PTB/SP; Ricardo Berzoini, PT/SP João Grandão, PT/MS; Geraldo Resende, PPS/MS; Antonio Carlos Biffi PT/MS; Reginaldo Lopes, PT/MG e Gilmar Machado, PT/MG. Assumiu como Coordenador Geral da Mesa, por aclamação dos Deputados, o Deputado Dilto Vitorassi, que presidiu a primeira sessão e convidou a mim, para redigir a respectiva ata, ficando assim constituída

a Mesa: 1º Coordenardor, Nelson Marquezelli; Vice-Coordenadoria– Geral, André Zacharow; 2º Coor-denador, Assis Miguel do Couto; Secretaria Geral, Telma de Souza; 3º Coordenador, João Grandão; 2º Secretaria, Ricardo Berzoini; 4º Coordenador, Geraldo Resende; Tesouraria, Luiz Carlos Hauly; 5º Coordenador, Antônio Carlos Biffi 1ª Tesouraria, Gilmar Machado. Em seguida, o Coordenador Geral da Mesa, declarando iniciada a sessão, fez um bre-ve comentário sobre a importância da constituição da Frente Parlamentar da Bacia do Rio Paraná e falou também a respeito de alguns problemas so-ciais e econômicos ligados a Região da Bacia do Rio Paraná, afirmando que a Frente Parlamentar que está sendo constituída neste momento, seria um irradiador do desenvolvimento humano, e que o objetivo da reunião, além da constituição da Mesa Diretora, era o de deliberar sobre as finalidades, contidas no Estatuto Social, que deveriam reger a Frente Parlamentar, e que o 1º Coordenador iria proceder, inicialmente, a leitura das finalidades. Depois da leitura, foram as referidas finalidades postas em discussão e alteradas de acordo com a determinação da Assembléia Geral. A seguir foi feita uma leitura completa do Estatuto Social e como não houvesse qualquer objeção sobre os seus outros dispositivos foi submetido à votação e aprovado por unanimidade, valendo esta deliberação por uma declaração expressa da vontade livre de todos os presentes de constituir a Frente Parlamentar. Após consultar a Assembléia. o Coordenador Gerar da Mesa, declarou definitivamente constituída, desta data para o futuro, a Frente Parlamentar, com fins não econômicos, sendo seus fundadores todos aqueles cujos nomes, se encontram discriminadas no corpo da presente Ata e na Lista Nominativa, que fica fazendo parte integrante deste ato consti-tutivo. Em seguida, o Coordenador Geral da Mesa disse que, estando constituída a Frente Parlamen-tar, dava-a por oficialmente instalada. Logo após, o Coordenador Geral da Mesa proclamou os eleitos, considerando-os todos empossados e deliberou à Assembléia que o Estatuto será assinado pelo Co-ordenador Geral da Mesa. Nada mais havendo a tratar, declarou-se encerrada a sessão do que. para constar, eu, Nelson Marquezelli, 1º Coordenador, lavrei esta Ata, que lida, votada e aprovada, vai as-sinada pela Mesa e por todos os Deputados.

Dilto Vitorassi, Coordenador Geral da Mesa. – Nelson Marquezelli, 1º Coordenador. – André Zacharow, Vice-Coordenador Geral. – Assis Mi-guel do Couto, 2º Coordenador.


REGIMENTO INTERNO

Art. 1º A Frente Parlamentar pelo Transporte Multimodal e Logística, na Bacia do Rio Paraná e seus Entornos, com atuação no âmbito da Câmara dos Deputados, é integrada por Deputados Federais interessados nas políticas e ações que tenham como objetivos buscar a implementação do transporte fluvial na bacia do rio Paraná.

Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar pelo Transporte Multimodal e Logística, na Bacia do Rio Paraná e seus Entornos:

a) Atuar no sentido de promover ações que contribuam na implantação do transporte fluvial na bacia do rio Paraná.

b) Constituir um amplo fórum de debates sobre as matérias relacionadas ao tema.

c) Estudar e elaborar proposições que ve-nham contribuir com os objetivos da frente.

d) Acompanhar a tramitação de matérias na Câmara dos Deputados que tratem do as-sunto correlato.

e) Acompanhar as ações, medidas e po-líticas do Poder Executivo, Legislativo e Judici-ário relacionados aos objetivos da Frente; e

f) Informar os diversos órgãos do Poder Executivo e às entidade de classe dos setores da indústria, comércio e meio ambiente quanto aos estudos e recomendações que venham a ser sugeridas pela Frente.

Art. 3º A Frente Parlamentar pelo Transporte Mul-timodal e Logística, na Bacia do Rio Paraná e seus Entornos é constituída de:

a) Assembléia Geral; eb) Mesa Diretora.

Art. 4º A Assembléia Geral, formada pelos parla-mentares da Câmara dos Deputados que solicitarem sua adesão à Mesa Diretora da Frente, é órgão má-ximo deliberativo decidindo pelo voto da maioria dos presentes, devendo reunir-se, no mínimo, uma vez por Sessão Legislativa, sendo de sua competência:

a) eleger a Mesa Diretora;b) aprovar os planos e programas da

Mesa Diretora.c) Decidir sobre matérias sugeridas pela

Mesa Diretora ou por qualquer um de seus membros.

Parágrafo único. No início de cada Legislatura, serão renovadas as inscrições.

Art. 5º Compete à Mesa Diretora, com manda-to de dois anos, a direção dos trabalhos da Frente, devendo reunir-se uma vez por mês de cada Sessão Legislativa.

§ 1º A Mesa Diretora será composta por 11 (onze) membros, com as seguintes funções:

a) Coordenador(a) Geral ou Presidente.b) 1º Coordenador(a), a Vice-Coordena-

doria-Geral ou Vice-Presidência.c) 2º Coordenador(a), a Secretaria Geral.d) 3º Coordenador(a), a 2ª Secretaria.e) 4º Coordenador(a), a Tesouraria.f) 5º Coordenador(a), a 1ª Tesouraria.g) Sub-coordenadores Regionais, repre-

sentantes dos estados que compreendam a bacia do rio Paraná.

§ 2º A Mesa Diretora criará uma Secretaria-Exe-cutiva, com atribuições de assessorá-la, dando-lhe suporte técnico e administrativo, escolhido dentre os servidores da Câmara dos Deputados, funcionários do quadro de secretários parlamentares ou pessoa que demonstre conhecimento e capacidade para desen-volver as atividades de secretaria.

§ 3º A Secretaria Executiva poderá ter apoio lo-gístico das entidades do Setor Industrial, Comercial e Ambiental relacionadas com o tema.

Art. 6º São atribuições do(a)Coordenador(a)-Ge-ral ou Presidente:

a) Representar a Frente.b) Dirigir as reuniões da Assembléia Ge-

ral e da Mesa Diretora.c) Convocar as reuniões ordinárias e

extraordinárias; ed) Autorizar eventuais despesas.

Art. 7º São atribuições dos(as) Coordenadores(as):

a) Substituir o(a) Coordenador(a)-Geral ou Presidente, em caso de ausência e im-pedimentos, além de sucedê-lo em caso de vacância ; e

b) Assumir as tarefas da Secretaria Geral e Tesouraria, conforme art. 5º § 1º, (alíneas c) d), e) e f), respectivamente.

Art. 8º São atribuições dos(a) Sub-Coordenado-res Regionais:

a) Acompanhar estudos e medidas que venham a contribuir na implementação do transporte fluvial na bacia do rio Paraná.

Art. 9º As entidades de classe de empregado-res, empregados e de profissionais liberais poderão credenciar, junto à Mesa Diretora, representantes que possam colaborar com as atividades da Frente Parlamentar.

Art. 10. Este regimento terá vigência a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral da Frente.


ESTATUTO

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELO TRANSPORTE MULTIMODAL E LOGÍSTICA,

NA BACIA DO RIO PARANÁ E SEUS ENTORNOS

Art. 1º A Frente Parlamentar pelo Transporte, Multimodal e Logística, na Bacia do Rio Paraná e seus Entornos é uma entidade de direito privado, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política da câmara dos Deputados, podendo ter repre-sentações nas Assembléias Legislativas Estaduais, e tem como objetivo buscar a implementação do trans-porte fluvial na Bacia do Rio Paraná.

Parágrafo único. A Frente, que tem sede e foro no Distrito Federal, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar pelo Transporte Multímoda e Logística, na Bacia do Rio Paraná e seus Entornos:

a) Acompanhar políticas e ações que se relacionem ao transporte fluvial na bacia do rio Paraná.

b) Promover debates, simpósios, semi-nários e outros eventos pertinentes ao tema, divulgando seus resultados.

c) Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos e entidades de outros países, visando a integração das propostas e ações no sentido de viabilizar a implantação do transporte fluvial na bacia do Paraná;

d) Acompanhar a tramitação de matérias na Câmara dos Deputados que tratem do as-sunto correlato.

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar pelo Trans-porte Multímodas e Logística. na Bacia do Rio Paraná e seus Entornos:

a) Como membros fundadores os depu-tados federais que, integrantes da 52ª Legis-latura, subscrevam o Termo de Adesão no prazo de noventa dias, -contados da data de provação do presente estatuto.

b) Como membros efetivos os parlamen-tares que subscrevam o Termo de Adesão em data posterior à fixada na alínea anterior.

c) Como membros colaboradores:

1. os ex-parlamentares que se interessem pelos objetivos da Frente;

2. representantes de entidades e organismos interessados na implantação da navegação fluvial na bacia do rio Paraná.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares, a autoridades e a pessoas

da sociedade em geral que se destacarem na atuação pela implantação dos objetivos desta Frente.

Art. 4º São órgãos de direção da Frente Parla-mentar Pelo Transporte Multímoda e Logística, na Ba-cia do Rio Paraná e seus Entornos:

a) a Assembléia Geral, integrada pelos membros fundadores e efetivos, todos com direitos iguais de palavra, voto e mandato di-retivo, desde que eleitos para os diversos car-gos;

b) a Mesa Diretora, integrada por 1 (um)a Coordenador(a)-Geral ou Presidente, até 5 (cinco) Coordenadores(as).

Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá esco-lher, dentre os servidores da Câmara dos Deputados, funcionários do quadro de secretários parlamentares ou pessoa devidamente credenciada nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e um(a) secretário(a) executivo(a), para auxiliar nas atividades e nos trabalhos desta Frente.

Art. 5º A Assembléia-Geral reunir-se-á, ordina-riamente, uma vez a cada ano, no mês a ser definido pela Mesa Diretora e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo(a) Coordenador(a)-Geral.

Parágrafo único. A Assembléia-Geral reunir-se-á em primeira convocação, no horário e local previamente marcado, com a presença de 20% (vinte por cento) de seus membros fundadores e efetivos e, em segunda con-vocação, trinta minutos após, com qualquer número.

Art. 6º Compete à Assembléia Geral:

a) Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente Parlamen-tar pela Implantação do Transporte Fluvial na Bacia do Rio Paraná.

b) Eleger e dar posse à Mesa Diretora.c) Zelar pelo cumprimento das finalida-

des da Frente.d) Admitir ou demitir membros, conceder

títulos honoríficos, homologando atos da Mesa Diretora que, neste sentido, forem adotados no interregno das assembléias ordinárias.

e) Homologar termos de convênios e de contratos firmados pela Mesa Diretora.

f) Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pela Mesa Diretora ou por qual-quer de seus membros, fundadores ou efetivos.

Art. 7º A Assembléia-Geral, ordinária ou extra-ordinária, será convocada com antecedência mínima de sete dias, através de divulgação nos serviços de som da Câmara dos Deputados e nas emissoras de rádio e de televisão da respectiva Casa, sem prejuí-zo da divulgação por mala direta nos escaninhos dos parlamentares.


Art. 8º Compete á Mesa Diretora:

a) Organizar e divulgar programas, pro-jetos e eventos da Frente.

b) Nomear comissões, atribuir funções específicas a seus membros, nomear inte-grantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal às mesas da Câmara dos Deputados.

c) manter contato com a Mesa Diretora e com as Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados, visando o acompanhamento de todo processo legislativo que se referir às políticas e às ações que compreendam a im-plantação do transporte fluvial da bacia do rio Paraná, realizando o mesmo empenho junto aos órgãos dos demais poderes, na União, nos Estados e no Distrito Federal.

d) praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente.

e) firmar acordos, convênios ou contratos com órgãos públicos ou com entidades priva-das visando o exame, a discussão e aplicabi-lidade das políticas e das ações de combate à prática da pirataria e da sonegação fiscal.

f) exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimen-to das finalidades da Frente, observando os limites impostos pelo presente Estatuto.

Art. 9º Os mandatos da Mesa Diretora têm a duração de quatro anos, permitida a reeleição para todos os cargos.

Art. 10. As representações da Frente, referidas no art. 1º, terão autonomia própria, e adotarão regimen-to interno que não conflite com as diretrizes adotadas por este estatuto.

Art. 11. O presente estatuto entra em vigor nesta data, aprovado pela Assembléia-Geral de Constituição da Frente Parlamentar pelo Transporte Mutimodal e Logística, na Bacia do Rio Paraná e seus entornos.


Ofício nº 47/GDHR/2005

Brasília, 30 de Agosto de 2005

A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcanteM.D. Presidente da Câmara dos DeputadosCâmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a V. Exª

para comunicá-lo, que em virtude do término de minha licença no próximo dia 1º de Setembro do ano em curso, estarei retornando as minhas atividades parlamentares nessa Casa no dia 2 de Setembro próximo.

Certo de contar mais uma vez com o apreço e dedicação de V. Exª, reitero os votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente, – Helenildo Ribeiro, Deputado Federal – PSDB/AL.

Publique-se.Afaste-se o respectivo suplente, a partir

de 2 de setembro de 2005. Ao Senhor Dire-tor-Geral. Em 2-9-05. – Severino Cavalcanti, Presidente.

Ofício nº 36-2005/CD-I

Brasília, 2 de setembro de 2005

A Sua Excelência o SenhoraPresidente Deputado Severino CavalcantiCâmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente, Comunico a V. Exª a minha filiação Partido Socia-

lista Brasileiro – PSB, nesta data. Solicito a comunica-ção deste ato a todos os órgãos desta Casa. Certo de poder contar com a atenção de V. Exª, antecipo meus agradecimentos e renovo meus protestos de estima e elevado apreço.

Atenciosamente, – João Mendes de Jesus, Deputado Federal.


PROJETO DE LEI Nº 5.845, DE 2005 (Do Supremo Tribunal Federal)

Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissôes – Art. 24 II

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguin-te lei:

Art. 1º A carreira dos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União é denominada Carreira Judiciária e é regida por esta lei.

Art. 2º A Carreira Judiciária é constituída dos se-guintes cargos de provimento efetivo:

I – Analista Judiciário.II – Técnico Judiciário.III – Auxiliar Judiciário.

Art. 3º Os cargos efetivos da Carreira Judiciária são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo I, de acordo com as seguintes áreas de ativi-dade:

I – área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacha-réis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pes-quisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como ela-boração de pareceres jurídicos;

II – área de apoio especializado, com-preendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profis-são ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;

III – área administrativa, compreenden-do os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo.

Parágrafo único. As áreas de que trata o caput poderão ser classificadas em especialidades, quando

forem necessárias formação especializada, por exigên-cia legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.

Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

I – Analista Judiciário: atividades de pla-nejamento; organização; coordenação; supervi-são técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informa-ções e execução de tarefas de elevado grau de complexidade;

II – Técnico Judiciário: execução de tare-fas de suporte técnico e administrativo;

III – Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.

§ 1º Aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário – área judiciária, cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis espe-ciais, é conferida a denominação de Oficial de Justiça da União, para fins de identificação funcional.

§ 2º Aos ocupantes do cargo de Analista Ju-diciário – área administrativa e de Técnico Judiciá-rio – área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são confe-ridas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional.

Art. 5º Integram os Quadros de Pessoal dos ór-gãos do Poder Judiciário da União as Funções Co-missionadas, escalonadas de FC-01 a FC-06, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-01 a CJ-04, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 1º Cada órgão destinará, no mínimo, oitenta por cento do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes da Car-reira Judiciária da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de pro-vimento efetivo que não integrem essa carreira ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

§ 2º As funções comissionadas de natureza ge-rencial serão exercidas preferencialmente por servido-res com formação superior.

§ 3º Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação


em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

§ 4º Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial, que não tiverem participado de curso de desenvolvimen-to gerencial oferecido pelo órgão, deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.

§ 5º A participação dos titulares de funções co-missionadas de que trata o § 4º em cursos de desen-volvimento gerencial é obrigatória, a cada dois anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.

§ 6º Os critérios para o exercício de funções co-missionadas de natureza não gerencial serão estabe-lecidos em regulamento.

§ 7º Pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a que se refere o caput, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pes-soal, na forma prevista em regulamento.

§ 8º Para a investidura em cargos em comissão, ressalvadas as situações constituídas, será exigida formação superior, aplicando-se o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo quanto aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial.

Art. 6º No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo da Carreira Judiciária, caso em que a vedação é restrita à nome-ação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.

Do Ingresso na Carreira

Art. 7º O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após apro-vação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judi-ciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de ca-ráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.

Art. 8º São requisitos de escolaridade para in-gresso na Carreira Judiciária:

I – para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correla-cionado com a especialidade, se for o caso;

II – para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correla-cionado com a especialidade, se for o caso;

III – para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino fundamental.

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação espe-cializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 9º O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciá-ria dar-se-á mediante progressão funcional e pro-moção.

§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

§ 2º A promoção é a movimentação do servi-dor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional ime-diatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

Art. 10. Ao entrar em exercício, o servidor nome-ado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade se-rão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, nos termos da legislação.

Art. 11. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Su-periores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conse-lho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoa-


mento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.

Da Remuneração

Art. 12. A remuneração dos cargos de provi-mento efetivo da Carreira Judiciária é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Art. 13. Os vencimentos básicos dos cargos da Carreira Judiciária são os constantes do Anexo II.

Art. 14. A Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, será calculada mediante aplicação do per-centual de cinqüenta por cento sobre os vencimen-tos básicos estabelecidos no Anexo II.

§ 1º Os servidores retribuídos pela remune-ração do Cargo em Comissão e da Função Comis-sionada, constantes dos Anexos III e IV desta lei, respectivamente, bem como os sem vínculo efeti-vo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo.

§ 2º O servidor da Carreira Judiciária cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratifica-ção de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para outro órgão do Poder Judiciário da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

Art. 15. É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores da Carreira Judiciá-ria, em razão dos conhecimentos adicionais adqui-ridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sen-tido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.

§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

§ 2º O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.

§ 3º Ao Auxiliar Judiciário é devido o adicio-nal de que trata este artigo somente na hipótese de ações de treinamento previstas no inciso V do art. 16.

§ 4º Para efeito do disposto neste artigo serão considerados somente os cursos e as instituições

de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educa-ção, na forma da legislação.

§ 5º Serão admitidos cursos de pós-gradua-ção lato sensu somente com duração mínima de trezentos e sessenta horas.

§ 6º O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativa-ção, excetuado do cômputo o disposto no inciso V do art. 16.

Art. 16. O Adicional de Qualificação – AQ in-cidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

I – doze vírgula cinco por cento, em se tratando de título de Doutor;

II – dez por cento, em se tratando de título de Mestre;

III – sete vírgula cinco por cento, em se tratando de certificado de Especialização;

IV – cinco por cento para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de cur-so superior;

V – um por cento ao servidor que pos-suir junto de ações de treinamento que to-talize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de três por cento.

§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor percebe-rá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV deste artigo.

§ 2º Os coeficientes relativos às ações de trei-namento, previstas no inciso V deste artigo, serão aplicados pelo prazo de quatro anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas.

§ 3º O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.

§ 4º O servidor da Carreira Judiciária cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para outro órgão do Poder Judiciário da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo cor-responde a trinta e cinco por cento do vencimento básico do servidor.


§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

Art. 18. Fica instituída a Gratificação de Ativi-dade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2º do art. 4º.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo cor-responde a trinta e cinco por cento do vencimento básico do servidor.

§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

§ 3º É obrigatória a participação em progra-ma de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo.

Art. 19. A retribuição pelo exercício de cargos em comissão e funções comissionadas é a cons-tante dos Anexos III e IV.

Parágrafo único. Ao servidor integrante da Carreira Judiciária e ao requisitado, investidos em Função Comissionada ou em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, com as vanta-gens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, acrescida de sessenta e cinco por cento dos valores fixados nos Anexos III e IV.

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 20. Os cargos de provimento efetivo da Car-reira Judiciária, a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, são estruturados na forma do Anexo V.

Art. 21. Para efeito da aplicação do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especia-lizada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

Art. 22. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta lei, para os Quadros de Pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário da União, são válidos para ingresso na Carreira Judi-ciária, observados a correlação entre as atribuições, as especialidades e o grau de escolaridade.

Art. 23. O enquadramento previsto no art. 4º e no Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, estende-se aos servidores que prestaram concurso antes de 26 de dezembro de 1996 e foram nomeados após essa data, produzindo todos os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no Quadro de Pessoal.

Art. 24. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária executam atividades ex-clusivas de Estado.

Art. 25. Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura.

Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as fun-ções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

Art. 26. Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.

Art. 27. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Supe-rior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas com-petências, baixar os atos regulamentares necessários à aplicação desta lei, observada a uniformidade de critérios e procedimentos, no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua publicação.

Art. 28. A elaboração dos regulamentos de que trata esta lei pode contar com a participação das en-tidades sindicais.

Art. 29. O disposto nesta lei aplica-se aos apo-sentados e pensionistas.

Art. 30. As despesas resultantes da execução desta lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União.

Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Ficam revogadas a Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.475, de 27 de ju-nho de 2002, a Lei nº 10.417, de 5 de abril de 2002, a Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004, e demais disposições em contrário.

Brasília, da Independência e da República.


Justificação

O projeto de lei ora submetido à apreciação das Casas do Congresso Nacional visa a reestruturar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, mediante a revogação das Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004.

A proposição, fruto de estudos de comissão inte-grada por representantes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Fe-deral, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter-ritórios e de entidades sindicais, além de aprimorar as políticas e as diretrizes estabelecidas para a gestão de pessoas, almeja solucionar os principais problemas relacionados à questão remuneratória dos integrantes das carreiras judiciárias.

O artigo 1º do projeto de lei altera a denominação então existente de carreiras judiciárias para Carreira Judiciária, composta de três cargos de provimento efe-tivo, de forma a compatibilizar com o texto da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, quanto ao cumprimento dos requisitos de permanência de 10 anos na carreira e de 5 anos no cargo.

Nessa esteira, vem o artigo 2º dividindo a Car-reira Judiciária em três cargos de provimento efetivo: Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judici-ário, que dessa forma dispostos eliminam a dificuldade decorrente da existência de três carreiras integradas por cargos de mesma denominação.

O artigo 3º, em conjugação com o Anexo I, es-trutura a Carreira Judiciária em Classes e Padrões, dentro de três áreas de atividade (judiciária, apoio es-pecializado e administrativa), e o artigo 4º especifica as atribuições pertinentes a cada cargo objetivando restringir o processo de terceirização e facilitar a ela-boração de regulamentos uniformes.

O artigo 5º dispõe que as funções comissionadas e os cargos em comissão integram os quadros de pes-soal dos órgãos do Poder Judiciário. As regras insertas nos §§ 2º a 5º tratam especificamente da ocupação das funções comissionadas e dos cargos em comissão de natureza gerencial, prevendo-se a obrigatoriedade de participação em curso de desenvolvimento gerencial a cada período de 2 anos.

O artigo 9º destaca os critérios de desenvolvi-mento do servidor na carreira, observada a distinção constitucional dos conceitos de progressão funcional e promoção.

O artigo 13, por meio do Anexo II, fixa os ven-cimentos dos cargos da Carreira Judiciária, tomando como paradigma os valores constantes das tabelas salariais de carreiras do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União. A tabela

de vencimentos dos cargos efetivos é composta de quinze padrões salariais para cada cargo, distribuídos nas classes A, B e C.

Releva salientar que, embora o advento da Lei nº 10.475/02, tenha propiciado melhoria salarial, a sis-temática remuneratória então adotada não afastou as profundas distorções salariais.

A questão central refere-se à notória defasagem das tabelas remuneratórias vigentes no Poder Judi-ciário quando confrontadas com a remuneração das carreiras de nível superior e intermediário dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como quando cotejadas com os salários dos empregados terceirizados que prestam serviços ao Poder Judiciário, fato que vem ocasionando crescente evasão de servidores recém-nomeados e desestimulando os mais antigos.

O comando do artigo 14 refere-se à Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, destinada, exclusiva-mente, aos servidores da Carreira Judiciária, ou seja, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União.

Cuida-se, portanto, de uma vantagem remunera-tória específica dos servidores da Carreira Judiciária quando no efetivo exercício de suas atribuições. Em razão disso, a gratificação não é devida aos servido-res cedidos a órgãos de outros Poderes ou de outra esfera federativa.

A GAJ, de outra parte, atinge tão-somente os servidores da Carreira Judiciária e a ela não fazem jus os requisitados, os que não têm vínculo efetivo com a Administração Pública e os servidores retribuí-dos pela remuneração da função comissionada ou do cargo em comissão.

O artigo 15 cuida da instituição do Adicional de Qualificação referente às ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário, conforme definido em regulamento. Tem por escopo a valorização do servi-dor da carreira na medida em que o melhor preparo intelectual induz a melhor desempenho profissional. Frise-se que serão apenas considerados os cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Em virtude dos mais diversos riscos inerentes ao exercício de atividades externas, foram instituídas pelos artigos 17 e 18 as gratificações de Atividade Externa – GAE e de Atividade de Segurança – GAS. A primeira é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais. A segunda, exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário e de Técni-


co Judiciário cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança. Saliente-se que para per-cepção de ambas as gratificações é necessário que o servidor esteja no efetivo exercício das atribuições do cargo, evitando-se, assim, eventuais desvios.

O artigo 19 trata das remunerações dos cargos em comissão e das funções comissionadas, consoante os Anexos III e IV.

A Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, ao dis-por sobre as atribuições de direção, chefia e assesso-ramento da Secretaria dos Órgãos do Poder Judiciário da União, definiu que integram os Quadros de Pesso-al as funções comissionadas, escalonadas de FC-01 a FC-06, e os cargos em comissão, escalonados de CJ-01 a CJ-04.

As funções comissionadas são privativas de ser-vidores ocupantes de cargo ou emprego público e cor-respondem, quanto à natureza jurídica, às gratificações ou funções comissionadas existentes nos órgãos que compõem os quadros de pessoal dos demais Pode-res da União.

Os cargos em comissão são comparáveis aos cargos denominados DAS – Direção e Assessora-mento Superiores (Executivo) e podem ser ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Exigem de seus ocupantes dedicação plena e qualificação compatível com o nível de complexidade e responsabilidade de suas atribuições.

A Lei nº 10.475/02, contemplou apenas as car-reiras judiciárias e seus cargos efetivos, deixando à margem os cargos em comissão e as funções comis-sionadas, que têm valores referenciados ainda à situ-ação vigente em 1996, ao advento da Lei nº 9.421, em razão do que a remuneração encontra-se defasada, comparativamente à atribuída nos demais poderes para cargos equivalentes, refletindo a necessidade de imediata revisão de seus valores.

A evasão de servidores e a dificuldade de pro-vimento dos cargos em comissão são fatores preocu-pantes, notadamente nos tribunais, em razão da baixa atratividade financeira frente aos padrões de qualifica-ção profissional exigidos de seus ocupantes.

Propõe-se, ainda, que o ocupante de cargo em comissão e de função comissionada que opte pela re-muneração de seu cargo efetivo passe a percebê-la com acréscimo de 65% do valor do CJ ou da FC, regra idêntica à adotada no Poder Executivo.

O artigo 21 considera como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada do Poder Judiciário da União para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Tal proposição visa a solucionar situações pendentes de regularização no

âmbito das Justiças Especializadas e a conferir maior mobilidade aos Quadros de Pessoal.

O artigo 23 tem por objetivo corrigir distorções verificadas nos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União, por conta dos comandos divergentes do caput do artigo 4º e do artigo 5º da Lei nº 9.421/96, quando servidores que realizaram, à época, o mesmo concurso público, foram posicionados em padrões diversos, pelo fato de terem ingressado no cargo antes ou após a publicação da referida lei. A medida saneadora propõe que o enquadramento previsto no artigo 4º da Lei nº 9.421/96, seja extensi-vo aos servidores nomeados após a sua edição, que tenham sido aprovados em concurso realizado em data anterior.

O impacto orçamentário anual do projeto de lei expressa-se pelos seguintes valores:

Verifica-se que a despesa decorrente do projeto conforma-se dentro da margem de crescimento per-mitida aos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário da União para o exercício de 2005.

Ressalte-se que a Receita Corrente Líquida pre-vista no PLO/2006, evoluiu dos atuais R$295 bilhões para R$311.056.847.100 (trezentos e onze bilhões, cinqüenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e cem reais), do que resultará ampliada a margem de crescimento no próximo ano.

Brasília, em 31 de agosto de 2005. – Ministro Nel-son Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça – Ministro Carlos Velloso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – Mi-nistro Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal – Ministro Vantuil Abdala, Presidente do Tribunal Superior do Tra-balho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Ministro Gen. Ex. Max Hoertel, Presidente do Supe-rior Tribunal Militar – Des. José Jeronymo Bezerra de Souza, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.


PROJETO DE LEI Nº 5.855, DE 2005 (Do Senado Federal)

PLS Nº 275/05 OFÍCIO Nº 2.070/05

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setem-bro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral.

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, Ricd)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,

passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações de-verão ser feitas no período entre 20 e 31 de julho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

.................................................... ” (NR)“Art. 11. Os partidos e coligações soli-

citarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 (dezenove) horas do dia 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

.................................................... ” (NR)

“Art. 16. Até 30 (trinta) dias antes das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais en-viarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a re-lação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoria-mente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.” (NR)

“Art. 19. ................................................ ..............................................................§ 3º Os comitês financeiros, aos quais

compete fazer o registro dos candidatos, de-vendo obrigatoriamente indicar o responsável pela arrecadação, gestão e aplicação dos re-cursos destinados a cada campanha eleitoral, serão registrados, até 5 (cinco) dias após sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral.

§ 4º A pessoa indicada nos termos do § 3º é responsável, inclusive judicialmente, por todos os eventos relativos à arrecadação, gestão e aplicação dos recursos relativos às campanhas eleitorais.” (NR)

“Art. 21. O candidato é, solidariamente com a pessoa indicada na forma do § 3º do art. 19, responsável pela veracidade das infor-mações financeiras e contábeis de sua cam-panha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.

Parágrafo único. Havendo pessoa de-signada pelo candidato, na forma do art. 20, esta também assinará a prestação de con-tas.” (NR)

“Art. 22. ................................................ ..............................................................§ 3º Ressalvado o disposto no § 2º, é ve-

dada a utilização de recursos oriundos de outra conta que não seja a referida no caput.

§ 4º O uso de recursos oriundos de fon-tes diversas das previstas nesta Lei implica a nulidade das contas do candidato e conse-qüente impugnação do registro de sua candi-datura.” (NR)

“Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas e jurídicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 1º ........................................................ ..............................................................III – no caso de pessoa jurídica ou grupo

de sociedades, a 2% (dois por cento) da receita bruta, auferida no último exercício financeiro.

..............................................................§ 3º A doação de quantia acima dos li-

mites fixados neste artigo sujeita o doador ao pagamento de multa no valor de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) vezes a quantia em excesso.

..............................................................§ 5º Até 30% (trinta por cento) dos va-

lores doados poderão ser objeto de benefício fiscal, conforme dispuser lei específica sobre a matéria.

§ 6º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no inciso III do § 1º deste artigo, estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com a Administração Pública no prazo de 5 (cinco) anos, por deter-minação da Justiça Eleitoral, após processo em que seja assegurada ampla defesa.” (NR)

“Art. 24. É vedado a partido e a candida-to receber, direta e indiretamente, doação em


dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

..............................................................VI – revogado.VII – pessoa jurídica sem fins lucrati-

vos;VIII – sociedades beneficentes;IX – sociedades esportivas;X – organização não-governamental.”

(NR)“Art. 25. O partido que descumprir as nor-

mas referentes à arrecadação e aplicação dos recursos fixados nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário por 3 (três) anos, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso de poder econômico.” (NR)

“Art. 26. São considerados gastos elei-torais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:

..............................................................IV – despesas com transporte ou deslo-

camento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

..............................................................Parágrafo único. Os partidos políticos,

coligações e os candidatos são obrigados a divulgar na rede mundial de computadores (internet), ou, sendo inviável esse instrumen-to, mediante outro meio definido pela Justiça Eleitoral:

I – diariamente, o relatório discriminando valores e fontes dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e a destinação desses recursos;

II – em até 10 (dez) dias após a procla-mação do resultado da eleição, a escrituração contábil de seus gastos, discriminados por di-retório e por candidato, com identificação dos valores e fontes dos recursos, considerando-se, para todos os fins legais e jurídicos, essa veiculação como declaração oficial do partido, ao qual se imputa integral responsabilidade pela veracidade das informações, sob as pe-nas da Lei;

III – se houver segundo turno, até 10 (dez) dias após a divulgação do seu resultado, as informações a que se refere o inciso II.” (NR)

“Art. 26-A. Constitui crime eleitoral, puní-vel com detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), além de cassação do registro do candidato beneficiado e perda do fundo partidário, o não-registro ou contabilização de doações ou contribuições em dinheiro ou estimáveis em dinheiro.”

“Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §§ 2º e 3º, podem ser respon-sabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.” (NR)

“Art. 35-A. É vedada a divulgação de pes-quisas eleitorais, por qualquer meio de comu-nicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.”

“Art. 36. A propaganda eleitoral é permiti-da a partir de 1º agosto do ano da eleição.

.................................................... ” (NR)“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de

cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qual-quer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

§ 1º A veiculação de propaganda em de-sacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável à restauração do bem e a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil re-ais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

.................................................... ” (NR)“Art. 39. ................................................ ..............................................................§ 5º Constitui crime, punível com deten-

ção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), além da cassação do re-gistro do candidato beneficiado, observado, no processo respectivo, o rito a que se refere o art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no dia da eleição:

..............................................................II – arregimentação de eleitor ou a pro-

paganda de boca de urna;III – a divulgação de qualquer espécie

de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, car-tazes, camisas, bonés, buttons ou dísticos em vestuário;


IV – abrir postos de distribuição ou en-trega de material de propaganda de partidos políticos e de seus candidatos.

§ 6º A simulação do delito a que se re-fere o § 5º para imputar falsamente o crime a outrem, sujeita o infrator à pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 7º Comprovado o envolvimento de outro candidato no ilícito a que se refere o § 6º, este terá o registro cassado, além de sujeitar-se às demais penas cabíveis.

§ 8º É vedada, na campanha eleitoral, a distribuição de camisetas, bonés, canetas, chaveiros, brindes e afins, assim como de qualquer outro bem que possa proporcionar vantagens ou utilidades ao eleitor.

§ 9º É proibida a apresentação, remune-rada ou não, de artistas com o fim de animar comícios e reuniões eleitorais.” (NR)

“Art. 42. ................................................ ..............................................................§ 4º A relação dos locais com a indicação

dos grupos mencionados no § 3º deverá ser entregue pelas empresas de publicidade aos Juízes Eleitorais, nos Municípios, e ao Tribunal Regional Eleitoral, nas Capitais, até o dia 1º de agosto do ano da eleição.

§ 5º Os Tribunais Regionais Eleitorais encaminharão à publicação, até o dia 8 de agosto, a relação dos partidos e coligações que requereram registro de candidatos, devendo o sorteio a que se refere o caput ser realizado até o dia 10 de agosto.

.................................................... ” (NR)“Art. 43. É permitida, até a antevéspera

das eleições, a divulgação paga, na impren-sa escrita, de propaganda eleitoral, no espa-ço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

.................................................... ” (NR)“Art. 45. A partir de 1º de agosto do ano

da eleição, é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua propaganda normal e no noticiário:

.................................................... ” (NR)

“Art. 47. As emissoras de rádio e de te-levisão, os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 e as rádios comuni-tárias reservarão, nos 35 (trinta e cinco) dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propagan-da eleitoral e gratuita:

..............................................................§ 3º Para efeito do disposto neste ar-

tigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição.

.................................................... ” (NR)“Art. 52. A partir do dia 8 de agosto

do ano da eleição, a Justiça Eleitoral con-vocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborar pla-no de mídia, nos termos do art. 51, para o uso da parcela do horário eleitoral a que tenham direito, garantida a todos a parti-cipação nos horários de maior e de menor audiência.” (NR)

“Art. 54. Os programas de rádio e de televisão e as inserções a que se refere o art. 51 serão gravados em estúdio e deles somente poderão participar o candidato e filiados ao seu partido, sendo vedadas as gravações externas, montagens ou truca-gens, computação gráfica, desenhos ani-mados, efeitos especiais e conversão para vídeo de imagens gravadas em películas cinematográficas.

Parágrafo único. A infração ao dispos-to no caput deste artigo é punida com a suspensão do acesso do candidato infra-tor ao horário eleitoral gratuito por 10 (dez) dias.” (NR)

“Art. 73. ................................................ ..............................................................VI – nos 6 (seis) meses que antecedem

o pleito: ..............................................................IX – estabelecer, no ano da eleição, con-

vênio em que sejam partes a União, os Esta-dos, o Distrito Federal e os Municípios para a execução de obras não detalhadas na Lei Orçamentária.

..............................................................§ 3º As vedações das alíneas ‘b’ e ‘c’

do inciso VI do caput aplicam-se a todos os agentes públicos, ainda que a respectiva es-


fera administrativa não tenha cargos em dis-puta na eleição.

..............................................................§ 10. No ano em que se realizar elei-

ção, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emer-gência ou de programas sociais autoriza-dos em lei e em execução, casos em que o Ministério Público promoverá o acompa-nhamento de sua execução financeira e administrativa.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se o inciso VI do art. 24, os in-cisos IX, XI e XIII do art. 26 e o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Senado Federal, 1º de setembro de 2005. – Sena-dor Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.839, DE 2005

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Mensagem nº 853, de 2004

Aprova o texto do Tratado de Coope-ração Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confe-deração Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.

Despacho: Às Comissões de: Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Coo-

peração Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebra-do em Berna, em 12 de maio de 2004.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à consideração do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do artigo 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 17 de agosto de 2005. – Depu-tado Aroldo Cedraz, Presidente.

MENSAGEM Nº 853, DE 2004 (Do Poder Executivo)

Aviso nº 1.520/004 – C Civil

Submete à consideração do Congres-so Nacional o texto do Tratado de Coope-ração Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confe-deração Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combi-

nado com o art. 84, inciso VIII da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acom-panhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a Re-pública Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.

Brasília, 13 de dezembro de 2004. – Luiz Inácio Lula da Silva.

EM Nº 282/DI/DAI/DCC

Brasília, 13 de setembro de 2004

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Tenho a honra de levar à alta consideração de

Vossa Excelência o anexo texto do Tratado sobre Co-operação Judicial em Matéria Penal entre o Brasil e a Suíça, assinado em Berna, em 12 de maio de 2004.

2. Trata-se de moderno instrumento destinado a ampliar a cooperação jurídica penal bilateral, para o combate às mais diferentes formas do crime organizado transnacional. Para tornar mais ágil dita cooperação, o Tratado adota o sistema de Autoridades Centrais, que fixa nos Ministérios da Justiça de ambos os países sig-natários o ponto focal para a tramitação dos pedidos de cooperação. Esses pedidos, como é sabido, coexis-tirão com o tradicional sistema das cartas rogatórias, indispensáveis para a tramitação de determinados atos jurídicos. Não obstante, o sistema de pedidos de coo-peração permite tramitação mais fluida das solicitações e do fornecimento de provas e depoimentos.

3. O Tratado incorpora, ademais, modernos ins-trumentos jurídicos, com as audiências por vídeo-con-ferência e o traslado de peritos e testemunhas residen-tes no Estado solicitado para fins de depoimento no


Estado solicitante. Admite também a possibilidade de que o Estado solicitado restitua ao Estado solicitante os recursos obtidos ilicitamente neste e depositado naquele.

4. O Ministério da Justiça participou das negocia-ções do Tratado em apreço e aprovou seu texto final. Da parte brasileira, o Tratado foi firmado pelo Senhor Ministro da Justiça, Doutor Márcio Thomaz Bastos.

5. Com vista ao encaminhamento do Tratado à aprovação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Con-gresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do Tratado.

Respeitosamente, – Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim.

TRATADO DE COOPERACÃO JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERA-

TIVA DO BRASIL E A CONFEDERACÃO SUÍÇA

A República Federativa do Brasil eA Confederação Suíça(doravante denominados Estados Contratan-

tes),No intuito de concluir um Tratado de cooperação

jurídica em matéria penal e de cooperar de forma mais eficiente na investigação, persecução e repressão de delitos,

Chegaram ao acordo seguinte:

TÍTULO I Disposições Gerais

ARTIGO PRIMEIRO Obrigação de Conceder a Cooperação

Os Estados Contratantes comprometem-se a conceder um ao outro, conforme as disposições do presente Tratado, a mais ampla cooperação jurídica em qualquer investigação ou procedimento judiciário relativos a delitos cuja repressão é da jurisdição do Estado Requerente.

Os Estados Contratantes trocarão, por suas Auto-ridades Centrais, a lista das autoridades competentes para apresentar pedidos de cooperação jurídica para os fins do presente Tratado.

A cooperação jurídica abrange as seguintes me-didas, tornadas em favor de um procedimento penal no Estado Requerente:

a) tomada de depoimentos ou outras declarações;

b) entrega de documentos, registros e elementos de prova, inclusive os de natureza

administrativa, bancária, financeira, comercial e societária;

c) restituição de bens e valores;d) troca de informações;e) busca pessoal e domiciliar;f) busca, apreensão, seqüestro e confisco

de produtos de delito;g) intimação de atos processuais;h) transferência temporária de pessoas

detidas para fins de audiência ou acareação;i) quaisquer outras medidas de coopera-

ção compatíveis com os objetivos deste Tra-tado e que sejam aceitáveis pelos Estados Contratantes.

ARTIGO 2 Inaplicabilidade

O presente Tratado não se aplica aos seguintes casos:

a) busca, detenção ou prisão de uma pessoa processada ou julgada penalmente com o intuito de obter a sua extradição;

b) execução de sentenças penais.

ARTIGO 3 Motivos para Recusar ou Adiar

a Execução do Pedido

1. A cooperação jurídica poderá ser recusada:

a) se o pedido de cooperação se referir a infrações consideradas pelo Estado Re-querido como delitos políticos ou conexos a delitos políticos;

b) se o pedido referir-se a delitos mili-tares que não constituam delitos de direito comum;

c) se o pedido referir-se a infrações fis-cais; no entanto o Estado Requerido poderá atender a um pedido se a investigação ou o procedimento visar fraude em matéria fiscal. Se o pedido referir-se somente em parte a infra-ções fiscais, o Estado Requerido tem a possi-bilidade de limitar, nesta parte, a utilização das informações e meios de prova fornecidos;

d) se o Estado Requerido julgar que a execução do pedido pode atentar contra a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais do Estado, conforme de-terminados por sua autoridade competente;

e) se existirem razões sérias para acredi-tar que o pedido de cooperação foi apresenta-do com a intenção de processar ou punir uma pessoa por razões ligadas à sua raça, religião, origem étnica, sexo ou opiniões políticas, ou


para acreditar que dar seguimento ao pedido prejudicaria a pessoa por qualquer uma das razões retromencionadas;

f) se existirem razões sérias para acredi-tar que o procedimento penal contra a pessoa processada não respeita as garantias estipula-das nos instrumentos internacionais de prote-ção aos direitos humanos, particularmente no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966.

2. O Estado Requerido pode adiar a cooperação jurídica se a execução do pedido prejudicar um proce-dimento penal em andamento neste Estado.

3. Antes de recusar ou de adiar a cooperação conforme o presente artigo, o Estado Requerido:

a) Informará imediatamente o Estado Re-querente sobre o motivo que o leva a recusar ou a adiar a cooperação jurídica, e

b) Informará ao Estado Requerente as condições em que a assistência poderá ser prestada, as quais, se aceitas, deverão ser respeitadas.

4. Qualquer recusa de cooperação jurídica, total ou parcial, será fundamentada.

ARTIGO 4

Ne Bis in Idem

1. A cooperação jurídica será recusada se o pe-dido visar fatos pelos quais a pessoa processada foi definitivamente absolvida quanto ao mérito, ou con-denada, no Estado Requerido, por um delito essen-cialmente correspondente, desde que a sanção even-tualmente imposta esteja em fase de execução ou já tenha sido executada.

2. No entanto, a cooperação jurídica poderá ser concedida:

a) Se os fatos visados pelo julgamento foram cometidos, no todo ou em parte, no ter-ritório do Estado Requerente, a menos que, nesse último caso, tenham sido cometidos igualmente em parte no território do Estado Requerido;

b) Se os fatos visados pelo julgamento constituam delito contra a segurança ou con-tra outros interesses essenciais do Estado Requerente;

c) Se os fatos visados pelo julgamento foram cometidos por funcionário do Estado Requerente com violação dos seus deveres funcionais.

3. De qualquer maneira, o parágrafo 1 não se aplicará se:

a) o procedimento aberto no Estado Re-querente não for dirigido somente contra a pessoa visada pelo parágrafo 1; ou

b) a execução da demanda tiver o obje-tivo de inocentá-la.

TÍTULO II Pedidos de Cooperação Jurídica

ARTIGO 5 Direito Aplicável

1. O pedido é executado conforme o direito do Estado Requerido.

2. Se o Estado Requerente desejar que um pro-cedimento específico seja aplicado na execução do pedido de cooperação jurídica, deverá solicitá-lo ex-pressamente; o Estado Requerido o atenderá, se não for contrário ao seu direito.

ARTIGO 6 Medidas Coercitivas

A execução de pedido envolvendo medidas de coerção poderá ser recusada se os fatos nele descri-tos não corresponderem aos elementos objetivos de um delito tipificado pelo direito do Estado Requerido, supondo-se que tenha sido cometido neste Estado.

ARTIGO 7 Medidas Cautelares

1. A pedido expresso do Estado Requerente, e caso o procedimento visado pelo pedido não pareça manifestamente inadmissível ou inoportuno segundo o direito do Estado Requerido, medidas cautelares se-rão ordenadas pela autoridade competente do Estado Requerido, a fim de manter uma situação existente, de proteger interesses jurídicos ameaçados ou de preser-var elementos de prova.

2. Quando houver perigo na demora e se as in-formações fornecidas permitirem examinar se as con-dições para conceder as medidas cautelares foram cumpridas, essas medidas poderão ser igualmente ordenadas desde o anúncio de um pedido. As medidas cautelares serão revogadas se o Estado Requerente não apresentar o pedido de cooperação jurídica no prazo determinado para esse fim.

ARTIGO 8 Presença de Pessoas que

Participam do Procedimento

1. Se o Estado Requerente o solicitar expressa-mente, a Autoridade Central do Estado Requerido o


informará sobre a data e o local de execução do pedi-do de cooperação jurídica.

2. O Estado Requerido autorizará, a pedido do Estado Requerente, que os representantes das autori-dades desse último e as pessoas que participarem do procedimento, bem como seus advogados, a assistir à execução do pedido no seu território.

3. Tais pessoas poderão, conforme previsto no parágrafo 1, ser autorizadas em particular a formular perguntas e a consultar os autos processuais. Poderão também sugerir, às autoridades do Estado Requerido, a formulação de perguntas ou a tomada de medidas complementares.

4. Essa presença não pode ter como conseqü-ência que os fatos sigilosos sejam levados ao conhe-cimento dessas pessoas antes que a autoridade com-petente tenha decidido pela concessão e extensão da cooperação.

ARTIGO 9 Depoimentos de Testemunhas

no Estado Requerido

1. As testemunhas serão ouvidas conforme o di-reito do Estado Requerido. No entanto, elas poderão também recusar-se a testemunhar caso o direito do Estado Requerente o permitir.

2. Se a recusa de testemunhar basear-se no di-reito do Estado Requerente, os autos lhe serão enca-minhados pelo Estado Requerido para decisão, que deverá ser fundamentada.

3. A testemunha que se valer do direito de recusar-se a testemunhar não poderá sofrer nenhuma sanção legal por esse motivo no Estado Requerente.

ARTIGO 10 Entrega de Documentos, Autos

ou Elementos de Prova

1. O Estado Requerido entregará ao Estado Re-querente, a pedido deste, objetos, documentos, autos ou elementos de prova.

2. O Estado Requerido poderá enviar cópias dos documentos, autos ou elementos de prova solicitados. Caso o Estado Requerente peça expressamente o envio dos originais, o Estado Requerido atenderá ao pedido, na medida do possível.

3. O Estado Requerente tem a obrigação de res-tituir os originais daquelas peças, com a maior brevi-dade possível, no mais tardar até o encerramento do procedimento, a menos que o Estado Requerido a eles renuncie.

4. Os direitos invocados por terceiros sobre ob-jetos, documentos, autos ou elementos de prova no

Estado Requerido não impedem sua entrega ao Es-tado Requerente.

ARTIGO 11 Autos Judiciais ou de Investigação

1. Caso solicitado, o Estado Requerido colocará à disposição das autoridades do Estado Requerente seus autos judiciais ou de investigação, inclusive os julgamentos e decisões, se essas peças forem im-portantes para um procedimento judiciário ou de in-vestigação.

2. As peças, autos e meios de prova somente serão entregues se disserem respeito exclusivamen-te a um procedimento encerrado ou, caso não esteja encerrado, na medida considerada admissível pela Autoridade Central do Estado Requerido.

ARTIGO 12 Restituição de Bens e Valores

1. Os bens e valores que constituam produtos de delito, cometido e processado no Estado Requerente, e que tenham sido apreendidos pelo Estado Reque-rido, assim como os bens de substituição cujo valor corresponda a esses produtos, podem também ser restituídos ao Estado Requerente para fins de confis-co, resguardados os direitos invocados por terceiro de boa fé sobre esses bens e valores.

2. A restituição ocorrerá, como regra geral, com base em decisão definitiva e executória do Estado Requerente; no entanto, o Estado Requerido terá a possibilidade de restituir em estágio anterior do pro-cedimento.

ARTIGO 13 Utilização Restrita

1. As informações, documentos ou objetos obtidos pela via da cooperação jurídica não podem, no Estado Requerente, ser utilizados em investigações, nem ser produzidos como meios de prova em qualquer proce-dimento penal relativo a um delito em relação ao qual a cooperação jurídica não possa ser concedida.

2. Qualquer outra utilização está subordinada à aprovação prévia da Autoridade Central do Estado Re-querido. Esta aprovação não é necessária quando:

a) Os fatos que originaram o pedido re-presentam um outro delito em relação ao qual a cooperação jurídica pode ser concedida;

b) O procedimento penal estrangeiro for instaurado contra outras pessoas que partici-param do delito; ou

c) O material for usado para uma inves-tigação ou procedimento que se refira ao pa-gamento de indenização relacionada a pro-


cedimento para o qual a cooperação jurídica foi concedida.

TÍTULO III Intimação e Comparecimento

ARTIGO 14 Intimação de Atos Procedimentais

e de Decisões Judiciais

O Estado Requerido realizará; conforme sua le-gislação, a intimação dos atos procedimentais e das decisões judiciais que lhe forem enviadas, para tal fim, pelo Estado Requerente.

Esta intimação poderá ser realizada por meio de simples envio do ato ou da decisão ao destinatário. Se o Estado Requerente o solicitar expressamente, o Estado Requerido efetuará a intimação segundo uma das maneiras previstas na sua legislação para as co-municações análogas ou de forma especial compatível com essa legislação.

A prova da intimação será feita por meio de reci-bo datado e assinado pelo destinatário, ou de decla-ração do Estado Requerido atestando o fato, a forma e a data da intimação. Qualquer desses documentos será imediatamente transmitido ao Estado Requerente. A pedido deste, o Estado Requerido especificará se a intimação foi efetuada conforme seu direito. Se não houver a possibilidade de realizar a intimação, o Es-tado Requerido dará imediatamente ciência do motivo ao Estado Requerente.

A solicitação de intimação para o comparecimento de uma pessoa processada que se encontre no Esta-do Requerido deverá chegar até a Autoridade Central desse Estado no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes da data fixada para o comparecimento.

ARTIGO 15 Comparecimento de Testemunhas ou Peritos ao Estado Requerente

1. Se o Estado Requerente julgar que o compare-cimento pessoal de uma testemunha ou de um perito diante de suas autoridades competentes é particular-mente necessário, ele terá de mencioná-lo no pedido de intimação e o Estado Requerido convidará essa testemunha ou perito a comparecer perante o Estado Requerente.

2. O destinatário será convidado a atender à in-timação. O Estado Requerido dará conhecimento da resposta do destinatário ao Estado Requerente sem demora.

ARTIGO 16 Indenizações

As indenizações, assim como as despesas de viagem e de estada serão pagas pelo Estado Reque-rente à testemunha ou ao perito, calculadas a partir

do local de sua residência e concedidas seguido va-lores no mínimo iguais àqueles previstos nas tarifas e regulamentos em vigor no pais onde a audiência deve acontecer.

ARTIGO 17 Falta de Comparecimento

A testemunha ou perito que, intimado, deixar de comparecer, não deverá sofrer quaisquer sanções ou medidas coercitivas, mesmo que cominadas na intima-ção, a menos que, posteriormente, ingresse de forma voluntária no território do Estado Requerente e ali seja de novo regularmente intimado.

ARTIGO 18 Salvo-Conduto

1. Nenhuma testemunha ou perito, qualquer que seja sua nacionalidade, que, em decorrência de uma intimação, comparecer perante as autoridades compe-tentes do Estado Requerente, poderá ser processado, detido ou submetido a qualquer outra restrição de sua liberdade individual no território desse Estado por fatos ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado Requerido.

2. Nenhuma pessoa, qualquer que seja sua na-cionalidade, intimada para comparecer perante as autoridades competentes do Estado Requerente para responder por fatos pelos quais é processada, poderá ser submetida a processo, detenção ou qualquer ou-tra restrição de sua liberdade individual por fatos ou condenações anteriores a sua partida do território do Estado Requerido e não visados pela intimação.

3. A proteção prevista no presente artigo cessará quando a pessoa beneficiada, não obstante tenha tido a possibilidade de deixar o território do Estado Requeren-te, durante 30 (trinta) dias consecutivos depois que sua presença não era mais necessária, permaneceu nesse território ou a ele retomou após havê-lo deixado.

ARTIGO 19 Testemunho no Estado Requerente

1. A pessoa que comparecer ao Estado Reque-rente em decorrência de intimação não poderá ser forçada a testemunhar ou a produzir meios de prova quando o direito de um dos Estados Contratantes per-mitir que ela se recuse a fazê-lo.

2. Os artigos 9, parágrafos 2 e 3, e 13, parágrafo 1, aplicam-se a este artigo, no que couber.

ARTIGO 20 Transferência Temporária de Pessoas Detidas

1. Qualquer pessoa detida, cujo comparecimento pessoal, na qualidade de testemunha ou para fins de acareação, for solicitado pelo Estado Requerente, será


transferida temporariamente para o território do Estado onde a audiência deverá acontecer, sob condição seu reenvio no prazo indicado pelo Estado Requerido, sem prejuízo das disposições do artigo 18, na medida em que possam ser aplicadas.

2. A transferência poderá ser recusada:

a) se a pessoa detida não consentir;b) se a sua presença for necessária em

procedimento penal em trâmite no território do Estado Requerido;

c) se a transferência puder prolongar a sua detenção, ou

d) se outras considerações imperiosas opuserem-se à sua transferência ao Estado Requerente.

3. A pessoa transferida deverá permanecer de-tida no território do Estado Requerente, a menos que o Estado Requerido peça que ela seja posta em li-berdade.

4. O tempo em que a pessoa estiver detida fora do território do Estado Requerido será computado para efeito de prisão preventiva ou de cumprimento da pena.

ARTIGO 21 Audiência por Vídeo-Conferência

1. Se uma pessoa que estiver no território do Estado Requerido tiver que ser ouvida como testemu-nha ou perito diante das autoridades competentes do Estado Requerente, este pode solicitar, se inoportuno ou impossível o comparecimento pessoal no seu ter-ritório, a realização da audiência por meio de vídeo-conferência.

2. O Estado Requerido terá a faculdade de con-cordar com a realização da audiência por vídeo-confe-rência. Se concordar, a audiência será regulada pelas disposições do presente artigo.

3. Os pedidos de audiência por vídeo-conferência conterão, além das informações mencionadas no artigo 24, a razão pela qual não é desejável ou não é possível que a testemunha ou o perito compareça pessoalmente à audiência, o nome da autoridade competente e das pessoas que conduzirão a audiência.

4. A autoridade competente do Estado Requerido intimará para comparecimento a pessoa a ser ouvida conforme o seu direito.

5. As regras seguintes aplicam-se à audiência por vídeo-conferência:

a) a audiência acontecerá na presença da autoridade competente do Estado Reque-rido, assistida, caso necessário, por um intér-prete. Essa autoridade também será respon-

sável pela identificação da pessoa ouvida e pelo respeito aos princípios fundamentais do direito do Estado Requerido. Se a autoridade competente do Estado Requerido julgar que os princípios fundamentais do direito do Estado Requerido não estiverem sendo respeitados durante a audiência, ela tomará imediatamente as providências necessárias para assegurar o prosseguimento da audiência conforme os referidos princípios;

b) as autoridades competentes dos Es-tados Requerente e Requerido acordarão, se for o caso, as medidas relativas à proteção da pessoa a ser ouvida;

c) a audiência será realizada diretamen-te pela autoridade competente do Estado Re-querente, ou sob sua direção, conforme o seu direito interno;

d) a pedido do Estado Requerente ou da pessoa a ser ouvida, o Estado Requerido providenciará que essa pessoa seja assistida por um intérprete, se necessário;

e) a pessoa a ser ouvida poderá invocar o direito de não testemunhar que lhe seria re-conhecido pela lei do Estado Requerido ou do Estado Requerente.

6. Sem prejuízo das medidas acordadas quanto à proteção das pessoas, a autoridade competente do Estado Requerido redigirá, após o encerramento da au-diência, uma ata indicando a data e o local da audiência, a identidade da pessoa ouvida, a identidade e qualifi-cação das demais pessoas do Estado Requerido que participaram da audiência, os eventuais compromissos ou juramentos e as condições técnicas sob as quais a audiência ocorreu. Esse documento será transmitido pela autoridade competente do Estado Requerido à autoridade competente do Estado Requerente.

7. Cada Estado Contratante tomará as provi-dencias necessárias para que, quando testemunhas ou peritos forem ouvidos em seu território conforme o presente artigo e se recusarem a testemunhar, se obrigados a fazê-lo, ou prestarem falso testemunho, seja aplicado o seu direito interno da mesma forma que se a audiência tivesse ocorrido no âmbito de um procedimento nacional.

8. Os Estados Contratantes poderão, se dese-jarem, aplicar também as disposições do presente artigo, caso cabível e com a concordância de suas autoridades competentes, às audiências por vídeo-conferência das quais participa a pessoa processada ou investigada penalmente. Nesse caso, a decisão de realizar a vídeo-conferência e o seu desenvolvimento deverão ser objeto de acordo entre os Estados Con-


tratantes e estar conforme o seu direito interno e aos instrumentos internacionais em vigor na matéria, em particular ao Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966. As au-diências das quais participa a pessoa processada ou investigada penalmente só podem ocorrer com o seu consentimento.

TÍTULO IV Registros Criminais e Intercâmbio de Informa-

ções sobre Condenações

ARTIGO 22 Registros Criminais e Intercâmbio de Informa-

ções sobre Condenações

1. O Estado Requerido transmitirá ao Estado Re-querente, na medida em que suas próprias autoridades poderiam obtê-los em caso semelhante, os extratos do registro criminal e quaisquer informações relativas a esses registros que lhe sejam solicitados pelo Esta-do Requerente para atender às necessidades de um procedimento penal.

2. Nos casos não previstos no parágrafo 1 do presente artigo, os pedidos serão atendidos nos ter-mos da legislação, dos regulamentos ou da prática do Estado Requerido.

3. Ao menos uma vez por ano, cada um dos Esta-dos Contratantes fornecerá ao outro Estado relatórios sobre sentenças penais e medidas posteriores relati-vas aos nacionais deste Estado que foram inscritos nos registros criminais.

TÍTULO V

Procedimento

ARTIGO 23 Autoridades Centrais

1. Para os fins do presente Tratado, as Autorida-des Centrais são, para o Brasil, a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério de Justiça, e, para a Suíça, o Departamento Federal da Justiça do Ministério Federal de Justiça e Polícia, por intermédio das quais serão apresentados e recebidos os pedidos de cooperação jurídica dos seus tribunais e das suas autoridades.

2. As Autoridades Centrais dos Estados Contra-tantes comunicam-se diretamente entre si. A tramitação por via diplomática poderá, no entanto, ser utilizada, caso necessário.

ARTIGO 24 Conteúdo do Pedido

1. O pedido de cooperação jurídica deverá conter as seguintes informações:

a) o nome da autoridade que apresenta o pedido e, se for o caso, da autoridade en-carregada do procedimento penal no Estado requerente;

b) o objeto e o motivo do pedido;c) na medida do possível, o nome com-

pleto, o local e a data do nascimento, a nacio-nalidade, a filiação e o endereço das pessoas a que se refere o procedimento penal no mo-mento da apresentação do pedido;

d) a razão principal pela qual as pro-vas ou as informações são requeridas, assim como uma descrição dos fatos (data, local e circunstâncias nas quais foi cometido o delito) que originaram as investigações no Estado re-querente, a menos que se trate de um pedido de intimação nos termos do artigo 14.

2. O pedido também conterá:

a) Na hipótese do artigo 5º, parágrafo 2º, o texto das disposições legais aplicáveis no Es-tado requerente e a razão de sua aplicação;

b) em caso de participação das pesso-as referidas no artigo 8º, parágrafo 2º, a de-signação dessas pessoas e o motivo de sua presença;

c) em caso de intimação de atos proces-suais (artigos 14 e 15), o nome e o endereço do destinatário das peças e das intimações a serem entregues;

d) em caso de intimação a testemunhas ou peritos (artigo 15), a indicação de que o Estado requerente arcará com as despesas de viagem e estada, bem como com as inde-nizações;

e) em caso de transferência temporária de pessoas detidas (artigo 20), os respecti-vos nomes;

f) em caso de audiência por videoconfe-rência (artigo 21), por que motivo é inoportuno ou impossível à testemunha ou ao perito com-parecer, bem como os nomes da autoridade competente e das pessoas que conduzirão a audiência.

ARTIGO 25 Execução do Pedido

1. Se o pedido de cooperação jurídica não esti-ver em conformidade com as disposições do presente Tratado, a autoridade central do Estado requerido in-formará imediatamente a autoridade central do Estado requerente, pedindo-lhe que o modifique ou complete. A solicitação, pelo Estado requerido, para modificar ou


completar o pedido de cooperação jurídica não pre-judicará eventuais medidas cautelares adotadas com base no artigo 7.

2. Se o pedido parecer estar em conformidade com o Tratado, a autoridade central do Estado reque-rido deverá encaminhá-lo imediatamente à autoridade competente para execução.

3. Após a execução do pedido, a autoridade com-petente deverá restituí-lo à autoridade central do Es-tado requerido, acompanhado das informações e dos elementos de prova obtidos. A autoridade central as-segurar-se-á da execução completa e fiel e comu-nicará os resultados à autoridade central do Estado requerente.

4. O parágrafo 3º não impede a execução parcial do pedido de cooperação jurídica.

ARTIGO 26

Dispensa de Legalização, Autenticação e outras Formalidades

1. Os documentos, autos, depoimentos ou ele-mentos de prova encaminhados em cumprimento ao presente Tratado estão dispensados de legalização, autenticação e outras formalidades.

2. Os documentos, autos, depoimentos ou elemen-tos de prova encaminhados pela autoridade central do Estado requerido serão aceitos como meios de prova sem outra formalidade ou atestado de autenticidade.

3. O ofício de encaminhamento da autoridade central garante a autenticidade dos documentos trans-mitidos.

ARTIGO 27

Idioma

1. Os pedidos de cooperação jurídica, assim como seus anexos, serão redigidos no idioma do Es-tado requerente e acompanhados de tradução para o idioma do Estado requerido indicado em cada caso pela autoridade central.

2. Compete ao Estado requerente a tradução dos documentos elaborados ou obtidos no âmbito da execução do pedido.

ARTIGO 28 Despesas Relativas à Execução do Pedido

1. O Estado requerente arcará, por solicitação do Estado requerido, apenas com as seguintes despesas decorrentes da execução de um pedido:

a) indenizações, despesas de viagem e estada das testemunhas;

b) despesas referentes ao transporte de pessoas detidas;

c) honorários, despesas de viagem e estada de peritos;

d) custos com o estabelecimento da co-nexão para videoconferência, bem como os custos ligados à sua disponibilização no Es-tado requerido, a remuneração dos intérpre-tes que proporciona e as indenizações pagas às testemunhas, bem como seus gastos de deslocamento no Estado requerido, a menos que os Estados contratantes acordem de ou-tra maneira.

2. Se ficar aparente que a execução do pedido irá ocasionar despesas extraordinárias, o Estado in-formará tal fato ao Estado requerente, a fim de deter-minar as condições a que estará sujeita a execução do pedido.

TÍTULO VI Encaminhamento Espontâneo e Notícia

para Fins de Processos e Confisco

ARTIGO 29 Encaminhamento Espontâneo de Meios

de Prova e Informações

1. Por intermédio das Autoridades Centrais, e nos limites de seu direito interno, as autoridades competen-tes de cada Estado Contratante podem, sem que um pedido tenha sido apresentado neste sentido, trocar informações e meios de prova envolvendo fatos penal-mente puníveis, se avaliarem que esse encaminhamen-to pode permitir ao outro Estado Contratante:

a) apresentar um pedido de cooperação jurídica nos termos do presente Tratado;

b) iniciar procedimento penal;c) ou facilitar o desenvolvimento de uma

investigação penal em curso.2. A Autoridade competente que fornecer infor-

mações com base neste artigo poderá, conforme o seu direito interno, condicionar o uso de tais informações. As condições estabelecidas deverão ser respeitadas.

ARTIGO 30 Notícia para Fins de Processo e Confisco

1. Qualquer notícia dirigida por um Estado Con-tratante com vistas à instauração de um procedi-


mento penal perante os tribunais do outro Estado Contratante ou ao confisco dos bens produtos de delitos, será objeto de comunicação entre as Auto-ridades Centrais.

2. A Autoridade Central do Estado Requerido informará sobre a continuidade dada a essa notícia e transmitirá, se for o caso, cópia da decisão adotada.

3. As disposições do artigo 26 serão aplicadas às notícias previstas neste artigo.

ARTIGO 31 Tradução

O encaminhamento espontâneo de meios de pro-va e informações, assim como a notícia serão tradu-zidos conforme o artigo 27. Os documentos e provas anexados a uma transmissão espontânea de meios de prova e informações, bem como a urna notícia, são dispensados de tradução.

TÍTULO VII Disposições Finais

ARTIGO 32 Outros Acordos ou Ajustes

1. As disposições do presente Tratado não im-pedirão uma cooperação jurídica mais ampla que te-nha sido, ou venha a ser, acordada entre os Estados Contratantes em outros acordos ou ajustes, ou que resultem do seu direito interno.

2. Revoga-se o artigo XVII do Tratado de Extra-dição entre o Brasil e a Suíça.

ARTIGO 33 Solução de Controvérsias

1. As controvérsias entre os Estados Contratan-tes no que diz, respeito à interpretação ou à aplicação das disposições do presente Tratado serão resolvidas por via diplomática.

2. Se os Estados Contratantes não consegui-rem chegar a uma solução nos doze primeiros me-ses a contar do surgimento da controvérsia, esta será submetida, a pedido de um ou do outro Estado Contratante, a um tribunal arbitral formado por três membros. Cada Estado Contratante designará um árbitro. Ambos os árbitros assim designados nome-arão um presidente, que deverá ser nacional de um terceiro Estado.

3. Se um dos Estados Contratantes não desig-nar seu árbitro, nem atender ao convite feito pelo ou-tro Estado Contratante de realizar em menos de dois

meses essa designação, o árbitro será nomeado, a pedido deste Estado Contratante, pelo Presidente da Corte Internacional de Justiça.

4. Se os dois árbitros não conseguirem chegar a um acordo quanto à escolha do presidente em dois meses após sua designação, este será nomeado, a pedido de um ou do outro Estado Contratante, pelo Presidente da Corte Internacional de Justiça.

5. Se, nos casos previstos nos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, o Presidente da Corte Inter-nacional de Justiça for impedido de exercer o seu mandato, ou se for nacional de um dos Estados Contratantes, as nomeações serão feitas pelo Vice-Presidente e, se este for impedido ou for nacional de um dos Estados Contratantes em questão, as nomeações serão feitas pelo membro mais antigo da Corte, desde que não seja nacional de nenhum dos Estados Contratantes.

6. A menos que os Estados Contratantes deci-dam proceder de outra forma, o tribunal arbitral definirá suas próprias regras de procedimento.

7. As decisões do tribunal arbitral serão definitivas e obrigatórias para os Estados Contratantes.

ARTIGO 34 Entrada em Vigor e Denúncia

1. O presente Tratado entrará em vigor no sexagé-simo dia após a data na qual os Estados Contratantes se notificaram reciprocamente sobre o cumprimento dos respectivos procedimentos constitucionais neces-sários para esse fim.

2. Qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar o presente Tratado a qualquer momento, transmitindo ao outro Estado Contratante; por via di-plomática, uma comunicação escrita. A denúncia terá efeito seis meses após a data de recebimento da co-municação. A denúncia não alcançará os casos de cooperação jurídica em curso.

Em fé de que os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, assinaram o presente Tratado.

Feito em Berna, Suíça, em 12 de maio de 2004, em dois exemplares, em português e em francês, os dois textos fazem igualmente fé.

Pela República Federativa Do Brasil, – Marcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça.

Pela Confederação Suíça, – Christoph Blocher, Ministro da Justiça.


COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

I – Relatório

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete ao Congresso Nacional, por meio da Men-sagem nº 853, de 2004, instruída com a exposição de motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Tratado de Cooperação Jurídi-ca em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.

O tratado em epigrafe foi celebrado com o objetivo de ampliar a cooperação jurídica penal bilateral entre o Brasil e a Suíça, de modo a intensificar o combate às mais diferentes formas do crime organizado trans-nacional. A fim de tornar mais ágil dita cooperação, o Tratado prevê a designação de Autoridades Centrais, atribuindo, assim, aos Ministérios da Justiça de cada um dos países signatários a condição de órgão cen-tralizador, competente para promover a tramitação dos pedidos de cooperação. O processamento dos pedi-dos de cooperação irá permitir, portanto, a tramitação mais fluida das demandas e mais ágil a realização dos procedimentos referentes ao fornecimento de provas e depoimentos. Contudo, a sistemática de cooperação prevista pelo tratado não deverá substituir, mas coe-xistirá com o tradicional sistema de cartas rogatórias, visto que estas são indispensáveis para a tramitação de determinados atos jurídicos.

O instrumento internacional sob exame é compos-to por 34 artigos distribuídos ao longo de sete títulos. No Título 1 são estabelecidas as disposições gerais do tratado, dentre as quais a definição do conteúdo relati-vamente à obrigação de conceder a cooperação, bem como as hipóteses de sua inaplicabilidade e os motivos para a recusa ou adiamento da execução do pedido; no Título II são estabelecidas regras para encaminha-mento e atendimento dos pedidos de Cooperação Ju-rídica; no Título III são disciplinados os procedimentos referentes à intimação dos atos procedimentais e de decisões judiciais e quanto ao comparecimento de tes-temunhas ou peritos ao Estado requerente; o Título IV estabelece os registros criminais e prevê o intercâmbio de informações sobre condenações; o Título V contém normas quanto à designação de autoridades centrais pelas autoridades contratantes e quanto aos procedi-mentos a serem observados no tocante ao conteúdo e execução dos pedido de cooperação, bem como quanto ás dispensas de legalização, autenticação e outras formalidades, ao idioma, às despesas relativas à execução dos pedidos; no Título VI são disciplina-das as questões do encaminhamento espontâneo de

meios de prova e informações e da notícia para fins de processos e confisco; por fim, no Título VII, das disposições finais, o instrumento contém normas ad-jetivas, tais como a sua relação com outros acordos sobre cooperação judiciária, sobre os procedimentos de solução de controvérsias, sobre a sua vigência e sobre os procedimentos de denúncia.

Considerado o texto do tratado, apontamos a seguir os pontos que, ao nosso parecer, merecem maior destaque.

Nos termos do seu artigo 1º as partes contratan-tes obrigam-se a conceder uma à outra a mais ampla cooperação jurídica em qualquer investigação ou pro-cedimento judiciário relativos a delitos cuja repressão é da jurisdição do Estado requerente. Com esta fina-lidade, as Partes trocarão, por meio de suas autori-dades centrais, a lista das autoridades competentes para apresentar pedidos de cooperação jurídica para os fins do presente Tratado.

A cooperação jurídica abrangerá as seguintes medidas:

a) tomada de depoimentos ou outras declarações;

b) entrega de documentos, registros e elementos de prova, inclusive os de nature-za administrativa, bancária, financeira, so-cietária;

c) restituição de bens e valores;d) troca de informações;e) busca pessoal e domiciliar;e) busca, apreensão, seqüestro e con-

fisco de produtos de delito;g) intimação de atos processuais;h) transferência temporária de pessoas

detidas para fins de audiência ou acareação;i) quaisquer outras medidas de coopera-

ção compatíveis com os objetivos deste Tra-balho e que sejam aceitáveis pelos Estados contratantes.

A cooperação jurídica a ser desenvolvida não se aplicará, porém, a busca, detenção ou prisão de uma pessoa processada ou julgada penalmente com o in-tuito de obter a sua extradição, bem como à execução de sentenças penais.

Por outro lado, a cooperação jurídica poderá ser recusada pelo Estado requerido nos seguintes casos:

a) se o pedido de cooperação se referir a infrações consideradas pelo Estado Re-querido como delitos políticos ou conexos a delitos políticos;


b) se o pedido referir-se a delitos mili-tares que não constituam delitos de direito comum;

c) se o pedido referir-se a infrações fis-cais salvo se o procedimento visar a fraude em matéria fiscal ou referir-se somente em parte a infrações fiscais;

d) se o Estado requerido julgar que a execução do pedido possa atentar contra a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais;

e) se existirem razões sérias para acredi-tar que o pedido de cooperação foi apresenta-do com a intenção de processar ou punir uma pessoa por razões ligadas à sua raça, religião, origem étnica, sexo ou opiniões políticas, ou para acreditar que dar seguimento ao pedido prejudicaria a pessoa por qualquer uma des-tas razões;

f) se existirem razões sérias para acredi-tar que o procedimento penal contra a pessoa processada não respeita as garantias estipula-das nos instrumentos internacionais de prote-ção aos direitos humanos, particularmente no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966.

O Tratado prevê também a possibilidade de re-cusa à cooperação jurídica caso o pedido visar a fatos pelos quais a pessoa processada já tenha sido defini-tivamente absolvida quanto ao mérito, ou condenada, no Estado requerido, por um delito essencialmente correspondente, desde que a sanção eventualmente imposta esteja em fase de execução ou já tenha sido executada. São ressalvados, contudo, os casos em que os fatos visados pelo julgamento hajam sido co-metidos, no todo ou em parte, no território do Estado Requerente, a menos que, nesse caso, hajam sido co-metidos, igualmente, em parte, no território do Estado Requerido; ou em que os fatos visados pelo julgamento constituam delito contra a segurança ou contra outros interesses essenciais do Estado Requerente ou, ainda, em que os fatos visados pelo julgamento hajam sido cometidos por funcionário do Estado Requerente, com violação dos seus deveres funcionais.

O direito aplicável para a execução dos pedidos será o do Estado Requerido, sendo que, se o Esta-do Requerente desejar um procedimento específico deverá solicitá-lo expressamente, no que deverá ser atendido pelo Estado Requerido, desde que tal não seja contrário ao seu direito (artigo 5º).

Segundo o artigo 7º poderão ser ordenadas medi-das cautelares pela autoridade competente do Estado Requerido – a pedido expresso do Estado Requerente

– a fim de manter uma situação existente, de proteger interesses jurídicos ameaçados ou de preservar ele-mentos de prova. Porém, as medidas cautelares serão revogadas se o Estado Requerente não apresentar o pedido de cooperação jurídica no prazo determinado para esse fim.

O artigo 8º prevê a possibilidade de participação de representantes das autoridades do Estado Reque-rente, bem como de partes interessadas e advogados – apenas para assistir – quando da execução dos pedi-dos de cooperação no território do Estado Requerido. Tais pessoas (representantes do Estado Requerente, partes e advogados) poderão, inclusive, ser autoriza-das a formular perguntas, consultar os autos proces-suais e sugerir às autoridades do Estado Requerido a formulação de perguntas ou a tomada de medidas complementares.

Quanto à tomada de depoimento de testemunhas, o artigo 9º do tratado dispõe que essas serão ouvidas conforme o direito do Estado Requerido. No entanto, elas poderão também recusar-se a testemunhar, caso o direito do Estado Requerente o permitir. Contudo, se a recusa de testemunhar basear-se no direito do Esta-do Requerente, os autos lhe serão encaminhados pelo Estado Requerido para decisão, que deverá ser funda-mentada. Ainda, quanto a este tema, prevê o tratado que a testemunha que se valer do direito de recusar-se a testemunhar não poderá sofrer nenhuma sanção legal por esse motivo no Estado Requerente.

O artigo 10, regulamenta a entrega, por parte do Estado Requerido, dos objetos, documentos, autos ou elementos de prova pedidos pelo Estado Requerente. Além disso, nos termos do artigo 11, o Estado Reque-rido colocará à disposição das autoridades do Estado Requerente seus autos judiciais ou de investigação, inclusive os julgamentos e decisões, se essas peças forem importantes para um procedimento judiciário ou de investigação.

A importantíssima questão da restituição de bens e valores que constituam produtos de delito (sobretudo em vista de a outra Parte Contratante ser a Suíça) é dis-ciplinada pelo artigo 12 do tratado. Segundo os termos desse dispositivo, a os bens e valores que constituam produtos de delito, cometido e processado no Estado Requerente, e que tenham sido apreendidos pelo Es-tado Requerido, assim como os bens de substituição cujo valor corresponda a esses produtos, poderão ser restituídos ao Estado Requerente para fins de confis-co, resguardados os direitos invocados por terceiro de boa fé sobre esses bens e valores. Contudo – e este é um dos aspectos mais delicados do tratado – a restituição ocorrerá, como regra geral, com base em decisão definitiva e executória do Estado Requerente;


no entanto, o Estado Requerido terá a possibilidade de restituir em estágio anterior do procedimento.

O Título III, conforme referido, trata de questões processuais, relativas à intimação e comparecimento de pessoas. No artigo 14, são estabelecidas normas para a realização de intimações dos atos procedi-mentais e das decisões judiciais por parte do Estado Requerido, enquanto que no artigo 15, regulamenta o comparecimento pessoas: uma testemunha ou um perito. Nesse âmbito, se o estado requerente julgar que tal comparecimento diante de suas autoridades competentes é particularmente necessário, isso terá de ser mencionado no pedido de intimação. O Estado Requerido convidará, então, essa testemunha ou peri-to a comparecer perante o Estado Requerente. Nesse âmbito, o tratado dispõe, também, a cerca das inde-nizações (despesas de viagem e estada dos depoen-tes); sobre as hipóteses e respectivas conseqüências da falta de comparecimento; bem com da concessão de salvo conduto do depoente.

Nesse sentido, nenhuma testemunha ou perito – qualquer que seja sua nacionalidade – que, em de-corrência de uma intimação, comparecer perante as autoridades competentes do Estado Requerente, po-derá ser processado, detido ou submetido a qualquer outra restrição de sua liberdade individual no território desse Estado por fatos ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado Requerido. O mes-mo se aplica à pessoa que já esteja sendo processa-da, isto é, ela não poderá ser submetida a processo (novo), detenção ou qualquer outra restrição de sua liberdade individual por fatos ou condenações anterio-res a sua partida do território do Estado Requerido e não visados pela intimação.

O tratado prevê também a possibilidade de trans-ferência temporária de pessoas detidas. Dispõe o artigo 20, que qualquer pessoa detida, cujo comparecimen-to pessoal, na qualidade de testemunha ou para fins de acareação, for solicitado pelo Estado Requerente, será transferida temporariamente para o território do Estado onde a audiência deverá acontecer, sob con-dição seu reenvio no prazo indicado pelo Estado Re-querido. Mas, tal transferência poderá ser recusada se a pessoa detida não consentir; se a sua presença for necessária em procedimento penal em trâmite no território do Estado Requerido ou se a transferência puder prolongar a sua detenção ou, ainda, se outras considerações imperiosas opuserem-se à sua trans-ferência ao Estado Requerente.

É interessante destacar, em vista de sua moderni-dade, a norma criada pelo artigo 21, do tratado, o qual contempla a possibilidade de realização de audiência por meio de vídeoconferência. Assim, caso uma pes-

soa que estiver no território do Estado Requerido tiver que ser ouvida como testemunha ou perito diante das autoridades competentes do Estado Requerente, este pode solicitar, se inoportuno ou impossível o compare-cimento pessoal no seu território, a realização da audi-ência por meio de videoconferência. Tal procedimento estará, porém, adstrito à regulamentação especial, prevista pelo tratado (no mesmo artigo 21).

A fim de implementar as disposições do tratado, e atender às obrigações e compromissos por ele esta-belecidos, as Partes Contratantes designarão “Autori-dades Centrais”. No caso do Brasil, a “Autoridade Cen-tral” será a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério de Justiça e, no caso da Suíça, será o Departamento Federal da Justiça do Ministério Federal de Justiça e Polícia. Portanto, por intermédio desses órgãos é que serão apresentados e recebidos os pedidos de coope-ração jurídica dos respectivos tribunais e autoridades nacionais. É o que prevê o artigo 22, do tratado.

Os artigos 24, 25 e 26 estabelecem procedi-mentos e formalidades a serem observados na apre-sentação e atendimento dos pedidos de cooperação judiciária. No artigo 24, são definidos o conteúdo e os requisitos formais que o pedido deverá preencher. No artigo 25, são explicitadas regras para a execu-ção dos pedidos, ou seja, para o seu processamento, compreendendo o seu encaminhamento, recebimen-to, atendimento e restituição dos autos. Por sua vez, artigo 26, fixa a dispensa de autenticação, legalização e outras formalidades quanto aos documentos, autos, depoimentos ou elementos de prova encaminhados em cumprimento do tratado.

O artigo 27, trata da questão dos idiomas a serem utilizados nos pedidos, os quais, segundo seus termos, deverão ser redigidos no idioma do Estado Requerido, cabendo ao Estado Requerente a tradução dos docu-mentos elaborados ou obtidos no âmbito da execução do pedido. O Estado Requerente também arcará, me-diante solicitação do Estado Requerido, nos termos do artigo 28, com as despesas decorrentes da execução de um pedido relativas a indenizações, despesas de viagem e estada das testemunhas e peritos, ao trans-porte de pessoas detidas, a honorários, aos custos com o estabelecimento da conexão para videoconferência, à remuneração dos intérpretes, às indenizações pagas às testemunhas, bem como seus gastos de desloca-mento no Estado Requerido, a menos que os Estados Contratantes acordem de outra maneira.

Cumpre destacar, ainda, a norma estabelecida pelo artigo 29, do tratado, o qual prevê a possibilida-de das Autoridades Centrais trocarem informações e meios de prova envolvendo fatos penalmente puníveis, caso elas entendam que tais procedimentos possam


dar origem à apresentação de um pedido de coope-ração jurídica, ou dar início a um procedimento penal, ou facilitar o desenvolvimento de uma investigação penal em curso.

Por fim, no Título VII, como referido, encontram-se as disposições finais do tratado. Eles tratam da compa-tibilidade da cooperação jurídica por este prevista com o desenvolvimento de outras modalidades de coopera-ção, por exemplo, mais ampla, bem como com outros acordos ou ajustes. É também estabelecido (artigo 33) um sistema destinado à solução das controvérsias eventualmente surjam quanto à interpretação ou à apli-cação das disposições do tratado. E, finalmente, há o dispositivo que trata sobre a vigência do tratado – a qual se dará no sexagésimo dia após a ratificação – e sobre a possibilidade de denúncia do mesmo, a qual poderá se dar a qualquer momento, por qualquer uma dos Estados Contratantes, produzindo efeito, porém, apenas seis meses após a sua comunicação à outra parte e, também, não alcançará os casos em que a cooperação jurídica já se encontre em curso.

