DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVI - Nº 091 - SÁBADO, 28 DE MAIO DE 2011 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 130ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATU-RA, EM 27 DE MAIO DE 2011.

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

MENSAGENS

Nº 152/2011 – do Poder Executivo – Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Recipro-cidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011. ....................... 26856

Nº 153/2011 – do Poder Executivo – Subme-te à elevada consideração da Câmara dos Depu-tados, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exterio-res, a retirada de tramitação do texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular en-tre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebra-do em Lisboa, em 17 de abril de 1999, submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 1.418, de 28 de setembro de 1999. 26857

Nº 154/2011 – do Poder Executivo – Subme-te à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010. . 26859

Nº 155/2011 – do Poder Executivo – Subme-te à aprecisção do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,

Consular, Militar, Administrativo e Técnico. celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010. ................... 26861

Nº 156/2011 – do Poder Executivo – Subme-te à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consu-lar, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009...................... 26863

Nº 157/2011 – do Poder Executivo – Subme-te à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010. ................. 26865

Nº 158/2011 – do Poder Executivo – Informa aos membros da Câmara dos Deputados que a Presidente da República se ausentará do País no dia 30 de maio de 2011, em viagem oficial ao Uru-guai. ....................................................................... 26867

OFÍCIOS

N° 515/11 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado João Arruda deixa de integrar a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação às medidas preventivas e saneadoras diante de catástrofes climáticas. ........ 26868

N° 516/11 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado Erivelton Santana passa a integrar a Comissão Especial destinada a efetuar estudo sobre as causas e consequências do consumo abusivo de álcool entre cidadãos brasileiros e, especialmente, as razões que determinam o aumento exponencial do consumo dessa substância nos últimos cinco anos. ...................................................................... 26869

N° 73/11 – Da Senhora Deputada Ana Ar-raes, Líder do Bloco PSB/PTB/PCdoB, indicando o Deputado Dr. Ubiali para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. .................................. 26870

Nº 204/11 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, co-

26852 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011

municando seu desligamento da Comissão de Fis-calização Financeira e Controle. ........................... 26871

Nº 205/11 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, in-dicando o Deputado Rodrigo Maia para integrar a Comissão de Finanças e Tributação. ..................... 26872

Nº 206/11 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, co-municando que o Deputado Rodrigo Maia deixa de integrar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. ................................................................ 26873

N.º 146/11 – Do Senhor Deputado Ratinho Ju-nior, Líder do PSC, indicando os Deputados Carlos Eduardo Cadoca e Edmar Arruda para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 10-A/95. ................................................. 26874

Nº 67/11 – Do Senhor Deputado Paulo Abi--Ackel, Líder da Minoria, indicando o Deputado Rui Palmeira para Vice-Líder da referida Liderança. ... 26875

Nº 218/11 – Do Senhor Deputado João Maia, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio, comunicando a apre-ciação do PL nº 3.722/08. ...................................... 26875

N° 001/11 – Do Senhor Deputado Giovani Cherini, Presidente da Comissão de Meio Ambien-te e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a apreciação do PL nº 1.486/07. .............................. 26875



Nº 004/11 – Do Senhor Senador Acir Gurga-cz, comunicando que foi reinstalado no Congresso Nacional o Grupo Parlamentar Brasil-Polônia. ...... 26876

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Abertura da sessão............................................................... 26888

IV – Pequeno ExpedienteIZALCI (Bloco/PR, DF) – Congratulações à

equipe UNICEUB/BRB/Brasília pela conquista do título de Campeão da Liga Nacional de Basquete. Expectativa quanto à realização de investimentos em ciência e tecnologia pela Fundação de Apoio à Pesquisa. Urgente encaminhamento à Câmara Legislativa do Distrito Federal de proposta sobre a aplicação de 2% de recursos orçamentários em ciência e tecnologia. Importância da aprovação da chamada Lei de Inovação. Relevância do Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas. ...................... 26888

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP) – Comemoração do aniversário natalício do Após-tolo Doriel de Oliveira, líder nacional e mundial da Igreja Casa da Bênção. Transcurso do Dia da Mata Atlântica. Prejuízos causados ao meio ambiente

pela aprovação do parecer oferecido pelo Deputado Aldo Rebelo à proposta de criação do novo Código Florestal brasileiro. Expectativa de correção de dis-torções no Código Florestal pelo Senado Federal. 26889

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Prisão do as-sassino de auditores fiscais do trabalho no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, Willian Gomes. Recorde na arrecadação pela Previdência Social. Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela contratação de novos peritos para o órgão. Trans-curso do 2º aniversário de promulgação da Lei Complementar nº 131, de 2009, a chamada Lei da Transparência. Transcurso do Dia da Mata Atlântica. Ações do Programa Mata Atlântica do WWF-Brasil.’ 26890

ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB, GO – Como Líder) – Repúdio ao pretendido armazenamento de lixo radioativo no Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás. ............................................................... 26894

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA) – Par-ticipação em audiência pública destinada ao debate sobre a situação da saúde pública no País. Neces-sidade de busca de novas fontes de financiamento do setor. ................................................................. 26896

ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB, AL) – Implantação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em Maceió, Estado de Alagoas. Realização de encontro na capital alagoana pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara dos Deputados. ...................................................... 26896

V – Grande ExpedientePINTO ITAMARATY (PSDB, MA) – Contingen-

ciamento de recursos orçamentários destinados à área de segurança pública. Desempenho da polícia brasileira. Necessidade de realização de maiores investimentos no setor. Importância dos centros de ensino para formação dos profissionais de seguran-ça. Realização de audiência pública destinada ao debate da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, acerca da instituição do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Lan-çamento da Frente Parlamentar de Apoio à PEC 300. Importância da educação como instrumento de combate à criminalidade e à desigualdade so-cial. Conveniência de expansão do ensino básico e profissionalizante no País. Importância da Lei de Diretrizes e Bases Nacional – LDB. ....................... 26897

(Durante o discurso do Deputado Pinto Ita-maraty, o Sr. Presidente anunciou a presença nas galerias do plenário de alunos, professores e funcio-nários da Escola Classe da 708 Norte, em Brasília, Distrito Federal). .................................................... 26900

Aparteantes: FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA), CARLOS BRANDÃO (PSDB, MA). .. 26900

DÉCIO LIMA (PT, SC – Pela ordem) – Denún-cia de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu-cação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26853

Educação – FUNDEB no Estado de Santa Catarina. Saudação ao Deputado Francisco Escórcio. ......... 26902

CARLOS BRANDÃO (PSDB, MA – Pela or-dem) – Avanços do novo Código Florestal brasileiro. Defesa de conciliação entre a produção agrícola e a preservação ambiental. Elogio ao Deputado Aldo Rebelo, Relator da matéria. Realização da Conven-ção do PSDB, em Brasília, Distrito Federal. .......... 26903

PADRE JOÃO (PT, MG) – Elogio ao Deputado Inocêncio Oliveira pela condução dos trabalhos da Casa. Atuação do orador na Comissão de Segu-ridade Social e Família e na Comissão de Minas e Energia. Controle da imprensa do Estado de Minas Gerais pelo ex-Governador Aécio Neves. Necessidade de esclarecimento, por parte do ex--Governador, sobre a evolução do patrimônio da Rádio Arco-Íris, de propriedade de sua irmã An-dréa Neves. Excessiva edição de leis delegadas pelo Governo Aécio Neves e pelo atual Governador Antonio Anastasia. .............................................. 26904

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Manifes-tação de boas-vindas a alunos, professores e funcionários da Escola Dinâmica 13 de Maio, de Goiânia, Estado de Goiás, presentes nas galerias do plenário. ......................................................... 26907

MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI – Pela or-dem) – Desempenho da Comissão Especial des-tinada ao debate de políticas públicas de combate às drogas. Apoio às entidades comprometidas com o tratamento de dependentes químicos. ............... 26907

AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF – Pela ordem) – Importância de decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 126, ajuizada pelo PPS, a respeito da extinção do imposto sindical. ........................................... 26908

PRESIDENTA (Erika Kokay) – Associação da Presidência ao discurso do Deputado Augusto Carvalho. ............................................................... 26909

AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Associação ao pronunciamento do Deputado Augusto Carvalho sobre a extinção do imposto sindical. Transcurso do 130º aniversário de fun-dação do Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. Anúncio de atendimento, pelo orador, de reivindicações da municipalidade. Realização da Exposição Agropecuária de Ruy Barbosa, no Estado. ........................................ 26909

CESAR COLNAGO (PSDB, ES – Pela ordem) – Subscrição pelo orador de propostas de emen-das à Constituição, de autoria do Deputado Otávio Leite, sobre o controle exclusivo da União sobre a empresa petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS e sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. ............................................. 26909

ERIKA KOKAY (PT, DF – Como Líder) – Im-portância do lançamento do PAC 2 pela Presidenta Dilma Rousseff. Anúncio, pelo Governo petista, de

investimentos na construção de creches e de qua-dras esportivas em unidades de educação infantil e na aquisição de bicicletas e capacetes para o trans-porte escolar. Importância das ações de combate à discriminação e à homofobia. ............................. 26910

LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Como Líder) – Defesa de votação das Propostas de Emen-das à Constituição de nºs 190, de 2007, sobre a instituição de regime jurídico único para os servi-dores do Poder Judiciário; 544, de 2002, acerca da criação de Tribunal Regional Federal no Estado de Minas Gerais; 300, de 2008, referente à instituição do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares, e 308, de 2004, relativa à criação das po-lícias penitenciárias federal e estaduais. ............... 26911

EDSON SILVA (Bloco/PSB, CE – Pela ordem) – Redução do índice de analfabetismo no Estado do Ceará. ............................................................... 26912

VI – Comunicações ParlamentaresCESAR COLNAGO (PSDB, ES) – Ineficiência

da gestão da Presidenta Dilma Rousseff. ............. 26913VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP) – Asso-

ciação ao pronunciamento do Deputado Cesar Colnago a respeito da administração da Presidenta Dilma Rousseff. Criação pela Casa de Comissão Especial destinada à discussão sobre as causas do consumo excessivo de bebidas alcoólicas no País e seus efeitos sobre a sociedade brasileira. Realização pelo órgão de audiência pública para debate da regulação de propagandas de bebidas alcoólicas. .............................................................. 26914

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Associação da Presidência ao pronunciamento do Deputado Vanderlei Macris. ................................................... 26915

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA – Pela ordem) – Contestação a discurso proferido no ple-nário sobre o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ...................................................................... 26916

VII – Encerramento2 – ATA DA 131ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, SOLENE, VESPERTINA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 27 DE MAIO DE 2011

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteIV – HomenagemTranscurso do 26º aniversário do Rotary Club

Uberlândia Sul, sediado no Município de Uberlân-dia, Estado de Minas Gerais ................................. 26950

PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Composi-ção da Mesa Diretora dos trabalhos. Recebimento de mensagem de congratulações à diretoria do Ro-tary Club Uberlândia Sul, encaminhada pelo Prefeito Municipal de Uberlândia, Odelmo Leão. Transcurso do 26º aniversário do Rotary Club Uberlândia Sul,


sediado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. ......................................................... 26951

PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Presença nas galerias do plenário de alunos da 3ª Série da Escola Classe 708 Norte, do Distrito Federal. ....... 26952

Usaram da palavra os Srs. ALDO DE AL-MEIDA, Presidente do Rotary Club Uberlândia Sul; Vereador VILMAR RESENDE, Presidente da Câ-mara Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. ................................................................... 26952

PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Enca-minhamento aos membros da Mesa Diretora dos trabalhos de exemplares da publicação do cinquen-tenário de fundação da Capital da República. Agra-decimento aos participantes na sessão solene. .... 26954

V – Encerramento3 – DECISÕES DA PRESIDÊNCIAArquive-se, nos termos do § 4º do artigo 164

do RICD, o PL nº 588/11........................................ 26954Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo 58

do RICD, os PLPs nºs 165 e 168, de 2004. ........... 269544 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 1486-

A/07, 3722-B/08, 6466-A/09 e 7136-A/10. ............. 26954

COMISSÕES

5 – ATASa) Comissão de Desenvolvimento Econômico,

Indústria e Comércio, 8ª Reunião (Ordinária), em 11.05.11. ................................................................ 26961

b) Comissão Especial destinada a efetuar es-tudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política, *12ª Reunião (Ordinária), em 26.04.11, *13ª Reunião (Audiência Pública), em 28.04.11, 16ª Reu-nião (Ordinária), em 10.05.11, 17ª Reunião (Audiên-cia Pública), em 12.05.11, 18ª Reunião (Ordinária), em 17.05.11, 19ª Reunião (Ordinária), em 24.05.11 e 20ª Reunião (Audiência Pública), em 26.05.11. . 26962

*Atas com notas taquigráficas6 – DESIGNAÇÕESa) Comissão de Desenvolvimento Econômi-

co, Indústria e Comércio, em 19, 25 e 26.05.11. .. 27021

SEÇÃO II

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES


O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 9 horas e 6 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. ROBERTO DE LUCENA, servindo como

2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão an-tecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa--se à leitura do expediente.

O SR. ROBERTO DE LUCENA, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

MENSAGEM Nº 152, DE 2011 (Do Poder Executivo)

AVISO Nº 211/11 – C. CIVIL

Submete à consideração do Congres-so Nacional o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Ativida-de Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, com-

binado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, sub-meto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto

do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciproci-dade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplo-máticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.

Brasília, 25 de maio de 2011

EM No 00068 MRE

Brasília, 9 de fevereiro de 2011

Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submeto à elevada consideração de Vossa Ex-

celência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciproci-dade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplo-máticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011, pela Subsecretária – Geral Política I do Ministério das Relações Exteriores, Vera Barrouin Machado, e pela Embaixadora da Albânia no Brasil, Tatiana Gjonaj.

2. O presente Acordo, semelhante aos assinados com mais de cinqüenta países ao longo das duas últi-mas décadas, reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.

3. Com efeito, proporcionar um espaço profissio-nal próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcionário transferido para outro país torna-se prática generalizada na vida internacional.

4. À luz do exposto e com vistas ao encaminha-mento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, sub-meto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensa-gem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

Respeitosamente, – Antonio de Aguiar Patriota

SEÇÃO I

Ata da 130ª Sessão, Ordinária, em 27 de maio de 2011Presidência dos Srs. Amauri Teixeira, Roberto de Lucena, Erika Kokay,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno


ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DA ALBÂNIA

SOBRE A AUTORIZAÇÃO, COM BASE NA RECIPROCIDADE, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DOS

FAMILIARES DE MEMBROS DE MISSÕES DIPLO-MÁTICAS OU POSTOS CONSULARES

O Governo da República Federativa do BrasileO Conselho de Ministros da República da Albânia(doravante referidos como “Partes”),Com vista a facilitar a atividade remunerada dos

familiares dos membros das missões diplomáticas ou repartições consulares do Estado acreditante no ter-ritório do Estado acreditado,

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1O Autorização para Exercer Atividade Remunerada

1. Os familiares que vivam em companhia de um membro de missão diplomática ou repartição consular do Estado acreditante poderão ser autorizados, com base na reciprocidade, a exercer atividade remunerada no Estado acreditado, em conformidade com o presen-te Acordo e com base na reciprocidade.

2. Para efeitos do presente Acordo, “membro de missão diplomática ou repartição consular” significa qualquer funcionário do Estado acreditante, que não seja nacional do Estado acreditado, em uma missão diplomática, repartição consular ou missão junto a uma organização internacional, exceto os membros do pessoal de serviço.

3. Para efeitos do presente Acordo, “familiar” significa:

a) cônjuge ou companheiro permanente;b) filhos solteiros menores de 21 anos de idade;c) filhos solteiros menores de 25 anos de idade

que estejam matriculados em uma universidade ou ins-tituição ensino superior reconhecida por cada Estado;

d) filhos solteiros deficientes físicos ou mentais.

ARTIGO 2O Procedimento

1. O pedido de autorização para exercício de ati-vidade remunerada deverá ser submetido, em nome do familiar, pela embaixada do Estado acreditante, ao Mi-nistério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O pedido deve ser acompanhado da documentação que indique a identidade completa da pessoa em questão, bem como a natureza da atividade remunerada para a qual é pedida a autorização.

2. Os procedimentos devem ser aplicados de uma forma que permita que o familiar exerça a atividade remunerada com a máxima brevidade, e quaisquer requisitos relativos à autorização de trabalho serão aplicados favoravelmente.