É o relatório. Passo ao voto.

II – Voto do Relator

O Brasil tem firmado acordos de cooperação judi-ciária, sobre matéria civil e penal, com diversos países, como forma de processar ou de executar sentenças condenatórias àqueles que tentam elidir a ação juris-dicional evadindo-se para o exterior e, também, como forma de combater a criminalidade transnacional. Hoje, há no Brasil oito acordos sobre cooperação em maté-ria penal ou civil em vigor: com o Mercosul, Estados Unidos, Colômbia, Peru, Portugal, Coréia do Sul, dois com a França e dois com a Itália, Espanha, Argentina e Uruguai. Em tramitação no Congresso encontra-se o presente acordo com a Suíça e, também, um acordo com Cuba. Há, ainda, um acordo já negociado, à es-pera de assinatura, com o Reino Unido e outros acor-dos ou tratados em fase de negociação, com as Ilhas Cayman, Bahamas, Ilhas Jersey, Luxemburgo, Andor-ra, Lichtenstein, Mônaco, Suriname, Guiana, Panamá, Israel, Austrália, Alemanha, Suécia, Noruega com os países de língua portuguesa. O objetivo do governo é o de chegar a 50 (cinqüenta) acordos em vigor.

Além disso, o Brasil é signatário de vários instru-mentos internacionais que têm por objetivo promover a cooperação jurídica internacional, dentre os quais destacam-se: a Convenção Interamericana sobre Ob-tenção de Provas no Exterior (1975) e seu Protocolo adicional (1984); a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (1975) e seu Protocolo adicional (1979); a Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro (1979). Ain-

da, no âmbito do Mercosul, destacam-se Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Ci-vil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Protocolo de Las Leñas) e o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais.

Portanto, o Brasil tem apostado nesta estratégia de assinatura de acordos de cooperação judiciária, sobretudo em matéria penal, de modo a combater, principalmente, a lavagem de dinheiro e a evasão fis-cal. Tais acordos permitem a troca de informações e a agilidade na tomada de medidas, inclusive cautelares, de combate a esses crimes – freqüentemente transna-cionais – facilitando as investigações e a recuperação do dinheiro. Esta estratégia nacional, que tem em vista, entre outros objetivos, o combate à lavagem de dinhei-ro, é coordenada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, o qual tem como principais funções analisar cenários, identificar ameaças, definir políticas eficazes e eficientes, bem como desenvolver uma cultura de combate à lavagem de dinheiro. Seu objetivo formal é a recuperação de ativos enviados ao exterior de forma ilícita e de produtos de atividades criminosas, tais como as oriundas do tráfico de entor-pecentes, do tráfico ilícito de armas, da corrupção e do desvio de verbas públicas. Além disso, o Departamen-to de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional é responsável pelos acordos internacio-nais de cooperação jurídica internacional, tanto em matéria penal quanto em matéria civil, figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil.

Na verdade, a cooperação jurídica internacional ganhou força no mundo especialmente após o ataque terrorista de 11 de setembro de 2001 às torres do World Trade Center, nos Estados Unidos. De lá para cá, a comunidade internacional tem assistido a um esforço das nações no sentido de intensificar e agilizar a co-operação jurídica, afim de combater a criminalidade organizada, o crime transnacional e a evasão de indi-ciados e condenados.

Nesse contexto, o Ministério da Justiça constituiu uma Comissão para a Elaboração de Anteprojeto de Lei de Cooperação Jurídica Internacional. A comissão tem tratado, entre outros temas, da incorporação, ao Direi-to brasileiro, do conceito de prestação de assistência jurídica direta, a qual se constitui em uma nova figura jurídica, cuja adoção deverá estabelecer normas para que os juízes brasileiros tenham instrumentos para tra-tar de processos envolvendo outros países. Tais normas e instrumentos precisam, porém, estar formalizadas em lei única, adequada aos tempos atuais, de sorte a permitir a simplificação dos procedimentos. Atualmente,


não há normatização da matéria no Direito brasileiro, sendo que os procedimentos adotados são dispersos e excessivamente burocráticos, o que impede o trato do assunto com a harmonia e a rapidez necessárias. A falta de uma lei específica disciplinando a cooperação judiciária internacional – que envolve questões como a homologação de sentenças estrangeiras, extradição e transferência de processos – é um grande problema e uma limitação importante, dificultando a firma de acor-dos internacionais sobre o tema pelo País.

Assim, seria extremamente útil para a celerida-de dos processos se houvesse uma transferência de competências, de modo que as matérias passassem a tramitar na primeira instância e na competência da Justiça Federal, que é a via jurisdicional da República Federativa do Brasil, haja vista que a cooperação inter-nacional é um compromisso assumido pela Federação brasileira perante a ordem internacional.

Portanto, há que se trabalhar para corrigir esta situação, de modo que Brasil venha a deter um instru-mento hábil, uma legislação que regule os procedimen-tos de cooperação jurídica internacional e, também, que regulamente tanto a formulação e o encaminhamento de pedidos as outras nações como o processamento dos pedidos oriundos de países estrangeiros. Uma nova legislação sobre a matéria deverá constituir um mecanismo importante para o combate ao crime or-ganizado transnacional e à efetividade das decisões civis em processos internacionais. Tal legislação teria o condão de facilitar os procedimentos de obtenção de provas de crimes transnacionais, de recuperação de ativos lavados e remetidos para o exterior: além de auxiliar na obtenção de pensão alimentícia de de-vedores que residem no estrangeiro e de estabelecer procedimentos para que decisões cautelares estran-geiras, como bloqueios de bens, possam ser efetiva-das no Brasil.

O tratado sobre cooperação jurídica em matéria penal entre o Brasil e a Suíça, que ora apreciamos, foi firmado em Berna pelo Exmº Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e seu colega suíço, Christof Blocher e seu objetivo, conforme mencionado, é des-burocratizar o processo de troca de informações so-bre crimes de corrupção, tráfico de drogas e armas, lavagem de dinheiro e exploração sexual. Para tanto, cria um sistema que, concomitantemente à vigência do tradicional sistema de cartas rogatórias, possibili-tará o encaminhamento direto e o respectivo atendi-mento e cumprimento de mandatos, ordens e outros procedimentos judiciais (previstos pelo tratado) pelas autoridades de um dos países a pedido das autorida-des do outro.

Este tratado com a Suíça apresenta, porém, pelo menos duas limitações importantes, ambas devidas à postura helvética quanto ao conteúdo dos compro-missos a serem incluídos em seu texto. O primeiro refere-se à inclusão, entre os motivos para a recusa da cooperação jurídica, dos casos em que o pedido referir-se a infrações fiscais (artigo 33, alínea e do tratado). Sobre este ponto, o Brasil queria que os su-íços aceitassem estabelecer cooperação nos crimes de sonegação fiscal, mas não obteve êxito, haja vista que a sonegação de impostos não é classificada como crime na Suíça.

O outro aspecto que nos parece não haver mere-cido o melhor tratamento, é o da restituição de bens e valores bloqueados, caracterizados como fruto de ati-vidades criminosas. Também quanto a este tema não foi possível obter um acordo que atendesse melhor à realidade da justiça brasileira, novamente em virtude da postura suíça sobre a matéria, já que os representan-tes brasileiros queriam que a repatriação de dinheiro, fruto de desvios criminosos, não fosse condicionada à condenação definitiva do acusado pela justiça do país requerente. O artigo 12 do tratado dispõe a respeito da restituição de bens e valores. A norma prevê que os bens e valores que constituam produtos de delito, cometido e processado no Estado Requerente, e que tenham sido apreendidos pelo Estado Requerido, assim como os bens de substituição cujo valor corresponda a esses produtos, poderão (não obrigatoriamente) ser restituídos ao Estado Requerente para fins de confis-co, resguardados os direitos invocados por terceiro de boa fé sobre esses bens e valores.

Porém, nesse mesmo artigo 12, no seu item “2”, o tratado prevê que a restituição ocorrerá, como re-gra geral, com base em decisão definitiva e executó-ria do Estado Requerente e, apenas como exceção, estabelece a possibilidade de que a restituição se dê, a critério (e livre arbítrio) exclusivo do Estado Reque-rido, em estágio anterior do procedimento, ou seja, a condenação definitiva..

Os negociadores suíços não concordaram com a restituição de valores produto de delito anteriormen-te à condenação definitiva, embora hajam transigido e, por fim, admitido, mas apenas como exceção, que a restituição se dê antes de uma decisão definitiva e executória. Contudo, o tratado não prevê as hipóte-ses em que o Estado requerido possa fazer uso de tal faculdade excepcional, donde resulta a conclusão de que o caráter da sua decisão quanto aos pedidos é absolutamente discricionária.

Isso pode trazer conseqüências muito importan-tes para os casos de bloqueio e restituição de valores fruto de delito. Se as autoridades de uma das partes


entender que, por certas razões (em determinado caso concreto – que esteja pendente de sentença definitiva e executória), não devam os valores ser restituídos antes da decisão definitiva, pode ocorrer que, no transcurso do processo sobrevenha a prescrição da pena e, afinal, o dinheiro “lavado” não retorne ao Estado requerente. É o que pode acontecer, por exemplo, no caso do juiz Nicolau dos Santos Neto. Valores que somam mais de US$7 milhões em nome do ex-magistrado estão bloqueados pela justiça suíça desde 1999. Mas, sem a condenação definitiva do juiz no Brasil, o dinheiro continua bloqueado na Suíça. O Brasil corre o risco de Nicolau ser beneficiado com a prescrição do pro-cesso e, depois, obter a liberação do dinheiro. Seria o primeiro caso de repatriação de valores ao autor de um crime e não aos cofres públicos.

Cumpre ressaltar que a celebração de ato inter-nacional tendo por objetivo a cooperação jurídica com a Suíça adquire importância suplementar tendo em vista a condição e participação singular desse país na história mundial. A Suíça é um país que possui características muito específicas, únicas no mundo. Sua natureza é a dos assim designados “Estado tra-vesseiro”, ou seja, nações cuja existência e território, por contingências históricas (no caso da Suíça, inclu-sive geográficas, devido á barreira natural constituída pelos Alpes) adquirem a condição de anteparo e aca-bam por cumprir a função de evitar, ou quanto menos, amenizar os atritos, conflitos e embates entre grandes potências vizinhas (no caso da Suíça, entre a Alema-nha, França, Áustria e Itália, da mesma forma como já foi, no passado o caso do Uruguai, em relação ao Brasil e a Argentina).

Esta situação fez com que a Suíça viesse a se constituir em uma zona de neutralidade no coração da Europa. A vocação inata de neutralidade da Suíça foi evoluindo historicamente, sendo formalmente re-conhecida no dois grandes conflitos bélicos ocorridos no Século XX na Europa. A neutralidade suíça trou-xe como conseqüência a transformação do país em um porto seguro para o depósito de bens e valores financeiros, para a custódia de reservas monetárias e outros bens, inclusive jóias e ouro, principalmente por parte de cidadãos de países envolvidos nas duas grandes guerras.

Construiu-se assim, e ganhou força, um conceito -mundialmente reconhecido, plenamente respaldado pela realidade e ancorado na posição política do país no cenário internacional – que consiste no reconhe-cimento da segurança e da confiabilidade do sistema bancário suíço, o qual foi, desde cedo, dotado de um sistema cujos critérios de atuação, funcionamento, sigilo, credibilidade e solidez não encontram par no

mundo. Além disso, a estabilidade política e econômica da Suíça, ao favorecer a preservação do valor relativo dos recursos, contribuiu para que ela fosse eleita como destino seguro para o depósito de reservas, inclusive de fortunas, por estrangeiros do mundo todo. Contu-do, décadas atrás, o sistema bancário suíço possuía critérios de sigilo bastante restritivos, que não ques-tionavam a identificação da origem, lícita ou ilícita, dos recursos que aportavam em seus cofres. Assim, os bancos suíços, por muitos anos, guardaram depósitos de dinheiro relativos a fortunas legalmente constituídas, mas também, proveniente de fontes escusas, do mun-do inteiro, e obtido, muita das vezes, de forma ilegal, inclusive como fruto de atividades criminosas, do trá-fico de armas e entorpecentes, do crime organizado, de lavagem de dinheiro, da corrupção etc.

Mais recentemente, em razão do crescimento da criminalidade internacional a Suíça adotou uma política de controle maior sobre os recursos que são depositados no país, provenientes do exterior. Regras mais brandas sobre o sigilo e a respectiva quebra de sigilo bancário foram adotadas e, além disso, há hoje preocupação das autoridades suíças quanto à origem dos valores que para lá se destinam, bem como a le-galidade da expatriação de outras nações e os motivos que levaram à transferência.

Sendo assim, tendo em vista os argumentos re-troexpostos, em especial, de um lado, a importância das ações internacionais coordenadas de combate à criminalidade organizada, aos crimes de corrupção, de tráfico de drogas e armas, de lavagem de dinheiro e, de outro lado, a elevada qualidade da técnica jurídica empregada na redação do acordo, a propriedade com que são -tratados os diversos aspectos que envolvem a cooperação judiciária e, sobretudo, a perspectiva de desburocratização dos processos, que como efeito indireto, pode ter como conseqüência direta o afasta-mento da configuração de situações de impunidade, estamos convencidos da procedência e da conveniên-cia da aprovação do tratado sob exame, nos termos em que se encontra redigido.

Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Con-federação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004, nos termos do projeto de decreto legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, de de 2005. – Deputado Marcondes Gadelha, Relator.


ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2005

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Aprova o texto do Tratado de Coope-ração Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confe-deração Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Coo-

peração Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebra-do em Berna, em 12 de maio de 2004.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à consideração do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, de de 2005. – Deputado Marcondes Gadelha, Relator.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

MENSAGEM Nº 853, DE 2004

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação da Mensagem nº 853/2004, nos termos do Projeto de Decreto Legis-lativo que apresenta, acatando o Parecer do Relator, Deputado Marcondes Gadelha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Aroldo Cedraz, Presidente – Jairo Carneiro – Nilson Mourão – João Castelo, Vice-Presidentes – André de Paula – Antonio Carlos Pannunzio – Arnon Bezerra – Di-mas Ramalho – Edison Andrino – Francisco Rodrigues – Hamilton Casara – Itamar Serpa – João Herrmann Neto – João Paulo Gomes da Silva – Lincoln Portela – Maninha – Marcondes Gadelha – Marcos de Jesus – Pastor Frankembergen – Terezinha Fernandes – Vadão Gomes – Vieira Reis – Fernando Gabeira – Francisco Dornelles – Paulo Afonso – Zico Bronzeado.

Plenário Franco Montoro, 17 de agosto de 2005, – Deputado Aroldo Cedraz, Presidente.

INDICAÇÃO Nº 5.907, DE 2005 (Da Sra. Suely Campos)

Sugere ao Ministério das Cidades a indicação de programa habitacional para cidadãos de baixa-renda – Programa Bem – Morar.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:A política habitacional do Brasil, apesar dos diver-

sos programas setoriais oficiais instituídos nos últimos anos, não tem apresentado resultados satisfatórios. Há falta de moradias, especialmente para a população de baixa renda, eis que, segundo dados do próprio gov-erno, 93% do déficit habitacional corresponde a famí-lias com renda de até 5 salários mínimos.

Diante da preocupação com as dificuldades que a população de baixa renda enfrenta na busca de mora-dias e a insuficiência de políticas públicas que de fato reduzam o déficit habitacional e dêem ao brasileiro o direito de ter a sua casa própria e tendo em vista a necessidade de construirmos, em âmbito nacional, sistemas que dêem conta do processo de execução de um dos mais importantes direitos previstas na De-claração Universal dos Direitos Humanos e na nossa Constituição Federal – o direito à moradia, vimos sugerir ao Poder Executivo, por intermédio desse Ministério, a criação de programa habitacional bastante simples, já posto em pratica pelo governo do Estado de Roraima, à época em que essa parlamentar era secretária Es-tadual do Trabalho e Bem-Estar Social, que intitulamos “Programa Bem-morar”.

O Programa, que mereceu menção de reconhe-cimento por parte do Programa Comunidade Solidária, quando de sua criação, visa beneficiar cidadãos de baixa renda, moradores das periferias dos centros ur-banos do País, mediante a utilização de um sistema de mutirão, com material doados pelo Poder Público. Os beneficiários, no caso especifico do programa implan-tado em Roraima, deveriam dispor de terreno próprio, e cada projeto de mutirão teria tempo pretendido para sua concretização, para desvio de finalidade.

Esses beneficiários são os que já têm uma mora-dia de condições muito precárias, geralmente construí-da com madeira e chão de barro batido. Esse sistema propicia ao beneficiário a permanência no mesmo bairro que sempre morou, não tendo que se descolar para longe de seu convívio de muitos anos ou até de uma vida inteira; no caso dos idosos. E continua usando a infra-estrutura que o bairro já possui.

Programa nesses moldes, que obviamente deve ser ampliado e adaptado para sua execução em nível


nacional, certamente teria pleno êxito, ainda mais considerando que o segmento mais desfavorecido da sociedade não pode suportar o custo de projetos que envolvam soluções prontas e acabadas. A proposta que sugerimos baseia-se em um programa mais realista, em que os beneficiários poderão adotar a solução que acharem mais conveniente e factível para a construção de suas casas – sistema de mutirão.

Não se pode pensar apenas em gerar empregos, riqueza e renda. É preciso pensar também em gerar qualidade de vida, inclusão e a melhoria geral das condições de vida da população. Além do mais, novos valores em nossa sociedade como a solidariedade, o companheirismo, a cooperação, a vida em união.

De forma a trazer soluções para esta situação, é importante a participação dos estados e municípios e a participação da sociedade civil. Tal ponto parece-nos muito relevante, tendo em conta que as instâncias es-taduais e locais constituem o espaço privilegiado para a definição das prioridades da política habitacional e para a fiscalização dos recursos disponíveis.

Assim, tendo em vista a necessidade de ajustes nos programas habitacionais brasileiros e buscando atender os anseios da população de baixa renda, através de uma estrutura institucional participativa para conduzir a política habitacional, e considerando também que o fomento à construção de moradias é obrigação dos do Estado e que entre os objetivos governamen-tais na área de habitação certamente está incluída a coordenação entre a políticas e ações federais com as dos governos estaduais e municipais, contando igual-mente com a participação da sociedade civil e dos ben-eficiários finais a formulação, gestão e financiamento das diversas modalidades de aceso à moradia, temos a expectativa, pelo seu extraordinário alcance social, de que a sugestão venha a ser acolhida pelo Poder Executivo e implantada em todo o Brasil.

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2005. – Depu-tada Suely Campos.

INDICAÇÃO Nº 5.908, DE 2005 (Da Sra. Suely Campos)

Sugere ao Ministério da Justiça a in-stituição do Programa do Artesanato Indí-gena e a criação de um selo de identifica-ção dos produtos do artesanato indígena brasileiro.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça:O artesanato brasileiro experimentou grande de-

senvolvimento desde 1977, quando o Poder Executivo criou, mediante o Decreto nº 80.098, o Programa Na-

cional de Desenvolvimento do Artesanato, vinculado ao Ministério do Trabalho. Naquela oportunidade, foi instituída a Comissão Consultiva do Artesanato, que era composta por representantes de vários Ministé-rios e Secretarias vinculadas ao serviço social do co-mércio e da industria, e à cultura, emprego e salário. O Ministério da Justiça e FUNAI não foram incluídos como membros dessa Comissão.

Em 1979, foi editado o Decreto nº 83.290, intro-duzindo linhas de crédito especiais e dispondo sobre a classificação de produtos artesanais e a identificação do profissional artesão. Em 1991, o programa passou para a supervisão da Secretaria Nacional de Promoção Social, vinculada ao Ministério da Ação Social, sob a denominação de Programa do Artesanato Brasileiro – PAB. Finalmente, em 1995, pelo Decreto nº 1.508, o programa passou a subordinar-se ao Ministério da In-dustria, do Comércio e do Turismo, hoje Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, mas, até hoje, o artesanato indígena não mereceu atenção e incentivo por parte dos órgãos oficiais.

Sugerimos, assim, que no âmbito do Ministério da Justiça seja instituído, o “Programa do Artesanato Indí-gena”, de alcance nacional, sob a supervisão da Funda-ção Nacional do Ìndio – FUNAI. O programa visará a capacitação e treinamento dos índios brasileiros, ten-do, ainda, a atribuição de identificar os produtos que possam ser introduzidos, com sucesso, no mercado nacional, assim como elaborar e publicar o primeiro catálogo do artesanato indígena brasileiro.

Sugerimos, ainda, que seja criado um selo a ser aposto nos objetos artesanais produzidos pelas dife-rentes sociedades indígenas brasileiras, especificando, além da origem e etnia desses produtos, outras infor-mações que sirvam para sua identificação e divulga-ção cultural. Julgamos que a emissão de um selo e a correta identificação do produto é medida de extrema importância, não só para valorizar a criatividade e a habilidade de nossos índios, como para evitar fraudes, pois não raro constatamos que os produtos produzidos e vendidos pelos indígenas a um custo irrisório, são posteriormente comercializados em lojas de suvenir e artesanato, em feiras e shoppings, e até mesmo no exterior, a preços altíssimos, visando lucro, sem qualquer informação sobre a sua procedência.

A sugestão, que ora apresentamos, fundamenta-se no Estatuto do Ìndio, Lei nº 6.001, de 19 de dezem-bro de 1973, art. 53, segundo o qual o artesanato in-dígena deve ser estimulado, “no sentido de elevar o padrão de vida do índio com a conveniente adaptação às condições técnicas modernas”.

No mesmo sentido, a Convenção nº 169 da OIT, de 7 de junho de 1989, art. 23, prescreve que o artesanato


e as atividades tradicionais devem ser reconhecidas como fatores importantes da manutenção da cultura e da auto-suficiência e desenvolvimento econômico, devendo os governos “zelar para que sejam fortaleci-das e fomentadas essas atividades”.

O “Programa do Artesanato Indígena” e a aposição de um selo de identificação nos produtos artesanais de nossos índios resultarão, certamente, em geração de renda para as comunidades indígenas do País, eleva-ção de seu padrão de vida e importante fator para a manutenção de sua cultura e atividades tradicionais.

Em vista disso, nossa expectativa é que o Governo Federal leve em consideração a presente sugestão, eis que para o sucesso deste programa será fundamental o apoio e a parceria dos diversos órgãos do Governo Federal vinculados, não sòmente às questões indí-genas, como ao fomento do artesanato, de um modo geral.

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2005. – Depu-tada Suely Campos.

INDICAÇÃO Nº 5.909, DE 2005 (Da Sra. Selma Schons)

Sugere ao Poder Executivo o encamin-hamento de Projeto de Lei criando os Con-selhos Regionais e Federal de Massote-rapia.


Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego:

Dirigimo-nos a V. Exª para expor e sugerir o seguinte:

A massagem tem sido usada nas técnicas de cura do Oriente há milhares de anos. Nas pinturas murais, na arte tumular, na cerâmica, em xilografias e desenhos ficou o registro do uso das técnicas de massagem na China, Japão, Egito e Pérsia há mais de 5.000 anos. No Ocidente, a massagem era utilizada nas medicinas grega e romana, mas seu uso clínico desapareceu du-rante a Idade Média e só foi retomado no século 16, quando o cirurgião francês Ambroise Paré começou a incentivar o retorno de sua prática;

A Massoterapia, que é a utilização de diversas técnicas holísticas de origem orientais e ocidentais, exercidas por meio de toques, possui virtudes terapêu-ticas, relaxantes, anti-estresse, estéticas, emocionais e desportivas. Ela possibilita maior contato com o próprio físico, valorizando a respiração e o desenvolvimento de uma melhor percepção corporal, aumentando a consciência e dando a devida importância ao equilíbrio na vida para o dia a dia;

A ênfase dessa prática é a saúde e não a doença. Por isso o paciente se beneficia de uma sessão de massoterapia mesmo não tendo nenhuma enfermidade. Seu uso regular fortalece e tonifica o corpo inteiro, aju-dando a prevenir distensões e ferimentos que podem ocorrer devido ao excesso de tensão e uma fraqueza estrutural resultante. Feita por profissional habilitado, a massagem tem o poder de restaurar o indivíduo físico, mental e espiritualmente;

No Brasil, a profissão é regulamentada pela Lei Federal 3.968, de 1961, que dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista e dá outras providências. Entretanto, decorridos 40 anos do legal reconhecimento da profissão, ainda não foram criados os conselhos de fiscalização profissional.

A atividade já conta com cerca de 150 mil profis-sionais no Brasil, qualificados e detentores de diplo-mas e certificados nesta área, atendendo em clínicas, clubes, empresas e consultórios;

Há muitos anos os profissionais massoterapeutas vêm tentando criar os conselhos fiscalizadores da pro-fissão, o que vai preencher uma lacuna na legislação brasileira e permitir a punição dos que praticam a mas-sagem sem os mínimos conhecimentos necessários, lesando toda a sociedade;

A importância de tal iniciativa encontra respaldo no fato de que, nos últimos anos, muitas pessoas não habilitadas começaram a exercer a profissão em esta-belecimentos comerciais ou, ainda, por conta própria. Este uso indevido do nome da profissão está sendo feito até mesmo por quadrilhas de prostituição, inclu-sive com anúncios em grandes jornais;

Tal situação engana e pode colocar em risco a saúde das pessoas. Por isso, a necessidade de se criar os conselhos regulamentadores do exercício da ativi-dade, para que as pessoas despreparadas ou travesti-das de massoterapeutas não assumam, por quaisquer motivos, os lugares de profissionais tão importantes;

Dessa forma, o projeto de lei ora sugerido, além de valorizar a profissão de massoterapeuta, propicia o seu exercício com maior segurança para a sociedade;

Ocorre, também, que a iniciativa da criação dos conselhos federal e regionais fiscalizadores da pro-fissão, por disposição constitucional, é da competência privativa do Presidente da República;

Pelo exposto, encaminhamos a presente Indica-ção, solicitando o encaminhento ao Congresso Na-cional de projeto de lei criando as autarquias compe-tentes para a fiscalização do exercício profissional da massoterapia.

Na certeza de que a nossa proposição será avali-ada segundo o interesse público, agradecemos ante-cipadamente.


Sala das Sessões, 30 de agosto de 2005. – Depu-tada Selma Schons (PT – PR).

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado B. Sá, que disporá de 5 minutos.

O SR. B. SÁ (PSB – PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima segunda-feira, no interior do Município de Santa Rosa do Piauí, região do semi-árido do centro sul do Estado, a CODEVASF, com a EMBRAPA, fará oficialmente a primeira colheita de uva em projeto irrigado de 40 hect-ares, inicialmente, que representa a vitória do desafio que foi provar que também é possível a produção de uva nessa região semi-árida.

Faço esse comunicado para que fique registrado nos Anais da Câmara que essa idéia começou a se materializar há exatamente 5 anos, por volta do mês de setembro, quando a caatinga naquela região semi-árida – adusta, floresta caducifólia, totalmente desfol-hada – apresentava toda a sua agressividade.

Apresentamos emenda ao Orçamento da União em favor da CODEVASF, que tinha há poucos dias es-tendido suas ações, por projeto de lei, sanção presi-dencial, também ao Vale do Rio Parnaíba. Assim, a CODEVASF estabeleceu nesse rincão distante seu projeto modelo, que previa inicialmente 40 hectares.

Há simbologia muito forte, porque o projeto pio-neiro da CODEVASF no Submédio São Francisco, na região de Petrolina e Juazeiro, chamado Bebedouro, tem apenas 40 hectares irrigados. Nessa região do Estado do Piauí são trabalhados 14 hectares, já em produção, com uva, maracujá e caju irrigados, e pre-parados mais 18 hectares, para ampliar a parte de uva, maracujá e a introdução da goiaba, da manga e da atemóia.

Nossa expectativa é de que esse projeto cum-pra não só a finalidade de provar que é possível fazer fruticultura irrigada em plena caatinga, desde que se disponha de energia elétrica, como já se possui por lá, de água, que está no subsolo, aqüífero espetacu-lar que a região tem, e, sobretudo, da terra e do braço humano aliado á tecnologia, que está sendo aportada pela CODEVASF, em convênio com a EMBRAPA.

Mas não se quer apenas isso. Quer-se também que aquilo sirva para a difusão de tecnologia na região imediata e nas regiões mais distantes. Está comprovado que essas regiões semi-áridas, onde há disponibilidade suficiente de água, seja de barragem que estoque essa água, seja de seu subsolo, a grande alternativa para

que haja produção, renda e, a partir daí, melhoria da condição de vida, com geração de cada vez mais em-pregos, é por meio da agricultura irrigada, particular-mente da fruticultura.

Sr. Presidente, sem dúvida alguma, na próxima segunda-feira, lá estaremos, EMBRAPA, CODEVASF e o Governo Estadual, para reafirmar a possibilidade desse sonho que se conseguiu materializar em plena caatinga piauiense.

Trata-se de projeto vitorioso, projeto piloto dessa importantíssima empresa, em trabalho conjunto com a outra, não menos importante. A CODEVASF e a EM-BRAPA promovem o desenvolvimento sustentável, a geração de renda e emprego e o desenvolvimento re-gional e, por extensão, brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, no momento em que a classe política brasileira atravessa conjuntura marcadamente adversa, que atinge, simultaneamente, Executivo e Legislativo Federais, identifica-se, em plena Capital da República, liderança autêntica, aureolada por aceitação popular que alcança percentuais consa-gradores e estimulantes.

Essas considerações decorrem da divulgação, ocorrida na última quarta-feira, de pesquisa a que pro-cedeu o Instituto Soma, segundo a qual o Governador Joaquim Roriz conta com o apoio de 75% dos auscul-tados por aquela empresa especializada.

A pergunta que se poderia fazer aos que acom-panham a trajetória daquele homem público é como, ao longo de seu quarto mandato, pode ele galvanizar tanto prestígio e reconhecimento por parte da popu-lação brasiliense.

Dir-se-á que a atuação de Roriz, como adminis-trador de visão para acolher as aspirações coletivas, compatibilizando-as com o orçamento do GDF, deve preponderar no acúmulo de simpatias renovadas, que assumem, presentemente, dimensão e abrangência impressionantes.

Há 30 anos residindo em Brasília, embora repre-sente o Ceará, quer como Senador quer como Deputa-do Federal, vi-me compelido a acompanhar os esforços do Chefe do Executivo local para honrar a confiança dos que residem no Distrito Federal e reclamam, sem-pre, novos empreendimentos, alguns deles de caráter portentoso e arquitetonicamente modelares.

A Ponte JK, por exemplo, transformou-se em autêntico cartão de visita de nossa metrópole, deslumb-rando aqueles que a demandam transitoriamente, bem


assim os que residem no Plano Piloto ou nas várias cidades-satélites.

Em 1990, na condição de Presidente da Comissão do Distrito Federal no Senado, prestes a instalar-se a Câmara Distrital, o que ocorreu em 1º de janeiro do ano seguinte, tornei-me atento observador de trabalho obstinado, inspirado sempre em intenções as mais no-bres e elogiáveis.

Com domicílio eleitoral no Ceará, mas na quali-dade de integrante do Diretório Nacional do PMDB e delegado à sua Convenção, cheguei a sugerir, em discurso nesta mesma tribuna, a opção Joaquim Roriz como alternativa viável na próxima sucessão presi-dencial.

A repercussão daquela sugestão foi das mais surpreendentes, havendo, desta tribuna, o Deputado Francisco Rodrigues endossado a idéia, compartilhando nossas justificadas expectativas.

A aprovação – situada no patamar de 75% se-gundo a pesquisa – é algo que não pode deixar de pesar significativamente quando o meu partido o PMDB se inclina pela candidatura própria na disputa do ano vindouro.

Joaquim Roriz, sem insinuar-se para tanto, o que é bastante elogiável, num comportamento ético irrepreensível, passa a ser a indicação capaz de pros-perar no contexto de uma competição que o projetará para um novo desafio, que pode inserir-se em seu brilhante currículo de homem público.

Sr. Presidente, eram essas as considerações que desejava tecer na manhã de hoje em torno dessa pesquisa, no instante em que nós, integrantes de-sta Casa política, enfrentamos marcadamente adver-sa conjuntura, e o Governador de Brasília consegue chegar a 75% de preferência do eleitorado na Capital da República.

Muito obrigado.O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, fui informado de que os ingressos mais baratos para o jogo Brasil x Chile, no próximo domin-go, estão custando 70 reais. Isso é um absurdo! Os amantes do futebol que enfrentam dificuldades finan-ceiras não poderão assistir à apresentação da Seleção Brasileira de Futebol. Não há mais espaço para esse tipo de comportamento de governantes, seja na área pública, seja no esporte. Voltarei a tratar desse assunto em outra oportunidade.

Sr. Presidente, trago ao plenário desta Casa problemática enfrentada pela Região Sul do País, em especial pelos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em março do ano passado, com a passa-gem do ciclone extratropical, denominado Catarina,

a região foi arrasada. Sua intensidade, na ocasião, foi de um verdadeiro furacão e ele deixou pelo menos 3 mortos e aproximadamente 100 mil casas destruídas pelo Estado.

Infelizmente, a Região Sul voltou a enfrentar novo ciclone extratropical.

O fenômeno teve origem no Estado do Rio Grande do Sul, nosso vizinho, e deverá atuar no litoral sul de Santa Catarina, conforme previsão meteorológica.

As equipes da Defesa Civil e do Corpo de Bom-beiros da região estão em alerta desde a previsão da chegada do ciclone extratropical. Todos eles já fazem planos de prevenção. Em Araranguá, Santa Cata-rina, materiais logísticos e locais que podem servir de abrigos já estão sendo providenciados, caso haja necessidade. Desde segunda-feira, a Defesa Civil e os bombeiros monitoram o Rio Araranguá e todas as cidades da AMESC, manifestando preocupação com as demais cidades da Região Sul.

Segundo notícias do jornal catarinense A Notícia, as chuvas que caem desde o final da tarde de domingo na Região Sul e que, na madrugada de anteontem, atingiram todo o Estado, provocadas por uma frente fria, ainda são a principal preocupação da Defesa Civil estadual. A precipitação já provoca alagamentos em Tubarão, estado de alerta em Blumenau e Rio do Sul. Em Caçador, o Rio do Peixe transbordou, ontem, nas partes mais baixas da cidade. O nível de alerta também já havia sido superado em rios de Brusque, Timbó, Rio do Sul e em outras cidades, como Tubarão.

Na cidade de Lages a situação é mais preocu-pante. Os rios Ponte Grande e Caveiras ultrapassaram os limites máximos, alagando algumas ruas próximas, com o trágico desaparecimento de um aposentado nas águas do Ponte Grande.

A preocupação da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina também é com possíveis deslizamen-tos. Moradores de residências localizadas na beira de rios estão assustados com a possibilidade de transbor-damento. A BR-101 pode ser interditada pelo avanço das águas. A Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em Tubarão, decidiu suspender preventi-vamente as atividades nos campi Tubarão e Araran-guá e unidades de Içara, Imbituba e Braço do Norte até domingo.

Parece que o caos está se instalando. A Região Sul está em estado de alerta, pois a chuva não cessa e os ventos persistem, aterrorizando toda a população.

Estamos temerosos com os prejuízos constata-dos e os que poderão advir desse fenômeno. A mídia noticiou que ventos de 160 quilômetros por hora ar-rasaram a cidade gaúcha de Muitos Capões em poucos segundos e algumas em Santa Catarina.


Em nome do Governador Luiz Henrique da Sil-veira, do Governador Germano Rigotto, do Rio Grande do Sul, e do povo catarinense, solicito a atenção desta Casa, do Ministério da Defesa Civil e do Ministério das Cidades, para que fiquem atentos e aptos a socorrerem as regiões emergencialmente atingidas.

Era o que tinha a dizer.O SR. GONZAGA MOTA (PSDB – CE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo o Dicionário Houaiss da língua portuguesa, blindar significa proteger com revestimento resistente, preservar e guardar. Talvez, hoje, no Brasil, a mencionada palavra e a derivação blindagem sejam as mais usadas em pronunciamentos, conversas, artigos, discursos, etc. São os vocábulos da moda. Acreditamos que o Prof. Antônio Houaiss, ao dizer guardar, estava se referindo também a esconder, ou seja, manter em segredo. Dessa forma, blindar é incompatível com transparência e, conseqüentemente, com democracia e, é claro, com a liberdade que lhe é intrínseca.

Estado Democrático de Direito que possui insti-tuições sólidas, normas e leis bem definidas e Consti-tuição vigente não deve fazer uso do mecanismo da blindagem para proteger pessoas e atitudes, enfim, manifestações e participantes dos processos político, econômico, social etc. Nesses casos, a blindagem pode ser uma forma de omitir a verdade. Por outro lado, deve-se combater a mentira, a calúnia, a difamação e o abuso do poder, pois são atos também incompatíveis com a democracia.

Particularizando o atual quadro brasileiro, não é necessária a adoção de métodos artificiais ou não críveis para justificar um problema ou uma ilicitude. O importante é cumprir com rigor a nossa Carta Magna, esquecida por muitos, em todos os seus títulos, capí-tulos, seções e artigos. Respeitá-Ia é obrigação de todos, para que se tenha, efetivamente, um Estado em que predominem a ordem, a paz, a justiça e o de-senvolvimento.

É indispensável para o Brasil encontrar caminhos pavimentados pela crença e pela largueza de propósi-tos, observando-se, acima de tudo, os reais interesses do povo. Eliminemos emboscadas e conluios, bem como práticas aéticas e amorais, muito comuns entre aquelas pessoas que buscam o poder pelo poder.

Por sua vez, vale ressaltar que governabilidade é atender às demandas da população e não fazer con-cessões e acordos que possam prejudicá-Ia.

Sras. e Srs. Deputados, dessa forma, a insatisfa-ção popular crescente, tanto urbana quanto no campo, é um indicador seguro de que estamos vivenciando uma grave crise. Se não houver, de imediato, radical mudança no pensamento e nas ações de certas elites

e neo-elites brasileiras não saberemos, infelizmente, o que nos aguarda.

Ademais, a honestidade política, no sentido am-plo, não precisa de justificação de conduta, pois tem por alicerce a ética e por objetivos principais a justiça social, a liberdade e a igualdade de oportunidades.

O delicado momento brasileiro requer sereni-dade e ações firmes em busca de soluções para a crise. Os Parlamentares, principalmente, não podem aceitar qualquer iniciativa que possa caracterizar um acordo ou uma “operação abafa”, visando blindar ou livrar pessoas responsáveis pelas atuais dificuldades por que passa o Brasil.

Dentro desta orientação, o Movimento Brasil Ver-dade, uma iniciativa suprapartidária, foi criado tendo em conta o compromisso com a ética e o bem comum.

Sr. Presidente, por fim, o neologismo ”blindar”, usado atualmente na política brasileira, pode nos con-duzir a uma situação em que a verdade seja escon-dida. Tal fato não é bom para o Brasil nem para os brasileiros. Portanto, ao invés de procurarmos a blind-agem, busquemos nos orientar e obedecer à Consti-tuição Federal, bem como aos dispositivos infracon-stitucionais.

Obrigado.

Durante o discurso do Sr. Gonzaga Mota, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Gonzaga Patriota.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro, com muita alegria, o trans-curso do 30º aniversário da EMBRAPA Semi-Árido. Localizada no Município de Petrolina, no coração do sertão brasileiro, a EMBRAPA Semi-Árido executa um programa de pesquisas para o desenvolvimento sus-tentável das áreas secas da Região Nordeste.

Desde 1975, aquele centro de pesquisas é pro-tagonista de importantes projetos e parcerias que diver-sificaram as possibilidades produtivas da região, ajuda-ram a superar a visão de combate à seca e firmaram a convivência com os problemas do semi-árido.

A EMBRAPA Semi-Áridao foi criada pela Delib-eração nº 45, de 23 de junho de 197. São 30 anos de trabalho e dedicação de muitas pessoas que ajudaram e ajudam a unidade a firmar uma competência técnica diversificada e inovadora.

Anteontem, a Frente Parlamentar do Nordeste promoveu um café da manhã com o Sr. Presidente da


EMBRAPA e os representantes das áreas onde aquela empresa atua. Foi estarrecedor ver que o orçamento de investimentos de tão importante órgão, tanto para o Nordeste quanto para o Centro-Oeste, há muitos anos não chega a 1 bilhão de reais, tendo, aliás, sido reduzido para menos de 900 milhões o orçamento deste ano de 2005.

É extraordinária a importância da tecnologia de-senvolvida pela EMBRAPA para o desenvolvimento da pecuária, da agricultura, da piscicultura, entre outras atividades produtivas, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste do País. Infelizmente, os governos não se apercebem da importância dessas pesquisas. Muitas vezes, gastam-se milhões preparando doutores em outros países que, ao retornarem ao Brasil, não podem repassar os conhecimentos que aprenderam por falta de recursos, de equipamentos, enfim, de míni-mas condições.

Sr. Presidente, neste instante, quero nomear al-guns dos funcionários estão na EMBRAPA Semi-Árido de Petrolina desde a sua implantação: Adalberto Gomes Cassimiro, Aderaldo de Souza Silva, Antônio Barroso da Silva, Eduardo Assis Menezes, Everaldo Rocha Porto, João Bosco Barbosa de Almeida, José Agenor de Souza Oliveira, José de Almeida, José Reginaldo Vieira da Silva, Luiz Balbino Morgado, Luiz Duque da Silva, Luiz Maurício Cavalcante Salviano, Manoel Araú-jo Coelho, Maria Auxiliadora Pires Batista, Martiniano Cavalcante de Oliveira, Regina Ferro de Melo Nunes e Severino Gonzaga de Albuquerque.

Eles ajudaram a implantar a EMBRAPA Semi-Árido em Petrolina e ainda hoje permanecem no labor. Por intermédio desses verdadeiros heróis do serviço público brasileiro, saúdo todos os pesquisa-dores e funcionários daquele importante centro de pesquisas.

Os 30 anos da EMBRAPA Semi-Árido são tem-pos de trabalho dedicado, pertinaz e incansável. É louvável nas atitudes da unidade a capacidade de ser um parceiro dinâmico e competente das institu-ições públicas, não governamentais e da iniciativa privada no desenvolvimento, por exemplo, de uma agricultura competitiva e fortemente inserida nos circuitos de comercialização dos mercados interno e externo.

Além do passado glorioso, a EMBRAPA Semi-Árido pensa no futuro. Em mais alguns dias, a uni-dade fincará mais uma novidade em sua história – a pesquisa com vinhos tropicais, com a inauguração de um laboratório de microvinificação. Trata-se de claro exemplo de sua vitalidade técnica e clarividência nos desafios a que se propõe no sentido de construir uma pesquisa pública eficiente e inovadora.

A todos que fazem a unidade EMBRAPA Semi-Árido meus cumprimentos pela passagem do seu an-iversário de 30 anos. Ela tem 344 funcionários, 63 dos quais são pesquisadores.

Desejo encaminhar aos seus dirigentes – que passo a nominar – meus cumprimentos e agradeci-mentos: Pedro Carlos Gama da Silva, Chefe-Geral; Natoniel Franklin de Melo, Chefe-Adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento; Gherman Garcia Leal de Araújo, Chefe-Adjunto de Comunicação e Negócios; Rebert Coelho Correia, Chefe-Adjunto de Administração; e em especial aos técnicos Paulo César Fernandes Lima e Luiz Gonzaga Neto.

Era o que tinha a dizer.O SR. COLBERT MARTINS (PPS – BA. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, senhoras e senhores funcionários, população que acompanha esta sessão da Câmara dos Deputados, registro com extrema preocupação fato ocorrido ontem na minha cidade, Feira de Santana, que é o entronca-mento de pelo menos 4 grandes rodovias federais. A Polícia Federal, após investigação muito competente, apreendeu 122 quilos de cocaína.

Foi a maior apreensão feita no Nordeste este ano. Falo com muita clareza da preocupação que advirá dessa informação, que não temos nenhum orgulho de transmitir.

A cidade de Feira de Santana tem deficiências gravíssimas na área de segurança pública. Aliás, a se-gurança pública do Estado da Bahia é um desastre. O Governo Estadual se diz equilibrado e rico; alega que paga suas contas – evidentemente, tem gasto muito mais com propaganda, o que não é investimento dos mais importantes para a sociedade –, mas a situação da segurança pública é muito grave na região.

Denunciei esta semana que os delegados de polícia fizeram greve por 48 horas porque recebem menos do que os delegados do Piauí. E aqui não faço nenhuma crítica. Aliás, é um elogio. As condições para a investigação policial na Bahia são precárias, praticamente inexistentes. Na semana passada, uma ambulância de cidade vizinha a Feira de Santana foi usada na perseguição a um bandido porque não há viaturas de polícia suficientes. Quando há viaturas, não há combustível.

A apreensão de 122 quilos de cocaína me motiva a reiterar solicitação ao Ministro Márcio Thomaz Bastos, feita por vários feirenses: Feira de Santana precisa, com urgência, de Delegacia da Polícia Federal. As opera-ções lá praticadas de forma muito competente devem ter continuidade porque, além do tráfico de cocaína, houve aumento do número de seqüestros e assaltos. Fui vítima de um há mais ou menos 1 mês. Os delitos


estão cada vez mais graves e violentos. E o combate ao narcotráfico é atribuição afeta à Polícia Federal, que tem atuado muito bem.

Sr. Ministro Márcio Thomaz Bastos, na qualidade de membro da Comissão Mista de Orçamento, informo a V.Exa. que a proposta orçamentária relativa à área de segurança pública deve ser emendada, de forma a financiar ações policiais mais eficientes. V.Exa. e o Brasil podem contar conosco, representantes do PPS no Congresso Nacional, para a melhor orientação do instrumento orçamentário, a fim de que atenda ao in-teresse da população.

A cidade de Feira de Santana precisa de uma Delegacia da Polícia Federal, a fim de que sejam com-batidos não apenas o tráfico de drogas, mas também outros crimes que assolam a população local.

É preciso investir na segurança pública. E sei que o Ministério da Justiça tem feito investimentos impor-tantes em vários Estados do País. Mas as Secretarias Estaduais de Segurança Pública não têm dado respos-tas adequadas à população.

A melhor forma de garantir a segurança pública no Brasil é com a distribuição de viaturas policiais. Na Bahia, Deputado Átila Lins, quando isso é feito, é motivo de festa. O próprio Governador entrega a chave dos veículos ou, quando não pode, o Secretário Estadual se encarrega da tarefa. Contudo, não dis-ponibilizam recursos para aquisição de combustível. O custo é da Prefeitura. Com isso, quem manda na Polícia do interior do Estado da Bahia é aquele que fornece alimentação para o policial e combustível para a viatura.

Na realidade, precisamos cada vez mais da ação policial eficiente e investigativa. Segurança pública é responsabilidade do Governo do Estado. E tal respon-sabilidade deve ser assumida.

Sr. Presidente, muito obrigado.O SR. ÁTILA LINS (PPS – AM. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, eminente Depu-tado Mauro Benevides, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para exaltar programa que está sendo ex-ecutado pelo Governador do Amazonas, Sr. Eduardo Braga, visando recuperar os igarapés da cidade de Manaus e oferecer às populações que vivem às suas margens melhor qualidade de vida. A iniciativa en-volverá, no seu final, investimentos da ordem de 500 milhões de reais, com a participação de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Gov-erno do Estado.

Na semana passada, Sr. Presidente, o Gover-nador Eduardo Braga entregou a primeira etapa do complexo urbanístico do Igarapé do Quarenta. Numa área de 42 mil metros quadrados, foi construída uma

infra-estrutura com quadras esportivas, campo de fute-bol, palcos para espetáculos e representações teatrais, pistas de atletismo e ciclovias. Área totalmente degra-dada foi recuperada e entregue ao uso da população de Manaus, especialmente da de baixa renda.

O Programa Social e Ambiental dos Igarapés é uma iniciativa ousada e importante para a infra-estru-tura da cidade de Manaus, contribuindo muito para melhorar a qualidade de vida das pessoas que moram próximo aos igarapés.

A cidade de Manaus, que há muito tempo es-perava por programa dessa natureza, está muito feliz com a iniciativa.

O Governador Eduardo Braga disputará a reeleição e, sem dúvida, terá ampla vitória no Estado, em virtude do excelente trabalho que realiza. Antes disso, porém, ao final do seu primeiro mandato, temos certeza de que muitos igarapés estarão saneados e a cidade de Manaus muito mais bonita e acolhedora.

Além do registro desse importante acontecimen-to da última terça-feira, que contou com a presença maciça do povo da nossa Capital, aproveito a opor-tunidade para falar do êxito alcançado pelo IX Festi-val de Cirandas de Manacapuru, ocorrido no último fim de semana. Trata-se de festa já incluída no roteiro turístico do Estado do Amazonas, transmitida ao vivo pelo AmazonSat, sistema de televisão via satélite da Rede Amazônica.

O Brasil precisa conhecer melhor o Festival de Cirandas de Manacapuru. O evento demonstra a força cultural do povo amazonense, o culto às suas raízes e tradições, de forma especial do povo manacapuru-ense.

Destaco o grande vencedor do IX Festival de Ci-randas de Manacapuru, a Ciranda Guerreiros Mura, que neste ano conquistou o tricampeonato.

É claro que também não posso deixar de res-saltar a participação das outras duas Cirandas, a Flor Matizada, que ficou em segundo lugar, com uma bela apresentação, e a Tradicional, que ficou em terceiro.

As Cirandas apresentaram-se para cerca de 60 mil pessoas que no último fim de semana se deslo-caram para Manacapuru a fim de prestigiar a festa que, a cada ano, se consolida como um dos eventos mais importantes da cultura do Estado do Amazonas.

Sr. Presidente, cumprimento a população de Manacapuru pelo evento e relembro que o ex-Pre-feito Ângelus Figueira foi o grande incentivador desse festival e quem concluiu o Centro Cultural Parque do Ingá, que abriga essa festa. Eleito em 1998 e reeleito em 2002, desde que assumiu a Prefeitura, o Prefeito Ângelus Figueira começou a dinamizar esse evento, transformando-o num imenso sucesso. Agora realizou-


se o IX Festival, sob nova administração, que a orga-nizou e fez com que a festa transcorresse de forma esplêndida.

Tenho certeza de que a cada ano essa festa crescerá. Mais turistas, não apenas de Manaus, mas dos Municípios próximos, comparecerão à cidade de Manacapuru para assistirem ao Festival de Ci-randas. que já é uma tradição e cada vez mais fica indelevelmente marcada na memória dos que dela participam.

Muito obrigado.O SR. JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL – AL. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, em primeiro lugar, registro que esta Casa conti-nua se portando de forma absolutamente normal. Ao contrário do que anunciou a imprensa brasileira, a Câ-mara dos Deputados dá o tratamento adequado, com serenidade e firmeza, aos processos de investigação de denúncias de corrupção.

Ontem, o Conselho de Ética e Decoro Parla-mentar, por 14 votos a zero, optou por remeter ao plenário – o lugar adequado para se resolver essas querelas – o processo relativo ao Deputado Roberto Jefferson. Da mesma forma, os Relatores das CP-MIs pediram a cassação de 17 Srs. Deputados. De novo, será decidido no plenário o destino desses companheiros.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se reunirá no dia 13 para dar a tratativa adequada a es-ses procedimentos, que, não temos a menor dúvida, seguirão seu curso normal.

Assim, com muita serenidade, não somos Torque-madas nem inocentes úteis. Fazendo o trabalho político que o Deputado responsável deve fazer, de forma so-berana será decidido o destino, por hora, de 17 com-panheiros.

Sr. Presidente, o meu pronunciamento de hoje vai um pouco além. O Presidente Lula, sem dúvida alguma – e me permita usar a linguagem popular –, surtou, ou seja, pirou, extrapolou, pois passou a se-mana querendo ser Juscelino Kubitschek.

Juscelino Kubitschek, Sr. Presidente, Srs. Depu-tados, mudou este País. Foi acusado, como hoje é o Presidente Lula, mas deixou uma marca: Brasília, marco de desenvolvimento do Centro-Oeste; Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. Essa região é hoje o celeiro deste País e desenvolveu-se a partir de Brasília.

S.Exa. criou a indústria automobilística, o marco zero da mudança do perfil produtivo deste País.

Juscelino é lembrado por sua maneira dócil, mas também pela visão realista e generosa do País. Jamais foi rancoroso ou culpou a imprensa pelos equívocos

do próprio Governo. Tratou da revolta dos militares de Jacareacanga com talento, competência e firmeza.

O Presidente Lula será lembrado por quê? Por Delúbio, Valério, Dirceu, Palocci, Pizzolato e Jusceli-no, mas o Juscelino Dourado, mais um gatuno dessa imensa quadrilha que se apropriou do País. Juscelino Dourado, que pede demissão um dia depois de depor na CPMI, onde não pôde explicar o seu enriqueci-mento, advindo, sem dúvida alguma, da circunstância especialíssima de ser secretário pessoal do Ministro Antonio Palocci.

E mais, Sr. Presidente: outro secretário pessoal, o do Presidente Lula, foi denunciado ontem pelo ir-mão de Celso Daniel, de ter montado e ser respon-sável por igual esquema de corrupção no Palácio do Planalto.

É por isso que Lula vai ser lembrado, o que é lamentável. Não fez uma grande obra. Vai ser lembrado por quê, Srs. Deputados? Pelo Fome Zero? (Risos.) Por qualquer um desses inúmeros fracassos que lança no rosto da sociedade brasileira? Ou vai ser lembrado, internacionalmente, por haver enterrado o sonho da esquerda brasileira?

Pela primeira vez, um líder popular com brilhante carreira, oriundo de partido que enobrecia o povo brasileiro, assume a Presidência do maior País latino-americano, enche de esperança toda a latinidade e, 2 anos e meio depois, o que se vê é essa herança pre-ciosa jogada no lixo da História.

Lula não é, não foi nem será jamais um décimo do que foi Juscelino Kubitschek.

O nosso pequeno Napoleão pernambucano deve cuidar de zelar, com extrema cautela, pelos últimos dias que restam da sua republiqueta; deve cuidar de colocar diques de proteção na sua sala porque a lama já chegou à chefia de seu gabinete, depois de ter passado por seu Primeiro-Ministro, por seu Ministro da Fazenda e por toda a liderança do seu partido. Quem mais falta ser enlameado? Para não falar da maneira discreta com que a im-prensa fala da generosa contribuição da Telemar à empresa de Lulinha; para não falar de Duda Men-donça; para não falar de outros fatos vergonhosos a que assistimos.

Sr. Presidente, essa é a demonstração fria dos números, é a demonstração fria da realidade brasileira.

A edição de hoje do jornal Correio Braziliense estampa a seguinte manchete: “Cai o Assessor de Palocci”.

Todos os dias, milhares talvez milhões de ci-dadãos brasileiros, entre eles eu, José Thomaz Nonô, acordam para ver, na televisão, o escândalo do dia. To-


dos os dias tem um novo escândalo. E as Oposições, Sr. Presidente, têm sido extremamente responsáveis, ao tratar de maneira adequada a matéria, ou seja, com frieza e serenidade.

Não se diga aqui que o PFL, partido ao qual pertenço, tem culpa porque cometeu erros no pas-sado. Estamos discutindo o presente. O Presidente que temos é Luiz Inácio Lula da Silva; o Ministro da Fazenda que temos é Antonio Palocci. É isso o que temos de discutir. Na história recente do País – e não conheço o Império –, na República, jamais houve tanta corrupção, tanta indecência. E, o que é mais grave: frustrou a opinião pública, porque por 30 anos as pessoas supuseram que o PT era re-positório da virtude. Mas o partido foi o gigolô desta verdade hoje demonstrada como mentira completa. Pela primeira vez no País, toda a cúpula partidária é afastada por corrupção. Isso jamais existiu na história do Brasil!

E digo isso entristecido, porque no PT, como em qualquer outro partido, existem pessoas boas e más. Imagino o constrangimento que as pessoas boas estão sofrendo por conta do mau comporta-mento das demais. O problema é que as más pes-soas ocupavam a presidência nacional, a secre-taria-geral e a tesouraria do partido; o Ministério da Fazenda; a chefia de gabinete do Ministro da Fazenda; a chefia de gabinete do Presidente da República; a própria Presidência da República. Cito ainda o filho de Lula e Pizzolato, que admi-nistrava o maior fundo de investimentos deste País e também pediu demissão um dia depois da descoberta de que havia açambarcado cerca de 320 mil reais.

Hoje caiu o assessor de Palocci. Vamos ver daqui a quantos dias cai o próprio Palocci.

E Lula? Segure-se, Lula! Peça a seus ami-gos e companheiros que não o cubram de lama. Mas não se compare a Juscelino. E, pelo amor de Deus, não pire de novo. Os jornais já dizem que, agora, Lula se compara a Bolívar. Tal afirmação deve ser fruto da conversa que manteve com Hugo Chávez.

Lula não é Bolívar, não é Juscelino. É apenas uma pessoa que, lamentavelmente, assumiu o lugar errado, no momento errado, com companhias erra-das, com o partido errado. É por isso que o Brasil, no dia de hoje, anda tão errado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Gonzaga Patriota, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise que atinge o Gov-erno e o País atinge também de cheio o Congresso Nacional. Ouvi hoje vários Srs. Parlamentares fala-rem dela. O Deputado Gonzaga Mota, com muita propriedade, fez um retrato da crise, mostrando sua preocupação.

O que desejo agora, Sr. Presidente, é abor-dar a seguinte matéria do Correio Braziliense: “Jobim critica o Congresso”. É uma crise ética. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nel-son Jobim, no Fórum Especial Reproclamação da República – Reforma das Instituições do Es-tado Brasileiro, tendo ao seu lado o Presidente do Congresso Nacional, o eminente Senador Re-nan Calheiros, fez críticas a esta Casa, dizendo da incapacidade de o Congresso Nacional tomar decisões. Isso é muito grave.

Diante dessa afirmação do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, é importante que esta Casa, também envolvida nesta crise, tome de-cisões. Não é a primeira vez que o Congresso Na-cional é apontado como responsável por problemas de corrupção no País. Anteriormente, talvez pela competência das articulações ou dos governos, não houve apuração das denúncias, as Comissões Parlamentares foram abortadas, arquivadas, mas agora se está apurando minuciosamente. E, para isso, encontramos apoio do Governo e do Sr. Presi-dente da República, bem como dos Parlamentares interessados.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a transcrição desta matéria nos Anais da Casa, para que, no futuro, não sejamos responsabilizados por não tê-la comentado.

Preocupa-nos o fato de o Brasil se ligar na televisão que mostra 1 dúzia de Srs. Deputados e Srs. Senadores nas CPIs dos Correios e do Mensalão e no Conselho de Ética. O Brasil não está ligado no que estamos fazendo nesta Casa diuturnamente. As Comissões e o Plenário estão funcionando. Votamos, durante esta crise, a maté-ria relativa ao salário mínimo, a LDO, aprovando as diretrizes para o próximo orçamento. Estamos trabalhando e esperamos que esta crise não atinja o pulmão da democracia brasileira que é o Con-gresso Nacional.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORA-DOR


O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Alceste Almeida.

O SR. ALCESTE ALMEIDA (PMDB – RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, que tem desenvolvido importantes traba-lhos nesta Casa legislativa, Sras. e Srs. Deputados, em tempos nebulosos, manifesto meu alívio pelo fato de o ciclone que estava se formando no Sul do Brasil ter migrado para o mar, diferentemente do que vem acontecendo no momento político nacional.

Tínhamos grande preocupação com referência a esse ciclone, até porque a ocorrência de fenômeno dessa natureza no ano passado em Santa Catarina provocou severa destruição de casas e vilas, deixando prejuízos incalculáveis.

Nos últimos dias, no sudoeste dos Estados Uni-dos, nas adjacências do Golfo do México, o furacão Katrina destruiu cidades inteiras, em especial New Orleans, no Mississipi. Vários países, aliás, estão se prontificando a enviar ajuda aos Estados Unidos, e o Brasil é um deles.

O Governo dos Estados Unidos submeteu ao Congresso americano pedido de liberação de 10 bi-lhões de dólares para atender à população, às cidades e aos Estados atingidos pelo furacão Katrina. Penso eu: quantos bilhões de dólares gastaram os Estados Unidos para dizimar parte da população do Iraque e do Afeganistão? Quantos bilhões de dólares do orça-mento dos Estados Unidos são destinados à destrui-ção de cidades, numa política nefasta sob todos os aspectos, que tem prejudicado homens, mulheres, crianças e idosos e interferido na postura religiosa de povos, tudo motivado pela ambição daquele país em relação ao petróleo?

É claro que somos solidários à população norte-americana daquela região, por sinal rica culturalmen-te, berço do jazz, forma musical que tem dado tantas alegrias ao mundo devido à sua beleza e criatividade. Queremos ver essas cidades de grande beleza urbanís-tica soerguidas e seu povo atendido convenientemente, mas cabe essa reflexão: por que, ao invés de gastar bilhões de dólares em agressões a outras nações, os Estados Unidos não empregam esse dinheiro para a construção e não para a destruição?

Por fim, deixo aqui votos de que o mais rapida-mente possível o povo norte-americano supere esse cataclismo que tanto o afetou.

Muito obrigado.O SR. INALDO LEITÃO (PL – PB. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Jornal Correio Braziliense de hoje, no Caderno de Economia, traz o que chamarei de contraponto à crise política que se instalou tanto no Congresso Nacional

quanto no Poder Executivo. E espero que dela resulte a punição severa dos responsáveis pelo desvio de di-nheiro público, como também a proclamação da ino-cência daqueles que não têm nada a dever.

O contraponto da crise política está exatamente nos indicadores macroeconômicos apresentados pelo Ministro da Fazenda Antônio Palocci. Os números re-almente são invejáveis. A expectativa de crescimento da economia é de 3,5 a 4% em 2005. O Presidente do BNDES, o ex-Ministro Guido Mantega, já fala em cres-cimento de até 5% em 2006. A criação de 3 milhões de empregos, de 2003 até hoje, é outro indicador que de-monstra e reforça a euforia provocada pelos dados.

Do ponto de vista da avaliação do desempenho da economia, tanto o Governo quanto a Oposição se unem no reconhecimento de que realmente se con-seguiu manter sua estabilidade e de que o equilíbrio fiscal é uma necessidade.

No entanto, a pergunta que se faz é a seguinte: para que serve tanto êxito se não vemos a repercussão desses indicadores nos Municípios e nos Estados?

Por outro lado, noticia-se que este ano o Brasil desembolsará 150 bilhões para pagar o serviço da dívida pública.

Se é esse o objetivo da política econômica, se os frutos que estamos colhendo só se prestam para fazer a festa dos banqueiros, dos grandes e megaempre-sários, é hora de o Governo parar para refletir sobre como direcionar o êxito desses dados econômicos para a população.

No meu Estado, a Paraíba, todas as obras fede-rais estão paralisadas desde que o Presidente Lula tomou posse. Cito como exemplo a duplicação da BR-230 e o Canal da Redenção, denominado Governador Antônio Mariz, obra da mais vital importância para o sertão da Paraíba, sobretudo para Sousa, minha ci-dade. Quarenta quilômetros já foram construídos e aguardam a implantação das adutoras que vão pos-sibilitar o funcionamento do canal e a irrigação de 20 mil hectares de terra.

Já imaginaram V.Exas., Sr. Presidente, Srs. Depu-tados, o que isso significaria para uma área tórrida, so-frida, marcada por secas cíclicas? Realmente seria sua transformação num verdadeiro paraíso, num ambiente de bem-estar social, de prosperidade, de geração de riqueza e emprego. Mas a obra está paralisada.

A SUDENE, que foi recriada, não saiu do papel. O Instituto do Semi-árido, órgão de alcance regional, com sede em Campina Grande, também não saiu do papel.

Então, cabe perguntar: para que serve essa eco-nomia robusta? Para que servem esses números que tanto agradam o Fundo Monetário Internacional, que


breve estará no Brasil para verificar in loco o êxito da política econômica do Governo do Presidente Lula?

Sei que não falta ao Presidente Lula sensibili-dade política e social, seja por sua origem, seja por sua história. Então, alguma coisa está errada, alguma coisa precisa ser consertada neste quadro econômico que, ao mesmo tempo em que é exemplo de êxito, de equilíbrio e de austeridade, nos leva à indagação: de que serve o sucesso do Governo na economia se ele não chega ao pulsar da população brasileira?

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

Presidência convida o nobre Deputado Inaldo Leitão a assumir a direção dos trabalhos, ao mesmo tempo em que concede a palavra ao nobre Deputado Fer-nando Ferro.

O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sr. Deputado Inaldo Leitão, manifesto minha concordância com algumas de suas preocupações.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou refe-rir-me a texto elaborado pelos Presidentes do PT, PSB e PCdoB dirigido à Ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, e ao Ministro Jaques Wagner, da Coordenação Política, e que me foi entregue na Liderança do Partido dos Trabalhadores,

Nesse texto, esses Presidentes enfatizam a ne-cessidade de reordenação da relação entre os partidos e o Governo, reconhecendo avanços nas políticas so-ciais e o bom desempenho da economia, algo flagrante, conforme exposto nos incontestáveis números apre-sentados quotidianamente pela imprensa do País.

Os números revelam firmeza na condução da economia, controle da inflação, organização fiscal do País, disciplina nos gastos públicos e na gestão da economia como um todo, ou seja, solidez nos parâ-metros macroeconômicos.

Tais fatos requerem aplauso e reconhecimento, porém o crescimento econômico há que se traduzir em melhoria da qualidade de vida do povo e do desempe-nho dos diversos setores da sociedade.

Assim , nesse documento, além da articulação política necessária entre os partidos e a bancada do Presidente Lula, enfatizam a necessidade de esta Casa votar o Orçamento, definir claramente o que vai ser gas-to, como vai ser gasto e o que será arrecadado, para bem utilizar os recursos nas áreas de desenvolvimento, de produção e de bem-estar a nossa população.

Para discutir a matéria, os partidos devem ana-lisar a peça orçamentária, reconhecer a importância dos itens ali abordados e promover o debate a fim de alterá-la naquilo que entenderem necessário, cumprir a agenda social do Governo.

Concordo, Sr. Presidente, com a preocupação dos Deputados que me antecederam, inclusive com a necessidade do estabelecimento de uma postura firme entre as bancadas que apóiam o Governo e os representantes dos Ministérios que aqui virão debater o Orçamento. Não é possível que a peça orçamentária continue a ser feita nos moldes passados. É indispen-sável convocar para o diálogo, além dos Parlamentares representantes dos partidos, entidades de cunho nacio-nal. É importante ouvir a CNBB, os trabalhadores que lutam pela terra em nosso País, as centrais sindicais, como a CUT e outras entidades de representação dos trabalhadores, a União Nacional dos Estudantes, os em-presários, enfim, os diversos segmentos que compõem nossa sociedade para discutir a correta definição das metas orçamentárias e sua execução. Muitas vezes, aprovamos um bom Orçamento, mas nos deparamos com dificuldades na sua implementação.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero responder à inflamada manifestação do Deputado José Thomaz Nonô, um dos líderes do PFL. Compreendo a situação de S.Exa., que, juntamente com seu partido, o PFL, vive, pela primeira vez na vida, a condição de Oposi-ção. Para ele e outros líderes do PFL, trata-se de fato inédito, porque sempre foram participantes do Governo, não importando a tendência política vigente.

O fato de a nossa democracia ser incipiente – e agora muitas pessoas são oposição e, nesta condição, fazem discursos apocalípticos, de fim de mundo, como se o País vivesse o mais completo caos – faz com que alguns tentem levar para a economia e para o cotidia-no do País a crise política existente nesta Casa e em diversas áreas do Governo Federal.

Sr. Presidente, a tentativa do PFL é a desastrada e desesperada iniciativa de alguém que vive do exercí-cio do fracasso. A idéia de que estamos vivendo num país errado é típica daqueles que nos entregaram o Brasil nas condições que o recebemos.

Vigoram altas taxas de juros hoje porque o Go-verno passado nos entregou uma dívida interna de 800 bilhões de reais e uma dívida externa de 250 bilhões de reais. Para administrá-las, temos de impor ajustes.

Para administrar a falta de infra-estrutura – es-tradas destruídas, risco de falta de energia elétrica –, tivemos de tomar uma série de providências. Na fase inicial do Governo Lula, estivemos ocupados em reor-ganizar o desastre deixado pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso e sua base de sustentação.

Os que apostam no fracasso do Governo Lula estão apenas revelando desespero, porque pela pri-meira vez em 10 anos a economia cresceu, aumen-tou o número de empregos, houve investimentos na educação e foram inauguradas mais 3 universidades


federais e 32 campi no interior do País, enfim, mudou-se completamente a lógica da educação anteriormente praticada.

Queriam privatizar as universidades, o Banco do Brasil, a PETROBRAS e todo o setor elétrico, como fizeram com o de telecomunicações.

Começamos a recuperar o Estado falido deixado por eles – e tenho certeza de que vamos recuperá-lo – e não prevalecerá o discurso derrotista e destruidor dos que querem ver a crise política afetar a economia do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Inaldo Leitão, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Inaldo Leitão) – Conce-do a palavra ao Deputado Zequinha Marinho, PSC do Pará.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, inicialmente, quero cumprimentar os alunos e professores do Colégio Santo Antônio de Belo Hori-zonte que se encontram nesta Casa. Lamento o fato de terem vindo hoje, sexta-feira, quando a sessão se destina apenas a rápidos pronunciamentos. Aproveito a oportunidade para convidá-los a vir a esta Casa numa terça ou quarta-feira, quando o trabalho é intenso.

Mas, Sr. Presidente, quero trazer ao Plenário uma boa notícia, mesmo em meio a tantas dificuldades.

Na última quarta-feira, o Sr. Ministro da Edu-cação, Fernando Haddad, assinou convênio com a Universidade Federal do Pará para o repasse de 6 milhões de reais àquela instituição nos próximos 2 anos. Os recursos deverão ser destinados, ainda em 2005, aos campi daquela Universidade nas cidades de Santarém, Castanhal, Bragança e Marabá, região sudeste do Pará.

Quero destacar o empenho do Reitor da Univer-sidade Federal do Pará, Dr. Alex Fiúza de Mello, na as-sinatura do convênio. O Prof. Alex, como o chamamos, é homem da maior capacidade e seu trabalho orgulha o estudante paraense.

Como Deputado do interior do Estado, não po-deria deixar de registrar esta grande conquista, Sr. Presidente.

As universidades brasileiras passam por necessi-dades de ordem financeira e de recursos humanos. E, no momento, esses recursos serão muito bem-vindos, porque vão contribuir, e muito, para que os campi exis-tentes no Estado possam ser revitalizados e atender à

demanda que cresce todos os dias no interior do Pará, unidade federativa de grande pujança.

Quero igualmente destacar a parceria da Com-panhia Vale do Rio Doce com a Universidade Federal do Pará para reforçar o campus de Marabá, princi-pal cidade da região sudeste do Estado, com 200 mil habitantes. A ampliação das instalações, os cursos e novos equipamentos para o campus de Marabá cer-tamente contribuirão para o atendimento da grande demanda regional.

Em breve, Marabá terá uma universidade com gestão e recursos próprios. Aliás, espero que cada Município da região tenha uma universidade com mais vagas e, acima de tudo, capacidade para pensar o desenvolvimento regional a curto, a médio e a longo prazos.

Não dá para pensar em desenvolvimento de forma aleatória, intuitiva, mas, sim, científica, de modo que se possa agilizar a utilização de recursos financeiros, humanos e tecnológicos existentes na área.

Portanto, está de parabéns a Universidade Fe-deral do Pará, o Prof. Alex Fiúza de Melo e o grande e jovem Ministro da Educação, Fernando Haddad, que acena de forma muito interessante para o Es-tado do Pará.

Aproveito a oportunidade para cumprimentar os alunos do Jardim do Éden, de Sobradinho, Distrito Fe-deral, que visitam a Câmara dos Deputados.

Em nome da Casa, nossas saudações e o con-vite para estarem aqui em outros dias, principalmente numa terça ou quarta-feira, quando o Plenário debate matérias importantes para o País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inaldo Leitão) – A Mesa

também cumprimenta os estudantes do Jardim do Éden.

O SR. PRESIDENTE (Inaldo Leitão) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcondes Gadelha, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.

O SR. MARCONDES GADELHA (PTB – PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, nobres Sras. e Srs. Deputados, trago para conhecimento da Casa duas notícias auspiciosas e preciosas para todos os homens e mulheres de boa vontade que, neste País, apóiam a obra redentora da interligação de bacias hidrográficas no semi-ári-do nordestino.

A primeira notícia, Sr. Presidente, que extraio do jornal Tribuna de Alagoas, com o título “Lessa: Transposição é vital para o Nordeste”, dá conta do po-sicionamento cabal, definitivo, firme e consciente do Governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, em favor da transposição de águas do Rio São Francisco.


Diz S.Exa.:

“A integração é fundamental para que o Nordeste se desenvolva. Isso é indiscutível. Há gente que precisa de água para beber. Mesmo os opositores mais ferrenhos não têm coragem de se opor ao consumo humano e ficam ten-tando encontrar defeitos em outros aspectos. Eu conheço o projeto e dou o meu apoio”.

Salienta ainda a notícia:

“Lessa lembrou a importância do pro-jeto de revitalização do Rio São Francisco, que está em execução pelo Governo Federal desde o ano passado. ‘O rio precisa ser recu-perado e revitalizado, mas isso não impede a integração. Sei que o Governo Federal vem tocando a revitalização do São Francisco e tem crédito’”.

Segundo o Governador, a transposição é uma obra simples; da mesma forma o canal que está em construção e que irá levar água do Rio São Francisco para alguns pontos do Estado de Alagoas.

E finaliza S.Exa.:

“É uma obra simples, mas que vai mudar a vida de muitos. Agora, se isso é importante para Alagoas, imagine se para os Estados do Nordeste setentrional, onde a água é mais escassa”.

A segunda notícia vem do site do Ministério da Integração e diz respeito à assinatura pelo Governa-dor de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, de Termo de Compromisso para Operação Sustentável do Projeto São Francisco.

Agora, com a assinatura do Governador per-nambucano, a ANA –– Agência Nacional de Águas pode emitir a outorga definitiva de uso de água em substituição à outorga preventiva. E o IBAMA também já pode emitir a licença de instalação que autoriza o início das obras.

Conforme o acordo, fica estabelecido que Per-nambuco receberá um terço da água a ser transposta e que haverá uma derivação do eixo leste para aten-der à região do Pajeú, além da implantação do Canal do Sertão.

Sr. Presidente, Pernambuco é uma espécie de consciência crítica do Projeto de Transposição do São Francisco pelo seu duplo papel de Estado doador e receptor. É como se Pernambuco estivesse, ao mes-mo tempo, dos 2 lados do balcão e pudesse sentir a necessidade de uma das bacias e a capacidade da outra de oferecer água.

A opinião do Governador Jarbas Vasconcelos tem também para nós um valor axiológico, pois se trata de julgamento criterioso sobre a qualidade do projeto, a sua natureza e a sua significação social para 12 mi-lhões de nordestinos.

Graças a Deus, Sr. Presidente, agora sim, instau-rou-se uma espécie de consenso regional a respeito da viabilidade da transposição do São Francisco. Po-demos afirmar, com absoluta convicção, que, a par-tir de setembro, terão início as obras físicas, com a abertura do primeiro canal, fazendo com que as águas lustrais, as águas generosas, as águas dadivosas do São Francisco levem vida e esperança para milhões de nordestinos que apenas transitam pela vida tangi-dos pela seca, pobres de Jó, pobres de esperança e pobres de amor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Marcondes Gadelha, o Sr. Inaldo Leitão, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Neucimar Fra-ga, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Pas-sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado

Mauro Benevides.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela

ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, tendo expirado o mês de agosto, a Câmara dos Deputados não conseguiu fazer chegar a plenário o projeto de reforma política, que já consumiu vários meses de discussões em Co-missões desta Casa sem que se conseguisse avistar um deslinde concreto, o que projeta imagem de inação ou desídia no tratamento de questões de incontestá-vel relevância.

Mencione-se que, há 20 dias, o Presidente Seve-rino Cavalcanti reuniu, em seu gabinete, as lideranças de bancada, numa troca de idéias destinada à fixação de um calendário de prioridades, ocasião em que a proposição reformista despontou como a que merece-ria dedicação primordial, tendo em vista a proximidade do termo final do prazo constitucional reclamado para a sua definição conclusiva.

Quarta-feira ultimou-se agosto, sem que tivésse-mos adotado medidas indispensáveis ao cumprimento do acordo, transformado que foi em mero conciliábulo, de resultado inócuo, frustrando a viabilização de algo capaz de significar, efetivamente, uma nova estrutura-ção legal de nossa sistemática eleitoral e partidária.


Enquanto isso, em 30 dias, o Senado Federal assumiu a iniciativa do Senador Jorge Bornhausen, com uma série de inovações que objetivam reduzir o custo das campanhas, num esforço para impedir o caixa dois, objeto de processos investigativos que hão contribuído para desgastar a imagem do Parlamento e de seus componentes.

Não se sabe exatamente o que há obstaculiza-do, aqui, o exame de matéria reivindicada pela opinião pública, antes mesmo dessa crise conjuntural adver-sa, de larga ressonância em todos os segmentos da sociedade civil organizada do País.

As restrições estariam direcionadas para o alu-dido projeto, na sua totalidade, ou apenas a alguns de seus itens fundamentais? A causa da relutância seria o financiamento público de campanha ou seria as lis-tas preordenadas, ou mesmo o modelo de coligações, originário do Direito uruguaio?

A única alternativa para dissipar essas dúvidas que remanescem em nosso espírito é aprofundar o debate, a fim de que desponte uma solução ajustável à realidade premente, que não mais comporta qual-quer tipo de procrastinação.

Como estamos diante de prazo irrecorrível, que expira no dia 30 de setembro, o que fazer para promo-ver-se, afinal, a reforma política, elaborada durante 2 anos, sem um desfecho satisfatório, até o momento?

Absorvido por questões ligadas ao andamento de processos de cassação, o Presidente Severino Ca-valcanti necessita reconvocar as lideranças para esse tema específico, ultrapassando os embargos da pau-ta de trabalhos, sem o que a tese reformista não terá condições regimentais de ser concretizada, diante de prazos peremptórios e intransferíveis.

Entendi, diante disso, de mais uma vez tornar a enfatizar a necessidade de garantir-se respaldo às decisões do Presidente da Casa, para que o anúncio dos ajustes assentados não se perca no vazio dos corredores desta Câmara.

É imprescindível que fixemos um calendário para cabal cumprimento, sem o que terá o nosso Parlamento desperdiçado uma oportunidade ímpar para assentar novas diretrizes que nos permitam conduzir a próxima campanha dentro de parâmetros mais condizentes com a ética e moralidade públicas.

Que sobre isso reflitam os nobres Pares, cons-cientes de que a reforma não pode ser mera e fantasio-sa elucubração, sem consistência que a possa tornar exeqüível na competição do ano vindouro.

O SR. MAURÍCIO RABELO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MAURÍCIO RABELO (PL – TO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente Neucimar Fraga, e ao Deputado Gas-tão Vieira, grande Parlamentar do Nordeste brasileiro, pela paciência.

Sr. Presidente, chamo a atenção do Ministro da Educação, o jovem Fernando Haddad, quanto aos anseios e ao sofrimento da população mais carente do Brasil. São pais que vêem seus filhos lutar para concluir o 2º grau, sonhar com a faculdade e, ao final, terem o seu sonho desfeito. São jovens que estudam com luta para chegar ao 3º grau, que têm alegria de serem aprovados no vestibular e depois tristeza por não terem condições de pagar sua faculdade.

Faço um apelo ao Ministro Fernando Haddad e ao Presidente Lula, que têm tido sensibilidade e procurado incluir o máximo de jovens pobres do Brasil no ensino superior. Mesmo assim as ações ainda são muito tími-das. Penso que, como o Governo brasileiro tem incluído sempre em percentagens cada vez maiores os jovens no ensino fundamental, seria viável pensar-se também na criação de uma faculdade para a população pobre do nosso País. Não precisa ser uma universidade com grande estrutura, mas com bastante conteúdo. Assim, haveria maior inclusão de jovens que tanto sonham em fazer um curso superior, mas que, infelizmente, vêem o seu sonho desfeito ao final do 2º grau.

Reafirmo apelo ao Sr. Ministro da Educação e especialmente ao Presidente Lula, que conhece bem a história dos retirantes nordestinos e as dificuldades daquele povo humilde. Vamos inserir nossos jovens humildes e pobres nas faculdades do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Concedo

a palavra, pelo tempo de 25 minutos, ao primeiro orador do Grande Expediente, Deputado Gastão Vieira.

O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, antes de entrar propriamente no tema que me traz à tribuna, quero prestar minha solidariedade às famílias das vítimas da tragédia ocorrida na Baía de São José, no Município de São José de Ribamar, no meu Estado.

Ao prestar minha solidariedade de cidadão e de político, quero, ao mesmo tempo, manifestar minha repulsa pela omissão como se conduziram as autori-dades ligadas àquele setor. A Capitania dos Portos e a Polícia Militar só tomaram conhecimento da tragédia duas horas depois do fato. E, sem meios adequados, somente 3 horas depois, segundo os jornais, tomaram as providências para o resgate dos corpos.

Ouço, com prazer, o Deputado Mauro Benevi-des.


O SR. MAURO BENEVIDES – Nobre Deputado Gastão Vieira, quero também associar-se à solidarie-dade que V.Exa. empresta aos seus conterrâneos. Pelo noticiário das emissoras de televisão, acompanhamos esses fatos extremamente traumáticos e dolorosos, bem como a omissão aludida por V.Exa. com justifica-da indignação diante do descaso das autoridades que deveriam estar atentas a esse tipo de navegação na baía de São José. Portanto, empresto minha solida-riedade a V.Exa. que representa com tanta dignidade o povo maranhense nesta Casa.

O SR. GASTÃO VIEIRA – Agradeço a V.Exa. o aparte.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País está perplexo. Os fatos denunciados na imprensa e por diversas CPMIs instaladas no Congresso Nacional de-monstram que o Governo usou parte dos recursos da máquina administrativa federal, de empresas estatais e de fundos de pensão para fazer repasses a partidos políticos ou a Líderes partidários da base aliada.

Se tais repasses foram feitos dentro ou fora da lei, trata-se de questão menor. A ética é a grande questão. Pelo que pude acompanhar, na condição de representante do PMDB na CPMI do Mensalão, o nível de recursos desviados revela que o desvio era feito de caso pensado. Não se trata de mera coincidência, mas de uma deliberação, de uma estratégia.

Infelizmente – e devo confessar isto à Casa e ao País –, estamos diante de um caso de corrupção sem paralelo na história republicana brasileira. Alguns afirmam, até com muita euforia, que agora o PT é um partido igual aos outros – nem melhor nem pior.

Volto a repetir pergunta que sempre faço nesta Casa: a política necessariamente tem de ser suja? Tem de ser corrupta? É assim que se tem de proceder no exercício do poder, nas relações políticas? A honesti-dade é questão secundária? Por que chegamos a esse ponto? E por que a ele sempre voltamos?

Quero abordar aspecto sempre sugerido quando se acusa ou quando se defende o Governo: a velha questão da governabilidade. O que significa governa-bilidade? Que importância tem a governabilidade para fazer com que um Governo depositário das maiores es-peranças do povo brasileiro jogue fora esse patrimônio e o sentimento que se apossou de todos nós no início do Governo Lula? O que é, afinal, governabilidade? Dizem uns que é a capacidade que tem o Governo de governar e de executar o seu projeto político.

O Presidente Lula foi eleito com 52 milhões de votos. Logo após sua posse, pesquisas demonstravam que mesmo os que nele não tinham votado acredita-vam que ele seria capaz de executar um projeto políti-

co, social e econômico que mudaria a vida de milhões de brasileiros.

Vamos à história das eleições. Um pouco antes da eleição presidencial, ainda no primeiro turno, o mer-cado, desconfiado dos 16 anos de discurso de Lula a favor da quebra de contratos, a favor da moratória da dívida externa, e desconfiado do próprio comportamen-to do PT, que votou contra a Lei da Responsabilidade Fiscal e contra o Plano Real, provocou uma crise eco-nômica. O dólar chegou a 4 reais. Houve maciça fuga de capitais do País para o exterior.

O PT então, compreendendo a gravidade da crise econômica – conseqüência do processo eleito-ral, repito –, lançou a Carta aos Brasileiros, na qual assegurava que Lula, caso fosse eleito, agiria com a responsabilidade necessária na condução da política econômica. Lembro-me de que, no início da campa-nha do segundo turno, Lula deu uma demonstração pública da sua responsabilidade diante da política que vinha sendo adotada, e o então Prefeito Antonio Pa-locci, praticamente designado Ministro da Fazenda, acalmou os mercados.