3. Qualquer autorização para exercer uma ativi-dade remunerada no Estado acreditado deverá, em princípio, ser terminada após o encerramento da mis-são do membro da missão diplomática ou repartição consular ou se o beneficiário da autorização deixar de ter a condição de dependente.

4. O presente Acordo não implica o reconheci-mento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento só pode ser concedido em conformidade com as normas que regulamentem essas questões no Estado acreditado.

5. O familiar terá de cumprir os mesmos requisitos que um nacional do Estado acreditado que solicite a mesma posição tenha de cumprir e não estará auto-rizado a exercer atividade que só possa ser realizada por um nacional do Estado acreditado, ou que afete a segurança nacional.

ARTIGO 3O Imunidade civil e Administrativa

No caso dos familiares que gozem de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou qualquer outro ato interna-cional aplicável, tal imunidade não será aplicável em relação a qualquer ato praticado no decurso da ativi-dade remunerada e que se refira à legislação civil ou administrativa do Estado acreditado.

ARTIGO 4O Imunidade Penal

No caso de familiares que gozem de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado, em confor-midade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou qualquer outro ato internacional aplicá-vel, as disposições relativas à imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado continuarão aplicáveis em relação a qualquer ato praticado no curso da atividade remunerada. No entanto, o Estado acreditante seria-mente considerará a renúncia da imunidade de jurisdi-ção penal no Estado acreditado do familiar em questão.

ARTIGO 5O Regimes Fiscal e de Previdência Social

De acordo com a Convenção de Viena sobre Re-lações Diplomáticas, ou qualquer outro ato internacional aplicável, familiares devem estar sujeitos aos regimes fiscal e de previdência social do Estado acreditado, no


que se refere a todas as questões relacionadas a sua atividade remunerada nesse Estado.

ARTIGO 6O Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da última notificação pelas Partes do cumprimento de seus respectivos procedimentos legais internos.

ARTIGO 7O Solução de Controvérsias e Emendas

1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida pelas Partes por via diplomática.

2. O presente Acordo poderá ser emendado por acordo mútuo entre as Partes, por meio de troca de notas diplomáticas. As emendas entrarão em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no Artigo 6 deste Acordo.

ARTIGO 8O Duração e Denúncia

1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado. Qualquer das Partes poderá denunciá-lo a qualquer momento, mediante notifica-ção de sua decisão à outra Parte, por via diplomática.

2. Qualquer das Partes poderá denunciar o pre-sente Acordo mediante notificação escrita à outra Par-te. O presente Acordo deixará de vigorar noventa (90) dias após a data da notificação.

Feito em Brasília, em 11 de janeiro de 2011, em dois exemplares originais, em português, albanês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

Pelo Governo da República, Federativa do Bra-sil – Vera Barrouin Machado, Subsecretária – Geral Política I do Ministério das Relações Exteriores.

Pelo Conselho de Ministros da República da Albâ-nia, Tatiana Gjonaj, Embaixadora da Albânia no Brasil.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Re-partições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combi-

nado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acom-panhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.

Brasília, 25 de maio de 2011.

EM No 00093 MRE

Brasília, 23 de fevereiro de 2011.


celência, para posterior envio ao Congresso, o ane-xo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Âncara, em 21 de outubro de 2010, pelo então Secretário-Geral das Relações Exteriores, Anto-nio de Aguiar Patriota, e pelo Subsecretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Turquia, Peridun Sinirlioglu.

2. O presente Acordo, semelhante aos assinados com mais de cinquenta países ao longo das duas últi-mas décadas, reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.

3. Com efeito, proporcionar um espaço profissio-nal próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcionário transferido para outro país torna-se prática generalizada na vida internacional.

4. Em vista do que precede, permito-me submeter a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao

Congresso Nacional, juntamente com as cópias autên-ticas do Acordo, com vistas a seu encaminhamento à apreciação do Poder Legislativo.

Respeitosamente, – Ruy Nunes Pinto Nogueira

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA RE-

PÚBLICA DA TURQUIA SOBRE O TRABALHO

REMUNERADO DE DEPENDENTES DE MEM-BROS DE MISSÕES

DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES

O Governo da República Federativa do BrasileO Governo da República da Turquia(doravante referidos como “Partes”),Tendo em vista o estágio particularmente avan-

çado de entendimento entre os dois países;Com o objetivo de estabelecer novos mecanismos

para reforçar as suas relações diplomáticas;Acordam o seguinte:Artigo 11. Os dependentes de funcionários de uma das

Partes designados para exercer missão oficial na ou-tra como membros de missão diplomática, repartição consular ou missão permanente do Estado acreditante perante organização internacional sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida serão autorizados a exercer trabalho remunerado no território do Estado acreditado, em conformidade com este Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

2. Para fins deste Acordo, “membro de missão di-plomática, repartição consular ou missão permanente perante organização internacional” significa qualquer empregado do Estado acreditante que esteja designa-do para exercer missão oficial no Estado acreditado em missão diplomática, repartição consular ou missão junto a organismo internacional e que não seja nacio-nal do Estado receptor.

3. Para fins deste Acordo, são considerados de-pendentes:

a) cônjuge, de acordo com a legislação do Es-tado acreditado;

b) filhos solteiros menores de 21 anos de idade;c) filhos solteiros menores de 25 anos, matricu-

lados em uma universidade ou instituição de ensino superior reconhecida por cada Estado;

d) filhos solteiros portadores de deficiência físi-ca ou mental.

ARTIGO 2º

1. Antes de ser autorizado a exercer trabalho remunerado no Estado acreditado, a Embaixada do


Estado acreditante transmitirá, em nome do depen-dente, um pedido oficial ao Ministério das Relações Exteriores do Estado receptor.

2. O pedido deve incluir informações que compro-vem a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explicação sobre o tipo de trabalho que se propõe a realizar.

3. Após verificar se que a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os procedimentos internos aplicáveis, o Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado deverá informar imediatamente e oficialmente a Embaixada do Estado acreditante de que o dependente está autorizado a exercer trabalho remunerado, de acordo com a legislação pertinente do Estado acreditado.

4. Da mesma forma, a Embaixada do Estado acreditante deve informar o Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado a respeito do término do trabalho remunerado exercido pelo dependente, e deve apresentar um novo pedido caso o dependente decida aceitar um novo emprego.

ARTIGO 3º

1. A autorização para exercer trabalho remune-rado pode ser concedida para as categorias de em-prego, conforme acordado pelas Partes, caso a caso, mediante troca de Notas diplomáticas.

2. A autorização para que um dependente exer-ça trabalho remunerado, em conformidade com este Acordo, não concederá o direito de continuar a traba-lhar ou residir no território do Estado acreditado, uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pes-soa é dependente.

3. As Partes se reservam o direito de negar auto-rização para exercer trabalho remunerado, nos termos deste Acordo, por razões de segurança nacional ou no caso de que o emprego postulado seja reservado ex-clusivamente para os nacionais do Estado acreditado, de acordo com a legislação nacional de cada Parte.

ARTIGO 4º

No caso em que o dependente autorizado a exer-cer atividade remunerada gozar de imunidade de ju-risdição no Estado acreditado em conformidade com as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáti-cas e Consulares ou qualquer outro ato internacional aplicável:

a) tal dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho do referido trabalho remunerado; e

b) o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de re-nunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no decurso do exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

ARTIGO 5º

1. Os dependentes que exerçam trabalho remu-nerado estarão sujeitos ao pagamento no território do Estado acreditado de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho desse trabalho, de acordo com as leis tributárias desse país, e com fonte nesse Estado.

2. Os dependentes que exerçam trabalho remu-nerado nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

ARTIGO 6º

Este Acordo não implicará o reconhecimento au-tomático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformi-dade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território do Estado acreditado. A autori-zação não implicará isenção de quaisquer requisitos legais ou de outra natureza relativos a características pessoais, qualificações profissionais ou outras que o indivíduo em questão deva demonstrar na prática do trabalho remunerado.

ARTIGO 7º

1. A autorização para o exercício de trabalho re-munerado terminará tão logo cesse a condição de de-pendente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do in-divíduo de quem a pessoa em questão é dependente.

2. O término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, sem exceder três meses.

3. Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula dando conta de que o contrato cessará quando do término da autori-zação para o exercício da atividade remunerada.

ARTIGO 8º

1. Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou execução deste Acordo será dirimida entre as Partes por via diplomática.


2. Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo por negociação direta entre as Partes, por troca de Notas diplomáticas. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 9.

ARTIGO 9º

Este Acordo entrará em vigor no trigésimo (30) dia após a data da última notificação a respeito do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.

ARTIGO 10

Este Acordo permanecerá em vigor por um pe-ríodo indeterminado, até que seja denunciado caso qualquer um dos Estados notifique o outro de sua decisão, por escrito. Nesse caso, este Acordo deixa-rá de ter efeito 90 (noventa) dias após a data de tal notificação.

Feito em Ancara, em 21 de outubro de 2010, em duplicata, nos idiomas português, turco e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em in-glês prevalecerá.

Pelo Governo da República Federativa do Bra-sil, Antonio de Aguiar Patriota, Secretário-Geral das Relações Exteriores.

Pelo Governo da República da Turquia, Feridun Sinirlioglu, Subsecretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.


Submete à aprecisção do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Gover-no da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplo-mático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico. celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.


binado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, sub-meto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino, o texto do Acordo entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da República de Ca-meroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.


EM No 00101 MRE

Brasília, 03 de março de 2011.


celência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun so-bre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasí-lia, assinado pelo então Ministro das Relações Exte-riores, Celso Amorim, e pelo Ministro das Relações Exteriores de Cameroun, Henri Eyebe Ayissi, em 4 de agosto de 2010.

2. O presente Acordo, semelhante aos assinados com mais de cinquenta países ao longo das duas últi-mas décadas, reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.

3. Com efeito, proporcionar um espaço profissio-nal próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcionário transferido para outro país, torna-se prática generalizada na vida internacional.



ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO

DA REPÚBLICA DE CAMEROUN SOBRE O EXER-CÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO,

CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

O Governo da República Federativa do BrasileO Governo da República de Cameroun(doravante denominados “Partes”),Considerando as Convenções de Viena de 1961

e 1963 sobre relações diplomáticas e consulares;Considerando o direito de cada indivíduo ao tra-

balho; eDesejosos de estabelecer diretrizes para orien-

tar o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes dos agentes diplomáticos, consulares,


administrativos e técnicos e dos adidos militares de cada uma das Partes,

Acordaram o seguinte:

ARTIGO 1

Os dependentes dos agentes diplomáticos, con-sulares, administrativos, técnicos e adidos militares de uma das Partes, designados para exercer missão ofi-cial na outra como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão permanente perante Organização Internacional sediada no Estado acredita-do e por ele reconhecida, serão autorizados a exercer atividade remunerada no território da outra Parte, em conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

ARTIGO 2

Para fins do presente Acordo, “agentes diplomá-ticos, consulares, administrativos, técnicos e adidos militares” significa qualquer empregado de uma das Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer missão oficial em uma Missão diplomáti-ca, Repartição consular ou Representação permanente junto a Organismo Internacional.

ARTIGO 3

Para fins do presente Acordo, são considerados dependentes:

a) cônjuge;b) filhos menores de 21 anos; ec) filhos menores de 25 anos, que estejam es-

tudando em universidade ou instituição de ensino su-perior reconhecida por ambas as Partes.

ARTIGO 4

1. O dependente que deseje exercer atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, por via diplo-mática, autorização do Ministério a cargo das Relações Exteriores da outra Parte.

2. O pedido deverá ser acompanhado de infor-mação pertinente que comprove a condição de de-pendente da pessoa em questão, suas qualificações profissionais e acadêmicas, bem como descrição da atividade remunerada pretendida. Após as verificações necessárias, o Ministério das Relações Exteriores responderá ao pedido, por escrito e com a brevidade possível, indicando se o dependente está autorizado a exercer a atividade remunerada solicitada.

3. A resposta do Ministério referido no parágrafo 2 deste Artigo, caso seja favorável, não compromete o empregador ao qual seja apresentada candidatura a emprego.

ARTIGO 5

Os dependentes autorizados a exercer atividade remunerada que gozarem de imunidade de jurisdição conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou qualquer outro tratado internacional aplicável não gozarão de imunidade de ju-risdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra eles iniciadas por atos diretamente relacio-nados ao desempenho da referida atividade remunerada.

ARTIGO 6

O Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de re-nunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no decurso do exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá considerar o dependente “persona non grata”.

ARTIGO 7

1. A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente da pessoa em questão ou ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente. O término da autorização levará em conta, entretanto, o prazo razoável de decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, sem exceder três meses.

2. Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula estabelecendo que o contrato cessará quando do término da autori-zação para o exercício da atividade remunerada.

ARTIGO 8

1. Em conformidade com o presente Acordo, a autorização para que um dependente exerça atividade remunerada não concederá à pessoa em questão o direito de continuar o exercício da atividade remunera-da ou de residir no território da Parte acreditada após terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

2. O dependente não terá direito a emprego que, de acordo com a legislação do Estado acreditado, so-mente possa ser ocupado por nacional desse Estado, ou que afete a segurança nacional.

3. O dependente deverá atender às mesmas exi-gências impostas a um nacional da outra Parte que seja candidato ao mesmo emprego.

ARTIGO 9

O presente Acordo não implicará o reconheci-mento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. O reconhecimento somente ocorrerá em con-


formidade com as normas que regulamentam essas questões no território da outra Parte.

ARTIGO 10

1. Os dependentes que exerçam atividade remu-nerada estarão sujeitos ao pagamento, no território da outra Parte, de todos os impostos e taxas previstos pelas leis fiscais desse Estado.

2. Os dependentes que exerçam atividade remu-nerada nos termos do presente Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

ARTIGO 11

1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Acordo será dirimida entre as Partes, por via diplomática.

2. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da segunda notificação em que uma Parte informa a outra do cumprimento de seus res-pectivos requisitos internos para sua entrada em vigor.

3. O presente Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por troca de Notas di-plomáticas. As emendas entrarão em vigor conforme os procedimentos descritos no parágrafo 2 do pre-sente Artigo.

ARTIGO 12

O presente Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado e poderá ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação, por escrito, à outra, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito noventa (90) dias após a data da notificação.

Feito em Brasília, em 4 de agosto de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português, francês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República, Federativa do Brasil, Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores

Pelo Governo da República de Cameroun, Henri Eyebe Ayissi, Ministro das Relações Exteriores.



Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplo-mático, Consular, Militar, Administrativo e

Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009.


binado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, sub-meto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino, o texto do Acordo entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Mi-litar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009.


EM No 00102 MRE

Brasília, 3 de março de 2011

Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submeto à consideração de Vossa Excelência,

para posterior envio ao Congresso, o anexo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009, assinado pelo então Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e pelo Ministro dos Negó-cios Estrangeiros e da Cooperação Comercial do Mali, Moctar Ouane.

2. O presente Acordo, semelhante aos assinados com mais de quarenta países ao longo das duas últi-mas décadas, reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das Missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.

3. Com efeito, proporcionar um espaço profissio-nal próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcionário transferido para outro país torna-se prática generalizada na vida in-ternacional.


Respeitosamente, – A Ruy Nunes Pinto No-gueira.



DA REPÚBLICA DO MALI SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE

DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR,

ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

O Governo da República Federativa do BrasileO Governo da República do Mali(doravante denominados “Partes”),Tendo em vista o estágio particularmente avan-

çado de entendimento entre os dois países; e No intuito de estabelecer novos mecanismos

para o fortalecimento das suas relações diplomáticas,Acordaram o seguinte:

ARTIGO 1

Os dependentes do pessoal diplomático, consu-lar, militar, administrativo e técnico de uma das Partes, designado para exercer missão oficial na outra como membro de Missão diplomática, de Repartição con-sular ou de Missão permanente perante Organização Internacional, sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida, serão autorizados a exercer ativida-de remunerada no território da Parte acreditada, em conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

Parágrafo único: Para fins deste Acordo, pesso-al diplomático, consular, militar, administrativo e técni-co significa qualquer empregado de uma das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, com exceção do pessoal de apoio, designa-do para exercer missão oficial em Missão diplomática, Repartição consular ou Missão permanente junto a Organização Internacional.