Lula vence o segundo turno. Os capitais come-çam lentamente a voltar. Mas havia uma crise na frente – crise, repito porque é importante, conseqüência do processo eleitoral, em grande parte.

O que faz o Presidente Lula? Com medo de não ter êxito no enfrentamento da crise, transfere para o PSDB e para o Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso a responsabilidade pela chamada herança maldita. Busca, muitas vezes, a responsabili-dade policial do Governo anterior nas denúncias acerca dos processos de privatização etc.

A base da governabilidade já estava escrita pelo eleitor, que, ao votar maciçamente no Presidente Lula, fazia com que os Deputados e Senadores se tornas-sem co-responsáveis pela viabilidade política do Go-verno, com a aprovação de matérias que S.Exa. jul-gasse necessárias ao País. O Presidente Lula poderia buscar os partidos de esquerda que haviam seguido o PT durante o longo processo eleitoral que acabara culminando na sua vitória. Poderia ter cooptado parte do PSDB – por que não? Afinal, estava executando a política do PSDB, não havia outra. Por que não cooptar determinados Parlamentares do partido? Por que não cooptar determinados Parlamentares do PMDB e PFL, que tinham afinidade ideológica com as propostas do Governo? A governabilidade estaria, portanto, garanti-da por uma base de sustentação que tinha afinidades com o poder que se instalava.

Nada disso, porém, foi feito. Afastou-se logo o PSDB, embora, repito, seguisse a mesma política econômica.


A vinda do PMDB para a base do Governo foi afastada no início, por determinação do próprio Presi-dente, e os Parlamentares peemedebistas que tinham identidade ideológica com o Governo que se instalava foram ignorados. O Governo optou por construir uma base a partir da compra de partidos, da compra de li-deranças e da cooptação de Deputados.

Precisava fazer isso? Creio que não. Governabi-lidade, nesse sentido, é impor matérias ao Congres-so Nacional e sempre exigir vitória. A não-aprovação de uma matéria significa crise. Por que tem de ser assim?

O Presidente Bill Clinton, em seu segundo man-dato como Presidente dos Estados Unidos, não tinha maioria no Congresso americano – o Partido Republi-cano era maioria. Mas a grande crise por que passou esse Presidente estava ligada a problemas decorrentes de condutas pessoais. Ainda assim, S.Exa. aprovou o que era necessário, como a grande reforma do siste-ma de saúde americano.

O Presidente Juscelino Kubitschek, agora tão cita-do pelo Presidente Lula quanto à sua paciência, sempre teve uma base complicadíssima nesta Casa. Assumiu o Governo sob garantia do Ministro do Exército, e, mesmo assim, aprovou nesta Casa a transferência da Capital para Brasília, além de medidas ligadas ao seu Plano de Metas e créditos orçamentários necessários para bancar o custo da instalação da nova Capital.

O Presidente Getúlio Vargas não tinha uma base congressual sólida, mas, mesmo assim, conseguiu aprovar a criação de organismos estatais importantes. Inclusive, segundo alguns, arrancou do Congresso Na-cional, no ato final de seu Governo, a concessão do aumento de 100% ao salário mínimo, proposto pelo Ministro do Trabalho, Sr. João Goulart.

O Presidente José Sarney, que na grande fase de conciliação da sociedade brasileira tinha um Congres-so absolutamente inquieto, soube negociar e ganhar governabilidade nesta Casa, que aprovava as matérias de seu interesse.

O Presidente Collor, que se elegeu por um peque-no partido, sem base nesta Casa, dela arranca, por meio da negociação, a aprovação do seu plano econômico, porque a sociedade brasileira tinha convicção de que a inflação então reinante era gravíssima. Todos deviam fazer igual sacrifício, e deu-se ao Presidente Collor o direito de aprovar seu plano. Nós, políticos, nunca dei-xamos de ouvir a voz das ruas. Somos incapazes de ir de encontro aos interesses da sociedade.

Portanto, há uma predisposição lógica para as-segurar a governabilidade, independentemente de conchavos, de compra de votos, de lideranças ou de partidos.

Por que isso não foi tentado por aquele que acu-mulou o maior capital eleitoral já visto neste País? Eu mesmo, Sr. Presidente, deixei de passar o 31 de de-zembro na minha maravilhosa Ilha de São Luís para vir a Brasília assistir à posse do Presidente Lula. Eu tinha consciência de que vivia momento único na his-tória política brasileira. Minha alma estava leve, como a de milhões de brasileiros que tinham certeza de que este Governo haveria de restabelecer a esperança e criar condições para um crescimento mais justo e equilibrado.

Agora, Sr. Presidente, trata-se da cooptação de Parlamentares e, acima de tudo, do gesto autoritário de quem quer impor e não admite perder. Quantas vezes, na hora da votação, negociamos, uns cedendo aqui, outros ali, e aprovamos matérias importantes? Parece que se perdeu neste País a capacidade de compreender que política é feita de entendimento e não de imposição.

É a Síndrome de Jânio Quadros, Sr. Presidente, que renuncia à Presidência em busca do apoio maciço do Congresso Nacional, para exercer a sua forma de governar. Atualmente, governabilidade é a Síndrome de Jânio Quadros. A governabilidade coloca no fundo do plenário aqueles integram o chamado baixo clero – e eles não são baixo clero, mas Deputados que se identificam ideologicamente com o Governo e que, não aceitando ser cooptados ou comprados, ficam isolados. Ali estava a governabilidade e a base de sustentação. Era mais barato, mais fácil e mais digno que isso fosse feito.

Mas havia também, além dessa tese da governa-bilidade, a tese do poder. Nem bem se inicia o exercício do poder e se realiza o que foi prometido à população e já se pensa no poder para frente.

Li numa revista que PC Farias festejou com cham-panhe francês o primeiro bilhão que arrecadou para o desenvolvimento do projeto de poder do Presidente Fernando Collor.

Sr. Presidente, o Brasil está perplexo diante dos fatos e também do imobilismo do Governo Lula.

Nenhum desses fatos foi trazido ao conhecimento público pelos órgãos responsáveis pelas informações e fiscalização dentro do Governo. Onde estavam a Po-lícia Federal, a Advocacia-Geral da União, a ABIN, o Banco Central, a Controladoria-Geral da República, a Secretaria da Receita Federal? O que havia por trás disso? O Governo tentou bloquear ou impedir as inves-tigações? O Governo não quis tomar conhecimento do que estava ocorrendo? Como se posicionou o Governo diante das primeiras denúncias?

Triste país que tem como heróis o Sr. Carlinhos Cachoeira e outros que vieram a público fazer denún-


cias de fatos que ocorriam e dos quais ninguém queria tomar conhecimento.

Onde estava o Banco Central, tão rigoroso na sua política de juros altos, diante de tantos saques de dinheiro vivo que ocorriam ou diante de transferências de fundos via paraísos fiscais, tão combatidas na CPI do BANESTADO?

Onde estavam as comissões de licitação diante de tantos e tão vultosos reajustes de contratos de 25% e de contratos cheios, em que o valor da obra era muito menor do que os recursos alocados?

Onde estava a fiscalização do Ministro Waldir Pi-res, terror dos pequenos Municípios que dispensam licitações menores, as quais, muitas vezes, por omis-são e desconhecimento, se transformam em grandes crimes? Criado para combater a corrupção, a Contro-ladoria-Geral até hoje não disse uma palavra sobre o que está ocorrendo no Brasil.

Onde estava a Polícia Federal, que sempre che-gou depois da imprensa?

Onde estava o Ministro Gushiken, que não tomou conta dos fundos de pensão?

Ou seja, a União descuidou-se da res pública, da coisa pública.

O País está perplexo e tenta transferir a respon-sabilidade para o Parlamento.

É verdade que as CPMIs trouxeram o centro da atenção nacional para o Parlamento. E talvez, erronea-mente, concentraram o foco nos eventuais corrompidos e não nos corruptores. Mas é verdade também que o até o momento o Parlamento é a única instituição da República que tem sabido e conseguido dar alguma satisfação à sociedade. Ontem mesmo, o Conselho de Ética desta Casa, numa votação aberta, encaminhou à Mesa Diretora pedido de cassação do mandato de 18 Parlamentares. Apenas agora começam os primei-ros passos no Poder Executivo para descobrir o que estava havendo e o tamanho dos desvios.

O Poder Judiciário tem cumprido o que determina a Constituição e concedido habeas corpus preventivos para que as investigações aqui não avancem. Teste-munhas chave se defendem dizendo: “Nada vou con-fessar que possa me implicar criminalmente”. Ocorreu até um fato hilariante na tomada de um depoimento. Eu perguntava ao diretor de uma corretora se poderia me explicar o que é uma “operação esquenta-esfria”, que é um jargão do mercado. Ele disse: “Absolutamente, Deputado. Quero garantir meu direito constitucional de permanecer calado”.

Essa tem sido a participação do Poder Judiciário até agora no esclarecimento dos fatos e na disposição de nos ajudar a punir os culpados.

Sr. Presidente, a cada dia, torna-se mais clara a dificuldade do Parlamento em avançar com seus processos, e o digo como membro titular da CPMI do Mensalão. A cada dia, torna-se mais patente a difi-culdade de apurar, de concluir, de julgar. Dificuldade de apurar porque as CPMIs se transformam em tudo: polícia, fórum político, órgão de investigação, de bus-ca, de produção de provas etc. Dificuldade de concluir porque o formato em que operam as CPMIs leva-as a tergiversações e a adiamentos de toda forma. Difi-culdade de julgar porque falta clareza na função dos vários mecanismos: CPMIs, Conselho de Ética e Cor-regedoria.

Mais que tudo, falta ao Congresso Nacional ele-mentos efetivos para cumprir sua função de fiscalizar o Executivo. Decididamente, não será com o TCU que atingiremos o nosso objetivo de passar o Brasil a limpo, apesar da modernização, da melhoria e do grande trabalho que esse Tribunal vem fazendo nos últimos tempos.

E, ao se concentrar na apuração dos fatos relati-vos aos corrompidos —questão de foro interno do Con-gresso Nacional –, ele abre mão do seu dever maior, o de legislar de forma adequada e, usando as leis que vota, fiscalizar de forma eficaz o Poder Executivo.

As democracias modernas – muitos já disseram isto – baseiam-se no equilíbrio do poder. De um lado, há o voto e as eleições rotineiras, que permitem ao povo eleger seus governantes e assegurar que o mandato deles poderá ser interrompido na próxima eleição. De outro, há o equilíbrio dos Poderes Executivo, Legisla-tivo e Judiciário.

No caso do Congresso, sua função de equilíbrio concentra-se nessas duas atribuições: legislar e fis-calizar. Legisla-se com o apoio da Maioria e fiscaliza-se, sobretudo, com a vigilância da Minoria, mas com instrumentos adequados.

O momento presente demonstra de forma ine-quívoca que o Poder Legislativo precisa atualizar a legislação que o permite fiscalizar com eficácia os atos do Poder Executivo. As leis que temos em mãos – os Regimentos e os mecanismos internos do Congresso Nacional – têm se mostrado impotentes e inadequa-dos para o cumprimento dessa função. Uma vez que a legislação está incompleta, inadequada e insufi-ciente, é nosso dever torná-la completa, adequada e suficiente.

A gravidade dos problemas e do momento que vivemos no País exige de nós, Parlamentares, sabe-doria e equilíbrio. Embora seja nosso dever julgar os nossos pares, é nosso dever maior ainda fiscalizar os atos do Poder Executivo. Essa é a nossa missão perma-nente. Nela não temos nos saído bem, confesso. Tudo


ocorre como se o único problema fosse meia dúzia de Deputados corruptos ou duas dúzias de Deputados que vamos cassar para provar à sociedade que o cheiro de pizza não passou pelo Poder Legislativo.

Precisamos agir rapidamente para atualizar os instrumentos que cabem a nós, Parlamentares, defi-nir para o processo de fiscalização. Estou convencido de que a sociedade brasileira não nos perdoará se faltarmos ao nosso dever. O que está em jogo não é apenas a reputação pessoal de cada Parlamentar ou o seu mandato. O que está em jogo é a estabilidade da democracia, a capacidade de o Parlamento exercer o seu poder com equilíbrio.

Por felicidade, Sr. Presidente, a economia vai bem. Não como resultado de um esforço atual, mas de um processo que vem de longo tempo. Na economia, como na educação, as coisas não acontecem imediatamente. A economia mundial teve em 2003 seu ano de maior crescimento após a 2ª Grande Guerra. Em 2004, foi o segundo maior ano de crescimento econômico.

Sr. Presidente, espero que a estabilidade da eco-nomia dê condições para que encontremos uma saída para a crise política que estamos vivendo.

Repito: o Poder Legislativo é o único que está dando uma satisfação para a sociedade. Dezoito co-legas nossos foram indicados ao Conselho de Ética para exame de quebra do decoro parlamentar. Qual outro Poder fez isso? O Executivo, ao invés de revelar os mecanismos utilizados para esse grande processo, confessa, para nossa tristeza, que usou notas frias no caso dos cartões de crédito corporativos, utilizados por aqueles que organizam as viagens do Presidente da República.

Mas tenho esperança Sr. Presidente, de que mais uma vez vamos nos sair bem dessa missão e de que o povo brasileiro poderá confiar em nós.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Elimar Máximo Damasceno, para uma Comunicação de Liderança, pelo PRONA.

O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP. Como Representante. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante muito tempo, a história oficial procurou minimizar a impor-tância de líderes de causas populares, de forma que as gerações atuais pouco ou nada sabem a respeito, por exemplo, de João Cândido, líder da Revolta da Chibata, que, em 1910, mobilizou marinheiros contra os castigos físicos que lhes eram impostos.

Cumpre, com efeito, preencher essa lacuna res-gatando valores, fatos e personagens relevantes da experiência histórica nacional.

Em 15 de novembro de 1910, tomara posse na Presidência da República o Marechal Hermes da Fon-seca, depois de derrotar o candidato de oposição, Rui Barbosa, que encabeçara intensa campanha eleitoral. Mesmo sem alcançar a vitória nas urnas, a campanha, denominada “civilista”, resultou no acirramento da in-satisfação com os métodos arbitrários de governo.

O primeiro Governo republicano, em um de seus primeiros atos, já havia abolido o uso da chibata na Armada. Não obstante, a chibata ainda permanecia em vigor, a critério dos oficiais. Num contingente de maioria negra, centenas de marujos continuavam tendo seus corpos retalhados, como nos tempos da escravidão.

João Cândido Felisberto, o “Almirante Negro”, filho de escravos, ingressou na Marinha em 1894. No ano de 1910, em viagem de instrução à Inglaterra, ele e seus companheiros tomaram conhecimento do mo-vimento dos marinheiros britânicos entre 1903 e 1906 em defesa de melhores condições de trabalho.

Entre os marujos brasileiros, descontentes com os baixos soldos, com a alimentação ruim e, principal-mente, com os humilhantes castigos corporais, cres-ceu o clima de tensão. A bordo do navio Minas Gerais, toda a tripulação assistiu ao castigo cruel imposto ao marinheiro Marcelino Rodrigues de Menezes. Segun-do os jornais da época, teria recebido 250 chibatadas. Assim, no dia 22 de novembro de 1910, eclodiu a Re-volta da Chibata.

Por 4 dias, os navios São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Deodoro, ancorados na Baía da Guanabara, apontaram seus canhões para a cidade. Os marinhei-ros, sob a liderança de João Cândido, exigiram o fim dos castigos corporais. No ultimato dirigido ao Presi-dente Hermes da Fonseca, afirmaram: “Nós, marinhei-ros, cidadãos brasileiros e republicanos, não podemos mais suportar a escravidão na Marinha brasileira”. Do seio daqueles humildes marinheiros surgiu a voz que protestou: “É a última vez! Isto vai acabar!”

Em 1933, João Cândido fez parte da Ação Integra-lista Brasileira e tornou-se o líder provincial do núcleo da Gamboa, no Rio de Janeiro. Em entrevista gravada em 1968, declarou a amizade com Plínio Salgado e o orgulho de ter sido integralista.

Banido da Marinha, jamais conseguiu emprego fixo. Sofreu graves privações. Até a sua morte, em 1969, João Cândido viveu precariamente, trabalhando como estivador e descarregando peixes na Praça XV, no centro do Rio de Janeiro.

No começo da década de 70, João Bosco e Aldir Blanc homenagearam João Cândido com o samba O Mestre-Sala dos Mares, na voz de Elis Regina.

Reconhecendo o acerto das iniciativas que bus-cam fazer justiça a João Cândido, desejo assinalar,


na oportunidade, a importância de medidas como a anistia aos participantes da Revolta da Chibata, de esforços pelo resgate da memória nacional, como o livro O Negro da Chibata, de Fernando Granato, e de todas as demais providências destinadas a retribuir o sacrifício da dedicação e da coragem às mais nobres causas da humanidade.

João Cândido e a Revolta da Chibata são, com efeito, exemplos heróicos de luta para a classe ope-rária, para todos os explorados da sociedade e para a juventude negra, em particular.

Esta é uma singela homenagem do PRONA ao símbolo da raça negra João Cândido, que vem refor-çar a nossa apresentação do projeto de lei que inclui o seu nome no Livro dos Heróis da Pátria.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem

a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Paes Lan-dim.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTE-RIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Dan-do continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Pastor Frankembergen, do PTB de Roraima.

O SR. PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB – RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que acompanha esta ses-são pela TV Câmara, meus cumprimentos.

Uso hoje esta tribuna para render homenagens à Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Estado de Roraima, que, no último dia 28 de agosto, comemorou 90 anos de trabalhos no Estado com uma grande festa. Não poderíamos deixar de fazer este registro porque somos oriundos também daquela Igreja.

De 26 a 29 de agosto, foi realizada ali uma gran-de festa. Agradeço ao Deputado Gilberto Nascimento, de São Paulo, e ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro, do Ceará, que estiveram conosco nesses 4 dias, partici-pando daquele grande evento, e também a todo o povo de Roraima, em especial aos assembleianos que ali estiveram participando do evento.

Nesses 4 dias de festa, uma média de 5 mil pes-soas por dia participaram do evento, que levou movi-mentação especial à cidade, com uma multidão reunida. Mas durante os 4 dias não houve nenhum incidente – no final de outras festas realizadas ali vemos notícias nas páginas policiais e registros nos hospitais e pron-to-socorros da região – com resultados funestos.

Por isso faço esta homenagem.

Os trabalhos tiveram início edificados no amor, na oração, no jejum, com lágrimas e suor no rosto, realizados por pessoas que deixaram seus parentes, amigos, familiares, e foram para uma terra distante e desconhecida chamada Rio Branco, antigo Município do Estado do Amazonas, por amor a almas perdidas, quando os transportes para chegar àquela distante ci-dade implicavam viagens feitas em barcos e canoas, nas quais se gastavam meses.

Os missionários enfrentaram febre amarela, he-patite e malária, sem remédios para o tratamento. Não havia médicos ou enfermeiros. Com esse amor arden-te, muitos partiram para a eternidade, dando a própria vida em favor das almas perdidas.

Esses pioneiros enfrentaram toda sorte de difi-culdades, pois não existiam estradas ligando Manaus à antiga Rio Branco. O percurso era vencido somente através de rios ou mesmo em hidroaviões. Era com muita dificuldade que aquele povo ali vivia. Os meios de transporte usados eram animais, carros de bois, bicicletas, pois naquela época praticamente não havia carros na cidade.

O Evangelho foi pregado de fazenda em fazenda, de lugar em lugar. Evangelho genuíno, com costumes bíblicos e assembleianos, destituído de todo munda-nismo, uma vez que os edificadores e trabalhadores pregavam e anunciavam que o povo de Deus era re-dimido pelo sangue de Jesus e os que aceitavam Je-sus eram luz do mundo. Espírito e alma salvos, corpo purificado, separado dos costumes do mundo. Todos os que aceitavam Jesus permaneciam alegres, fiéis e obedientes à palavra de Deus.

Queremos registrar nossas homenagens aos que contribuíram para a realização desta ou daquela obra, dentre eles, pastores, obreiros e irmãos. Cita-mos os pastores: Íris Galvão Ramalho, Isac Galvão Ramalho, Manoel Dantas e família; o obreiro Antonio Ferreira da Silva. Nossa gratidão pela sua labuta na obra do Senhor.

Nossas homenagens aos que pesquisaram e trabalharam para a edificação do reino do Senhor na-queles lugares; os pastores, obreiros e irmãos que, no decorrer do tempo, contribuíram para o progresso da obra evangelística, em toda extensão territorial do nosso Estado e combateram o bom combate e guar-daram a fé. Deixaram saudosas lembranças.

Aos Pastores Bejamim Matias Fernandes; Jovi-nino Rodrigues Lobato; Querino Pereira Peres; José Guedes dos Santos; Francisco Puruense de Alencar Sindeaux; Elias Arraes Sindeaux; Manoel Antonio Ba-tista; Otoniel Alves de Alencar; Fernando Granjeiro de Menezes; José Mergulhão.


Aos obreiros como Cícero Gil; Almiro Gomes e Manoel Gaia.

Aos Irmãos: Antonio João dos Santos; Honório Amorim Teixeira; David Teixeira Ramalho – meu avô; João Vieira Pessoa; Luiz Leandro e Vicente Pedro da Silva.

Aos que, ao longo dos anos, no anonimato, con-tribuíram na vida e na história de nossa Igreja, a re-compensa vem de Deus.

Aos pastores; aos evangelistas; aos presbíteros; aos diáconos; aos líderes de congregações; aos portei-ros; aos professores da Escola Bíblica Dominical; aos componentes do Círculo de Oração; àqueles que con-tribuem com os dízimos e ofertas; àqueles que estão sentados nos bancos da Igreja, que muitas das vezes ficam no anonimato, mas lembrado por Deus; a todos esses heróis que fazem e continuam fazendo a história da Igreja, a todos, o nosso agradecimento e o reconhe-cimento do dono da seara, que é o nosso Deus.

Dedicamos homenagem ao povo cristão pelo desempenho e dedicação na obra do Senhor, como testemunhas do amor de Deus, transformando Boa Vista e todo o Estado de Roraima com o movimento Pentecostal.

Aos obreiros daquele Estado, pela bravura, pela coragem e pelo amor às almas perdidas, enfrentando sol, chuvas, dificuldades e doenças, nossos agrade-cimentos

A toda a administração da Igreja, através do seu presidente; aos missionários, por negarem-se a si mes-mos, por deixar o amor familiar pelo empenho total à obra de Deus, as respostas vem do céu.

Ao nosso Pastor-Presidente, Isamar Pessoa Ra-malho. Sua vida e exemplo fazem sucesso no nosso Ministério. Seu comportamento, sua ajuda, compreen-são e companheirismo nos fazem acreditar no futuro. Incluímos a sua família.

Não podemos deixar de agradecer à Santa Trin-dade, Pai, Filho e Espírito Santo.

Nossa Igreja teve seu inicio marcado pela obra missionária. Em 1915, o irmão Cordolino Bastos, ou Teixeira Bastos, e família saíram do Ceará. Em 1918, o missionário Samuel Nystron chegou ao extremo Nor-te do Brasil, ao Município Amazonense, o Rio Branco, hoje Estado de Roraima. Eles fazem parte da história dos nossos heróis da fé e do principio.

É preciso guardarmos em nossas lembranças os heróis aqui descritos, para valorizarmos a nossa Igreja, sabermos que Ela não foi edificada num mar de rosas, mas num vale de lágrimas. E vocês, aquele que participou, aquele que participa, fazem parte. Nossas lembranças, saudades e gratidão aos pastores inclu-ídos nessa história, os quais já tivemos oportunidade

de citar. Todos obedeceram ao chamado do Senhor Jesus. Jamais serão esquecidos. Todos, marcados pelo vínculo da fé, contribuíram e contribuem para nosso presente vitorioso.

Assim começa nossa história, marcada por lutas e sofrimentos, dedicação, humildade e submissão ao chamado de Deus.

A nós cabe a responsabilidade e o compromis-so de mantermos vivo em nossa lembrança o preço que muitos pagaram. Alguns desgastando seu físico, outros doando sua própria vida.

Hoje temos na pessoa do Pastor-Presidente Isa-mar Pessoa Ramalho a certeza de que o objetivo con-tinua; de que a causa é a mesma; de que a vitória é certa; de que a recompensa é garantida. Resta-nos o espírito de união e verdadeira comunhão cristã para contarmos a história do nosso amanhã.

As transformações, de acordo com a evolução na área territorial, foram muitas. A Vila do Rio Branco, que era Município do Amazonas, passou para Território Federal do Rio Branco; em seguida, Território Federal de Roraima, e hoje Estado de Roraima.

Nossa história teve início em 1915. Mas só em 1948 foi registrada nossa Igreja de fato e de direito.

A história da Assembléia de Deus no antigo Rio Branco, Município do Amazonas, hoje Estado de Ro-raima, continua pujante, continua crescendo.

O Irmão Bastos – como era conhecido – aceitou a Jesus através do Evangelho anunciado pelos mis-sionários Daniel Berg e Gunnar Vingren, com os quais conviveu por algum tempo.

A família Bastos, em busca de trabalho, fixou re-sidência na Ilha de Maracá, próximo do Rio Uraricue-ra, Fazenda Altamira, de propriedade do Sr. Antonio Pinheiro Galvão, meu bisavô.

Naquele local, muitos se converteram ao Senhor Jesus, entre elas a Irmã Rita Maria de Jesus Galvão, esposa do Sr. Antonio Pinheiro Galvão. Boa parte da família Galvão também aceitou a Jesus como Salvador. Então, o Sr. Antonio Pinheiro Galvão cedeu a sala de sua casa, na qual os cultos eram realizados, na base da lamparina, que era a iluminação da época, sem som amplificador ou lugar para os irmãos se assentarem, mas o Espírito Santo se fazia presente no meio de um povo humilde e sincero.

Alguns meses depois, o Irmão Bastos realizou o primeiro batismo nas águas, no Igarapé denominado Sangrador. Deus abençoou o trabalho, confirmando com o batismo no Espírito Santo. Entre os batizandos estava a Irmã Rita Maria de Jesus Galvão, minha bisavó.

A obra continuava, seus desafios também.O Irmão Bastos continuou com os trabalhos, de

dia, na roça, e, de noite, com a pregação do Evange-


lho. Morreram de malária 4 de seus filhos. Depois, sua esposa, acometida de febre braba, também morre.

Diante de tantas dificuldades e da morte dos en-tes queridos, o Irmão Bastos, por amor às pessoas em Cristo, não desiste da sua missão e compromisso com a obra de evangelização. Convicto de sua chamada, continua o seu Ministério Missionário aquecido pela chamada ardente.

Um ano depois, o Irmão Bastos casa-se com uma das filhas do Sr. Antonio Pinheiro Galvão, a Irmã Avelina Pinheiro Galvão.

No ano de 1918, a Igreja de Belém-Pará, enviou a Boa Vista-Rio Branco, Município do Amazonas, o mis-sionário Samuel Nystron, para atender ao chamado de pessoas interessadas em conhecer o Evangelho.

Nesse ano de 1918 realizou o primeiro batismo em águas, em Boa Vista, quando desceram às águas pessoas da família Galvão.

Em seu trabalho missionário, teve conhecimen-to do trabalho que o Irmão Bastos realizava no Alto Uraricuera. Resolveu visitar o Irmão Bastos, viajando durante uns 15 dias. Ajudou na organização da Igreja e reconheceu o trabalho dando o apoio necessário.

Em 1921, o Irmão Bastos realizou o último ba-tismo nas águas no mesmo Igarapé Sangrador, com a presença da família Galvão, quando batizou a irmã Rosa Pinheiro Galvão, com 8 anos, minha avó, mãe da minha mãe.

As muitas doenças naquela região foram motivo para o Irmão Bastos vir residir na Fazenda Iracema. Depois, na Fazenda Triângulo, à margem esquerda do Rio Amajarí. Faleceu aos 77 anos, em 1925.

O Irmão Bastos não foi e nem será esquecido na história da Assembléia de Deus no Estado de Rorai-ma. Ainda existem parentes e amigos que transmitem parte dessa história, participando e colaborando para conhecimento da Igreja e do Evangelho de Nosso Se-nhor Jesus Cristo. Esses registros levam-nos a amar e valorizar a nossa Igreja em respeito aos sofrimentos, dor e morte de nossos heróis da fé, desconhecidos por muitos que hoje fazem parte do corpo de membros desta e daquela época.

Que Deus desperte este povo para amar e res-peitar a Igreja do Nosso Senhor Jesus Cristo, para que possamos ver, a cada dia, vitórias e mais vitórias sendo alcançadas.

O trabalho missionário continuou crescendo. Os pioneiros enfrentaram muitas dificuldades e perse-guições.

Em 1925, morre o Irmão Cordolino Teixeira Bas-tos. Sua família passa a residir em Boa Vista, Capital do então Território Federal do Rio Branco.

Em 1946, começa a organização da Igreja Evan-gélica Assembléia de Deus com a chegada de vários irmãos que vieram residir naquele território, de acordo com a relação a seguir: Alberto Albuquerque, Antonio Camilo dos Santos e família, Antonio Ferreira da Silva e família, Antonio Gomes Silva, Antonio João dos San-tos e família, David Teixeira Ramalho e família, Edu-ardo Bastos Cavalcante e família, Firmino Camilo dos Santos e família, Francisco Saraiva e família, Herminia Torres de Amorim, Honório Amorim Teixeira e família, João Camilo dos Santos, José Ana, José Maria Perei-ra, Katarina Gomes da Silva, Luis Leandro da Silva e família, Maria de Jesus dos Santos, Maria José Rocha dos Santos, Maria Saraiva, Miguel Raimundo, Odete Guimarães, Pedro José dos Santos, Raimundo Bispo de Souza, Raimundo Gomes da Silva Nonato, Rosa Galvão Ramalho, Vicente Pedro, entre outros – peço que nos perdoem por não terem sido citados.

A Igreja de Belém do Pará recebe informações da existência desses irmãos que residiam em Boa Vista, Território Federal de Roraima e envia o primeiro Pastor para assumir os trabalhos à frente da Igreja.

Nossa história referente aos presidentes tem o seu início no ano de 1946, cujo primeiro foi o Pr. Qui-rino Pereira Peres, que chegou a Boa Vista no ano de 1946, e ficou até o ano de 1950.

Enviado pela Igreja de Belém, no Pará, por meio do Pr. Alcibíades Pereira de Vasconcelos, continuou os trabalhos da Igreja Evangélica Assembléia de Deus sob sua responsabilidade e orientação, em uma casa alugada entre a Rua Cecília Brasil e Nossa Senhora da Consolata. O aluguel era dividido e pago por vinte irmãos que contribuíam com o valor de 1 mil reis.

No dia 2 de novembro de 1948, faleceu o primeiro crente, a Irmã Maria Ferreira, mãe do Eli Ferreira da Silva e Jesiel Ferreira da Silva.

O Pr. Quirino Pereira Peres era casado com a Irmã Maria Amaral Peres e pai de dois filhos.

No ano de 1948, a Igreja foi transferida para a Rua Cecília Brasil, esquina com Benjamim Constant, para um terreno doado pelo Irmão Francisco Saraiva, onde existia uma casa pequena, coberta de palha de anajá, paredes de taipa e chão batido. A iluminação era feita por dois lampiões a carbureto e água. Ali Jesus salvava e batizava com o Espírito Santo.

A Igreja assumiu sua personalidade jurídica, no dia 28 de agosto de 1948, já no Território Federal do Rio Branco, no Governo do Capitão Cloves Nova da Costa. E foi publicado o Estatuto da Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Diário Oficial de nº 35, com as assinaturas dos Irmãos Quirino Pereira Peres, Francisco Alves Saraiva, Alberto Meio de Albuquerque, Domin-


gos Pereira e Araújo, Maria Amaral Peres e Raimundo Bispo de Souza.

O Pr. Quirino Pereira Peres realizou batismo em águas no Igarapé do Caxangá, entre as Av: Benjamim Constant e Nossa Senhora da Consolata.

Permaneceu em Boa Vista, até os primeiros dias de janeiro de 1950.

A Galeria Presidencial registra:1º Presidente:Pr. Quirino Pereira Peres: 1946 a 19502º Presidente:Pr. Benjamim Matias Fernandes: 1950 a 19523º Presidente:Pr. Joviniano Rodrigues Lobato: 1952 a 19544º Presidente:Pr. Samuel Bezerra Cavalcante: 1954 a 19575º Presidente:Pr. Otoniel Alves de Alencar: 1957 a 19626º Presidente:Pr. Eliseu Feitosa de Alencar: 1962 a 19657º Presidente:Pr. José Guedes dos Santos: 1965 a 19678º Presidente:Pr. Manoel Antonio Batista: 1967 a 19839º Presidente:Pr. Fernando Granjeiro de Menezes: 1983 a

199710º Presidente:Pr. Geraldo Francisco dos Santos: 1997 a 199811º Presidente:Pr. Isamar Pessoa Ramalho: 1999. Atual Presi-

dente.2º PresidentePr. Benjamim Matias FernandesPeríodo em que presidiu: 1950–1952.Nascido em 30 de setembro de 1914, chegou à

Boa Vista /T.F.RB, no final do mês de janeiro de 1950. Recebeu como patrimônio da igreja uma casa coberta de palha de anajá, paredes de taipa e chão batido.

Casado com a irmã Maria de Oliveira Fernandes, pai de José de Oliveira Fernandes, Ruth Maria Fernan-des e Miquéias Matias Fernandes.

Pastor Benjamim Matias Fernandes incentivou a Igreja a construir um templo que comportasse o nú-mero de irmãos da igreja naquele tempo.

Deu início à construção do primeiro templo de al-venaria, enfrentando muitas dificuldades para adquirir o material necessário para a obra. Os transportes dos tijolos eram realizados nas costas dos irmãos, da olaria do bairro do Calunga, até Av. Cecília Brasil, sempre à noite, nos dias que não havia cultos, de 19h às 22h.

O Pastor Benjamim Matias Fernandes, deixou o Templo na altura da cobertura.

Em 23 de março de 1951, recebeu a visita do Pastor Alcibíades Pereira de Vasconcelos.

No inicio de 1952, fundou o trabalho da Assem-bléia de Deus na Colônia Fernando Costa, hoje, Ci-dade de Mucajaí.

Foi substituído em 24 de junho, de 1952, pelo Pastor Joviniano Rodrigues Lobato.

Amamos a nossa Igreja em respostas aos sofri-mentos dos nossos irmãos.

3º PresidentePr. Joviniano Rodrigues LobatoPeríodo em que presidiu: 1952–1954.Pr. Joviniano Rodrigues Lobato, casado com a

Irmã Joana de Oliveira Lobato, pai de: Dorcas de Olivei-ra Lobato Pacheco, Jeremias de Oliveira Lobato, Eunice Lobato Ferreira e Osmundo de Oliveira Lobato.

Nasceu em dezembro de 1901, em Rio Preto Charapucu, Ilha de Marajó.

No ano de 1912, aceitou Jesus como salvador.Em 1928, foi separado como Presbítero na Igreja

de Charapucu.Em 1936, 15 de junho de 1936, foi separado

como Pastor, servindo na Igreja Bela Vista do Jupati, Município de Afuá.

Em 1943, pastorea a Igreja na Cidade de Óbidos, no Baixo Amazonas.

Em 1946, foi transferido para o Território do Gua-poré, hoje Estado de Rondônia.

Em 24 de junho de 1952, ao assumir a Igreja em Boa Vista, deu continuidade ao trabalho da construção do templo, inaugurado em 18 de abril de 1954.

Em 1953, recebeu a visita do missionário Nelys J. Nelson.

Consagrou ao diaconato os Irmãos: José Mergu-lhão e Francisco Nogueira Duarte.

Retornou para a cidade de Óbidos-Pará, por mo-tivo de doença. Essa área territorial era dominada pela malária e a hepatite.

Trabalhou em Itaboraí – RJ, Manaus – AM e em Castanhal–PA.

No dia 19 de junho de 1977, o Pastor Joviniano Rodrigues Lobato foi recebido nas mansões celestiais e desde então descansa no Senhor.

Amamos nossa Igreja em retribuição aos nos-sos pioneiros.

4º PresidentePr. Samuel Bezerra CavalcantePeríodo em que presidiu: 29 de maio de 1954 a

2 de junho de 1957.O Pr. Samuel Bezerra Cavalcante assumiu a Igreja

em 29 de maio de 1954, substituindo o Pr. Joviniano Rodrigues Lobato.


Organizou a Igreja com bancos cedidos pela Guarda Municipal Territorial.

O regente do coral da Igreja era o Irmão João Vieira Pessoa.

Deu assistência ao trabalho em Mucajaí e Ca-racaraí, viajando de bicicleta, que era o transporte daquela época pela inexistência de estradas e pontes nos rios.

Enviou o irmão Antonio Ferreira da Silva (Juvenal) para auxiliar os trabalhos da Igreja de Mucajaí, antiga Colônia Fernando Costa.

Construiu o Tanque Batismal.Jesus continuava batizando com o Espírito Santo

e salvando os pecadores.Deixou a presidência da Igreja em 2 de junho de

1957, sob a responsabilidade do Irmão Rubens Arrais Sindeaux, até o dia 18 de junho de 1957, quando as-sumiu os trabalhos o Pr. Otoniel Alves de Alencar.

Foi um líder querido e amado por todos e deixou muitos exemplos.

Amamos nossa Igreja porque Ela merece.5º PresidentePr. Otoniel Alves de AlencarPeríodo em que presidiu: 18 de junho de 1957 a

19 de fevereiro de 1962.Pr. Otoniel Alves de Alencar, casado com a Irmã

Augusta Alencar, pai de 5 filhos: Otoniel, Olson, Otton, Otini e Oriza.

Deu continuidade ao Conjunto Coral regido pelo Irmão João Vieira Pessoa.

Realizou um culto oficial em Caracaraí, em 1958.

Deu posse ao Irmão Antonio Ferreira (Juvenal) à frente do trabalho em Mucajaí, em 1958.

Em 19 de fevereiro de 1962 deixou este Território Federal do Rio Branco para trabalhar em Macapá.

Nossa Igreja deve ser amada pelos fieis. Ela me-rece o nosso respeito.

6º PresidentePr. Elizeu Feitosa de AlencarPeríodo em que presidiu: 19 de fevereiro de 1962

a 19 de julho de 1965.Boa Vista, Território Federal de Boa Vista, foi o

primeiro campo eclesiástico do Pr. Elizeu Feitosa de Alencar.

Pastor jovem e dinâmico, que enfrentava sol e chuva para visitar irmãos que residiam em colônias distantes, quando não existiam pontes sobre os rios, não existiam estradas e nem transportes.

Consagrou a diácono o Irmão Antonio Ferreira da Silva (Juvenal), a presbítero o Irmão José Mergulhão e a evangelista o jovem Irmão Jessé Leandro da Silva.

O Conjunto Coral era regido pelo Irmão Javan Arrais Sindeaux.

Reformou a fachada do templo central e cons-truiu a galeria como base para as instalações da Es-cola Lídia Nelson.

Construiu a casa pastoral ao lado do templo onde está a EPOAD e a Livraria Missionária.

Fundou a Escola Lídia Nelson que atendia cren-tes e não crentes. O primeiro diretor foi o Prof. Jesiel Ferreira da Silva. Todas as realizações foram pela fé, pois a arrecadação da Igreja era insuficiente para tanto. Vale registrar a dedicação de muitos irmãos, que não mediam os esforços. Trabalhavam noite e dia.

O Pr. Elizeu Feitosa de Alencar, possuía a visão missionária, alcançou a Região da Serra do Sol, ga-nhando muitos Indígenas nas proximidades do Rio Aylan, deixando duas Igrejas organizadas.

Enviou uma caravana de irmãos para fundar o trabalho na Vila do Cantar. Esta Caravana estava sob a responsabilidade do Irmão Juvenal que era acom-panhado dos irmãos:

Javan Arrais Sindeaux;Rubens Arrais Sindeaux;José Feitosa de Alencar;Elias Fernandes;Eli Rodrigues;Jessé Landro, entre outros...

O trabalho do Cantar ficou sendo assistido pelo Irmão Luis Mendes. Esporadicamente, era visitado por caravanas de irmãos, José Mergulhão, Eudo Mergu-lhão e outros.

Expandiu esta missão até a Vila do Taiano.Adquiriu uma casa em Caracaraí onde está ins-

talada o templo sede naquela cidade.Seu Ministério foi próspero, abençoado e vito-

rioso.O seu tempo de missão neste Estado foi até 19

de julho de 1965. Por esses outros motivos, nós amamos nossa

Igreja.7º PresidentePr. José Guedes dos SantosPeríodo em que presidiu: 19 de julho de 1965 a

26 de abriu de 1967.O Pr. José Guedes dos Santos, paraense, nasceu

em 18 de setembro de 1910.Filho de Ricardo Antonio dos Santos e Apoliná-

ria Guedes dos Santos. Casado com a Irmã Guiomar Brito dos Santos, teve 12 filhos: Elizabeth dos Santos Mourão, Elizeth dos Santos Aranha, Edileuza dos San-tos Ribeiro da Silva, Samuel Britto dos Santos, Eliacy Guiomar dos Santos Sindeaux, José Britto dos San-


tos, Ester Eunice Britto dos Santos, Josué Britto dos Santos, Edilza Beth dos Santos Pimentel, Eliete Britto dos Santos e Edineide dos Santos Ferreira.

Consagrou a presbítero Irmão Antonio Ferreira da Silva (Juvenal) e a diácono o Irmão Elias Arrais Sindeaux.

Reorganizou o Conjunto Musical e organizou o grupo de visitadoras.

Enviou, sob responsabilidade do Presbítero Anto-nio Juvenal, o Irmão Manoel Dantas da Silva à Vila do Taiano, para assistir àquela obra em toda a região.

Implantou o trabalho na Vila do Bonfim, enviando para lá o Irmão Eli Rodrigues da Silva.

Enviou para a Região do Aylan, Serra do Sol o Irmão Andrelino Rocha dos Santos.

O Pastor José Guedes dos Santos, expandiu o Trabalho de Evangelismo de forma definitiva em Ca-racaraí, na casa que o Pr. Elizeu Feitosa de Alencar havia adquirido, colocando à frente daquele trabalho o Irmão José Carlos.

Com amor e responsabilidade e dedicação até 26 de abril de 1967.

Por tudo isso, nós amamos a nossa Igreja. Ela merece nosso amor!

8º PresidentePr. Manoel Antonio BatistaPeríodo em que presidiu: 26 de abril 1967 a 6

de abril de 1983.Pastor Manoel Antonio Batista, nasceu no Rio

Grande do Norte, em 8 de setembro de 1915. Casado com a Irmã Rosalina Almeida Batista. Pai de três filhas: Cleonice Almeida dos Santos, Eunice Batista da Silva e Ruth Almeida Batista.

Inaugurou as Congregações: Bairro da Apareci-da; 13 de Setembro; Bairro dos Estados e Bairro da Liberdade.

Consagrou ao Ministério os seguintes irmãos:Pastores: José Mergulhão; Elias Arrais Sindeaux;

José Rodrigues Correia, Edílson Pereira da Silva; Eli Rodrigues da Silva e Osmar Rodrigues de Araújo.

Presbíteros: Javan Arrais Sindeaux; Laurentino Ramos de Moraes; Cícero Gil; Luis Moraes e Jorge Guimarães.

Diáconos: José Roberto da Silva (Zé Lúcio); Joa-quim Santos Silva; Manoel da Conceição Gaia; Almiro Gomes; Isac Galvão Ramalho e Davi Gonçalves.

Evangelista autorizado: Clodoaldo Alves da Cos-ta.

Organizou o Conjunto Rosa de Saron, com 15 componentes. Esse conjunto tinha como regente a Irmã: Nair Vieira Pessoa Ramalho (Nazinha), consagrado em uma Escola Dominical, em 5 de agosto de 1974.

O Coral da Igreja foi regido durante o seu Mi-nistério pelos Irmãos: Elias Arraes Sindeaux; Ataíde Adão e Saturnino.

Em 1975, enviou o Presbítero Antonio Ferreira da Silva (Juvenal) para atender o trabalho no Tepequem, Região de Garimpo.

Fundou o trabalho de evangelismo até a Vila do Alto Alegre.

Levou o trabalho missionário até a Maloca do Araçá.

Fundou um trabalho em Serra da Moça. Em umas dessas viagens houve um acidente, e faleceu o Irmão Eudo Mergulhão e seu filho.

Fundou os trabalhos de evangelismo em Nor-mandia; São Luiz do Anauá; São João da Baliza; Vila Iracema e outro...

Adquiriu o primeiro veículo para a Igreja, um jipe, depois, uma pick-up, e, por último, uma belinda que servia para os transportes em visitas aos campos.

Reformou o templo. Construiu a galeria; forrou toda a nave do templo e colocou o piso todo de cerâ-mica, doações do Governador: Brigadeiro Ottomar de Souza Pinto.

No dia 6 de abril de 1983, foi substituído pelo Pastor Fernando Granjeiro de Menezes.

Jubilado, passou a residir em Manaus Amazo-nas, onde faleceu.

Todo o seu Ministério teve duração de 16 anos dedicado a este trabalho de evangelização de toda a área territorial.

Por isso e outras coisas, nós amamos a nossa Igreja

8º PresidentePr. Fernando Granjeiro de MenezesPeríodo em que presidiu: 6 de abril de 1983 a 27

de junho de 1997.Pastor Fernando Granjeiro de Menezes, nasceu

em 5 de julho de 1942, em Manaus-AM. Filho de Durval Pungtory de Menezes e de Ana Granjeiro de Menezes, Criado em lar cristão.

Em 1965, participou efetivamente do Ministério Eclesiástico. Foi Presidente da Mocidade Evangélica Amazonense, liderou várias Congregações. Presidiu a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Maués/AM. Em 1974, foi oficializado como Ministro do Evan-gelho.

Em 23 de abril de 1974, casou-se com Áurea Evangelista de Menezes, e dessa união nasceram: Lucio Evangelista de Menezes; Luciana Evangelista de Menezes e Fernando Granjeiro de Menezes Junior.

No dia 6 de abril de 1983, assumiu a Presidên-cia da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Boa


Vista, com três congregações, dois ponto de pregação e oito obreiros no interior.

As mudanças necessárias só aconteceram após um período de oração.

OrganizaçõesAtualizou a Escola Bíblica Dominical, quando

foram administrados cursos de aperfeiçoamento aos professores.

Organizou a diretoria de Educação Cristã.Reestruturou o Serviço Social através do CESAS-

MAF (Centro de Serviço Social Maria Fernandes).Fundou o Serviço de Biblioteca (Samuel Nys-

tron).Criou a Secretaria de Missão que mantém nos-

sos Missionários Estadual e Internacional.Idealizou o Projeto Missionário, Brasil, África,

Venezuela e Peru.A evangelização atingiu o Beiradão e a região do

Baixo Rio Branco, com aquisição dos barcos: Mensa-geiro da Paz-I e Mensageiro da Paz-II.

Em 1990, enviou como Missionária Maria Rizelda de Oliveira para Beira-Moçambique/África.

Em 1991, iniciou os trabalhos missionário na Ve-nezuela, enviando os Missionários: Severino Honório da Silva e Família.

Em 1995, enviou para Lima, capital do Peru, o evangelista Osmar de Sousa Correa e família e a mis-sionária Marta Paulino de Lima.

Outros missionários foram enviados para forta-lecer os trabalhos de Missões em outros Países: Nina Ocioli Wiebusk – África; Ivonete Ivo – África; Ubaldo Lo-bato de Nazaré e Família – Venezuela; Edivaldo Santos Enes e Família – Venezuela; Aparecido Tavares e Famí-lia – Venezuela; Domingos Ferreira Gomes (Quezinho) e Família – Punta de Mata Venezuela; Frakembergen Galvão da Costa e Família – Cumanã – Venezuela; José Santana Santos e Família – Venezuela; Arnaldo Matos de Lima e Família – Carúpano – Venezuela; Ruth Geovane Brito Sobrinho – Cumanã –Venezuela e José Ferreira de Souza e Família – Venezuela.

Investiu na área de Comunicações mantendo os Programas Voz da Assembléia de Deus” pela Rá-dio Roraima, e o Programa Boas Novas pela Rádio Tropical.

Em 1990 implantou o Sistema Computadoriza-do que atende às necessidades de todos os depar-tamentos.

Adquiriu um prédio na Rua Ajuricaba, nº 754 Centro, onde funcionam: Gabinete Pastoral; Tesouraria da Igreja; Secretaria Geral; Secretaria Convencional; Secretaria Missionária; Tesouraria Missionária e Te-souraria Convencional.

Adquiriu uma casa na Rua Ajuricaba nº 606 – cen-tro que serviu como Casa Pastora.

Foi autor do livro Quebrando o Gesso, impresso em 1995.

Organizou o Conselho de Ministros Evangélicos COMEVAN, visando a união entre as igrejas.

Conseguiu junto ás autoridades incluir profes-sores evangélicos para ministrar aulas de religião no ensino público.

Construiu a Casa dos Idosos Samuel Nystron.Construiu o Centro Evangélico Pr. José Guedes

dos Santos, na Congregação – Asa Branca-I.Adquiriu uma Casa de Apoio Pastoral no Con-

junto Pricumã.Comprou uma Casa em Anaco – Venezuela, que

serviu como base missionária.Adquiriu, por doação do Governador Ottomar de

Souza Pinto, duas casas no Conjunto Totolândia.Comprou uma casa no Conjunto Caçari.Adquiriu uma Chácara para o Centro de Treina-

mento “Peniel”.Organizou a banda de música, com todos os ins-

trumentos necessários, adquiridos pela Igreja.Organizou o Conjunto Coral FilaDelfia.Organizou o Coral Missionário da Ultima Hora,

que foi transformado no Grande Coral composto por irmãos de todas as Congregações.

Comprou uma F-1.000 para atender os traba-lhos da Igreja.

Adquiriu um automóvel – adquiriu uma motoci-cleta para o Campo de Três Corações – CG-125, ad-quiriu uma Kombi (branca), para atender o Circulo de Oração e Centro Social.

Adquiriu uma Caminhonete – Cabine Dupla – cor verde, para atender à missão.

Adquiriu uma F-4.000, e dois automóveis Ford Fiesta – cor branca.

A Igreja presenteou para ele um veiculo 0 Km (Gol Mil). Depois, uma Parati 0 Km.

Organizou o departamento Infantil Pastor Elias Arrais Sindeaux.

Inaugurou o Templo da Vila Surumú.Oficializou as Congregações: Paraviana, Jardim

Floresta; Mecejana II; Jóquei Clube II; Tancredo Neves I; Santa Tereza I e Alvorada.

Consagrou ao Ministério Pastoral os evangelistas: Raimundo Nonato Lopes; Ubaldo Lobato de Nazaré; Geraldo Francisco dos Santos; Boanevio José dos Santos; Jonatas Carneiro de Souza; José Ferreira de Souza; Clodoaldo Alves da Costa; Macário Nery dos Santos; José do Livramento Medrado de Jesus.

Consagrou a Evangelista: Isamar Pessoa Rama-lho; Adão Pereira do Nascimento; Elizeu Soares Belido;


Eliel Pessoa da Silva; Francisco das Chagas Soares; Osmar de Souza Correa; Raimundo Nascimento Alves; Vicente Celestino de Lima; Edivaldo Santos Enes; José Alves Pereira Filho; Cícero Gil; Almiro Gomes e José Ferreira dos Santos.

Organizou o Quadro de Diaconisas, prestando ao Plenário as primeiras Irmãs: Angela Pereira da Silva; Elvira Vieira Lima; Iraci Lemos de Lima; Leoni-sia Farias; Maria Silva Carvalho; Maria José da Silva Santiago; Marinalva de Jesus Mineiro e Vera Maria Monteiro de Souza.

Pastor Fernando Granjeiro deixou esta Igreja com a seguinte organização de trabalhos implantados: Congregações em Boa Vista: Aparecida; Bairro dos Estados-I; Liberdade; 13 de Setembro; Buritis-I; Asa Branca-I; Mecejana-I; São Franciso; Buritis-II; Pricumã-I; Caimbé; Asa Branca-II; Aeroporto; Tancredo Neves-I; Caranã; Nova Canaã; Santa Tereza-I; Pricumã-II; Tan-credo Neves-II; Cauamé; Santa Tereza-II; Jardim Pri-mavera; Calunga; Jardim equatorial; São Sebastião; Cinturão Verde; Jóquei Clube-I; Pintolândia-I; Pintolân-dia-II; São Vicente; Pintolândia-III; Cabos e Soldados; Jardim Floresta; Jardim Caranã; Jóquei Clube-II; Santa Tereza-III; Alvorada; Bairro dos Estados-II; Paraviana; Soa Pedro; 31 de Março; Mecejana-II. Igrejas implan-tadas no Interior: Mucajaí; Caracaraí; Vila Moderna; São Silvestre; entre Rios; Apiaú; Vila do Equador; Vila Pacaraima; Vila Surumú; Colônia São Francisco; Vila Brasil; Normandia; Uiramutã; Água Fria; Mutun; Caju; Socó; Três Corações; Médio Rio Branco; Boqueirão; Maloca da Raposa; São Luiz do Anauá; Caroebe; Ro-rainópolis; Bonfim; Araçá (Maloca); Taiano; Taopará; Alto Alegre; Baixo rio Branco; Cantá; Confiança; Bal-ça; Vista Alegre; Vila Iracema; Vila Nova Colina; Santa Maria do Boiaçú; Trairão.

Seu tempo de Ministeriado e dedicação somam 15 anos.

No dia 27 de julho de 1997, Deus o chamou para a eternidade.

Hoje, vivemos de lembranças e recordações re-ferentes ao Pr. Fernando Granjeiro de Menezes.

Amamos nossa Igreja por tudo isso!Sr. Presidente, a Igreja Evangélica Assembléia

de Deus, hoje uma das maiores denominações do Estado de Roraima, tem contribuído para salvar vi-das, tirando das ruas e da sarjeta drogados, viciados, alcoólatras, pessoas desacreditadas pela sociedade e por suas autoridades. Após trabalho de evangeliza-ção, essas pessoas aceitaram Jesus e hoje dão bons frutos, engrandecendo não apenas o Reino de Jesus, mas também a sociedade dos homens.

Podemos dizer que aqueles que têm amor pelo próximo têm prestado grande contribuição para a so-

ciedade brasileira e seus governantes federais, esta-duais e municipais, ajudando a amenizar a dor dos que sofrem.

Tenho certeza de que a Igreja Evangélica As-sembléia de Deus de todo o País está orando por um Brasil melhor, de homens e mulheres dignos e de bom senso, como tantos que nesta Casa representam o povo brasileiro.

Vamos mostrar ao Brasil que vale a pena acre-ditar em políticos sérios.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Com a

palavra a Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, minha terra natal. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, assomo à tribuna com prazer por ter V.Exa. na direção dos trabalhos.

Sras. e Srs. Deputados, em especial, povo da Bahia, apesar de hoje ser um dia pouco usual para gran-des debates políticos, venho tratar de algo diretamente ligado ao momento político que estamos vivendo.

Na Casa, três CPIs, incluindo as CPMIs, tratam de práticas não adequadas ao modelo ético de cam-panhas eleitorais. Faz-se um grande estardalhaço no País quanto a mecanismos que todos os brasileiros conscientemente sabem que vêm sendo utilizados há muito tempo, em face de excludente legislação eleito-ral, ou seja, feita para os ricos.

Na verdade, temos assistido à verdadeira apu-ração de denúncias e tenho certeza de que os envol-vidos com dolo no processo em curso serão punidos. Por isso, defendo a necessidade de um corte cirúrgico para que haja uma faxina no Governo Lula e isso lhe garanta a defesa de seu projeto. Não posso admitir que o Brasil volte ao passado, aos braços daqueles que privatizaram mais de 500 estatais, ou seja, o Go-verno do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, ou mesmo aos braços daqueles que vociferam nas CPIs, mas, na verdade, há muito tempo estabelecem ductos de corrupção com as oligarquias instaladas no Nordeste brasileiro, especialmente na Bahia.

Falo da oligarquia carlista. Causa-me espécie ver o neto dos Magalhães, herdeiro de uma fortuna adquirida por conta do Erário público, destacando-se como vestal da moralidade.

Sr. Presidente, no lumiar deste debate, uma vez que um erro não justifica o outro, desejo que os culpa-dos sejam punidos no nosso Governo. Defendo uma operação cirúrgica para garantir o retorno à ética, mas não posso admitir que a demagogia tome conta do Plenário das CPIs e ganhe as redes de televisão sem termos coragem de mostrar o que realmente se passa aqui.


Nesse contexto, Sr. Presidente, após ter sido distribuída aos Conselheiros do Pleno do Colendo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, vasta docu-mentação chegou anonimamente às minhas mãos. Somente hoje venho à tribuna desta Casa para tratar desse assunto, porque tive o apreço de aguardar que aquele Colendo Tribunal tivesse acesso a essa peça auditória, à qual me referirei.

Fiz isso porque quis evitar especulações acerca de quem havia me repassado a peça e que isso to-masse maior relevo do que a análise da própria peça. Ao mesmo tempo, quis evitar – o que, com certeza, aconteceria, porque é praxe na Bahia – uma caça às bruxas, já que para tudo que vem à luz sobre os es-paços públicos, preliminarmente, há uma tentativa de acobertar os erros, de se lhe dar a natureza de ação clandestina, irregular, quando, na verdade, cabe ao Deputado defender o bem público, o Erário público, o interesse público e a transparência.

Portanto, aguardei que essa peça passasse, on-tem à tarde, pelo Pleno do Tribunal de Contas do Esta-do da Bahia e só hoje a trouxe a Brasília, não obstante estivesse em minhas mãos desde o dia 20 de agosto. No último dia 22 de agosto, dei ingresso no Ministério Público Estadual a uma ação provocando aquele egré-gio órgão a tomar providências e instaurar inquérito civil para apreciar aquilo que passo a relatar.

Esta peça, que, repito, chegou clandestinamente às minhas mãos, é um relatório consolidado de audito-ria, realizada a pedido do Tribunal de Contas do Estado da Bahia por equipe daquele Tribunal, que diz que, no dia 18 de maio, foi procedida inspeção na Empresa de Turismo da Bahia S.A. – BAHIATURSA, da estrutura da Secretaria de Turismo daquele Estado, para verifi-car a regularidade orçamentária e financeira daquele órgão – um órgão importante, já que a Bahia é um grande corredor turístico, o maior litoral do Brasil, um Estado histórico e mãe da cultura nacional – no que diz respeito à composição, registro e movimentação dos recursos repassados pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, abrangendo os exercícios de 2003, 2004 e o primeiro semestre de 2005.

O relatório da auditoria traz revelações que de-notam, lamentavelmente, faltas graves nos procedi-mentos contábeis, gerando vultosos prejuízos para o Erário público do Estado da Bahia, tanto por parte da Secretaria da Fazenda do Estado, o que é superlativa-mente grave, como por parte da BAHIATURSA, que foi a beneficiada pelo repasse que passo a relatar.

“A BAHIATURSA, uma sociedade de eco-nomia mista, está classificada como ‘empresa estatal dependente’, segundo a Lei de Res-ponsabilidade Fiscal, art. 2º, inciso III. Dessa

forma, está sujeita ao art. 26 da Lei de Res-ponsabilidade Fiscal, que diz que os recursos para cobrir seus déficits devem estar autoriza-dos em lei específica, atendendo ao previsto na LDO, e estar incluídos no Orçamento do Estado ou em seus créditos adicionais, seus créditos suplementares, bem como realizar suas despesas mediante autorizações cons-tantes nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado.

Segundo o relatório da auditoria – que chegou anonimamente à minha mão –, em 2005, a BAHIATURSA recebeu dotação orça-mentária inicial de 28 milhões e 799 mil reais, com créditos adicionais que totalizam 29 mi-lhões de reais até 30 de abril de 2005.

Além do previsto no Orçamento, a BAHIA-TURSA, recebeu este ano 14 milhões, 100 mil, 966 reais e 74 centavos para ‘constituição ou aumento de capital’ provenientes da SEFAZ, sendo creditados para a empresa em conta corrente do BRADESCO...”

Nada tenho contra seus técnicos nem contra o Secretário, pois são pessoas da mais alta qualidade técnica, mas esse repasse foi feito pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia na Agência nº 3.593 do BRADESCO, na conta corrente – cujo número é su-gestivo – nº 0800-1, conta esta não registrada no SI-COF nem no SIGAP, sistemas de controle contábeis e financeiros e de gastos públicos.

A Secretaria da Fazenda repassa dinheiro para uma empresa pública, uma estatal dependente, por uma conta não registrada no SICOF e no SIGAP! Ine-xiste também o registro na contabilidade do Estado em relação a essa conta.

Dessa forma, entre 2003 e abril de 2005, inexiste um registro na conta do Estado – pasmem, Sr. Presi-dente e Srs. Deputados! E vamos até fazer compara-ção com os números das CPIs – 90 milhões, 918 mil, 137 reais e 83 centavos, constantes das páginas 8 e 9 do relatório da auditoria.

“O exame do relatório da auditoria conclui, em sua página 7, que a BAHIATURSA realizou despesas públicas sem autorização legislativa, já que não há previsão orçamentária para tais montantes, sendo de 44 milhões e 800 mil, em 2003, e 34 milhões e 544 mil, em 2004.

Boa parte desses recursos vem sendo usada como transferência realizada para diversos Municípios e entidades privadas, através de convênios...” – para pagar atividades culturais no Estado.


Não estou questionando isso, mas o dinheiro não foi autorizado, não foi previsto no Orçamento, não foi votado pela Assembléia Legislativa, não foi votado cré-dito suplementar; a conta do repasse não está regis-trada no SICOF nem no SIGAP. Então, sem qualquer autorização, além de transgredir as especificações da rubrica à qual estão vinculados, a BAHIATURSA não poderia realizar esses gastos.

A rubrica à qual essa conta estaria vinculada é a de Encargos Gerais da Secretaria da Fazenda, que seriam créditos de acionistas para o aumento do capital da BAHIATURSA, compondo o seu passivo. No entanto, esses recursos foram usados para pagar contas da BAHIATURSA, muitas vezes sem as notas respectivas.

“Chama a atenção o fato de que a em-presa Rede Interamericana de Comunicação – uma agência de propaganda, Deputado Hen-rique Afonso – recebeu, entre os anos de 2003 e 2005, cerca de 48 milhões de reais. Apenas em 2005, foram repassados 8 milhões, 939 mil, 157 reais e 39 centavos, aproximadamente 62% de todos os recursos da BAHIATURSA.

A Rede Interamericana de Comunicação intermedia a contratação de serviços para a BAHIATURSA com algumas de suas convenia-das, a exemplo da Oficina das Artes, retendo 4% a título de taxa de comissão – uma taxa de administração muito alta. Apenas entre janeiro e abril de 2005, essa comissão representou 111 mil e 400 reais aos cofres públicos. O convênio (extinto em 18 de fevereiro de 2005) permitia à BAHIATURSA a contratação direta da Oficina das Artes, não sendo necessária a intermediação da Rede Interamericana de Comunicação e o gasto decorrente desta com a comissão de 4%”.

Então, a pergunta: por que a BAHIATURSA usava a Interamericana para intermediar os repasses para a Oficina das Artes, se havia convênio que garantia o repasse direto dos recursos para pagar as atividades culturais?

“Mesmo com o citado convênio extinto, a Oficina das Artes continuou a receber paga-mentos de forma transversa em 2005, repas-sados pela intermediadora Interamericana, a exemplo do Projeto Bahia da Gente, no valor de 450 mil reais, e o Projeto Carnaval do Pelô – o Pelourinho, área histórica de Salvador – no valor de 175 mil reais, segundo a auditoria.

A Oficina das Artes tem como sócios e membros do conselho fiscal integrantes da administração pública... “

Esse já foi um fato tratado inclusive pela imprensa baiana, logo, não me cabe repetir.

“No relatório da auditoria, está registrada a evidência, após a conclusão da inspeção efe-tuada na BAHIATURSA, da adoção de proce-dimentos irregulares na rotina de pagamentos feitos com recursos recebidos através da conta corrente nº 0800-1 do BRADESCO. No período compreendido entre novembro de 2003 e 30 de abril de 2005, as despesas efetuadas junto à Rede Interamericana de Comunicação – que é uma empresa de propaganda, não sei se há uma similitude com a SMP&B e a DNA em Mi-nas Gerais, mas dizem que tem um contrato gigante, guarda-chuva; parece-me atípico que seja uma empresa de propaganda a fazê-lo – foram, na verdade, pagas à pessoa jurídica PROPEG Comunicação Ltda., estranha à re-lação contratual.”

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa é a agência que detém a conta do Governo do Estado da Bahia, hoje dirigido pelo Governador Paulo Souto, parte do grupo do Senador ACM, e antes dirigido pelo hoje Senador César Borges, que foi Governador do grupo do Governador ACM, antes dirigido por Paulo Souto e pelo próprio Antonio Carlos Magalhães pela segun-da vez. Todos eles mantinham a conta de propagan-da da Bahia na PROPEG S.A., que não tem contrato com a BAHIATURSA, que, por sua vez, recebe pela Interamericana.

“O exame da situação leva à informação de que a Empresa Rede Interamericana de Comunicação pactuou contrato de arrenda-mento com a PROPEG Comunicação, com aceitação tácita da BAHIATURSA, sendo essa ‘alteração contratual pactuada entre os parti-culares e mencionados, fazendo-a sobrepor ao interesse público’, ferindo os ‘procedimen-tos licitatórios’ e expondo o ‘Erário público à cobrança por pagamento não liquidado junto à Rede Interamericana’...

Diante do exposto e, em consonância com o que assevera o Relatório de Auditoria em anexo, solicito a este douto Ministério Pú-blico a instauração de um Inquérito para apurar as possíveis irregularidades constatadas por esta Auditoria, tendo por base as seguintes questões:


1 – Indícios de improbidade administrativa por parte da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), responsável pelo repasse dos recursos sem autorização...”

São 90 milhões em dois anos e meio, sem auto-rização legislativa para realização de despesas orça-mentárias à BAHIATURSA, pois inexiste previsão orça-mentária para tal montante de despesas, incompatibi-lizando-se com a responsabilidade da gestão fiscal.

“2 – Constatação de que os repasses oriundos da SEFAZ à BAHIATURSA realiza-vam-se através de ordem bancária, sob a ru-brica 459065 – Constituição ou aumento de capital, consignada na Secretaria 80, Encar-gos Gerais do Estado (EGERAIS), recursos sob gestão DEPAT/SEFAZ, sendo creditado para a BAHIATURSA em conta bancária do BRADESCO, Agência 3.593, Conta Corrente 0800-1, a qual não se encontra registrada no SICOF”.

Como a Secretaria da Fazenda repassa dinheiro para uma conta não registrada?

Isso está claro na contabilidade da BAHIATURSA e não consta da contabilidade geral do Estado.

“3 – Ausência de registro dessa movimen-tação financeira no SIGAP (Sistema de Gestão de Gastos Públicos), o que causa distorções significativas nas demonstrações contábeis do Estado, comprometendo a transparência na utilização dos recursos públicos, já que deixou de ser registrado entre 2003 e abril de 2005, o montante de R$90.918.137,83, referentes à aplicação pela BAHIATURSA de recursos oriundos da dotação orçamentária EGERAIS em gastos de diversas finalidades.

4 – Utilização indevida da BAHIATURSA dos recursos a ela destinados pela SEFAZ...

5 – Manutenção de repasses financeiros da BAHIATURSA à entidade Oficina das Artes, de forma transversa, através da Rede Intera-mericana de Comunicação, após a extinção do convênio mantido com a mesma.

6 – Ausência de documentos comprobató-rios de pagamentos efetuados à Rede Interame-ricana pela BAHIATURSA, ferindo os princípios da economicidade e razoabilidade, comprome-tendo o exame da sua legitimidade.

7 – Pagamento indevido de uma taxa de comissão de 4% pela BAHIATURSA à Rede Interamericana de Comunicação, para intermediar contratação de outras organiza-ções, onerando os cofres públicos, totalizando

R$111.400,00, somente em 2005, mesmo com a vigência do Convênio 005/04 que dispensava esta intermediação.

8 – Constatação da realização de despe-sas ‘no montante de R$32.129,92, com inter-mediação da Rede Interamericana, para fins de realização da reunião trimestral da Secre-taria da Fazenda do Estado da Bahia –– SE-FAZ’, despesa injustificada de ser custeada pela BAHIATURSA-SCT e muito menos a sua oneração de custos através da intermediação da Rede Interamericana”.

Sr. Presidente, a Secretaria da Fazenda, trimes-tralmente, reúne seus técnicos para discutir o manda-mento da fiscalização no Estado. Eles vêm do norte e do sul de um Estado do tamanho da França para fazer um balanço. A Secretaria da Fazenda passa um dinheiro ilegalmente para a BAHIATURSA, que paga a reunião da Secretaria da Fazenda, além de 4% à intermedia-dora para bancar a reunião. Pelo amor de Deus! A Se-cretaria da Fazenda tem auditório. Não pode ela reunir seus técnicos dentro da estrutura da Secretaria? Tem de pagar à Rede Interamericana para realizar reunião dos técnicos da Secretaria? É o caos.

“Em tempo, acredito ser necessário escla-recer algumas questões relacionadas ao caso em apreço e sobre as quais pairam dúvidas:

A Rede Interamericana de Comunicações e a PROPEG são propriedade dos mesmos sócios?”

A PROPEG recebe 4% dos recursos nessa inter-mediação e faz os repasses para as outras empresas. Recebe os recursos da comissão, quando, na verdade, a conveniada é a Interamericana. Irmãs gêmeos? Con-vênio que repassa contrato com o Estado? Parece-me que já ouvi falar disso nas CPI. Então, vamos ver se na Bahia isso está acontecendo. A PROPEG é irmã gê-mea da Rede Interamericana de Comunicações, que está sub judice e não pode receber o dinheiro que lhe faz jus, segundo os contratos aludidos?

“Seria função de uma agência de publicida-de, ou duas, intermediar repasses e pagamentos de uma empresa estatal dependente a terceiros e ainda beneficiar-se de comissão vultosa?”

É papel de uma empresa de propaganda fazer repasse e ainda ter a comissão desse repasse? Per-gunto ao Ministério Público e agora à Bahia.

“Há relação entre este contato com a BAHIATURSA e os demais contratos de publici-dade com o Governo do Estado da Bahia e com o grupo político que comanda o Estado?”


Há relação entre esse contrato e outros contratos? Precisamos saber. Os Deputados querem saber e a Bahia precisa saber. Preciso saber se o Governo está relacionado com a BAHIATURSA ou com a PROPEG, ou se um acordo entre as duas é suficiente para que o Governo pague a PROPEG quando precisa pagar a Rede Interamericana.

“Quais foram as peças publicitárias cria-das pela Rede Interamericana de Comunicação para as subcontratadas da BAHIATURSA, a exemplo da Oficina das Artes?”

Ora, a Oficina das Artes organiza São João no Pelô. Os carnavais da Bahia e de Salvador recebem recursos, o Museu Rodin está sendo articulado e or-ganizado na Bahia passo a passo, o que é muito im-portante. Nunca vi um outdoor promovendo essas instituições. Nunca vi uma campanha de televisão promovendo esses eventos.

Gostaria de saber se essa intermediadora que repassa e recebe comissão realizou, fez, publicou, vei-culou alguma peça publicitária para a BAHIATURSA, a exemplo da Oficina das Artes.

Finalizando, Sr. Presidente:

“Há contratos similares dessas agências de propaganda com outras Secretarias Esta-duais e/ou empresas públicas?”

Será? Pergunto ao Ministério Público e a esta Casa. Não posso afirmar. Tenho de esperar que o Mi-nistério Público responda à minha provocação de que existe alguma relação de arrecadação de recursos dessas agências de propaganda para com a estrutu-ração ou manutenção do grupo político num projeto de poder, que já dura mais de 30 anos na Bahia.

Estou em franco desacordo com os fatos que acontecem no País, defendo as apurações cirúrgicas, a cassação dos envolvidos em mecanismos ilícitos e rechaço a tentativa de envolvimento do PCdoB nessas acusações. Nunca se ouviu falar num Sr. Marcos Valério nas campanhas realizadas nos Estados. Tenho certeza de que os demais partidos, inclusive o PT, nas suas direções regionais, não tinham conhecimento disso.

Deve-se fazer uma apuração cirúrgica e punir quem merece ser punido. No entanto, é preciso acabar com a demagogia, pois os vestais que aqui desfilam, os herdeiros de oligarquias, que montam há muitos anos a estrutura pública dos Estados, precisam expli-car coisas como essas. O meu papel, como defensora da estrutura pública, é traduzir essa vontade de trans-parência de conhecimento.

Peço ao egrégio Ministério Público que nos res-ponda com rapidez. Peço à Assembléia Legislativa da Bahia que busque, a exemplo de outros Estados e

outros Municípios, realizar a estruturação de uma CPI. Lá, o rolo compressor é que vigora, porque, mesmo sendo um projeto brilhante, nascido de ventre oposi-cionista, não prospera, é natimorto.

Fui Deputada Estadual duas vezes e premia-da pela imprensa baiana. Digo-lhes que entrei com dezenas de pedidos de CPIs para roubo de cargas, para fraudes contra o SUS da Bahia – onde mais de mil homens deram à luz – e fraudes nas AIHs. Pedi-mos ajuda até à rede de prostituição infanto-juvenil na hotelaria, mas não instalaram as CPIs. Quero ver se os Deputados Estaduais pedirem essa CPI se ela se manterá de pé e se será efetivamente levada a cabo na Assembléia Legislativa da Bahia.

Continuarei essa peregrinação na busca da trans-parência, que há de existir neste momento da etapa histórica do Brasil, quando um operário dirige a Presi-dência da República. É necessário averiguar as contas dos velhos coronéis.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Henrique Afonso, do PT do Acre.

O SR. HENRIQUE AFONSO (PT – AC. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, senhores telespectadores, farei uma avaliação, que considero diferente e inovadora, desse contexto de crise ética e política que o povo brasileiro está vi-venciando.

Tenho acompanhado atentamente todo o proces-so de investigação, as análises, avaliações e projeções de perspectivas para o Brasil depois de tudo isso. Ouvi juristas, sindicalistas, políticos, personalidades, intelec-tuais. Há muitas verdades que esclarecem o que está acontecendo e que esclarecem também os fundamen-tos básicos que levam a essa situação de desespero e de indignação do povo brasileiro. Mas tenho ouvido muito pouco as pessoas se preocuparem com uma leitura que tenha o foco na expressão que considero a mais verdadeira e a mais consistente.

Falarei como evangélico. Farei uma avaliação à luz da palavra de Deus. Quem busca conhecer esse livro sabe que há verdades milenares que foram esta-belecidas para que o homem as fosse vivenciando na prática. Dificilmente se observa, ou melhor, nunca se observará uma mentira nesse livro, que é a palavra de Deus. Infelizmente, o homem ignora, na sua trajetória histórica, o poder de intervenção, controle e observa-ção que Deus tem na história da humanidade. Temos visto essa conseqüência das ciências, do homem, no âmbito da política, cada vez mais se distanciando de uma realidade que os filósofos chamam de metafísica,


que é o controle de Deus sobre os diversos aspectos da realidade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos testemunhando e os meios de comunicação estão noticiando fatos de corrupção em diversos campos da vida pública e privada, num ambiente de indignação e desconfiança. Diante desse quadro, pretendo ex-pressar minhas considerações e meu posicionamento não somente com base no meu testemunho de vida e experiência parlamentar, o que não se constituiria em discurso ou postura inovadora nesta tribuna, mas sob orientação da palavra de Deus.

Em relação à nossa chamada crise, cujos fatos são novos somente na aparência, observamos que muitos dos que historicamente cometeram erros, ainda piores, querem o poder a qualquer preço, o que certa-mente provocará grandes retrocessos para a vida do povo brasileiro. Na realidade, a corrupção e a injusti-ça são tão antigas como o gênero humano, porque “o amor ao dinheiro é raiz de todos os males; e nessa cobiça alguns se desviaram da fé e se traspassaram a si mesmos com muitas dores” (I Timóteo 6,10). Não só sentindo muitas dores, mas também provocando dores a uma nação inteira.

A palavra de Deus não fala que o dinheiro é uma maldição. Pelo contrário. O dinheiro, ganho ho-nestamente, é uma bênção e contribui para a nossa felicidade. O problema do dinheiro está na obsessão daqueles que querem ganhá-lo a qualquer custo, acu-mular riquezas e contribuir para a marginalização de milhões de pessoas, que passam fome, estão na mi-séria. Na verdade, o amor ao dinheiro traz males. Um deles é a corrupção. É um mal presente não apenas no setor político, mas também, infelizmente, em toda a sociedade. E, por falta da compreensão de que nos precisamos contentar com aquilo que temos, confor-me diz a Bíblia Sagrada, e dar graças a tudo, muitas vezes pessoas entram nesse tipo de jogo corrupto, submetendo a Nação ao desespero, à indignação e até à miséria.

Sr. Presidente, os mesmos grupos dentre pares e partidos que historicamente não deram espaço à ética rasgam as vestes e atiram pedras, na melhor tradição farisaica, e invocam a ética na política sem nenhuma coerência com o conjunto de suas ações políticas, motivados mais pela busca crescente de holofotes e pela defesa de interesses políticos imediatos para as eleições de 2006.

Chama-me a atenção o que diz a palavra de Deus: “Se queres tirar o cisco que está no olho do teu irmão, primeiro tira a trave que está no teu”. Sou do Partido dos Trabalhadores e sei que ele tem responsabilidade sobre esse processo que estamos vivenciando, mas,

nesse contexto, nos posicionamentos que tenho ob-servado, muitos que têm trave no olho, hoje, buscam tirar o cisco. E este é momento de reflexão, de autocrí-tica, em que as instituições precisam reparar-se, não apenas o Congresso Nacional, o Poder Judiciário, mas todas as que compõem o Estado brasileiro, para que tenhamos um País limpo.

Sr. Presidente, a ausência de valores éticos fun-damentais nos procedimentos, inclusive de pares e correligionários, isso necessariamente precisa ser corrigido, havendo a devida punição. Sem conivência com erros de qualquer natureza, devemos promover ações que resultem em avanços para os menos fa-vorecidos. A ética a que me refiro é a cristã, que se fundamenta na sabedoria de Deus. Nesse espírito, defendemos que ações preventivas de transparência pública e combate à corrupção sejam tomadas pela sociedade, por esta Casa e pelo Governo, com a res-ponsabilidade que exigem, pois a Bíblia nos ensina que “felizes os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos (Mateus 5,6). Provérbios 31,9: “Abre a tua boca, julga retamente e faze justiça aos pobres e aos necessitados”.

Tenho certeza de que essa é a ética que nos sub-mete a olhar para a realidade brasileira e nos vermos fundamentados na sabedoria de Deus, para promover-mos avanços na sociedade e favorecer os desvalidos e desamparados.

Os atos de corrupção no meio político têm retira-do da boca de muitas crianças pobres o alimento que poderia livrá-las da subnutrição. Todos os atos de cor-rupção têm sido responsáveis pela retirada do direito de muitas pessoas que estão clamando nas favelas, nos seringais, nos campos por melhor atendimento de saúde. Todos nós sabemos disso.

“Bem-aventurados aqueles que lutam pela jus-tiça, porque esses serão fartos”. Muitos ex-Prefeitos e Prefeitos estão impunes porque não sofreram um rigoroso processo de apuração de seus atos de cor-rupção. Muitas pessoas andam desfilando em aveni-das pelo Brasil afora impunemente. A justiça tem de ser exercida na sua plenitude. Temos de incitar cada cidadão brasileiro a que faça um amplo movimento que envolva todos os setores da sociedade em busca da justiça plena. Deve ser estabelecida, no âmbito das igrejas, das escolas, das associações de moradores, de sindicatos, de entidades, em todos as instituições, seja no Poder Judiciário, seja no Poder Executivo, seja no Poder Legislativo, a necessidade de construção de uma sociedade com novos valores.

Sr. Presidente, faço parte dessa história. Tenho 20 anos de PT, que já completou 25 anos de história. Baseado na defesa da dialética materialista, aprendi


no partido a buscar a revolução e as profundas trans-formações na sociedade. O problema é que, no con-texto do desenvolvimento de construção e implantação dessas idéias, nos esquecemos de algo importante: as transformações dentro de nós mesmos, para que, de posse da história do poder, tivéssemos a oportunidade de revelar o que está dentro de nós.

Segundo a palavra de Deus, a boca fala o que o coração sente. E eu posso dizer isso. Somos o que está dentro de nós, o que construímos ao longo da nossa história. Nisso, sou dialético, porque também somos produto dos fatores políticos, econômicos e sociais. Precisamos mudar as configurações nesse âmbito, para que se possa estabelecer uma nova sociedade. Essa nova sociedade precisa fundamentar-se decidi-damente nos valores da justiça e da igualdade social. Não estou falando de igualdade de oportunidades, mesmo porque a maioria da população brasileira não é beneficiada com isso. É preciso criar condições para o povo brasileiro sair dessa condição de miséria, de fome, de injustiça, de corrupção. É preciso estabelecer verdadeiramente as liberdades e construir um processo democrático, em que possamos viver verdadeiramente a justiça, a liberdade, a democracia e a igualdade em sua plenitude.

Sonegar impostos, arrecadar verbas por meios ilícitos, enriquecer com o tráfico de influência, comprar votos, entre inúmeros exemplos, são práticas que tor-nam menor o espaço da ética no nosso cotidiano e na política. Entendo que a ética tem como valores básicos a honestidade, a verdade e a justiça. Está relacionada com a esfera pública da cidadania, cuja meta maior é a qualidade de vida, o desenvolvimento humano, a democracia, a equidade, a felicidade, a construção incessante da dignidade humana.

A ética cristã exige de nós obrigações com o co-letivo, com o social. A política também exige decisões voltadas para o bem-estar da sociedade. E a fé é fun-damentalmente compromisso com a ética e a política. A partir dessa orientação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos dar as costas para os proble-mas cruciais e históricos por que passamos. Temos a missão diária de construir e executar políticas públicas para superá-los. Esse deve ser o principal foco, ques-tão para a qual deveriam estar contribuindo também os nossos meios de comunicação. O Congresso tem enorme responsabilidade com a agenda proativa que o Governo e a sociedade devem implementar, em face dos macroproblemas, que são muito mais elementares para o País. Assim, o Congresso Nacional não pode ficar refém da agenda exclusiva das CPIs.

Nessa direção de cumprimento do meu dever de representante do povo, outorgado pela população

do meu Estado, e como cristão, compartilho com os pares e as pessoas que nos assistem uma modesta análise de nossa crise social e estrutural, a começar pela exclusão social, caracterizada pela baixa taxa de emprego, pela desigualdade de renda, pelo baixo ní-vel de escolaridade e até pela taxa de homicídio, que indica o grau de violência de cada lugar.

Ouço o aparte do meu amigo Deputado Zico Bronzeado.

O Sr. Zico Bronzeado – Deputado Henrique Afonso, é uma satisfação poder assistir, junto com milhões de brasileiros, a essa significativa análise do momento político, dos problemas sociais, da questão ética, apresentada por V.Exa. na tribuna. O raciocínio de V.Exa. expressa o sentimento de todo brasileiro hoje. Ontem, fazendo uma análise, após a votação do relatório prévio das CPIs dos Correios e da Compra de Votos, pude observar que a Casa precisa passar por uma reforma completa. Quando li parte do rela-tório do Deputado Osmar Serraglio, que questiona o julgamento político de alguns companheiros, perdi um pouco a esperança de um julgamento mais sério. O jul-gamento não pode ser político, tem de levar em conta os atos que o cidadão ou o Deputado cometeram. As instituições têm de passar por uma profunda reforma, não somente esta Casa. Quando vi um Deputado le-vantando a voz contra membro do Poder Judiciário, do Supremo Tribunal Federal, preocupei-me com a eficácia das instituições brasileiras. O pronunciamento de V.Exa. deveria ser ouvido por milhões de brasileiros, para que pudessem fazer uma reflexão real a respeito do papel da instituição e do cidadão. Essa deve ser uma con-tribuição vista com bons olhos, porque, na verdade, o desgaste da instituição brasileira não passa apenas por esta Casa. Para encerrar, Deputado Henrique Afonso, cito uma conversa que ouvi entre 2 servidores em um supermercado. Um estava com o carrinho cheio de mercadorias, o outro, com o carrinho vazio. O do carro vazio disse para o outro: “O seu mensalão está grande, hein?” O respeito do cidadão pelas instituições está em xeque. É preciso resgatá-lo por meio de uma profunda reforma no interior de cada um e de cada instituição. Parabéns pelo brilhante pronunciamento.

O SR. HENRIQUE AFONSO – Obrigado, Depu-tado Zico Bronzeado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pesquisa-dores da UNICAMP lançaram, em janeiro do ano pas-sado, o Atlas da Exclusão Social no Brasil, resultado de uma pesquisa cujos números mostram, por exem-plo, que mais de 25% da população brasileira vive em condições precárias; mais da metade dos Municípios têm alto índice de exclusão; as crianças crescem sem escolas; os pais, sem escolaridade, não têm emprego


formal. As Regiões Norte e Nordeste, segundo o es-tudo, concentram 86% dos Municípios em condições de extrema exclusão social. Os números revelam os mesmos velhos problemas de sempre: onde há os pio-res índices de escolaridade, por exemplo, há também os maiores números de exclusão social.

Há grande massa de oprimidos e poucos ricos, muitas vezes avalizados pelo Estado. Mas “eis que o salário que fraudulentamente retivestes aos trabalha-dores que ceifaram os vossos campos clama, e os clamores dos ceifeiros têm chegado aos ouvidos do Senhor dos exércitos” (Tiago, 5,4). A Bíblia nos ensi-na ainda que, conforme Provérbios 21,13, “quem tapa o seu ouvido ao clamor do pobre também clamará, e não será ouvido” e que “bem-aventurado é aquele que considera o pobre; pois o Senhor o livrará no dia do mal” (Salmos, 41,1).

A exclusão impede o homem de viver a felicida-de e submete uma parte da sociedade ao empobreci-mento do caráter humano, transformando-a em mera mercadoria barata nas relações de troca. O pior é que poucos são aproveitados nessas relações. A maioria é descartada, tirada das prateleiras sociais.

Isso nos leva, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a buscar por profundas mudanças nos funda-mentos de nossas ações e a concretizar o sonho de uma sociedade mais igualitária e mais modesta. A começar pela política macroeconômica, elogiamos a suspensão das privatizações, mas optamos por um modelo que, devido a sua estrutura, obrigou o Estado a gastar 139 bilhões de reais com o serviço da dívida externa em 2004, contra 84 bilhões de reais para todos os programas sociais. Como nos adverte o apóstolo Paulo, “os que querem tornar-se ricos caem em ten-tação e em laço, e em muitas concupiscências loucas e nocivas, as quais submergem os homens na ruína e na perdição. Porque o amor ao dinheiro é raiz de todos os males; e nessa cobiça alguns se desviaram da fé, e se traspassaram a si mesmos com muitas dores” (I Timóteo 6,9-10).

Além de um País com maior inclusão econômica, favoreçamos a democracia e a participação política da população, por meio de uma educação comprometida com a verdade, alicerçada nos deveres e direitos do cidadão. São necessários movimentos educativos ca-pazes de gerar espaços de gratuidade e de vida fra-terna, de reconhecimento da grande Presença, que é caminho, verdade e vida. “Se o povo conhecer a ver-dade, a verdade o libertará” (João 8,32).

Sou um Deputado que tenho tido a moderação de compreender, Deputada Maninha, alguns aspectos da política econômica do Presidente Lula. Tenho ob-servado que fazemos parte de uma engrenagem inter-

nacional de um mundo globalizado, mas infelizmente nos temos submetido a algumas decisões no âmbito do Banco Central e do Ministério da Fazenda que não podemos absolutamente, já se encerrando o Governo do único operário, nos mais de 500 anos da sociedade brasileira, deixar de ver de forma crítica.

Acredito que o superávit primário de 4,25% pre-cisa ser repensado. Não para alargá-lo e atender os anseios dos investidores internacionais, pois temos a preocupação de o Brasil entrar em caos econômico. Creio que agora é o momento verdadeiramente não mais só da esperança, mas da confiança e principal-mente da coragem de tirarmos nem que seja 0,5% desse superávit para atender escolas públicas, hospi-tais públicos, anseios daqueles que vivem embaixo de viadutos, dos que sonham com a casa própria.

Também me causa indignação essa onda de corrupção e esse índice de desemprego. É preciso um ato de coragem em relação à política de juros. Alguns indicadores da macroeconomia verdadeiramente pre-cisam ser repensados pelo Presidente da República, para que uma das expressões de seu cântico, de seu jingle de campanha, que era a favor dos pobres, pos-sa chegar até lá.

Sou do Partido dos Trabalhadores, pertenço ao campo majoritário, mas tenho buscado refletir, muitas vezes, no meu cantinho, naquela cadeira, sem expres-são na imprensa nacional, com pouca visibilidade – e até no meu Estado tenho muito dificuldade de apare-cer na imprensa, porque sou um tipo que parece não ter nascido para ser político.

Dentro da visão da ética cristã, anseio apenas ver o Brasil realmente passado a limpo, com um ope-rário na Presidência, com políticas públicas a favor dos pobres e das classes trabalhadoras. Quero também participar, quero também colaborar!

Sr. Presidente, eu gostaria de propor para aos cidadãos brasileiros um modelo de sociedade, e para isso peço a tolerância de V.Exa.

Resolver problemas agrários, educacionais, de violência, de fome, de má distribuição de renda, entre outros, esperando tão-somente estratégias humanas, ignorando o poder de intervenção de Deus na história, significa incorrer no erro do ostracismo. Não há pos-sibilidade de se colocar Deus à margem da história, pois seria agir contra a própria natureza do homem, cuja formação está marcada com a imagem de quem o criou.

A melhor e mais perfeita sociedade foi projeta-da na mente de Deus. O homem não quer enxergá-la e tampouco reconhecer que o caminho para chegar a ela depende dos planos soberanos de Deus. Esta sociedade exige que não haja lembrança das coisas


passadas, pois alegria para seu povo nunca mais fal-tará. Nela não se ouvirá voz de choro nem clamor; a injustiça social será banida de vez, e aqueles que pro-duzirem serão os mesmos que usufruirão. As pessoas desfrutarão de todas as obras das suas próprias mãos, e seus filhos não serão para a calamidade, porque são a posteridade bendita de Deus. E Deus habitará com eles e lhes enxugará dos olhos toda lágrima, e a morte já não existirá, não haverá luto, nem pranto, nem dor, porque as primeiras causas terão passado.

Eis que apresento um caminho excelente para se chegar à realidade descrita: o amor! O amor não procura seus próprios interesses, não se alegra com a injustiça, regozija-se com a verdade, não se entre-ga à desesperança, crê que devemos esperar por um novo mundo. O amor jamais acaba, por isso podemos ter a certeza da revolução promovida pelo seu poder. Ele é paciente para esperar as condições históricas favoráveis para promover as mudanças necessárias, como acabar com o egoísmo e individualismo planta-do no coração dos homens. Pelo amor, sofremos para receber a verdade em meio à corrupção e às mentiras que corroem a sociedade como câncer. Se cremos no amor é porque acreditamos na transformação do co-ração do homem e, portanto, na sociedade.

Sr. Presidente, há um versículo da Bíblia que des-creve bem a sociedade que nós cristãos defendemos. Nem olhos viram, nem ouvidos ouviram, e jamais pene-trou em coração humano o que Deus está preparando para aqueles que o amam. O homem está deixando de presentear a ele mesmo com um novo modelo de sociedade. E não há sociedade mais bela, mais boni-ta do que a sociedade descrita na Bíblia Sagrada. E o caminho é a revolução do amor.

Faço uma proposta à sociedade brasileira. Que-ro dirigir-me à sociedade brasileira, ao Presidente da República, aos Deputados Federais e aos Senado-res. Há uma saída para o País. O Brasil tem jeito, mas precisamos olhar para as condições históricas, olhar para o céu e saber que existe um Deus que revelou seu ser, sua visão de mundo, o que Ele quer para to-dos nós com sua Palavra. E na palavra de Deus está a esperança de que tenhamos um País melhor, mais justo, mais igualitário e mais livre. Experiências históri-cas têm demonstrado que podemos sonhar com essa nova sociedade e construir esse novo modelo baseado no diálogo, no amor. Quero dizer a todos os cristãos deste País que há esperança para o Brasil, desde que se olhe para o Céu, porque “bem-aventurada é a na-ção cujo Deus é o Senhor, e o povo ao qual escolheu para sua herança” (Salmos 33,12).

Que Deus abençoe o Presidente da República e que verdadeiramente saiamos da crise, neste momento

de tempestade! Que venha a bonança, um novo mo-mento, uma síntese, como diz a boa dialética.

Não acredito que venhamos a ser os mesmos depois de tudo que temos passado. Podem ter a cer-teza de que haverá uma realidade nova e, portanto, uma nova sociedade, um novo povo.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Parabe-

nizamos o Deputado Henrique Afonso pelo belíssimo pronunciamento, que traz uma reflexão muito impor-tante a respeito da situação do nosso País.

O SR. ZICO BRONZEADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ZICO BRONZEADO (PT – AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encaminho à Mesa documento dirigido aos filiados do Partido dos Trabalhadores em que convoco todos eles para a elei-ção que se realizará no próximo dia 18.

Destaco, do referido documento, trechos que jul-go mais interessantes:

“A vontade em colocar todos os partidos no mesmo saco da corrupção é tamanha e com tal determinação que me faz perguntar: quem ganha com a falta de governabilidade? Quem ganha quando o dólar dispara e as bolsas caem? Quem ganha quando o Risco País sobe?

Ora, evidente que por detrás de toda essa alegria existe uma grande expectativa de que o PT saia do caminho deles.

Mas nós diremos sim! (...)Sim, a um partido político que, por ser

constituído por pessoas comuns, está sujeito a tudo. Mas que nunca irá conviver com a impu-nidade. Prova disso foi quando o conjunto dos Parlamentares e filiados de todo o país exigiu a imediata investigação das irregularidades cometidas por membros da cúpula do partido e a punição exemplar dos mesmos. (...)

O PT é muito maior que tudo isso!”

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este docu-mento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa, para que todos os eleitores integrantes do partido atendam ao nosso chamado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR


EM DEFESA DA DEMOCRACIA INTERNA DO PT?

Companheiros e Companheiras,No próximo dia 18 de setembro, o PT em todo

País realizará seu processo de eleições diretas, co-meçando nos Diretórios Municipais, passando pelos Regionais e indo até o Nacional. Será um momento muito especial na vida do Partido Político mais contro-verso da atualidade política brasileira.

Controverso porque consegue ser um exemplo de organização social jamais visto, ao mesmo tempo em que é odiado e massacrado pela grande maioria da imprensa nacional.

O argumento da hora, para justificar o ódio contra o PT, seria um possível engodo eleitoral que o partido teria praticado contra o povo brasileiro, ao levantar a bandeira da ética, quando não passaria de mais um partido corrupto como todos os demais. A impressão que se tem é de que existe uma alegria velada do tipo “O PT também é corrupto”.

A vontade em colocar todos os partidos no mesmo saco da corrupção é tamanha e com tal determinação que me faz perguntar:

Quem ganha com a falta de governabilidade? Quem ganha quando o dólar dispara e as bolsas caem? Quem ganha quando o risco País sobe?

Ora, evidente que por detrás de toda essa ale-gria existe uma grande expectativa de que o PT saia do caminho deles.

Mas nós diremos sim!Sim, a um partido político que ousou ser diferente.

Sim, a um partido político que ousou ser dos trabalha-dores. Sim, a um partido político que ousou ser hones-to. Sim, a um partido que assumiu o Governo Federal com altivez e competência. SIM, ao LULA, o primeiro operário ESTADISTA, da nossa história.

Sim, a um partido político que, por ser constituí-do por pessoas comuns, está sujeito a tudo. Mas que nunca irá conviver com a impunidade. Prova disso foi quando o conjunto dos parlamentares e filiados de todo o País exigiu a imediata investigação das irregularida-des cometidas por membros da cúpula do partido e a punição exemplar dos mesmos.

A diferença do PT, que eles não entendem, não é que seja infalível, mas que não aceita, em hipótese alguma, a impunidade.

Por isso, companheiros e companheiras, concla-mo a todos para dar uma demonstração de compro-misso com a história do PT, comparecendo em massa para votar e, assim, fortalecer nossa democracia in-terna. E, o mais importante, é mostrar para a opinião pública e a sociedade que:

O PT é muito maior que tudo isso!Zico Bronzeado, – Deputado Federal PT/AC.

O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Srs. Deputados, passo a ler documento no seguinte teor:

“Sobre a mesa Consulta nº 8-A, de 2005, da Pre-sidência da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a respeito da submissão ou não ao Plenário de parecer do Conse-lho de Ética e Decoro Parlamentar que conclua pela improcedência e/ou arquivamento de representação para perda de mandato de Deputados Federais.

A Presidência acata, na íntegra, a decisão da Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A matéria vai à publicação.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

CONSULTA Nº 8, DE 2005

Consulta referente representação para perda de mandato de deputado federal, sobre o qual o Conselho de Ética e Deco-ro Parlamentar tenha aprovado parecer no sentido da improcedência e/ou arquiva-mento, se terá ou não que ser submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Autor: Presidência da Câmara dos DeputadosRelator: Deputado Mendes Ribeiro

I – Relatório

A Consulta sob apreciação foi formulada pela Pre-sidência da Câmara dos Deputados, consoante à facul-dade que lhe é concedida pelo art. 32, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e se reporta às decisões prolatadas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos Processos ns. 2 e 7, de 2005, instaurados naquele Colegiado.

Os aludidos processos contêm as seguintes Re-presentações, todas oferecidas pelo Partido Liberal:

1) Representação nº 32/05, Processo nº 2/05, contra o Deputado JOAQUIM FRAN-CISCO (PTB/PE), por quebra do decoro par-lamentar, com base nos arts. 240, § 1º e 244, do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados – RICD combinado com os arts. 4º, in-ciso II; 5º, inciso IV; e, 14, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados – CEDP e com o art. 55, § 1º, da Constituição Federal, concluindo pela aplica-ção da penalidade de cassação do mandato parlamentar;

2) Representação nº 33/05, Processo nº 2/05, contra o Deputado ALEX CANZIANI (PTB/RJ), por quebra do decoro parlamentar,


com base nos mesmos dispositivos constitu-cionais e regimentais citados na Represen-tação precedente, concluindo pela aplicação da penalidade de cassação do mandato par-lamentar;

3) Representação nº 34/05, Processo nº 2/05, contra o Deputado NEUTON LIMA (PTB/SP), por quebra do decoro parlamentar, com base nos mesmos dispositivos constitucionais e regimentais citados na Representação nº 32/05, concluindo pela aplicação da penalidade de cassação do mandato parlamentar;

4) Representação nº 35/05, Processo nº 2/05, contra o Deputado SANDRO MATOS (PTB/RJ), por quebra do decoro parlamentar, com base nos mesmos dispositivos constitucio-nais e regimentais citados na Representação nº 32/05, concluindo pela aplicação da penalidade de cassação do mandato parlamentar;

5) Representação nº 36/05, Processo nº 7/05, contra o Deputado FRANCISCO GON-ÇALVES (PTB/MG), por quebra do decoro par-lamentar, com base nos arts. 240, § 1º e 244, do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados combinado com os arts. 4º, incisos I e IV; 5º, inciso III; e, 14, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e com o art. 55, § 1º, da Constituição Federal, concluindo pela aplicação da penalidade de cassação do mandato parlamentar.

Em síntese, nas primeiras quatro Representações, o Partido Liberal, baseado no depoimento do Depu-tado ROBERTO JEFFERSON, naquele Conselho, em junho último, imputa aos Representados a percepção, no exercício da atividade parlamentar, de vantagens indevidas, ato indecoroso previsto no CEDP e punível com a pena de perda de mandato.

De acordo com a referida oitiva, o Deputado Ro-berto Jefferson declarou ter recebido quatro milhões de reais do PT, para as campanhas eleitorais dos can-didatos do PTB em 2004. Desta feita, os Representa-dos teriam sido beneficiados com parte dessa verba. Contudo, contrariando a legislação eleitoral em vigor, tais valores não foram contabilizados como contribui-ção de campanha para efeito de prestação de contas junto à Justiça Eleitoral.

No caso da última Representação, objeto único do Processo nº 7/05, o Partido Liberal acusa o Repre-sentado de abuso das prerrogativas constitucionais que lhe são asseguradas como membro do Congresso Nacional; de ofensa moral a outros deputados e, ainda, de fraudar o regular andamento dos trabalhos da Casa,

valendo-se de afirmações inverídicas para tumultuar as investigações da chamada “CPMI dos Correios”.

Tais acusações decorreram de declarações fei-tas à imprensa pelo próprio Representado de ter visto, no Plenário da Casa, há cerca de quinze meses, “um senhor bem vestido”, que não era deputado, portando uma maleta, do tipo 007, cheia de dinheiro. A maleta teria sido aberta na frente de “uma rodinha de cinco deputados”, cujos nomes não se lembra. De acordo com a matéria veiculada, o Representado, à época, não deu importância ao fato, mas agora, depois da denúncia do Deputado Roberto Jefferson, imaginava que aquele recurso poderia ser o “mensalão”.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, cons-tatando a similitude dos quatro primeiros casos, reuniu-os em um só processo, o Processo nº 2/05 com um só parecer. O Conselho, ao aprovar por unanimidade o Parecer do Relator, concluiu pela improcedência das quatro acusações formuladas, por considerá-las inconsistentes, determinando assim o arquivamento das Representações nºs. 32, 33, 34 e 35/05 e o enca-minhamento dos respectivos autos à Procuradoria Par-lamentar, para a tomada das providências reparadoras de que trata o parágrafo único do art. 15 do CEDP.

Relativamente ao segundo processo, que con-tem apenas a Representação nº 36/05, o Conselho de Ética também aprovou, por unanimidade, o Pare-cer da Relatora, que se manifestou pela improcedên-cia da acusação e determinou o encaminhamento dos autos à Mesa, recomendando que esta, no uso de sua competência exclusiva, outorgada pelo art. 12 do CEDP, proceda à aplicação de censura escrita ao Representado (?).

Diante das decisões prolatadas pelo douto Con-selho de Ética e Decoro Parlamentar, a Presidência da Casa formula a seguinte consulta a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

“Representação para perda de mandato de deputado federal, sobre a qual o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tenha aprova-do parecer no sentido da improcedência e/ou arquivamento, terá ou não que ser submeti-do à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados?”


O cerne da discussão que se nos apresenta não oferece maiores dificuldades de interpretação técnico-jurídica e de análise política.

O instituto da perda de mandato por quebra de decoro não é novo na positivação de nosso Direito Constitucional, já é previsto em nossa primeira Cons-


tituição Republicana, com poucas inovações introdu-zidas desde então.

Com o advento do Código de Ética e Decoro Par-lamentar, editado pela Resolução n° 25, de 2001, que integra o Regimento Interno da Casa, o procedimento foi bastante modificado, sobretudo com a criação de órgão específico para exame da matéria: o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Entretanto as âncoras do processo continuam presas às mesmas normas consti-tucionais, tampouco se alterou o sentimento político.

Os §§ 1º e 2º, do art. 55 da Constituição Federal expressamente determinam:

“§ 1° É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II (falta de decoro) e VI, a perda de mandato será decidida pela Câma-ra dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.” (grifos nossos)

Assim, nos anos de 1992 e 1993, em cumpri-mento ao comando constitucional, as conclusões dos processos de perda de mandato levados a efeito por esta Comissão, qualquer que fosse o seu teor, eram submetidas ao crivo político do órgão soberano da Casa: o Plenário, a quem, por força da determinação constitucional acima transcrita, compete decidir pela cassação.

Sempre se entendeu que, no âmbito desta Co-missão, o objeto de debate eram as matérias de fato e de Direito e a relevância política. No Plenário, ao re-vés, o fulcro da discussão transcendia aos aspectos factuais e jurídicos, o mais importante era perscrutar a repercussão social da conduta do parlamentar inves-tigado e aferir o seu grau de nocividade à honorabili-dade da Assembléia, isto nada mais é do que decoro parlamentar.

O parecer da Comissão, fosse pela procedência ou improcedência da denúncia, subia à consideração do Plenário, como um recurso “ex offício”, mais ou menos como se o parecer estivesse sujeito ao duplo grau de jurisdição. O Plenário funcionava como órgão de segunda e última instância, uma espécie de um juízo “ad quem” obrigatório, para confirmar o parecer ou para rejeitá-lo e, nesta hipótese, devolvê-lo ao juízo “a quo”, a fim de que fosse retomada e aprofundada a investigação dos fatos.

Há que se ter em conta que no deslinde de um processo de perda de mandato por falta de decoro deparamo-nos com a defesa de direitos múltiplos ou

difusos, no qual concorre o direito individual do par-lamentar em lutar pela manutenção do seu mandato popular, o direito do corpo eleitoral de ser represen-tado com decência e respeito e o direito do próprio Parlamento em preservar sua dignidade institucional e imagem ética.

Por todas essas razões, estou convicto de que não apenas a letra da norma constitucional permane-ce inalterada, mas, acima de tudo, o seu espírito se mantém o mesmo.

O mais importante a se considerar é a análise in-trospectiva que cada membro do Congresso Nacional deve fazer para saber a que veio: quais os motivos que o trouxeram até aqui e qual o sustenta no exercício do mandato, quais as metas ideológicas a serem alcança-das e quais já foram deixadas para trás. Essa análise catártica não pode ser feita apenas por parte da Casa, mas deve ser expressa pela manifestação de todos os seus membros, pois só assim se poderá ter esperança de restaurar a dignidade do Poder Legislativo.

Vejamos agora o que preceituam as regras do novo Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Desde já, vamos desprezar a questão da cons-titucionalidade sobre a graduação das penalidades, para não nos desviarmos do eixo da presente Consul-ta. Assim é que, em seu art. 10, o CEDP prevê quatro penalidades:

1) censuras verbal e escrita (arts. 11 e 12), a serem aplicadas pelo Presidente da Casa, de Comissão ou pela Mesa, conforme o caso, escapando da alçada do Conselho de Ética;

2) suspensão de prerrogativas regimen-tais (art. 13), cuja denúncia é encaminhada ao Conselho, que promoverá a apuração dos fatos. O inciso IV do art. 13 assim determina:

“IV – o Conselho emitirá, ao final da apu-ração, parecer concluindo pela improcedência ou procedência da representação, e determi-nará seu arquivamento ou proporá a aplicação da penalidade de que trata este artigo; neste caso, o parecer será encaminhado à Mesa pára as providências referidas na parte final do inciso IX do § 4º do art. 14;”

3) suspensão temporária do exercício do mandato e de perda do mandato (art. 14), sen-do a representação apreciada pelo Conselho no rito descrito nos incisos do § 4º do citado artigo, no qual destacamos:

“IV – .... proferirá parecer no prazo de cin-co sessões ordinárias da Câmara, concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipóte-


se, projeto de resolução destinado à declaração da suspensão ou perda do mandato;

(...)IX – concluída a tramitação no Conselho

de Ética, ou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na hipótese de inter-posição de recurso nos termos do inciso VIII, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.”

Infere-se, sem dificuldade, que na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão de prerrogativas, cujo procedimento é descrito no art. 13, o Conselho terá duas alternativas: manifesta-se pela improcedência da representação, determinando o seu arquivamento; ou pela procedência da representação, propondo desde logo o projeto de resolução para decretar a suspen-são de prerrogativas e encaminha à Mesa o parecer e o projeto.

No caso de suspensão temporária e perda de mandato, conforme o art. 14, o Conselho também terá duas opções: proferirá parecer concluindo pelo arquivamento da representação ou pela sua proce-dência, caso em que oferecerá o respectivo projeto de resolução para decretar a suspensão ou a perda, conforme o caso.

Observe-se que o Código é omisso quanto à possibilidade de desclassificação da pena, logo o Conselho de Ética se encontra vinculado ao exame da penalidade constante da representação.

Em todos os casos sob exame, as representa-ções imputam aos deputados à mesma penalidade, qual seja a perda de mandado.

Assim, o rito a ser seguido é o descrito no art. 14 do CEDP. A determinação de arquivamento feita pelo próprio Conselho refere-se tão-somente à hipótese descrita no art. 13, isto é, nos casos de suspensão de prerrogativas regimentais, que não consistem na pretensão punitiva de nenhuma das representações sob comento.

Quando se trata de punição com a perda de man-dato, o Conselho ao se convencer da improcedência da representação, profere parecer concluindo pelo arquivamento, não o determina, apenas conclui e en-caminha o processado à Mesa, para que esta mande publicar o parecer e o inclua na Ordem do Dia, para que toda a Casa possa sobre ele se manifestar.

Não cabe ao Relator, nesta oportunidade, falar sobre o mérito dos processos referidos. No entanto, não vejo forma mais clara de passar a meus pares minha convicção sobre o assunto.

Nenhuma dúvida resta que os deputados referi-dos pelo denunciante, na qualidade de Presidente de

Partido Político, nenhum envolvimento possuem com qualquer dos fatos levantados.

Todavia, a norma é impessoal. A Representação, quando oriunda de partido político ou da Mesa Diretora, é perante a Casa e a Casa é o Plenário, nos estritos termos constitucionais.

Seria diferente, no entanto, caso oferecida denún-cia por cidadão ou qualquer outra entidade, inclusive, Comissão Parlamentar de Inquérito. Esta Representa-ção seria à Mesa, não à Casa. Sendo à Mesa, a esta o juízo de admissibilidade.

No caso de parecer aprovado pelo Conselho de Ética no sentido da improcedência da Representação, duas situações devem ser diferenciadas:

A primeira, tendo havido instrução probatória no âmbito do Conselho, com a observância do devido processo legal e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, o parecer será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, ao qual cabe em instância única, apreciar a representação à luz das provas colhi-das e manifestar-se sobre a perda ou não do mandato, por meio de projeto de resolução, se for o caso.

A segunda, nos casos em que o Conselho pro-ferir parecer pela inconsistência jurídica da Represen-tação, considerando-a, assim, inepta, sem a produção de provas e sem o pleno exercício do direto de defesa e do contraditório, o parecer deverá ser submetido ao Plenário da Casa o qual, aprovando-o, determinará o arquivamento do feito, rejeitando-o (o que pode ser por maioria simples, por não se tratar da decretação da perda de mandato), provocará o retorno do processo ao Conselho para a devida instrução probatória, de-volvendo-se todos os prazos.

Pelas precedentes razões, respondo afirmati-vamente a Consulta nº 8, de 2005, nos seguintes termos:

1) Nos processos de perda de mandato parlamentar, cabe ao Conselho de Ética mani-festar-se pela procedência (fazendo juntada do respectivo projeto de resolução) ou pela impro-cedência (concluindo pelo arquivamento);

2) Nos dois casos, os autos do processo serão obrigatoriamente encaminhados à Mesa, a fim de que o Plenário aprove ou rejeite o pa-recer do Conselho de Ética:

3) Sendo o Parecer pela improcedência, tendo havido instrução probatória, será sub-metido ao Plenário da Câmara dos Deputados, que decidirá definitivamente sobre a perda ou não do mandato, por meio de projeto de reso-lução, se for o caso;

4) No caso de Parecer pela improcedên-cia, por inconsistência jurídica ou inépcia da


Representação, será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, o qual, por maioria simples e votação simbólica, se o aprovar, de-terminará o arquivamento do feito, se o rejeitar, o retorno da matéria ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para a devida instrução probatória e posterior decisão do Plenário, devolvendo-se todos os prazos.

É o nosso parecer.Sala da Comissão, 31 de agosto de 2005. – Depu-

tado Mendes Ribeiro, Relator.

COMPLEMENTAÇÂO DE VOTO

Durante a discussão foram apresentadas suges-tões, de diversos parlamentares, à conclusão do meu voto, que foram por mim acatadas, conforme segue:

Nova redação aos itens 1 e 4 da conclusão do Parecer:

“1. Nos processos de perda de mandato parlamentar, cabe ao Conselho de Ética ma-nifestar-se pela procedência (fazendo juntada do respectivo projeto de resolução) ou pela improcedência;

..............................................................4. No caso de Parecer concluindo pelo

arquivamento, por inépcia da Representação ou ausência de justa causa, a apreciação pelo Plenário da Casa ocorrerá se interposto recur-so com o quorum e prazos previstos no Art. 132, § 2º do RI. Se submetido o parecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, se este o aprovar, determinará o arquivamento do fei-to, se o rejeitar (o que pode ser por maioria simples), o retorno da matéria ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para a devida instrução probatória e posterior decisão do Plenário, devolvendo-se todos os prazos.”

Sala da Comissão, 1º de setembro de 2005. – Deputado Mendes Ribeiro Filho, Relator.


CONSULTA Nº 8, DE 2005


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou una-nimemente respondendo afirmativamente à Consulta nº 8/2005, nos seguintes termos: 1. Nos processos de perda de mandato parlamentar, cabe ao Conselho de Ética manifestar-se pela procedência (fazendo juntada

do respectivo projeto de resolução) ou pela improce-dência; 2. Nos dois casos, os autos do processo serão obrigatoriamente encaminhados à Mesa, a fim de que o Plenário aprove ou rejeite o parecer do Conselho de Ética; 3. Sendo o Parecer pela improcedência, tendo havido instrução probatória, será submetido ao Ple-nário da Câmara dos Deputados, que decidirá defini-tivamente sobre a perda ou não do mandato, por meio de projeto de resolução, se for o caso; 4. No caso de Parecer concluindo pelo arquivamento, por inépcia da Representação ou ausência de justa causa, a apre-ciação pelo Plenário da Casa ocorrerá se interposto recurso com o quorum e prazos previstos no art. 132, § 2º do Regimento Interno. Se submetido o parecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, se este o aprovar, determinará o arquivamento do feito, se o rejeitar (o que pode ser por maioria simples), o retorno da maté-ria ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para a devida instrução probatória e posterior decisão do Plenário, devolvendo-se todos os prazos, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Deputado Antônio Carlos Biscaia apresentou declaração de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: An-tonio Carlos Biscaia – Presidente, José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Pa-triota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Car-dozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhyli-no, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zulaiê Cobra, Alex Can-ziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Jaime Martins, João Fontes, Júlio Delgado, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Professor Irapuan Teixeira, Sandes Júnior e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, 1º de setembro de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.

DECLARAÇÃO DE VOTO

A resposta à Consulta formulada pela Presidên-cia da Câmara dos Deputados encontra-se no dispo-sitivo do Código de Ética que trata do procedimento de perda do mandato parlamentar: a competência do Plenário não se restringe à aplicação dessa penali-dade, mas também a de decidir, como instância final,


todos os processos disciplinares instaurados com esse fim: a conclusão da tramitação no Conselho de Ética, qualquer que seja a deliberação deste, é etapa à qual deve se seguir o encaminhamento dos autos à Mesa, para posterior inclusão na Ordem do Dia. Tal é o sentido inequívoco do artigo 14, inciso IX, do Có-digo de Ética:

“IX – concluída a tramitação no Conse-lho de Ética, ou na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, na hipótese de inter-posição de recurso nos termos do inciso VIII, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.”

Por isso, voto por uma resposta à Consulta nos termos das conclusões do relator, especificamente dos itens 1, 2 e 3, a seguir reproduzidos:

1. Nos processos de perda de mandato parlamentar, cabe ao Conselho de Ética mani-festar-se pela procedência (fazendo juntada do respectivo projeto de resolução) ou pela impro-cedência (concluindo pelo arquivamento);

2. Nos dois casos, os autos do processo serão obrigatoriamente encaminhados à Mesa, a fim de que o Plenário aprove ou rejeite o pa-recer do Conselho de Ética:

3. Sendo o Parecer pela improcedência, tendo havido instrução probatória, seria sub-metido ao Plenário da Câmara dos Deputados, que decidirá definitivamente sobre a perda ou não do mandato, por meio de projeto de reso-lução, se for o caso;

Porém, na hipótese do item 4 das con-clusões do relator, voto no seguinte sentido: no caso de parecer pela improcedência, por inépcia da Representação, a apreciação pelo Plenário da Casa somente ocorrerá se provido recurso, com o quorum e prazos previstos no artigo 132, § 2º, do Regimento Interno. Sub-metido o parecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, se este o aprovar, determinará o arquivamento do feito; se o rejeitar (por maio-ria simples), determinará o retorno da matéria ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para a devida instrução probatória e posterior decisão do Plenário, devolvendo-se todos os prazos.

Sala da Comissão, 1º de setembro de 2005. – Deputado Antonio Carlos Biscaia.

O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Em de-corrência, a Presidência comunica que será aberto, a partir da próxima segunda-feira, 5 de setembro, o prazo

de 5 sessões para eventual oferecimento de recurso em relação aos pareceres do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, proferidos nos Processos nº 2, de 2005 (Representações nºs 32, 33, 34 e 35, de 2005) e nº 7, de 2005 (Representação nº 36, de 2005)”.

O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Dando prosseguimento ao Grande Expediente, concedo a pala-vra à Deputada Maninha, do PT do Distrito Federal.

A SRA. MANINHA (PT – DF. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários, bom-dia a todos.

Gostaria de iniciar o meu discurso solidarizando-me com as vítimas do Furacão Katrina, que provocou a inundação de Nova Orleans, assolou os Estados norte-americanos do Mississipi, Louisiana e Novo Mé-xico, e, de acordo com os jornais, pode ter causado milhares de mortes.

O relato de brasileiras e brasileiros que estavam na região é muito preocupante, e as imagens feitas pelas câmeras de televisão mostram o sofrimento cau-sado pela falta de infra-estrutura, de água e alimentos para a população.

O sentimento de solidariedade internacional não nos faltará nunca. Preocupam-nos situações como a que ocorreu durante peregrinação de iraquianos a Bagdá nesta semana. Mais de 960 iraquianos morre-ram por causa de rumores de que um homem-bomba estava em meio à multidão. O pânico fez com que mi-lhares de pessoas ocupassem uma ponte que leva à mesquita de Kadhimiya. Eles tentaram voltar correndo pela ponte. Muitos morreram sufocados ou pisoteados. Outros caíram no Rio Tigre, quando uma grade se sol-tou da ponte. O jornal Folha de S.Paulo de ontem di-zia que o número de mortos era superior ao de todos os atentados ocorridos no Iraque desde a invasão do país pelos Estados Unidos, em 2003.

Enfatizo aqui o quanto o terrorismo tem corroído o que há de melhor nas nações do mundo. O medo de sair de casa, de pegar o metrô, de ir a uma lanchonete é um mal tenebroso.

Basta procurar estatísticas e relatos em publica-ções especializadas para saber como a procura por psicólogos e psiquiatras aumentou depois do atentado terrorista de 11 de setembro de 2001.

Neste ano, a morte do brasileiro Jean Charles de Menezes trouxe para perto de nós o risco do pânico causado pelo terrorismo.

Estamos aguardando o comparecimento do Minis-tro das Relações Exteriores à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional desta Casa, para escla-recer as providências tomadas em relação à morte do mineiro Jean Charles. A versão de que ele teria fugido da Polícia inglesa, após ter sido confundido com um


terrorista, tem sido desmontada por imagens e gra-vações que mostraram que Jean não usava mochila nem casaco grosso que pudesse dar a entender que carregava explosivos.

Há muito o que ser investigado e esclarecido. A dor da família de Jean, no entanto, não temos como curar.

O pânico é o grande inimigo na hora de identifi-car se há risco de atentado ou não. As populações do mundo devem ser protegidas desse mal. O remédio para isso é o combate ao terrorismo de Estado e a de-fesa incessante por paz, tolerância e soluções políticas para antigos conflitos. Não é mais possível deixar que a violência cale as esperanças do mundo.

Sr. Presidente, quero também tratar hoje da grave crise política que assola o nosso País e enfatizar que a população brasileira começa a se organizar para não permitir a impunidade.

Ouvi atentamente o discurso de 2 Deputados, ambos representantes do Acre, que expuseram, de forma emocionada, as entranhas do Partido dos Tra-balhadores. O discurso de todos os Deputados do PT expressa a emoção que nos toma por vê-lo numa crise que nenhum de nós esperava.

Em São Paulo, nesta semana, entidades e per-sonalidades assinaram documento e manifestaram o temor de que a crise política abra espaço para a elei-ção de pequeno tirano.

Especialistas em Direito, políticos como Hélio Bicudo, ex-Vice-Prefeito de São Paulo; o teólogo Le-onardo Boff; e a Deputada Luiza Erundina trataram do medo da enxurrada de votos brancos e nulos nas próximas eleições e defenderam a prorrogação do prazo para alterações na legislação eleitoral para as próximas eleições. Tal prazo termina, de acordo com a Constituição, em 30 de setembro.

Sentimos, nesta Casa, a apreensão dos Depu-tados do PT e de todos aqueles que se preocupam em enfrentar esta crise política porque, como disse-ram aqui os oradores que me antecederam, dela pode brotar nova realidade. S.Exas. estão preocupados em oferecer mais tempo para reflexão aos Parlamenta-res que ainda têm dúvida se devem ou não mudar de partido político.

Tal grupo lançou o manifesto Da Indignação à Ação e pretende tratar, daqui para a frente, do finan-ciamento público de campanhas, de mecanismos que garantam a fidelidade partidária.

Devo dizer, Sr. Presidente, que não existe apenas esse grupo. Durante esta semana se manifestaram sobre o tema os Deputados Rafael Guerra, do PSDB, Yeda Crusius e Walter Pinheiro, além de outros, dos

mais diversos partidos, aos quais me somo na reflexão sobre a atual crise política.

O resultado de audiências públicas realizadas pelo grupo será levado por uma comissão de Deputados, conforme noticiou a Folha de S.Paulo, ao Supremo Tribunal Federal, no dia 14 de setembro. Todos pedem apurações profundas das denúncias de corrupção.

Contrários à corrupção, para tratar da crise polí-tica e apostar no movimento em defesa do socialismo, nós do bloco de esquerda do PT também reuniremos grande número de pessoas no Auditório Petrônio Por-tela, do Senado Federal, no próximo dia 14.

Sr. Presidente, convido V.Exa. e todos os que estão indignados com as denúncias de corrupção e acreditam nos verdadeiros ideais da esquerda brasi-leira a comparecerem ao ato público. Dois candidatos à Presidência Nacional do PT que disputarão o pro-cesso eleitoral direto no próximo dia 18 confirmaram a presença: Raul Pont e Plínio de Arruda Sampaio.

Também convidamos militantes, representantes de movimentos sociais e de entidades, além de inte-lectuais e artistas.

Deputados Federais, Senadores e 3 Deputados Distritais que formam o bloco de esquerda pretendem fazer ampla reflexão sobre o momento, de forma a en-contrar soluções para o setor, o PT e essa crise que afeta instituições importantes de nosso País.

Serão realizados atos públicos semelhantes em Porto Alegre, no dia 5 de setembro, segunda-feira; em Salvador, no dia 9 de setembro, sexta-feira; em Fortale-za, no dia 12 de setembro, segunda-feira; e, por último, no dia 14 de setembro, para fechar a agenda desses eventos, promoveremos o Ato de Brasília.

Gostaria, Sr. Presidente, de ler manifesto de con-vocação para o ato público que ocorrerá em Porto Ale-gre e embasará o nosso encontro. Diz o texto:

“Convocatória para o ato de Porto Ale-gre resume o sentimento do nosso grupo da esquerda petista e trata da refundação socia-lista do PT.

Diz ele:‘A utopia socialista é a nossa estrela. A

justiça social, a democracia participativa, a ética, a luta contra os preconceitos e todas as formas de discriminação e violência, o respeito à vida e ao meio ambiente animaram a luta da militância generosa que construiu o PT.

Lutadores sociais dos sindicatos e da ter-ra, jovens, mulheres e negros, unidos às igrejas populares e aos marxistas, deram vida ao PT e às esperanças do povo brasileiro.

Hoje, porém, a esperança é prisioneira da angústia e da decepção, do desalento e do


desencanto. O PT, que nasceu para mudar, in-tegrou-se à ordem e está cada vez mais com aqueles que antes combatia.

Não lutamos todos estes anos para que o governo Lula, eleito para mudar, continue a praticar uma política econômica que mantém e até aumenta a concentração da riqueza. Não nos doamos todos esses anos para que nosso governo se torne prisioneiro de alianças sem ética e sem programa.

Não militamos todos esses anos pela construção do PT para vê-lo controlado por quem nega a democracia interna e tenta calar a voz daqueles que reafirmam nossos com-promissos com o povo trabalhador.

Não aceitamos que nosso partido fique nas mãos de um grupo de dirigentes que enla-meou nossa bandeira na corrupção que sem-pre combatemos.

Não nos rendemos. O nosso compromis-so é com a distribuição de renda e para isso é necessário mudar a política econômica.

Dizemos que no PT não há lugar para corruptos e traidores. Quem traiu o PT não pode continuar no PT. Todos eles devem ser imediatamente expulsos.

Nossa história não acaba assim e não acaba agora.

Vamos resgatar os nossos valores so-cialistas e refundar o PT. Vamos, mais uma vez, dar vida à esperança e seguir em frente no rumo da participação popular, da justiça e da dignidade’”.

Sr. Presidente, imagino como se sentem a brasi-leira e o brasileiro que, ao abrirem o jornal, ligarem a TV e o rádio, acessarem a Internet, encontram uma enxur-rada de denúncias ainda sem respostas concretas.

O título das reportagens por si só já perturba: “Casa Civil Admite que Usou Notas Frias em Prestação de Contas”, avisava ontem o blog do Noblat; “Relatório Recomenda Processo contra 18 Deputados”, noticia a Agência Câmara; “Chefe de Gabinete de Palocci Pede Demissão”, informa a Folha Online.

Cem dias já se passaram. E a população quer respostas. Não está mais apática ou perplexa: começa a dar sinais de que cobrará ações enérgicas. O povo quer ver a Justiça ser feita; quer ver cortarem a própria carne. E o povo é sábio. O que se tenta esconder apa-rece logo em seguida. Nos dias de hoje não há mais como esconder a sujeira debaixo do tapete. Os que se sentem seguros e protegidos ao fazer isso estão redon-damente enganados. Muita coisa está aparecendo. E, pelo desenrolar das CPIs, mais poderá vir.

Precisamos de ação. O País quer ação. Daí entre-vista dada de forma simplificada à Folha de S.Paulo causar tanto burburinho.

O jornalista Rudolfo Lago, do Correio Braziliense, citou a possibilidade da pizza de jabá com farinha:

“O Presidente da Câmara acha mesmo que não existe nada de muito grave no fato de partidos e deputados terem recebido dinheiro do PT para votar com o governo. Se não foi mensal, se não foi mensalão, então é como se não tivesse existido. E aí, no máximo, o que houve foi uma pequena travessura, para a qual bastaria uma ‘censura’, um puxão de orelha”.

Ora, foi o que a imprensa interpretou. E a popu-lação sabe que tanta denúncia não viria, se tivesse havido apenas pequena travessura. Estamos tratando de corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinhei-ro. Não é possível esconder nada de ninguém; uma verdade puxa a outra, num efeito cascata.

Ressalto aqui a reação de Parlamentares neste plenário. Nesta semana, defenderam veementemente que não se admita qualquer pizza.

Não é impossível admitir que Parlamentares que tenham recebido qualquer quantidade de dinheiro para votar a favor dos projetos do Governo, só porque não foi mensalmente, recebam apenas um puxão de orelha.

Brasileiras e brasileiros estão acompanhando o desenrolar dos trabalhos desta Casa. Se não estão aqui, nas galerias – e seria muito bom se estivessem –, estão assistindo às transmissões da TV Câmara, da TV Senado, visitando a agência de notícias da Casa, ouvindo o rádio. A democracia tem muito a agradecer a esses meios de comunicação. Por causa deles, a nossa população sabe quem é quem: conhece os principais personagens das notícias.

Mas não conhece apenas os Parlamentares mais influentes, de maior destaque na mídia em geral. Co-nhece os outros ouvindo discursos e debates, assistindo às diferentes sessões desta Casa. E tira suas próprias conclusões. Basta dizer que, a cada discurso proferi-do aqui no plenário, recebemos inúmeros e-mails, de diferentes partes do Brasil. Alguns aplaudem; outros vaiam. Eis a beleza da democracia: saber respeitar e ouvir o outro; conhecer a opinião de cada um.

O Congresso Nacional tem o dever de ensinar ao País como pessoas tão diferentes, de diversas re-giões deste País, podem conviver juntas, defendendo seus pontos de vista, buscando aprovar leis e debater assuntos de grande importância.

Saúdo os funcionários da Secretaria de Comuni-cação Social desta Casa e enfatizo a importância do


trabalho que exercem para a sociedade. Os senhores têm o dever importantíssimo de zelar pela transparên-cia dos trabalhos da Câmara dos Deputados. Tarefa a ser defendida sempre.

Tudo deve ser veiculado na íntegra. Devemos tomar todos os cuidados com edições, cortes e possí-veis censuras. Neste momento, seria terrível retroces-so. Embora incomode alguns, tudo deve ser mostrado como acontece, sem censura, sem cortes, sem edi-ções para melhorar a fala dos Deputados. A população observa o nosso comportamento real e não apenas falso discurso. E a Secretaria de Comunicação Social da Casa tem cumprido isso à risca, às vezes até com demissões internas e punições. Mas não deve se ca-lar. Deve continuar mostrando, como sempre mostrou, aquilo que a população quer ver.

Sr. Presidente, dou especial destaque à nossa Agência Câmara de Notícias. Quando acessa a TV Câmara e a TV Senado, a população vê ao vivo o que ocorre aqui. As Secretarias de Comunicação Social do Senado e a da Câmara exercem papel de grande importância. Não fazem a maquiagem dos Parlamen-tares: mostram-nos como realmente somos.

Parabenizo toda a equipe, que tem cumprido pa-pel fundamental na atual crise política.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, destaco a importância de discussões como a que houve entre o Deputado Fernando Gabeira e o Presidente Seve-rino Cavalcanti ganharem espaço na nossa Agência Câmara de Notícias, bem como em outros órgãos da imprensa brasileira.

Somos representantes do povo brasileiro, que deve saber de tudo o que se passa nesta Casa, com detalhes.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para saudar os profissionais de Educação Física pelo trans-curso do seu dia, ontem.

Eles estão presentes em todos os cantos deste País, ajudando na prevenção de doenças como hi-pertensão arterial, acidente vascular cerebral e dia-betes.

Acredito que todos os postos de saúde da rede pública devem ter em seus quadros pelo menos um profissional dessa área.

Algumas pessoas nem sequer prestam atenção naqueles que, diuturnamente – como eu, que sou mé-dica –, trabalham para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro e a sua saúde.

A população deste País tem tomado cuidado muito grande com a saúde e o próprio corpo. O Brasil é campeão em número de academias de ginástica. E, em cada uma delas, está o profissional de Educação Física, assim como nas escolas. Gostaríamos que

estivesse também nos centros de saúde, porque o exercício físico ajuda a prevenir doenças.

Saúdo mais uma vez esses profissionais anôni-mos que nos ajudam a prevenir doenças e a obter me-lhor qualidade de vida, sendo por isso extremamente importantes para o povo brasileiro.

Sr. Presidente, encerro o meu discurso citando frases de Frei Betto, publicadas na edição de hoje do Correio Braziliense:

“Não é o poder, a vitória, o lapidar clan-destino das ideologias que movem meus pas-sos. É o escândalo da miséria, a vergonha da pobreza, o sofrimento de meus semelhantes a razão dessa invencível teimosia em juntar ca-cos, costurar retalhos, começar de novo, refazer o caminho, ainda que a roda do moinho deixe a impressão de que nada sai do lugar”.

Era o que tenho a dizer.Obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) – Parabéns,

Deputada Maninha, pela postura e pela abordagem do tema.

Durante o discurso da Sra. Maninha, o Sr. Neucimar Fraga, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) – Sobre a Mesa parecer do Conselho de Ética e Decoro Parla-mentar, referente ao Processo nº 1, de 2005 (Repre-sentação nº 28, de 2005, do Partido Liberal), contra o Deputado Roberto Jefferson, no seguinte teor:

“Parecer do ConselhoO Conselho de Ética e Decoro Parla-

mentar, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, por unanimidade, o Parecer do Rela-tor, Deputado Jairo Carneiro, referente ao Pro-cesso nº 01/2005 (Representação nº 28/05), pela cassação do mandato parlamentar do Deputado Roberto Jefferson, em face da afron-ta ao art. 55, inciso II, e §1º da Constituição, em concomitância com os arts. 240, inciso II, e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e do art. 4º, incisos I e II, do Códi-go de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Estiveram presentes os Senhores Depu-tados: Ricardo Izar – Presidente, Angela Gua-dagnin, Ann Pontes, Benedito de Lira, Edmar Moreira, Carlos Sampaio, Chico Alencar, Ciro Nogueira, Gustavo Fruet, Josias Quintal, Júlio


Delgado, Nelson Trad, Jairo Carneiro, Robson Tuma, Orlando Fantazzini – titulares; Ansel-mo, Antonio Carlos Mendes Thame, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Fernando de Fa-binho, José Carlos Araújo, Mauro Benevides, Nelson Marquezelli, Pedro Canedo e Zulaiê Cobra – suplentes; José Militão, Marcelo Ortiz – não-membros.

Participaram da votação os Senhores Deputados: Angela Guadagnin, Orlando Fan-tazzini, Chico Alencar, Ann Pontes, Josias Quintal, Nelson Trad, Jairo Carneiro, Robson Tuma, Carlos Sampaio, Gustavo Fruet, Ciro Nogueira, Benedito de Lira, Edmar Moreira, Júlio Delgado.

Sala das Reuniões, em 1º de setembro de 2005”.

O documento está assinado pelo Presidente Ri-cardo Izar e pelo Relator Jairo Carneiro.

Na forma do art. 14, inciso IX, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a matéria vai à publicação.

OBS: A matéria será publicada em Su-plemento ao DCD nº 152, de 3-9-05.

O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) – Concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga.

O SR. NEUCIMAR FRAGA (PL – ES. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, desejo cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos desta sessão.

Sras. e Srs. Deputados, nesta tarde, vou falar sobre segmento da sociedade brasileira que tem sofri-do muitas perseguições: os sacoleiros. Antes, porém, aproveito a oportunidade para parabenizar o Prefeito Walter De Pra, do Município de Nova Venécia, norte do Estado do Espírito Santo, pela excelente adminis-tração, caracterizada por transparência, seriedade e responsabilidade, por resgatar a auto-estima dos mu-nícipes, por colocar a cidade novamente na rota do crescimento e do desenvolvimento. Nova Venécia é tida como a campeã das produções leiteira e de granito. A população aprendeu a tirar leite de pedra.

Quero também parabenizar o Prefeito Antonio Bitencourt, da cidade de Marataízes, sul do Estado do Espírito Santo, pelo sério trabalho que está realizando, em parceria com os Vereadores, procedendo às mu-danças necessárias ao desenvolvimento local.

Na segunda-feira passada, participei das come-morações pelo transcurso do aniversário de emanci-pação político-administrativa daquele Município, que, a despeito de haver perdido arrecadação nos últimos anos, nos primeiros 6 meses de mandato do atual Pre-feito conseguiu se recuperar apenas com a redução de

gastos com combustíveis. Em razão da excelente admi-nistração, à Prefeitura foi possível adquirir 15 veículos. Hoje, o Município de Marataízes vive nova realidade. Tenho certeza de que está no rumo certo.

Sr. Presidente, quero tratar agora do assunto que me trouxe à tribuna nesta tarde.

Nos últimos anos, com a globalização da eco-nomia mundial, com a quebra de barreiras comer-ciais pela Organização Mundial do Comércio, com as fusões nas indústrias e empresas brasileiras, sofreu alterações a nossa política econômica. As crises eco-nômicas que atingiram o País nas últimas décadas fez muitas vítimas.

Nos últimos anos, ocorreu grande crise de de-semprego no Brasil. Milhões de brasileiros, vítimas das crises econômicas que assolaram o País, fica-ram desempregados. Pais de família, jovens, homens e mulheres de todas as idades perderam a auto-esti-ma. Como diz o cantor nordestino Fagner em uma de suas músicas, “sem o seu trabalho, o homem não tem honra. E sem a sua honra (...) se mata”.

Sr. Presidente, esta é a realidade do País: mi-lhares de brasileiros que não suportam os efeitos da crise econômica, que não aprendem a conviver com o desemprego, entregam-se ao alcoolismo, às drogas ilícitas ou se matam. Eles não têm coragem de enca-rar a realidade; de chegar em casa e dizer mais uma vez para a família que não conseguiram emprego; de ver seus filhos chorando por não ter o que comer ou sendo expulsos da escola por não ter condições de pagar as mensalidades.

Sr. Presidente, nem todos os brasileiros têm a mesma capacidade de conviver com as crises eco-nômicas. Elas fizeram milhões de vítimas nas últimas décadas. Homens e mulheres de bem, quando se depararam com o desemprego, ficaram desespera-dos e, não suportando o problema, praticaram atos ilícitos. Hoje fazem parte da população carcerária do nosso País.

Mas há exemplos, Sr. Presidente, de brasileiros que não desistem nunca, que não se entregam, que vão à luta. É verdade que não conseguem, ao bater à porta das empresas, o acesso ao emprego formal. Muitos partem para a informalidade e montam seu pró-prio negócio: vendem churrasco ou cachorro-quente ou trabalham como ambulantes em praças, avenidas, locais de grande circulação de pessoas, expondo suas mercadorias. Muitos produzem peças artesanais.

Sr. Presidente, as crises econômicas que assola-ram o País nas últimas décadas geraram um exército de brasileiros da informalidade. Esse segmento da nos-sa sociedade é composto pelos chamados sacoleiros. Normalmente são moradores de pequenos distritos e da


periferia das grandes cidades que encontraram nesse negócio a solução para o sustento dos familiares.

Hoje há mais de 10 milhões de ambulantes e sacoleiros no País. Por isso, a essa classe social não pode faltar a atenção deste Parlamento e do Gover-no Federal.

Sei que há nesta Casa representantes de diver-sos segmentos: banqueiros, grandes produtores rurais, setor financeiro, classe médica, grandes laboratórios, grandes exportadores e grandes mineradores. Poucos Parlamentares representam os brasileiros mais caren-tes, que não podem financiar nem fazer doações para as campanhas eleitorais. Aqui há representantes de sindicatos, que também financiam a campanha eleito-ral de muitos Parlamentares. Infelizmente, sacoleiros e ambulantes, que não têm condições de financiar campanhas para o Parlamento, para as Prefeituras, para os Governos dos Estados e para a Presidência da República, são tratados com desprezo por parte das instituições governamentais e políticas.

Sr. Presidente, esses brasileiros que não desistem nunca; que vão à luta; que acordam cedo para mon-tar sua barraca nas praças; que enfrentam viagem de 12, 24, 36 e até de 48 horas para São Paulo e outros grandes centros de comércio, para fazer compras; que percorrem vilas e batem de porta em porta para vender seus produtos, a fim de manter a economia doméstica, também precisam da atenção deste Con-gresso Nacional.

Mas percebemos que esses milhões de brasilei-ros, vítimas das crises econômicas, pagam novamente o preço de uma dívida que não fizeram. Se a economia está desaquecida; se as taxas de desemprego estão em alta; se as indústrias perdem receita, nada disso é culpa dos sacoleiros e ambulantes do País, mas fruto de política econômica centrada no capital e no setor financeiro, em detrimento do setor produtivo.

Sr. Presidente, milhares de pequenas e micro-empresas estão fechando suas portas. Com a globa-lização da economia, foram quebradas as barreiras que impediam as importações. Consequentemente, os produtos importados entram no solo brasileiro de qualquer forma. Milhares de lojas brasileiras vendem produtos da China. São as lojas que vendem produtos a R$1,99, que se espalharam pelo País. Ou seja, os produtos importados continuam chegando, mas não podemos imputar aos sacoleiros a responsabilidade pela entrada deles no Brasil e pelo desaquecimento da nossa indústria.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiras e brasileiros que me ouvem nesta tarde, muitos saco-leiros percorrem rota bastante difundida e conhecida no Brasil: a rota do Paraguai. Há muitos anos aquele

país foi invadido por brasileiros, na ação enfurecida dos nossos representantes na época da guerrilha que massacrou o povo paraguaio habitante da divisa com o nosso País. Invadimos o seu território, matamos quase todos os homens das cidades que fazem fronteira com o Brasil, deixando viúvas e órfãos, crianças desam-paradas. Justamente naquela região o Brasil iniciou parceria comercial. Hoje, milhares de brasileiros são proprietários de grandes empresas no Paraguai, que ajudaram a mudar a economia local.

Sr. Presidente, as viúvas dos paraguaios mortos pelos brasileiros deram início ao trabalho das sacoleiras na fronteira do Paraguai. Hoje, milhões de sacoleiros do nosso País fazem a rota do Paraguai para comprar mercadoria, a despeito da baixa cota estipulada para a importação.

É verdade que, aproveitando o grande fluxo de sacoleiros, ali atuam também os aproveitadores, aque-les que fazem a viagem para comprar armas, munição, bebidas e cigarros. Mas hoje a rota Brasil – Paraguai é a fonte da sobrevivência de milhões de ambulantes, camelôs e proprietários de pequenas lojas das mais diversas regiões do País.

O Ministério da Fazenda e este Parlamento de-vem começar a tratar desse assunto de forma mais responsável. Sacoleiros não são bandidos nem delin-qüentes. A maioria é de homens e mulheres de bem, trabalhadores que não desistem nunca do seu sonho e mantêm viva a esperança de seus filhos num futu-ro melhor.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não estou aqui para fazer apologia à sonegação nem ao contra-bando de mercadorias, mas para chamar a atenção do povo brasileiro e deste Parlamento para a respon-sabilidade que temos em relação a esse segmento da sociedade.

Temos de discutir uma forma honrosa de resol-ver os problemas dos milhões de brasileiros que vivem hoje na informalidade. Não basta pedir à Polícia Federal que corra atrás dos sacoleiros, como se fossem todos bandidos, delinqüentes, criminosos. Essa é a grande hipocrisia que presenciamos. Aqui em Brasília, a famosa Feira do Paraguai é protegida pela Polícia da cidade e visitada por Parlamentares, Juízes, Desembargadores, Promotores e até policiais federais de folga.

Como esses produtos chegaram aqui? Pelas mãos dos sacoleiros, que são perseguidos nas estra-das, Sr. Presidente. Temos de parar com essa hipocri-sia! Temos de regulamentar essa profissão. Temos de cadastrá-los no Ministério da Fazenda. A exemplo das pequenas e microempresas que aderiram ao SIMPLES, que já pagam taxa mensal pelo lucro presumido, po-deremos manter um cadastro nacional de sacoleiros.


Podemos pensar até no aumento da quota de impor-tação, a fim de que continuem a atividade.

Por meio do cadastro, vamos poder controlar a atividade e impedir os aproveitadores de trazerem drogas, armas, munição, com a definição dos produ-tos que poderão ser importados e comercializados por sacoleiros e ambulantes no Brasil.

Temos de discutir esse assunto com mais serie-dade e encontrar uma saída. Não podemos simples-mente ignorar que milhões de brasileiros dependem dessa atividade para sobreviver e manter vivos os seus sonhos. O Governo não pode simplesmente colocá-los na prisão ou persegui-los, como se não fizessem parte da sociedade, como se os lucros gerados pelo trabalho que desenvolvem não fossem tão importantes. Eles podem até não pagar todos os impostos na com-pra das mercadorias que vão vender, mas, ao fazerem compras no shopping, pagam impostos.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Almir Sá.O Sr. Almir Sá – Deputado Neucimar Fraga, lou-

vo o pronunciamento de V.Exa. e manifesto também a minha preocupação com o tema. Vivemos num mundo globalizado; criamos o MERCOSUL; buscamos a inte-gração da América Latina. O comércio dos sacoleiros na fronteira do Brasil com o Paraguai realmente pre-cisa de regulamentação. É necessária a regulamen-tação no âmbito do MERCOSUL e do Brasil, porque representará circulação de moeda, movimentação da economia, sobretudo geração de emprego e renda. A cadeia comercial formada, como foi muito bem apon-tada por V.Exa., deve ser regulamentada porque pode gerar divisas e receitas para o Estado brasileiro. V.Exa. expressa aqui a preocupação de milhares de pessoas que dependem dessa atividade. Parabéns pela refle-xão. Apoiamos a sua propostas, pois é preciso chegar a um porto seguro.

O SR. NEUCIMAR FRAGA – Obrigado, Depu-tado.

Sr. Presidente, continuando a minha argumen-tação, quero destacar que a política econômica brasi-leira tem sido bastante moderada em relação a deter-minadas empresas brasileiras de grande porte. A Lei Kandir desonerou as exportações brasileiras. A Vale do Rio Doce paga cerca de 1 dólar por tonelada de minério e vende por cerca de 70 dólares, com isenção de impostos nas exportações. Isso gera certamente sérias dificuldades ao caixa dos Governos Estaduais. A lei da compensação não está sendo cumprida pelo Governo Federal.

Outros segmentos empresariais e econômicos da sociedade têm isenção de impostos nas importa-ções, mas a responsabilidade recai sobre os sacolei-ros. E dizem que a sonegação e a evasão de divisas

são combatidas ao persegui-los. É uma aberração. Te-mos de ser duros e firmes, sim, contra aqueles que se aproveitam desse fluxo comercial para, repito, trazer drogas, armas e munição para o Brasil.

É comum o Governo ser pressionado por empre-sários e por grupos econômicos brasileiros no senti-do de que intimide os sacoleiros, sob a alegação de que estão prejudicando o comércio local. É comum os ambulantes serem transferidos para os locais mais distantes da cidade.

Mas essa não é uma exclusividade brasileira. Aonde vamos encontramos barracas de ambulantes e camelôs. Até nos shoppings centers dos Estados Unidos, nas calçadas e nas ruas se vendem produtos contrabandeados.

Quero dizer ao povo brasileiro e aos milhões de sacoleiros e ambulantes que hoje dependem desse trabalho para sustentar a família que vamos lutar pela regulamentação da atividade, tentando sensibilizar os Congressistas para a sua importância.

Sr. Presidente, até 4 anos atrás eu era sacoleiro. Até o ano 2000 também vivia dessa atividade. Com-prava as mercadorias na feira da Rua 25 de Março, em São Paulo, levava-as para o meu Estado e as vendia. Sei das necessidades e das dificuldades que os sa-coleiros enfrentam.

Senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara, continuaremos a luta para regulamentar a atividade dos sacoleiros no Brasil. Debateremos o as-sunto com representantes do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, para definir os critérios do apoio a essa atividade, sem que isso prejudique o Brasil e coloque em risco a segurança nacional. Tenham cer-teza de que os milhões de brasileiros que hoje estão na informalidade e vendem seus produtos em feiras, avenidas e outros locais estabelecidos pelas Prefeitu-ras não ficarão desamparados.

Peço aos Prefeitos que negociem com ambulantes e sacoleiros de seu Município uma forma de viabilizar a sua sobrevivência; que parem de persegui-los e de tratá-los como bandidos e delinqüentes.

Muito obrigado.Que Deus abençoe esta Casa!O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) – Parabe-

nizo V.Exa. pelo pronunciamento. V.Exa. foi muito feliz ao dizer que ninguém defende os sacoleiros.

Há uma frase que entendo retrata muito bem essa situação: “Pode até ser ilegal, mas não é imoral”.

Esses trabalhadores que buscaram na informa-lidade uma forma de sobrevivência precisam do nos-so apoio.


O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) – Concedo a palavra ao Deputado José Roberto Arruda, do PFL do Distrito Federal.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ex-Deputado e ex-Ministro Pratini de Moraes, ao se filiar ontem ao PFL do Distrito Federal, fez abordagem muito interessante sobre o atual qua-dro brasileiro.

S.Exa. entende, e eu também, que está na hora de o Brasil ser desenvolvimentista e promover o cresci-mento econômico, em vez de patrocinar o assistencia-lismo barato que institucionaliza a miséria e não resolve o problema fundamental da sociedade brasileira: falta de emprego e de condições dignas de sobrevivência com o próprio trabalho.

Recentemente, jovem brasileiro de 27 anos foi morto pela Polícia de Londres. Segundo noticiou a imprensa, quando viu os policiais no metrô, ele se assustou porque o seu visto não estava em dia e foi metralhado. Tiraram a vida de um jovem brasileiro de 27 anos por quê? Ele deixou a família em busca de um emprego de eletricista em Londres.

Por quanto tempo ainda a atual geração de pais de família brasileiros vai ver seus filhos saírem do Brasil em busca de emprego e sobrevivência digna? O Brasil não pode oferecer um emprego de eletricista para um jovem?

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a grande realidade é que estamos mergulhados em nível de cres-cimento muito inferior ao de outros países da América do Sul, a exemplo de Argentina, Uruguai, Colômbia, Chile, e também ao dos Tigres Asiáticos. Enfim, o Go-verno brasileiro não promove o desenvolvimento, não induz o crescimento econômico, recolhe-se e não abre perspectivas que atraiam o capital privado e produtivo que pode gerar empregos.

Mesmo diante deste mapa ruim do Brasil, é im-portante ter coragem para sublinhar algumas iniciati-vas não-governamentais que têm obtido êxito. Com o apoio da própria sociedade, essas entidades usam a autoridade política e moral para captar recursos dos que tudo têm para promover a sobrevivência dos que nada têm.

Sr. Presidente, cito como exemplo o jornal Cor-reio Braziliense, do Distrito Federal. Nascido junto com Brasília, exatamente no dia 21 de abril de 1960, quando Juscelino Kubitschek inaugurava a nova Ca-pital, é órgão ligado ao tradicional Diários Associados, cujo fundador foi Assis Chateaubriand.

O referido jornal, lido por praticamente 90% dos leitores da Capital do País, é multiplicador de opinião em âmbito nacional. Muitas e muitas vezes, devido ao

excelente corpo de profissionais das áreas jornalística e administrativa, é exemplo para outros órgãos da im-prensa brasileira. O Correio Braziliense zela por sua independência e é patrimônio de todos os que vivem na Capital do País.

No exercício de dar a notícia, de analisar os fatos do dia-a-dia e de conhecer os vários segmentos da sociedade, viu de perto também a pobreza, a miséria e as desigualdades sociais existentes na Capital da República, a exemplo do que ocorre em outras gran-des cidades brasileiras.

O Correio Braziliense tomou atitude digna de louvor. Não se acomodou naquela que é a sua missão precípua: noticiar. Promoveu, devido à sua autoridade, a confluência de outros segmentos da sociedade para o Programa Correio Braziliense Solidário, iniciativa que nasceu em 2003 e é realizada com muito sucesso.

Sinceramente, esse programa me comove pelo fato de os recursos não serem provenientes dos cofres públicos. O intuito é minimizar as desigualdades sociais. O Correio Braziliense promove por conta própria lei-lões de obras de arte doadas pelos mais aquinhoados da sociedade, bem como jantares e festas beneficen-tes. O dinheiro arrecadado tem sido repassado, desde 2003, a 14 entidades não-governamentais de assistên-cia social, que sobrevivem sem recursos oficiais.

Sr. Presidente, considero interessante destacar que o Dr. Álvaro Teixeira da Costa, homem que dedi-cou toda a sua vida aos Diários Associados – segundo ele mesmo diz –, nunca recebeu salário que não fosse proveniente do seu trabalho na instituição jornalística. Herdeiro da tradição iniciada por Chateaubriand e que passou por seu próprio pai, ele dirige com eficiência os Diários Associados, o Estado de Minas e o Correio Braziliense. E encontrou tempo, junto com a esposa, D. Nazareth, para criar o Programa Correio Solidário.

É impressionante a diferença que isso faz. Ando muito na periferia de Brasília e conheci, por exemplo, a Associação Ministério Comunidade Evangélica, que cuida de crianças carentes; o Centro Comunitário da Criança e do Adolescente, da D. Glorinha; a Creche do P Norte; a Creche Beija-Flor; a Associação para Auxílio à Maternidade, Infância e Adolescência Ponto de Luz; a Associação Assistencial de Santa Maria; e a Creche Gotinha de Luz, que fica numa cidade muito pobre. Assim, sei a diferença que o dinheiro, as roupas e os gêneros alimentícios arrecadados pelo Programa Correio Solidário fazem para as crianças atendidas.

Reunidas, essas entidades cuidam de mais de 2 mil crianças abandonadas ou órfãs, que sequer tinham perspectiva de futuro, que não têm lar. Mas, por inter-médio da iniciativa bem-sucedida do Correio Brazi-liense e dos Diários Associados e da solidariedade de


quem abraça a causa do Programa Correio Solidário fazendo doações financeiras, essas crianças estão não apenas bem nutridas e recebendo educação básica e fundamental, mas também e sobretudo são retiradas das ruas e conduzidas para uma vida digna, para a construção de um futuro para si e para a sociedade a que pertencem.

Esse é um exemplo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que se observa também em outras grandes cidades brasileiras. Mas por que trouxe esse assunto à tribuna? Porque conheço as creches e o Programa Correio Solidário. Talvez as pessoas que me ouvem e me assistem neste momento contem essa história pelo Brasil e exercitem a solidariedade, unindo-se num gesto bonito, semelhante a esse que citei, confluindo esforços para diminuir as desigualdades sociais e a miséria e erradicar a fome. Mas não com propaganda, a exemplo da que faz o Governo. Trata-se de erradicar a fome por meio da solidariedade de organizações não-governamentais, de setores organizados da so-ciedade civil, de cada cidadão brasileiro, que podem dar um pouco do que têm para minorar o sofrimento do irmão carente.

São essas iniciativas não-governamentais, Sr. Pre-sidente, que espero se repitam no Brasil. Tenho absoluta convicção de que o exemplo do Correio Braziliense, que reuniu a sociedade local nesse trabalho de soli-dariedade para diminuir as desigualdades, poderia ser seguido por outros órgãos da imprensa brasileira.

Algumas redes de televisão já o fazem. Quem sabe outros jornais e revistas, usando o prestígio que têm, reunam sociedade civil, empresários, entidades não-governamentais numa verdadeira corrente para salvar a infância brasileira da indignidade, da orfan-dade e criar perspectivas melhores para a população brasileira?

Sr. Presidente, quando um jornal, além de infor-mar e divulgar no dia-a-dia a visão crítica dos aconte-cimentos políticos, econômicos e sociais, entende que é também responsável pela reunião da sociedade para tentar diminuir as desigualdades sociais. O jornal sai do âmbito da publicação das palavras e parte para a ação, dando exemplo digno que merece ser repetido em todo o Brasil.

Disse no início do meu pronunciamento que o Correio Braziliense foi fundado no dia 21 de abril de 1960. Existe, portanto, há 45 anos. É herdeiro de história que começou com Hipólito da Costa, no exílio, e está ligada à própria liberdade de imprensa. É herdeiro da tradição de independência, pela qual zela, e da ousadia demonstrada pela criação dos Diários Associados.

Agora, com a criação do Programa Correio So-lidário, o bonito trabalho da Sra. Nazareth Teixeira da

Costa, que conta com o incentivo de Álvaro Teixeira da Costa e de todas as pessoas que fazem o Correio Braziliense e os Diários Associados, com a capacida-de de aglutinação que demonstra ter na promoção da assistência aos mais pobres e necessitados, o jornal mostra-se digno da sua história.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. José Roberto Arruda, assumem sucessivamente a Presidên-cia os Srs. Neucimar Fraga e Jovino Cândido, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. ALMIR SÁ – Sr. Presidente, peço a pala-vra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Jovino Cândido) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ALMIR SÁ (PL – RR. Pela ordem. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para protestar e veementemente pedir às autoridades do Executivo o reexame da definição sobre as metas de investimentos para o ano de 2006.

O Governo enviou recentemente ao Congresso Nacional a proposta de Orçamento para 2006, com aumento de 39 bilhões de reais na previsão de recei-tas e de 32,4 bilhões de reais nos gastos em relação a este ano. Mas o dinheiro destinado a investimentos ficou praticamente no mesmo patamar de 2005: 14,7 bilhões de reais, já considerado o orçamento contin-genciado.

O aumento da receita vai ser consumido princi-palmente com os gastos da Previdência, de pessoal, outras despesas obrigatórias como saúde e educação e reajustes. De um lado, a pífia recomposição dos min-guados soldos dos militares; de outro, o questionável reajuste de carreiras que já têm salário elevado, o que aumentará o fosso existente entre o digno salário dos altos funcionários e o salário digno de fome de traba-lhadores que fazem bico em horas extras.

Com o reajuste de servidores civis e militares, a reestruturação de carreiras e a contratação de 27.899 funcionários, o Governo vai gastar 7,6 bilhões de reais no ano que vem. O gasto total com a folha da União passará de 98 bilhões de reais, em 2005, para 108 bilhões de reais no ano que vem. Logicamente, deve-mos supor que há necessidade dessas contratações. Mas a verdadeira e urgente necessidade é de obras de infra estrutura, de promoção do desenvolvimento social, de geração de empregos, de redução dos juros e das desigualdades. Isso é prioritário!

Pergunto: como vamos promover o crescimento da economia sem investimentos na área social, sem obras de infra-estrutura? Superávit primário enche


a barriga do trabalhador? Ou procuramos garantir o crescimento da economia com responsabilidade fiscal, priorizando o gasto social, ou viveremos mais um ano de estagnação econômica.

Falando de superávit, a proposta orçamentária para 2006 amplia as despesas do projeto-piloto nego-ciado com o FMI de 2,8 bilhões de reais para 3,3 bi-lhões de reais. Esses gastos com obras e projetos não contam para o cálculo do superávit primário e estão computados nas despesas como investimentos. Isso não condiz com a política de juros altos e deflação!

Cito alguns dados. Segundo a previsão do Orça-mento, a receita de impostos ficará acima do limite de 16 pontos percentuais do Produto Interno Bruto – PIB fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Quando enviou a proposta ao Congresso, o Go-verno quis mostrar que estava impondo limite ao au-mento da carga tributária. Com a previsão de receita equivalente a 16,24% do PIB, criou reserva técnica de 4,4 bilhões de reais e prometeu aplicar 1,1 bilhão de reais em medidas que reduzam a carga tributária de alguns setores. Dessa reserva, o Governo vai desti-nar outros 1,2 bilhão de reais para atenuar o déficit da Previdência – que deve chegar a 39 bilhões de reais no ano que vem – e 1,5 bilhão de reais para pessoal e encargos. Outros 602 milhões de reais milhões ficarão reservados para investimentos.

Na proposta enviada ao Congresso, o Governo elevou os gastos sociais de 48,1 bilhões de reais para 55,9 bilhões de reais. O aumento mais expressivo é no Orçamento do Ministério da Saúde, que pulou de 32,7 bilhões de reais para 37 bilhões de reais.

Os gastos com o Programa Bolsa-Família passa-ram de 6,7 bilhões de reais para 8,3 bilhões de reais.

Cito ainda como fator de preocupação que o percentual de execução orçamentária deste ano está baixo, sendo necessária a rápida liberação de recursos para as emendas parlamentares na próxima revisão orçamentária, em setembro.

A execução orçamentária está mais lenta do que no ano passado. Dos 21,2 bilhões de reais aprovados para investimentos, só 2 bilhões de reais para despe-sas, 9,6% foram executados (pagos de fato). O Ministro afirma que as despesas empenhadas (gastos já contra-tados) chegam a 47% dos investimentos. O resultado disso, Srs. Parlamentares, é desemprego.

No início do ano, o Governo contingenciou des-pesas de custeio e investimentos para garantir o su-perávit de 4,25% do PIB nas contas públicas, mas a execução orçamentária elevou o superávit acumulado para 6,27%.

Há anos o Congresso recebe a proposta de Or-çamento do Executivo e a infla, incluindo emendas

que sempre são contingenciadas, mas que ficam à espera de votação de peso para tornarem-se moeda de troca.

Já defendemos desta tribuna a adoção do Orça-mento Impositivo. Está na hora de o Governo aprender a respeitar os acordos feitos com as bancadas e os partidos, o Orçamento aprovado pelo Congresso e as reais necessidades da população brasileira.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jovino Cândido) – Dando

continuidade ao Grande Expediente, concedo a pa-lavra ao Deputado Alberto Fraga, que disporá de 25 minutos na tribuna.

O SR. ALBERTO FRAGA (PFL – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os mais otimistas pensam que agora a poeira vai bai-xar em relação à crise do Governo Lula, mas a cada final de semana é uma novidade que nos deixa todos estarrecidos, apavorados.

Preocupo-me quando vejo algumas pessoas ain-da questionarem se o Presidente Lula sabia de tudo isso. As denúncias que deflagraram a crise que ora o Governo enfrenta foram geradas exatamente por petistas, por assessores. É inexplicável alguém dizer que o seu assessor está mentindo, mesmo depois de comprovadas as suas declarações.

Vou começar pelas denúncias feitas ontem pelo irmão do ex-Prefeito Celso Daniel. Desde o seu covarde assassinato – inclusive há indícios de que ele foi tor-turado –, os fatos ficaram muito mal explicados. Faço questão de lembrar que foi advogado desse caso polê-mico o Sr. Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, o qual tenho certeza absoluta de que, com sua boa atuação de advogado de defesa, conseguiu parar as investiga-ções, intimidou algumas testemunhas. O assunto se havia esgotado, mas parece-me que agora ressurge. Não tenho dúvidas de que surgirão novos fatos.

Sr. Presidente, o que me causou revolta – não tenho outra palavra – foi a forma como um Senador da República, do PT de São Paulo, mostrou-se sur-preso ao ouvir as palavras daquele médico, homem honrado, mesmo diante da dor do assassinato de seu irmão. Não resta mais dúvida de que foi assassinato a mando, sim, do Partido dos Trabalhadores.

As pessoas pensam que é fácil um cidadão com-parecer a uma CPI e fazer declarações, lembrando que seu irmão foi assassinado por se opor a um sistema de corrupção. Vi o Senador, que pousava de paladi-no da moralidade, defender exatamente o Sr. Gilberto Carvalho, Chefe de Gabinete do Presidente Lula. Mas ele era o homem que pegava o dinheiro e levava para o partido.


Verdadeiramente o Brasil não é um país sério. Em qualquer republiqueta do mundo esse sujeito já estaria demitido, diante das denúncias de um cida-dão, de um médico, de um irmão. Mas, não. E vem o Senador e diz que não acredita, como se fosse o dono da verdade, como se os membros do PT ainda pudessem intitular-se paladinos da moralidade e da ética. Isso é coisa do passado. Hoje, todos os senho-res, infelizmente, alguns coerentes, pagam um preço alto e vão continuar pagando, se permanecerem nesse partido. São poucos, porém, os que podem vir à tribu-na e falar algo. E alguns ainda têm a cara de pau de subir à tribuna e falar do PT, como se todos fôssemos perfeitos idiotas.

As declarações que envolvem o Sr. Gilberto Car-valho também, no meu modo de ver, chegam ao Presi-dente Lula, assim como todas as denúncias feitas pelo Sr. Buratti. Agora o Buratti está mentindo também?

Li, na revista Veja, se não me engano, a res-peito de uma casa de luxo, mansão alugada aqui em Brasília, com 6 meses de pagamento adiantado, em dinheiro. Parece-me que não foi dada muita atenção a isso, mas lembro aos colegas adormecidos, que fa-zem questão de se omitir, que essa casa foi alugada para que o Sr. Palocci pudesse ter seus encontros – não quero usar uma palavra devida porque sei que o Ministro é casado.

Por isso, agora querem desqualificar o Sr. Bu-ratti. Ora, o que aconteceu? O Buratti, ao fazer suas denúncias, traz para o centro desse lamaçal um dos homens que, até então, muita ou pouca gente achava que era intocável.

Sempre afirmei desta tribuna – quero ver onde vai parar esse assunto –, e me reporto a março de 2002, que o primeiro comitê pró-FARC do Brasil foi criado na cidade onde o Prefeito era o Sr. Palocci. Um Vereador sabe de todo o esquema. O Sr. Bernardo Appy também sabe do que estou falando. Para mim, portanto, não é surpresa alguma. Os piores inimigos são os calados, os sonsos, os que não se manifestam, não sei se porque não têm coragem de se manifestar ou porque são covardes mesmo.

Logo depois, caso o Governo sobreviva à atual crise, traremos outros documentos que mostram o envolvimento do PT com as unidades das FARC, or-ganização terrorista e criminosa. Logo, teremos outros desencadeamentos. Porém faço questão de afirmar que o primeiro comitê criado no Brasil foi em Ribeirão Preto, e o Prefeito, repito, era o Sr. Palocci.

Outro detalhe. Essa corrupção vem desde o iní-cio. O que justifica o PT? Quem acreditaria no PT? Bicheiro? Organizações criminosas? O Fórum de São Paulo, Deputado João Correia, foi um exemplo do que

seria o Brasil do PT? Onde estão as críticas feitas na época à nossa querida atriz Regina Duarte? O medo que tinha transformou-se em realidade, e ninguém diz nada. Tinha ela razão. O povo, infelizmente acostumado a sofrer, acreditou nessa quadrilha que se instalou no Palácio do Planalto. Deu no que deu: o maior estelio-nato eleitoral já ocorrido no País.

Volto a insistir, a casa alugada no Lago Sul para o Sr. Ministro, uma das maiores autoridades monetárias do País – e que se dane a estabilidade econômica –, também faz parte desse sistema de corrupção. Dizem que o PT é inocente. Presidente Lula, pare de chorar e expulse do seu partido esse senhor chamado De-lúbio Soares. Digo sempre que V.Exa. é o mentor de tudo isso, e o seu choro não vai nunca me enganar. Se tivesse demitido e expulsado do PT o Sr. Delúbio, teríamos a verdadeira crise, porque, vendo que não tinha opção, certamente ele falaria.

Quanta ingenuidade, meu amigo Deputado João Correia! As pessoas pensavam que, chamando esses quadrilheiros para depor numa CPI, eles abririam o jogo. É muita ingenuidade!

Nunca foi do meu gosto essa tal de CPI. Disse sempre: “Para quê investigar? Sou Deputado, fui eleito Deputado, mas aqui, infelizmente, se cria esse circo”. A mídia elege as estrelas da CPI, que falam bobagens, mas é o que a mídia acha bonito e reproduz. É por isso que os resultados não saem; enquanto se fica à procura do holofote, a coisa não anda. Acredito que a que vai dar resultado é a CPMI dos Bingos, porque me parece que lá não foi escolhida nenhuma estrela.

Nas CPMIs, as coisas são marcadas, sem falar em atitudes ao arrepio do Regimento Interno, como as tomadas pelo Senador Delcidio Amaral. Criaram na-quela CPMI as figuras de Deputados e Senadores de primeira e segunda categorias, pois decidiu-se que os suplentes só poderiam falar depois dos titulares. Contra isso fiz uma questão de ordem – quero pedir a esse Deputado do PT, a quem respeito, o Deputado Antonio Carlos Biscaia, que a vote logo. Portanto, tenho essas restrições a fazer com relação às CPMIs.

O PT não pode alegar que está sendo injustiça-do. Sempre que o acusam, alega que estão mentindo, que é da política, que são as elites.

Hoje sou um pouco preguiçoso para ler, mas gostaria de recomendar a leitura do fantástico artigo assinado pelo filósofo Denis Rosenfield, intitulado A quadrilha leninista, o qual peço seja transcrito nos Anais da Casa.

Nesse artigo, ele diz que a corrupção sistêmi-ca, aquela mesma mencionada pelo Presidente Lula, precisa de 4 apoios: do partido, que, no caso, seria o PT; do Governo, o do Presidente Lula; de empresas


estatais, como Correios e a PETROBRAS – ainda não chegaram lá; quando chegarem à PETROBRAS, o povo vai às armas, apesar de o Presidente querer desar-má-lo –, e, por fim, de lobistas. Quem são os lobistas? Marcos Valério, Fulano e Beltrano. Portanto, são 4 os apoios citados pelo jornalista Denis Rosenfield: parti-do, governo, empresas estatais e lobistas. Em seguida, começa o desmonte do Estado.

Como se faz o desmonte do Estado? Ocupando-se as funções públicas. O PT criou vários cargos, mas entre partido e Governo, e isso, certamente, Sr. Presi-dente, provoca a dissolução das funções do Estado.

Há outro detalhe: os quadros do partido têm que ir para o Governo. E o que fez o Presidente Lula? Pe-gou do Partido dos Trabalhadores os incapazes e os levou para cargos de Ministro e outros e deixou no partido político os capazes, Deputado João Correia, os capazes de roubar, de enganar o povo, de mentir descaradamente.

É muito mais fácil dizer que se trata de uma qua-drilha, mas o articulista se refere a uma “quadrilha leni-nista”. Qual é a diferença? Quadrilha é uma organização criminosa que age ao arrepio do ordenamento jurídico, ao arrepio da lei; uma quadrilha leninista simplesmente monta esse esquema, enriquece o partido – depois, evidentemente, por tabela, há o enriquecimento pes-soal de alguns – e aí, após roubar bastante dos cofres públicos, tem o poder, o dinheiro e tenta montar uma sociedade socialista nos mesmos moldes, Presidente Jovino Cândido, da de Cuba de Fidel Castro.

Por que José Dirceu tem tanta amizade com aque-le povo? Mandou a ABIN fazer curso lá. Há convênio da ABIN com os serviços de informação de Cuba. Ele mesmo foi treinado lá. Os Correios fizeram convênio com Cuba!