ARTIGO 2

Para fins deste Acordo, são considerados de-pendentes:

a) cônjuge ou companheiro permanente;b) filhos solteiros menores de 21 anos;c) filhos solteiros menores de 25 anos, que este-

jam estudando em universidade ou instituição de ensino superior reconhecido por cada Parte; e

d) filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

ARTIGO 3

Qualquer dependente que deseje exercer ativi-dade remunerada deverá solicitar, por escrito, por via diplomática, autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da outra Parte. O pedido de-

verá incluir informação que comprove a condição de dependente do pleiteante e breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dis-positivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará à Embaixada da outra Parte, por escrito e com a bre-vidade possível, se o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada. De modo semelhante, a Embaixada deverá informar o Cerimonial respectivo a respeito do término da atividade remunerada exerci-da pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer nova atividade remunerada.

ARTIGO 4

No caso em que o dependente autorizado a exer-cer atividade remunerada gozar de imunidade de ju-risdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Re-lações Diplomáticas, ou qualquer outro tratado inter-nacional aplicável:

a) fica acordado que tal dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos relacionados com o desempenho da referida ati-vidade remunerada; e

b) fica acordado que o Estado acreditante consi-derará seriamente qualquer pedido do Estado acredi-tado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no decurso do exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja con-siderado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão, devendo informar o Estado acreditante.

ARTIGO 5

1. A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependen-te. O término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, sem exceder três meses.

2. Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula estipulando que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.


ARTIGO 6

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada, em conformidade com o pre-sente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remu-nerada ou de residir no território da Parte acreditada uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

ARTIGO 7

Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, conforme a legislação da Par-te acreditada, somente possa ser ocupado por nacio-nal desse Estado, ou que afete a segurança nacional.

ARTIGO 8

Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no ex-terior. O reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que re-gulamentam essas questões no território da Parte acreditada. No caso de profissões cujo acesso seja regido por regulamentação especial, o dependente deverá atender às mesmas exigências a que deve atender um nacional da Parte acreditada, candidato ao mesmo emprego.

ARTIGO 9

1. Os dependentes autorizados a exercer ativida-de remunerada estarão sujeitos, no território da Parte acreditada, ao pagamento de todos os impostos relati-vos à renda com fonte no país acreditado, nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade e de acordo com as leis tributárias desse país.

2. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão su-jeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

ARTIGO 10

1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução deste Acordo será dirimida entre as Par-tes, por via diplomática.

2. Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por troca de notas diplomáti-cas. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 11 deste Acordo.

ARTIGO 11

Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento da segunda notificação, pelas Partes, do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.

ARTIGO 12

Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado e poderá ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação à outra, por escrito e por via diplomática. A denúncia surtirá efeito noventa (90) dias após a data notificação.

Feito em Bamako, em 22 de outubro de 2009, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo todos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Federativa do Bra-sil, Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores

Pelo Governo da República do Mali, Moctar Ouane, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Co-operação Comercial.



Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República de Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplo-mático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010.

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combi-

nado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acom-panhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Par-te de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2010.


EM No 00110 MRE

Brasília, 5 de março de 2011.


celência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Par-te de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília,


em 25 de agosto de 2010, pelo então Ministro das Re-lações Exteriores, Celso Amorim, e pelo Ministro dos Negócios Financeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades da República da Guiné-Bissau, Adelino Mano Queta.

2. O presente Acordo, semelhante aos assi-nados com mais de sessenta países ao longo das duas últimas décadas, reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das Missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.

3. Com efeito, proporcionar um espaço profissio-nal próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcionário transferido para outro país torna-se prática generalizada na vida in-ternacional.

4 À luz do exposto e com vistas ao encaminha-mento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, sub-meto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensa-gem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.



DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLO-

MÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

O Governo da República Federativa do BrasileO Governo da República da Guiné-Bissau(doravante denominados “Partes”),Tendo em vista o estágio particularmente avan-

çado de entendimento entre os dois países; e No intuito de estabelecer novos mecanismos

para o fortalecimento das suas relações diplomáticas;Acordaram o seguinte:

ARTIGO 1º

1. Os dependentes do pessoal diplomático, consu-lar, militar, administrativo e técnico de uma das Partes, designado para exercer missão oficial na outra como membro de missão diplomática, de repartição con-sular ou de missão permanente perante organização internacional, sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida, poderão ser autorizados a exercer ativi-dade remunerada no território da Parte acreditada, em

conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

2. Para fins deste Acordo, pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qual-quer empregado de uma das Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer missão oficial em missão diplomática, repartição consular ou missão junto a organismo internacional.

3. Para fins deste Acordo, são considerados de-pendentes:

a) cônjuge ou companheiro permanente;b) filhos solteiros menores de 21 anos;c) filhos solteiros menores de 25 anos, que este-

jam estudando em universidade ou centro de ensino superior reconhecido por cada Estado; e

d) filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

ARTIGO 2º

Para qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada, a missão diplomática da Parte acreditante deverá solicitar, por escrito, via canais di-plomáticos, autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da outra Parte. O pedido deverá incluir informação que comprove a condição de depen-dente da pessoa em questão e uma breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dis-positivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará à Embaixada da outra Parte, por escrito e com a bre-vidade possível, que o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada. De modo semelhante, a Embaixada deverá informar o Cerimonial respectivo a respeito do término da atividade remunerada exerci-da pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer nova atividade remunerada.

ARTIGO 3º

No caso em que o dependente autorizado a exer-cer atividade remunerada gozar de imunidade de ju-risdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Re-lações Diplomáticas, ou qualquer outro tratado inter-nacional aplicável:

a) fica acordado que tal dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada; e

b) fica acordado que o Estado acreditante con-siderará seriamente qualquer pedido do Estado


acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no decurso do exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Esta-do acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

ARTIGO 4º

A autorização para o exercício de atividade re-munerada terminará tão logo cesse a condição de de-pendente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do in-divíduo de quem a pessoa em questão é dependente. Contudo, o término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, sem exceder três meses.

ARTIGO 5º

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada, em conformidade com o pre-sente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remu-nerada ou de residir no território da Parte acreditada, uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

ARTIGO 6º

Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, de acordo com a legislação da Parte acreditada, somente possa ser ocupado por na-cional desse Estado, ou que afete a segurança nacional.

ARTIGO 7º

Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em con-formidade com as normas em vigor que regulamen-tam essas questões no território da Parte acreditada. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deverá atender às mesmas exigências a que deve atender um nacional da Parte acreditada, candidato ao mesmo emprego.

ARTIGO 8º

1. Os dependentes que exerçam atividade remu-nerada estarão sujeitos ao pagamento no território da Parte acreditada de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade, com fonte no país acreditado e de acordo com as leis tributárias desse país.

2. Os dependentes que exerçam atividade remu-nerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

ARTIGO 9º

1. Qualquer controvérsia que surja da interpre-tação ou execução deste Acordo será dirimida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

2. Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por troca de notas diplomáti-cas. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 10.

ARTIGO 10

Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da segunda notificação, pelas Partes, do cum-primento dos respectivos requisitos legais internos.

ARTIGO 11

1. Este Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco (5) anos, renovável automatica-mente por iguais períodos, salvo se uma das Partes informar a outra, com pelo menos seis (6) meses de antecedência, por via diplomática, de sua intenção de não o renovar.

2. Este Acordo poderá ser denunciado caso qual-quer uma das Partes notifique à outra, por escrito, via canais diplomáticos, da decisão de denunciar este Acordo. Neste caso, este Acordo deixará de ter efeito 90 (noventa) dias após a data de tal notificação.

Feito em Brasília, em 25 de agosto de 2010, em dois exemplares originais, no idioma português, todos os textos sendo igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Federativa do Bra-sil, Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores

Pelo Governo da República da Guiné-bissau, Ade-lino Mano Queta, Ministro dos Negócios Financeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades da República da Guiné-Bissau.



Informa aos membros da Câmara dos Deputados que a Presidente da República se ausentará do País no dia 30 de maio de 2011, em viagem oficial ao Uruguai.

Senhores Membros da Câmara dos Deputados,Informo a Vossas Excelências que me ausentarei

do País no dia 30 de maio de 2011, em viagem oficial ao Uruguai.



COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ofício-Pres. nº 218/2011-CDEIC


A Sua Excelência o SenhorDeputado MARCO MAIAPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Publicação de Projeto de Lei.

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-ciação do Projeto de Lei nº 3.722/2008 por este Órgão Técnico.

2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publi-cação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado João Maia, Presidente.