Agora vem Hugo Chávez, amigo também do Pre-sidente Lula. Até os chavões são parecidos! Quando se sentem atacados, dizem que são as elites que querem derrubá-los do poder. É o discurso chavista, mas, na verdade, querem criar uma sociedade socialista para usar o dinheiro do povo montando um esquema sistê-mico de corrupção.

Ouço, com prazer, o Deputado João Correia.O Sr. João Correia – Deputado Alberto Fraga,

acompanho com muita atenção o seu pronunciamento, que, como é do seu feitio, honra os seus representa-dos. V.Exa., lídimo representante dos seus eleitores, aborda assunto da mais alta relevância sobre a crise por que passamos. Eu queria apenas dar minha opi-nião, se V.Exa. permitir, sobre a questão da omertá, aquela lei da máfia italiana que faz com as pessoas não confessem, não denunciem, não falem. Nesta omertá são muitos os envolvidos, entre os quais o Sr. Delú-

bio Soares, que disse que não falará. Mas acho que as CPIs cometem um pecado no caso dos materiais solicitado, com a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário, que não chegaram. Para que V.Exa. tenha uma idéia, quando ouvido aquele “laranjão” da Guara-nhuns, ele mentiu, mentiu, mentiu sistematicamente. O Deputado José Rocha e eu fomos à tal “batcaverna”, como é chamado o lugar onde ficam os documentos da CPMI, e pegamos a prova de que ele estava mentido. Voltamos à Comissão e demonstramos que ele estava mentindo. Aí ele desmontou. Foram pedidas informa-ções sobre a SMP&B ao BRADESCO, que, até o dia 30 de agosto, não as mandou. Acho que está faltan-do energia às CPMIs para trazerem, debaixo de vara, os banqueiros, os corruptores. Os corruptores ainda não entraram no processo. Entraram os corrompidos, os desgraçados dos Deputados, mas os corruptores ainda não. Essa CPMI só vai ter sentido se, além de identificar para a opinião pública nacional os corrom-pidos e cassar-lhes os mandatos, identificar também os corruptores, Deputado Alberto Fraga. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento que faz, que, repito, honra os seus eleitores.

O SR. ALBERTO FRAGA – Muito obrigado, pre-zado Deputado João Correia. Evidentemente, incor-poro suas palavras ao meu discurso. Também tenho esse sentimento.

Esta Casa realizou a CPI do Narcotráfico, que, embora sob muitos holofotes, deu certo em alguma coisa. Sabe por quê? Porque prendia os mentirosos. Quem ia para lá ia com medo, porque, se mentisse, era preso. Robson Tuma, Moroni Torgan, Laura Carneiro se deliciavam em botar algemas no povo.

No caso dessas 3 CPMIs, acho que este recinto não suportaria a quantidade de pessoas cuja prisão deveria ter sido decretada, as quais, no entanto, se apresentaram protegidos por habeas corpus.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo abordar ainda o problema dos cartões de crédito cor-porativos. O requerimento apresentado nesta Casa pedindo explicações a respeito é de minha autoria. Como pode um Presidente da República operário, do qual todos esperavam simplicidade não nas suas pa-lavras, mas no dia-a-dia, gastar 12 milhões de reais em despesas nas viagens oficiais? É por isso que ele gosta de viajar tanto! Dizem que seu cartão corporativo já soma 12 milhões de reais, e os dos seus asseclas, desse bando, dessa quadrilha, está em torno de 150 milhões de reais. Comenta-se até que foram pagas contas de seus filhos. Não gosto de falar de família, mas já tem gente correndo atrás disso.

Agora, a Casa Civil acaba de reconhecer, nobre Deputado João Correia, que existem 11 mil reais em


notas frias. O TCU, que é uma instituição séria, che-gará, em breve, a esse roubo. Quero saber quem está pagando as lingeries da D. Marisa e as roupas do Lula. O povo precisa saber disso. Não se pode usar cartão corporativo para benesses pessoais. Espero que o TCU apure isso o mais rápido possível, para que se dê uma resposta à sociedade.

Prezados amigos, tenho um irmão que é petis-ta doente. Tenho dó dele. O petista está como marido apaixonado e traído, que chega em casa, vê a mulher no sofá e, com raiva, vende o sofá e continua dizendo que a mulher é boa, é honesta.

Sr. Presidente, tudo o que está acontecendo não é surpresa para mim. Já conhecia a técnica utilizada pelo PT de usar a propaganda para roubar, para se locupletar. No caso de propaganda, é difícil uma au-ditoria comprovar que, por exemplo, se mandou fazer 5 milhões de buttons. A empresa dá uma nota fiscal e diz que já distribuiu o material. Então, não há como provar a veracidade do fato.

V.Exas. acham que no PT só há gente bronca, songamonga? Não! Há muita gente esperta. A pior facção criminosa criada no País foi o Comando Ver-melho, resultante da união do preso político com o preso marginal. Usaram a mente de um e o braço do outro; a coragem do bandido de peitar a Polícia ou o Estado e a inteligência do preso político. O PT fez mais ou menos isso. Não pensem que alguns Senadores e Deputados petistas tomam uísque comum. São os de 12 anos para lá. Agora, usam o povo como massa de manobra.

Graças a Deus, Sr. Presidente, essa máscara está caindo. Esperamos que o impeachment, a bem da governabilidade, seja feito urgentemente. Gover-nabilidade é balela. Se roubou, tem de sair, para que o povo escolha novamente, nas próximas eleições, evitando os mesmos equívocos.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no Jornal da Câ-mara. Pelo amor de Deus! Não agüento mais falar no Grande Expediente, e ver publicada apenas uma “tripinha”.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jovino Cândido) – Nossos

agradecimentos ao nobre Deputado Alberto Fraga. Com certeza a Mesa fará com que seja divulgado pe-los meios de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR

A QUADRILHA LENINISTA 2-9, 11h27

por Denis Rosenfield, na Folha de São Paulo

O diagnóstico que os grupos de esquerda – so-bretudo vinculados ao PT – têm dado para a crise éti-ca que abala o governo federal reside em seu caráter estrutural, como se tudo tivesse como causa o patri-monialismo da sociedade brasileira. Assim fazendo, eles deslocam a atenção da opinião pública e o foco de análise para um problema geral, como se todos os que estivessem no poder fizessem a mesma coisa.

Independentemente da incoerência de tais pro-pósitos com a proposta petista de 25 anos, cujo ob-jetivo seria mudar tudo o que está aí, eles procuram se desresponsabilizar da corrupção pelo PT mesmo estabelecida. Ocultar, o verdadeiro problema: o seu caráter sistêmico e leninista, apoiado na concepção de que tudo vale para fortalecer o partido.

Pode-se dizer que a corrupção sistêmica se ca-racteriza por quatro apoios: partido, governo, empre-sas estatais e lobistas. Tem-se, assim, um processo de desmonte do Estado via identificação entre o partido e o governo, como se este devesse servir aquele. Há uma dissolução gradativa das funções do Estado que se traduz pela sua inoperância e pela incompetência dos quadros partidários chamados para os cargos ad-ministrativos. Assinale-se que os problemas maiores de corrupção não dizem respeito a bens apropriados pelos operadores, mas à drenagem exaustiva de recursos para o partido. O enriquecimento ilícito individual é o resultado necessário, porém marginal, de um processo de conquista do Estado pelo partido.

Pode-se nomear a ação dirigente do Campo Majoritário de criminosa por terem eles formado uma quadrilha. Se ficarmos, no entanto, restritos ao conceito de quadrilha, perderemos uma importante faceta da situação atual. Qualificaremos melhor a quadrilha se a nomearmos de leninista. Quadrilha, pois se trata de uma organização criminosa que age à margem da lei, não respeitando a ordenação jurídica existente, apro-priando-se pela corrupção de recursos públicos que são utilizados privado-partidariamente. A tipificação penal de tais atos vai da corrupção ativa à passiva, passan-do por formação de quadrilha, peculato e outros. Le-ninista, pois o seu objetivo consiste no fortalecimento do partido, tendo em vista a implantação posterior de uma sociedade “socialista”, que teria como modelos tanto a Cuba de Fidel como a “transição” ora operada por Chavez na Venezuela. Na melhor esteira do leni-nismo, tal concepção despreza e ignora a democracia representativa e os valores morais.

A identificação entre o partido e o Estado opera-da pelo PT está baseada na concepção de que a de-


mocracia representativa é apenas formal e burguesa, sendo um mero instrumento de conquista do poder. O fato de o atual escândalo ter sido decretado pela com-pra de deputados – o vulgar “mensalão” – é altamen-te ilustrativo, pois consiste na própria desmoralização dos representantes políticos e no enfraquecimento do Poder Legislativo. A compra de deputados e o avilta-mento da representação política daí decorrente são somente o resultado da concepção própria de uma esquerda autoritária que visa à conquista e à manu-tenção do poder.

A sua face “ética” reside no menosprezo comple-to dos valores morais, pois os fins justificam os meios. A corrupção é um meio “moralmente” válido segundo uma concepção que tem no partido o seu bem maior. Dignas de nota são as aparições de Delúbio, Silvinho, Marcelo Sereno e José Dirceu nas comissões do Se-nado e da Câmara, pois em nenhum momento eles expressam ou reconhecem “culpa” ou “remorso”.

Ora, os sentimentos de culpa e de remorso são frutos da infração de valores morais. Se não há o reco-nhecimento dessa infração, esses sentimentos não se manifestam. Eles estavam e estão imbuídos da idéia de que agiram corretamente, pois estavam a serviço do partido. Se “erraram”, foi por não terem consegui-do atingir os seus objetivos, tendo sido o seu projeto desmascarado. O erro foi estratégico, relativo a uma incorreta avaliação das condições objetivas, pois são hoje reféns de um processo do qual se estimavam os autores. O erro foi relativo ao fracasso e não decorrente de problemas de ordem moral.

O fato dessa quadrilha leninista ter fracassado não tem se traduzido pela necessidade de uma revi-são doutrinária do PT. Esse é o aspecto mais dramá-tico da situação atual. Não há um processo em curso de revisão programática, pois o que presenciamos é uma luta interna de poder entre grupos e tendências que comungam da mesma concepção genérica do socialismo.

O problema básico, segundo essa avaliação par-tidária, seria decorrente de que o governo abandonou praticamente as bandeiras históricas do partido, tendo se rendido ao “neoliberalismo”, ao “capitalismo” e à “democracia representativa”. O colapso ético do par-tido teria como causa não o seu “socialismo” em suas distintas formulações, mas a conversão do governo às práticas capitalistas. Os velhos ideais continuariam válidos, a desmoralização petista se devendo ao seu abandono.

Eis porque o seu verdadeiro alvo consiste não na moralização, mas em abater a atual política macroe-conômica, pois assim as portas se abririam para uma

verdadeira transição ao socialismo ou para a “utopia”, como dizem alguns de seus representantes.

O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Concedo a palavra ao nobre Deputado João Correia, do PMDB do Acre, que disporá de 25 minutos na tribuna.

O SR. JOÃO CORREIA (PMDB – AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é difícil suceder o Deputado Alberto Fraga, devido ao amor profundo que devota ao PT e ao Presidente Lula, à luz da situação atual.

Deputado Alberto Fraga, gostaria que V.Exa. ob-servasse as questões que abordarei, pois, em alguns casos, elas colidem com suas opiniões, particularmente no caso da CPMI. Eu acompanhava o discurso de V.Exa. do meu gabinete e ouvi sua fala sobre o Sr. João Fran-cisco Daniel, médico e irmão do ex-Prefeito Celso Da-niel, de Santo André, assassinado barbaramente. Faço justiça a João Francisco Daniel pela coragem cívica de, diante da CPI dos Bingos, sem medo, reconhecer que seu irmão foi um dos autores dessa praga chamada caixa 2 do PT, foi um dos arrecadadores, ainda que tivesse a orientar essa decisão a visão messiânica de que aos ungidos, aos eleitos tudo é permitido. Afinal de contas, o povo eleito é o povo de Deus. Assim eles se qualificavam, mas não perceberam que esse ato lesivo à ética, à moral, à República, à cidadania seria desdobrado no pecado capital da cobiça.

Os operadores acharam que foi fácil e exitoso o financiamento das campanhas de D. Marta, do PT nacional, etc. e passaram a ter uma visão própria de arrecadação para o partido, que se justificava na vi-são messiânica do povo eleito, além de uma visão de acumulação, de rapinagem, de roubalheira daqueles delinqüentes que assassinaram brutalmente o Prefei-to Celso Daniel.

O irmão de Celso Daniel foi capaz de trazer isso à luz do dia, diante do povo brasileiro. Sinceramente, quero manifestar minha admiração pela coragem e ho-norabilidade do Sr. João Francisco Daniel, ao reconhe-cer que ali esteve a matriz desse lamaçal, desse oceano de lama – não é mais possível falar, Deputado Alberto Fraga, em mar de lama; mar é algo pequeno diante do lamaçal, de norte a sul e de leste a oeste deste País, sob o comando do Partido dos Trabalhadores.

A segunda questão, em relação à qual pode-mos divergir, Deputado Alberto Fraga, trata das CPIs. Faço uma homenagem aos Relatores das CPMIs dos Correios e do Mensalão, especialmente ao Deputado Osmar Serraglio, do meu partido, o PMDB. S.Exa. foi apontado como um governista, um elemento que com-poria a chapa branca. Conheço-o desde que cheguei a esta Casa, há 31 meses. De fato, S.Exa. se perfilou com o Governo o tempo inteiro – V.Exa., Deputado Alberto


Fraga, que era do PMDB, sabe muito bem disso; aliás, não entendo por que ainda não voltou; para mim, isso é uma incógnita –, sempre de maneira serena, suave, educada, gentil e fraterna. Confesso que o Deputado Osmar Serraglio, hoje, honra o PMDB do Brasil inteiro. Tenho certeza de que o PMDB do seu Paraná, dos seus eleitores, está realmente orgulhoso da atitude serena, honrada e decente que tomou S.Exa.

O relatório proposto pelo Deputado Osmar Ser-raglio foi aprovado pelas 2 Comissões, num ato apa-rentemente simbólico, mas que denotava a unanimida-de dos membros das 2 CPMIs, tanto da dos Correios quanto da do Mensalão, da qual participo. Não houve vivalma que se insurgisse contra a aprovação daquele relatório. É bem verdade que ele não pode ser consi-derado uma peça de literatura.

Ouço, com prazer, o Deputado Alberto Fraga.O SR. ALBERTO FRAGA – Serei breve. V.Exa.

toca num assunto que o País precisa verdadeiramente valorizar: o papel do Relator. O nosso querido colega Osmar Serraglio, com tantas atribuições – não sei onde S.Exa. arranja tempo –, só dá declarações centradas naquilo que verdadeiramente conhece. Um homem que surpreendeu a todos. No meu segundo manda-to sempre convivi com o Deputado Osmar Serraglio, que sempre foi sereno daquele jeito, é verdade, mas, quando se tratava de estar na retaguarda, amedronta-va a todos. Seu posicionamento como Relator da CPI dos Correios é digno de exemplo. Portanto, corroboro as palavras ditas por V.Exa. com relação ao relatório parcial do Deputado Osmar Serraglio, do PMDB do Pa-raná. Tenho certeza de que, com a demonstração de S.Exa., muita coisa poderá ser produzida na CPI com um Relator do quilate do Deputado Osmar Serraglio. Parabéns a V.Exa. pela abordagem do tema.

O Sr. João Correia – Incorporo o aparte do Depu-tado Alberto Fraga ao meu modesto pronunciamento. Tenho certeza da sinceridade, pelo que conheço de S.Exa., das frases que proferiu em relação ao Depu-tado Osmar Serraglio, do PMDB.

Sr. Presidente, não pode ser cobrada uma exce-lência literária daquele relatório, porque foi produzido, de fato, às pressas, como uma resposta a um clamor da Nação brasileira. Dessa forma, não pode ser ava-liado pela sua feição literária.

No entanto, a doutrina considerada no relatório é muito boa. O Deputado Osmar Serraglio, com sua erudição e humildade, cita um dos pensamentos mais positivos e brilhantes produzidos no século passado, de autoria da filósofa Hannah Arendt: “Distingamos o que significa obedecer e apoiar. Obedecer não sig-nifica apoiar”. Com a história dela, o Deputado está lembrando que o povo alemão apoiava a brutalidade

de Adolf Hitler. Ela chama a atenção para isso, e ele usa esse diapasão.

Ele também refere-se à banalização do crime, à banalização do mal – ainda citando Hannah Arendt. Faz menção ao julgamento de Eichmann, no Estado de Israel. As pessoas, ao verem o réu, perguntavam: “Mas como esse monstro é tão brutal assim?” Ele foi um dos “açougueiros” nos campos de concentração, mas lá estava uma figura normal, uma figura simples. O Deputado Osmar Serraglio chama a atenção para essa banalização do mal, no sentido de que não se pode compactuar, não se pode aceitar como legíti-ma, como normal a roubalheira que se instalou neste País. Refiro-me também ao mensalão, Deputado Al-berto Fraga.

Além dessa questão da boa doutrina do relatório, há também aquilo que se debate na ciência política, na política de todos os tempos: ou é o governo das leis, ou é o governo dos homens. O Deputado diz que te-mos de nos submeter, sim, ao governo das leis e não ao governo dos homens.

Então, com o aval do Relator Deputado Ibrahim Abi-Ackel, ex-Ministro, o relatório foi aprovado. Aí, tal-vez, tenhamos o primeiro problema: esse relatório vem para a Presidência desta Casa. Quero tomar a liber-dade de dizer que o Presidente Severino Cavalcanti, eleito com a maioria dos votos deste Plenário, não tem o direito de procrastinar esse relatório. Ele terá de, em respeito a sua biografia e sua honorabilidade, enviá-lo imediatamente ao Conselho de Ética. S.Exa., bem como a Mesa, não tem o direito de criar obstáculos. Que o Presidente Severino ouça os bons conselheiros!

Deve S.Exa. ouvir, por exemplo, o seu Vice-Pre-sidente, Deputado José Thomaz Nonô, um homem centrado, equilibrado, brilhante, e imediatamente en-viará para o Conselho de Ética o relatório proposto pelos Deputados Osmar Serraglio e Ibrahim Abi-Ackel e aprovado por unanimidade pelas 2 Comissões, por-que, senão, partidos políticos o farão. Tem partido político já pronto para não deixar que repouse 1 dia mais aquele relatório na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

O povo brasileiro e os Deputados desta Câmara exigem um posicionamento equilibrado, isento, repu-blicano – palavra que está muito em voga – do Presi-dente Severino Cavalcanti.

Sr. Presidente, gostaria de fazer 3 observações sobre o relatório do Deputado Osmar Serraglio.

Primeira observação: o Deputado Osmar Serraglio teve a coragem de dizer, contrariando uma orquestração espúria, que o mensalão era, infelizmente, a moeda de troca desta Casa na relação com o Governo Federal. Disse o Deputado Osmar Serraglio que existia a prá-


tica do mensalão e às desculpas apresentadas para negá-la chamou-as de esfarrapadas.

V.Exa. há de se lembrar que houve uma conci-liação entre advogados, alguns até situam no próprio epicentro do poder, no Ministério da Justiça, essa luz, esse insight maldoso e perverso.

Ainda que não houvesse o mensalão, houve o caixa 2, ou recursos não contabilizados, eufemismo cruel, teratogênico para esconder os recursos que eram retirados do seio do Poder Público brasileiro e utilizados como moeda de troca para a aprovação de medidas como a reforma da Previdência, a blindagem do Presidente do Banco Central, o aumento da carga tributária, enfim, todas as peripécias e sandices co-metidas por ocasião das votações acontecidas nesta Casa no ano passado.

O Deputado Osmar Serraglio teve a coragem sin-gela de dizer que o mensalão era, desgraçadamente, uma realidade factual e palpável.

A segunda observação – e aqui farei uma crítica ao relatório – diz respeito ao caixa 2, aos recursos não contabilizados, que envolveu desde o Presidente Lula, então em Paris, até os mais comezinhos depoentes, os “laranjas”, os operadores da corrupção. Todos tinham um diapasão: o Presidente Lula, José Dirceu, Delú-bio Soares, Marcos Valério, enfim, toda essa plêiade de malfeitores afirmava que não existia o mensalão, existiam recursos não contabilizados, existia o caixa 2. Aliás, isso se refletiu até no próprio Conselho de Ética. O Deputado Osmar Serraglio teve a coragem de desnudar a existência do mensalão.

Terceira observação: é desconfortável e constran-gedor observar que esta Casa dificilmente chegará ao primeiro escalão desse oceano de corrupção que são os corruptores. Foram sugeridos 17 ou 18 nomes de Parlamentares que certamente serão cassados, e ou-tros que porventura surjam também serão cassados, mas não vamos pegar a matriz da corrupção, aqueles corruptores que operaram nas estatais, nos fundos de pensão. Não chamamos um banqueiro sequer para depor, nem do Banco Rural, nem do Banco Central – que já deveria ter excluído o Banco Rural há muito tempo –, nem do Banco Santos.

Como disse o Deputado Alberto Fraga, ainda há a PETROBRAS, a Caixa Econômica Federal, os Correios, instituições nacionais, que pertencem ao povo brasi-leiro. Quem trabalha nos Correios, hoje, tem vergonha disso, embora os carteiros não tenham culpa alguma de pertencer a uma empresa da mais alta reputação, mas que na verdade era um campo de rapinagem para manter um poder com visão messiânica.

Deus permita que nunca outro Poder nos próximos 2 mil, 3 mil ou 4 mil anos chegue a essa sofisticação

e horizontalidade tão brutais a que chegou o Partido dos Trabalhadores e seus dirigentes.

Sr. Presidente, o Deputado Osmar Serraglio dei-xou-me muito orgulhoso por haver compreendido e afirmado que o abuso do poder econômico por inter-médio do uso de recursos públicos, mensalões, caixa 2, propinas, atos de corrupção e suborno é um aten-tado à liberdade democrática. O abuso do poder eco-nômico transforma-se em abuso de poder político e, logo a seguir, em estupro da cidadania e da vontade do povo brasileiro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ain-da abordar alguns pontos, para mostrar como os fatos ocorrem. O Acre, meu pequenino Estado, que, segundo a brilhante economista Maria da Conceição Tavares, tem a importância de uma ONG – ela quis dizer que somos realmente muito insignificantes –, embora não tenha nem 1 milhão de habitantes, possui muitos bra-vos brasileiros. No Rio Grande do Sul existem pessoas que lutaram para ser brasileiras, como no Acre. O Brasil não pode, feliz ou infelizmente, exibir muitos casos de lutas com armas na mão, em que foi derramado muito sangue. O Acre e o Rio Grande do Sul exibem essas guerras com muito orgulho.

Pois bem, minha terra vive sob o comando do PT há 6 ou 7 anos. O abuso do poder econômico é monstruoso, brutal e conspurca a vontade popular e a cidadania. O Sr. Delúbio Soares, desgraçadamente, comandou essa campanha no Acre, com o envolvi-mento do Governador do Estado e o Presidente da República. As conexões são antigas e remontam às eleições de 2002 ou anteriores. O Acre passou a ter importância quando foi olhado pelo GTE, o Grupo de Trabalho das Eleições, e ficou então sob o comando de Delúbio Soares. Daí podemos imaginar o que acon-teceu: um grande estupro financeiro.

Estamos investigando se a Asa Publicidade tem vinculação com a SMP&B, do Sr. Marcos Valério, que fez um contrato com o Governo. Essa empresa tam-bém é de Minas Gerais, de Belo Horizonte. Nada tenho contra os mineiros, que são maravilhosos. Mas também existe patifaria e pilantragem em Minas Gerais, embora isso nada signifique diante da beleza e da grandeza do povo mineiro. Essa empresa, que é de Minas Ge-rais, consegue se manter por meio de aditivos. Ela já conseguiu 15 aditivos, sendo o último no valor de 30 milhões de reais – numa terrinha daquela, coitadinha! Repito: 30 milhões de reais, mais especificamente 29 milhões e 380 mil reais, por meio de aditivos, esta sa-nha corrupta e corrompida.

Essa empresa teve grande papel no processo de estupro da vontade do povo acreano e de abuso do po-der econômico. Nos últimos dias, a Dra. Solange, juíza,


preparou uma contestação sobre alguns fatos. Delúbio Soares, junto com suas conexões locais, enviou 142 mil camisetas, num boeing fretado da COTEMINAS, empresa, parece-me, ligada ao Vice-Presidente da Re-pública. Veja V.Exa. que 142 mil camisetas chegaram na calada da madrugada. A população eleitora de Rio Branco – não temos ainda segundo turno – é de 190 e poucos mil eleitores. Ou seja, daria para vestir mais de 70% dos eleitores da cidade, com a utilização de recursos, como a juíza demonstra, fraudados.

As explicações são – vamos dizer no popular – como aquela conversa de bêbado para delegado. Mas, na minha terra, a Justiça vive com um medo avassalador, e a imprensa é absolutamente censura-da, submetida a um manto de chumbo monstruoso. O poder econômico levou essas 142 mil camisetas, com dinheiro do caixa 2, com dinheiro da roubalheira, com recursos não contabilizados. Enfim, essa patranha e essa gatunagem homérica e estúpida em que este País se meteu se refletem em nosso Estado.

O Prefeito eleito, Raimundo Angelim, do PT, meu amigo e meu aluno, é um homem de muita honorabili-dade – não conheço nada que desabone sua honra e sua conduta. É uma pena que, infelizmente, tenha sido eleito nesse lamaçal, nesse apodrecimento.

Não quero dizer que Rio Branco não esteja em boas mãos, Sr. Presidente, quero apenas dizer que isso não pode se repetir. O Deputado Osmar Serraglio está colocando um grão de areia nessa praia, para que essas coisas não possam mais acontecer.

Para que V.Exa. tenha mais informações de como isso se reflete num pedacinho pequenino do País, o IBOPE, que tem um grande peso, foi contratado por Delúbio Soares – e isso ele confessou, respondendo a uma pergunta minha – e prestou-se a fraudar uma pesquisa, utilizando o desvio padrão para mais e para menos, o que chamam de margem de erro. O IBOPE colocou o adversário do PT num limite inferior e o can-didato do PT num limite superior, e interveio na opinião. Todos sabemos do peso do IBOPE, da grife em que se transformou esse instituto. Prestar-se a um papel rasteiro desses? Pegar a sua reputação, o seu nome e se prestar a essa baixeza?

Enfim, como peemedebista – na verdade, como emedebista –, estou subscrevendo um memorial, um posicionamento do PMDB autêntico, para dizer que nos orgulhamos do Deputado Osmar Serraglio e sabemos quão orgulhosos devem estar todos aqueles parana-enses que com ele convivem e nele confiam.

Parabéns, Deputado Osmar Serraglio!Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Jovino Cândido) – Nossos agradecimentos ao Deputado pelo seu belíssimo pro-nunciamento nesta tarde.

O SR. PRESIDENTE (Jovino Cândido) – Aprovei-to o momento para solicitar a Mesa que faça constar nos Anais da Casa duas matérias de suma importância para o momento que o País e a Casa estão vivendo, publicadas no jornal O Estado de S. Paulo. A primeira delas está no Caderno 2, de autoria de Arnaldo Jabor, intitulada A verdade está nua, berrando na rua, publi-cada no dia 30 de agosto passado; a outra é o editorial de hoje, intitulado O engodo desmascarado.

ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORA-DOR.

O ENGODO DESMASCARADO

O mais importante no primeiro relatório parcial conjunto das CPI dos Correios e do Mensalão, divulgado ontem, não são os nomes dos 18 deputados cuja cas-sação foi pedida por terem se beneficiado de recursos ilícitos, como revelou a investigação parlamentar dos sa-ques efetuados nas contas do publicitário Marcos Valério. Tampouco é o fato de que entre eles figura o ex-ministro José Dirceu – este, sob a acusação de ser o cabeça do esquema de suborno de políticos. O mérito maior do trabalho dos relatores Osmar Serraglio e Ibrahim Abi-Ackel é ter posto abaixo de uma vez por todas duas fa-bulações convenientes para o PT e o governo.

Primeiro, a soez tentativa de usar o improvável pagamento regular de mesadas a membros do bloco aliado na Câmara para esconder a palpável contrapar-tida aos serviços tópicos por eles prestados sempre que necessário, desde a filiação a partidos indicados pelos operadores do Planalto até o apoio disciplinado ao governo em votações de peso. Dirceu não se cansará de sustentar que não se pode acusá-lo de comandar o que nunca existiu – o mensalão, no sentido que lhe deu, imprecisamente, o deputado Roberto Jefferson. Era portanto imperativo desmanchar o quanto antes esse sofisma, ainda mais quando o espectro de um “acórdão” continua a rondar o Congresso.

“O que resta inconteste é o recebimento de dinheiro por parlamentares e dirigentes de partidos que integram a base de sustentação do governo”, escreveram os relatores já no preâmbulo do seu texto de 53 páginas. “O que menos importa é a periodicidade dos pagamen-tos. Alguns podem ter sido mês a mês, outros com maior ou menor periodicidade. O fato re-levante, do qual não podemos nos afastar, é o recebimento de vantagens indevidas (...), sendo desimportante a denominação que se dê.” Eles atestam que as acusações de Jefferson “têm encontrado correspondência nos fatos”.


A segunda fabulação atingida pelo relatório havia sido montada pelo ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e por Valério – por ora, pode-se apenas especular sobre quem os instruiu para tal – a fim de explicar a origem e o destino da dinheirama: empréstimos bancários utilizados para aportar “recursos não contabilizados” a deputados da base que carregavam dívidas de eleições anteriores. Como se o caixa 2 não fosse crime eleitoral, apenas um pecadilho, de resto cometido “sistematicamente”, chegou a desdenhar o Presidente Lula. Serraglio e Abi-Ackel consideraram “desculpa esfarrapada” a simulação dos R$ 55 milhões em empréstimos assumidos por Valério e repassados ao PT. Aqui se chega, efetivamente, ao nervo do problema da corrupção e da crise que as de-núncias desencadearam.

Pois, se está estabelecido que determinado nú-mero de políticos – decerto maior do que os arrolados no relatório – recebeu propina, ou que nome se queira dar à maracutaia, e se a verba não saiu dos bancos citados por Valério para as suas empresas, “para dar aparência lícita a dinheiro de origem ilícita”, veio de onde? De onde se suspeitava desde a primeira hora: principalmente “de empresa privada que tenha vinculo contratual com a administração pública”, apontam os relatores. Ou, como diria o Presidente da Câmara, Se-verino Cavalcanti, “dos Correios, da publicidade”. Pode a sucessora de Dirceu na Casa Civil, Dilma Rousseff, achar que o loteamento da administração “não é ates-tado de corrupção”, como afirmou na entrevista publi-cada ontem neste jornal. Serraglio e Abi-Ackel, porém, se pouparam de tentar tapar o sol com peneira.

“A evidente seleção de diretorias ou ministérios a que estão afetas decisões de ampla repercussão em-presarial (licitações, obras, patrimônio financeiro)”, res-saltaram, “corresponde a espúrios ajustes, porque não consubstanciados no interesse público, se não do mais reprovável desvio de poder.” Em português ainda mais claro, no governo Lula se roubou e se deixou roubar – se é que o pretérito é o tempo certo dos verbos.

Eis porque talvez tenha se precipitado o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ao prognosticar o término próximo dos apuros do presidente. A crise, acredita ele, “está saindo do meio para o fim”. Não tão depressa, é o caso de objetar. O seu epicentro pode migrar para o Executivo. “Nenhuma CPI foi na origem do dinheiro”, adverte o presidente da comissão dos Correios, Delcídio Amaral. “É acompanhar as próxi-mas semanas”.

A VERDADE ESTÁ NUA BERRANDO NA RUA

A verdade está aí, nua, berrando pelas ruas e muitos não vêem o óbvio, por oportunismo ou fé re-ligiosa.

A verdade é a seguinte:O PT chegou ao poder e, em vez de governar,

resolveu tomar o Estado. Ocupou 20 mil cargos, le-vantando muitos milhões de reais em dinheiro público roubado de estatais, de fundos de pensão, de superfa-turamentos combinados com grandes empresas, com empréstimos falsos em bancos privados e públicos, em jogadas com agências de publicidade fajutas. O PT/Governo usou Valérios e Delúbios para distribuir essa grana para comprar políticos e fazer uma gigan-tesca caixa 2 para reeleger o Lula e eleger o Dirceu em 2010.

Esses “revolucionários da corrupção” não ima-ginaram, contudo, que um personagem “rabelaisiano” como o Jefferson pusesse tudo a perder. Se Jeff não abrisse a caverna de Ali Babá, seríamos enganados até o fim dessa “revolução ridícula”.

Esta é a única verdade. Não adianta investigar mais, apenas conferir denúncias, cruzar dados, pois as próprias investigações podem virar tapadeiras e rotas de fuga.

Esta verdade pode ser sufocada por milhares de meias-verdades secundárias (moralismos, alega-ções jurídicas, regimentais) que sobram nas CPI. Há um congestionamento de descobertas, lembrando um rio sem foz, onde as sujeiras vão se acumulando sem escoamento. O que denota a gravidade desta crise é que ela ficou óbvia. Ela está decifrada, sujamente clara, em cima da mesa de dissecação, aberta ao meio com uma galinha, mas ela continua acontecendo.

E o pior é que não temos no Brasil nenhuma ins-tituição, nenhum tribunal maior que vocalize o desejo social, nada que dê conta desses crimes descobertos. Quem vai punir? Quem vai reformar? Quem vai fazer a crítica prática disso tudo que estamos vendo? Quem? Esse Congresso de vendidos? O Executivo culpado e agonizante? O Judiciário paralítico onde todos se refugiarão?

Os acusados estão sendo orientados por crimi-nalistas, como o ministro da Justiça (1), a se ocultar na confissão de “dívidas de campanha” que configu-rem crimes comuns, que nunca condenaram ninguém neste país. Toda a tática é fugir da caracterização de “crimes políticos”, alegando “falta de provas”, como se provas fossem flagrantes ao vivo e em cores. Tudo está na cara, ao sol de meio-dia, demonstrado – como sabem os advogados – pela figura jurídica das “pro-vas indiciárias’, suficientes, com essa abundância de evidências e denúncias inapeláveis.

O que angustia nessa crise é a sensação de um túnel que não acaba nunca. Na rua me perguntam:


“E ai? Como isso vai acabar?” Ninguém sabe. E os dias vão passando, dando tempo para os canalhas se acertarem e fugirem da cana.

A própria idéia de “punição para os culpados” pode ser conservadora, pois parte do princípio de que houve um “desvio” da norma, quando a própria norma é que é criminosa, quando o desenho da política no País é que é desastroso.

Só uma radical reforma, não só política e eleito-ral, mas institucional, adiantaria, mas, se nem para a punição temos um tribunal eficiente, quanto mais para uma mudança modernizadora deste “passado colonial” em que vivemos.

E como uma grave doença diagnosticada, sem haver hospital preparado para combatê-la.

Ou para uma grande pizza suja que já esta sendo preparada por Lula chorando nos braços do “povo”, por Dirceu comandando militantes obedientes, por Severi-no segurando as cassações das raposas e hienas que trabalham o tempo todo para escapar e confundir-nos. Ou, então, se o desprezo pela opinião pública chegar a um ponto insuportável, pode acontecer uma ruptura violenta com a oposição, que tem sido tolerante, ini-migos e irresponsáveis populistas podem incendiar a indignação da sociedade, levando-a para as ruas, pedindo impeachment, contaminando a economia e criando um grave impasse institucional, com luta de facções. Será que teremos de passar por um desastre histórico mais grave, para que algo mude?

E realmente dá vontade de botar para quebrar quando intelectuais e analistas petistas com fé ou mes-mo os desencantados dizem que os “neoliberais” cria-ram essa armadilha histórica para o PT, com a “direita” querendo derrubar o Lula como ao Jango. Dá vontade de virar homem-bomba quando vejo economistas já tra-

balhando para o neopopulismo evangélico dizerem que o único erro do governo Lula foi ter adotado a política do FHC, a única coisa que ainda segura o País.

É incrível também que a “intelligentsia dialética” se diga surpresa com o acontecido; é incrível que não tenham desconfiado dessa possibilidade de lamban-ça, que não tenham tido um pingo de visão realista em relação ao “ungido de Deus” da Academia, com seus santos bigodudos e oportunistas. Como podem se di-zer “surpresos”, se um dos temas mais importantes para qualquer intelectual ocidental tem sido a reflexão sobre o lamentável fracasso do socialismo leninista? Onde estava essa gente nos últimos 30 anos? Fazendo o quê? Cavando a última trincheira de uma fé morta no mundo todo, mantendo vivas suas ilusões infantis? Como falar em “zelite” sobre um governo que errou so-zinho, se sabotou, se destruiu por loucura, dogmatismo, burrice, falta de projeto e de caráter? E não se tratou de “coisa suja” também não, como disse Ciro, como se tudo fosse um pecado sexual. O que houve foi um plano minucioso, com a conivência do presidente, to-pando tudo que pudesse coroar seu deslumbramento de operário que virou rei.

Chega de nos escandalizarmos também. Está na hora de os homens sérios da política, da cultural, intelectual, jurídica se reunirem e pensarem algumas soluções institucionais e de reforma na Constituição para dar conta desse rio sem foz. Algo como semipre-sidencialismo ou (oh... sonho!...) Parlamentarismo.

O SR. PRESIDENTE (Jovino Cândido) – Apre-sentação de proposições.

Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram fazê-lo.


VI – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Jovino Cândido) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, agra-decendo aos funcionários e a todos os colegas Parla-mentares que participaram desta sessão.

O SR. PRESIDENTE (Jovino Cândido) – Encerro a sessão, convocando outra para a próxima segunda-feira, dia 5 de setembro, às 14h.

AVISOS

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, Com-binado com o ART. 132, § 2º, do RicdPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 1º, do Ricd: 5 Sessões

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.341-A/04 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.637-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de De-senvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Terenos-MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.640-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Aprova o ato que autoriza a Associação Esperança e Liberda-de a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candiba, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.666-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radio-difusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada, na cidade Amargosa, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.675-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Sertaneja – ACASE, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Sertaneja, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.698-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Apro-va o ato que autoriza a Associação Cristã de Ação Social Comunitária do Cajurú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Esta-do do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.702-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Ramadam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.723-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Apro-va o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel – ASMOSSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Es-tado da Paraíba.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.727-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLO-GIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05


Nº 1.739-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para explorar serviço de radio-difusão de sons e imagens, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.755-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLO-GIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desen-volvimento Cultural e Artístico de Presidente Castelo Branco – ACODECAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.756-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rioclarense dos Co-lecionadores de Discos de Vinil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Es-tado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.761-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Salgado São Félix – PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.770-A/05 (COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNO-LOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA) – Apro-va o ato que autoriza ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de So-bral, Estado do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

PROJETOS DE LEI

Nº 6.386-C/02 (SENADO FEDERAL) – Denomina “Ae-roporto de Palmas – Brigadeiro Lysias Rodrigues” o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 6.459/02 (JOSÉ CARLOS COUTINHO) – “Fixa a jornada de trabalho semanal à categoria profissional de farmacêutico”.Apensado ao PL nº 4.928/01, principal (ver item 1.2)DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 433-B/03 (MARIÂNGELA DUARTE) – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que es-tabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática “Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 1.426-C/03 (ROGÉRIO SILVA) – Institui o ano de 2005 como “Ano do Turismo”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 2.619-B/03 (ALMERINDA DE CARVALHO) – Altera a Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para as-segurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 3.685-A/04 (GUSTAVO FRUET) – Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CON-TRÁRIOS (Art. 133, DO RICD)

PROJETOS DE LEI

Nº 4.928-B/01 (IVAN VALENTE) – Institui o piso sa-larial dos farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.Apensado a este o PL. 6.277/02 e o PL nº 6.459/02 (ver item 1.1).DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 646 /03 (ANDRÉ LUIZ) – Determina a adoção de sistema de senhas para proteção do usuário de tele-fonia fixa comutada.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 2.300/03 (ALMEIDA DE JESUS) – Destina recur-sos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05


Nº 2.889/04 (EDUARDO VALVERDE) – Acrescenta os artigos 6º e 6º F na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 3.773/04 (CARLOS NADER) – Estabelece a obri-gatoriedade do uso do sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e dá outras providências. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 4.135/04 (IVAN PAIXÃO) – Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Progra-ma Nacional de Imunizações, estabelece normas relati-vas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 4.528/04 (CARLOS RODRIGUES) – Dispõe sobre as consequência sofridas pelo estabelecimento comer-cial, que for pego com mercadoria roubada. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART 54, DO RICD(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 144, DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, com-binado com ART. 132, § 2º, Do RicdPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 1º, do Ricd: 5 Sessões

2.1. PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADIMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 300/03 (GILMAR MACHADO e OUTRO) – Dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETOS DE LEI

Nº 188/03 (MAURÍCIO RABELO) – Prevê o paga-mento de auxílio funeral aos segurados da Previdên-cia Social. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 245/03 (PAES LANDIM) – Dispõe sobre financia-mento de moradia popular básica. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 835/03 (PAULO MARINHO) – Cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Ma-ranhão, e dá outras providências. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 3.518/04 (AUGUSTO NARDES) – Revoga o artigo 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Apen-sado: PL nº 3.606/04 do Dep Gerson Gabrielli).DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 185/04 (ALMIR MOURA) – Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

5. CONTRA PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PELO ARQUIVAMENTO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.

REPRESENTAÇÕES

Nº 32/05 – Representa contra o Deputado Federal Jo-aquim Francisco, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 33/05 – Representa contra o Deputado Federal Alex Canziani, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 34/05 – Representa contra o Deputado Federal Neuton Lima, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 35/05 – Representa contra o Deputado Federal Sandro Matos, por ter praticado atos que implicaram


em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Nº 36/05 – Representa contra o Deputado Federal Francisco Gonçalves Filho, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05Arquive-se, nos termos do artigo 133, do RI, as se-guintes proposições.

PROJETO DE LEI

Nº 4.764/05 (CARLOS SOUZA) – Acrescenta o § 6º ao artigo 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e con-tratos no âmbito da Administração Pública.Arquive-se, nos termos do artigo 58, § 4º do RI, as seguintes proposições.

PROJETO DE LEI

Nº 3.677/04 (CARLOS NADER) – Cria o Programa de Habilitação em parceria com os municípios e dá outras providências.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE SETEMBRO DE 2005

Dia 5, 2ª-feira

15:00 WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)15:25 VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)15:50 GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)16:15 GUILHERME MENEZES (PT – BA)16:40 VANDER LOUBET (PT – MS)17:05 ANTENOR NASPOLINI (PSDB – CE)17:30 ÉRICO RIBEIRO (PP – RS)17:55 NELSON PROENÇA (PPS – RS)18:20 SÉRGIO CAIADO (PP – GO)

Dia 6, 3ª-feira

15:00 GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB – AP)15:25 GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)

Dia 8, 5ª-feira

15:00 MANATO (PDT – ES)15:25 ORLANDO DESCONSI (PT – RS)

Dia 9, 6ª-feira

10:00 ALCEU COLLARES (PDT – RS)10:25 PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)

10:50 EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)11:15 WALTER BARELLI (PSDB – SP)11:40 FERNANDO FERRO (PT – PE)12:05 DR. RODOLFO PEREIRA (PDT – RR)12:30 JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)12:55 MARCUS VICENTE (PTB – ES)13:20 ÁTILA LINS (PPS – AM)

Dia 12, 2ª-feira

15:00 PEDRO CANEDO (PP – GO)15:25 IVO JOSÉ (PT – MG)15:50 NILSON MOURÃO (PT – AC)16:15 ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)16:40 RAUL JUNGMANN (PPS – PE)17:05 MANINHA (PT – DF)17:30 JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)17:55 ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)18:20 VIGNATTI (PT – SC)

Dia 14, 4ª-feira

15:00 ELISEU RESENDE (PFL – MG)15:25 FRANCISCO TURRA (PP – RS)

Dia 15, 5ª-feira

15:00 LUIZ PIAUHYLINO (PDT – PE)15:25 JAMIL MURAD (PCdoB – SP)

Dia 16, 6ª-feira

10:00 MARINHA RAUPP (PMDB – RO)10:25 GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)10:50 ZONTA (PP – SC)11:15 BISMARCK MAIA (PSDB – CE)11:40 JOÃO GRANDÃO (PT – MS)12:05 LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)12:30 JANETE CAPIBERIBE (PSB – AP)12:55 JOSÉ PIMENTEL (PT – CE)13:20 ANN PONTES (PMDB – PA)

Dia 19, 2ª-feira

15:00 JOÃO CALDAS (PL – AL)15:25 DRA. CLAIR (PT – PR)15:50 FEU ROSA (PP – ES)16:15 PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)16:40 OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS)17:05 PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC)17:30 PASTOR AMARILDO (PSC – TO)17:55 VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)18:20 VITORASSI (PT – PR)

Dia 20, 3ª-feira

15:00 PEDRO FERNANDES (PTB – MA)15:25 JOÃO BATISTA (S.PART. – SP)


Dia 21, 4ª-feira

15:00 JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL – MG)15:25 JORGE BITTAR (PT – RJ)

Dia 22, 5ª-feira

15:00 ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)15:25 RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)

Dia 23, 6ª-feira

10:00 LUIZA ERUNDINA (PSB – SP)10:25 ADÃO PRETTO (PT – RS)10:50 ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)11:15 JAIME MARTINS (PL – MG)11:40 JOÃO FONTES (PDT – SE)12:05 NILSON PINTO (PSDB – PA)12:30 TELMA DE SOUZA (PT – SP)12:55 EDUARDO SCIARRA (PFL – PR)13:20 SALVADOR ZIMBALDI (S.PART. – SP)

Dia 26, 2ª-feira

15:00 MARCELO ORTIZ (PV – SP)15:25 VANDERLEI ASSIS (PP – SP)15:50 ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)16:15 RENILDO CALHEIROS (PCdoB – PE)16:40 HUMBERTO MICHILES (PL – AM)17:05 NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)17:30 CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)17:55 SILAS CÂMARA (PTB – AM)18:20 HENRIQUE FONTANA (PT – RS)

Dia 27, 3ª-feira

15:00 ABELARDO LUPION (PFL – PR)15:25 CORIOLANO SALES (PFL – BA)

Dia 28, 4ª-feira

15:00 ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)15:25 ANTONIO CRUZ (PP – MS)

Dia 29, 5ª-feira

15:00 FRANCISCO RODRIGUES (PFL – RR)15:25 ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP)

Dia 30, 6ª-feira

10:00 CHICO SARDELLI (PFL – SP)10:25 ROBERTO MAGALHÃES (PFL – PE)10:50 JORGE PINHEIRO (PL – DF)11:15 PAULO DELGADO (PT – MG)11:40 MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)12:05 INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE)12:30 EDUARDO VALVERDE (PT – RO)12:55 ENÉAS (PRONA – SP)13:20 VADINHO BAIÃO (PT – MG)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NA-CIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-9-05

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 314/03 – Do Sr. Sandro Mabel – que “dispõe sobre as Diretrizes e Instrumentos da Política de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste – FUN-DOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – ADCO e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.


AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.471/96 – Do Sr. Augusto Nardes – que “dispõe sobre a criação da duplicata rural, sua vincu-lação à nota do produtor rural e dá outras providências” RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.

PROJETO DE LEI Nº 1.622/96 – Do Sr. Salvador Zim-baldi – que “altera a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que “dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família””. (Apensados: PL nº 2.368/1996, PL nº 2.671/1996 e PL nº 3.493/1997) RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.347/96 – Do Sr. Augusto Nardes – que “torna impenhoráveis os bens das microempre-sas e pequenas propriedades rurais”. RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.


B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.408/96 – Do Poder Executivo – (MSC nº 7/1996) – que “concede isenção do imposto sobre produtos industrializados a produtos nacionais adquiridos pelo Banco Interamericano de Desenvolvi-mento – BID”. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.562/96 – Do Sr. Luiz Moreira – que “altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que “dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências””. (Apensado: PL nº 1913/1996) RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.

PROJETO DE LEI Nº 2.079/96 – Do Sr. Marcelo Déda – que “dispõe sobre a publicidade dos atos, progra-mas, obras, serviços e campanha dos órgãos e en-tidades públicas da administração direta e indireta”. (Apensados: PL nº 767/1999, PL nº 1805/1999, PL nº 2467/2000 (Apensado: PL nº 5094/2001), PL nº 3555/1997 e PL nº 4263/2001) RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.

PROJETO DE LEI Nº 2.433/96 – Do Sr. João Pizzo-latti – que “dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos têxteis importados”. RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.

PROJETO DE LEI Nº 2.433/03 – Do Sr. Érico Ribeiro – que “dispõe sobre a assistência internacional pres-tada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NEY LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.730/04 – Do Poder Executi-vo – (MSC nº 871/2004) – que “dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Traba-lho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 5.068/05 – Do Sr. José Carlos Aleluia – que “acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-9-05

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 – Do Sr. Ricardo Fiuza – que “dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que “institui o Código de Processo Civil””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.773/05 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para discipli-nar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005”. RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 6-9-2005)



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.015/00 – Do Sr. Luiz Sérgio – que “obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no car-nê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.





A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.822/96 – Do Sr. Ary Kara – que “destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação”. (Apensados: PL nº 2645/1996, PL nº 3835/1997 (Apensado: PL nº 582/2003) e PL nº 4213/1998) RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 1.488/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre medidas de estímulo para o ree-quipamento de instituições dedicadas ao ensino técnico e tecnológico, bem como ao aprimoramento de recur-sos humanos.”” (Apensado: PL nº 3229/2004) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.

PROJETO DE LEI Nº 2.603/03 – Do Sr. Anselmo – que “concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos – TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA” RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.417/04 – Do Sr. Gerson Gabrielli – que “dispõe sobre normas para a transferência de bens e direitos no âmbito do Programa de Recupera-ção Fiscal – REFIS e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 3.692/04 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.449/04 – Da Sra. Marinha Rau-pp – que “estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54)

PROJETO DE LEI Nº 3.034/04 – Do Poder Executivo – (MSC nº 83/2004) – que “autoriza a União a con-ceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada “Cidade dos Meninos”, que tenham sido expostos a compostos organoclorados”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.469/04 – Do Sr. Paulo Gou-vêa – que “acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas”. (Apensado: PL nº 4793/2005) RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.

PROJETO DE LEI Nº 5.238/05 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – (OF 183/2005) – que “cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.318/05 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – (OF 210/2005) – que “cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho”. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito

PROJETO DE LEI Nº 4.797/05 – Do Sr. Rubinelli – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.147/04 – Do Sr. Jurandir Boia – que “dispõe sobre o florestamento das matas ciliares dos reservatórios de hidrelétricas”. (Apensados: PL nº 4281/2004 e PL nº 4628/2004) RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA.


PROJETO DE LEI Nº 5.236/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a utilização de madeira apreen-dida para a construção de habitações populares e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-9-05



PROJETO DE LEI Nº 3.683/04 – Do Sr. Leonardo Mat-tos – que “dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências”. (Apen-sado: PL nº 4118/2004) RELATORA: Deputada KELLY MORAES.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 – Do Sr. Enio Bacci – que “proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providên-cias”. (Apensado: PL nº 4826/2005) RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 5.673/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Estabelece a Notificação Compul-sória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes públicas e privadas, e dá ou-tras providências. “” RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.185/03 – Do Sr. José Ivo Sartori – que “dispõe sobre o cancelamento de débitos previ-denciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais – APAEs”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – Da Sra. Lúcia Braga – que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual”. (Apensados: PL nº 1758/2003, PL nº 2722/2003, PL nº 2879/2004, PL nº 2907/2004, PL nº 3528/2004 e PL nº 5132/2005) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO

E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.484/05 – Do Sr. Jorge Alberto – que “torna obrigatória a licitação pública para sele-cionar instituição financeira para gerir a verba dos de-pósitos judiciais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 5.526/05 – Da Sra. Fátima Bezer-ra – que “permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesses particulares”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.658/05 – Do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servi-dores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. RELATOR: Deputado VICENTINHO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-9-05



PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 – Do Senado Federal – (PLS 19/2003) – que “altera o art. 198 da Consolida-ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover indi-vidualmente”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.582/01 – Do Sr. Luiz Bitten-court – que “define critérios para instalação de barreiras eletrônicas e equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 2.462/03 – Do Sr. Leonardo Mat-tos – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pes-soas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências””. (Apensado: PL nº 2840/2003) RELATOR: Deputado MAURO LOPES. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-9-05


PROJETO DE LEI Nº 5.654/05 – Do Sr. Jamil Murad – que “regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FRANCISCO APPIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.719/05 – Do Sr. Paulo Lima – que “acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre a ocupação de assentos, em aeronave, por autoridades públicas”. RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 5.720/05 – Do Sr. Enio Bacci – que “acrescenta parágrafo 1º e inciso XXIII ao artigo

230 e altera o inciso V do mesmo artigo, da Lei 9.503, de 23/9/97 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.723/05 – Do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 5.751/05 – Do Sr. Wilson Cig-nachi – que “modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de coleção”. RELATOR: Deputado ARY KARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 – Do Sr. Nelson Bor-nier – que “concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi”. RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.



PROJETO DE LEI Nº 3.052/04 – Do Sr. Airton Rove-da – que “altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da re-ceita arrecadada com cobrança das multas de trânsi-to”. (Apensados: PL nº 3270/2004, PL nº 4016/2004, PL nº 3451/2004 e PL nº 3856/2004) RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 5.095/05 – Do Sr. Betinho Rosado – que “inclui a ligação ferroviária EF – 410, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que instituiu o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina”. RELATOR: Deputado DOMICIANO CABRAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.345/05 – Do Sr. Paulo Lima – que “denomina Aeroporto Internacional Ayrton Senna da Silva o Aeroporto Internacional localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.

II – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 DIAS)

DECURSO: 2º DiaÚLTIMO DIA: 11-9-2005


PROJETO DE LEI Nº 39/2005-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Trans-portes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica.RELATOR: Deputado CLÁUDIO CAJADO

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 2-9-05:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/2003 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.588/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.649/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.659/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.661/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.665/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.667/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.669/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.671/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.686/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.687/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.695/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.696/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.697/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.699/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.700/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.703/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.704/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.706/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.707/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.709/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.711/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.712/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.718/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.720/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.722/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.725/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.738/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.746/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.747/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.749/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.750/2005 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.839/2005 PROJETO DE LEI Nº 62/1999 PROJETO DE LEI Nº 5.788/2001 PROJETO DE LEI Nº 3.860/2004 PROJETO DE LEI Nº 4.728/2004 PROJETO DE LEI Nº 5.855/2005 RECURSO Nº 222/2005

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.839/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público: PROJETO DE LEI Nº 4.259/2004 PROJETO DE LEI Nº 5.845/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que “dispõe so-bre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde”.: PROJETO DE LEI Nº 449/2003

(Encerra-se a sessão às 14 horas e 32 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO FEU ROSA NO PERÍODO DESTINADO À ORDEM DO DIA DA SES-SÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 204, REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2005 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. FEU ROSA (PP – ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, encaminhei hoje à Mesa o Projeto de Lei nº 5.737, de 2005, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Mineralização dos Solos Brasileiros e dá outras providências.

A falta de minerais nos solos e de minerais e vita-minas na dieta do brasileiro afeta não só as camadas menos favorecidas, mas todos os brasileiros. O pro-jeto de lei tenta minimizar a situação para fazer com que o brasileiro tenha melhores condições nutricionais e alimentares. Se aprovado o projeto, haverá menos problemas na nutrição e alimentação, bem como me-lhores condições emocionais, psicológicas, psíquicas e mesmo de saúde mental do povo brasileiro.

Acredito que os meus pares serão favoráveis ao projeto, porque trata do maior e mais sério problema nacional, que atinge todos os brasileiros, do mais po-bre ao mais rico.

Já sugeri aos Srs. Deputados, Senadores e mem-bros de todos os Poderes da República que façam um mineralograma. É importante que aqueles que têm poder de decisão saibam como está o seu estado mental, físico e psicológico, através de seu equilíbrio nutricional.

O exame é importante porque mostra como está a saúde do indivíduo, fazendo com que aqueles que tomam decisões na República atuem de forma mais salutar e equilibrada.

Muito obrigado.


DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 223, REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2005 – RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISÃO:

O SR. LUIZ BASSUMA (PT – BA.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional está realizando a I Semana em Homenagem a Bezerra de Menezes, cuja abertura será daqui a pouco, no Au-ditório Freitas Nobre, com a participação do Senador Juvêncio da Fonseca e do médium e orador de Minas Gerais Wanderley de Oliveira.

O evento continua amanhã, com sessão solene em homenagem a Bezerra de Menezes no plenário da Câmara dos Deputados; à noite, haverá uma palestra com o médium e orador da Bahia, Divaldo Franco, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. Na quinta-feira, às 9h30min, no Auditório Freitas Nobre, lançaremos a Frente Nacional de Parlamentares em Defesa da Vida e contra o Aborto, composta por mais de 50 integrantes.

Era o que eu tinha a dizer. Obrigado, Sr. Presidente.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA NO PERÍ-ODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDI-NÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 228, REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2005 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. LUIZ BASSUMA (PT – BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é difícil ter alegria num momento de tantas turbulências, principal-mente para quem faz parte do PT, que está no centro dessas verdadeiras calamidades que assolam o mundo político brasileiro, mas estou alegre por ter participado do lançamento, hoje pela manhã, no Congresso Nacio-nal, da Frente Parlamentar em Defesa da Vida.

Em que pese o escopo muito amplo pelo pró-prio nome dessa frente, neste instante da conjuntura brasileira, o foco central, prioritário, dessa frente é a questão do aborto. E não gostamos de usar a palavra “contra”, porque é a favor da vida.

Sr. Presidente, já são signatários dessa frente, que está no seu começo, 53 Deputados Federais e 3 Senadores. Muitas organizações da sociedade civil abri-lhantaram esta primeira fase, a do lançamento dessa frente. Esperamos estimular e intensificar a participação da sociedade, para que este Parlamento, ao discutir

e votar alterações na legislação que trata do aborto, possa privilegiar a sociedade, e não se isolar dela. Isso será feito sem nenhum escopo religioso.

É evidente que a questão religiosa permeia nessa área. No entanto, não pode ser o viés principal. Há os vieses jurídico e científico.

Sr. Presidente, a reunião de hoje foi de alto va-lor. Tivemos mais de duas horas de debates com as mais variadas posições, sempre, é claro, em defesa da vida.

Já marcamos a primeira reunião de trabalho in-terno dessa Frente Parlamentar para a próxima quin-ta-feira, às 11 h. Ela vai se reunir novamente no Par-lamento, sempre de forma aberta, para contribuição da sociedade civil organizada.

Pretendemos estimular que haja compatibilidade com frentes equivalentes em cada Estado do Brasil. Pretendemos também intensificar esse trabalho, porque vemos com muita preocupação esse grupo tripartite patrocinado pelo nosso Governo acabar de maneira muito rápida, com a participação muito restrita da so-ciedade. Ele acabou saindo com um documento que, para nós, é preocupante, pois retoma algo que imagi-návamos já superado por uma questão científica, que é reconhecer uma diferença de valoração da vida do ser humano a partir da 12ª semana de gestão, como se a vida tivesse início a partir de certo minuto.

Achamos que isso já está universalizado, e não é uma questão religiosa, mas científica. A vida começa com a concepção. É a partir daí que tem de ser valo-rizada. Nunca o Estado brasileiro pode ser o promotor da morte. Ele tem que ser sempre o promotor da vida, e vida com dignidade, evidentemente.

Esse tem de ser o grande papel de todas as forças que compõem o Estado brasileiro. Isso passa também pela responsabilidade deste Congresso Nacional.

Portanto, estou muito feliz de estar participando desta Frente Parlamentar em Defesa da Vida neste Congresso Nacional.

Muito obrigado.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍO-DO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDI-NÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 228, REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2005 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB – PI.) – Sr. Presi-dente, participei hoje de almoço em homenagem ao Ministro Jaques Wagner, oferecido pela Federação


Nacional do Comércio, presidida pelo Dr. Antônio de Oliveira Santos.

Na oportunidade, o Dr. Antônio de Oliveira Santos, professor universitário, embora hoje exclusivamente de-dicado a dirigir a mais importante entidade do comércio brasileiro, em conciso discurso em que homenageou o Ministro Jaques Wagner, disse, com muita propriedade e objetividade, que, ao longo de um período de mais de 20 anos, o País conviveu, na maior parte desse tempo, no contexto da estagnação econômica.

Diz ele:

“Entretanto, a partir de meados de 2003, com grande esforço, e aproveitando todas as oportunidades e todos os impulsos da econo-mia internacional, a economia brasileira está reencontrando os caminhos da retomada do crescimento econômico”.

E diz mais:

“O nível de emprego está aumentando, enquanto decrescem as taxas de desemprego; a inflação está contida e sob controle; e as ex-portações nacionais apresentam resultados tão positivos que surpreendem os mais otimistas analistas nacionais e estrangeiros”.

Entre outras considerações, vale a pena, por úl-timo, analisar esta:

“Sr. Ministro, é inegável que a econo-mia brasileira está vivendo um dos momentos mais favoráveis de nossa história econômica, a despeito do fardo pesado da dívida pública interna, acumulada nos últimos dez anos, que vem nos levando a conviver com as maiores taxas de juros do mundo e um pesada da car-ga tributária que já vai ultrapassando 36% do PIB nacional”.

O Sr. Ministro Jaques Wagner respondeu com muita propriedade que o Governo, apesar da crise, em nenhum momento está lançando mão de instru-mentos populistas, a fim de preservar as conquistas econômicas, dado o senso de responsabilidade que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva imprimiu à sua gestão. O Presidente quer manter os padrões da po-lítica econômica brasileira que vêm bem direcionados pelo comando do Ministro Palocci e, mais ainda, está interessado na apuração das gravíssimas denúncias que têm abalado o País. Mostrou que a Polícia Federal está neste momento a serviço do Estado e não do Go-verno, e exemplificou em alguns casos.

Sr. Presidente, foi um belo improviso do Ministro Jaques Wagner. S.Exa. transmitiu confiança e otimis-mo aos empresários brasileiros ali presentes, todos

os presidentes das federações de comércio do Brasil e diretores de entidades patronais.

Digo ainda mais: uma das melhores medidas que o Presidente Lula tomou na sua última reforma ministerial foi exatamente a entrega do comando da articulação política e institucional ao Ministro Jaques Wagner. S.Exa. é um cavalheiro. Nunca abriu mão de suas convicções, foi um grande líder sindical, tem po-sição firme, inarredável do ponto de vista político e fi-losófico, mas foi seu cavalheirismo que toda esta Casa aprendeu a admirar ao longo dos anos.

Esse carioca naturalizado baiano – foi exata-mente nos sindicatos da Bahia que se projetou na-cionalmente – é homem inteligente, preparado, culto, com grande sensibilidade política. Tenho certeza de que se o Presidente Lula tivesse um Jaques Wagner na articulação política há mais de 2 anos a crise por que passa o Governo não teria chegado ao ponto em que chegou.

Tenho certeza de que Jaques Wagner dará gran-de contribuição ao Presidente, sobretudo ao País, que precisa de competência, da sua franqueza, da sua grandeza, sobretudo da sua postura de homem públi-co comprometido com os valores da ética e os valores maiores da política em nosso País.

Sr. Presidente, peço a transcrição nos Anais da Casa do discurso do Presidente da Federação Nacio-nal do Comércio, Antônio Oliveira Santos, proferido durante o almoço oferecido hoje ao Ministro Jaques Wagner.

DISCURSO A QUE SE REFERE O ORA-DOR

Meus amigos e companheiros da Diretoria e Pre-sidentes das Federações do Comércio

Senhoras e SenhoresExmº Sr. Secretário de Relações Institucionais,Ministro Jacques WagnerEsta é a primeira vez que nos reunimos aqui, na

Casa do Comércio, que tem a honra e o privilégio de recebê-lo, como atual Secretário das Relações Insti-tucionais do Governo do Presidente Lula.

Todos aqui conhecem a sua brilhante carreira profissional, desde as lides sindicalistas na Bahia, até a atuação relevante no Governo do Presidente Lula, como Ministro do Trabalho e Coordenador do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

(Aliás, quero registrar a grata oportunidade que tive de cumprimentá-lo, em seu Gabinete, juntamente com o Ministro Ernane Galvêas, aqui presente, na oca-sião em que V. Exª assumiu a pasta do Trabalho)

Senhor Ministro,


Este almoço, que hoje a Diretoria da CNC oferece com o intuito de, justa e merecidamente homenagear V. Exª, reveste-se também de um sentido especial: o de emprestar o apoio e a solidariedade dos empresá-rios do comércio de bens, serviços e turismo ao es-forço que o Presidente Lula vem desenvolvendo para superar os atuais problemas políticos e evitar que os efeitos dessa crise possam interferir negativamente nos rumos da economia nacional.

Ao longo de um período de mais de 20 anos, o País conviveu, na maior parte desse tempo, com uma desanimadora estagnação econômica.

Entretanto, a partir de meados de 2003, com grande esforço, e aproveitando todas as oportunida-des e todos os impulsos da economia internacional, a economia brasileira está reencontrando os caminhos da retomada do crescimento econômico.

A agricultura nacional atravessa uma de suas melhores fases, com capacidade de competir vanta-josamente nos mercados externos;

A indústria brasileira ostenta, hoje, um nível de produtividade, que lhe permite concorrer em igualdade de condições com as indústrias dos países tecnologi-camente mais avançados;

O comércio brasileiro de bens, serviços e turismo, aqui representado pelos diretores da Confederação e presidentes de nossas 34 Federações filiadas, está crescendo a taxas promissoras, após ter atravessa-do, de 1996 a 2003, um período de mais de sete anos de retração;

O nível de emprego está aumentando, enquanto decrescem as taxas de desemprego; a inflação está contida e sob controle; e as exportações nacionais apresentam resultados tão positivos que surpreendem os mais otimistas analistas nacionais e estrangeiros.

Senhor Ministro, é inegável que a economia brasi-leira está vivendo um dos momentos mais favoráveis de nossa história econômica, a despeito do fardo pesado da dívida pública interna, acumulada nos últimos dez anos, que vem nos levando a conviver com as maiores taxas de juros do mundo e uma pesada carga tributária que já vai ultrapassando 36% do PIB nacional.

É grande, ainda, como se vê, a vulnerabilidade da economia nacional. Daí que esses fatores negativos são os que mais nos assustam. Se o quadro político de incertezas e insegurança não for debelado correta-mente, como todos nós esperamos, certamente poderá comprometer todos os êxitos da área econômica, cons-truídos e alcançados com tanto esforço e trabalho.

Por tudo isso, pesa, hoje, sobre os ombros de V. Exª uma das tarefas mais difíceis do Governo do Presidente Lula, qual seja a coordenação das ações

junto ao Congresso Nacional, capaz de neutralizar os perigosos efeitos da presente crise política.

Na oportunidade desta reunião com V. Exª, é nosso propósito reiterar nossa confiança na supera-ção das dificuldades eventuais e hipotecar manifesta solidariedade ao Governo do Presidente Lula, do qual, desde o início, V. Exª é parte integrante.

Nós desejamos boa sorte em sua difícil missão, Senhor Ministro, e agradecemos sinceramente a hon-rosa visita que V. Exª faz, hoje, à nossa Casa.

Muito obrigado.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO PE-RÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMA-RA DOS DEPUTADOS Nº 233, REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2005 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA.) – Sr. Presidente, não podemos deixar de fazer comentários a respeito do pronunciamento da Deputada Zulaiê Co-bra que acabamos de ouvir.

É claro que vivemos um momento de crise. Este Congresso tem a responsabilidade de apurar todas as denúncias e tem tentado fazer isso. Temos o desafio de, em cada CPMI, identificar os responsáveis por atos ilícitos e puni-los. Parlamentares serão cassados por esta Casa. É esta a expectativa da opinião pública. E é compreensível o desespero de alguns que se com-portam como hienas nessa circunstância. Agem assim porque sabem que o Brasil está melhor.

Em qualquer área, verificamos que o Brasil está melhor, em desenvolvimento. É certo que o País se desenvolve lentamente, porque há erros, problemas, equívocos, às vezes do Governo, mas temos uma si-tuação melhor do que a do Governo passado, do qual eles participaram até recentemente. E estão doidos para voltar, exatamente para agir como fizeram no passado: desmontar este País com as privatizações.

Felizmente, não chegaram a privatizar o Banco do Brasil, a PETROBRAS, a Caixa Econômica Federal, o BNB, os Correios. Mas querem voltar para completar o trabalho. Por isso, fazem este discurso de comemoração de algo que não interessa ao povo brasileiro.

A população espera que, ao mesmo tempo em que as denúncias sejam apuradas, o País continue a se desenvolver. Não há comprovações das denúncias que envolvem diretamente o Presidente da República. O Presidente Lula tem percorrido o Brasil, inaugurado obras, como qualquer governante. E deve continuar fa-zendo assim, pois ele tem o dever de apresentar suas realizações ao povo brasileiro.


Sr. Presidente, quero aproveitar para fazer outros 2 registros. Um é sobre as estradas da Bahia. Tenho andado muito pelo interior do Estado, e não posso deixar de expressar a minha indignação com o estado precário das estradas, tanto federais quanto estaduais. Esse caos completo é injustificável.

Estivemos com o Sr. Ministro dos Transportes, que sempre assume o compromisso de que as obras vão começar, a recuperação vai ser iniciada, mas não acontece nada.

No último final de semana, transitei pela BR-324. A situação está a cada dia mais degradada, é impos-sível transitar por aquela estrada. Passei pela BR-242, onde a situação é semelhante. A BR-116, num trecho de grande movimento, que liga Feira de Santana ao entroncamento do Paraguaçu, está absolutamente destruída.

Os assaltos são freqüentes nessas estradas esburacadas, os caminhoneiros quebram seus ca-minhões e param à margem da estrada sem acos-tamento.

É preciso que tomemos providência urgente, e de uma vez por todas que se liberem recursos para que essas estradas sejam recuperadas.

E as estradas estaduais não ficam atrás, a situa-ção é pior ainda. O Governo do Estado faz propagan-da há mais de 1 mês em outdoor, nos jornais, nas televisões, diz que há um programa de recuperação das estradas estaduais na Bahia, mas ninguém vê esse programa, as estradas estão cada dia mais es-buracadas e os acidentes aumentam. Todos os dias, recebo notícias, a imprensa denuncia acidentes nas estradas estaduais. A propaganda na televisão diz que a recuperação já começou, porém, se ela começou, é imperceptível, pois a única coisa que as pessoas que trafegam nessas estradas percebem é o acúmulo de buracos, dia após dia.

Portanto, deixo o meu protesto e a cobrança de providências para que essa situação mude rapida-mente.

Sr. Presidente, o outro registro é sobre o Dia Na-cional dos Bancários, celebrado em 28 de agosto, e a deflagração da campanha salarial 2005 da categoria, iniciada ontem em todo o Brasil.

O Dia Nacional dos Bancários foi instituído numa referência à assembléia histórica da categoria realizada em 28 de agosto de 1951, em São Paulo, que resultou na realização da primeira e maior greve nacional dos bancários, tornando a data um marco importante até os dias atuais.

Daquele período até recentemente, a categoria bancária cresceu neste País. Há 10 anos, o Brasil ti-

nha cerca de 1 milhão de bancários. Hoje, são mais ou menos 400 mil, a categoria encolheu, enquanto o lucro dos bancos não pára de crescer. Assim como a tecnologia empregada pelos bancos em seus proces-sos e as tarifas bancárias.

Essa categoria vanguardista é reconhecida como uma das mais guerreiras do movimento sindical bra-sileiro, razão pela qual tem conseguido impor aos banqueiros conquistas importantes como: conquista de acordo coletivo nacional; participação nos lucros e resultados – PLR; jornada de 6 horas desde 1957, dentre outros importantes benefícios para esses tra-balhadores e para a sociedade brasileira.

Atualmente, os bancários precisam mais do que nunca manter essa marca de resistência e combativi-dade, uma vez que nos últimos anos os banqueiros, apesar de continuarem galgando os maiores lucros entre os setores da economia brasileira, têm pratica-do demissões em massa de trabalhadores bancários e vem repassando, em nome das novas tecnologias, a prestação de serviços para empresas terceirizadas, como uma forma de driblar os direitos conquistados pelos bancários.

A negociação da campanha salarial da cate-goria iniciou-se ontem e traz uma pauta bastante extensa. Dentre as reivindicações, destacam-se pon-tos como: reajuste salarial de 11,77%; garantia do emprego; fim da terceirização e recontratação dos terceirizados; ampliação do atendimento ao público para das 9h às 17h, com 2 turnos de trabalho; con-trole de filas nas agências em no máximo 15 minutos; implementação de políticas com vistas à promoção da igualdade de oportunidades; segurança; medidas para coibir o assédio moral. São alguns exemplos da pluralidade da pauta.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho muito orgulho de ser autor de importantes projetos de lei que hoje constam da pauta dos bancários. Por exemplo, o que trata do tempo de funcionamento das agências; o que estabelece o tempo de 15 minutos para o atendimento nas filas; e o que obriga os ban-cos a colocarem portas giratórias como forma de prevenção e segurança. Espero contar com o apoio dos nobres colegas desta Casa para que esses pro-jetos possa vir a se tornar lei e com isso contribuir para melhorar a qualidade de vida não apenas dos bancários, mas sobretudo dos consumidores.

Portanto, saudamos o Dia dos Bancários como um dia de luta para que conquistas sejam resgatadas.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.


DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 200, de 1989, do Senado Fe-deral que dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil, ao qual estão apensados 54 outros projetos de lei complementar que tratam da regulamentação do Sistema Financeiro.

No dia 30 de maio de 2003 foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional nº 40, que altera o inciso V do art. 163 e art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual possibilitou a regu-lação separada das múltiplas atividades pertinentes ao Sistema Financeiro Nacional constantes do art. 192 da Constituição Federal.

Ante o exposto, revelo o despacho aposto às seguintes proposições, para os fins que especifico adiante:

a) aos Projetos de Lei Complementar nos 47/91, 159/93, 180/94, 17/95, 96/96, 139/96, 252/98, 37/99, 42/99, 126/00, 150/00, 193/01 e apensados, 214/01, 308/02, 52/03, 129/04 e 173/04 para desapensá-los do Projeto de Lei Complementar nº 200/89;

b) aos Projetos de Lei Complementar nos 38/91, 60/91, 71/91, 8/95, 13/95, 61/95, 67/95, 106/96, 107/96, 112/96 e 127/96 para desapensá-los do Projeto de Lei Complemen-tar nº 47/91;

c) aos Projetos de Lei Complementar nos 138/04, 139/04, 142/04, 143/04, 157/04, 163/04 e 164/04 para desapensá-los do Projeto de Lei Complementar nº 129/04.

Outrossim, para que se formem blocos com as-suntos específicos entre si, obedecendo o que deter-mina o Regimento Interno, determino:

a) Apensem-se os Projetos de Lei Com-plementar nos 37/99, 129/04, 138/04 e 143/04 ao Projeto de Lei Complementar nº 47/91, que tramitará nas Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), sujeito à apreciação do Plenário e em regime de prioridade;

b) Apensem-se os Projetos de Lei Com-plementar nos 193/01 e seus apensados e 308/02 ao Projeto de Lei Complementar nº

13/95, que tramitará nas Comissões de Fi-nanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mé-

rito e Art. 54, RICD), sujeito à apreciação do Plenário e em regime de prioridade;

c) Apensem-se os Projetos de Lei Com-plementar nos 107/96, 112/96, 139/04, 163/04 ao Projeto de Lei Complementar nº 60/91, que tramitará nas Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), sujeito à apreciação do Plenário e em regime de prioridade;

d) Apensem-se os Projetos de Lei Com-plementar nos 126/00 e seu apensado, 150/00, 214/01, 52/03, 173/04 ao Projeto de Lei Com-plementar nº 17/95, que tramitará nas Comis-sões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), sujeito à apreciação do Plenário e em regime de prioridade;

e) Apensem-se os Projetos de Lei Com-plementar nos 38/91, 67/95, 106/96 e 142/04 ao Projeto de Lei Complementar nº 200/89, que tramitará nas Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), sujeito à apreciação do Plenário e em regime de urgência, nos termos do que determina o art. 155 do Regimento Interno. Esclareço, por pertinente, que este projeto e seus apensa-dos deverão ser encaminhados diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Finanças e Tributação no dia 12 de maio de 1999;

f) Apense-se o Projetos de Lei Comple-mentar nº 164/04 ao Projeto de Lei Comple-mentar nº 61/95, que tramitará nas Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), sujeito à apreciação do Plenário e em regime de prioridade;

Revejo ainda o despacho aposto aos Projetos de Lei Complementar nos 96/96, 127/96, 139/96, 180/94, 252/98, 42/99, 157/04, para determinar a tramitação autônoma de cada uma das proposições que serão distribuídas às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), sujeitas à apreciação do Plenário e em regime de prioridade.

Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 8/95, este deverá ser encaminhado às Comissões de Fi-nanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54,


RICD), sujeito à apreciação do Plenário e em regime de prioridade.

Por fim, tendo em vista a promulgação da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências declaro, nos ter-mos do art. 164, incisos I e II do Regimento Interno, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nº

71/91, 159/93 e seus apensados, 162/93 e 82/96.

Publique-se.Em 2-9-05. – Severino Cavalcanti, Pre-

sidente.

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 1.822-B, DE 1996 (Do Sr. Ary Kara)

Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se deu a premiação; ten-do pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição deste e dos de nºs. 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98 e 582/03, apensa-dos (relatora: DEP. FÁTIMA BEZERRA); e da Comissão de Seguridade Social e Família, pela rejeição deste e dos de nºs. 2.645/96, 3.835/97, 4.213/98 e 582/03, apensados (re-lator: DEP. JORGE ALBERTO).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – art. 24, II.

Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família

I – Relatório

O Projeto de Lei no 1.822, de 1996, de autoria do Deputado Ary Kara, visa destinar o valor de prêmio prescrito da Loteria Federal ao município em que foi vendido o bilhete premiado, para utilização em obras sociais.

Na justificação, o autor destaca o desconheci-mento sobre o montante dos prêmios não reclamados e que prescreveram, que poderiam ser destinados aos municípios onde se deu a premiação.

A matéria foi distribuída, para apreciação, em caráter conclusivo, para as Comissões de Educação e Cultura, Seguridade Social e Família, Finanças e Tri-butação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foram apensadas ao Projeto de Lei no 1.822, de 1996, as seguintes proposições:

– O Projeto de Lei no 2.645, de 1996, que destina às Santas Casas de Misericórdia os valores dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal;

– O Projeto de Lei no 3.835, de 1997, que reverte os recursos não reclamados de concursos de prognósticos e demais jogos e concursos autorizados ao Fundo Nacional de Saúde;

– O Projeto de Lei no 4.213, de 1998, que destina aos programas de prevenção do cân-cer e da AIDS os valores relativos aos prêmios prescritos das loterias e concursos de prog-nósticos administrados pela Caixa Econômica Federal – CEF; e o

– O Projeto de Lei no 582, de 2003, que destina os prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, ao Fundo Nacional de Saúde, especificamente para aplicações em programas de prevenção do câncer e da AIDS.

Na Comissão de Educação e Cultura tanto a proposição principal como as apensadas foram re-jeitadas.

Na CSSF, decorrido o prazo regimental, não fo-ram apresentadas emendas.

É o relatório.


Em que pese a relevância da destinação de re-cursos para ações sociais, inclusive na área da saúde, a proposição principal e suas apensadas, têm o poten-cial de prejudicar estudantes universitários de menor condição econômica.

Isso porque, segundo o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Supe-rior – FIES, os recursos de premiação de concursos de prognóstico não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados ao FIES.

De acordo com artigo da Folha de São Paulo, divulgado em 02 de abril de 2003, cerca de 4,8 mi-lhões de indivíduos não procuraram os seus prêmios de loteria em 2002, num total de R$ 41,5 milhões, que representou importante proporção dos recursos desti-nados ao FIES naquele ano.

Não nos parece adequado, pois, subtrair recursos de um programa social para beneficiar outro.


Além disso, é preciso destacar que o setor saúde já conta com recursos provenientes da CPMF, e, que, por meio da Emenda Constitucional no 29, de 2000, esse setor alcançou um mínimo de estabilidade no fi-nanciamento, uma vez que foram vinculados recursos dos orçamentos da União, dos Estados e Municípios para as ações e serviços de saúde.

Diante do exposto, somos pela rejeição do Pro-jeto de Lei n.º 1.822, de 1996, e de seus apensados, os projetos nº 2.645, de 1996; no 4.213, de 1998; no 3.835, de 1997 e no 582, de 2003.

Sala da Comissão, 20 de junho de 2005. – Depu-tado Jorge Alberto, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemen-te o Projeto de Lei nº 1.822/1996, o PL nº 2.645/1996, o PL nº 3.835/1997, o PL nº 4.213/1998, e o PL nº 582/2003, apensados, nos termos do Parecer do Re-lator, Deputado Jorge Alberto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Jorge Alberto, José Linhares, Lau-ra Carneiro, Manato, Milton Barbosa, Rafael Guerra, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra, Zelinda Novaes, Celcita Pinheiro, Durval Or-lato, Homero Barreto, Jamil Murad, Milton Cardias e Nazareno Fonteles.

Sala da Comissão, 24 de agosto de 2005. – Depu-tado Dr. Benedito Dias, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.287-A, DE 2004 (Do Sr. André Luiz)

Dispõe sobre a dedução integral das despesas com aluguel na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pesso-as físicas; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária deste e dos de nºs. 4.298/04 e 5.143/04 (relator: DEP. FER-NANDO CORUJA).

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.287, de 2004, tem por intui-to incluir entre as despesas passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, elencadas no art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995, o paga-mento de aluguel para moradia do contribuinte.

Em apenso, o Projeto de Lei nº 4.298, de 2004, propõe benefício de mesmo teor, porém sujeitando o valor da dedução ao limite de vinte por cento do aluguel pago, o qual, em termos anuais, não poderá superar o equivalente a duas vezes o maior dos rendimentos isentos na tabela progressiva anual, prevista no art. 1º da Lei nº 10.451, de 2002. Acresça-se, ainda, que o acesso ao benefício somente se aplica ao imóvel onde resida o contribuinte não proprietário de outro imóvel residencial.

Igualmente apensado, o Projeto de Lei nº 5.143, de 2005, estabelece que, para efeito de apuração dos rendimentos que comporão a base de cálculo do im-posto de renda da pessoa jurídica, considera-se ren-dimento de aluguel o valor correspondente à diferença da importância recebida pelo contribuinte e o montante pago para sua moradia.

A proposição principal e seus apensos foram encaminhados à Comissão de Finanças e Tributação, para efeito de apreciação do mérito e de sua com-patibilidade e adequação orçamentária e financeira, constando não terem sido oferecidas emendas no prazo regimental.

É o relatório.


Nos termos do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna desta Comissão, cabe, no presente caso, além do exame do mérito, apreciar a proposi-ção quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005 (Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004), em seu art. 94, condiciona a aprovação de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício fiscal ao cumprimento do dis-posto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde se exige que a proposição esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Adicionalmente, a proposição deverá aten-der ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previs-


tas no anexo próprio da lei de diretrizes orça-mentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, pro-veniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Da análise do projeto e seus apensos, verifica-se que, inegavelmente, sua aprovação acarretará renún-cia de receita tributária. Apesar disso, as proposições não estão acompanhadas dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal anteriormente citados, a saber: a estimativa da renúncia de receita, as medi-das de compensação e a comprovação de que a re-núncia já está computada na estimativa das receitas orçamentárias.

Destarte, malgrado os nobres propósitos que nortearam a elaboração dos projetos de lei em exame, os mesmos não podem ser considerados adequados e compatíveis sob a ótica mais restrita da adequação orçamentária e financeira.

Ademais, fica também prejudicado o exame quan-to ao mérito na Comissão de Finanças e Tributação, em acordo com o disposto no art. 10 da Norma Inter-na – CFT.

Assim pelas razões expostas, manifestamo-nos pela inadequação orçamentária e financeira dos Pro-jetos de Lei nº 3.287, de 2004, 4.298, de 2004 e 5.143, de 2005.

Sala da Comissão, 6 de julho de 2005. – Depu-tado Fernando Coruja, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.287/04e dos PL’s nºs 4.298/04 e 5.143/05, apensados, nos termos do parecer do relator, Depu-tado Fernando Coruja.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Geddel Vieira Lima, Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, Vice-Presidentes; Corio-lano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Men-donça, Fernando Coruja, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Militão, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure, Yeda Crusius, Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Eliseu Resende, Feu Rosa, Geraldo Thadeu, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago.