Publique-se.Em 27-5-11. – Marco Maia, Presidente.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Ofício 001–11 CMADS


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado MARCO MAIAPresidente da Câmara dos Deputados


mento Interno, comunico a Vossa Excelência a aprecia-ção, nesta data, do Projeto de Lei nº 1.486, de 2007, por este Órgão Técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a pu-blicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Giovani Cherini, Presidente.



Ofício 002_11 CMADS





Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente,– Deputado Giovani Cherini, Presidente.


Ofício 003_11 CMADS





Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Giovani Cherini, Presidente.



O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Deputado Izalci, do PR do

Distrito Federal, um dos Parlamentares mais presentes e atuantes neste plenário. Lembro, Deputado Izalci, que hoje, 27 de maio, é Dia da Mata Atlântica, patri-mônio nacional, um dos maiores e mais importantes patrimônios naturais deste País.

O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu não poderia deixar de registrar aqui a grande vitória para o Distrito Federal ocorrida na terça-feira passada com a conquista do título do time de basquete UNI-CEUB/BRB, demonstrando que quando há investimen-to, apoio ao esporte, à cultura, os resultados aparecem.

Quero parabenizar o UNICEUB, o nosso Reitor Getúlio, grande amigo, educador competente, toda a equipe do UNICEUB e, de forma muito especial, evi-dentemente, os atletas, que demonstraram muita fibra, muita garra.

Como está na matéria de hoje, realmente o ginásio da FASCEB já está muito pequeno para receber todos os torcedores. É um orgulho muito grande ter um time como o UNICEUB representando o Distrito Federal.

Mas, Sr. Presidente, ontem o Correio Braziliense publicou uma notícia importante, que espero que seja real. Refiro-me ao lançamento dos editais da Fundação de Apoio à Pesquisa. Fiquei satisfeito quando li decla-ração do novo Presidente da FAP de que seu objetivo é fazer com que a Fundação volte a dar prioridade à ciência e à tecnologia no Distrito Federal, sinal de que já reconhece o trabalho que fizemos. Mas eu diria que, para fazer cumprir a promessa, estampada no jornal, de colocar a Fundação de Apoio à Pesquisa em terceiro lugar entre as fundações do País, a primeira providên-cia é sair do discurso para a prática.

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu art. 197 – pelo menos estabelecia –, que 2% da receita corrente líquida do Distrito Federal teria que ser aplicada em ciência e tecnologia, em pesquisa.

Sr. Presidente, nossa Lei Orgânica é de 1990, mas os governantes, principalmente os Secretários de Fazenda, sempre usaram como artifício a afirmação de que é preciso regulamentar esse artigo. Com isso os anos se passaram, e esse dispositivo legal nunca foi cumprido. Aprovaram então na Câmara uma lei de iniciativa de Deputado, o que é totalmente inconstitu-cional, porque não é prerrogativa da Câmara regula-mentar esses 2% da receita. Depois a Governadora em exercício mandou um projeto de lei para a Câmara. O projeto foi aprovado, mas, infelizmente, a regulamen-

tação também não seria possível por projeto de lei, já que se tratava de mudança na Lei Orgânica, o que re-queria projeto de lei complementar. Então, por muitos anos a ciência e a tecnologia foram deixadas de lado. Por causa desses artifícios, nós não conseguimos in-vestir o que deveríamos nessa área.

Até que o Tribunal de Contas começou a cobrar dos governantes a aplicação dos 2%.

Eu, quando Secretário, exigi do Secretário de Pla-nejamento que mandasse o Orçamento para a Câmara Legislativa com os 2%. Isso foi feito. Imediatamente, lancei os editais, até para não dar tempo de fazerem nenhuma manobra na Câmara Legislativa. Porém, para minha surpresa, junto como o Orçamento foi enviada uma lei complementar que reduzia o investimento de 2% para 0,5%.

Lembro-me claramente de que naquele momen-to argumentou-se que seriam aplicados os 0,5% para atender ao Tribunal de Contas, mas que toda a banca-da assumiria o compromisso de, no ano seguinte, em janeiro, fevereiro, aprovar o retorno dos 2%.

Sr. Presidente, o Primeiro-Ministro da cidade, o Deputado Paulo Tadeu, do PT, foi um dos que fizeram muitos discursos favoráveis aos 2%. Espero que agora o discurso se torne prática e que seja encaminhada imediatamente para a Câmara proposta para que vol-te à Lei Orgânica o investimento de 2% em pesquisa. Assim nós poderemos lançar os editais para atender àquilo que é exatamente a nossa vocação, a pesquisa e o conhecimento.

Quero, nesse sentido, fazer um apelo ao Governa-dor, que talvez não saiba desse episódio. O “Primeiro--Ministro”, Paulo Tadeu, com certeza sabe, porque era Deputado Distrital na época. Como ele fazia muitos discursos favoráveis a esse nosso pleito, peço que encaminhe para a Câmara o mais rápido possível a mudança no art. 197, a volta dos 2%, para que o que foi anunciado no jornal de hoje se torne realidade e o Distrito Federal volte a investir em pesquisa.

Mas eu também não vi na reportagem nenhuma menção sobre o projeto que eu mandei para a Câmara há cerca de 3 anos, se não me engano, que é priori-dade para este País – o Distrito Federal teria de ser o primeiro a aprovar: a Lei de Inovação. Infelizmente, ainda não conseguimos isso. Os Estados já a apro-varam. Eu fui recentemente ao Espírito Santo com o Governador Renato Casagrande. Logo após assumi o cargo, no dia seguinte, o Governador enviou imedia-tamente para a Câmara o projeto da Lei de Inovação. Isso é fundamental. Não se fala em parque tecnológico, em cidade digital sem a aprovação da Lei de Inovação.

Sr. Presidente, em Brasília, felizmente, temos um grande número de pesquisadores. Brasília tem


o maior número de pesquisadores por habitante. Há muito conhecimento nas gavetas, nas prateleiras das nossas universidades. O que nós temos que fazer ago-ra é incentivar a transformação desse conhecimento em geração de emprego, em patentes, em renda. É disso que nós precisamos. Eu me lembro muito bem de um dos grandes programas do Governo Federal, em parceria com os Estados, o PAPPE – Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas. Não adianta investir em pesquisa sem transformá-la em produto, em co-nhecimento, em patente, em renda.

Sr. Presidente, espero que nos próximos dias, como está anunciado na matéria de hoje, sejam re-almente lançados os editais de pesquisa em Brasília. Brasília precisa de investimento em pesquisa, ciência e tecnologia.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-

do a palavra, no Dia da Mata Atlântica, ao Deputado Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, Parlamen-tar que tem pautado sua atuação na defesa do meio ambiente e das comunidades indígenas. Ninguém melhor do que S.Exa. para prestar essa homenagem e registrar esta data.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Amauri Teixei-ra, cujo brilhante trabalho desempenhado nesta Casa, em nome do nosso querido povo baiano, eu reconheço, Deputado que tem tido nesta Casa uma participação extraordinária, sempre precisa, inclusive nos debates mais acalorados; nobres Srs. Parlamentares, quero fa-zer inicialmente um registro. Hoje, num mundo, numa sociedade em que faltam bons exemplos – estamos carentes de bons exemplos –, registro o aniversário do Apóstolo Doriel de Oliveira, líder nacional e mundial da Igreja Casa da Bênção, uma das maiores denomi-nações evangélicas do País.

O Apóstolo Doriel de Oliveira, que completa ani-versário no dia de hoje, conseguiu alguns marcos muito importantes.

É muito difícil hoje no Brasil um pastor, um líder de um rebanho, chegar à marca de mais de 50 anos de ministério com uma história limpa, que mereça os aplausos e o reconhecimento do seu povo, do seu re-banho. O Apóstolo Doriel de Oliveira conseguiu atin-gir essa marca, tendo o respeito do seu rebanho, do seu povo, da sua numerosa família, que se espalha pelo Brasil e pelo mundo, e tendo também o respeito de toda a sociedade brasileira. E essa não é sua úni-ca marca significativa. Recentemente, dias atrás, ele também completou 50 anos de feliz casamento com D. Ruth, missionária que ao seu lado tem sido figura importante na construção de toda a história social, e

não somente evangelizadora, que desenvolve a Casa da Bênção em todo o Brasil.

Então, eu faço aqui este registro, prestando mi-nhas homenagens a essa figura das mais ilustres, a esse grande brasileiro, o Apóstolo Doriel de Oliveira.