Sala da Comissão, 31 de agosto de 2005. – Depu-tado Geddel Vieira Lima, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.457-B, DE 2004 (Do Sr. Alex Canziani)

Dispõe sobre o Programa de Moder-nização de Máquinas (Modermóveis) para o setor Moveleiro; tendo pareceres: da Co-missão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela rejeição (rela-tor: DEP. JORGE BOEIRA); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não impli-cação da matéria com aumento ou dimi-nuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição (relator: DEP. NELSON BORNIER).

Despacho: Às Comissões de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei n.º 3.457, de 2004 pretende criar uma linha de financiamento para aquisição de máqui-nas com vistas à modernização do parque industrial na indústria moveleira. Os recursos serão provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e da Agência Especial de Financia-mento Industrial – FINAME

A linha de financiamento, para reembolso em oito anos e com carência de dois anos, obedeceria às seguintes condições:

a) financiamento de 100% do valor dos bens a uma taxa efetiva de juros de 9,75% a.a., nos casos dos beneficiários com receita bruta anual inferior à R$ 150.000,00;

b) financiamento de 80% do valor dos bens a uma taxa efetiva de juros de 12,75% a.a., nos casos dos beneficiários com receita bruta anual igual ou superior à R$ 150.000,00.

No prazo regimental de 5 sessões, não foram apresentadas emendas. A Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei n.º 3.457, de 2004, nos termos do Parecer do Relator.

É o relatório.



A matéria de que trata a proposição não tem maio-res implicações de ordem orçamentária ou financeira, o que significa que a sua aprovação não colocaria em risco as metas fiscais para o presente e os próximos exercícios financeiros.

A melhoria da qualidade dos produtos, o au-mento da produtividade e a redução de custos estão fortemente associados a investimentos em máquinas, equipamentos e sistemas, elementos importantes para o aumento das exportações, a geração de renda e de empregos.

Como bem destacou em seu Parecer o ilustre Deputado Jorge Boeira, a oferta de crédito para inves-timentos em condições mais favoráveis para os toma-dores é ainda um dos desafios ao desenvolvimento da atividade produtiva em nosso País. As linhas de fi-nanciamento do BNDES oferecem recursos a taxas de juros razoáveis, mas ainda assim estão longe de suprir a demanda por crédito para investimentos no Brasil.

Nada obstante, somos forçados a acompanhar as linhas básicas do Parecer do nobre Deputado Jorge Boeira, que, como vimos, foi acatado por unanimidade pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio, particularmente quando ele diz “que o problema não é restrito ao setor de móveis, sendo comum a diversos setores da economia brasileira. Uma lei específica prevendo linhas de financiamento para cada atividade econômica faria surgirem inúmeros di-plomas legais. A aprovação da presente proposição poderia abrir espaço para isso, o que não nos parece o melhor caminho.”

Mesmo porque, como bem assinalou o ilustre relator aqui citado, foi aprovada recentemente a Lei n.o 10.978, de 7 de dezembro de 2004, originária da conversão da Medida Provisória nº 197/04, que criou o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional – MODERMAQ, justamente para promo-ver e incentivar a modernização geral da indústria e a dinamização do setor de bens de capital, que, diga-se de passagem, foi inspirado no Programa de Modernização da Frota de Máquinas e Implementos Agrícolas – MODERFROTA, destinado ao financia-mento da aquisição de tratores, máquinas e imple-mentos agrícolas.

Prevê-se a aplicação de dois bilhões e quinhentos milhões de reais nos próximos doze meses no MO-DERMAQ, financiados com recursos próprios do Ban-co Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, provenientes de retornos de empréstimos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, incluin-do-se entre os setores beneficiados, naturalmente, a indústria moveleira.

Coube ao Conselho Monetário Nacional e ao Con-selho Deliberativo do FAT, observadas as respectivas competências legais, estabelecer as bases, os critérios e as condições para a concessão de financiamentos no âmbito do MODERMAQ, assim como as taxas de juros dos financiamentos. É mais prudente que assim o seja, de modo a não fragmentar as decisões perti-nentes à política de crédito, sobretudo nos casos dos créditos direcionados.

Somos assim forçados a também rejeitar o propó-sito de se criar uma modalidade de crédito direcionado, por uma lei específica, para cada setor. A forma de tra-tamento estabelecida pela lei anteriormente mencio-nada, que beneficia todos os segmentos da indústria nacional numa única norma, parece-nos igualmente mais adequada.

Ante o exposto, somos pela não-implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública. Votamos, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.457, de 2004.

Sala da Comissão, 2 de agosto de 2005. – Depu-tado Nelson Bornier, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminui-ção da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e or-çamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.457-A/04, nos termos do parecer do relator, Deputado Nelson Bornier.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Geddel Vieira Lima, Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, Vice-Presiden-tes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Militão, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Fran-co, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Vignatti, Virgílio Guima-rães, Wasny de Roure, Yeda Crusius, Antonio Cam-braia, Benedito de Lira, Eliseu Resende, Feu Rosa, Geraldo Thadeu, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago.

Sala da Comissão, 31 de agosto de 2005. – Depu-tado Geddel Vieira Lima, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 3.557-A, DE 2004 (Do Sr. Dimas Ramalho)

Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência,


sua integração social, sobre a Coordena-doria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atu-ação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. GERALDO RESENDE).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.557, de 2004, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, propõe alteração à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para acrescentar os conceitos relativos às diversas categorias de defi-ciência, apontadas com o deficiência física, auditiva, visual, mental, orgânica e múltipla.

São os seguintes os conceitos apresentados: 1) deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, inclusive as defor-midades estéticas que produzam dificuldades para o desempenho de atribuições específicas; 2) deficiência auditiva – perda parcial ou total das possibilidades au-ditivas sonoras nos seus diversos graus; 3) deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visu-al inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; 4) deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média e limi-tações associadas à comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, lazer e trabalho, entre outras; 5) deficiência orgânica – perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatô-mica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; 6) deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Na justificação, o autor do Projeto informa que a Organização Mundial de Saúde – OMS vem tornan-do mais amplo o conceito de deficiência, levando em conta as condições ambientais e sociais a que está submetido o indivíduo. Acrescenta que, no Brasil, ainda é utilizado o Código Internacional de Doenças – CID para as causas das deficiências, enquanto que a OMS

já adota, desde 2001, a Classificação Internacional de Funcionalidade – CIF, mais adequada porque dispõe de amplo leque de aplicação, ao considerar os cuida-dos com a prevenção e a promoção da saúde. Diante disso, entende que a Lei nº 7.853, de 1989, deve ser atualizada, nesse aspecto.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto, nesta Comissão de Seguridade Social e Família.

É o Relatório.


O Projeto de Lei sob análise visa o aperfeiçoa-mento da Lei nº 7.853, de 1989, que trata da proteção básica às pessoas portadoras de deficiência, preen-chendo lacuna existente no texto legal quanto à con-ceituação dos diversos tipos de deficiência.

A medida se mostra importante, especialmente diante dos resultados do Censo Demográfico de 2000, a apontarem que o número de portadores de deficiên-cia no País está acima da média mundial reconhecida pela Organização Mundial de Saúde.

Com efeito, o Censo/2000 foi o primeiro a cum-prir determinação da Lei nº 7.853, de 1989, no sentido da inclusão de questões concernentes aos portadores de deficiência. Assim, temos conhecimento de que o Brasil tem cerca 14,5% da população, ou 24,5 milhões de pessoas, com alguma deficiência. Os diversos tipos de deficiência se distribuem nas seguintes proporções: deficiência visual – 48,1%; deficiência motora – 22,9%; deficiência auditiva – 16,7%; deficiência mental – 8,3%; e deficiência física – 4,1%.

Diante desses dados, é importante que a Lei que trata dos direitos dos portadores de deficiência defina ,claramente , os diversos tipos de deficiência, de modo a eliminar qualquer equívoco e servir de guia para a formulação de políticas públicas consistentes com as necessidades desses cidadãos.

Com o fito de obter informação técnica sobre o assunto, solicitamos Parecer da Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – COR-DE, a qual manifestou discordância relativa quanto ao teor do Projeto, sobretudo pela utilização da Classifi-cação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

Afirma aquela Coordenadoria que a CIF, por regis-trar a influência do ambiente na capacidade funcional do indivíduo, torna-se uma classificação muito ampla, devendo ser utilizada apenas em complemento à ca-racterização técnica. Cita, como exemplo, a inclusão da categoria “deficiência orgânica”, pela qual seriam considerados pessoas com deficiência os cidadãos


portadores de doença crônica, tais como os cardiopa-tas ou os diabéticos, dentre tantos outros.

Em vista disso, opina que a utilização da CIF pode interferir negativamente na focalização das po-líticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, o que desaconselha a aprovação do Projeto nos mol-des propostos.

Com base na posição adotada pela Política Na-cional da Pessoa Portadora de Deficiência, a CORDE envia sugestão que classifica as deficiências em cinco tipos: deficiência física, auditiva, visual, mental e múl-tipla, conceituando-as segundo a terminologia técnica mais apropriada.

Cumpre destacar que as definições se mostram mais completas e apropriadas, pelo seguinte: 1) a de-ficiência física inclui, além da paraplegia e da tetraple-gia, amputação ou ausência de membro, a ostomia, a paralisia cerebral, o nanismo e outros; 2) a deficiência auditiva exige a perda de acuidade nos dois ouvidos, ainda que parcial, aferida por audiograma conforme padrão técnico; 3) a deficiência visual inclui, além, da cegueira, a baixa visão, desde que esteja abaixo do nível mínimo de acuidade visual; 4) a deficiência men-tal está ligada também a limitações para a interação com a comunidade, cuidados de saúde e segurança ou habilidades acadêmicas.

Assim, considerando oportuna a alteração alvi-trada, em aperfeiçoamento da legislação da proteção aos portadores de deficiência, votamos pela aprova-ção do Projeto de Lei nº 3.557, de 2004, na forma do Substitutivo em anexo.

Sala da Comissão, 21 de julho de 2005. – Depu-tado Geraldo Resende, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.557, DE 2005

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiên-cia e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,

é acrescida do seguinte art. 1-A:

“Art. 1º-A Para efeito do disposto nesta Lei, entende-se por pessoa portadora de de-ficiência aquela que se enquadra em uma ou mais das seguintes categorias:

I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, mo-

noparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0.3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor corre-ção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou ocorrência de quaisquer das condições anteriores;

IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

comunicação,cuidado pessoal,habilidades sociais,utilização dos recursos da comunidade,saúde e segurança,habilidades acadêmicas,lazer, etrabalho;V – deficiência múltipla: associação de

duas ou mais deficiências.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 21 de julho de 2005. – Depu-tado Geraldo Resende, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemen-te, com substitutivo o Projeto de Lei nº 3.557/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Geraldo Resende.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias – Presidente, Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Menezes – Vice-Presidentes, Angela Gua-dagnin, Antonio Joaquim, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Ge-raldo Thadeu, Jorge Alberto, José Linhares, Manato,


Milton Barbosa, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Rober-to Gouveia, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira, Zelinda Novaes, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Homero Barreto, Nazareno Fonteles, Selma Schons e Vanderlei Assis.


PROJETO DE LEI Nº 3.630-A, DE 2004 (Do Sr. Carlos Nader)

“Define diretriz para a política de aten-ção integral aos portadores da doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS – e dá outras providências”; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela rejeição (relator: DEP. JOSÉ LINHARES).

Despacho: Às Comissões de Seguri-dade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

Pelo Projeto de Lei acima epigrafado o Deputado Carlos Nader pretende estabelecer diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O Projeto prevê como atenção integral a inclu-são de medicamentos específicos para o tratamento da doença na lista de medicamentos excepcionais; a realização de campanhas de divulgação; a capacita-ção dos profissionais; a elaboração de materiais infor-mativos sobre a doença; o controle social em relação às ações e serviços de saúde; o apoio ao desenvolvi-mento científico e tecnológico voltado para a doença; o direito à medicação e a outras formas de tratamento; a instituição de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle.

Estabelece que normas técnicas devam ser ela-boradas para definir as ações programáticas relativas à doença e que as despesas decorrentes deverão constar do orçamento da União.

O Autor alega que, embora sem cura até o mo-mento, há medicamentos disponíveis que podem con-trolar a doença de Alzheimer, melhorando significati-vamente os sintomas. Portanto, refere ser necessário garantir o acesso a esses medicamentos, na rede pú-blica de saúde.

O Projeto vem para ser analisado, no mérito, pela Comissão de Seguridade Social e Família, e, posteriormente, será encaminhado para a análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Durante o prazo regimental previsto, não foram apresentadas emendas perante esta Comissão.


Em que pese a nobre intenção do Autor da Pro-posição ora analisada, que revela justa preocupação em garantir melhor atenção aos portadores da doença de Alzheimer, dentro dos serviços públicos de saúde, acreditamos que esse é um direito já previsto consti-tucionalmente e que, portanto, não se faz necessária uma lei específica sobre a matéria.

A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde Lei nº 8.080/90 estabelecem que o Estado deve pres-tar atendimento integral à saúde, garantindo o acesso universal aos serviços públicos de saúde. Isso significa que o Estado deve assegurar a atenção necessária e adequada a todas as patologias existentes e para todos os segmentos da população, aí incluídos os doentes do mal de Alzheimer.

Em cumprimento ao seu dever constitucional de prestar e organizar os serviços de saúde para atender as demandas existentes em relação, especificamente, aos portadores da doença de Alzheimer, o Ministério da Saúde editou as seguintes portarias, para normatizar a prestação dos serviços necessários ao atendimento desse segmento:

Portaria nº 255, de 16 de abril de 2002: Inclui na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, no Grupo 36 – Medicamentos, o Subgrupo 31 – Do-ença de Alzheimer, Nível de Organização 01 – Doen-ça de Alzheimer (DA). Cria mecanismos necessários ao acesso de pacientes do SUS, portadores de DA, a medicamentos considerados excepcionais, como os seguintes: rivastigmina (Exelon), donepezil (Erans) e galantamina (Remynil).

Portaria nº 703, de 12 de abril de 2002: Institui, no âmbito do SUS, o Programa de Assistência aos Porta-dores da doença de Alzheimer. Define que o programa será desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em cooperação com as redes estaduais de assistência e centros de referência em assistência à saúde do idoso (estes centros serão os responsáveis pelo diagnóstico, tratamento e acom-panhamento dos pacientes, orientação aos familiares e cuidadores).


Além dessas, foi editada a Portaria nº 702, de 12 de abril de 2002, que cria mecanismos para organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso e determina às Secretarias de Saúde dos Esta-dos, do Distrito Federal e dos Municípios a adoção das providências necessárias para a implantação de redes de assistência ao idoso, composta de hospitais gerais e de centros de referência. Esses centros foram normatizados pela Portaria nº 249/2002, a qual em seu anexo II, item 3, especifica como deve ser prestada a assistência aos portadores da doença de Alzheimer. A Portaria estabe-lece essa assistência nos seguintes termos:

“Os Centros de Referência são responsá-veis pelo diagnóstico, tratamento, acompanha-mento dos pacientes, orientação aos familiares e cuidadores o que mais for necessário à ade-quada atenção aos portadores da DA. Estão envolvidos neste processo assistencial: cuida-dos de enfermagem, fisioterápicos, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia, psicológicos, de estimulação cognitiva e comportamental (individual/grupal), nutricionais e dietéticos. Os medicamentos serão adquiridos pelas Se-cretarias de Saúde em conformidade com o programa de medicamentos excepcionais. A dispensação poderá ser feita pelas próprias Secretarias ou mediante acordos operacionais entre as partes envolvidas pelos Centros de Referencia, adotando-se neste caso, mecanis-mos de acompanhamento e controle”.

Reconhecemos que há inúmeras dificuldades a serem superadas no sentido de se garantir o pleno aten-dimento das necessidades de saúde das pessoas porta-dores do mal de Alzheimer. No entanto, tais dificuldades não são resultantes da falta de disciplinamento legal, mas de condições estruturais do próprio SUS, as quais não serão superadas com a aprovação de mais uma lei.

O mais apropriado, a nosso ver, é atuar no sentido de cobrar do Poder Executivo, que tem a prerrogativa de definir os programas de saúde prioritários e de or-ganizar os serviços de saúde, a implementação das ações e a aplicação dos recursos necessários para que, de fato, haja o atendimento das necessidades das pessoas portadoras da doença de Alzheimer, como a garantia de acesso aos medicamentos excepcionais voltados para a doença, já previstos na Tabela de Pro-cedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde.

Nosso voto, portanto, é pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.630/2004.

Sala da Comissão, 22 de abril de 2005. – Depu-tado José Linhares, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.630/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Linhares.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias – Presidente, Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Menezes – Vice-Presidentes, Angela Gua-dagnin, Antonio Joaquim, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Ge-raldo Thadeu, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Rober-to Gouveia, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira, Zelinda Novaes, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Homero Barreto, Nazareno Fonteles, Selma Schons e Vanderlei Assis.


PROJETO DE LEI Nº 3.661-B, DE 2004 (Do Sr. Luiz Carlos Santos)

Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulga-ção; tendo pareceres da Comissão de Defe-sa do Consumidor, pela aprovação (relator: DEP. WLADIMIR COSTA); e da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (relator: DEP. JOSÉ LINHARES).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.661, de 2004, de autoria do Deputado Luiz Carlos Santos, propõe alteração da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que “conce-de Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual”, para tornar obrigatória a divulgação do benefício por meio de nota impressa nos bilhetes de passagens, avisos afixados nos guichês das empresas e no interior dos veículos, assim como em cartazes nos terminais do transporte coletivo interestadual.

Na justificação, o nobre autor argumenta que, diante do alcance social da medida, faz-se necessá-ria sua ampla divulgação, de modo a facilitar a fruição


do direito pelo público alvo, que são os portadores de deficiência carentes.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o Relatório.


O Projeto de Lei sob análise aborda matéria de suma importância para os portadores de deficiência carentes, qual seja a gratuidade no transporte coleti-vo interestadual.

A Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, instituiu o Passe Livre para os portadores de deficiência com-provadamente carentes no sistema de transporte co-letivo interestadual, fato que representa grande ajuda para essas pessoas, especialmente nos deslocamen-tos para atendimento especializado de saúde fora do Estado de seu domicílio.

Regulamentando a matéria, o Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000, determina que as empre-sas reservem 2 (dois) assentos em cada veículo, do tipo convencional, para os portadores de deficiência que comprovem estado de carência.

A definição de carência segue o que preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ou seja, não possuir o portador de deficiência “os meios para prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família”.

Aliado a isso, a Portaria nº 1, de 9 de janeiro de 2001, do Ministro dos Transportes, acrescenta exigência constante da LOAS, para o fim de con-cessão do benefício de prestação continuada de um salário mínimo, de que o portador de deficiên-cia seja “incapacitado para a vida independente e para o trabalho”.

Como se não bastassem essas restrições para a fruição do direito ao Passe Livre, constata-se grande desconhecimento desse direito por muitos beneficiá-rios, pessoas de parcos recursos e, de modo geral, com pouco acesso à informação.

Necessário, portanto, que se proceda à ampla divulgação da gratuidade no sistema de transporte interestadual, instituído pela Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, por meio de impressão nos bilhetes de passagem e de cartazes no interior dos veículos e nos terminais rodoviários, de modo a levar ao co-nhecimento dos portadores de deficiência necessi-tados, e de seus familiares, da existência do direito ao Passe Livre.

Ante as razões expendidas, votamos pela apro-vação do Projeto de Lei nº 3.661, de 2004.

Sala da Comissão, 1 de junho de 2005. – Depu-tado José Linhares, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.661/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Linhares.



PROJETO DE LEI Nº 4.426-A, DE 2004 (Do Sr. José Carlos Machado)

Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos depen-dentes para fins de direito ao salário-família; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, com subs-titutivo (relator: DEP. DR. ROSINHA).

Despacho: Às Comissões de Seguri-dade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO, propõe a eleva-ção para 18 anos da idade do filho ou equiparado de qualquer condição para fins de recebimento de salá-rio-família pelo segurado, mediante alteração no caput do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, e no caput do art. 2º, da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, que “dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.”

Ainda, propõe que sejam alterados os incisos I e II do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,


para atualização dos valores conforme os termos do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004.

A proposição foi distribuída para as Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No prazo regimental, não foram oferecidas emen-das.

É o relatório.


A legislação vigente estipula que o salário-família deve ser pago ao segurado que tenha como dependente filho ou equiparado de qualquer condição com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade (art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

Todavia, notoriamente, até os 18 (dezoito) anos de idade, os jovens devem ser estimulados para que prossigam seus estudos, de forma a concluir a edu-cação básica, antes que venham a ingressar no mer-cado de trabalho.

Por outro lado, surge como óbice, para que es-ses jovens se dediquem aos estudos até a idade reco-mendada, o fato de suas famílias, muitas vezes, não apresentarem condições financeiras de mantê-los na escola.

Assim, ainda que entendendo como insuficien-tes os valores da cota do salário-família, sabemos de sua importância na composição da renda das famílias carentes, pelo que julgamos oportuna a alteração pro-posta, sob a ótica da competência regimental desta Comissão de Seguridade Social e Família.

Outrossim, caberá à Comissão de Finanças e Tri-butação o exame da matéria à luz da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” – conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – notadamente quanto à adequação às regras estatuídas nos artigos 16, I, e 17 da referida norma.

Finalmente, entendemos conveniente a atualiza-ção dos valores das cotas seletivas do salário-família, ora introduzidas no artigo 66 da Lei n° 8.213, de 1991, com os valores adotados pela Portaria n.º 822, de 11 de maio de 2005, do Ministério da Previdência Social, o que torna supérflua a manutenção do art. 2º da Lei n.º 10.888, de 24 de junho de 1991, no texto de Pro-jeto de Lei em tela.

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.426, de 2004, na forma do Substi-tutivo em anexo.

Sala da Comissão, 9 de junho de 2005. – Depu-tado Dr. Rosinha, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 4.426, DE 2004

Altera a redação do art. 66 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-família.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 66 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho

de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até dezoito anos de idade ou inválido de qual-quer idade é de:

I – R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remu-neração mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e catorze reais e setenta e oito centavos);

II – R$ 14,99 (catorze reais e noventa e nove centavos) para o segurado com remune-ração mensal superior a R$ 414,78 (quatrocen-tos e catorze reais e setenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centa-vos)”. (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemen-te, com substitutivo o Projeto de Lei nº 4.426/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Ro-sinha.




PROJETO DE LEI Nº 4.488-A, DE 2004 (Do Sr. Enio Bacci)

Prevê recursos no orçamento para pro-gramas em favor da criança e adolescente e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela rejeição (relator: DEP. DR. ROSINHA).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito E Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei em epígrafe acrescenta pará-grafo único ao art. 86 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixem recursos específicos e orçamen-tários para atender programas de política dos direitos da criança e do adolescente.

A Proposição foi distribuída para as Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Decorrido o prazo regimental, não foram ofere-cidas emendas ao Projeto de Lei n.º 4.488, de 2004, nesta Comissão de Seguridade Social e Família.

É o relatório.


Os recursos para atendimento das ações em de-fesa dos direitos da criança e do adolescente foram previstos, inicialmente, no art. 260 da Lei n.º 8.069, de 13 de junho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.

Posteriormente, a Lei n.º 8.241, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, instituiu, em seu art. 6º, o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – FNCA.

Constituem receitas do FNCA, segundo a citada Lei n.º 8.241, de 1991:

as contribuições referidas no art. 260 do Estatu-to da Criança e do Adolescente, ou seja, as doações feitas ao Fundo por pessoas físicas e jurídicas, que podem, inclusive, ser deduzidas do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda;

os recursos consignados no orçamento da União;

contribuições dos governos e organismos estran-geiros e internacionais;

o resultado de aplicações no mercado financeiro;outros recursos que lhe forem destinados, como

multas relativas a condenações em ações cíveis e à aplicação das penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O FNCA está vinculado ao CONANDA e este, por sua vez, está vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República.

Os recursos do FNCA destinam-se a atender crian-ças e adolescentes em situação de risco pessoal e social como, por exemplo, abandonados, vítimas de maus-tra-tos, meninos e meninas de rua, usuários de substâncias psicoativas, autores de ato infracional, entre outros.

Para 2005, os recursos do FNCA estão desti-nados, em sua maior parte, à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Internação Restritiva e Provisória; às Unidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Serviços de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob Medidas de Proteção. Foram ainda destinados recursos significativos para Projetos de Prevenção da Violência nas Escolas e de Capacitação de Profissionais para Promoção da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Projeto de Lei n.º 4.488, de 2004, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixem recur-sos orçamentários para atender a programas de política dos direitos da criança e do adolescente. Tal determinação, no entanto, já se encontra acolhida, no âmbito da União, com a criação do FNCA pela Lei n.º 8.241, de 1991. Mediante legislações próprias, Estados e Municípios também têm criado fundos estaduais e municipais, inclusive discrimi-nando as receitas que os compõem.

Destaque-se, ainda, que a política de atendimen-to à criança e ao adolescente também é feita por meio de um conjunto articulado de ações governamentais nas áreas de assistência social, saúde, previdência, esporte, entre outros, cujos recursos para atendimento estão previstos nos orçamentos respectivos.

Por todo o exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.488, de 2004.



A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.488/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Rosinha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias – Presidente, Arnaldo Faria de Sá e


Guilherme Menezes – Vice-Presidentes, Angela Gua-dagnin, Antonio Joaquim, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Ge-raldo Thadeu, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Rober-to Gouveia, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira, Zelinda Novaes, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Homero Barreto, Nazareno Fonteles, Selma Schons e Vanderlei Assis.


COMISSÃO

ATAS


52ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da Primeira Reunião (Eleição de Presi-dente e Vice-presidentes) Realizada em 2 de Mar-ço de 2005

Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia dois de março de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se, no plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, na forma regimental, para a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes deste órgão técnico, em sucessão aos mandatários com perí-odos imediatamente cumpridos. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Gonzaga Mota. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Gerson Gabrielli, Ildeu Araújo, Léo Alcântara, Luciana Genro, Reginaldo Lopes, Romeu Queiroz e Ronaldo Dimas – Titulares; André Figuei-redo, Augusto Nardes, Delfim Netto, Gonzaga Mota, Murilo Zauith, Nelson Marquezelli, Paulo Bernardo e Yeda Crusius – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Bernardo Ariston, Edson Eze-quiel, Fernando de Fabinho, Joaquim Francisco, Jorge Boeira, Júlio Redecker, Reinaldo Betão, Rubens Otoni e Sergio Caiado. ABERTURA: Havendo número regi-mental, o senhor Presidente, Deputado Gonzaga Mota, declarou abertos os trabalhos e anunciou, conforme acordo de Lideranças, os nomes dos candidatos aos cargos de Presidente, Deputado Romeu Queiroz; de Vice-Presidentes, Deputados Ildeu Araújo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho. A seguir, o Presidente designou o Deputado Léo Alcântara para atuar como Secretário e determinou o início da votação, com a chamada nominal dos senhores membros indicados. Finda a votação, foi constatada a coincidência entre o

número de cédulas e o de votantes. Processada a apu-ração, o Presidente anunciou o seguinte resultado: para Presidente, Deputado Romeu Queiroz, com quatorze votos; para Primeiro Vice-Presidente, Deputado Ildeu Araújo, com quatorze votos; para Segundo Vice-Presi-dente, Deputado Reginaldo Lopes, com quatorze votos; e para Terceiro Vice-Presidente, Deputado Fernando de Fabinho, com quatorze votos. Diante dos resultados apurados, o Presidente declarou eleitos os Deputados: para Presidente, Deputado Romeu Queiroz; para Pri-meiro Vice-Presidente, Deputado Ildeu Araújo; para Segundo Vice-Presidente, Deputado Reginaldo Lopes; e para Terceiro Vice-Presidente, Deputado Fernando de Fabinho. Em seguida, o Deputado Gonzaga Mota convidou o Deputado Romeu Queiroz a assumir a pre-sidência, declarando-o empossado. O Presidente eleito, Deputado Romeu Queiroz, declarou empossados os Deputados Ildeu Araújo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho. No uso da palavra, o Presidente, Deputado Romeu Queiroz, elogiou a importante contribuição do Deputado Gonzaga Mota para o interesse do país. O Deputado Reginaldo Lopes, Segundo Vice-Presidente, agradeceu a confiança nele depositada e no Partido que representa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e quarenta minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião para o dia nove de março, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publi-cada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Segunda Reunião Ordinária Realizada Em 9 de Março de 2005.

Às dez horas e dezoito minutos do dia nove de março de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se , no Plenário Professor Roberto Campos (n.º 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senho-res Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho – Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca, Joaquim Francisco, Jorge Boeira, Júlio Re-decker, Léo Alcântara, Ronaldo Dimas, Rubens Oto-ni e Sergio Caiado – Titulares; André Figueiredo, Au-gusto Nardes, Delfim Netto, Gonzaga Mota, Lupércio Ramos, Murilo Zauith, Nelson Marquezelli e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os


Deputados Enéas, Fernando Gabeira, Gonzaga Pa-triota e Luiz Carlos Hauly, como não-membros. Dei-xaram de comparecer os Deputados Edson Ezequiel, Gerson Gabrielli, Luciana Genro e Reinaldo Betão. O Deputado Reinaldo Betão justificou sua ausência com Atestado Médico. ABERTURA: Havendo número re-gimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Primeira reunião, realizada no dia 2 de março de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Ma-téria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 5/05 – Do Sr. Lupércio Ramos – (PL 7003/2002) – que “requei-ro, na qualidade de membro da Comissão, a retirada de pauta do PL nº 7.003/02, com base no art. 117, inciso VI, do Regimento Interno”. APROVADO B – Re-querimentos: 2 – REQUERIMENTO Nº 1/05 – Do Sr. Reinaldo Betão – que “propõe a realização de audi-ência prévia na Comissão de Meio Ambiente e De-senvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei nº 3.921, de 2004”. Discutiram a matéria os Deputados Bernardo Ariston e Rubens Otoni. APROVADO, COM CORREÇÃO, PARA SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. 3 – REQUERIMENTO Nº 2/05 – Da Sra. Yeda Crusius – que “propõe a realização de audiência pública com a presença do Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Alencar, e representantes de instituições ligadas ao processo de reestruturação da VARIG”. Discutiram a matéria os Deputados Julio Redecker e Nelson Mar-quezelli. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 3/05 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “propõe a criação de Grupo de Trabalho para DEBATE ACERCA DAS RESOLUÇÕES QUE NORTEIAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AS SOLUÇÕES PARA OS GARGALOS QUE IMPEDEM O DESENVOLVI-MENTO DO SETOR”. APROVADO. 5 – REQUERI-MENTO Nº 4/05 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “propõe a criação de Grupo de Trabalho para DEBA-TE ACERCA DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALI-ZADOS) QUE PESA SOBRE O SETOR DE CERÂ-MICAS DE REVESTIMENTO”. APROVADO. C – Pro-posições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORI-DADE: 6 – PROJETO DE LEI Nº 139/99 – Do Sr. Al-berto Goldman – que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações re-lativos à propriedade industrial”, modificando dispo-sitivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória”. (Apen-sados: PL nº 3562/2000, PL nº 303/2003 e PL nº 7066/2002). RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 7066/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejei-

ção do PL nº 3562/2000, e do PL nº 303/2003, apen-sados. Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 17/11/2004. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 24/11/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 7 – PROJETO DE LEI COM-PLEMENTAR Nº 146/04 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição, com Comple-mentação de Voto. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA: 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.829/03 – Do Sr. Hamilton Casara – que “dispõe sobre o zoneamento socioeco-nômico-ecológico”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. D – Proposições Sujei-tas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIO-RIDADE: 9 – PROJETO DE LEI Nº 7.003/02 – Do Sr. Eduardo Paes – que “permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996”. (Apensados: PL nº 438/2003 (Apensado: PL nº 1098/2003), PL nº 462/2003, PL nº 489/2003 (Apensados: PL nº 2595/2003, PL nº 2696/2003, PL nº 2755/2003, PL nº 2887/2004, PL nº 3193/2004 e PL nº 3281/2004), PL nº 801/2003, PL nº 926/2003 (Apensado: PL nº 1250/2003), PL nº 1035/2003, PL nº 1235/2003, PL nº 1239/2003, PL nº 1243/2003, PL nº 2223/2003, PL nº 2224/2003, PL nº 2226/2003, PL nº 2229/2003, PL nº 2351/2003, PL nº 1356/2003, PL nº 2469/2003, PL nº 1203/2003 (Apensados: PL nº 1247/2003 (Apen-sado: PL nº 2225/2003) e PL nº 2227/2003) e PL nº 2753/2003) RELATOR: Deputado REGINALDO LO-PES. PARECER: pela rejeição deste, do PL nº 462/2003, do PL nº 926/2003, do PL nº 1035/2003, do PL nº 1203/2003, do PL nº 1235/2003, do PL nº 1239/2003, do PL nº 1243/2003, do PL nº 1247/2003, do PL nº 1250/2003, do PL nº 1356/2003, do PL nº 2223/2003, do PL nº 2224/2003, do PL nº 2225/2003, do PL nº 2226/2003, do PL nº 2227/2003, do PL nº 2229/2003, do PL nº 2351/2003, do PL nº 2469/2003, e do PL nº 2753/2003, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL nº 438/2003, do PL nº 489/2003, do PL nº 801/2003, do PL nº 1098/2003, do PL nº 2595/2003, do PL nº 2696/2003, do PL nº 2755/2003, do PL nº 2887/2004, do PL nº 3193/2004, e do PL nº 3281/2004, apensados. Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 14/05/2003. O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 20/05/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPU-TADO. ORDINÁRIA: 10 – PROJETO DE LEI Nº 32/99


– Do Sr. Paulo Rocha – que “cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO. 11 – PROJETO DE LEI Nº 5.672/01 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO REDE-CKER. PARECER: pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão. Vista conjunta aos Depu-tados Osório Adriano, Ronaldo Dimas e Zico Bronze-ado, em 25/06/2003. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 06/08/2003. APRO-VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESEN-TOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RONAL-DO DIMAS. O Presidente, neste momento, registrou a presença em plenário do representante da Prefei-tura de Guimarânia, Minas Gerais, Senhor José Rei-naldo Silva. 12 – PROJETO DE LEI Nº 835/03 – Do Sr. Paulo Marinho – que “cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BER-NARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.333/03 – Do Sr. Carlos Na-der – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Eco-nômico e Social .” RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição, com Complemen-tação de Voto. NÃO DELIBERADO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.371/03 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “dispõe sobre a criação de Área de Livre Co-mércio no município de Feira de Santana, no Estado da Bahia” RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Lupércio Ramos, Fernando de Fabinho, Rubens Otoni, Ildeu Araújo e Ronaldo Dimas. O Depu-tado Fernando de Fabinho solicitou verificação de votação. O Presidente, então, procedeu à votação nominal. Votaram a favor os Deputados Jorge Boeira, Rubens Otoni, Bernardo Ariston, Ronaldo Dimas, Romeu Queiroz, Leo Alcântara, Lupércio Ramos, An-dré Figueiredo e Nelson Marquezelli. Votaram contra os Deputados Fernando de Fabinho, Ildeu Araújo e Murilo Zauith. APROVADO O PARECER. 15 – PRO-JETO DE LEI Nº 2.529/03 – Do Sr. Wilson Santos – que “modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997”. (Apensado: PL nº 3915/2004).

RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARE-CER: pela rejeição deste, e do PL nº 3915/2004, apensado. Vista ao Deputado Delfim Netto, em 24/11/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.606/03 – Do Sr. Gonza-ga Patriota – que “cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RO-NALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. VISTA CON-JUNTA AOS DEPUTADOS BERNARDO ARISTON E MURILO ZAUITH. 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.434/04 – Do Sr. Eduardo Paes – que “autoriza o Poder Exe-cutivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, um Programa de In-vestimentos Setoriais no Rio de Janeiro – RECUPE-RA – RIO, para dar apoio financeiro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesquisa & Desenvolvi-mento e para o Mercado Financeiro, inclusive de ne-gociação de Certificados de Carbono, sediadas no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado ED-SON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.792/04 – Da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a con-cessão de empréstimo financeiro a pessoas que quei-ram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa “Talento Empreendedor”. RELATOR: Depu-tado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprova-ção, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPU-TADOS BERNARDO ARISTON E RONALDO DIMAS. 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.893/04 – Do Sr. Fernan-do Gabeira – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, estabelecendo limite para o consumo de eletricidade por aparelhos operando em modo de espera”. RELATOR: Deputado REGI-NALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. Discu-tiram a matéria os Deputados Fernando Gabeira e Bernardo Ariston. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 – PROJETO DE LEI Nº 3.937/04 – Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repres-são às infrações contra a ordem econômica e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 21 – PRO-JETO DE LEI Nº 3.960/04 – dos Srs. Enéas e Elimar Máximo Damasceno – que “dispõe sobre a substitui-ção, em todo o Território Nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela


aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ILDEU ARAUJO E RONALDO DIMAS. 22 – PROJE-TO DE LEI Nº 4.001/04 – Do Sr. Augusto Nardes – que “revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO RUBENS OTONI. 23 – PRO-JETO DE LEI Nº 4.076/04 – Do Sr. Lobbe Neto – que “proíbe o uso de chumbo e seus derivados em mate-riais de pesca”. RELATOR: Deputado NELSON MAR-QUEZELLI. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPU-TADO JÚLIO REDECKER. 24 – PROJETO DE LEI Nº 4.231/04 – Do Sr. João Paulo Gomes da Silva – que “altera disposições da Lei nº 9.069, de 01 de janeiro de 1995, para limitar a 2(dois) dígitos após a vírgula o fracionamento da moeda brasileira”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela re-jeição. NÃO DELIBERADO. 25 – PROJETO DE LEI Nº 4.289/04 – Do Sr. Celso Russomanno – que “alte-ra a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que “Dis-põe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal””. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela apro-vação. NÃO DELIBERADO. 26 – PROJETO DE LEI Nº 4.422/04 – Do Sr. Dilceu Sperafico – que “dispõe sobre o Programa Nacional de Ampliação da Capa-cidade de Produção das Microempresas”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela apro-vação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 27 – PRO-JETO DE LEI Nº 4.111/01 – Do Sr. Abelardo Lupion – que “proíbe a importação dos produtos que men-ciona, de países que adotem tratamento discrimina-tório contra as exportações brasileiras”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela apro-vação, com emendas, com Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados Nelson Marquezelli e Osório Adriano, em 25/08/2004. NÃO DELIBERADO. Em seguida, nos termos do Ato da Mesa n.º 40/04, submeteu à deliberação do Plenário as indicações dos Assessores Administrativos – Adjunto D – CNE 14: ANDRÉ DE LIMA ANDRADE FERREIRA, JOEL JORGE FILHO, JOSÉ FEBRONIO DE BRITO, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA E SÉRGIO DO ESPÍRITO SANTO; e dos Assistentes Técnicos de Gabinete – Adjunto D – CNE 15: ADRIANA RODRI-GUES GUEDES, CLEITON ROGIE TAVARES, TERE-ZINHA DE ARAÚJO PRIMO ALENCAR E VALMIRA DA SILVA LEITE, no âmbito desta Comissão. Tendo sido aprovadas as indicações dos CNE’s, e, antes de encerrar, o Presidente suspendeu a reunião por al-guns minutos para elaboração da respectiva Ata. Rei-niciada a reunião, o Presidente colocou em discussão e votação a Ata, que foi aprovada por unanimidade.

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da 3ª Reunião Ordinária Audiência Públi-ca Com a Participação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Realizada em 10 de Março de 2005.

Às dez horas e trinta minutos do dia dez de março de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se, com a participação da Comissão de Relações Exte-riores e de Defesa Nacional, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, para APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA RE-CUPERAÇÃO DA VARIG, tendo como expositores convidados: JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa; ALEXANDRE WALD, representante do Escritório de Advocacia Arnold Wald; ANTONINHO TREVISAN, representante da Consultoria Trevisan; e JOÃO DIONÍSIO AMOEDO, representante do UNI-BANCO. Registraram presença pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio os Deputados: Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo – Vice-Presidente; Léo Alcântara, Luciana Genro e Rubens Otoni – Titulares; Gonzaga Mota, Nelson Marquezelli e Wilson Cignachi – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Joaquim Francisco, Jorge Boeira, Júlio Redecker, Reginaldo Lopes, Reinaldo Betão (encaminhou atestado médico para justiticar ausência), Ronaldo Dimas e Sergio Caiado. Pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional registraram presença os Deputados Aroldo Cedraz – Presidente; Nilson Mourão e João Castelo – Vice-Presidentes; André Costa, Hamilton Casara, Itamar Serpa, João Paulo Gomes da Silva, Lincoln Portela, Terezinha Fernandes e Zarattini – Titulares; Fernando Gabeira, Francisco Dornel-les, Francisco Turra e Rogério Teófilo – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, André Zacharow, Antônio Carlos Pannunzio,


Arnon Bezerra, Chicão Brígido, Edison Andrino, Feu Rosa, Francisco Alencar, Jairo Carneiro, João Hermann Neto, Júlio Delgado, Maninha (Missão Ofi-cial), Marcondes Gadelha, Marcos de Jesus, Medei-ros, Neiva Moreira, Pastor Frankembergen, Vadão Gomes e Vieira Reis (Missão Oficial). Registraram presença como não-membros os Deputados Alceu Collares, Babá, Beto Albuquerque, Bismarck Maia, Chico Alencar, Dr. Francisco Gonçalves, Henrique Fontana, João Castelo, José Roberto Arruda, Mar-celo Teixeira, Marco Maia, Osvaldo Biolchi, Perpé-tua Almeida, Ricardo Izar, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho e Walter Barelli. Também compareceram os Senadores Pedro Simon e Roberto Saturnino. O senhor Presidente, Deputado Romeu Queiroz, declarou abertos os trabalhos informando sobre a ausência do vice-presidente da República, confor-me entendimentos com a Deputada Yeda Crusius, bem como a impossibilidade de comparecimento dos demais expositores. Pela ordem, fizeram uso da palavra os Deputados Alceu Collares, Luciana Genro, Henrique Fontana e Francisco Turra. Em se-guida o Presidente passou a palavra à requerente da reunião, Deputada Yeda Crusius, para esclarecer os motivos das referidas ausências. Findas as ex-plicações o Presidente comunicou que o vice-pre-sidente receberia uma comissão de parlamentares e de trabalhadores da Varig em reunião no Palácio do Planalto para tratar da questão, e passou a pa-lavra, pela lista de inscrição, aos Deputados Alceu Colares, Gonzaga Mota, Francisco Dornelles, Fran-cisco Turra, João Paulo Gomes da Silva, Henrique Fontana, Zarattini, Chico Alencar, Vicentinho, Babá, Beto Albuquerque, José Roberto Arruda e Tarcísio Zimmermann. Fizeram uso da palavra também os senhores convidados Edgar da Silva Ramos, re-presentante da Ágora Senior Corretora de Valores; Jorge Lobo, assessor jurídico das Associações de Empregados do Grupo VARIG e Luiz Roberto Pon-te, Secretário de Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Governo do Rio Grande do Sul. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião e convocou os membros da comitiva a se deslocarem ao Palácio do Planalto a fim de participarem da audiência com o senhor Mi-nistro da Defesa. O inteiro teor da reunião foi gra-vado, devendo ser transcrito e publicado, passando a fazer parte integrante desta Ata. E para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Depu-tado Romeu Queiroz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Quarta Reunião Ordinária Realizada em 16 de Março de 2005.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia de-zesseis de março de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo – Vice-Presidente; Bernardo Ariston, Car-los Eduardo Cadoca, Edson Ezequiel, Gerson Gabrielli, Joaquim Francisco, Júlio Redecker, Léo Alcântara, Luciana Genro, Ronaldo Dimas, Rubens Otoni e Ser-gio Caiado – Titulares; André Figueiredo, Augusto Nar-des, Delfim Netto, Dr. Benedito Dias, Lupércio Ramos, Murilo Zauith, Nelson Marquezelli e Yeda Crusius – Su-plentes. Compareceram também os Deputados Abe-lardo Lupion e Gonzaga Patriota, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando de Fabinho, Jorge Boeira, Reginaldo Lopes e Reinaldo Betão. Justificaram suas ausências o Deputado Rei-naldo Betão, mediante apresentação de atestado mé-dico para tratamento da própria saúde; e o Deputado Reginaldo Lopes por estar em missão oficial em Cuba. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das segunda e terceira reuni-ões, realizadas nos dias 9 e 10 de março de 2005. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: foi encaminhado à Comissão para conhecimento o Aviso n.º 42-GP, do Tribunal de Contas da União – que en-caminha cópia do Acórdão n.º 2.042/2004, exarado na Sessão Plenária de 15/02/2004, que se refere ao “Re-latório de Monitoramento de deliberações relativas à indústria do petróleo decorrentes de Auditorias e acom-panhamentos efetuados pelo TCU, realizado no perí-odo de 20/10 a 16/12/2003, junto à Agência Nacional do Petróleo – ANP.” ORDEM DO DIA: A – Matéria so-bre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 8/05 – Do Sr. Gerson Gabrielli e outros – que “propõe que a Subco-missão de Micro e Pequena Empresa e Economia So-lidária passe a se chamar “Subcomissão de Micro, Pequena e Média Empresa, Serviços e Economia So-lidária”, recomendando sua consolidação e imediata implantação”. APROVADO. B – Requerimentos: 2 – REQUERIMENTO Nº 6/05 – dos Srs. Gonzaga Mota e Luiz Carlos Hauly – (PLP nº 146/2004) – que “propõe audiência pública sobre o Projeto de Lei Complemen-tar nº 146 de 2004, que “dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de


aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.” Fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Carlos Hauly, Ro-naldo Dimas, Leo Alcântara, Gerson Gabrielli e Julio Redecker. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 7/05 – Do Sr. Ronaldo Dimas – que “solicito que esta Co-missão se faça representar na Conferência Mundial sobre Zonas Francas, a realizar-se na Turquia, no pe-ríodo de 21 a 22 de abril do corrente ano, conforme convite anexo”. Fizeram uso da palavra os Deputados Ronaldo Dimas, Lupércio Ramos e Julio Redecker. APROVADO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. RETIRA-DO DE PAUTA DE OFÍCIO. ORDINÁRIA: 5 – PROJE-TO DE LEI Nº 2.829/03 – Do Sr. Hamilton Casara – que “dispõe sobre o zoneamento socioeconômico-ecoló-gico”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. RETI-RADO DE PAUTA PELO RELATOR. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 – PROJETO DE LEI Nº 7.003/02 – Do Sr. Eduardo Paes – que “permite a inclusão das clíni-cas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996”. (Apensados: PL nº 438/2003 (Apensado: PL nº 1098/2003), PL nº 462/2003, PL nº 489/2003 (Apensados: PL nº 2595/2003, PL nº 2696/2003, PL nº 2755/2003, PL nº 2887/2004, PL nº 3193/2004 e PL nº 3281/2004), PL nº 801/2003, PL nº 926/2003 (Apensado: PL nº 1250/2003), PL nº 1035/2003, PL nº 1235/2003, PL nº 1239/2003, PL nº 1243/2003, PL nº 2223/2003, PL nº 2224/2003, PL nº 2226/2003, PL nº 2229/2003, PL nº 2351/2003, PL nº 1356/2003, PL nº 2469/2003, PL nº 1203/2003 (Apen-sados: PL nº 1247/2003 (Apensado: PL nº 2225/2003) e PL nº 2227/2003) e PL nº 2753/2003) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela re-jeição deste, do PL nº 462/2003, do PL nº 926/2003, do PL nº 1035/2003, do PL nº 1203/2003, do PL nº 1235/2003, do PL nº 1239/2003, do PL nº 1243/2003, do PL nº 1247/2003, do PL nº 1250/2003, do PL nº 1356/2003, do PL nº 2223/2003, do PL nº 2224/2003, do PL nº 2225/2003, do PL nº 2226/2003, do PL nº 2227/2003, do PL nº 2229/2003, do PL nº 2351/2003, do PL nº 2469/2003, e do PL nº 2753/2003, apensa-dos, com substitutivo, e pela aprovação do PL nº

438/2003, do PL nº 489/2003, do PL nº 801/2003, do PL nº 1098/2003, do PL nº 2595/2003, do PL nº 2696/2003, do PL nº 2755/2003, do PL nº 2887/2004, do PL nº 3193/2004, e do PL nº 3281/2004, apensa-dos. Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 14/05/2003. O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em se-parado em 20/05/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ORDINÁRIA 7 – PROJETO DE LEI Nº 32/99 – Do Sr. Paulo Rocha – que “cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAU-TA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.111/01 – Do Sr. Abelardo Lupion – que “proíbe a importação dos pro-dutos que menciona, de países que adotem tratamen-to discriminatório contra as exportações brasileiras”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Nelson Marquezelli e Osório Adriano, em 25/08/2004. Fizeram uso da palavra os Deputados Ronaldo Dimas, Abelardo Lupion, Leo Alcântara, Ru-bens Otoni, Gerson Gabrielli, Júlio Redecker e Nelson Marquezelli. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RUBENS OTONI. APRESEN-TOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO. 9 – PROJETO DE LEI Nº 1.333/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser adminis-trado pelo BNDES – Banco Nacional de Desenvolvi-mento Econômico e Social .” RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. APRO-VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 – PRO-JETO DE LEI Nº 2.529/03 – Do Sr. Wilson Santos – que “modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997”. (Apensado: PL nº 3915/2004). RELA-TOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 3915/2004, apensado. Vista ao Deputado Delfim Netto, em 24/11/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 – PRO-JETO DE LEI Nº 2.606/03 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Depu-tados Bernardo Ariston e Murilo Zauith, em 09/03/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.434/04 – Do Sr. Eduardo Paes – que “autoriza o Poder Executivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no


Rio de Janeiro – RECUPERA – RIO, para dar apoio financeiro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesquisa & Desenvolvimento e para o Mercado Finan-ceiro, inclusive de negociação de Certificados de Car-bono, sediadas no Estado do Rio de Janeiro”. RELA-TOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 – PROJETO DE LEI Nº 3.792/04 – Da Sra. Laura Car-neiro – que “dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa “Talento Empre-endedor”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Ro-naldo Dimas, em 09/03/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 3.960/04 – dos Srs. Enéas e Elimar Máximo Damasceno – que “dispõe sobre a substituição, em todo o Território Nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produ-zidos, a partir da biomassa, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PA-RECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Depu-tados Ildeu Araujo e Ronaldo Dimas, em 09/03/2005. O Deputado Ildeu Araujo apresentou voto em se-parado em 15/03/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 15 – PROJETO DE LEI Nº 4.001/04 – Do Sr. Augusto Nardes – que “revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela apro-vação, com substitutivo. Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 09/03/2005. Fizeram uso da palavra os Deputados Ronaldo Dimas, Nelson Marquezelli, Ru-bens Otoni e Bernardo Ariston. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 – PROJETO DE LEI Nº 4.076/04 – Do Sr. Lobbe Neto – que “proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PA-RECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Júlio Re-decker, em 09/03/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 – PROJETO DE LEI Nº 4.231/04 – Do Sr. João Paulo Gomes da Silva – que “altera disposições da Lei nº 9.069, de 01 de janeiro de 1995, para limitar a 2(dois) dígitos após a vírgula o fracionamento da moeda brasileira”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 4.289/04 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que “Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação. RETI-RADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 – PROJETO DE LEI

Nº 4.422/04 – Do Sr. Dilceu Sperafico – que “dispõe sobre o Programa Nacional de Ampliação da Capaci-dade de Produção das Microempresas”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela apro-vação, com emenda. Fizeram uso da palavra os Depu-tados Ronaldo dimas e Nelson Marquezelli. APROVA-DO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 – PROJE-TO DE LEI Nº 3.342/04 – Do Sr. Dr. Heleno – que “dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Cer-tificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como es-tabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspe-cionados”. RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Re-ginaldo Lopes, em 25/08/2004. O Deputado Regi-naldo Lopes apresentou voto em separado em 15/09/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 21 – PROJETO DE LEI Nº 3.564/04 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças asso-ciadas ao tabagismo”. RELATOR: Deputado REINAL-DO BETÃO. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão. VISTA AO DEPU-TADO NELSON MARQUEZELLI. 22 – PROJETO DE LEI Nº 3.767/04 – Do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que “dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 “. RELATOR: Depu-tado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 – PROJETO DE LEI Nº 3.820/04 – Do Sr. Rubinelli – que “acres-centa o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre dis-tribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabele-ce normas de proteção à poupança popular, e dá ou-tras providências”. (Apensado: PL nº 3887/2004) RE-LATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 3887/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.858/04 – Do Sr. Wilson Santos – que “altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Códi-go Civil), e dá outras providências”. RELATOR: Depu-tado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 – PROJETO DE LEI Nº 4.420/04 – Da Sra. Ann Pontes – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da CO-FINS, incidentes nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de produtos de-rivados do milho”. RELATOR: Deputado REINALDO


BETÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERA-DO. Em seguida, nos termos do Ato da Mesa n.º 37/2000, submeteu à deliberação do Plenário as indi-cações dos Assessores Administrativos Adjunto D – CNE 14: VANESSA BARBOSA DO VALE e ROSÂN-GELA ANGÉLICA DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito desta Comissão, em substituição aos Senhores SER-GIO DO ESPÍRITO SANTO e ANDRÉ DE LIMA AN-DRADE FERREIRA. Tendo sido aprovadas as indica-ções dos CNE’s, e, antes de encerrar, o Presidente suspendeu a reunião por alguns minutos para elabo-ração da respectiva Ata. Reiniciada a reunião, o Pre-sidente colocou em discussão e votação a Ata, que foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os tra-balhos às doze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Depu-tado Romeu Queiroz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e três de março de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio deixou de se reunir, ordinariamente, por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo – Vice-Presidente; Edson Ezequiel, Júlio Redecker, Luciana Genro, Nelson Marquezelli, Osório Adriano e Rubens Otoni . E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei o presente Termo.



Ata da Quinta Reunião Ordinária Realizada em 30 de Março de 2005.

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia trinta de março de dois mil e cinco, a Comissão de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câ-mara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho – Vice-Pre-sidentes; Edson Ezequiel, Gerson Gabrielli, Joaquim Francisco, Jorge Boeira, Léo Alcântara, Ronaldo Di-

mas, Rubens Otoni e Sergio Caiado – Titulares; Delfim Netto, Dr. Benedito Dias, Gonzaga Mota, Lupércio Ra-mos, Murilo Zauith, Nelson Marquezelli, Osório Adria-no e Wilson Cignachi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alceu Collares, Elimar Máximo Damasceno, Enéas, Hamilton Casara e Odílio Balbi-notti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Ca-doca, Júlio Redecker, Luciana Genro e Reinaldo Betão. Justificou sua ausência o Deputado Reinaldo Betão, mediante apresentação de atestado médico para tra-tamento da própria saúde. ABERTURA: Havendo nú-mero regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia 16 de março de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Re-querimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 9/05 – Do Sr. Júlio Redecker – que “propõe a participação da Sub-comissão Permanente de Competitividade na Confe-rência Nacional de Inovação Regional, que ocorrerá no dia 22 de abril, em Washington”. Fez uso da palavra o Deputado Edson Ezequiel. APROVADO. B – Propo-sições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORI-DADE: 2 – PROJETO DE LEI Nº 4.507/04 – Da Co-missão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – que “altera o art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001”. RELATOR: Depu-tado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela apro-vação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. OR-DINÁRIA: 3 – PROJETO DE LEI Nº 2.829/03 – Do Sr. Hamilton Casara – que “dispõe sobre o zoneamento socioeconômico-ecológico”. RELATOR: Deputado FER-NANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Fizeram uso da palavra os Deputados Fernando de Fabinho e Nelson Marquezelli. APROVA-DO POR UNANIMIDADE O PARECER. C – Proposi-ções Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Co-missões: PRIORIDADE: 4 – PROJETO DE LEI Nº 7.003/02 – Do Sr. Eduardo Paes – que “permite a in-clusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituí-do pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996”. (Apensados: PL nº 438/2003 (Apensado: PL nº 1098/2003), PL nº 462/2003, PL nº 489/2003 (Apen-sados: PL nº 2595/2003, PL nº 2696/2003, PL nº 2755/2003, PL nº 2887/2004, PL nº 3193/2004 e PL nº 3281/2004), PL nº 801/2003, PL nº 926/2003 (Apen-sado: PL nº 1250/2003), PL nº 1035/2003, PL nº 1235/2003, PL nº 1239/2003, PL nº 1243/2003, PL nº 2223/2003, PL nº 2224/2003, PL nº 2226/2003, PL nº 2229/2003, PL nº 2351/2003, PL nº 1356/2003, PL nº 2469/2003, PL nº 1203/2003 (Apensados: PL nº 1247/2003 (Apensado: PL nº 2225/2003) e PL nº 2227/2003) e PL nº 2753/2003) RELATOR: Deputado


REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, dos PL’s 462/2003, 926/2003, 1035/2003, 1203/2003, 1235/2003, 1239/2003, 1243/2003, 1247/2003, 1250/2003, 1356/2003, 2223/2003, 2224/2003, 2225/2003, 2226/2003, 2227/2003, 2229/2003, 2351/2003, 2469/2003, e 2753/2003, apensados, e pela aprovação dos PL’s 438/2003, 489/2003, 801/2003, 1098/2003, 2595/2003, 2696/2003, 2755/2003, 2887/2004, 3193/2004, e o 3281/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 14/05/2003. Fizeram uso da palavra os Deputados Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Ronaldo dimas, Nel-son Marquezelli e Edson Ezequiel. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 5 – PRO-JETO DE LEI Nº 3.867/00 – Do Sr. Darcísio Perondi – que “estabelece as regras relacionadas sobre a dis-tribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá ou-tras providências”. (Apensados: PL nº 4599/2001 (Apen-sado: PL nº 3690/2004) e PL nº 4654/2001). RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela apro-vação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, dos PL’s 4599/2001, 4654/2001, e do 3690/2004, apensados, com substi-tutivo. NÃO DELIBERADO. 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 – Do Sr. André Luiz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ILDEU ARAUJO E NELSON MARQUEZELLI. 7 – PRO-JETO DE LEI Nº 3.434/04 – Do Sr. Eduardo Paes – que “autoriza o Poder Executivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no Rio de Janeiro – RECUPERA – RIO, para dar apoio financei-ro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesqui-sa & Desenvolvimento e para o Mercado Financeiro, inclusive de negociação de Certificados de Carbono, sediadas no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela apro-vação. Fizeram uso da palavra os Deputados Edson Ezequiel, Nelson Marquezelli, Joaquim Francisco, Ro-naldo Dimas, Reginaldo Lopes e Osório Adriano. RE-JEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOAQUIM FRANCISCO, EDSON EZE-QUIEL E RONALDO DIMAS. DESIGNADO RELATOR DEP. NELSON MARQUEZELLI. PARECER PROFE-RIDO EM PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOAQUIM FRANCISCO E EDSON EZEQUIEL. 8 –

PROJETO DE LEI Nº 3.792/04 – Da Sra. Laura Car-neiro – que “dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa “Talento Empre-endedor”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Ro-naldo Dimas, em 09/03/2005. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 30/03/2005. Fizeram uso da palavra os Deputados Reginaldo Lo-pes, Ronaldo Dimas, Fernando de Fabinho, Nelson Marquezelli e Edson Ezequiel. REJEITADO O PARE-CER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO REGINAL-DO LOPES. DESIGNADO RELATOR DEP. RONALDO DIMAS. PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELA REJEIÇÃO. REJEITADO POR UNANIMIDADE O PA-RECER. DESIGNADO RELATOR DEP. EDSON EZE-QUIEL. O DEPUTADO RONALDO DIMAS APRESEN-TOU VOTO EM SEPARADO. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.858/04 – Do Sr. Wilson Santos – que “altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Códi-go Civil), e dá outras providências”. RELATOR: Depu-tado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.880/04 – Do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”. (Apensado: PL nº 4179/2004). RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº 4179/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 11 – PRO-JETO DE LEI Nº 3.960/04 – dos Srs. Enéas e Elimar Máximo Damasceno – que “dispõe sobre a substitui-ção, em todo o Território Nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Ildeu Araujo e Ronaldo Dimas, em 09/03/2005. O Depu-tado Ildeu Araujo apresentou voto em separado em 15/03/2005. Fizeram uso da palavra os Deputados Fernando de Fabinho, Enéas, Murilo Zauith, Nelson Marquezelli, Ildeu Araújo, Joaquim Francisco, Ronaldo Dimas, Reginaldo Lopes, Edson Ezequiel e Augusto Nardes. O DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO EM PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM EMENDA. APROVA-DO POR UNANIMIDADE O PARECER. O DEPUTADO ILDEU ARAUJO APRESENTOU VOTO EM SEPARA-DO . 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.076/04 – Do Sr. Lo-bbe Neto – que “proíbe o uso de chumbo e seus deri-vados em materiais de pesca”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela rejeição.


Vista ao Deputado Júlio Redecker, em 09/03/2005. O Deputado Júlio Redecker apresentou voto em separado em 11/03/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.231/04 – Do Sr. João Paulo Gomes da Silva – que “altera dis-posições da Lei nº 9.069, de 01 de janeiro de 1995, para limitar a 2(dois) dígitos após a vírgula o fraciona-mento da moeda brasileira”. RELATOR: Deputado RE-GINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 4.289/04 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que “Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 4.371/04 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS inciden-tes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo”. (Apensado: PL nº 4805/2005). RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PA-RECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL nº 4805/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Em seguida, nos termos do Ato da Mesa n.º 37/2000, o Presidente submeteu à deliberação do Plenário as indicações dos Assessores Administrativos Adjunto D – CNE-14: IRENE COSTA, FLÁVIA GON-ÇALVES DE QUEIROZ E ANTÔNIO BARBOSA DE MENEZES, no âmbito desta Comissão. As indicações foram aprovadas. ENCERRAMENTO: Nada mais ha-vendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e dois minutos. E, para cons-tar, eu ______________________, Aparecida de Mou-ra Andrade, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publi-cada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Sexta Reunião Ordinária Realizada em 6 de Abril de 2005.

Às dez horas e vinte e três minutos do dia seis de abril de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câ-mara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho – Vice-Pre-sidentes; Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca,

Edson Ezequiel, Joaquim Francisco, Jorge Boeira, Jú-lio Redecker, Léo Alcântara, Ronaldo Dimas, Rubens Otoni e Sergio Caiado – Titulares; André Figueiredo, Augusto Nardes, Dr. Benedito Dias, Giacobo, Gonzaga Mota, Lupércio Ramos, Murilo Zauith, Nelson Marque-zelli, Osório Adriano e Wilson Cignachi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Lobbe Neto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Gerson Ga-brielli, Luciana Genro e Reinaldo Betão. O Deputado Reinaldo Betão justificou sua ausência, mediante apre-sentação de atestado médico para tratamento da pró-pria saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quinta reunião, reali-zada no dia 06 de abril de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram encaminhados à Co-missão os seguintes convites: do Presidente da Agên-cia de Vigilância Sanitária – ANVISA – para Audiência pública sobre “Proposta de Resolução que regulamen-ta a atividade de fracionamento nos estabelecimentos de dispensação de medicamentos, a ser realizada no dia 13 de abril, no Parla Mundi da LBV; da Embaixada da China, para que uma delegação da Comissão de Desenvolvimento Econômico visite aquele país no 4º semestre do ano em curso, durante 8 dias. ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERI-MENTO Nº 11/05 – Do Sr. Darcísio Perondi – (PL 3867/2000) – que “propõe o adiamento de discussão do PL nº 3.867/00”. APROVADO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 – PROJETO DE LEI Nº 4.507/04 – Da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural – que “altera o art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Fizeram uso da palavra os Deputados Nelson Marque-zelli, Edson Ezequiel e Júlio Redecker. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 – PROJETO DE LEI Nº 4.717/04 – Da Comissão de Legislação Parti-cipativa – (SUG 71/2004) – que “altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Re-gistro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências” e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre a institui-ção de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezem-bro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELA-TOR. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Con-clusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 4 – PROJE-


TO DE LEI Nº 3.867/00 – Do Sr. Darcísio Perondi – que “estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos, cujos prazos de va-lidade expirem em poder das farmácias, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 4599/2001 (Apensa-do: PL nº 3690/2004) e PL nº 4654/2001). RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela apro-vação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, dos PL’s 4599/2001, 4654/2001, e do 3690/2004, apensados, com substi-tutivo. ADIADA A DISCUSSÃO. 5 – PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 – Do Sr. André Luiz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Ildeu Araujo e Nelson Marquezelli, em 30/03/2005. O Depu-tado Nelson Marquezelli apresentou voto em sepa-rado em 31/03/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 – PROJETO DE LEI Nº 3.858/04 – Do Sr. Wilson Santos – que “altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 – PROJETO DE LEI Nº 3.880/04 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comer-ciais e de prestação de serviços”. (Apensado: PL nº 4179/2004). RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejei-ção do PL nº 4179/2004, apensado. Fizeram uso da palavra os Deputados Reginaldo Lopes e Ronaldo Di-mas. REJEITADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO REGINALDO LOPES. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEPUTADO EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ). 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.076/04 – Do Sr. Lobbe Neto – que “proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PA-RECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Júlio Re-decker, em 09/03/2005. O Deputado Júlio Redecker apresentou voto em separado em 11/03/2005. Fize-ram uso da palavra os Deputados Nelson Marquezelli, Júlio Redecker, Lobbe Neto, Ronaldo Dimas, Edson Ezequiel e Reginaldo Lopes. Em votação, o parecer do relator foi aprovado. Nos termos do art. 185, o Depu-tado Ronaldo Dimas solicitou verificação de votação, o que foi concedido pelo Presidente. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS REGINALDO LOPES, MURILO ZAUITH E JÚLIO REDECKER, E COM A ABSTEN-

ÇÃO DOS DEPUTADOS EDSON EZEQUIEL E RO-NALDO DIMAS. APRESENTOU VOTO EM SEPARA-DO O DEPUTADO JÚLIO REDECKER. 9 – PROJETO DE LEI Nº 4.231/04 – Do Sr. João Paulo Gomes da Silva – que “altera disposições da Lei nº 9.069, de 01 de janeiro de 1995, para limitar a 2(dois) dígitos após a vírgula o fracionamento da moeda brasileira”. RELA-TOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 – PROJETO DE LEI Nº 4.289/04 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que “Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Fe-deral”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PA-RECER: pela aprovação. Fizeram uso da palavra os Deputados Leo Alcântara e Ronaldo Dimas. APROVA-DO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 – PROJE-TO DE LEI Nº 4.371/04 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comer-cialização do mercado interno de farinha de trigo”. (Apensados: PL nº 4805/2005 e PL nº 4972/2005). RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PA-RECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL nº 4805/2005, apensado. VISTA AO DEPUTADO RE-GINALDO LOPES. 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 – Do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “cria a Área Co-mum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”. RE-LATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabi-nho, em 29/10/2003. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.685/03 – Do Sr. Clóvis Fecury – que “cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Ma-ranhão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA AO DEPUTADO REGINALDO LO-PES. 14 – PROJETO DE LEI Nº 3.496/04 – Do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empre-sas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho”. RELATOR: Deputado AU-GUSTO NARDES. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. EN-CERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Pre-sidente encerrou os trabalhos às doze horas. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido


lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Depu-tado Romeu Queiroz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Sétima Reunião Ordinária Realizada em 13 de Abril de 2005.

Às dez horas e dezesseis minutos do dia treze de abril de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câ-mara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho – Vice-Pre-sidentes; Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca, Edson Ezequiel, Joaquim Francisco, Jorge Boeira, Jú-lio Redecker, Léo Alcântara, Luciana Genro, Ronaldo Dimas e Sérgio Caiado – Titulares; André Figueiredo, Augusto Nardes, Delfim Netto, Dr. Benedito Dias, Gia-cobo, Gonzaga Mota, Lupércio Ramos, Murilo Zauith, Nelson Marquezelli e Osório Adriano – Suplentes. Compareceu também o Deputado Francisco Turra, como não-membro. Deixaram de comparecer os Depu-tados Gerson Gabrielli, Reinaldo Betão e Rubens Oto-ni. O Deputado Reinaldo Betão justificou sua ausência, mediante apresentação de atestado médico para tra-tamento da própria saúde. ABERTURA: Havendo nú-mero regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia 6 de abril de 2005. Em vota-ção, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram enca-minhados à Comissão os seguintes documentos: 1) Aviso n.º 110/05, do Ministério da Fazenda, que “en-caminha o Demonstrativo das emissões do Real, re-lativo ao mês de fevereiro de 2005, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas; 2) Da Federação Nacional Indepen-dente dos Trabalhadores sobre Trilhos – FNITST, que solicita à Comissão que envie moção ao Presidente da República para que seja suspenso o processo de extinção da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, e que uma delegação composta de deputados e senadores, da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Fer-roviário e representantes sindicais da FNITST seja recebida por Sua Excelência o Presidente Luís Inácio Lula da Silva . ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 14/05 – Do Sr. Ber-nardo Ariston – (PL 2529/2003) – que “propõe reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.529/03 – Do Sr. Wilson Santos – que “modifica o De-

creto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997.” APROVADO. B – Requerimentos: 2 – REQUERIMEN-TO Nº 10/05 – Da Sra. Luciana Genro – que “propõe que seja convidado o Senhor Henrique Meireles, Pre-sidente do Banco Central, a comparecer a esta Co-missão para prestar esclarecimento sobre as denúncias publicadas na revista Carta Capital”. Fizeram uso da palavra os Deputados Luciana Genro, Nelson Marque-zelli, Ronaldo Dimas e Edson Ezequiel. APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON MARQUEZELLI, RONALDO DIMAS E ILDEU ARAÚ-JO. 3 – REQUERIMENTO Nº 12/05 – Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “propõe integrar a delegação dessa Comissão que visitará a China no 4º trimestre do corrente ano, atendendo convite do Comitê Finan-ceiro e Econômico da Assembléia Popular Nacional da China”. Fizeram uso da palavra os Deputados Ro-naldo Dimas e Nelson Marquezelli. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 13/05 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “propõe reunião de Audiência Pública sobre os rumos da fábrica da Mercedes Benz, administrada pela DaimlerChrysler , localizada no município de Juiz de Fora , no Estado de Minas Gerais, principalmente pela apreensão gerada em todo o Brasil , com notícias vei-culadas pela revista alemã WirtschaftsWoche, em que fontes da DaimlerChrysler teriam informado que ava-liam abandonar o investimento nessa unidade, que produz os modelos Mercedes Classe A e Classe C para mercados da América do Sul. Para tanto convi-damos os senhores Gero Herrman, Presidente da DaimlerChrysler do Brasil; Robson Braga de Andrade, Presidente da Federação das Indústrias de Minas Ge-rais; Carlos Alberto Bejani, Prefeito Municipal de Juiz de Fora; Armando Mariante Carvalho, Diretor do BN-DES para a área industrial; Luiz Marinho, Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores e Valter Sanches, Diretor da Federação Nacional dos Metalúr-gicos e membro do Comitê Mundial dos Trabalhadores da DaimlerChrysler”. Fizeram uso da palavra os Depu-tados Nelson Marquezelli, Edson Ezequiel, Leo Alcân-tara e Reginaldo Lopes. APROVADO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD: 5 – SUBSTITUTIVO DO SENADO FE-DERAL AO PROJETO DE LEI Nº 333/99 – que “alte-ra e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: (Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações re-lativos à propriedade industrial)”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação. Fize-ram uso da palavra os Deputados Leo Alcântara, Ro-naldo dimas, Julio Redecker e Bernardo Ariston. APRO-


VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORI-DADE: 6 – PROJETO DE LEI Nº 4.717/04 – Da Co-missão de Legislação Participativa – (SUG 71/2004) – que “altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empre-sas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providên-cias” e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre a instituição de sociedades de cré-dito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES. PARECER: pela aprovação. VIS-TA AO DEPUTADO JÚLIO REDECKER. 7 – PROJE-TO DE LEI Nº 139/99 – Do Sr. Alberto Goldman – que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “re-gula direitos e obrigações relativos à propriedade in-dustrial”, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de li-cença compulsória”. (Apensados: PL nº 3562/2000, PL nº 303/2003 e PL nº 7066/2002). RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 7066/2002, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3562/2000, e do PL nº 303/2003, apensados. Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 17/11/2004. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 24/11/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDI-NÁRIA: 8 – PROJETO DE LEI Nº 3.867/00 – Do Sr. Darcísio Perondi – que “estabelece as regras relacio-nadas sobre a distribuição e a destinação de medica-mentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 4599/2001 (Apensado: PL nº 3690/2004) e PL nº 4654/2001). RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação deste, do Substitu-tivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, dos PL’s 4599/2001, 4654/2001, e do 3690/2004, apen-sados, com substitutivo. Adiada a discussão, em 06/04/2005. Fez uso da palavra o Deputado Júlio Re-decker. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARE-CER. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.496/04 – Do Sr. Vi-centinho – que “dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empre-sas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho”. RELATOR: Deputado AU-GUSTO NARDES. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO REGINALDO LOPES. 10 – PROJETO DE LEI Nº 4.231/04 – Do Sr. João Paulo Gomes da Silva – que “altera disposições da Lei

nº 9.069, de 01 de janeiro de 1995, para limitar a 2(dois) dígitos após a vírgula o fracionamento da moeda bra-sileira”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANI-MIDADE O PARECER. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.529/03 – Do Sr. Wilson Santos – que “modifica o De-creto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997”. (Apensado: PL nº 3915/2004). RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição des-te, e do PL nº 3915/2004, apensado. Vista ao Depu-tado Delfim Netto, em 24/11/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os tra-balhos às doze horas e quinze minutos. E, para cons-tar, eu ______________________, Aparecida de Mou-ra Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publi-cada no Diário da Câmara dos Deputados.



TERMO DE REUNIÃO

Em vinte de abril de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados – *. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei o presente Termo.



Ata da Oitava Reunião Ordinária Realizada em 4 de Maio de 2005.

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia qua-tro de maio de dois mil e cinco, a Comissão de De-senvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reu-niu-se , no Plenário nº 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho – Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca, Edson Ezequiel, Gerson Gabrielli, Léo Alcântara, Luciana Genro, Rei-naldo Betão, Ronaldo Dimas, Rubens Otoni e Sérgio Caiado – Titulares; André Figueiredo, Armando Mon-teiro, Augusto Nardes, Giacobo, Lupércio Ramos, Murilo Zauith, Nelson Marquezelli, Osório Adriano e Wilson Cignachi – Suplentes. Compareceu também


o Deputado Beto Albuquerque, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Joaquim Francisco, Jorge Boeira e Júlio Redecker. ABERTU-RA: Havendo número regimental, o senhor Presiden-te declarou abertos os trabalhos e colocou em apre-ciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia 13 de abril de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EX-PEDIENTE: Foi encaminhado à Comissão, para co-nhecimento, o Aviso n.º 90/05, do Ministério da Fa-zenda, que encaminha o Demonstrativo das emissões do Real, relativo ao mês de janeiro de 2005, as ra-zões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 16/05 – Do Sr. Léo Alcântara – que “propõe a realização de audiência pública com a presenças dos Senhores Ray Young e José Carlos Pinheiro Neto, respectiva-mente, Presidente e Vice Presidente da GM do Brasil, e os Senhores Antônio Carlos Martins e Sérgio Iba-nhez Soares, representantes das concessionárias da GM do Brasil S/A, a fim de prestarem esclarecimen-tos sobre a queda de contrato da empresa com a sua rede de concessionárias”. RETIRADO PELO AUTOR. 2 – REQUERIMENTO Nº 17/05 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “propõe a realização de Audiência Pú-blica com a presença dos Srs. Ministro do Planeja-mento – Paulo Bernardo, Secretário do Tesouro – Jo-aquim Levy, Secretário-Geral dos Ministérios dos Transportes – Paulo Sérgio Passos, o Ministro dos Transportes – Alfredo Nascimento e o Diretor do DNIT/Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte da Bahia – Carlos Fernando Gonçalves de Abreu, para que dêem esclarecimentos sobre o novo modelo de concessão de rodovias federais atra-vés de leilões, como também os primeiros projetos PPPs – Parcerias Público-Privadas. “ Fizeram uso da palavra os Deputados Fernando de Fabinho, Regi-naldo Lopes, Nelson Marquezelli, Bernardo Ariston, Edson Ezequiel e Osório Adriano. APROVADO, COM ALTERAÇÕES, para realização de duas reuniões, a primeira para debater “O Novo Modelo de Con-cessão de Rodovias Federais”, com a presença do Ministro dos Transportes; do Presidente da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terres-tres; do Diretor-Geral do DNIT – Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes; e re-presentantes da iniciativa privada. A segunda reunião para debater as PPPs – Projetos de Par-cerias Público-Privadas, com a presença do Mi-nistro do Planejamento. do Ministro da Casa Civil e do Ministro dos Transportes. 3 – REQUERIMEN-TO Nº 18/05 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “propõe a realização de audiência pública com a pre-

sença dos Srs. José Eduardo Dutra, presidente da Petrobrás, Haroldo Lima – Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e Antonio Rivas, gerente da Unidade de Exploração e Produção da Petrobrás na Bahia (UN-BA), para que dêem explicações à essa Comissão, sobre a Sétima Rodada de Licitações de Áreas para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural”. Fizeram uso da palavra os Deputados Fernando de Fabinho, Ber-nardo Ariston, Ronaldo Dimas, Edson Ezequiel e Nelson Marquezelli. APROVADO, COM ALTERA-ÇÕES, para incluir, no tema, explicações quanto aos “Critérios para a definição do local de insta-lação da nova refinaria de grande porte no País”, tendo, como convidados, a Ministra de Minas e Energia e o Diretor da ANP – Agência Nacional de Petróleo. 4 – REQUERIMENTO Nº 19/05 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “requer que sejam con-vidados, para audiência pública a ser realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o presidente do Banco Central, Sr. Hen-rique Meirelles; o presidente da FEBRABAN – Fede-ração Brasileira de Bancos, Sr. Márcio Artur Larelli Cypriano; o presidente do grupo Votorantim, empre-sário Sr. Antônio Ermírio de Moraes; o presidente executivo do UNIBANCO, Sr. Pedro Moreira Salles; o presidente da FIESP – Federação das Indústrias de São Paulo, Sr. Paulo Antonio Skaf; e o presidente do Banco do Brasil, Sr. Rossano Maranhão Pinto, para que dêem esclarecimentos sobre as tarifas cobradas pelas Instituições de Crédito e a alta de juros aplica-das pelos bancos”. Fizeram uso da palavra os Depu-tados Fernando de Fabinho, Nelson Marquezelli, Beto albuquerque, Ronaldo Dimas e Reinaldo Betão. APRO-VADO, COM ALTERAÇÕES, para realização de reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, pela exclusão da Febraban e a inclu-são da CNF – Confederação Nacional das Institui-ções Financeiras da lista de convidados; e pela correção do nome do Presidente Executivo do UNIBANCO para Antônio Ermírio de Moraes. 5 – REQUERIMENTO Nº 20/05 – Do Sr. Gonzaga Mota – que “propõe o remanejamento de recursos do GND – Outras Despesas Correntes para o GND – Investi-mentos, na ação de “Estruturação de Núcleos Produ-tivos do Segmento Artesanal Nacional”. Fez uso da palavra o Deputado Ronaldo Dimas. APROVADO. 6 – REQUERIMENTO Nº 21/05 – Do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “propõe que a Câmara dos Deputados formule uma Moção de Repúdio às declarações de autoridades argentinas contra a política externa co-mercial e industrial brasileira”. Fizeram uso da palavra os Deputados Nelson Marquezelli, Edson Ezequiel e


Osório Adriano. APROVADO. como MOÇÃO DE DE-SAGRAVO. O Deputado Fernando de Fabinho apre-sentou requerimento para inclusão extrapauta de re-querimento de sua autoria que “ solicita a convocação do Senhor Henrique Meireles – Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos em Audiên-cia Pública sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divi-sas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral”. Submetido o requerimento à votação nominal, foi REJEITADO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.717/04 – Da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 71/2004) – que “altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empre-sas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providên-cias” e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre a instituição de sociedades de cré-dito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES. PARECER: pela aprovação. Vis-ta ao Deputado Júlio Redecker, em 13/04/2005. RE-TIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C – Proposi-ções Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Co-missões: PRIORIDADE: 8 – PROJETO DE LEI Nº 3.806/04 – Do Sr. Geddel Vieira Lima – que “inclui as entidades e associações de classe de âmbito nacional entre os beneficiários dos financiamentos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)”. RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão 1/2004, e pela prejudicialidade das Emendas 2/2004 e 3/2004. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA: 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.792/04 – Da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pesso-as que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa “Talento Empreendedor”. RELA-TOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Ronaldo Dimas, em 09/03/2005. O Depu-tado Reginaldo Lopes apresentou voto em sepa-rado em 11/11/2004. Fizeram uso da palavra os Depu-tados Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho e Ronal-do Dimas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PA-RECER VENCEDOR. APRESENTOU VOTO EM SE-PARADO O DEPUTADO REGINALDO LOPES. 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.880/04 – Do Sr. Celso Rus-somanno – que “dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos co-merciais e de prestação de serviços”. (Apensado: PL

nº 4179/2004). RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejei-ção do PL nº 4179/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 – PROJETO DE LEI Nº 896/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “dá nova redação ao pa-rágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas”. RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprovação des-te, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comis-são 1/2004. NÃO DELIBERADO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 – Do Sr. André Luiz – que “dispõe so-bre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descar-táveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNAN-DO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Ildeu Araujo e Nelson Marquezelli, em 30/03/2005. O Depu-tado Nelson Marquezelli apresentou voto em sepa-rado em 31/03/2005. NÃO DELIBERADO. 13 – PRO-JETO DE LEI Nº 1.082/03 – Do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERNAR-DO ARISTON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Depu-tado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.606/03 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Murilo Zauith, em 09/03/2005. NÃO DELIBERADO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.657/03 – Do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “institui a obrigatoriedade de iden-tificação de aparelhos reprodutores de discos compac-tos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.685/03 – Do Sr. Clóvis Fe-cury – que “cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LÉO AL-CÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 06/04/2005. NÃO DELIBERADO. 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 – Do Sr. Giacobo – que “acrescenta parágra-fos ao artigo 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que “Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automo-


tores de via terrestre”. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação, com substitu-tivo. NÃO DELIBERADO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.496/04 – Do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por micro-empresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar em-pregos e diminuir a informalidade no trabalho”. RE-LATOR: Deputado AUGUSTO NARDES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 13/04/2005. NÃO DELIBERA-DO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 4.371/04 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contri-buição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado in-terno de farinha de trigo”. (Apensados: PL nº 4805/2005 e PL nº 4972/2005). RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 4972/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº 4805/2005, apensado. Vista ao Deputado Regi-naldo Lopes, em 06/04/2005. NÃO DELIBERADO. 20 – PROJETO DE LEI Nº 4.445/04 – Do Sr. Iris Si-mões – que “altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Im-posto de Importação e do IPI na importação de equi-pamentos de radiocomunicação realizada por radio-amadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DE-LIBERADO. 21 – PROJETO DE LEI Nº 301/03 – Da Sra. Nice Lobão – que “altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Gerson Gabrielli, em 10/09/2003. NÃO DELIBERA-DO. 22 – PROJETO DE LEI Nº 3.342/04 – Do Sr. Dr. Heleno – que “dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular ex-pedido por Instituição Técnica credenciada pelo IN-METRO, bem como estabelecer um número de ins-tituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados”. RELATOR: Depu-tado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 25/08/2004. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 15/09/2004. NÃO DELIBERADO. 23 – PROJETO DE LEI Nº 3.564/04 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “determina que as empresas fabrican-tes de cigarros compensem o Sistema Único de Saú-de pelas despesas com o tratamento de doenças

associadas ao tabagismo”. RELATOR: Deputado REI-NALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão. Vista ao Depu-tado Nelson Marquezelli, em 16/03/2005. RETIRA-DO DE PAUTA PELO AUTOR. 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.767/04 – Do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que “Dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002”. RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela apro-vação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 – PROJETO DE LEI Nº 3.820/04 – Do Sr. Rubinelli – que “acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação so-bre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, es-tabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 3887/2004). RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 3887/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 26 – PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 – Do Sr. Sandro Mabel – que “dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”. RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela apro-vação deste, e das Emendas Apresentadas na Comis-são nºs 1, 5 e 12, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 13. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 27 – PROJETO DE LEI Nº 4.420/04 – Da Sra. Ann Pontes – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da con-tribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de produtos derivados do milho”. RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 – PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 – Do Sr. Jamil Murad – que “dis-põe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermer-cados, hipermercados ou similares”. RELATOR: Depu-tado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELA-TOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprova-da, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.