Também não poderia deixar de mencionar que hoje é o Dia da Mata Atlântica. E como eu gostaria, De-putado Amauri Teixeira, que hoje, Dia da Mata Atlântica, o Brasil verde e amarelo pudesse estar celebrando e comemorando uma boa notícia dada por esta Casa a respeito do Código Florestal.

Tivemos uma semana acalorada, em que debates intensos se sucederam, e, infeliz e lamentavelmente, esta Casa não ouviu as ruas, não ouviu a sociedade organizada, não ouviu os jovens, não ouviu a comu-nidade científica, não ouviu o apelo quase dramático de todos os Ministros do Meio Ambiente, desde os do governo militar até o do último Ministro da Pasta, que apelaram para o bom senso desta Casa, que rogaram a ela que tivesse equilíbrio, que ponderasse e conside-rasse, porque o relatório do Deputado Aldo Rebelo ao projeto do novo Código Florestal trazia para nós – para o debate e a aprovação, como aconteceu – um verda-deiro desastre para a legislação ambiental deste País.

Infelizmente, hoje, Dia da Mata Atlântica, não podemos celebrar essa conquista, não podemos ce-lebrar essa vitória.

Eu vou chegar, Sr. Presidente, logo mais à tarde, a minha casa, vou me encontrar com meus filhos, com a minha netinha, e infelizmente não vou poder abraçá--los e dar-lhes uma boa notícia. Mas levo a certeza de que nós lutamos – e muito! – nesta Casa, tentando o convencimento, o debate democrático. Porque não queríamos fugir do debate; ao contrário, queríamos o debate democrático.

Mas, Sr. Presidente, queríamos chamar esta Casa à consciência sobre a importância de votarmos uma legislação atual, que não isolasse o Brasil do restan-te do mundo, que não boicotasse o direito à vida com qualidade – e a própria vida – e que não sabotasse o planeta. Infelizmente isso não aconteceu.

Ficam aqui as nossas homenagens àqueles que têm se levantado, acreditando no Brasil, e àqueles que não têm querido tirar o verde da nossa bandeira.

Hoje, no dia da Mata Atlântica, que foi conside-rada, a partir de 10 de fevereiro de 1993, patrimônio nacional, pela Constituição Federal, e que, apesar da devastação, é um dos biomas com uma das mais altas taxas de biodiversidade do mundo, eu quero dizer que nós lançamos o nosso olhar de esperança agora para o Senado, para que ele possa corrigir as distorções e os erros do relatório que não conseguimos corrigir aqui.


Se ainda no Senado nós não conseguirmos que os apelos da sociedade se façam ouvir, que a Presi-denta, com a sua coerência, lucidez, independência e autoridade, possa, mais uma vez, tomar uma atitu-de em favor do Brasil de hoje, o Brasil do século XXI.

Quero agradecer a sua generosidade e bondade e desejar a todos os brasileiros, a toda a família brasi-leira, um tempo de paz. Que esta Casa e o Brasil en-contrem o seu caminho e que nós possamos corrigir essas distorções.

Sr. Presidente, finalizo o meu pronunciamento agradecendo a sua generosidade e paciência.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Convido o Deputado Roberto de Lucena a assumir a Presidên-cia, enquanto eu faço o meu pronunciamento.

O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi- deixa a cadeira da presi-deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Roberto de Lucena, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) – Com a palavra o ilustre Deputado Amauri Teixeira.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu líder na área ambiental, caro Roberto de Lucena, meus caros colegas Depu-tados, senhoras e senhores que estão nos assistindo pela TV Câmara e nos ouvindo pela Rádio Câmara, antes de iniciar a leitura de duas matérias que solicito sejam dadas como lidas, quero fazer alguns registros.

Quero lembrar que foi preso – e, por isso, quero comemorar, embora não saiba se posso usar a pala-vra “comemorar” para um ato desse, ou de certa forma manifestar a nossa satisfação com a correção dessa injustiça – ontem o assassino, ou melhor, um dos as-sassinos dos três auditores fiscais do trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho em Unaí, episódio conhecido como a chacina de Unaí. Foi preso um dos assassinos: o Sr. Willian Gomes.

Nós queremos aqui registrar esse fato, porque trabalhadores do serviço público, principalmente au-ditores fiscais do trabalho, exigem punição.

Nós que somos auditores do Estado estamos expostos o tempo todo à reação estúpida daqueles que agridem a natureza – aqueles auditores estavam lá como fiscais do trabalho –, daqueles que sonegam tributos, daqueles que violam as leis. Muitas vezes, essas pessoas cometem a estupidez de assassinar um agente público. Eu quero marcar esse fato aqui e comemorar, de certa forma, demonstrando nossa satisfação.

Também quero aqui comemorar – aí vale usar essa palavra no seu sentido apropriado, o de demons-trar alegria, o de demonstrar satisfação – informação

divulgada ontem, meu amigo Roberto de Lucena, de que a Previdência pública bateu recorde de arrecada-ção. A Previdência urbana superou a sua arrecadação em 2,2 bilhões, mostrando-se superavitária.

Há um discurso, Sr. Presidente, de que a Previ-dência é deficitária. Há um discurso de que é preciso reformar a Previdência por ser deficitária. E a Previdên-cia, a verdadeira Previdência – a Previdência é uma espécie de seguro: contribui e usufrui de benefícios –, esse seguro, está funcionando. A parte que é contri-butiva está funcionando, Sr. Presidente.

É claro que o déficit da Previdência, quando eles o mostram, inclui uma parte que não é propriamente previdenciária, mas de assistência social ao homem do campo – que tem que ser feita! Ninguém pode ser contra que se sustente o homem no campo, que se fixe o homem no campo, pois assim alimentamos o mercado interno.

Também quero aqui, mais uma vez, parabenizar a nossa Presidenta Dilma Rousseff por ter sanciona-do ontem a lei que prevê a contratação de 500 novos peritos da Previdência. Foram criados mais 500 car-gos de perito.

Sabemos das dificuldades dos colegas peritos da Previdência, sabemos do sofrimento da população em relação à perícia. É insuficiente o número de peri-tos, situação que o Governo Lula já vinha corrigindo, e agora a Presidenta Dilma, com esse ato que cria 500 novos cargos de perito, dará mais conforto para os nossos segurados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que a Lei Complementar nº 131, de 2009, a chamada Lei da Transparência, completa hoje 2 anos, e o seu segundo aniversário não poderia ser esquecido, pois revela a soberania popular. Não existe Governo mais transparente em suas ações e políticas que o atual Governo da Presidenta Dilma.

A lei assegura em seus dispositivos que a trans-parência ocorra mediante incentivo à participação po-pular e à realização de audiência pública durante os processos de elaboração e discussão de planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.

Registro também que está sendo feito na Bahia o PPA participativo. O Governador Jaques Wagner, inclusive, esteve na região do Piemonte da Chamada Diamantina, participando de discussão sobre o Plano Plurianual do Governo da Bahia, discussão essa que ocorrerá em vários Municípios.

Quero aqui comemorar essa atitude do Governo Jaques Wagner, que já vem cumprindo a lei, estimulan-do a transparência, através de diversos atos, inclusive, da elaboração de um PPA participativo.


A lei também prevê a liberação, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre exe-cução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

E aí, Sr. Presidente, chamo a atenção dos muníci-pes. Os Municípios com mais de 50 mil habitantes têm de ter um sistema de transparência em que o cidadão possa acessar, em tempo real, a execução do Orça-mento. Isso é obrigatório. Esse prazo de implantação, por parte dos Municípios, está findando.

Então, cobrem do seu Município a implantação da transparência, para que isso seja acompanhado em tempo real, e também a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo.

Pelo disposto na lei, o incentivo da participação popular nos atos de gestão pública perpassa o acesso popular – para conhecimento e acompanhamento da sociedade – às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrô-nicos de acesso público.

As informações sobre a execução orçamentária, que devem ser disponibilizadas à população, referem--se às receitas e às despesas públicas, sendo que tal obrigação legal iniciou-se para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes em 27 de maio de 2010.

Cobrem isso dos Prefeitos, das suas bases, Pre-sidente Roberto de Lucena. E aos senhores que es-tão nos ouvindo: se sua cidade tiver mais de 100 mil habitantes – o seu Estado evidentemente está obriga-do, assim como o Distrito Federal e a União –, cobre transparência.