TERMO DE REUNIÃO

Em onze de maio de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Dr. Benedito Dias, Gerson Gabrielli, Giacobo, Gonzaga Mota, Lu-pércio Ramos, Nelson Marquezelli e Reinaldo Betão – . E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei o pre-sente Termo.



Ata da Nona Reunião Ordinária Realizada em 18 de Maio de 2005.

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia dezoito de maio de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Se-nhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho – Vice-Presidentes; Carlos Eduardo Cadoca, Edson Ezequiel, Gerson Gabrielli, Joaquim Francisco, Júlio Redecker, Léo Alcântara, Luciana Genro, Reinaldo Betão, Ronal-do Dimas, Rubens Otoni e Sérgio Caiado – Titulares; André Figueiredo, Augusto Nardes, Delfim Netto, Dr. Benedito Dias, Giacobo, Gonzaga Mota, Lupércio Ra-mos, Murilo Zauith, Nelson Marquezelli, Osório Adria-no e Wilson Cignachi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Agnaldo Muniz, Almir Moura, Edison Andrino, Geraldo Thadeu e Julio Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston e Jorge Boeira. ABERTURA: Haven-do número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia 04 de maio de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 23/05 – Do Sr. Júlio Redecker – que “propõe a realização de Se-minário de COMPETITIVIDADE, no dia 15 de junho de 2005”. APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 24/05 – Do Sr. Júlio Redecker – que “propõe a realização de Seminário, em conjunto, com as Comissões do Traba-lho, de Administração e Serviço Público e de Defesa

do Consumidor, bem como a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e as diversas entida-des que têm prejuízos com a pirataria, para juntos discutirem um plano nacional de combate à pirataria para o Brasil”. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 25/05 – Do Sr. Júlio Redecker – que “propõe a realiza-ção de exposição de produtos fabricados por entidades que representam os segmentos mais prejudicados pela pirataria, em conjunto, com as Comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, bem como a Frente Parlamentar de Com-bate à Pirataria e Sonegação Fiscal, o Conselho Na-cional de Combate à Pirataria e estas diversas entida-des”. APROVADO. B – Proposições Sujeitas à Apre-ciação do Plenário: PRIORIDADE 4 – PROJETO DE LEI Nº 4.717/04 – Da Comissão de Legislação Parti-cipativa – (SUG 71/2004) – que “altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Re-gistro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências” e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre a institui-ção de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezem-bro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Júlio Redecker, em 13/04/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 239/05 – Do Sr. Geraldo Thadeu – que “acrescenta dispositivo à Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pe-queno Porte – SIMPLES”. RELATOR: Deputado AN-DRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Fize-ram uso da palavra os Deputados André Figueiredo e Nelson Marquezelli. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C – Proposições Sujeitas à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 – PROJETO DE LEI Nº 3.806/04 – Do Sr. Geddel Viei-ra Lima – que “inclui as entidades e associações de classe de âmbito nacional entre os beneficiários dos financiamentos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)”. RE-LATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Co-missão 1/2004, e pela prejudicialidade das Emendas 2/2004 e 3/2004. VISTA AO DEPUTADO REINALDO BETÃO. 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.576/04 – Do Sr. Giacobo – que “altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro-


empresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples”. RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARE-CER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO REGI-NALDO LOPES. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.644/04 – Do Senado Federal – Cesar Borges – (PLS 230/2003) – que “altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de ad-missão temporária de embarcação estrangeira”. RE-LATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela aprovação. Fez uso da palavra o Deputado Leo Alcân-tara. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.880/04 – Do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a exposi-ção do Código de Defesa do Consumidor nos estabe-lecimentos comerciais e de prestação de serviços”. (Apensado: PL nº 4179/2004) RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4179/2004, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PA-RECER VENCEDOR. 10 – PROJETO DE LEI Nº 6.008/01 – Do Sr. Agnaldo Muniz – que “determina a proibição da importação de leite e seus derivados”. (Apensado: PL nº 7296/2002) RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL nº 7296/2002, apensado. VISTA AO DEPUTADO REGINALDO LOPES. 11 – PROJETO DE LEI Nº 6.558/02 – Do Sr. Edison Andrino – que “dispõe sobre a permissão da atividade de loja de con-veniência nas dependências de drogarias”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Fizeram uso da palavra os Deputados Ju-lio Redecker, Nelson Marquezelli, Giacobo, Fernando de Fabinho, Edson Andrino, Leo Alcântara e Reginal-do Lopes. APROVADO POR UNANIMIDADE O PA-RECER, COM EMENDA. 12 – PROJETO DE LEI Nº 301/03 – Da Sra. Nice Lobão – que “altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Gerson Gabrielli, em 10/09/2003. NÃO DELIBERADO. 13 – PROJETO DE LEI Nº 896/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “dá nova redação ao parágra-fo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezem-bro de 1976, para assegurar a participação dos traba-lhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas”. RELATOR: Deputado LUPÉR-CIO RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão 1/2004. VISTA AO DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO. 14 – PRO-JETO DE LEI Nº 1.050/03 – Do Sr. André Luiz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios

descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FER-NANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Ildeu Araujo e Nelson Marquezelli, em 30/03/2005. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em separado em 31/03/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 – Do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”. RELA-TOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabi-nho, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 16 – PRO-JETO DE LEI Nº 2.606/03 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Depu-tados Bernardo Ariston e Murilo Zauith, em 09/03/2005. NÃO DELIBERADO. 17 – PROJETO DE LEI Nº 2.657/03 – Do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veí-culos automotores, e dá outras providências”. RELA-TOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PA-RECER. 18 – PROJETO DE LEI Nº 2.685/03 – Do Sr. Clóvis Fecury – que “cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Mara-nhão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 06/04/2005. NÃO DELIBERADO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.342/04 – Do Sr. Dr. Heleno – que “dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em fun-ção da quantidade de veículos a serem inspecionados”. RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 25/08/2004. O Deputado Reginaldo Lopes apre-sentou voto em separado em 15/09/2004. APROVA-DO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGINALDO LOPES. 20 – PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 – Do Sr. Giacobo – que “acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a reda-ção que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que “Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e dis-


tribuidores de veículos automotores de via terrestre”. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS REGINALDO LOPES, REINALDO BETÃO, RONALDO DIMAS E SÉRGIO CAIADO. 21 – PROJETO DE LEI Nº 3.496/04 – Do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a redução de impostos e contri-buições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pe-quenas empresas, gerar empregos e diminuir a infor-malidade no trabalho”. RELATOR: Deputado AUGUS-TO NARDES. PARECER: pela aprovação, com emen-da. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 13/04/2005. NÃO DELIBERADO. 22 – PROJETO DE LEI Nº 3.756/04 – Do Sr. Carlos Nader – (PL 757/1999) – que “dispõe sobre o atendimento prioritário às pes-soas que menciona e dá outras providências.” RELA-TOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 – PROJETO DE LEI Nº 3.767/04 – Do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que “dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 “. RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela apro-vação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMI-DADE O PARECER. 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.820/04 – Do Sr. Rubinelli – que “acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prê-mios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a tí-tulo de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências”. (Apen-sado: PL nº 3887/2004) RELATOR: Deputado REINAL-DO BETÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 3887/2004, apensado. APROVADO POR UNANI-MIDADE O PARECER. 25 – PROJETO DE LEI Nº 4.371/04 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alí-quotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo”. (Apensados: PL nº 4805/2005 e PL nº 4972/2005) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 4972/2005, apensado, e pela apro-vação do PL nº 4805/2005, apensado. Vista ao Depu-tado Reginaldo Lopes, em 06/04/2005. NÃO DELI-BERADO. 26 – PROJETO DE LEI Nº 4.420/04 – Da Sra. Ann Pontes – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contri-buição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas operações de importação e de comercialização no mercado interno de produtos derivados do milho”. RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER:

pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 – PROJETO DE LEI Nº 4.445/04 – Do Sr. Iris Simões – que “altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isen-ção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na fai-xa de rádio cidadão”. RELATOR: Deputado FERNAN-DO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 – PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 – Do Sr. Jamil Murad – que “dispõe sobre a obrigato-riedade de prestação de serviços de acondicionamen-to ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermer-cados ou similares”. RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 29 – PRO-JETO DE LEI Nº 4.784/05 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e simila-res”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 – PROJETO DE LEI Nº 1.315/03 – Do Sr. Marcos de Jesus – que “dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de com-bustíveis para abastecimento a taxistas e caminhonei-ros”. RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 31 – PROJETO DE LEI Nº 3.836/04 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004”. (Apensados: PL nº 3886/2004 e PL nº 4008/2004). RELATOR: Deputado JORGE BO-EIRA. PARECER: pela rejeição deste, e dos PL’s 3886/2004, e 4008/2004, apensados. Vista ao Depu-tado Reginaldo Lopes, em 24/11/2004. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 08/12/2004. NÃO DELIBERADO. 32 – PROJETO DE LEI Nº 4.773/05 – Do Sr. Alberto Fraga – que “proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências”. RELATOR: Depu-tado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição deste, e das emendas apresentadas na Comissão. NÃO DELIBERADO. 33 – PROJETO DE LEI Nº 4.856/05 – dos Srs. Enéas e Elimar Máximo Damas-ceno – que “proíbe a produção e comercialização de alimentos em forma de cigarros ou de outros produtos derivados do tabaco” RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e qua-renta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei


a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e cinco de maio de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio por ter iniciado a Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 46, § 1º do Regimento Interno. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo – Vice-Presidente; Carlos Eduardo Cadoca, Gonzaga Mota, Léo Alcântara, Lupércio Ramos, Reinaldo Betão e Yeda Crusius – . E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei o presente Termo.



Ata da Décima Reunião Ordinária Realizada em 1 de Junho de 2005.

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia um de junho de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvolvimen-to Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Depu-tados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho – Vice-Presidentes; Carlos Eduardo Cadoca, Edson Ezequiel, Gerson Gabrielli, Joaquim Fran-cisco, Jorge Boeira, Júlio Redecker, Léo Alcântara, Rei-naldo Betão, Ronaldo Dimas e Sérgio Caiado – Titulares; André Figueiredo, Augusto Nardes, Dr. Benedito Dias, Giacobo, Gonzaga Mota, Lupércio Ramos, Murilo Zauith, Nelson Marquezelli, Osório Adriano e Yeda Crusius – Su-plentes. Compareceu também o Deputado Alceu Collares, como não-membro. Deixaram de comparecer os Depu-tados Bernardo Ariston, Luciana Genro e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Pre-sidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apre-ciação a Ata da nona reunião, realizada no dia dezoito de maio de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIEN-TE: Foi encaminhado à Comissão ofício da Embaixada da Federação da Rússia, que informa a realização do 9º Fó-rum Econômico de São Petersburgo, de 14 a 16 de junho de 2005. ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1

– REQUERIMENTO Nº 27/05 – Do Sr. Edson Ezequiel – que “propõe a participação de representantes da Co-missão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Co-mércio no 9º Forum Econômico de São Petersburgo”. APROVADO. B – Requerimentos: 2 – REQUERIMENTO Nº 15/05 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “propõe a convocação do Senhor Henrique Meireles – Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre denúncias envolvendo-o com cri-me contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral”. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 3 – REQUERIMENTO Nº 26/05 – Do Sr. Gonzaga Mota – que “propõe a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultu-ra, Pecuária, Abastecimento, e Desenvolvimento Rural, para debater o projeto de rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro PL nº 2.721/03”. APROVADO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 4 – PROJETO DE LEI Nº 4.905/05 – Do Sr. Severiano Alves – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor”. RELATOR: Deputado NELSON MAR-QUEZELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D – Pro-posições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comis-sões: PRIORIDADE 5 – PROJETO DE LEI Nº 3.806/04 – Do Sr. Geddel Vieira Lima – que “inclui as entidades e associações de classe de âmbito nacional entre os bene-ficiários dos financiamentos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)”. RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Co-missão 1/2004, e pela prejudicialidade das Emendas 2/2004 e 3/2004. Vista ao Deputado Reinaldo Betão, em 18/05/2005. Fizeram uso da palavra os Deputados Nelson Marquezelli, Ronaldo Dimas, Reginaldo Lopes. REJEITADO O PARE-CER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDSON EZEQUIEL E ILDEU ARAUJO. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RONALDO DIMAS. PARECER VENCEDOR PELA REJEIÇÃO DESTE, E DAS EMEN-DAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. 6 – PRO-JETO DE LEI Nº 4.576/04 – Do Sr. Giacobo – que “altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que tra-ta do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Peque-no Porte – Simples”. RELATOR: Deputado GERSON GA-BRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ORDINÁRIA 7 – PROJETO DE LEI Nº 6.008/01 – Do Sr. Agnaldo Muniz – que “determina a proibição da importação de leite e seus derivados”. (Apensado: PL nº 7296/2002) RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO. PA-


RECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do substi-tutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimen-to e Desenvolvimento Rural, e do PL nº 7296/2002, apen-sado. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 – PROJETO DE LEI Nº 301/03 – Da Sra. Nice Lobão – que “altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezem-bro de 1996”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Gerson Gabrielli, em 10/09/2003. Fizeram uso da palavra os Deputados Leo Alcântara e Gerson Gabrielli. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 – PRO-JETO DE LEI Nº 896/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a par-ticipação dos trabalhadores na gestão das empresas re-gidas pela Lei de Sociedades Anônimas”. RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela aprova-ção deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão 1/2004. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 18/05/2005. O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 31/05/2005. Fizeram uso da palavra os Deputados Lupércio Ramos, Osório Adriano, Ronaldo Di-mas, Nelson Marquezelli e Reginaldo Lopes. REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUPÉR-CIO RAMOS. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. OSÓRIO ADRIANO. PARECER VENCEDOR PELA REJEIÇÃO DESTE, E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUPÉRCIO RAMOS, REGINALDO LOPES, EDSON EZEQUIEL E YEDA CRUSIUS. 10 – PROJETO DE LEI Nº 923/03 – Do Sr. Mário Assad Júnior – que “estabelece a obrigatorieda-de de avaliação da conformidade para aparelhos que emi-tam radiação eletromagnética”. RELATOR: Deputado ED-SON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 – Do Sr. André Luiz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNAN-DO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Ildeu Araujo e Nelson Marquezelli, em 30/03/2005. O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em separado em 31/03/2005. Fizeram uso da palavra os Deputados Fernando de Fabi-nho, Nelson Marquezelli, Ildeu Araújo e Reginaldo Lopes. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. NELSON MARQUEZELLI. PARECER VENCEDOR PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FER-NANDO DE FABINHO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 – Do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “cria a Área Comum

de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejei-ção. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. Fez uso da palavra o Deputado Ronaldo Di-mas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.315/03 – Do Sr. Marcos de Je-sus – que “dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abaste-cimento a taxistas e caminhoneiros”. RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.606/03 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Es-tado do Pernambuco, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Murilo Zauith, em 09/03/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.685/03 – Do Sr. Clóvis Fecury – que “cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Es-tado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LÉO AL-CÂNTARA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 06/04/2005. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 01/06/2005. Fez uso da palavra o Deputado Reginaldo Lopes. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO REGINALDO LOPES, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 3.496/04 – Do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a redução de im-postos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e peque-nas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho”. RELATOR: Deputado AUGUSTO NARDES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Depu-tado Reginaldo Lopes, em 13/04/2005. Fez uso da palavra o Deputado Ronaldo Dimas. APROVADO POR UNANI-MIDADE O PARECER. 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.756/04 – Do Sr. Carlos Nader – (PL 757/1999) – que “dispõe so-bre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências.” RELATOR: Deputado FERNAN-DO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. APROVA-DO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.836/04 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004”. (Apensados: PL nº 3886/2004 e PL nº 4008/2004). RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. PARECER: pela rejeição deste, e dos PL’s 3886/2004, e 4008/2004, apen-sados. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 24/11/2004. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em sepa-


rado em 08/12/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO RE-LATOR. 19 – PROJETO DE LEI Nº 4.371/04 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo”. (Apensados: PL nº 4805/2005 e PL nº 4972/2005) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARE-CER: pela rejeição deste, e do PL nº 4972/2005, apensa-do, e pela aprovação do PL nº 4805/2005, apensado. Vis-ta ao Deputado Reginaldo Lopes, em 06/04/2005. O Depu-tado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 18/05/2005. Fizeram uso da palavra os Deputados Nelson Marquezelli, Alceu Collares e Reginaldo Lopes. APROVA-DO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGINALDO LO-PES. 20 – PROJETO DE LEI Nº 4.445/04 – Do Sr. Iris Simões – que “altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão”. RE-LATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PA-RECER. 21 – PROJETO DE LEI Nº 4.773/05 – Do Sr. Alberto Fraga – que “proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providên-cias”. RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARE-CER: pela rejeição deste, e das emendas apresentadas na Comissão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PA-RECER. 22 – PROJETO DE LEI Nº 4.784/05 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a proi-bição da venda de soda cáustica em supermercados e similares”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍ-CIO. 23 – PROJETO DE LEI Nº 4.856/05 – dos Srs. Enéas e Elimar Máximo Damasceno – que “proíbe a produção e comercialização de alimentos em forma de cigarros ou de outros produtos derivados do tabaco”. RELATOR: Depu-tado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição. APRO-VADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 – PROJE-TO DE LEI Nº 4.000/04 – Do Sr. Augusto Nardes – que “altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PA-RECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER, CON-TRA O VOTO DO DEPUTADO RONALDO DIMAS. 25 – PROJETO DE LEI Nº 4.139/04 – Do Sr. Jefferson Campos – que “altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDA-DE O PARECER. 26 – PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 – Do Sr. Sandro Mabel – que “dispõe sobre o contrato de pres-

tação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”. RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela aprovação deste, das emendas apresen-tadas na Comissão nºs 1, 2, 5, e 12, e pela rejeição das emendas 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 13. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 27 – PROJETO DE LEI Nº 4.886/05 – Do Sr. Medeiros – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lu-cros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO REGINALDO LOPES. ENCER-RAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presiden-te, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária Realizada em 8 de Junho de 2005.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia oito de junho de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se no Plenário nº 15 da Câmara dos Deputados, com a pre-sença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Pre-sidente; Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho – Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca, Edson Ezequiel, Joaquim Francisco, Jorge Boeira, Júlio Redecker, Léo Alcântara, Lucia-na Genro, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas, Rubens Otoni e Sérgio Caiado – Titulares; André Figueiredo, Delfim Netto, Giacobo, Lupércio Ramos, Murilo Zauith e Osório Adriano – Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Gerson Gabrielli. ABERTURA: Haven-do número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima reunião, realizada no dia primeiro de junho de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias: 1 – EMENDA À LDO Nº 1/05 – Do Sr. Romeu Queiroz – que “acrescenta Meta – Desafio: incentivar e forta-lecer as micro, pequenas e médias empresas com o desenvolvimento da capacidade empreendedora. Prioridade: nova – apoiar 20 projetos de instalação de micro, pequenas e médias empresas”. APROVADA. 2 – EMENDA À LDO Nº 2/05 – Do Sr. Romeu Queiroz –


que “acrescenta Meta – Desafio: coordenar e promover o investimento produtivo e a elevação da produtivida-de, com ênfase na redução da vulnerabilidade externa. Prioridade: nova – capacitar 1.750 profissionais de co-mércio exterior”. APROVADA. 3 – EMENDA À LDO Nº 3/05 – Do Sr. Romeu Queiroz – que “acrescenta Meta – Desafio: ampliar as fontes de financiamento internas e democratizar o acesso ao crédito para o investimento, a produção e o consumo. Prioridade: nova – apoiar 140 projetos relacionados ao desenvolvimento da Amazô-nia Ocidental”. APROVADA. 4 – EMENDA À LDO Nº 4/05 – Do Sr. Romeu Queiroz – que “acrescenta Meta – Desafio: incentivar e fortalecer as micro, pequenas e médias empresas com o desenvolvimento da capaci-dade empreendedora. Prioridade: nova – estruturar 90 Núcleos Produtivos do Segmento Artesanal”. APRO-VADA. 5 – EMENDA À LDO Nº 5/05 – Do Sr. Romeu Queiroz – que “acrescenta Meta – Desafio: coordenar e promover o investimento produtivo e a elevação de produtividade, com ênfase na redução da vulnerabi-lidade externa. Prioridade: nova – atingir um total de US$ 6.0 bilhões em exportações de produtos de valor adicionado com requisitos de financiamento e equali-zação de juros”. APROVADA. 6 – EMENDA À LDO Nº 6/05 – Do Sr. Romeu Queiroz – que “emenda o Texto da Lei – autoriza refinanciamento de dívidas de micro, pequenas e médias empresas com receitas de títulos públicos”. APROVADA . 7 – EMENDA À LDO Nº 7/05 – Do Sr. Romeu Queiroz – que “emenda o Texto da Lei – estipula percentual mínimo de aplicação dos recursos do BNDES para redução das desigualdades regionais”. APROVADA. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 – PROJE-TO DE LEI Nº 4.576/04 – Do Sr. Giacobo – que “altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impos-tos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples”. RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA: 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.008/01 – Do Sr. Agnaldo Muniz – que “determina a proibição da importação de leite e seus derivados”. (Apensado: PL nº 7296/2002) RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Agricultu-ra, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL nº 7296/2002, apensado. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005. NÃO DELIBERA-DO. 10 – PROJETO DE LEI Nº 923/03 – Do Sr. Mário Assad Júnior – que “estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emi-tam radiação eletromagnética”. RELATOR: Deputado

EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. PARECER COM COMPLEMENTA-ÇÃO DE VOTO, DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), DEP. OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), DEP. JÚLIO REDECKER (PSDB-RS) E DEP. RONALDO DI-MAS (PSDB-TO). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.836/04 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alte-rada pela Lei nº 10.865, de 2004”. (Apensados: PL nº 3886/2004 e PL nº 4008/2004) RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. PARECER: pela rejeição deste, e dos PL’s 3886/2004, e 4008/2004, apensados. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 24/11/2004. O Depu-tado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 08/12/2004. NÃO DELIBERADO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.784/05 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Tha-me – que “dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela re-jeição. NÃO DELIBERADO. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.886/05 – Do Sr. Medeiros – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 01/06/2005. NÃO DELIBERADO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 3.224/04 – Do Sr. Max Rosenmann – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clíni-cas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina”. RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARE-CER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 27/10/2004. NÃO DELIBERADO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.068/05 – Do Sr. José Carlos Aleluia – que “acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNAN-DO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais ha-vendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publi-cada no Diário da Câmara dos Deputados.




TERMO DE REUNIÃO

Em dezesseis de junho de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Arau-jo – Vice-Presidente; André Figueiredo, Jorge Boeira, Júlio Redecker, Lupércio Ramos, Nelson Marquezelli e Reinaldo Betão – . E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei o presente Termo.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO


TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e dois de junho de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio deixou de se reunir ordinariamente, por ter sido iniciada a Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Assinaram o livro de presença os Senhores Deputados Reginaldo Lopes – Vice-Presidente; Ber-nardo Ariston, Giacobo, Jorge Boeira, Léo Alcântara, Lupércio Ramos e Wilson Cignachi – . E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei o presente Termo.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO


Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária Realizada em 29 de Junho de 2005.

Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se no Plenário Professor Roberto Campos, nº 5, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho – Vice-Presidentes; Carlos Eduardo Cadoca, Gerson

Gabrielli, Joaquim Francisco, Jorge Boeira, Júlio Re-decker, Léo Alcântara, Reinaldo Betão e Ronaldo Di-mas – Titulares; André Figueiredo, Dr. Benedito Dias, Giacobo, Nelson Marquezelli e Osório Adriano – Su-plentes. Compareceu também o Deputado Almir Mou-ra, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Edson Ezequiel, Luciana Genro, Rubens Otoni e Sérgio Caiado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente de-clarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia 8 de junho de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EX-PEDIENTE: Foram encaminhados à Comissão para conhecimento: 1- AVISO N.º 207/05 – Do Ministério da Fazenda – que encaminha anexo Demonstrativo das Emissões do Real, relativo ao mês de abril de 2005, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. 2 – CONVITE DA EMBAIXADA DA RÚSSIA para a 5ª Semana Russa de Petróleo e Gás, de 31 de outu-bro a 2 de novembro de 2005, em Moscou. ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERI-MENTO Nº 36/05 – Do Sr. Júlio Redecker – que “solicita autorização para realização de Reunião da Subcomissão Permanente de Competitividade, no próximo dia 7, no Rio Grande do Sul, com o intuito de ouvir os empresários locais sobre a grave crise por que passa o setor exportador gaúcho, com a perda de competitividade da indústria nacional ante o incremento da competitividade da indústria chi-nesa no mercado brasileiro”. APROVADO. B – Re-querimentos: 2 – REQUERIMENTO Nº 30/05 – Do Sr. Osório Adriano – que “propõe audiência pública com Sr. Rodrigo Azevedo, Diretor de Política Mo-netária do Banco Central, a fim de prestar esclare-cimentos sobre declarações que elevaram o valor do dólar”. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 31/05 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “propõe a realização de Audiência Pública para debater a re-gulamentação e implementação de cláusulas de salvaguarda contra as importações originárias da China e que estão prejudicando a indústria nacio-nal”. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JÚLIO RE-DECKER (PSDB-RS), DEP. GERSON GABRIELLI (PFL-BA), DEP. OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF) E DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP). APRO-VADO, APENSADO AO REQ. 30/05, COM A IN-CLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DO PRESIDENTE DA APEX, JUAN QUIRÓS. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD. 4 – PRO-JETO DE LEI Nº 3.466/04 – Do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “estabelece critérios para a edição de


lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela apro-vação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE: 5 – PROJETO DE LEI Nº 3.609/04 – Da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 51/2003) – que “dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas”. RELATOR: Deputado JOA-QUIM FRANCISCO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 6 – PROJETO DE LEI COMPLE-MENTAR Nº 237/05 – Do Sr. Almir Moura – que “dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas em-presas”. RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉ-RIA: DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) E DEP. GERSON GABRIELLI (PFL-BA). VISTA AO DEPUTADO AN-DRÉ FIGUEIREDO. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORI-DADE 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.638/03 – Do Se-nado Federal – Marina Silva – que “altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de de-senvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização”. (Apensado: PL nº 160/1999 (Apen-sados: PL nº 1409/1999, PL nº 2543/2000 (Apen-sados: PL nº 3748/2000, PL nº 4167/2001, PL nº 4310/2001, PL nº 4356/2001 (Apensado: PL nº 4708/2001), PL nº 4269/2001 e PL nº 1744/2003), PL nº 4974/2001, PL nº 1166/2003 e PL nº 61/2003)) RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PA-RECER: pela rejeição deste, e dos PL’s 160/1999, 1409/1999, 2543/2000, 3748/2000, 4167/2001, 4269/2001, 4310/2001, 4356/2001, 4708/2001, 4974/2001, 61/2003, 1166/2003, e 1744/2003, apen-sados. NÃO DELIBERADO. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.576/04 – Do Sr. Giacobo – que “altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Im-postos e Contribuições das Microempresas e Em-presas de Pequeno Porte – Simples”. RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. ORDINÁRIA: 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 – Do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigato-riedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, co-locarem à disposição de todas as drogarias e far-

mácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências”. (Apen-sado: PL nº 4028/2001 (Apensado: PL nº 5425/2001)) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, dos PL’s 4028/2001, e 5425/2001, apen-sados, com emenda. NÃO DELIBERADO. 10 – PRO-JETO DE LEI Nº 6.008/01 – Do Sr. Agnaldo Muniz – que “determina a proibição da importação de lei-te e seus derivados”. (Apensado: PL nº 7296/2002) RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do substitu-tivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL nº 7296/2002, apensado. Vista ao Deputado Reginal-do Lopes, em 18/05/2005. NÃO DELIBERADO. 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.224/04 – Do Sr. Max Ro-senmann – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Ca-sas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina”. RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação. Vis-ta ao Deputado Fernando de Fabinho, em 27/10/2004. O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado em 16/06/2005. NÃO DELIBERADO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 – Do Sr. Gia-cobo – que “acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que “Dispõe sobre a concessão comercial entre produ-tores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre”. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIA-NO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas e Sérgio Caiado, em 18/05/2005. NÃO DELIBERADO. 13 – PROJE-TO DE LEI Nº 4.415/04 – Do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 4.784/05 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PA-RECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 4.886/05 – Do Sr. Medeiros – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegu-rar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de


instrumento decorrente da negociação coletiva”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 01/06/2005. NÃO DELIBERADO. 16 – PROJE-TO DE LEI Nº 5.004/05 – Do Sr. Cabo Júlio – que “institui a obrigatoriedade de apresentação de do-cumento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito”. RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARE-CER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 – PRO-JETO DE LEI Nº 5.068/05 – Do Sr. José Carlos Aleluia – que “acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Ativida-de Afins e dá outras providências”. RELATOR: Depu-tado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 5.076/05 – Do Sr. Edson Duarte – que “dis-põe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Na-nossegurança – CTNano, institui Fundo de Desen-volvimento de Nanotecnologia – FDNano, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado LÉO AL-CÂNTARA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBE-RADO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medi-camentos, terapias e defensivos agrícolas, nos ter-mos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PA-RECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Bismarck Maia, em 23/04/2003. NÃO DELIBERADO. 20 – PROJETO DE LEI Nº 927/03 – Do Sr. Almir Moura – que “altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispen-sado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte”. RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 – PROJE-TO DE LEI Nº 2.395/03 – Do Sr. Érico Ribeiro – que “dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus deri-vados em prazos superiores a sessenta dias”. RE-LATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 – PROJETO DE LEI Nº 3.838/04 – Do Sr. Antonio Carlos Maga-lhães Neto – que “acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do

Servidor Público e a Contribuição para o Financia-mento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e apro-vada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e pu-blicada no Diário da Câmara dos Deputados.



TERMO DE REUNIÃO

Em seis de julho de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio deixou de se reunir, ordinariamente, por falta de qu-orum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz – Presidente; Ildeu Araujo – Vice-Presidente; André Figueiredo, Dr. Benedito Dias, Edson Ezequiel, Lupércio Ramos, Nelson Marquezelli e Reinaldo Betão – . E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secre-tária, lavrei o presente Termo.



Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária Re-alizada em 3 de Agosto de 2005.

Às dez horas e quarenta minutos do dia três de agosto de dois mil e cinco, a Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio reuniu-se no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câ-mara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz, Ildeu Araujo, Reginaldo Lopes e Fernando de Fabinho – Vice-Presidentes; Ber-nardo Ariston, Edson Ezequiel, Joaquim Francisco, Júlio Redecker, Léo Alcântara, Reinaldo Betão e Ro-naldo Dimas – Titulares; André Figueiredo, Augusto Nardes, Dr. Benedito Dias, Gonzaga Mota, Nelson Marquezelli, Osório Adriano e Yeda Crusius – Suplen-tes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Gerson Gabrielli, Jorge Boeira, Lu-ciana Genro, Romeu Queiroz, Rubens Otoni e Sérgio Caiado. A Deputada Luciana Genro justificou sua au-


sência por estar acompanhando, nesta data, o depoi-mento da Sra. Simone Vasconcellos na CPMI dos Correios. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima segunda reu-nião, realizada no dia 29 de junho de 2005. Em vota-ção, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram enca-minhados à Comissão para conhecimento: 1 – AVISO N.º 139/05 – Do Ministério da Fazenda – que encami-nha anexo Demonstrativo das Emissões do Real, re-lativo ao primeiro trimestre de 2005, em obediência ao disposto no art. 7.º, da Lei n.º 9.069, de 1995. 2 – AVI-SO N.º 245/05 – Do Ministério da Fazenda – que en-caminha anexo Demonstrativo das Emissões do Real, relativo ao mês de maio de 2005, as razões dele de-terminantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 37/05 – Do Sr. Júlio Redecker – que “propõe a realização de audiência pú-blica para discutir o PL nº 4.291/04 – Do Senado Fe-deral – Sr. Eduardo Suplicy – que “define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.” APROVADO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD: 2 – PROJETO DE LEI Nº 3.466/04 – Do Sr. Inocêncio Oliveira – que “estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS. PARECER: pela apro-vação deste, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. DIS-CUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO) E DEP. LÉO ALCÂNTARA (PSDB-CE). PARECER PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO SUBS-TITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE SEGU-RIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, COM SUBSTITUTIVO. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM COMPLE-MENTAÇÃO DE VOTO. PRIORIDADE: 3 – PROJETO DE LEI Nº 3.609/04 – Da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 51/2003) – que “dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas”. RELATOR: Depu-tado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 – Do Sr. Almir Moura – que “dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas”. RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado André Figueiredo, em 29/06/2005. NÃO DELIBERADO. C – Proposições Sujeitas à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5

– PROJETO DE LEI Nº 2.638/03 – Do Senado Federal – Marina Silva – que “altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a au-torização genérica de privatização”. (Apensado: PL nº 160/1999 (Apensados: PL nº 1409/1999, PL nº 2543/2000 (Apensados: PL nº 3748/2000, PL nº 4167/2001, PL nº 4310/2001, PL nº 4356/2001 (Apen-sado: PL nº 4708/2001), PL nº 4269/2001 e PL nº 1744/2003), PL nº 4974/2001, PL nº 1166/2003 e PL nº 61/2003)) RELATOR: Deputado JOAQUIM FRAN-CISCO. PARECER: pela rejeição deste, e dos PL’s 160/1999, 1409/1999, 2543/2000, 3748/2000, 4167/2001, 4269/2001, 4310/2001, 4356/2001, 4708/2001, 4974/2001, 61/2003, 1166/2003, e 1744/2003, apensados. VISTA AO DEPUTADO BER-NARDO ARISTON. 6 – PROJETO DE LEI Nº 4.576/04 – Do Sr. Giacobo – que “altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integra-do de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Sim-ples”. RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Re-ginaldo Lopes, em 18/05/2005. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 7 – PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 – Do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 4028/2001 (Apensa-do: PL nº 5425/2001)) RELATOR: Deputado FERNAN-DO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, dos PL’s 4028/2001, e 5425/2001, apensados, com emenda. VISTA AO DEPUTADO RO-NALDO DIMAS. Neste momento, o Deputado Edson Ezequiel pede a palavra para entregar ao Presidente o Relatório de sua participação no 9.º Fórum Econô-mico Internacional em São Petesburgo, realizado de 14 a 16 de junho, na Rússia. 8 – PROJETO DE LEI Nº 6.008/01 – Do Sr. Agnaldo Muniz – que “determina a proibição da importação de leite e seus derivados”. (Apensado: PL nº 7296/2002) RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL nº 7296/2002, apensado. Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005. NÃO DELIBERADO. 9 – PROJETO DE LEI Nº 927/03 – Do Sr. Almir Moura – que “altera o caput do art. 11 da Lei


nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor so-bre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte”. RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.395/03 – Do Sr. Érico Ribeiro – que “dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrí-colas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias”. RELATOR: Deputado RONALDO DI-MAS. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 – Do Sr. Giacobo – que “acrescenta parágra-fos ao artigo 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que “Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automo-tores de via terrestre”. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação, com substitu-tivo. Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lo-pes, Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas e Sérgio Caia-do, em 18/05/2005. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LÉO ALCÂNTARA (PSDB-CE), DEP. RONALDO DI-MAS (PSDB-TO), DEP. FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ) E DEP. BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.838/04 – Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – que “acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribui-ção para os Programas de Integração Social e de For-mação do Patrimônio do Servidor Público e a Contri-buição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RONAL-DO DIMAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELI-BERADO. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.415/04 – Do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 4.784/05 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares”. RELA-TOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO OSÓRIO ADRIA-NO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 4.886/05 – Do Sr. Me-deiros – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resulta-dos da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva”. RELATOR: Depu-

tado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. Vis-ta ao Deputado Reginaldo Lopes, em 01/06/2005. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 06/07/2005. NÃO DELIBERADO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 5.004/05 – Do Sr. Cabo Júlio – que “institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito”. RE-LATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 – PROJETO DE LEI Nº 5.068/05 – Do Sr. José Carlos Aleluia – que “acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBE-RADO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 5.076/05 – Do Sr. Edson Duarte – que “dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Nanossegurança – CTNano, institui Fun-do de Desenvolvimento de Nanotecnologia – FDNano, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBE-RADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tra-tar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a pre-sente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assi-nada pelo Presidente em exercício, Deputado Ildeu Araújo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



TERMO DE REUNIÃO

Em dez de agosto de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Ildeu Araujo – Vice-Presidente; Carlos Edu-ardo Cadoca, Delfim Netto, Dr. Benedito Dias, Edson Ezequiel, Gonzaga Mota, Lupércio Ramos e Reinaldo Betão – . Após o encerramento registraram presença os Deputados Romeu Queiroz, Osório Adriano e Ber-nardo Ariston. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei o presente Termo.

MESA DIRETORAPresidente:SEVERINO CAVALCANTI - PP - PE1º Vice-Presidente:JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL2º Vice-Presidente:CIRO NOGUEIRA - PP - PI1º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE2º Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO3º Secretário:EDUARDO GOMES - PSDB - TO4º Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL1º Suplente de Secretário:GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL2º Suplente de Secretário:JORGE ALBERTO - PMDB - SE3º Suplente de Secretário:GERALDO RESENDE - PPS - MS4º Suplente de Secretário:MÁRIO HERINGER - PDT - MG

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PTLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Colombo, Iara Bernardi, João Grandão, Jorge Bittar, JoséEduardo Cardozo, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz EduardoGreenhalgh, Luiz Sérgio, Miro Teixeira, Neyde Aparecida, OdairCunha, Telma de Souza, Terezinha Fernandes, Vignatti, ZezéuRibeiro, Zico Bronzeado, José Mentor, Vicentinho, Wasny deRoure e Ricardo Berzoini.

PMDBLíder: WILSON SANTIAGO

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho, Benjamin Maranhão, Asdrubal Bentes,Adelor Vieira, Carlos Eduardo Cadoca, Leandro Vilela, OsmarSerraglio, Mauro Benevides, Zé Gerardo, Rose de Freitas,Marcelino Fraga, Pedro Novais, José Divino, Wladimir Costa,Moreira Franco, Eliseu Padilha, Jorge Alberto, HermesParcianello, Marcelo Castro, Gervásio Oliveira, Josias Quintal eGastão Vieira.

PFLLíder: RODRIGO MAIA

Vice-Líderes:Roberto Brant (1º Vice), Murilo Zauith, Kátia Abreu, Luiz CarlosSantos, José Rocha, Antonio Carlos Magalhães Neto, OnyxLorenzoni, Abelardo Lupion, Pauderney Avelino, Nice Lobão,José Carlos Machado, Moroni Torgan, Corauci Sobrinho, FélixMendonça, Júlio Cesar, Gervásio Silva e Alberto Fraga.

PPLíder: JOSÉ JANENE

Vice-Líderes:Mário Negromonte (1º Vice), José Linhares, Francisco Dornelles,Romel Anizio, Francisco Appio, Nélio Dias, Professor IrapuanTeixeira, Reginaldo Germano, João Pizzolatti, Simão Sessim,Benedito de Lira, Celso Russomanno, Pedro Canedo e JulioLopes.

PSDBLíder: ALBERTO GOLDMAN

Vice-Líderes:Eduardo Paes (1º Vice), Jutahy Junior, Yeda Crusius, Ronaldo

Dimas, Lobbe Neto, Carlos Alberto Leréia, Antonio CarlosMendes Thame, João Almeida, Antonio Carlos Pannunzio,Eduardo Barbosa, Nilson Pinto, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra.

PLLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Miguel de Souza (1º Vice), Almir Sá, Amauri Gasques, Aracely dePaula, Carlos Rodrigues, Giacobo, Heleno Silva, Inaldo Leitão,João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, Lincoln Portela eNeucimar Fraga.

PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Ricarte de Freitas (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, NelsonMarquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, Ricardo Izar,Pastor Reinaldo, Marcondes Gadelha, Iris Simões, Paes Landim,Jackson Barreto e Elaine Costa.

PSBLíder: RENATO CASAGRANDE

Vice-Líderes:Dr. Ribamar Alves, Isaías Silvestre, Barbosa Neto e JorgeGomes.

PPSLíder: DIMAS RAMALHO

Vice-Líderes:Rogério Teófilo (1º Vice), Raul Jungmann, Fernando Coruja eGeraldo Thadeu.

PDTLíder: SEVERIANO ALVES

Vice-Líderes:Álvaro Dias (1º Vice), Manato, Pompeo de Mattos e João Fontes.

PCdoBLíder: RENILDO CALHEIROS

Vice-Líderes:Jamil Murad, Perpétua Almeida e Inácio Arruda.

PVLíder: MARCELO ORTIZ

Vice-Líderes:Leonardo Mattos e Jovino Cândido.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSCRepr.:

PRONARepr.: ENÉAS

PRPRepr.:

Liderança do GovernoLíder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione eRenildo Calheiros.

Liderança da MinoriaLíder: JOSÉ CARLOS ALELUIA

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAlceste Almeida - PMDBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMaria Helena - PPSPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP

AmapáBadu Picanço - PLCoronel Alves - PLDavi Alcolumbre - PFLDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTBGervásio Oliveira - PMDBHélio Esteves - PTJanete Capiberibe - PSB

ParáAnivaldo Vale - PSDBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - PMDBBabá - S.PART.Jader Barbalho - PMDBJosé Priante - PMDBJosué Bengtson - PTBNicias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTRaimundo Santos - PLVic Pires Franco - PFLWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZé Lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PPSCarlos Souza - PPFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PLLupércio Ramos - PMDBPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAgnaldo Muniz - PPAnselmo - PTEduardo Valverde - PTHamilton Casara - PSDBMarinha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNatan Donadon - PMDBNilton Capixaba - PTB

AcreHenrique Afonso - PTJoão Correia - PMDBJoão Tota - PPJúnior Betão - PLNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBRonivon Santiago - PPZico Bronzeado - PT

TocantinsDarci Coelho - PPEduardo Gomes - PSDBHomero Barreto - PTBKátia Abreu - PFL

Maurício Rabelo - PLOsvaldo Reis - PMDBPastor Amarildo - PSCRonaldo Dimas - PSDB

MaranhãoAlbérico Filho - PMDBAntonio Joaquim - PTBCésar Bandeira - PFLClóvis Fecury - PFLCosta Ferreira - PSCDr. Ribamar Alves - PSBGastão Vieira - PMDBJoão Castelo - PSDBLuciano Leitoa - PSBNeiva Moreira - PDTNice Lobão - PFLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBRemi Trinta - PLSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBTerezinha Fernandes - PTWagner Lago - PP

CearáAlmeida de Jesus - PLAndré Figueiredo - PDTAníbal Gomes - PMDBAntenor Naspolini - PSDBAntonio Cambraia - PSDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBBismarck Maia - PSDBEunício Oliveira - PMDBGonzaga Mota - PSDBInácio Arruda - PCdoBJoão Alfredo - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLéo Alcântara - PSDBManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PMDBMauro Benevides - PMDBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMDBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSDBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes Souza - PMDBMussa Demes - PFLNazareno Fonteles - PTPaes Landim - PTBSimplício Mário - PT

Rio Grande do NorteÁlvaro Dias - PDTBetinho Rosado - PFLFátima Bezerra - PTHenrique Eduardo Alves - PMDBIberê Ferreira - PTBNélio Dias - PPNey Lopes - PFLSandra Rosado - PSB

ParaíbaBenjamin Maranhão - PMDBCarlos Dunga - PTBDomiciano Cabral - PSDB

Enivaldo Ribeiro - PPInaldo Leitão - PLLúcia Braga - PMDBLuiz Couto - PTMarcondes Gadelha - PTBPhilemon Rodrigues - PTBRicardo Rique - PLWellington Roberto - PLWilson Santiago - PMDB

PernambucoAndré de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBCarlos Eduardo Cadoca - PMDBEduardo Campos - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PLJoaquim Francisco - PTBJorge Gomes - PSBJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBLuiz Piauhylino - PDTMarcos de Jesus - PLMaurício Rands - PTOsvaldo Coelho - PFLPastor Francisco Olímpio - PSBPaulo Rubem Santiago - PTPedro Corrêa - PPRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRicardo Fiuza - PPRoberto Freire - PPSRoberto Magalhães - PFLSeverino Cavalcanti - PP

AlagoasBenedito de Lira - PPGivaldo Carimbão - PSBHelenildo Ribeiro - PSDBJoão Caldas - PLJoão Lyra - PTBJosé Thomaz Nonô - PFLJurandir Boia - PDTOlavo Calheiros - PMDBRogério Teófilo - PPS

SergipeBosco Costa - PSDBCleonâncio Fonseca - PPHeleno Silva - PLIvan Paixão - PPSJackson Barreto - PTBJoão Fontes - PDTJorge Alberto - PMDBJosé Carlos Machado - PFL

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLAroldo Cedraz - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PPSCoriolano Sales - PFLDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça - PFLFernando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMDBGerson Gabrielli - PFLGuilherme Menezes - PTJairo Carneiro - PFL

João Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PLJoão Leão - PLJonival Lucas Junior - PTBJosé Carlos Aleluia - PFLJosé Carlos Araújo - PLJosé Rocha - PFLJosias Gomes - PTJutahy Junior - PSDBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PLMário Negromonte - PPMilton Barbosa - PFLNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - PFLPedro Irujo - S.PART.Reginaldo Germano - PPRobério Nunes - PFLSeveriano Alves - PDTWalter Pinheiro - PTZelinda Novaes - PFLZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PLAlexandre Maia - PMDBAna Guerra - PTAracely de Paula - PLBonifácio de Andrada - PSDBCabo Júlio - PMDBCarlos Melles - PFLCarlos Mota - PLCarlos Willian - PMDBCésar Medeiros - PTCleuber Carneiro - PTBCustódio Mattos - PSDBDr. Francisco Gonçalves - PTBEdmar Moreira - PLEduardo Barbosa - PSDBEliseu Resende - PFLFernando Diniz - PMDBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTIbrahim Abi-ackel - PPIsaías Silvestre - PSBIvo José - PTJaime Martins - PLJoão Magalhães - PMDBJoão Magno - PTJoão Paulo Gomes da Silva - PLJosé Militão - PTBJosé Santana de Vasconcellos - PLJúlio Delgado - PSBLael Varella - PFLLeonardo Mattos - PVLeonardo Monteiro - PTLincoln Portela - PLMarcello Siqueira - PMDBMárcio Reinaldo Moreira - PPMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário Assad Júnior - PLMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTOsmânio Pereira - S.PART.Paulo Delgado - PTRafael Guerra - PSDB

Reginaldo Lopes - PTRoberto Brant - PFLRomel Anizio - PPRomeu Queiroz - PTBSérgio Miranda - PCdoBVadinho Baião - PTVirgílio Guimarães - PTVittorio Medioli - PV

Espírito SantoFeu Rosa - PPIriny Lopes - PTJair de Oliveira - PMDBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeucimar Fraga - PLNilton Baiano - PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMDB

Rio de JaneiroAldir Cabral - PFLAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PMDBAlmerinda de Carvalho - PMDBAlmir Moura - PMDBAndré Costa - S.PART.Antonio Carlos Biscaia - PTBernardo Ariston - PMDBCarlos Nader - PLCarlos Rodrigues - PLCarlos Santana - PTChico Alencar - PTDeley - PMDBDr. Heleno - PMDBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes - PSDBElaine Costa - PTBFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFrancisco Dornelles - PPItamar Serpa - PSDBJair Bolsonaro - PPJandira Feghali - PCdoBJoão Mendes de Jesus - PSBJorge Bittar - PTJosé Divino - PMDBJosias Quintal - PMDBJuíza Denise Frossard - PPSJulio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMárcio Fortes - PSDBMiro Teixeira - PTMoreira Franco - PMDBNelson Bornier - PMDBPaulo Baltazar - PSBPaulo Feijó - PSDBReinaldo Betão - PLRenato Cozzolino - PRPRoberto Jefferson - PTBRodrigo Maia - PFLSandro Matos - PTBSimão Sessim - PPVieira Reis - PMDB

São PauloAlberto Goldman - PSDBAldo Rebelo - PCdoBAmauri Gasques - PL

Angela Guadagnin - PTAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBAry Kara - PTBCarlos Sampaio - PSDBCelso Russomanno - PPChico Sardelli - PFLCláudio Magrão - PPSCorauci Sobrinho - PFLDelfim Netto - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDurval Orlato - PTEdinho Montemor - PLEdna Macedo - PTBElimar Máximo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAFernando Estima - S.PART.Gilberto Nascimento - PMDBIara Bernardi - PTIldeu Araujo - PPIvan Valente - PTJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PMDBJoão Batista - S.PART.João Herrmann Neto - PDTJoão Paulo Cunha - PTJosé Dirceu - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLuiz Antonio Fleury - PTBLuiz Carlos Santos - PFLLuiz Eduardo Greenhalgh - PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Barbieri - PMDBMarcelo Ortiz - PVMarcos Abramo - PFLMedeiros - PLMichel Temer - PMDBMilton Monti - PLNelson Marquezelli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzini - PTPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Teixeira - PPProfessor Luizinho - PTRicardo Berzoini - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLSalvador Zimbaldi - S.PART.Silvio Torres - PSDBTelma de Souza - PTVadão Gomes - PPVanderlei Assis - PPVicente Cascione - PTBVicentinho - PTWalter Barelli - PSDBWanderval Santos - PLXico Graziano - PSDBZulaiê Cobra - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCelcita Pinheiro - PFL

Lino Rossi - PPPedro Henry - PPRicarte de Freitas - PTBTeté Bezerra - PMDBThelma de Oliveira - PSDBWellington Fagundes - PL

Distrito FederalAlberto Fraga - PFLJorge Pinheiro - PLJosé Roberto Arruda - PFLManinha - PTOsório Adriano - PFLSigmaringa Seixas - PTTatico - PLWasny de Roure - PT

GoiásBarbosa Neto - PSBCapitão Wayne - PSDBCarlos Alberto Leréia - PSDBEnio Tatico - PLJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLuiz Bittencourt - PMDBNeyde Aparecida - PTPedro Canedo - PPPedro Chaves - PMDBRonaldo Caiado - PFLRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PLSérgio Caiado - PPVilmar Rocha - PFL

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPGeraldo Resende - PPSJoão Grandão - PTMurilo Zauith - PFLNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PTBAlex Canziani - PTBAndré Zacharow - PSBAssis Miguel do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PLColombo - PTDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTDra. Clair - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo - PLGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBIris Simões - PTBJosé Borba - PMDBJosé Janene - PPLuiz Carlos Hauly - PSDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOliveira Filho - PLOsmar Serraglio - PMDBRicardo Barros - PP

Selma Schons - PTTakayama - PMDBVitorassi - PT

Santa CatarinaAdelor Vieira - PMDBCarlito Merss - PTEdinho Bez - PMDBEdison Andrino - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PFLIvan Ranzolin - S.PART.João Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTLeodegar Tiscoski - PPLuci Choinacki - PTMauro Passos - PTPaulo Afonso - PMDBPaulo Bauer - PSDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAlceu Collares - PDTAugusto Nardes - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTÉrico Ribeiro - PPFrancisco Appio - PPFrancisco Turra - PPHenrique Fontana - PTJúlio Redecker - PSDBKelly Moraes - PTBLuciana Genro - S.PART.Luis Carlos Heinze - PPMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBMilton Cardias - PTBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - PFLOrlando Desconsi - PTOsvaldo Biolchi - PMDBPastor Reinaldo - PTBPaulo Gouvêa - PLPaulo Pimenta - PTPompeo de Mattos - PDTTarcísio Zimmermann - PTWilson Cignachi - PMDBYeda Crusius - PSDB

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)1º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)2º Vice-Presidente: Francisco Turra (PP)3º Vice-Presidente: Assis Miguel do Couto (PT)Titulares Suplentes

PTAdão Pretto Guilherme MenezesAnselmo Luci ChoinackiAssis Miguel do Couto Odair CunhaJoão Grandão Reginaldo LopesJosias Gomes Vadinho BaiãoOrlando Desconsi VignattiVander Loubet Zé Geraldo

PMDBAlexandre Maia vaga do PL Marcelino FragaGervásio Oliveira Mauro LopesLeandro Vilela Osvaldo ReisMoacir Micheletto Pedro ChavesOdílio Balbinotti Rose de FreitasWaldemir Moka 2 vagasWilson CignachiZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Alberto Fraga vaga do PTB

Carlos Melles Betinho RosadoEnéas Eduardo SciarraKátia Abreu Félix MendonçaOsvaldo Coelho vaga do PC do B Francisco RodriguesRonaldo Caiado Lael Varella

PSDBAnivaldo Vale Antonio Carlos Mendes ThameXico Graziano Carlos Alberto Leréia(Dep. do PL ocupa a vaga) Júlio Redecker(Dep. do PP ocupa a vaga) Julio Semeghini

PPDilceu Sperafico Augusto NardesFrancisco Turra Benedito de Lira vaga do PL

Luis Carlos Heinze Érico RibeiroNélio Dias vaga do S.PART. Nelson MeurerZé Lima vaga do PSDB Sérgio CaiadoZonta

PTBCarlos Dunga Airton RovedaIberê Ferreira Dr. Francisco GonçalvesJoão Lyra Josué Bengtson

Nelson Marquezelli(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PL

Almir Sá vaga do PSDB TaticoHeleno Silva (Dep. do PP ocupa a vaga)João Carlos Bacelar vaga do PV 1 vagaWellington Fagundes(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPSCezar Silvestri Geraldo Thadeu

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTDr. Rodolfo Pereira Pompeo de Mattos

PC do B(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

1 vaga

PV(Dep. do PL ocupa a vaga) Edson Duarte

S.PART.(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 216-6403/6404/6406FAX: 216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Maria Helena (PPS)1º Vice-Presidente: Átila Lins (PPS)2º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)3º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil AnselmoHenrique Afonso Nilson MourãoZé Geraldo 2 vagasZico Bronzeado

PMDBAnn Pontes Asdrubal BentesLupércio Ramos Gervásio OliveiraNatan Donadon Marcelo Castro

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre Marcos Abramo(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB(Dep. do PPS ocupa a vaga) Anivaldo Vale1 vaga Hamilton Casara vaga do PP

Zenaldo CoutinhoPP

Carlos Souza Suely Campos

1 vaga(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)PTB

Roberto Jefferson 2 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PLJúnior Betão Coronel AlvesMiguel de Souza Raimundo Santos

PPSÁtila Lins vaga do PSDB 1 vagaMaria Helena

PSB

Janete Capiberibe(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)PDT

Severiano Alves Dr. Rodolfo PereiraPCdoB

Perpétua Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA Vanessa Grazziotin vaga do PSB

PSCZequinha Marinho vaga do PTB

Secretário(a): Cristiano Ferri Soares de FariaLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 216-6432FAX: 216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Jader Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PTB)Titulares Suplentes

PTDurval Orlato Angela GuadagninJorge Bittar César MedeirosMiro Teixeira Fernando FerroWalter Pinheiro Henrique Afonso(Dep. do PL ocupa a vaga) José Dirceu(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Vicentinho1 vaga Wasny de Roure

PMDBAdelor Vieira Almir MouraEunício Oliveira vaga do PT Gastão VieiraGilberto Nascimento Henrique Eduardo AlvesHermes Parcianello Marinha RauppJader Barbalho Pastor Pedro RibeiroMarcelo Barbieri Vieira ReisPedro Chaves Wladimir CostaTakayama

Bloco PFL, PRONACorauci Sobrinho Aldir CabralEduardo Sciarra César BandeiraJosé Mendonça Bezerra vaga do

PTB Davi Alcolumbre

José Rocha Robson TumaJúlio Cesar (Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PSDBGustavo Fruet João CamposJulio Semeghini João CasteloNarcio Rodrigues Lobbe Neto1 vaga Manoel Salviano

PPPedro Corrêa Antonio Cruz vaga do PTB

Ricardo Barros Enivaldo RibeiroSandes Júnior Leodegar TiscoskiVanderlei Assis Romel Anizio

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)PTB

Iris Simões Antonio JoaquimSilas Câmara Arnon Bezerra(Dep. do PL ocupa a vaga) Pastor Reinaldo(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PLBadu Picanço vaga do PT Amauri GasquesCarlos Nader vaga do PTB Carlos RodriguesMaurício Rabelo Inaldo LeitãoRaimundo Santos José Carlos Araújo vaga do Bloco PFL, PRONA

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)José Santana de Vasconcellos vaga

do PSL

PPSNelson Proença Raul Jungmann

PSBJoão Mendes de Jesus vaga do PSL Ariosto HolandaJorge Gomes vaga do PC do B

Luiza ErundinaPDT

Jurandir Boia Luiz PiauhylinoPC do B

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Inácio ArrudaPV

Jovino Cândido Leonardo MattosPSL

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)S.PART.

João Batista vaga do Bloco PFL, PRONA Salvador Zimbaldi vaga do PP

Pedro Irujo vaga do PL

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 216-6452 A 6458FAX: 216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1º Vice-Presidente: José Mentor (PT)2º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)3º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL)Titulares Suplentes

PT

Antonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiJoão Paulo Cunha Dr. RosinhaJosé Eduardo Cardozo Iara BernardiJosé Mentor Iriny LopesLuiz Eduardo Greenhalgh José PimentelMaurício Rands Luciano ZicaNelson Pellegrino Luiz AlbertoOdair Cunha Luiz CoutoProfessor Luizinho Miro TeixeiraSigmaringa Seixas Rubens Otoni(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDBAlmir Moura Albérico FilhoCezar Schirmer Alceste AlmeidaJefferson Campos Aníbal GomesJosé Divino Ann PontesMaria Lúcia Cardoso Leonardo PiccianiMendes Ribeiro Filho Mauro BenevidesMichel Temer Mauro LopesNelson Trad Moraes SouzaOsmar Serraglio (Dep. do PSB ocupa a vaga)Paulo Afonso 2 vagasWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAAntonio Carlos Magalhães Neto André de PaulaJosé Roberto Arruda Coriolano SalesLuiz Carlos Santos EnéasNey Lopes Laura CarneiroPaulo Magalhães Moroni TorganRoberto Magalhães Mussa DemesRobson Tuma vaga do PTB Onyx LorenzoniVic Pires Franco Pauderney AvelinoVilmar Rocha

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioJoão Almeida Átila LiraJutahy Junior Bonifácio de AndradaVicente Arruda Custódio MattosZenaldo Coutinho Léo AlcântaraZulaiê Cobra 1 vaga

PPAgnaldo Muniz Celso RussomannoAntonio Cruz vaga do PTB Professor Irapuan TeixeiraBenedito de Lira Ricardo BarrosCleonâncio Fonseca Sandes JúniorDarci Coelho Sérgio CaiadoIbrahim Abi-ackel 1 vagaReginaldo GermanoWagner Lago vaga do PTB

PTBEdna Macedo Alex CanzianiPaes Landim Ary KaraVicente Cascione Cleuber Carneiro(Dep. do PP ocupa a vaga) Luiz Antonio Fleury(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

(Dep. do PL ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)PL

Ademir Camilo Almeida de JesusCarlos Mota Badu Picanço vaga do PTB

Carlos Rodrigues Enio TaticoEdmar Moreira Jaime MartinsInaldo Leitão Neucimar Fraga vaga do PTB

(Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. S.PART. ocupa a

vaga)PPS

Juíza Denise Frossard Colbert MartinsRoberto Freire Fernando Coruja

PSB

Gonzaga Patriota vaga do PT Alexandre CardosoSandra Rosado Isaías Silvestre

(Dep. do PC do B ocupa a vaga)João Mendes de Jesus vaga do

PL

Júlio Delgado vaga do PMDB

PDTAlceu Collares João FontesLuiz Piauhylino Pompeo de Mattos

PC do BJamil Murad vaga do PSB Alice PortugalSérgio Miranda

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho

S.PART.Pedro Irujo vaga do PL

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21Telefones: 216-6494FAX: 216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Luiz Antonio Fleury (PTB)1º Vice-Presidente: Eduardo Seabra (PTB)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)Titulares Suplentes

PTAna Guerra João GrandãoSelma Schons Luiz BassumaSimplício Mário Maria do Carmo Lara(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDBLuiz Bittencourt José DivinoPaulo Lima Leandro VilelaWladimir Costa vaga do PT Max Rosenmann(Dep. do PRP ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAChico Sardelli Fernando de Fabinho vaga do PPS

Robério Nunes Kátia Abreu(Dep. do PTB ocupa a vaga) Zelinda Novaes

(Dep. do PTB ocupa a vaga)PSDB

Carlos Sampaio Yeda CrusiusMárcio Fortes (Dep. do PL ocupa a vaga)

PPCelso Russomanno Julio LopesPedro Canedo Ricardo Fiuza

PTBEduardo Seabra Alex Canziani vaga do PDT

Jonival Lucas Junior vaga do Bloco PFL,

PRONA Neuton Lima

Luiz Antonio Fleury Ricardo IzarSandro Matos vaga do Bloco PFL, PRONA

PL

Almeida de JesusJoão Paulo Gomes da Silva

vaga do PSDB

José Carlos Araújo Marcos de JesusMarcelo Guimarães Filho vaga do PDT Remi Trinta

PPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PSB

Givaldo Carimbão Paulo BaltazarJúlio Delgado vaga do PPS

PDT(Dep. do PL ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PRPRenato Cozzolino vaga do PMDB

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152

Telefones: 216-6920 A 6922FAX: 216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Romeu Queiroz (PTB)1º Vice-Presidente: Ildeu Araujo (PP)2º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)Titulares Suplentes

PTJorge Boeira Jorge BittarReginaldo Lopes Josias GomesRubens Otoni (Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBBernardo Ariston Lupércio RamosCarlos Eduardo Cadoca Wilson CignachiEdson Ezequiel 1 vaga

Bloco PFL, PRONAFernando de Fabinho Murilo Zauith vaga do PV

Gerson Gabrielli Osório Adriano(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSDBJúlio Redecker Gonzaga MotaLéo Alcântara vaga do PV Yeda CrusiusRonaldo Dimas

PPIldeu Araujo Augusto Nardes vaga do PL

Sérgio Caiado Delfim NettoDr. Benedito Dias vaga do S.PART.

Nélio DiasPTB

Joaquim Francisco Armando MonteiroRomeu Queiroz Nelson Marquezelli

PLReinaldo Betão Giacobo vaga do PT

(Dep. do PP ocupa a vaga)PV

(Dep. do PSDB ocupa avaga)

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

S.PART.Luciana Genro (Dep. do PP ocupa a vaga)

PDTAndré Figueiredo vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 216-6601 A 6609FAX: 216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Julio Lopes (PP)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PPS)3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PL)Titulares Suplentes

PTJoão Magno Roberto GouveiaMaria do Carmo Lara Terezinha FernandesZezéu Ribeiro Vitorassi

PMDBAlexandre Santos Zé GerardoMarinha Raupp 2 vagas(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAElimar Máximo Damasceno Milton BarbosaFábio Souto Nice Lobão

PSDBCustódio Mattos Domiciano Cabral1 vaga Gustavo Fruet

PP

Augusto Nardes Darci CoelhoJulio Lopes Mário Negromonte

PTBJackson Barreto José ChavesPedro Fernandes Pastor Frankembergen

Silas Câmara vaga do PL

PLJaime Martins Chico da PrincesaPaulo Gouvêa (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPSColbert Martins 1 vaga

PSBBarbosa Neto Jorge Gomes

PCdoBInácio Arruda vaga do PMDB

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 216-6551/ 6554FAX: 216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Iriny Lopes (PT)1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)2º Vice-Presidente: Pompeo de Mattos (PDT)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PT)Titulares Suplentes

PTChico Alencar Adão PrettoIriny Lopes Ana Guerra vaga do Bloco PFL, PRONA

Luci Choinacki João Alfredo vaga do PTB

Luiz Alberto vaga do PSDB Luiz Eduardo GreenhalghLuiz Couto vaga do PMDB Maria do RosárioOrlando Fantazzini vaga do PL

PMDB(Dep. do PT ocupa a vaga) Alceste Almeida2 vagas Bernardo Ariston

1 vagaBloco PFL, PRONA

Alberto Fraga vaga do PTB Jairo Carneiro(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)2 vagas 1 vaga

PSDBSebastião Madeira Eduardo Barbosa(Dep. do PT ocupa a vaga) João Almeida

PP(Dep. do PDT ocupa a vaga) José Linhares1 vaga Nilton Baiano

PTBPastor Reinaldo (Dep. do PPS ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

(Dep. do PT ocupa a vaga)

PL(Dep. do PT ocupa a vaga) Paulo Gouvêa

PPS1 vaga Geraldo Thadeu vaga do PTB

Roberto FreirePV

Leonardo Mattos Jovino CândidoPDT

Mário Heringer vaga do PP

Pompeo de Mattos vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 216-6575FAX: 216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Paulo Delgado (PT)1º Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)

3º Vice-Presidente: João Correia (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Carlos AbicalilIara Bernardi Chico AlencarIvan Valente vaga do PL ColomboMaria do Rosário Fátima BezerraNeyde Aparecida Gilmar MachadoPaulo Delgado Walter Pinheiro vaga do PPS

Paulo Rubem Santiago 1 vagaPMDB

Gastão Vieira Alexandre MaiaJoão Correia Dr. HelenoJoão Matos (Licenciado) Jefferson CamposOsvaldo Biolchi Luiz BittencourtPastor Pedro Ribeiro Osmar Serraglio(Dep. do PPS ocupa a vaga) Paulo Lima

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro José Roberto ArrudaCésar Bandeira Osvaldo CoelhoClóvis Fecury vaga do PP Paulo MagalhãesMarcos Abramo Roberto MagalhãesMurilo Zauith vaga do PTB

Nice LobãoOnyx Lorenzoni vaga do PL

PSDBAntenor Naspolini vaga do PL Itamar SerpaÁtila Lira Rafael GuerraBonifácio de Andrada vaga do PP Thelma de OliveiraLobbe NetoNilson Pinto

PPProfessor Irapuan Teixeira José Linhares(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Márcio Reinaldo Moreira(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Zé Lima

PTBNeuton Lima Elaine CostaRicardo Izar Jonival Lucas Junior(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Kelly Moraes

PL(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Carlos Nader vaga do PC do B

(Dep. do PT ocupa a vaga) Humberto Michiles(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Medeiros

Milton MontiPPS

Geraldo Resende vaga do PSB (Dep. do PT ocupa a vaga)Ivan Paixão vaga do PMDB

Rogério TeófiloPSB

(Dep. do PPS ocupa a vaga) Luciano LeitoaPDT

Álvaro Dias Severiano AlvesPC do B

Alice Portugal (Dep. do PL ocupa a vaga)Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 216-6622/6625/6627/6628FAX: 216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Geddel Vieira Lima (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)3º Vice-Presidente: Carlito Merss (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Henrique Fontana

José Pimentel João Paulo CunhaNazareno Fonteles Jorge BoeiraRicardo Berzoini vaga do PSB Paulo Rubem SantiagoVignatti Tarcísio ZimmermannVirgílio Guimarães Vadinho BaiãoWasny de Roure

PMDBEduardo Cunha Carlos WillianGeddel Vieira Lima Eliseu PadilhaJoão Magalhães Michel TemerJosé Priante vaga do PTB Nelson BornierMarcelino Fraga Odílio BalbinottiMax Rosenmann 1 vagaMoreira FrancoPedro Novais vaga do PC do B

Bloco PFL, PRONACoriolano Sales vaga do PL Eliseu ResendeFélix Mendonça Júlio CesarJosé Carlos Machado Rodrigo MaiaLuiz Carreira (Dep. S.PART. ocupa a vaga)Mussa Demes vaga do PL

Osório AdrianoPauderney Avelino vaga do PDT

Roberto Brant vaga do PP

PSDBGonzaga Mota Antonio CambraiaLuiz Carlos Hauly Custódio MattosSilvio Torres Julio SemeghiniYeda Crusius Walter Barelli

PPDelfim Netto Benedito de LiraEnivaldo Ribeiro vaga do PL Carlos SouzaFrancisco Dornelles Feu Rosa vaga do PL

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Zonta

PTBArmando Monteiro (Dep. do PPS ocupa a vaga)José Militão 2 vagas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PL(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Ademir Camilo

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

1 vaga

PPSFernando Coruja Geraldo Thadeu vaga do PTB

Nelson ProençaPSB

(Dep. do PT ocupa a vaga) Beto AlbuquerquePDT


André Figueiredo

PC do B(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sérgio Miranda

S.PART.João Batista vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 216-6654/6655/6652FAX: 216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Alexandre Cardoso (PSB)1º Vice-Presidente: Pastor Francisco Olímpio (PSB)2º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTColombo Eduardo Valverde

Vitorassi José Mentor2 vagas Sigmaringa Seixas

Virgílio GuimarãesPMDB

Aníbal Gomes vaga do PTB Almerinda de CarvalhoAsdrubal Bentes vaga do PL João Correia vaga do PTB

Fernando Lopes João MagalhãesMauro Benevides Marcelino FragaOlavo Calheiros

Bloco PFL, PRONAAldir Cabral José Carlos Machado(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Pauderney Avelino(Dep. do PP ocupa a vaga) Rodrigo Maia

PSDBEduardo Paes João AlmeidaManoel Salviano Luiz Carlos HaulyPaulo Bauer vaga do Bloco PFL, PRONA

PPFrancisco Garcia Luis Carlos HeinzeRonivon Santiago vaga do Bloco PFL, PRONA 1 vagaSimão Sessim

PTBElaine Costa Iris Simões

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PL

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Wellington Roberto1 vaga 1 vaga

PPS

1 vaga(Dep. do PSB ocupa a

vaga)PSB

Alexandre Cardoso B. Sá vaga do PPS

Pastor Francisco Olímpio vaga do PDT Barbosa Neto vaga do PDT

Paulo BaltazarPDT

(Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a

vaga)Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 216-6671 A 6675FAX: 216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Fátima Bezerra (PT)1º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Ana GuerraIvo José vaga do PPS João AlfredoLeonardo Monteiro Vadinho BaiãoSelma Schons

PMDBAlbérico Filho Olavo CalheirosAlmerinda de Carvalho 2 vagasWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAVilmar Rocha Laura Carneiro1 vaga 1 vaga

PSDBAntenor Naspolini 2 vagas1 vaga

PPEnivaldo Ribeiro 2 vagas1 vaga

PTBPastor Reinaldo 2 vagas1 vaga

PLJaime Martins 2 vagasJoão Leão

PPS(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PSBLuiza Erundina 1 vagaSecretário(a): Ruy dos Santos SiqueiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 216-6692 / 6693FAX: 216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Luciano Castro (PL)1º Vice-Presidente: Jorge Pinheiro (PL)2º Vice-Presidente: Paulo Baltazar (PSB)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Dra. ClairJoão Alfredo Luiz SérgioLeonardo Monteiro Mauro PassosLuciano Zica Selma Schons

PMDBCarlos Willian Max Rosenmann(Dep. do PV ocupa a vaga) Teté Bezerra

1 vaga(Dep. do PRP ocupa a

vaga)Bloco PFL, PRONA

(Dep. do PV ocupa a vaga) Gervásio Silva(Dep. do PL ocupa a vaga) Luiz Carreira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Affonso Camargo(Dep. do PV ocupa a vaga) Vicente Arruda vaga do PL

Xico GrazianoPP

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a

vaga)

1 vaga(Dep. do PTB ocupa a

vaga)PTB

Kelly Moraes Joaquim FranciscoSandro Matos Paes Landim

Vicente Cascione vaga do PP

PLJorge Pinheiro Wellington Fagundes

Luciano Castro(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)Oliveira Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

PPS(Dep. do PSB ocupa a vaga) Cezar Silvestri

PSBPaulo Baltazar vaga do PPS Janete Capiberibe vaga do PP

PVEdson Duarte vaga do Bloco PFL, PRONA

Fernando Gabeira vaga do PSDB

Sarney Filho vaga do PMDB


S.PART.Babá vaga do PP

Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150Telefones: 216-6521 A 6526FAX: 216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Nicias Ribeiro (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Feijó (PSDB)

2º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Hélio EstevesFernando Ferro Ivo JoséLuiz Bassuma João MagnoLuiz Sérgio Vander Loubet

Mauro Passos(Dep. S.PART. ocupa a

vaga)PMDB

Albérico Filho Alexandre SantosDr. Heleno Deley vaga do PL

Marcello Siqueira Edinho BezRose de Freitas Josias Quintal(Dep. do PSC ocupa a vaga) Marinha Raupp

Moreira FrancoBloco PFL, PRONA

Betinho Rosado vaga do PC do B Aroldo CedrazGervásio Silva Gerson Gabrielli(Dep. do PTB ocupa a vaga) Luiz Carlos Santos2 vagas Pauderney Avelino

PSDBNicias Ribeiro Capitão WaynePaulo Feijó João Almeida1 vaga Ronaldo Dimas

PPJoão Pizzolatti Dilceu Sperafico vaga do PTB

João Tota Francisco AppioNelson Meurer Reginaldo GermanoRomel Anizio vaga do PDT Simão Sessim vaga do PTB

Vadão GomesPTB

Airton Roveda vaga do Bloco PFL, PRONA Edna MacedoMarcus Vicente (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. S.PART. ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PLAracely de Paula Edinho MontemorJosé Santana de Vasconcellos Maurício Rabelo

Tatico(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vagaPSB

B. Sá vaga do PPS André ZacharowRenato Casagrande

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Jurandir Boia

PC do B(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

1 vaga

PSCPastor Amarildo vaga do PMDB

S.PART.Osmânio Pereira vaga do PTB André Costa vaga do PT

Salvador Zimbaldi vaga do PTB

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 216-6711 / 6713FAX: 216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Aroldo Cedraz (PFL)1º Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)2º Vice-Presidente: Nilson Mourão (PT)3º Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)Titulares Suplentes

PT

José Dirceu Ivan ValenteManinha José Eduardo CardozoNilson Mourão Orlando FantazziniTerezinha Fernandes Paulo Delgado(Dep. S.PART. ocupa avaga)

Zico Bronzeado

PMDBEdison Andrino Edinho BezVieira Reis Edson Ezequiel(Dep. do PDT ocupa a vaga) Paulo Afonso(Dep. do PL ocupa a vaga) Takayama1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula Antonio Carlos Magalhães NetoAroldo Cedraz Carlos MellesFrancisco Rodrigues Robério Nunes vaga do PTB

Jairo Carneiro Vilmar Rocha(Dep. do PPS ocupa a vaga)

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Antonio Carlos Mendes ThameHamilton Casara vaga do PL Luiz Carlos HaulyItamar Serpa Paulo Bauer vaga do PTB

João Castelo Zulaiê CobraPP

Feu Rosa Francisco DornellesVadão Gomes Jair Bolsonaro(Dep. do PL ocupa a vaga) João Tota

PTBArnon Bezerra Jackson BarretoMarcondes Gadelha (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Pastor Frankembergen(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)PL

João Paulo Gomes da Silva Almir SáLincoln Portela Júnior BetãoMarcos de Jesus vaga do PP Miguel de SouzaRicardo Rique vaga do PMDB


PPSDimas Ramalho Rogério Teófilo vaga do Bloco PFL, PRONA

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PSB

André Zacharow Júlio Delgado vaga do PPS

Luiza ErundinaPDT

João Herrmann Neto vaga do

PMDB Manato

Neiva MoreiraPC do B

Renildo Calheiros Perpétua AlmeidaPV

Fernando Gabeira vaga do PMDB

S.PART.André Costa vaga do PT

Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 216-6739 / 6738 / 6737FAX: 216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Enio Bacci (PDT)1º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)2º Vice-Presidente: Alberto Fraga (PFL)3º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)Titulares Suplentes

PTPaulo Pimenta Antonio Carlos BiscaiaPaulo Rubem Santiago Luiz Couto

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Nelson PellegrinoPMDB

Cabo Júlio (Dep. do PL ocupa a vaga)Gilberto Nascimento 2 vagasJosias Quintal

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB Laura CarneiroMoroni Torgan Vic Pires Franco(Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDBCapitão Wayne vaga do PT Bosco CostaCarlos Sampaio Zulaiê CobraJoão Campos

PPJair Bolsonaro vaga do Bloco PFL, PRONA Ricardo Barros

Lino Rossi(Dep. S.PART. ocupa a

vaga)Reginaldo Germano

PTB(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Luiz Antonio Fleury

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Pastor ReinaldoPL

Coronel Alves Almir Sá vaga do PMDB

Wanderval Santos Edmar MoreiraNeucimar Fraga

PPSRaul Jungmann Juíza Denise Frossard

PSB(Dep. do PDT ocupa a vaga) Givaldo Carimbão

PDTEnio Bacci vaga do PSB

PCdoBPerpétua Almeida vaga do PTB

S.PART.Luciana Genro vaga do PP

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 216-6761 / 6762FAX: 216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Dr. Benedito Dias (PP)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Guilherme Menezes (PT)3º Vice-Presidente: Almerinda de Carvalho (PMDB)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Assis Miguel do CoutoDr. Rosinha Durval OrlatoGuilherme Menezes ManinhaHenrique Fontana Nazareno Fonteles vaga do PL

Roberto Gouveia Selma Schons1 vaga Telma de Souza


PMDBAlmerinda de Carvalho Lúcia BragaBenjamin Maranhão Waldemir MokaDarcísio Perondi (Dep. do PTB ocupa a vaga)Jorge Alberto (Dep. do PSB ocupa a vaga)Saraiva Felipe (Licenciado) 2 vagasTeté Bezerra

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro Celcita PinheiroMilton Barbosa Elimar Máximo DamascenoZelinda Novaes José Mendonça Bezerra(Dep. do PP ocupa a vaga) Roberto Brant vaga do PT

(Dep. do PPS ocupa a vaga)PSDB

Eduardo Barbosa Eduardo PaesRafael Guerra Walter BarelliThelma de Oliveira 1 vaga

PPDr. Benedito Dias Pedro CorrêaJosé Linhares Vanderlei AssisNilton Baiano vaga do Bloco PFL, PRONA 1 vagaSuely Campos

PTBAntonio Joaquim Homero Barreto vaga do PMDB

Arnaldo Faria de Sá Marcondes GadelhaDr. Francisco Gonçalves Milton Cardias

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)PL

Amauri Gasques Carlos MotaRemi Trinta Jorge Pinheiro1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Geraldo Resende vaga do Bloco PFL, PRONA

Ivan PaixãoPSB

Dr. Ribamar Alves Jorge GomesSandra Rosado vaga do PMDB

PDTManato Mário Heringer

PC do BJandira Feghali Jamil Murad

PV1 vaga Marcelo Ortiz

S.PART.Osmânio Pereira vaga do PTB

Secretário(a): Gardene AguiarLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 216-6787 / 6781 A 6786FAX: 216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)1º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)2º Vice-Presidente: Enio Tatico (PL)3º Vice-Presidente: Marco Maia (PT)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Carlos SantanaMarco Maia Leonardo MonteiroPaulo Pimenta Maurício RandsTarcísio Zimmermann Neyde AparecidaVicentinho Professor Luizinho

PMDBHenrique Eduardo Alves Ann PontesLeonardo Picciani Benjamin MaranhãoLúcia Braga Luiz BittencourtMoraes Souza Marcelo BarbieriOsvaldo Reis Paulo Lima vaga do Bloco PFL, PRONA

(Dep. do PCdoB ocupa avaga)

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Aleluia Laura Carneiro(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSDBCarlos Alberto Leréia Eduardo BarbosaWalter Barelli Narcio Rodrigues1 vaga 1 vaga

PPÉrico Ribeiro Pedro CanedoPedro Henry Ronivon Santiago

PTBJovair Arantes Arnaldo Faria de Sá

Milton Cardias Homero Barreto vaga do Bloco PFL, PRONA

Ricarte de FreitasPL

Enio Tatico Sandro MabelMedeiros 1 vaga

PPSCláudio Magrão 1 vaga

PSBIsaías Silvestre Pastor Francisco Olímpio

PDTJoão Fontes Alceu Collares

PCdoBDaniel Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA Alice Portugal vaga do PMDB

Vanessa Grazziotin vaga do Bloco PFL,

PRONA

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 216-6805 / 6806 / 6807FAX: 216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Antonio Cambraia (PSDB)1º Vice-Presidente: André Figueiredo (PDT)2º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PMDB)3º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PTGilmar Machado Orlando DesconsiIvo José Simplício MárioVadinho Baião 1 vaga

PMDBAlceste Almeida Edison Andrino vaga do PPS

Deley Luiz Bittencourt

Marcelo Teixeira(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAClaudio Cajado Eduardo Sciarra vaga do PMDB

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Fábio SoutoJosé Rocha

PSDBAlberto Goldman Hamilton Casara vaga do PL

Antonio Cambraia Jutahy JuniorBismarck Maia vaga do PPS Silvio Torres

PPMárcio Reinaldo Moreira Ildeu Araujo(Dep. do PTB ocupa a vaga) Pedro Henry

PTBAlex Canziani vaga do PP José MilitãoCleuber Carneiro vaga do PL Jovair ArantesJosé Chaves Marcus Vicente vaga do PL

Josué Bengtson Philemon Rodrigues vaga do PMDB

Ricarte de Freitas vaga do Bloco PFL, PRONA

PL

Edinho MontemorMarcelo Guimarães Filho vaga do

PDT

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPS(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Dr. Ribamar Alves

PDTAndré Figueiredo (Dep. do PL ocupa a vaga)

S.PART.Fernando Estima vaga do PSB

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 216-6831 / 6832 / 6833

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Mário Assad Júnior (PL)1º Vice-Presidente: Humberto Michiles (PL)2º Vice-Presidente: Homero Barreto (PTB)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Carlito MerssDevanir Ribeiro Marco MaiaHélio Esteves Paulo PimentaTelma de Souza Vitorassi(Dep. do PL ocupa a vaga) Zezéu Ribeiro

PMDBEdinho Bez Marcello SiqueiraEliseu Padilha Marcelo TeixeiraJair de Oliveira Pedro ChavesMarcelo Castro vaga do PPS 2 vagasMauro LopesNelson Bornier

Bloco PFL, PRONAEliseu Resende Claudio CajadoLael Varella 3 vagas(Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PL ocupa a vaga)

PSDBAffonso Camargo Narcio RodriguesDomiciano Cabral Paulo Feijó(Dep. do PV ocupa a vaga) Silvio Torres

PPFrancisco Appio João TotaLeodegar Tiscoski Sandes Júnior

Mário Negromonte(Dep. do PL ocupa a

vaga)PTB

Ary Kara Carlos DungaHomero Barreto Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Romeu Queiroz

PLChico da Princesa vaga do Bloco PFL, PRONA Aracely de PaulaGiacobo João LeãoHumberto Michiles vaga do PT Oliveira Filho vaga do PP

Mário Assad Júnior Reinaldo BetãoMilton Monti vaga do Bloco PFL, PRONA

Neucimar Fraga vaga do PC do B

Wellington RobertoPPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Átila LinsPSB

Beto Albuquerque Gonzaga PatriotaPDT

1 vaga Jurandir BoiaPC do B

(Dep. do PL ocupa a vaga) Jandira FeghaliPV

Vittorio Medioli vaga do PSDB

Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 216-6853 A 6856FAX: 216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR ASNEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS

AMÉRICAS".Presidente:1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)

Relator: Maninha (PT)Titulares Suplentes

PTJosé Pimentel Dra. ClairManinha Henrique FontanaPaulo Delgado Ivan ValenteRubens Otoni Luci ChoinackiTarcísio Zimmermann Paulo Pimenta1 vaga 1 vaga

PFLFábio Souto Robério NunesMarcos Abramo (Dep. do PTB ocupa a vaga)Ney Lopes 3 vagasPauderney AvelinoRonaldo Caiado

PMDBCezar Schirmer Bernardo AristonEdson Ezequiel Moacir MichelettoMax Rosenmann 2 vagasSilas Brasileiro (Licenciado)

PSDB

Alberto GoldmanAloysio Nunes Ferreira

(Licenciado)Antonio Carlos MendesThame

Luiz Carlos Hauly

Antonio Carlos Pannunzio Nilson PintoYeda Crusius 1 vaga

PPFeu Rosa Francisco DornellesFrancisco Garcia Leodegar TiscoskiFrancisco Turra Vadão Gomes

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de SáRoberto Jefferson Arnon Bezerra

Paes Landim vaga do PFL

PLJoão Paulo Gomes da Silva Humberto Michiles1 vaga 1 vaga

PSBAlexandre Cardoso Janete CapiberibeLuiza Erundina Renato Casagrande

PPSNelson Proença Fernando Coruja

PDTSeveriano Alves Manato

PC do BJamil Murad Inácio Arruda

PRONA1 vaga Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROPOR DIRETRIZESE NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO A SERDADO AOS ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS DADOS COMO

CONFIDENCIAIS, RESERVADOS E/OU SECRETOS, BEMCOMO PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E

LEGISLAÇÃO EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.Presidente: Mário Heringer (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo Greenhalgh

PMDBMauro Benevides

PFLVilmar Rocha

PLLincoln Portela

PTBVicente Cascione

PDTMário HeringerSecretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DEPROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À

INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA AREGIÃO DO SEMI-ÁRIDO.

Presidente: José Carlos Machado (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Marcondes Gadelha (PTB)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Zezéu RibeiroFernando Ferro 5 vagasJosé PimentelJosias GomesLuiz CoutoNazareno Fonteles

PFLFernando de Fabinho (Dep. do PDT ocupa a vaga)José Carlos Machado (Dep. do PTB ocupa a vaga)José Rocha 3 vagasLuiz CarreiraOsvaldo Coelho

PMDBBenjamin Maranhão Aníbal GomesHenrique Eduardo Alves (Dep. do PSB ocupa a vaga)Jorge Alberto 2 vagasMarcelo Castro

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Bosco CostaÁtila Lira Eduardo BarbosaHelenildo Ribeiro Gonzaga MotaManoel Salviano João Castelo

PPBenedito de Lira Mário NegromonteCleonâncio Fonseca Nélio DiasEnivaldo Ribeiro 1 vaga

PTBJackson Barreto Carlos DungaMarcondes Gadelha Paes Landim vaga do PFL

1 vagaPL

Almeida de Jesus 2 vagasHeleno Silva

PSBB. Sá vaga do PPS Isaías SilvestreGonzaga Patriota Luciano Leitoa vaga do PDT

Pastor Francisco Olímpio Sandra Rosado vaga do PMDB

1 vagaPPS

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Colbert MartinsPDT

Severiano Alves João Fontes vaga do PFL

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

Edson Duarte Sarney FilhoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE2003, QUE "ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOSREQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA

LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE PARA OÓRGÃO CESSIONÁRIO".

Presidente: Reinaldo Betão (PL)1º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)2º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Philemon Rodrigues (PTB)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Iara BernardiWasny de Roure 5 vagasZé Geraldo3 vagas

PMDBCabo Júlio vaga do PSC Jefferson CamposMarcelo Castro 4 vagasMauro BenevidesOsvaldo ReisWilson Santiago(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAGervásio Silva 4 vagasLaura CarneiroMilton BarbosaVilmar Rocha

PPÉrico Ribeiro Leodegar TiscoskiMário Negromonte Vadão GomesPedro Corrêa 1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Itamar SerpaNicias Ribeiro João CamposZenaldo Coutinho 1 vaga

PTBJovair Arantes José MilitãoNelson Marquezelli 2 vagasPhilemon Rodrigues

Bloco PL, PSLJúnior Betão Almeida de JesusReinaldo Betão Luciano CastroRicardo Rique Medeiros

PPSGeraldo Thadeu Ivan Paixão

PSBGonzaga Patriota Luciano LeitoaSandra Rosado vaga do PMDB

PDTPompeo de Mattos Alceu Collares

PC do BSérgio Miranda 1 vaga

PSC(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PRP ocupa a vaga)

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PRPRenato Cozzolino vaga do PSC

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE

1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES

TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OSMANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES

NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.Presidente: Affonso Camargo (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar Luiz CoutoJosé Eduardo Cardozo Maria do Carmo LaraPaulo Delgado 4 vagasPaulo RochaRubens Otoni1 vaga

PFLAndré de Paula Davi Alcolumbre vaga do PDT

Eduardo Sciarra Fernando de FabinhoJairo Carneiro Rodrigo MaiaMendonça Prado (Licenciado) Ronaldo CaiadoNice Lobão (Dep. do PL ocupa a vaga)Roberto Magalhães vaga do PTB 1 vaga

PMDBCezar Schirmer Marcelo CastroEliseu Padilha 3 vagasHenrique Eduardo AlvesJefferson Campos

PSDBAffonso Camargo Antonio Carlos PannunzioAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bonifácio de AndradaRafael Guerra Bosco CostaVicente Arruda Zenaldo Coutinho

PPEnivaldo Ribeiro Leodegar TiscoskiPedro Corrêa Mário NegromonteRomel Anizio 1 vaga

PTBVicente Cascione Arnaldo Faria de Sá(Dep. do PFL ocupa a vaga) Luiz Antonio Fleury

PLJoão Paulo Gomes da Silva Carlos Nader vaga do PFL

Lincoln Portela Oliveira Filho1 vaga

PSBPastor Francisco Olímpio 2 vagas1 vaga

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDTManato (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PC do BRenildo Calheiros 1 vaga

PVJovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Ana Lucia R. MarquesLocal: Anexo II Pavimento Superior s/170-ATelefones: 261-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 007-A, DE

2003, QUE "ALTERA O INCISO II DO ART. 37 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMITINDO A CONTRATAÇÃO,PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE AGENTES

COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ATRAVÉS DO PROCESSOSELETIVO PÚBLICO".

Presidente: Almerinda de Carvalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PL)2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)Relator: Walter Pinheiro (PT)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Eduardo ValverdeHenrique Fontana Guilherme MenezesJosé Pimentel Roberto GouveiaMaurício Rands Selma SchonsNeyde Aparecida Simplício MárioWalter Pinheiro Terezinha Fernandes

PMDBAlmerinda de Carvalho Leandro VilelaBenjamin Maranhão 4 vagasJorge AlbertoMarcelo BarbieriTeté Bezerra

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro 4 vagasFernando de FabinhoLuiz CarreiraRobério Nunes

PSDBDomiciano Cabral Eduardo BarbosaRafael Guerra João CamposSebastião Madeira 1 vaga

PPMário Negromonte Dr. Benedito DiasPedro Corrêa Érico RibeiroVadão Gomes 1 vaga

PTBJackson Barreto Arnaldo Faria de SáPedro Fernandes Jovair Arantes1 vaga 1 vaga

PLAdemir Camilo Amauri GasquesCarlos Mota Neucimar FragaJúnior Betão Remi Trinta

PPSGeraldo Resende Ivan Paixão

PSBDr. Ribamar Alves Jorge Gomes

PDTMário Heringer Dr. Rodolfo Pereira

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PVEdson Duarte Sarney FilhoSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225


1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃOTENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO

TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OSCARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Presidente: Laura Carneiro (PFL)1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)Relator: Átila Lira (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil 6 vagasFátima BezerraJorge BoeiraOdair CunhaTarcísio Zimmermann1 vaga

PFL

Laura CarneiroAntonio Carlos Magalhães

NetoNey Lopes José Roberto Arruda(Dep. do PL ocupa a vaga) 3 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PMDBJefferson Campos Adelor VieiraJorge Alberto 3 vagasLeonardo Picciani1 vaga

PSDBÁtila Lira Zenaldo CoutinhoEduardo Barbosa 3 vagasHamilton CasaraHelenildo Ribeiro

PPAgnaldo Muniz vaga do PPS Nilton BaianoFeu Rosa Zé LimaNélio Dias 1 vagaSandes JúniorVanderlei Assis vaga do PFL

PTBEduardo Seabra Philemon Rodrigues1 vaga 1 vaga

PLJoão Carlos Bacelar vaga do PFL MedeirosLuciano Castro Wellington Fagundes1 vaga

PSBGonzaga Patriota 2 vagasPastor Francisco Olímpio

PPS(Dep. do PP ocupa a vaga) Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Pompeo de Mattos

PC do BAlice Portugal 1 vaga

PVJovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DEALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS

NA FAIXA DE FRONTEIRA".Presidente: João Grandão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Hélio Esteves

João Grandão Zico BronzeadoJosé Eduardo Cardozo 4 vagasNilson MourãoVignatti1 vaga

PMDBAlceste Almeida Darcísio PerondiGervásio Oliveira vaga do PDT João Matos (Licenciado)Osmar Serraglio Lupércio Ramos vaga do PPS

Teté Bezerra Moacir MichelettoWaldemir Moka Nelson Trad1 vaga 1 vaga

Bloco PFL, PRONAEduardo Sciarra Ronaldo CaiadoFrancisco Rodrigues 3 vagasMurilo ZauithOnyx Lorenzoni

PPCleonâncio Fonseca vaga do PV José JaneneLuis Carlos Heinze vaga do PSB 2 vagasMário NegromontePedro HenryRonivon SantiagoZonta vaga do PSC

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Helenildo RibeiroJúlio Redecker Manoel SalvianoThelma de Oliveira Nicias Ribeiro

PTBNelson Marquezelli Iris SimõesRicarte de Freitas Silas Câmara1 vaga 1 vaga

Bloco PL, PSLCarlos Mota Edmar Moreira2 vagas João Paulo Gomes da Silva

1 vagaPPS

Colbert Martins (Dep. do PMDB ocupa a vaga)PSB

(Dep. do PP ocupa a vaga) Barbosa NetoPDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Dr. Rodolfo PereiraPC do B

Jamil Murad 1 vagaPSC

(Dep. do PP ocupa a vaga) Zequinha MarinhoPV

(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-BTelefones: 216.6215FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃOESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DAMAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOSDE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO

TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DAREPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.

Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Divino (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesEduardo Valverde 5 vagasJoão AlfredoJosé Eduardo CardozoMaurício RandsPaulo Delgado

PFL

Coriolano SalesAntonio Carlos Magalhães

NetoJosé Roberto Arruda (Dep. do PTB ocupa a vaga)Luiz Carlos Santos 3 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBCarlos Willian vaga do PSB Ann PontesJosé Divino Osmar SerraglioMarcelino Fraga 2 vagasNelson Trad1 vaga

PSDBCarlos Sampaio Bonifácio de AndradaNicias Ribeiro Helenildo RibeiroVicente Arruda Zenaldo Coutinho(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PPCleonâncio Fonseca Antonio Cruz vaga do PTB

Darci Coelho vaga do PFL 3 vagasDilceu SperaficoRicardo FiuzaWagner Lago vaga do PDT

PTBLuiz Antonio Fleury Paes Landim vaga do PFL

Vicente Cascione (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PL

Edmar MoreiraJosé Santana de

VasconcellosMarcelo Guimarães Filho vaga do PFL Raimundo SantosMário Assad Júnior

PSB(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PPSCezar Silvestri Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Severiano Alves

PC do BJamil Murad 1 vaga

PVSarney Filho Marcelo OrtizSecretário(a): Walbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO

DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOSDEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).

Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PT

Arlindo Chinaglia Devanir RibeiroJosé Pimentel Fernando FerroLuiz Sérgio Neyde AparecidaProfessor Luizinho Nilson MourãoRubens Otoni Paulo Rocha1 vaga 1 vaga

PMDBFernando Diniz Almerinda de CarvalhoGastão Vieira Aníbal GomesJader Barbalho Pastor Pedro RibeiroJosé Borba Wilson SantiagoNelson Trad Zé Gerardo

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro Ney LopesMoroni Torgan Rodrigo MaiaRobério Nunes 2 vagasVic Pires Franco

PPBenedito de Lira Feu RosaLeodegar Tiscoski Romel AnizioProfessor Irapuan Teixeira 1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bismarck MaiaJutahy Junior Bosco CostaLuiz Carlos Hauly Carlos Alberto Leréia

PTBJosé Múcio Monteiro Iris SimõesPaes Landim Jovair Arantes(Dep. do PSC ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PL, PSLLuciano Castro MedeirosSandro Mabel 2 vagas1 vaga

PPS(Dep. do PDT ocupa a vaga) Átila Lins

PSBJorge Gomes 1 vaga

PDTÁlvaro Dias Mário HeringerJoão Herrmann Neto vaga do PPS

PC do BDaniel Almeida Jamil Murad

PVSarney Filho Jovino Cândido

PSCPastor Amarildo vaga do PTB

Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 106-A, DE1999, DO SENHOR LEUR LOMANTO, QUE "SUPRIME O § 7ºDO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (SUPRIMINDO ODISPOSITIVO QUE TORNA INELEGÍVEL, NO TERRITÓRIO DE

JURISDIÇÃO DO TITULAR, CÔNJUGE E OS PARENTESCONSANGÜÍNEOS OU AFINS, DO PRESIDENTE DAREPÚBLICA, DE GOVERNADOR E DE PREFEITO).

Presidente: Alceu Collares (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: André de Paula (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar Ana GuerraDevanir Ribeiro Rubens OtoniHenrique Afonso 4 vagasJosé Mentor

Paulo DelgadoZico Bronzeado

PMDBAlmerinda de Carvalho 5 vagasCezar SchirmerHermes ParcianelloMauro BenevidesMauro Lopes

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula 4 vagasNey LopesRoberto MagalhãesVic Pires Franco

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioSebastião Madeira Átila LiraYeda Crusius Zenaldo Coutinho

PPBenedito de Lira 3 vagasLeodegar TiscoskiWagner Lago

PTBArnaldo Faria de Sá Paes LandimCleuber Carneiro 2 vagasLuiz Antonio Fleury

PLAlmeida de Jesus Ademir CamiloBadu Picanço Edinho MontemorInaldo Leitão (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSFernando Coruja 1 vaga

PSBJanete Capiberibe João Mendes de Jesus vaga do PL

1 vagaPDT

Alceu Collares Luiz PiauhylinoPC do B

Perpétua Almeida Jamil MuradPV

Marcelo Ortiz 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 216.6206FAX: 216.6225


1995, DO SR. GERVÁSIO OLIVEIRA, QUE "MODIFICA OPARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

INCLUINDO O CERRADO NA RELAÇÃO DOS BIOMASCONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL".

Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Neyde Aparecida (PT)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Zezéu RibeiroJoão Grandão 5 vagasManinhaNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

PFLCelcita Pinheiro Eliseu ResendeJosé Roberto Arruda Lael VarellaVilmar Rocha Ronaldo Caiado2 vagas 2 vagas

PMDB

Aníbal Gomes 4 vagasFernando DinizLuiz BittencourtMoacir Micheletto

PSDBCarlos Alberto Leréia Átila LiraProfessora Raquel Teixeira (Licenciado) Hamilton CasaraRonaldo Dimas João CamposThelma de Oliveira 1 vaga

PPPedro Canedo Carlos SouzaRomel Anizio Sandes JúniorZé Lima Sérgio Caiado

PTBRicarte de Freitas 2 vagasSandro Matos

PLJaime Martins Jorge PinheiroMaurício Rabelo Raimundo Santos

PSBJanete Capiberibe 2 vagas1 vaga

PPSGeraldo Resende Colbert Martins

PDTDr. Rodolfo Pereira Enio Bacci


PRONA

1 vagaElimar Máximo

DamascenoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138, DE

2003, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOSECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE".

Presidente: Júnior Betão (PL)1º Vice-Presidente: Roberto Gouveia (PT)2º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)3º Vice-Presidente: Zonta (PP)Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PTIvo José Carlos AbicalilReginaldo Lopes João GrandãoRoberto Gouveia Maurício RandsSelma Schons 3 vagasVignatti(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PMDBBenjamin Maranhão 5 vagasLeandro VilelaMarcelino FragaMarinha RauppZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro 4 vagasClóvis FecuryDavi AlcolumbreLaura Carneiro

PSDBÁtila Lira Bonifácio de AndradaEduardo Barbosa João CamposLobbe Neto Thelma de Oliveira

PPSandes Júnior Ildeu Araujo

Wagner Lago Julio LopesZonta 1 vaga

PTBCarlos Dunga Marcondes GadelhaKelly Moraes 2 vagas1 vaga

PLJúnior Betão Humberto MichilesReinaldo Betão Paulo Gouvêa(Dep. do PSB ocupa a vaga) Wellington Fagundes


PSBJoão Mendes de Jesus vaga do PL Barbosa NetoLuciano Leitoa

PDTAndré Figueiredo Álvaro Dias


PVEdson Duarte Jovino Cândido


Secretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225


2003, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" EACRESCENTA ALÍNEA "C" AO INCISO XXIII DO ART. 21, E

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 177 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR DO MONOPÓLIO

DA UNIÃO A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO EUTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS DE MEIA-VIDA CURTA,

PARA USOS MÉDICOS, AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS".Presidente: Dimas Ramalho (PPS)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Kátia Abreu (PFL)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Assis Miguel do CoutoJoão Grandão César MedeirosJosé Eduardo Cardozo 4 vagasLuciano ZicaMauro PassosWalter Pinheiro

PMDBAlmerinda de Carvalho Cabo Júlio vaga do PSC

Darcísio Perondi 5 vagasDr. Heleno vaga do PP

Jefferson CamposJorge AlbertoNelson Trad

Bloco PFL, PRONAJosé Rocha 4 vagasKátia AbreuLaura CarneiroRonaldo Caiado

PPNelson Meurer Reginaldo GermanoSimão Sessim Vanderlei Assis(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBNilson Pinto Carlos Alberto LeréiaWalter Feldman (Licenciado) Julio Semeghini1 vaga Narcio Rodrigues

PTBIris Simões 3 vagasRomeu Queiroz(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLLuciano Castro Almir SáMário Assad Júnior Ricardo RiqueRemi Trinta 1 vaga

PPSDimas Ramalho Ivan Paixão

PSBIsaías Silvestre Pastor Francisco Olímpio

PDTMário Heringer 1 vaga


PSCCosta Ferreira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PVEdson Duarte Sarney Filho

S.PART.Salvador Zimbaldi vaga do PTB

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - s/ 170-ATelefones: 216.6209FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS

SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DERONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO".

Presidente: Miguel de Souza (PL)1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PFL)3º Vice-Presidente: Zico Bronzeado (PT)Relator: Agnaldo Muniz (PP)Titulares Suplentes

PTAnselmo 6 vagasEduardo ValverdeFernando FerroHélio EstevesZé GeraldoZico Bronzeado

PMDBLeonardo Picciani Gervásio Oliveira vaga do PDT

Marcelo Barbieri Lupércio Ramos vaga do PPS

Marinha Raupp 5 vagasNatan DonadonOsvaldo Reis

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre 4 vagasFrancisco RodriguesKátia AbreuPauderney Avelino

PSDBAntenor Naspolini 3 vagasCarlos Alberto LeréiaHamilton Casara vaga do PL

1 vagaPP

Agnaldo Muniz Celso RussomannoDarci Coelho Ricardo FiuzaPedro Corrêa 1 vaga

PTBEduardo Seabra Homero BarretoJosué Bengtson vaga do PV Pedro FernandesPastor Frankembergen Philemon Rodrigues

1 vagaPL

Coronel Alves Carlos MotaMiguel de Souza Inaldo Leitão(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Luciano Castro

PPSMaria Helena (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSBGonzaga Patriota Luciano Leitoa

PDTDr. Rodolfo Pereira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PV(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 216.6216FAX: 216.6225


2003, QUE "ACRESCENTA O § 3º AO ART. 42 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE OS

MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS" (POSSIBILITANDO AOS MILITARES DOSESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A

ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR,CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO OU DE CARGO PRIVATIVO

DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE).Presidente: Jorge Alberto (PMDB)1º Vice-Presidente: Josias Quintal (PMDB)2º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)3º Vice-Presidente: Jurandir Boia (PDT)Relator: Odair Cunha (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia 6 vagasJosé Eduardo CardozoManinhaMaria do Carmo LaraOdair Cunha1 vaga

PMDBGilberto Nascimento Darcísio PerondiJoão Correia Gervásio Oliveira vaga do PDT

Jorge Alberto 4 vagasJosias QuintalMendes Ribeiro Filho

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion 4 vagasAlberto Fraga vaga do PTB

Onyx LorenzoniRonaldo Caiado1 vaga

PSDBBismarck Maia Carlos SampaioCarlos Alberto Leréia João CamposLuiz Carlos Hauly Vicente Arruda

PPAgnaldo Muniz Darci CoelhoWagner Lago Ildeu Araujo1 vaga 1 vaga

PTBDr. Francisco Gonçalves Milton CardiasPastor Reinaldo 2 vagas(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

PLCoronel Alves Luciano Castro

Jorge Pinheiro Remi TrintaRicardo Rique 1 vaga


PSB(Dep. do PDT ocupa a vaga) Givaldo Carimbão

PDT

Álvaro Dias(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)Jurandir Boia vaga do PSB


PVMarcelo Ortiz 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, DE2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Devanir RibeiroJorge Bittar José PimentelJosé Mentor Nilson MourãoPaulo Bernardo (Licenciado) Paulo DelgadoVirgílio Guimarães Paulo PimentaWalter Pinheiro Paulo Rubem SantiagoZezéu Ribeiro Wasny de Roure

PFLAntonio Carlos Magalhães Neto Abelardo LupionGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Eliseu ResendeMussa Demes José Carlos MachadoPauderney Avelino Luiz CarreiraVic Pires Franco (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PMDBEduardo Cunha Ann PontesHenrique Eduardo Alves Benjamin MaranhãoLupércio Ramos vaga do PPS José PrianteOsmar Serraglio Luiz BittencourtPedro Chaves Wilson SantiagoPedro Novais

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeJulio Semeghini Antonio Carlos Mendes ThameLuiz Carlos Hauly Gonzaga MotaWalter Feldman (Licenciado) Paulo Bauer vaga do PFL

Zenaldo Coutinho Ronaldo DimasYeda Crusius

PPDelfim Netto Enivaldo RibeiroFrancisco Dornelles Feu RosaRomel Anizio Professor Irapuan Teixeira

PTBArmando Monteiro Jackson BarretoJosé Militão Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Vicente Cascione

PLMiguel de Souza Carlos RodriguesRaimundo Santos Humberto MichilesSandro Mabel Jaime Martins

PSBBeto Albuquerque Barbosa NetoRenato Casagrande Gonzaga Patriota

PPS(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTManato Dr. Rodolfo Pereira

João Herrmann Neto vaga do PPS

PC do BSérgio Miranda Daniel Almeida

PRONAEnéas Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO IDO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,

ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DEBRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PT

Leonardo Monteiro(Dep. S.PART. ocupa a

vaga)Maninha 5 vagasNilson MourãoOrlando FantazziniPaulo DelgadoZé Geraldo vaga do PMDB

1 vagaPMDB

Fernando Lopes Carlos Willian vaga do PSC

João Correia 5 vagasVieira ReisWilson Santiago(Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAFrancisco Rodrigues 4 vagasMurilo ZauithVilmar Rocha(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a vaga)

PPFeu Rosa Dilceu Sperafico(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Francisco Dornelles

1 vagaProfessor Irapuan

TeixeiraPSDB

Bosco CostaAntonio Carlos

PannunzioHelenildo Ribeiro Luiz Carlos HaulyJoão Castelo Manoel Salviano

PTBArnon Bezerra 3 vagasJackson Barreto1 vaga

Bloco PL, PSLAlmeida de Jesus Edmar MoreiraCarlos Mota Jaime MartinsJoão Carlos Bacelar vaga do Bloco PFL, PRONA 1 vagaJoão Paulo Gomes da Silva

PPS(Dep. do PDT ocupa a vaga) Átila Lins

PSBAlexandre Cardoso 1 vaga

PDTJoão Herrmann Neto vaga do PPS Mário HeringerSeveriano Alves


PSC

Zequinha Marinho(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PV

1 vaga 1 vagaS.PART.

Ivan Ranzolin vaga do PP André Costa vaga do PT

Secretário(a): -


1996, "QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PARENTES DEAUTORIDADES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

DE CONFIANÇA".Presidente: Manato (PDT)1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)2º Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)3º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Ana GuerraJosé Eduardo Cardozo Luiz BassumaLuiz Couto Vadinho BaiãoOrlando Fantazzini 3 vagasRubens OtoniWalter Pinheiro

PMDBCezar Schirmer 5 vagasMauro BenevidesWilson Cignachi2 vagas

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula 4 vagasAntonio Carlos Magalhães NetoJosé Roberto ArrudaOnyx Lorenzoni

PSDBYeda Crusius Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Bosco CostaZulaiê Cobra 1 vaga

PPBenedito de Lira 3 vagasIbrahim Abi-ackelWagner Lago

PTBArnaldo Faria de Sá Iberê FerreiraJackson Barreto Iris SimõesMarcondes Gadelha Nelson Marquezelli

PLCarlos Mota Almeida de JesusEdinho Montemor Coronel AlvesMedeiros Lincoln Portela


PSBIsaías Silvestre Jorge Gomes

PDTManato Luiz Piauhylino

PC do BPerpétua Almeida Daniel Almeida

PVSarney Filho Jovino Cândido

Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347-A, DE1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DOARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUINDO ODISPOSITIVO QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO

LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).Presidente: Orlando Desconsi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Isaías Silvestre (PSB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Mauro PassosChico Alencar 5 vagasGilmar MachadoOrlando DesconsiSelma SchonsWalter Pinheiro

PFLCorauci Sobrinho Laura CarneiroDr. Pinotti (Licenciado) (Dep. do PL ocupa a vaga)Milton Barbosa 3 vagasVilmar Rocha1 vaga

PMDBAlmerinda de Carvalho Alceste AlmeidaEdson Ezequiel João CorreiaNelson Bornier Lupércio Ramos vaga do PPS

Pedro Chaves 2 vagasPSDB

Alberto Goldman Átila LiraNicias Ribeiro Helenildo Ribeiro

Ronaldo DimasProfessora Raquel Teixeira

(Licenciado)1 vaga 1 vaga

PPCleonâncio Fonseca 3 vagasMárcio Reinaldo MoreiraRoberto Balestra(Licenciado)

PTB2 vagas Milton Cardias

Pastor ReinaldoPL

Carlos Rodrigues Heleno SilvaWellington Roberto João Paulo Gomes da Silva

Marcelo Guimarães Filho vaga do PFL

PSBAndré Zacharow vaga do PDT 2 vagasIsaías SilvestrePastor Francisco Olímpio

PPS1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PDT(Dep. do PSB ocupa avaga)

Mário Heringer

PC do BJamil Murad Daniel Almeida

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225


2001, DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕESDA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL".

Presidente: Juíza Denise Frossard (PPS)1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Eduardo Cardozo (PT)Titulares Suplentes

PTChico Alencar 6 vagasJosé Eduardo CardozoNilson MourãoOrlando DesconsiRubens OtoniSigmaringa Seixas

PMDBCezar Schirmer 5 vagasEliseu PadilhaPaulo Afonso2 vagas

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda Eduardo SciarraLuiz Carlos Santos Onyx LorenzoniNey Lopes 2 vagasRonaldo Caiado

PPFrancisco Turra Enivaldo RibeiroRomel Anizio Márcio Reinaldo Moreira1 vaga 1 vaga

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Átila Lira(Dep. do PPS ocupa a vaga) Bonifácio de Andrada

PTBLuiz Antonio Fleury Jovair Arantes2 vagas 2 vagas

Bloco PL, PSLAlmir Sá João LeãoCarlos Rodrigues Mário Assad JúniorJoão Paulo Gomes da Silva Oliveira Filho

PPSJuíza Denise Frossard vaga do PSDB Dimas Ramalho1 vaga

PSBAlexandre Cardoso Renato Casagrande

PDT1 vaga Enio Bacci

PC do BRenildo Calheiros Jamil Murad

PSCCosta Ferreira 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Sarney FilhoSecretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225


2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DAUNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA

CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Presidente: Jamil Murad (PCdoB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin 6 vagasJorge BoeiraMaria do RosárioSelma SchonsTarcísio ZimmermannTelma de Souza

PFLAndré de Paula 5 vagasFábio SoutoJairo CarneiroLaura CarneiroMendonça Prado (Licenciado)

PMDBCezar Schirmer João CorreiaGilberto Nascimento vaga do PSB Osvaldo ReisMarcelo Castro (Dep. do PSB ocupa a vaga)Max Rosenmann 1 vagaPaulo Afonso

PSDBAntonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaEduardo Barbosa Rafael GuerraThelma de Oliveira Walter Feldman (Licenciado)Yeda Crusius (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PPBenedito de Lira ZontaJosé Linhares 2 vagasSuely Campos

PTBKelly Moraes Arnaldo Faria de SáMarcondes Gadelha 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Marcos de JesusOliveira Filho Wanderval Santos

PSBLuiza Erundina André Zacharow vaga do PDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sandra Rosado vaga do PMDB

2 vagasPPS

1 vaga Geraldo ResendeJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTMário Heringer (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PC do BJamil Murad Alice Portugal

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE

PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA AEXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A

ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁTRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).

Presidente: Isaías Silvestre (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)

Relator: Tarcísio Zimmermann (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Chico AlencarDra. Clair Eduardo ValverdeLeonardo Monteiro João Grandão vaga do PSB

Neyde Aparecida Jorge BoeiraPaulo Rocha Orlando FantazziniTarcísio Zimmermann Zé Geraldo

1 vagaPFL

Francisco Rodrigues Abelardo LupionKátia Abreu Alberto Fraga vaga do PTB

Marcos Abramo Fernando de FabinhoRonaldo Caiado Milton Barbosa1 vaga (Dep. do PL ocupa a vaga)

(Dep. do PSC ocupa a vaga)PMDB

Almerinda de Carvalho (Dep. do PSB ocupa a vaga)Asdrubal Bentes 3 vagasBernardo AristonTeté Bezerra

PSDBAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Bosco Costa

Anivaldo Vale João AlmeidaEduardo Barbosa Júlio RedeckerHelenildo Ribeiro Léo Alcântara

PPWagner Lago Cleonâncio FonsecaZé Lima Enivaldo Ribeiro1 vaga (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PTBHomero Barreto Pastor ReinaldoJosué Bengtson (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLMedeiros José Carlos Araújo vaga do PFL

1 vaga Luciano Castro(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSBIsaías Silvestre Sandra Rosado vaga do PMDB

Luiza Erundina (Dep. do PT ocupa a vaga)1 vaga

PPSColbert Martins Geraldo Resende

PDT1 vaga Dr. Rodolfo Pereira


PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSCPastor Amarildo vaga do PL

Zequinha Marinho vaga do PFL

S.PART.Ivan Ranzolin vaga do PP

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PEC 524-A, DE 2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AFIM DE INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO

HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELDA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".

Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)

3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Josias GomesJosé Pimentel 5 vagasLuiz BassumaVirgílio GuimarãesWalter PinheiroZezéu Ribeiro

PFLFernando de Fabinho Júlio CesarJosé Carlos Machado (Dep. do PL ocupa a vaga)José Rocha 3 vagasLuiz CarreiraOsvaldo Coelho

PMDBJorge Alberto 4 vagasMauro LopesOlavo CalheirosWilson Santiago

PSDBGonzaga Mota Antonio CambraiaHelenildo Ribeiro Narcio RodriguesJoão Almeida Vicente Arruda1 vaga Walter Feldman (Licenciado)

PPCleonâncio Fonseca 3 vagasMárcio Reinaldo MoreiraMário Negromonte

PTBJackson Barreto Jonival Lucas JuniorMarcondes Gadelha 1 vaga

PLHeleno Silva João LeãoJaime Martins José Carlos Araújo vaga do PFL

1 vagaPSB

Givaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota


PDTMário Heringer Severiano Alves


PRONA1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. Fialho AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225


2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA

GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".Presidente: Iara Bernardi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Durval OrlatoDevanir Ribeiro José MentorEduardo Valverde Odair CunhaIara Bernardi Patrus Ananias (Licenciado)Paulo Rubem Santiago 2 vagas

1 vagaPFL

Alberto Fraga vaga do PTB Abelardo LupionCésar Bandeira (Dep. do PL ocupa a vaga)Coriolano Sales 3 vagasDr. Pinotti (Licenciado)Félix MendonçaPaulo Magalhães

PMDBBenjamin Maranhão Edison AndrinoCezar Schirmer Osmar SerraglioGilberto Nascimento Silas Brasileiro (Licenciado)Mauro Lopes 1 vaga

PSDBJoão Campos Bosco CostaZenaldo Coutinho Helenildo RibeiroZulaiê Cobra Vicente Arruda(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PPFrancisco Garcia Érico RibeiroNelson Meurer Julio Lopes1 vaga Leodegar Tiscoski

PTBArnaldo Faria de Sá Ricardo Izar(Dep. do PFL ocupa a vaga) Romeu Queiroz

PLCoronel Alves Humberto MichilesEdmar Moreira José Carlos Araújo vaga do PFL

Maurício RabeloPSB

Givaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota

PPSGeraldo Resende Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTPompeo de Mattos Mário Heringer


PVJovino Cândido Leonardo MattosSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ªREGIÕES".

Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Orlando FantazziniEduardo Valverde 5 vagasGilmar MachadoGuilherme MenezesIriny LopesJoão Magno

PFLCoriolano Sales Murilo ZauithEduardo Sciarra (Dep. do PP ocupa a vaga)Fábio Souto 3 vagasFernando de Fabinho1 vaga

PMDBCarlos Willian vaga do PSB 4 vagasMauro LopesRose de Freitas vaga do PSDB

Wilson SantiagoZé Gerardo(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDBCustódio Mattos Affonso CamargoGustavo Fruet vaga do PMDB Narcio RodriguesJoão Almeida Sebastião MadeiraLuiz Carlos Hauly 1 vaga(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPDilceu Sperafico Darci Coelho vaga do PFL

Herculano Anghinetti (Licenciado) Mário Negromonte1 vaga 2 vagas

PTBIris Simões 2 vagasJosé Militão

PLMário Assad Júnior Carlos MotaOliveira Filho Chico da Princesa

PSBAndré Zacharow vaga do PDT 2 vagasPastor Francisco Olímpio(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Cezar Silvestri

PDT(Dep. do PSB ocupa a vaga) Mário Heringer


PVLeonardo Mattos Sarney FilhoSecretário(a): Leila Machado Campos de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225


2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

DISCIPLINAR AS COLIGAÇÕES ELEITORAIS".Presidente: Benedito de Lira (PP)1º Vice-Presidente: Darci Coelho (PP)2º Vice-Presidente: Odair Cunha (PT)3º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)Relator: Pauderney Avelino (PFL)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Luiz BassumaMaurício Rands Luiz CoutoNelson Pellegrino Rubens OtoniOdair Cunha Simplício MárioVitorassi 2 vagas1 vaga

PMDBHenrique Eduardo Alves Eduardo CunhaMauro Benevides 4 vagasMendes Ribeiro FilhoNatan DonadonOlavo Calheiros

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Antonio Carlos Magalhães NetoPauderney Avelino Eduardo SciarraRobério Nunes Murilo ZauithVic Pires Franco Rodrigo Maia

PSDB

Antonio Carlos Pannunzio 3 vagasCustódio MattosJoão Almeida

PPBenedito de Lira Pedro CanedoDarci Coelho 2 vagasIbrahim Abi-ackel

PTBIris Simões Arnaldo Faria de SáLuiz Antonio Fleury Edna MacedoPastor Reinaldo Paes Landim

PLCarlos Rodrigues Ademir CamiloInaldo Leitão Edmar MoreiraSandro Mabel Miguel de Souza

PPSFernando Coruja Átila Lins

PSBAlexandre Cardoso Luiza Erundina

PDTAlceu Collares Luiz Piauhylino

PC do BSérgio Miranda 1 vaga

PVJovino Cândido 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.144, DE 2003, DA SENHORAMARIA DO CARMO LARA, QUE "INSTITUI A POLÍTICANACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DEFINEDIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Colbert Martins (PPS)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Teté Bezerra (PMDB)3º Vice-Presidente: José Carlos Machado (PFL)Relator: Julio Lopes (PP)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Dr. RosinhaMaria do Carmo Lara Mauro PassosOrlando Desconsi Paulo Rubem SantiagoSimplício Mário Walter PinheiroTerezinha Fernandes 2 vagasZezéu Ribeiro

PMDBAlexandre Santos Olavo CalheirosMarinha Raupp (Dep. do PRP ocupa a vaga)Moreira Franco 3 vagasTeté BezerraZé Gerardo

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Gervásio SilvaJosé Carlos Machado (Dep. do PPS ocupa a vaga)Osvaldo Coelho 2 vagasPaulo Magalhães

PSDBAntonio Carlos MendesThame

Antonio Carlos Pannunzio

Julio Semeghini Domiciano CabralRafael Guerra Eduardo Barbosa

PPJulio Lopes Ildeu AraujoVanderlei Assis Romel AnizioZé Lima Vadão Gomes

PTBJackson Barreto 3 vagasNelson MarquezelliPedro Fernandes

PLJaime Martins Chico da PrincesaJorge Pinheiro Heleno SilvaSandro Mabel Paulo Gouvêa

PPSColbert Martins Geraldo Resende vaga do Bloco PFL, PRONA

Rogério TeófiloPSB

1 vaga 1 vagaPDT

Jurandir Boia André FigueiredoPC do B

Inácio Arruda Vanessa GrazziotinPV

Fernando Gabeira Edson DuartePRP

Renato Cozzolino vaga do PMDB

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE

SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Sandra Rosado (PSB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PTB)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Iriny LopesLuci Choinacki ManinhaMaria do Rosário 4 vagasSelma SchonsTelma de Souza1 vaga

PFL

Celcita Pinheiro(Dep. do PRP ocupa a

vaga)Kátia Abreu 4 vagasLaura CarneiroNice LobãoZelinda Novaes

PMDBAlmerinda de Carvalho Benjamin MaranhãoAnn Pontes Lúcia BragaMarinha Raupp Teté Bezerra(Dep. do PSB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

Eduardo Barbosa

Thelma de Oliveira Ronaldo DimasYeda Crusius Sebastião Madeira(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zulaiê Cobra

PPBenedito de Lira Celso RussomannoCleonâncio Fonseca 2 vagasSuely Campos

PTBDr. Francisco Gonçalves Kelly MoraesElaine Costa 1 vaga

PLMaurício Rabelo Carlos Mota

Oliveira Filho Marcos de JesusPSB

Janete Capiberibe 2 vagasLuiza ErundinaSandra Rosado vaga do PMDB

PPSJuíza Denise Frossard vaga do PSDB Geraldo ThadeuMaria Helena

PDTAlceu Collares Álvaro Dias

PC do BAlice Portugal Jandira Feghali

PVFernando Gabeira Leonardo Mattos

PRPRenato Cozzolino vaga do PFL

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,

QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS

PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PL)2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)Relator: Sérgio Miranda (PCdoB)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão 6 vagasJosé PimentelPaulo Bernardo (Licenciado)Paulo Rubem SantiagoVander Loubet1 vaga

PMDBCarlos Willian vaga do PSC 5 vagasEliseu PadilhaMarcelino FragaMax RosenmannNelson TradZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Eduardo SciarraCorauci Sobrinho Pauderney AvelinoMussa Demes (Dep. do PSDB ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PPPedro Corrêa 3 vagasRicardo BarrosZonta

PSDBJoão Almeida Julio SemeghiniLéo Alcântara Luiz Carlos Hauly1 vaga Paulo Bauer vaga do Bloco PFL, PRONA

Walter Feldman (Licenciado)PTB

Elaine Costa Dr. Francisco GonçalvesJosé Militão José Chaves(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

1 vaga

Bloco PL, PSLEnio Tatico vaga do PTB Edmar MoreiraJosé Santana de Vasconcellos João LeãoMiguel de Souza 1 vaga

Milton MontiPPS

Átila Lins Geraldo ThadeuPSB

Gonzaga Patriota 1 vagaPDT

Mário Heringer 1 vagaPC do B

Sérgio Miranda Vanessa GrazziotinPSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Zequinha MarinhoPV

Marcelo Ortiz Edson DuarteSecretário(a): Carla MedeirosLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE

O ACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, OTRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE

SERVIÇOS DE SAÚDE".Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Angela GuadagninDr. Rosinha Iara BernardiHenrique Fontana Leonardo MonteiroIvo José Mauro PassosLuciano Zica Orlando DesconsiSelma Schons 1 vaga

PMDBBenjamin Maranhão Alexandre Santos vaga do PP

Jorge Alberto 5 vagasMax RosenmannNelson TradPedro Chaves

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Eduardo SciarraJosé Carlos Machado 3 vagasJúlio CesarMarcos Abramo

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Eduardo BarbosaRonaldo Dimas Julio SemeghiniWalter Feldman (Licenciado) Rafael Guerra

PPCelso Russomanno (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Dr. Benedito Dias 2 vagasMário Negromonte

PTBJosé Militão Luiz Antonio FleuryJovair Arantes Ricarte de FreitasNeuton Lima 1 vaga

PLAmauri Gasques Carlos MotaJorge Pinheiro Marcos de JesusRemi Trinta Paulo Gouvêa

PPSCezar Silvestri Geraldo Resende

PSBDr. Ribamar Alves Gonzaga Patriota

PDTMário Heringer Álvaro Dias


PVLeonardo Mattos Edson DuarteSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI 2.316, DE 2003, QUE "ESTABELECE O

CÓDIGO BRASILEIRO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTDra. Clair Paulo Rubem SantiagoEduardo Valverde 5 vagasHélio EstevesLuciano ZicaLuiz AlbertoLuiz Bassuma

PMDBDeley vaga do PV Alexandre SantosEliseu Padilha Eduardo CunhaJoão Magalhães Max RosenmannJosias Quintal Nelson BornierWladimir Costa Paulo Lima(Dep. do PRP ocupa avaga)

Bloco PFL, PRONABetinho Rosado Chico SardelliCarlos Melles Claudio CajadoEduardo Sciarra Fernando de FabinhoGervásio Silva (Dep. do PL ocupa a vaga)

PSDBBismarck Maia Antonio CambraiaCarlos Sampaio Julio SemeghiniPaulo Feijó Nicias Ribeiro

PPJoão Pizzolatti Celso RussomannoNélio Dias Feu RosaSimão Sessim 1 vaga

PTBIris Simões Alex CanzianiMarcus Vicente Ricardo IzarSandro Matos 1 vaga

PLJaime Martins Aracely de PaulaJosé Santana deVasconcellos

Jorge Pinheiro

Wellington Roberto José Carlos Araújo vaga do Bloco PFL, PRONA

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PPS

1 vaga Dimas RamalhoPSB

Beto Albuquerque João Mendes de Jesus vaga do PL

Pastor Francisco OlímpioPDT

Mário Heringer 1 vagaPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

(Dep. do PMDB ocupa avaga)

1 vaga


Secretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225


SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀSATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTJoão Grandão César MedeirosJosé Pimentel 5 vagasManinhaRubens Otoni(Dep. S.PART. ocupa a vaga)1 vaga

PMDBAlceste Almeida 5 vagasCarlos Eduardo CadocaMarcelo TeixeiraPedro Chaves1 vaga

Bloco PFL, PRONAFábio Souto 4 vagasNey Lopes(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)1 vaga

PPDr. Benedito Dias Francisco GarciaJoão Pizzolatti João Tota vaga do Bloco PL, PSL

1 vaga 2 vagasPSDB

Bismarck Maia Eduardo PaesCarlos Alberto Leréia Luiz Carlos Hauly

Domiciano CabralProfessora Raquel Teixeira

(Licenciado)PTB

Alex Canziani Arnon BezerraJosé Militão Jovair ArantesJosué Bengtson Marcus Vicente

Bloco PL, PSLChico da Princesa (Dep. do PP ocupa a vaga)Marcelo Guimarães Filho vaga do Bloco PFL,

PRONA 2 vagas

Reinaldo Betão(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Nelson Proença

PSBIsaías Silvestre Barbosa NetoJoão Mendes de Jesus vaga do Bloco PL, PSL

PDTSeveriano Alves Álvaro Dias



PV1 vaga 1 vaga


Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕE

SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLESOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHODE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,

Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DEJULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE

2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Henrique Fontana (PT)1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)3º Vice-Presidente:Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Devanir RibeiroHenrique Fontana Eduardo ValverdeLuciano Zica José PimentelMauro Passos Telma de SouzaPaulo Bernardo(Licenciado)

Zezéu Ribeiro

Terezinha Fernandes 1 vagaPMDB

Eliseu Padilha Almerinda de CarvalhoLeonardo Picciani Cabo Júlio vaga do PSC

Mauro Lopes Darcísio PerondiMoreira Franco Deley vaga do PV

Osmar Serraglio Eduardo CunhaGilberto Nascimento

José PrianteBloco PFL, PRONA

Eduardo Sciarra Aroldo CedrazEliseu Resende Rodrigo MaiaJosé Roberto Arruda (Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a vaga)Vilmar Rocha 1 vaga

PPDr. Benedito Dias Leodegar TiscoskiFrancisco Appio Vadão GomesRicardo Barros 1 vaga

PSDBAlberto Goldman Julio SemeghiniAntonio Carlos MendesThame

Ronaldo Cezar Coelho (Licenciado)

1 vaga Ronaldo DimasPTB

Iris Simões Jovair ArantesJackson Barreto Luiz Antonio FleuryJonival Lucas Junior Nelson Marquezelli

Bloco PL, PSLJosé Santana deVasconcellos

José Carlos Araújo vaga do Bloco PFL, PRONA

Luciano Castro MedeirosMário Assad Júnior 2 vagas

PPSFernando Coruja Roberto Freire

PSBRenato Casagrande 1 vaga

PDT1 vaga Severiano Alves

PC do BSérgio Miranda Inácio Arruda

PSC(Dep. do PRP ocupa avaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PVSarney Filho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PRPRenato Cozzolino vaga do PSC

Secretário(a): Leila Machado

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Leonardo Mattos (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Celso Russomanno (PP)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Vadinho BaiãoAntônio Carlos Biffi 5 vagasAssis Miguel do CoutoLuci ChoinackiMaria do RosárioNeyde Aparecida

PMDBAlmerinda de Carvalho Deley vaga do PV

Marinha Raupp 5 vagasOsvaldo BiolchiRose de Freitas1 vaga

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro 4 vagasMilton BarbosaZelinda Novaes1 vaga

PPCelso Russomanno José LinharesIldeu Araujo Suely CamposJulio Lopes 1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Rafael GuerraJoão Campos Walter Feldman (Licenciado)Thelma de Oliveira (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio FleuryPastor Reinaldo Marcus VicenteRicardo Izar 1 vaga

Bloco PL, PSLLincoln Portela Coronel AlvesMaurício Rabelo Marcos de JesusPaulo Gouvêa 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Cláudio Magrão

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB


PDTSeveriano Alves Enio Bacci


PSCPastor Amarildo Costa Ferreira

PVLeonardo Mattos (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Secretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6203FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.530, DE 2004, DE AUTORIA DACOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E

ESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A

JUVENTUDE, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DEJUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)2º Vice-Presidente: Elaine Costa (PTB)3º Vice-Presidente: Luciano Leitoa (PSB)Relator: Reginaldo Lopes (PT)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil Fátima BezerraIvo José Iara BernardiReginaldo Lopes João GrandãoRoberto Gouveia Odair CunhaSelma Schons Wasny de RoureVignatti Zico Bronzeado

PMDBAnn Pontes Alceste AlmeidaBenjamin Maranhão Marinha RauppDeley 3 vagasLeandro VilelaRose de Freitas

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro André de PaulaClóvis Fecury 3 vagasDavi AlcolumbreMurilo Zauith

PSDBEduardo Barbosa Átila LiraLobbe Neto Rafael GuerraZenaldo Coutinho Thelma de Oliveira

PPNilton Baiano Feu RosaPedro Canedo 2 vagasZonta

PTBElaine Costa Alex CanzianiHomero Barreto 2 vagasMilton Cardias

PLJúnior Betão Jorge PinheiroLincoln Portela Neucimar FragaMaurício Rabelo (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PPSIvan Paixão Geraldo Thadeu

PSBLuciano Leitoa André Zacharow

João Mendes de Jesus vaga do PL

Sandra Rosado vaga do PC do B

PDTAndré Figueiredo Pompeo de Mattos

PC do BAlice Portugal (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PVJovino Cândido 1 vagaSecretário(a): Ana Clara Fonseca SerejoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6235/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4776, DE 2005, DO PODEREXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE

FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL,INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO

AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB,CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

FLORESTAL - FNDF , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Miguel de Souza (PL)1º Vice-Presidente: César Medeiros (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)

3º Vice-Presidente: José Militão (PTB)Relator: Beto Albuquerque (PSB)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Devanir RibeiroHenrique Afonso Eduardo ValverdeJoão Alfredo Fernando FerroJoão Grandão Nilson MourãoLuciano Zica Zezéu RibeiroZé Geraldo 1 vaga

PMDBAnn Pontes Gervásio OliveiraAsdrubal Bentes Luiz BittencourtLupércio Ramos Moacir MichelettoMarcelino Fraga 2 vagasNatan Donadon

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre Eduardo SciarraGervásio Silva 3 vagasKátia AbreuLuiz Carreira

PSDBAnivaldo Vale Antonio Carlos Mendes ThameHamilton Casara vaga do PL Ronaldo DimasNilson Pinto Xico GrazianoZenaldo Coutinho

PPCarlos Souza Francisco AppioPedro Henry Nelson MeurerZé Lima Zonta

PTBJosé Militão Dr. Francisco GonçalvesPaes Landim Jovair ArantesPastor Frankembergen Pastor Reinaldo

PLJúnior Betão Almir SáMiguel de Souza Jaime Martins(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Wellington Fagundes

PPSCezar Silvestri Átila Lins

PSBBeto Albuquerque Janete Capiberibe

PDTDr. Rodolfo Pereira Severiano Alves

PC do BPerpétua Almeida Vanessa Grazziotin

PVSarney Filho Fernando GabeiraSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4846, DE 1994, QUE "ESTABELECE

MEDIDAS DESTINADAS A RESTRINGIR O CONSUMO DEBEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Marinha Raupp (PMDB)1º Vice-Presidente: Osmânio Pereira (S.PART.)2º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)3º Vice-Presidente: Enio Tatico (PL)Relator: Sandes Júnior (PP)Titulares Suplentes

PTAna Guerra 6 vagasAngela GuadagninDurval OrlatoLuiz BassumaNazareno FontelesTelma de Souza

PMDBLeandro Vilela Paulo LimaMarinha Raupp 4 vagasVieira ReisWilson Santiago1 vaga

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti (Licenciado) 4 vagasGerson GabrielliJosé Roberto ArrudaLaura Carneiro

PSDBJoão Castelo Julio SemeghiniLobbe Neto Narcio RodriguesMárcio Fortes Yeda Crusius

PPJulio Lopes João PizzolattiNilton Baiano Luis Carlos HeinzeSandes Júnior 1 vaga

PTBArnon Bezerra Dr. Francisco GonçalvesNeuton Lima 2 vagas(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PLEnio Tatico Carlos RodriguesMarcos de Jesus Lincoln PortelaMiguel de Souza 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Colbert Martins

PSBPastor Francisco Olímpio 1 vaga

PDTManato Pompeo de Mattos


PVMarcelo Ortiz Edson Duarte

S.PART.Osmânio Pereira vaga do PTB

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECERÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETODE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

DESPORTO".Presidente: Deley (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PL)2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Gilmar Machado (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Antônio Carlos BiffiDr. Rosinha 5 vagasGilmar MachadoJoão GrandãoJorge Bittar1 vaga

PMDBAníbal Gomes Nelson BornierCarlos Willian vaga do PSC Tadeu Filippelli (Licenciado)Darcísio Perondi 3 vagasDeley vaga do PV

Gastão VieiraPedro ChavesWilson Santiago

Bloco PFL, PRONA

José Roberto Arruda Chico SardelliJosé Rocha Claudio CajadoRonaldo Caiado Corauci Sobrinho(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Onyx Lorenzoni

PPJulio Lopes João Tota vaga do Bloco PL, PSL

Ronivon Santiago Pedro Corrêa1 vaga 2 vagas

PSDBBismarck Maia Lobbe NetoLéo Alcântara Nilson Pinto

Silvio TorresProfessora Raquel Teixeira

(Licenciado)PTB

José Militão Arnaldo Faria de SáJovair Arantes Josué BengtsonMarcus Vicente Sandro Matos

Bloco PL, PSLCarlos Rodrigues Maurício RabeloMarcelo Guimarães Filho vaga do Bloco

PFL, PRONA (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Reinaldo Betão (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PPSCláudio Magrão Colbert Martins

PSB

Dr. Ribamar AlvesJoão Mendes de Jesus vaga do

Bloco PL, PSL

Luciano LeitoaPDT

André Figueiredo Pompeo de MattosPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Costa FerreiraPV

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Leonardo MattosSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Carlos Melles (PFL)2º Vice-Presidente: Marcus Vicente (PTB)3º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PL)Relator: Enivaldo Ribeiro (PP)Titulares Suplentes

PTGilmar Machado Dr. RosinhaIvo José 5 vagasNelson PellegrinoSimplício MárioVadinho Baião1 vaga

PMDBBernardo Ariston 5 vagasDeleyMendes Ribeiro FilhoPedro ChavesWilson Santiago

Bloco PFL, PRONACarlos Melles 4 vagasChico SardelliClaudio Cajado

José RochaPSDB

Antonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaBismarck Maia Lobbe NetoSilvio Torres Nilson Pinto

PPEnivaldo Ribeiro João PizzolattiPedro Canedo 2 vagasRonivon Santiago

PTBJosé Militão Arnaldo Faria de SáJovair Arantes Josué BengtsonMarcus Vicente Sandro Matos

PLGiacobo Edinho MontemorMarcelo Guimarães Filho Enio TaticoReinaldo Betão 1 vaga

PPSGeraldo Resende Cláudio Magrão

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa

PDTAndré Figueiredo João Fontes


PVMarcelo Ortiz 1 vagaSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225


SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Reginaldo Germano (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Marcos de Jesus (PL)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro 6 vagasJorge BittarLuiz Eduardo GreenhalghWalter Pinheiro2 vagas

PMDBGastão Vieira Cezar SchirmerLuiz Bittencourt Jorge AlbertoMarcelo Barbieri Marcelo CastroWilson Cignachi Paulo AfonsoWilson Santiago 1 vaga

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Aleluia 4 vagasLaura CarneiroMarcos Abramo(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PPAugusto Nardes Ricardo BarrosCelso Russomanno 2 vagasReginaldo Germano

PSDBCarlos Alberto Leréia Domiciano CabralJulio Semeghini Narcio RodriguesNilson Pinto 1 vaga

PTBAlex Canziani Edna MacedoPastor Frankembergen Ricarte de Freitas

Philemon Rodrigues 1 vagaBloco PL, PSL

Marcos de Jesus Carlos RodriguesPaulo Gouvêa Lincoln Portela1 vaga Reinaldo Betão

PPSNelson Proença Raul Jungmann

PSB

Luciano Leitoa(Dep. do PDT ocupa a

vaga)PDT

André Figueiredo João FontesJurandir Boia vaga do PSB



PVEdson Duarte 1 vaga

S.PART.João Batista vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5476, DE 2001, DO SR. MARCELO

TEIXEIRA, QUE "MODIFICA A LEI Nº 9472, DE 16 DE JULHODE 1997, DETERMINANDO QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA

DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA,PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO, SEJA FORMADA

APENAS PELA REMUNERAÇÃO DAS LIGAÇÕESEFETUADAS".

Presidente: Francisco Dornelles (PP)1º Vice-Presidente: Romel Anizio (PP)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)Relator: Léo Alcântara (PSDB)Titulares Suplentes

PTDevanir Ribeiro Fernando FerroJorge Bittar Gilmar MachadoJosé Mentor Ivo JoséProfessor Luizinho Nilson MourãoSelma Schons Reginaldo LopesWalter Pinheiro 2 vagas1 vaga

PMDBAníbal Gomes 7 vagasGeddel Vieira LimaLuiz BittencourtMarcelo TeixeiraMauro LopesMoacir MichelettoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACorauci Sobrinho Fernando de FabinhoJosé Carlos Aleluia Onyx LorenzoniMarcos Abramo Robson TumaMussa Demes Vilmar RochaRoberto Brant 1 vaga

PSDBEduardo Paes João CasteloGonzaga Mota 3 vagasJulio SemeghiniLéo Alcântara

PPCelso Russomanno Benedito de LiraDelfim Netto Cleonâncio Fonseca

Francisco Dornelles Julio LopesRomel Anizio Simão Sessim

PTBJonival Lucas Junior Alex CanzianiMarcus Vicente Paes LandimRomeu Queiroz Pedro Fernandes(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vaga

PLEdinho Montemor Enio TaticoInaldo Leitão Heleno SilvaJúnior Betão Lincoln PortelaMário Assad Júnior Marcelo Guimarães Filho

PPSÁtila Lins Nelson Proença

PSBGivaldo Carimbão 1 vaga

PDTMário Heringer Enio Bacci


PVMarcelo Ortiz Jovino Cândido

S.PART.Salvador Zimbaldi vaga do PTB

Secretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6485, DE 2002, QUE "INSTITUI O

'AUXILIO ADOÇÃO' PARA O ABRIGO FAMILIAR DECRIANÇAS INTERNADAS EM ORFANATOS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS". (PL 1756/03 APENSADO)Presidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Relator: Teté Bezerra (PMDB)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Luiz CoutoFernando Ferro Neyde AparecidaMaria do Rosário Terezinha FernandesRubens Otoni 3 vagasSelma SchonsTelma de Souza

PFLCorauci Sobrinho Celcita PinheiroLaura Carneiro Kátia AbreuZelinda Novaes Nice Lobão(Dep. do PP ocupa avaga)

2 vagas


PMDBJoão Matos (Licenciado) Ann PontesMarcelo Castro Deley vaga do PV

Paulo Afonso Marinha RauppTeté Bezerra 2 vagas

PSDB

Eduardo BarbosaProfessora Raquel Teixeira

(Licenciado)Helenildo Ribeiro Yeda CrusiusJúlio Redecker 2 vagasPaulo Bauer vaga do PFL

Thelma de OliveiraPP

Darci Coelho vaga do PFL 3 vagasFrancisco Garcia

José Linhares1 vaga

PTBKelly Moraes Jonival Lucas Junior1 vaga 1 vaga

PLMarcos de Jesus Almeida de Jesus1 vaga Lincoln Portela

PSBLuiza Erundina 2 vagas1 vaga

PPSIvan Paixão 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci

PC do BPerpétua Almeida Jamil Murad

PVMarcelo Ortiz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004, QUE

"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 E OINCISO IX DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (APENSADOS: PLP 210/04 EOUTROS).

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Eduardo ValverdeJosé Pimentel Jorge BoeiraNazareno Fonteles VitorassiReginaldo Lopes 3 vagasSelma SchonsVignatti

PMDBCarlos Eduardo Cadoca Alexandre Santos vaga do PP

Eliseu Padilha 5 vagasMax RosenmannWilson SantiagoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Fernando de FabinhoEduardo Sciarra Gervásio SilvaGerson Gabrielli José Roberto ArrudaLuiz Carreira Vilmar Rocha

PPAugusto Nardes Benedito de LiraFrancisco Dornelles Feu RosaPedro Corrêa (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSDBLuiz Carlos Hauly Júlio RedeckerRonaldo Dimas Julio SemeghiniWalter Barelli Silvio Torres

PTBArmando Monteiro Joaquim FranciscoArnaldo Faria de Sá 2 vagasJosé Militão

Bloco PL, PSLAdemir Camilo Enio TaticoGiacobo Heleno SilvaMiguel de Souza Milton Monti

PPSFernando Coruja (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSBRenato Casagrande B. Sá vaga do PPS

Jorge GomesPDT

Enio Bacci Álvaro DiasPC do B

Vanessa Grazziotin 1 vagaPSC

Costa Ferreira 1 vagaPV

Vittorio Medioli Jovino CândidoSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Carlos Abicalil (PT)1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Sandro Mabel (PL)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi ManinhaCarlos Abicalil Sigmaringa SeixasJoão Grandão 4 vagasNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

PMDBLuiz Bittencourt Leandro VilelaNelson Trad 4 vagasPedro ChavesTeté BezerraWaldemir Moka

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro José Roberto ArrudaMurilo Zauith Vilmar RochaOsório Adriano 2 vagasRonaldo Caiado

PPDarci Coelho Pedro CanedoLeonardo Vilela (Licenciado) Pedro HenrySérgio Caiado Sandes Júnior

PSDBCarlos Alberto Leréia Ronaldo DimasJoão Campos (Dep. do PV ocupa a vaga)Professora Raquel Teixeira(Licenciado)

1 vaga

PTBJovair Arantes 3 vagasRicarte de Freitas(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Bloco PL, PSLEnio Tatico vaga do PTB Luciano CastroJorge Pinheiro Maurício RabeloLincoln Portela vaga do PV Miguel de SouzaSandro Mabel1 vaga

PPSGeraldo Resende (Dep. do PSB ocupa a

vaga)PSB

Barbosa Neto Júlio Delgado vaga do PPS

1 vagaPDT

Severiano Alves Mário HeringerPC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPSC

Pastor Amarildo Zequinha MarinhoPV

(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Vittorio Medioli vaga do PSDB

1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra João AlfredoJosé Pimentel Josias GomesLeonardo Monteiro Luiz AlbertoLuiz Couto Maurício RandsPaulo Rubem Santiago Terezinha FernandesZezéu Ribeiro 1 vaga

PFLAndré de Paula (Dep. do PL ocupa a vaga)César Bandeira 4 vagasFábio SoutoLuiz Carreira1 vaga

PMDBJorge Alberto Carlos Eduardo CadocaMarcelino Fraga Mauro LopesMauro Benevides Moraes Souza(Dep. do PSB ocupa a vaga) Zé Gerardo

PSDBAntonio Cambraia Átila LiraBosco Costa Gonzaga MotaHelenildo Ribeiro João CasteloJoão Almeida 1 vaga

PPBenedito de Lira Enivaldo RibeiroCleonâncio Fonseca Márcio Reinaldo MoreiraRicardo Fiuza Wagner Lago vaga do PDT

Zé LimaPTB

Armando Monteiro 2 vagas1 vaga

PLJaime Martins José Carlos Araújo vaga do PFL

1 vaga Sandro Mabel1 vaga

PSBB. Sá vaga do PPS Eduardo CamposIsaías Silvestre 1 vaga

Maurício Quintella Lessa(Licenciado)Sandra Rosado vaga do PMDB

PPS(Dep. do PSB ocupa a vaga) Rogério Teófilo

PDTÁlvaro Dias (Dep. do PP ocupa a vaga)

PC do BRenildo Calheiros Inácio Arruda

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211 / 6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Átila Lins (PPS)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSDB)Relator: Paulo Rocha (PT)Titulares Suplentes

PTAnselmo Eduardo ValverdeCarlos Abicalil Nilson MourãoHélio Esteves Zé GeraldoHenrique Afonso Zico BronzeadoPaulo Rocha 2 vagasTerezinha Fernandes

PFLKátia Abreu Clóvis FecuryPauderney Avelino Davi Alcolumbre vaga do PDT

Vic Pires Franco Francisco Rodrigues(Dep. do PP ocupa a vaga) 3 vagas1 vaga

PMDBAlceste Almeida Ann PontesAsdrubal Bentes Deley vaga do PV

Marinha Raupp Wladimir CostaOsvaldo Reis 2 vagas

PSDBHamilton Casara Anivaldo ValeNicias Ribeiro João CasteloNilson Pinto Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PPDarci Coelho vaga do PFL Zé LimaFrancisco Garcia 2 vagasRonivon SantiagoSuely Campos

PTBPastor Frankembergen Josué BengtsonSilas Câmara 1 vaga

PLHumberto Michiles Coronel Alves vaga do PSB

Raimundo Santos Luciano CastroMaurício Rabelo

PSBDr. Ribamar Alves (Dep. do PL ocupa a vaga)Janete Capiberibe 1 vaga

PPSÁtila Lins 1 vaga

PDT

Dr. Rodolfo Pereira (Dep. do PFL ocupa a vaga)PC do B

Perpétua Almeida Vanessa GrazziotinPV

Sarney Filho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Adão PrettoDr. Rosinha Assis Miguel do CoutoEduardo Valverde Durval OrlatoHenrique Fontana Guilherme MenezesIvan Valente Maninha vaga do PSB

José Pimentel Roberto GouveiaNilson Mourão (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

1 vagaPFL

Alberto Fraga vaga do PMDB Luiz CarreiraFélix Mendonça vaga do PTB Vic Pires FrancoGervásio Silva Vilmar RochaMurilo Zauith (Dep. do PTB ocupa a vaga)Onyx Lorenzoni (Dep. do PP ocupa a vaga)Roberto Brant 1 vagaRobson Tuma(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira Osvaldo BiolchiAlexandre Santos vaga do PSDB 4 vagasDarcísio PerondiJorge AlbertoMendes Ribeiro Filho(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PSDBAlberto Goldman Anivaldo ValeCustódio Mattos Bismarck MaiaEduardo Barbosa João CamposYeda Crusius (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PPDarci Coelho vaga do PFL Feu Rosa vaga do PSDB

Jair Bolsonaro Reginaldo Germano vaga do PFL

José Linhares Ronivon Santiago1 vaga (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

1 vagaPTB

Arnaldo Faria de Sá Marcondes Gadelha vaga do PFL

Dr. Francisco Gonçalves Ricardo Izar(Dep. do PFL ocupa a vaga) Vicente Cascione

1 vagaPL

Carlos Mota Humberto MichilesChico da Princesa Maurício RabeloMedeiros Wellington Roberto

PSBPaulo Baltazar João Mendes de Jesus vaga do PDT

1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)1 vaga

PPS

Fernando Coruja Geraldo ThadeuPDT

Alceu Collares (Dep. do PSB ocupa a vaga)PC do B

Jandira Feghali Alice PortugalPRONA

Enéas 1 vagaS.PART.

Ivan Ranzolin vaga do PP

Luciana Genro vaga do PT

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesDra. Clair 6 vagasJoão AlfredoJosé Eduardo CardozoJosé MentorMaurício Rands1 vaga

PFL

Coriolano SalesAntonio Carlos Magalhães

NetoJairo Carneiro José Mendonça BezerraLuiz Carlos Santos Robério NunesMendonça Prado (Licenciado) Vilmar Rocha(Dep. do PP ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBBernardo Ariston Osmar SerraglioCarlos Willian vaga do PSB Paulo LimaMarcelino Fraga 3 vagasNelson TradWilson Santiago1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Bonifácio de Andrada

João Campos Bosco CostaVicente Arruda Nicias Ribeiro(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho1 vaga Zulaiê Cobra

PPDarci Coelho vaga do PFL Celso RussomannoFeu Rosa Jair Bolsonaro vaga do PTB

Ibrahim Abi-ackel Nélio Dias

Ricardo FiuzaRoberto Balestra

(Licenciado)Wagner Lago vaga do PDT

PTBLuiz Antonio Fleury Arnaldo Faria de SáPaes Landim vaga do PFL (Dep. do PP ocupa a vaga)Vicente Cascione 1 vaga1 vaga

PLCarlos Mota João Paulo Gomes da SilvaInaldo Leitão Raimundo SantosJosé Santana de Vasconcellos Wellington Roberto

PSB

Renato Casagrande 2 vagas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPSDimas Ramalho Fernando CorujaJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Pompeo de Mattos


PRONA1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Ronaldo Caiado (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar César MedeirosDevanir Ribeiro ColomboFernando Ferro João AlfredoJosé Eduardo Cardozo Luiz SérgioLuiz Couto Maria do Carmo LaraPaulo Delgado (Dep. do PDT ocupa a vaga)Rubens Otoni 1 vaga

PFL

André de PaulaAntonio Carlos Magalhães

NetoLuiz Carlos Santos Eduardo SciarraMarcos Abramo José RochaRoberto Magalhães vaga do PTB Zelinda NovaesRonaldo Caiado (Dep. do PL ocupa a vaga)Vic Pires Franco (Dep. do PSDB ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer Almerinda de CarvalhoJosé Divino Jorge AlbertoMarcelino Fraga Leandro VilelaOsmar Serraglio Mauro BenevidesOsvaldo Biolchi Vieira Reis

PSDBAffonso Camargo Carlos Alberto LeréiaAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Nicias Ribeiro

Bonifácio de Andrada Paulo Bauer vaga do PFL

João Almeida Thelma de OliveiraProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

Vicente Arruda

1 vagaPP

Leodegar Tiscoski Francisco DornellesMário Negromonte Nélio DiasNilton Baiano Ricardo Barros

PTBJackson Barreto Edna MacedoPaes Landim vaga do PFL José Múcio MonteiroPhilemon Rodrigues Neuton Lima(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLCarlos Rodrigues Almeida de Jesus

João Paulo Gomes da SilvaMarcelo Guimarães Filho vaga do

PFL

Lincoln Portela Mário Assad JúniorOliveira Filho

PSBAlexandre Cardoso 2 vagasLuiza Erundina

PPSFernando Coruja Átila Lins

PDTSeveriano Alves João Fontes vaga do PT

Mário HeringerPC do B

Renildo Calheiros Inácio ArrudaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.Presidente: Vicentinho (PT)1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Antônio Carlos BiffiDra. Clair Antonio Carlos BiscaiaLuiz Alberto Henrique AfonsoMaurício Rands Josias GomesOrlando Desconsi Neyde AparecidaPaulo Rocha Tarcísio ZimmermannVicentinho (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PFLCoriolano Sales Celcita PinheiroRobson Tuma Gerson GabrielliVilmar Rocha Onyx Lorenzoni(Dep. S.PART. ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)(Dep. do PSDB ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PMDBAlmir Moura vaga do PL Jefferson CamposLeonardo Picciani Leandro VilelaMarcelo Teixeira Pastor Pedro RibeiroWladimir Costa Takayama(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga(Dep. do PPS ocupa a vaga)

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Átila LiraCarlos Alberto Leréia Carlos SampaioEduardo Paes 3 vagasPaulo Bauer vaga do PFL

Ronaldo DimasZenaldo Coutinho

PPFrancisco Dornelles Leonardo Vilela (Licenciado)Nelson Meurer Luis Carlos HeinzeRoberto Balestra (Licenciado) Vadão Gomes

PTBIris Simões Homero BarretoJoaquim Francisco Paes Landim vaga do PFL

José Chaves vaga do PMDB Philemon RodriguesJosé Múcio Monteiro 1 vaga

PLMiguel de Souza Heleno SilvaSandro Mabel Milton Monti(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Raimundo Santos

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa vaga do PDT

Isaías Silvestre 2 vagasPPS

Cláudio Magrão Raul JungmannMaria Helena vaga do PMDB

PDTPompeo de Mattos (Dep. do PSB ocupa a vaga)


PRONA1 vaga 1 vaga

S.PART.João Batista vaga do PFL Babá vaga do PT

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6206 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Paulo PimentaJorge Bittar Reginaldo LopesJosé Mentor Telma de SouzaPaulo Bernardo (Licenciado) VignattiPaulo Rubem Santiago Wasny de RoureVirgílio Guimarães (Dep. do PV ocupa a vaga)Walter Pinheiro 1 vaga

PFLGerson Gabrielli Aroldo CedrazJosé Carlos Machado Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Eliseu ResendeMussa Demes Gervásio SilvaPauderney Avelino Júlio Cesar(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Vic Pires Franco

PMDBCarlos Eduardo Cadoca Ann PontesLuiz Bittencourt Jorge AlbertoMarcelo Teixeira Paulo AfonsoMax Rosenmann Pedro Chaves(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeEduardo Paes vaga do PFL Antonio Carlos Mendes ThameJulio Semeghini Gonzaga MotaLuiz Carlos Hauly Yeda CrusiusNarcio Rodrigues (Dep. do PTB ocupa a vaga)Walter Feldman (Licenciado)

PPDelfim Netto Augusto NardesFrancisco Dornelles Márcio Reinaldo MoreiraRomel Anizio 1 vaga

PTBArmando Monteiro vaga do PMDB Arnon Bezerra vaga do PSDB

José Militão Pedro FernandesNelson Marquezelli (Dep. do PL ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PLEdmar Moreira Enio Tatico vaga do PTB

João Leão Jaime MartinsSandro Mabel João Paulo Gomes da Silva

Reinaldo Betão

PSBAndré Zacharow vaga do PDT Pastor Francisco OlímpioBeto Albuquerque 1 vagaRenato Casagrande

PPSFernando Coruja (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDT(Dep. do PSB ocupa a vaga) João Herrmann Neto vaga do PPS

1 vagaPC do B

Sérgio Miranda Vanessa GrazziotinPV

Edson Duarte Fernando Gabeira vaga do PT

Leonardo MattosPSC

Zequinha Marinho vaga do PTB

Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOSPOSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR

MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PT6 vagas 6 vagas

PMDBGastão Vieira Almir Moura vaga do Bloco PL, PSL

João Matos (Licenciado) Osmar SerraglioMarinha Raupp 4 vagasOsvaldo Biolchi1 vaga

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB 4 vagasCésar BandeiraClóvis FecuryCorauci SobrinhoMurilo Zauith

PPFeu Rosa Márcio Reinaldo MoreiraProfessor Irapuan Teixeira Ronivon SantiagoSimão Sessim Suely CamposVanderlei Assis Wagner Lago

PSDBÁtila Lira Bonifácio de AndradaNilson Pinto Lobbe NetoProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

Rafael Guerra

PTBEduardo Seabra Alex CanzianiJonival Lucas Junior Elaine Costa(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Paes Landim

Bloco PL, PSL

Carlos Mota(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)Milton Monti (Dep. S.PART. ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja


PDTSeveriano Alves 1 vaga

PC do B

Alice Portugal Jamil MuradPSC

Costa Ferreira 1 vagaPV

Sarney Filho Marcelo OrtizS.PART.

Pedro Irujo vaga do Bloco PL, PSL

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PFLCarlos Melles

PPBenedito de Lira

PTBElaine CostaSecretário(a): Tarciso Aparecido Higino de CarvalhoLocal: Secretaria Executiva da Cesp de Doc. SigilososTelefones: 216-5625FAX: 216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EOFERECER PROPOSIÇÕES SOBRE O TEMA TRABALHO E

EMPREGO DOMÉSTICO.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Dra. ClairLuci Choinacki Maria do RosárioLuciano Zica Selma SchonsLuiz Alberto 1 vaga

PMDBBenjamin Maranhão Leonardo PiccianiLúcia Braga Osvaldo ReisMarcelo Barbieri 2 vagas(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre 3 vagasMilton BarbosaZelinda Novaes

PPJosé Linhares Érico RibeiroNilton Baiano Mário NegromontePedro Corrêa Vadão Gomes

PSDBBosco Costa Thelma de OliveiraWalter Barelli 1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Dr. Francisco GonçalvesElaine Costa Edna Macedo

Bloco PL, PSLMaurício Rabelo Ricardo RiqueMedeiros Wanderval Santos

PPSCláudio Magrão 1 vaga

PSBJorge Gomes 1 vagaSandra Rosado vaga do PMDB

PDTAlceu Collares André Figueiredo

PC do BJandira Feghali Vanessa GrazziotinSecretário(a): -

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR O TRÁFICO DE ANIMAIS E PLANTAS

SILVESTRES BRASILEIROS, A EXPLORAÇÃO E COMÉRCIOILEGAL DE MADEIRA E A BIOPIRATARIA NO PAÍS".

Presidente: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)3º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)Relator: Sarney Filho (PV)Titulares Suplentes

PTDr. Rosinha Leonardo MonteiroHenrique Afonso Zé GeraldoNeyde Aparecida 2 vagasZico Bronzeado

PMDBGervásio Oliveira vaga do PDT Max RosenmannLeandro Vilela 2 vagasLuiz BittencourtMoacir Micheletto

Bloco PFL, PRONARobson Tuma (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

2 vagas

1 vagaPP

Benedito de Lira Roberto Balestra (Licenciado)Francisco Garcia 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Thelma de OliveiraHamilton Casara vaga do Bloco PL, PSL 1 vagaNilson Pinto

PTBDr. Francisco Gonçalves Arnaldo Faria de SáJosué Bengtson Pastor Reinaldo

Bloco PL, PSLCoronel Alves Badu PicançoJoão Carlos Bacelar vaga do Bloco PFL,

PRONA Miguel de Souza

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)PPS

Maria Helena Fernando CorujaPSB

Dr. Ribamar Alves 1 vagaPDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Dr. Rodolfo PereiraPC do B

Perpétua Almeida Vanessa GrazziotinPV

Sarney Filho Edson DuarteFernando Gabeira vaga do Bloco PFL,

PRONA

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6276/6252FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA DAS MILÍCIAS PRIVADAS

E DOS GRUPOS DE EXTERMÍNIO EM TODA A REGIÃONORDESTE".

Presidente: Bosco Costa (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Relator: Luiz Couto (PT)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Guilherme MenezesJoão Alfredo José PimentelLuiz Alberto Maurício RandsLuiz Couto Nelson Pellegrino

PFL(Dep. do PL ocupa a vaga) Davi Alcolumbre vaga do PDT

(Dep. do PL ocupa a vaga) Fernando de Fabinho1 vaga Rodrigo Maia

1 vagaPMDB

Josias Quintal Pastor Pedro Ribeiro

Marcelo Castro(Dep. do PSB ocupa a

vaga)Mauro Lopes 1 vaga

PSDBBosco Costa Carlos SampaioHelenildo Ribeiro João CamposVicente Arruda 1 vaga

PPEnivaldo Ribeiro Márcio Reinaldo MoreiraMário Negromonte Nélio Dias

PTBJonival Lucas Junior Arnaldo Faria de Sá

Romeu Queiroz(Dep. S.PART. ocupa a

vaga)PL

José Carlos Araújo vaga do PFL Almeida de JesusMarcelo Guimarães Filho vaga do PFL Edmar MoreiraMarcos de Jesus1 vaga

PSBDr. Ribamar Alves Sandra Rosado vaga do PMDB

1 vagaPPS

Geraldo Thadeu Colbert MartinsPDT

1 vaga (Dep. do PFL ocupa a vaga)PC do B

Daniel Almeida 1 vagaPRONA

1 vaga Elimar Máximo DamascenoS.PART.

Osmânio Pereira vaga do PTB

Secretário(a): Francisco de Assis DinizLocal: Anexo II, Sala 151-BTelefones: 216-6213 / 6252FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRÁFICO

DE ARMAS.Presidente: Moroni Torgan (PFL)1º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)2º Vice-Presidente: Josias Quintal (PMDB)3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Couto Antonio Carlos BiscaiaOdair Cunha Iriny LopesPaulo Pimenta José Eduardo Cardozo1 vaga Zico Bronzeado

PMDB

Gervásio Oliveira Cabo JúlioJosias Quintal Gilberto NascimentoMauro Lopes 2 vagasNelson Trad

Bloco PFL, PRONAAlberto Fraga vaga do PTB Abelardo LupionLaura Carneiro Eduardo SciarraMoroni Torgan Onyx LorenzoniRobson Tuma

PSDBCarlos Sampaio Bosco CostaJoão Campos Capitão Wayne

Zulaiê Cobra vaga do PTB

PPNilton Baiano Francisco AppioReginaldo Germano Mário Negromonte

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio Fleury(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)


PLCoronel Alves MedeirosNeucimar Fraga Wanderval Santos


PSBPaulo Baltazar Gonzaga Patriota

PDTPompeo de Mattos Enio Bacci


PVEdson Duarte Jovino CândidoSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6210/6252FAX: 216-6285

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS

NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Titulares SuplentesPT

Chico AlencarPMDB

José DivinoPFL

Laura CarneiroPSB

Alexandre CardosoPC do B

Jandira FeghaliSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES

FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE

UNAÍ.Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Relator: Carlos Mota (PL)Titulares Suplentes

PTEduardo ValverdeLuiz Eduardo GreenhalghVirgílio Guimarães

PFLJosé Roberto Arruda

PSDBEduardo Barbosa

PLCarlos Mota

PTBArnaldo Faria de Sá

PPSColbert Martins

PCdoBSérgio MirandaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES,

SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRAMORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Coordenador: Orlando Fantazzini (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo GreenhalghOrlando Fantazzini

PMDBGilberto NascimentoJefferson Campos

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti (Licenciado)

PPCelso Russomanno

PSDBZulaiê Cobra


Bloco PL, PSLWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO

PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAMDESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.


Josias GomesPaulo RochaProfessor LuizinhoZico Bronzeado

PMDBAlceste Almeida

PFLFrancisco Rodrigues

PTBPastor Frankembergen

PPSuely Campos

PDTDr. Rodolfo Pereira

PC do BVanessa GrazziotinSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀSINSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO

LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EMOUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIODESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃO

CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOSOBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO.


ManinhaPMDB

Moreira FrancoPFL

Carlos MellesMurilo ZauithRobério Nunes

PPFeu RosaJair Bolsonaro

PSDBAntonio Carlos Pannunzio

PLMarcos de Jesus

PDTJoão Herrmann Neto

PVEdson DuarteFernando Gabeira

S.PART.Ivan RanzolinSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OSTRABALHOS RELACIONADOS À CHACINA OCORRIDA NA

BAIXADA FLUMINENSE, INCLUSIVE A APURAÇÃO QUE VEMSENDO FEITA PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS.

Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho vaga do PP

Nelson BornierBloco PFL, PRONA

Aldir CabralPSDB

1 vagaPP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PTB

Roberto JeffersonPL

Reinaldo BetãoS.PART.

André Costa vaga do PT

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA EAVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS

MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.Titulares Suplentes

PTAngela GuadagninGuilherme MenezesNelson Pellegrino

PMDBGeddel Vieira LimaJorge Alberto

Bloco PFL, PRONAJosé Rocha

1 vagaPP

Nilton BaianoVanderlei Assis

PSDBJoão Almeida

PTBJonival Lucas Junior

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSColbert Martins

PSBJorge Gomes

PC do BAlice PortugalSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR ASITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS

MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.


Assis Miguel do CoutoPMDB

Osmar SerraglioPFL

Eduardo SciarraPP

Nelson MeurerPSDB

Luiz Carlos HaulyPTB

Alex CanzianiPV

Fernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAISOCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.

Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)Titulares Suplentes

PTDevanir RibeiroRoberto Gouveia

PMDBAnn Pontes(Dep. do PV ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONARobson Tuma(Dep. do PV ocupa a vaga)

PPIldeu AraujoProfessor Irapuan Teixeira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame


Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSGeraldo Thadeu

PSB1 vaga

PVEdson Duarte vaga do PMDB

Marcelo Ortiz

Sarney Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS

GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃOILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA

ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.Coordenador: Alberto Fraga (PFL)Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTCarlos AbicalilEduardo Valverde

PFLAlberto Fraga

PPAgnaldo MunizLuis Carlos Heinze

PLMiguel de Souza

PTBNilton Capixaba

PCdoBPerpétua Almeida

PVEdson DuarteSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADESPRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM ASAUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COMVISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO

SETOR.Coordenador: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos BiscaiaChico Alencar

PMDBAlmir Moura vaga do Bloco PL, PSL

Gilberto NascimentoJosias Quintal

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro

PPReginaldo Germano

PSDB(Dep. do PPS ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLWanderval Santos(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPSGeraldo ThadeuJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PSBAlexandre Cardoso

PDTMário HeringerSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR

AS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AOMEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM

DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPELLTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS

GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.Coordenador: César Medeiros (PT)Relator: Renato Cozzolino (PRP)Titulares Suplentes

PTCésar MedeirosLeonardo Monteiro

PMDBDeleyLuiz BittencourtNelson Bornier

PPJulio Lopes

PTBSandro Matos

PVEdson DuarteFernando GabeiraJovino CândidoLeonardo MattosMarcelo OrtizSarney Filho

PRPRenato CozzolinoSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.

Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)Relator: Vicente Cascione (PTB)Titulares Suplentes

PTDurval OrlatoJorge BoeiraMaria do RosárioTerezinha Fernandes

PFLLaura CarneiroZelinda Novaes(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAnn PontesOsmar SerraglioRose de Freitas

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Eduardo BarbosaThelma de Oliveira

PPDarci Coelho vaga do PFL

Ricardo Fiuza(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PTBLuiz Antonio FleuryVicente Cascione

PLCarlos Mota

PSBLuiza Erundina

PPSRogério Teófilo

PDT

Severiano AlvesS.PART.

Ivan Ranzolin vaga do PP

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6276/6232FAX: 216-6225

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AOPLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DECURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.Titulares Suplentes

PTIara Bernardi

PMDBGastão Vieira

PFLPaulo Magalhães

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Professora Raquel Teixeira (Licenciado)Secretário(a): -

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES

CNPJ 00.530.279/0005-49 Avenida N/2 S/Nº Praça dos Três Poderes – Brasília DF – CEP 70165-900

Fones: 311-3803 ou 311 3772 – Fax: (061) 224-5450

DIÁRIOS DO CONGRESSO NACIONAL PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 31,00 Porte do Correio R$ 96,60 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 127,60

PREÇO DE ASSINATURA

ANUAL Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 62,00 Porte do Correio R$ 193,20 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 255,20

OBS: Caso sejam feitas as assinaturas dos Diários do Senado e da Câmara dos Deputados, receberá GRACIOSAMENTE o Diário do Congresso Nacional

NÚMERO AVULSO

Valor do número avulso R$ 0,30 Porte avulso R$ 0,80

ORDEM BANCÁRIA

UG - 020055 GESTÃO 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de Empenho a favor do FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, código de recolhimento apropriado e o número de referência 28815-2 e 00002 e o código da Unidade favorecida – UG/gestão: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS.: NÃO SERÁ ACEITO PEDIDO ATRAVÉS DE CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCNs. Maiores informações pelo telefone (0XX-61) 311-3803 e 311-3772, fax: 224-5450 Serviço de Adminstração Econômico - Financeira/Controle de Assinaturas, falar com Mourão ou Solange.

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