E para os Municípios, como é o caso da minha Jacobina, Irecê, Seabra, Itaberaba, Senhor do Bonfim e diversos outros Municípios da Bahia, com até 50 mil habitantes, a obrigação será a partir de 2013.

A Lei Complementar nº 131, de 2009, Sr. Presi-dente, é mais um passo na lenta caminhada de aproxi-mação do Brasil real com o Brasil ideal da Constituição. Essa aproximação é necessária ao aperfeiçoamento, amadurecimento e legitimidade da democracia bra-sileira, como bem salienta o Prof. Paulo Bonavides: “Nossa Constituição, na esfera teórica, já incorporou ou pelo menos deitou sementes na legítima soberania popular, que jamais germinarão, todavia, se ficarem expostas às ações inclementes e esterilizadoras dos legisladores de mandato representativo”.

Pelo estímulo à participação popular, tanto no planejamento quanto no monitoramento das ações governamentais, é que a nossa Constituição foi cha-

mada de Carta Cidadã, exatamente por não confundir cidadania com sufrágio, pois este, embora salutar e essencial à legitimidade da democracia representativa, por si só não torna o cidadão sujeito ativo no processo decisório das ações de Governo.

Nós sabemos, e o senhor sabe, que ser cidadão não é apenas votar, não é apenas eleger, é também votar e eleger, mas sobretudo participar da vida públi-ca, controlar os atos públicos, fiscalizar as ações pú-blicas, o uso do recurso público para dar qualidade e fazer com que o recurso público seja bem utilizado. E essa é a pretensão da lei da transparência.

No Brasil ideal da Constituição, o cidadão comum e sem mandato não é simplesmente um eleitor, mas sim um indivíduo participante e controlador da ativida-de estatal, pois “não há democracia sem povo”, como lembra Bonavides.

Pululam desculpas para não cumprir a lei. Des-de a expectativa – sobretudo de alguns gestores, para quem a transparência é perigosa – de que a Lei “não pegue”; até a falta de tecnologia que impossibilitaria cumprimento, passando pela aposta na ausência de fiscalização pelos órgãos de controle.

A sociedade brasileira não aceita mais esse tipo de gestor: o gestor que não presta contas, que não dá transparência, que não tem o povo como manda-tário final e definitivo do poder. A transparência visa dar acesso aos verdadeiros mandantes do poder que é o povo, ao verdadeiro titular do poder que é o povo.

Entrementes, não é demais destacar que mesmo neste contexto de escusas, a Lei Complementar repre-senta um desafio, meu caro Roberto, ao amadureci-mento da participação popular. É que, em se tratando de um importante avanço democrático, é imperioso que o povo conheça e exija o cumprimento da lei.

O povo pode e deve exigir o cumprimento da lei, mesmo que para isso ocupe pacificamente as ruas e requeira incansavelmente aos órgãos de controle a apli-cação de sanções à gestão e aos gestores lenientes com a transparência, inclusive aquela expressamente cominada, ou seja, ficar impedido de receber as trans-ferências voluntárias, que são repasses de recursos correntes ou de capital de um ente a outro da Fede-ração, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, mediante convênio, ajuste ou acordo.

É claro que o povo, Sr. Presidente, não vai ape-nas controlar os recursos próprios do ente, Município e Estado. Vai controlar também os recursos transferi-dos, seja os da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seja também os dos Estados aos seus Muni-cípios. E boa parte dos desvios se dá exatamente aí.

A Lei de Transparência, que hoje aniversaria, me- Lei de Transparência, que hoje aniversaria, me-rece nossas homenagens, pois o cumprimento de suas


determinações auxiliará a construção do Brasil ideal que a Constituição, a partir dos seus pressupostos de soberania, cidadania e dignidade da pessoa, reviveu nos sonhos e ideário do povo ávido por democracia.

Sr. Presidente, como V.Exa. está sendo muito tolerante – e há espaço para a tolerância hoje –, que-ro também registrar um artigo divulgado pela ONG WWF-Brasil.

Antes aproveito para convidar aqueles que vão fazer uso da palavra no Grande Expediente – Padre João e demais – para virem ao plenário, a fim de que possamos continuar a sessão. Nunca um orador con-vidou o outro.

Meu caro Roberto, que tanto tem atuado aqui na defesa do meio ambiente, o artigo a que me refiro – que, é claro, V.Exa. já registrou também – é sobre o dia de hoje, 27 de maio, em que se comemora o Dia da Mata Atlântica.

Gostaria de homenageá-la, pedindo que conste dos Anais desta Casa esse artigo, de autoria da ONG WWF-Brasil, que fala sobre as ações do Programa Mata Atlântica, e diz:

“Programa Mata Atlântica.As ações do Programa Mata Atlântica vi-

sam aliar o bem-estar humano à conservação da biodiversidade e à manutenção da qualidade e integridade dos solos e dos recursos hídricos.

A partir do cenário do Programa Mata Atlântica, a WWF vem trabalhando na missão de aliar o bem-estar humano à conservação da biodiversidade, qualidade, integridade do solo e dos recursos hídricos.

Para isso, construiu uma agenda brasilei-ra e independente, com linhas de ação focadas nos poucos remanescentes que se mantêm.”

A WWF identifica como ferramenta de planeja-mento áreas críticas a serem conservadas em escala de 50 a 100 anos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR:

Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, gostaria de registrar que hoje a Lei Complementar nº. 131/09, a chamada Lei da Transparência, completa 2 anos, e o seu segundo aniversário não poderia ser esqueci-do por ser relevante à temática da soberania popular. Não existe governo mais transparente em suas ações e políticas que o atual Governo da Presidenta Dilma.

A Lei assegura, por seus dispositivos, que a trans-parência ocorra mediante: a) incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos; b) li-

beração, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações porme-norizadas sobre a execução orçamentária e financei-ra em meios eletrônicos de acesso público; c) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo.

Pelo disposto na lei, o incentivo da participação popular nos atos de gestão pública perpassa pelo acesso popular – para conhecimento e acompanha-mento da sociedade – às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

As informações sobre a execução orçamentária, que devem ser disponibilizadas à população, referem--se às receitas e às despesas públicas, sendo que tal obrigação legal iniciou-se para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes em 27 de maio de 2010; para os Municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes a dispo-nibilização das contas na Internet torna-se obrigatória a partir de 27 de maio de 2011; e para os Municípios que tenham até 50 mil habitantes, a obrigação será a partir de 2013.

A Lei Complementar 131/2009, Sr. Presidente, é mais um passo na lenta caminhada de aproxima-ção do Brasil real do Brasil ideal da Constituição. Esta aproximação é necessária ao aperfeiçoamento, ama-durecimento e legitimidade da democracia brasileira, como bem salienta o Prof. Paulo Bonavides: “Nossa Constituição, na esfera teórica, já incorporou ou pelo menos deitou sementes da legítima soberania popular, que jamais germinarão, todavia, se ficarem expostas à ação inclemente e esterilizadora dos legisladores do mandato representativo”.

Pelo estímulo à participação popular, tanto no planejamento como no monitoramento das ações go-vernamentais, é que a nossa Constituição foi chamada de Carta Cidadã, exatamente por não confundir cidada-nia com sufrágio universal, pois este, embora salutar e essencial à legitimidade da democracia representativa, por si só não torna o cidadão sujeito ativo no processo decisório das ações de governo.

No Brasil ideal da Constituição, o cidadão comum e sem mandato não é simplesmente um eleitor, mas sim um indivíduo participante e controlador da ativida-de estatal, pois “não há democracia sem povo”, como lembra Bonavides.

Pululam desculpas para não cumprir a lei. Des-de a expectativa – sobretudo de alguns gestores para quem a transparência é perigosa – de que a lei “não pegue”; até a falta de tecnologia que impossibilitaria


cumprimento, passando pela aposta na ausência de fiscalização pelos órgãos de controle.

Entrementes, não é demais destacar que mes-mo neste contexto de escusas, a Lei Complementar representa um desafio ao amadurecimento da partici-pação popular. É que, em se tratando de um importante avanço democrático, é imperioso que o povo conheça e exija o cumprimento da lei.

O povo pode e deve exigir o cumprimento da lei, mesmo que para isso ocupe pacificamente as ruas e requeira incansavelmente aos órgãos de controle a apli-cação de sanções à gestão e aos gestores lenientes com a transparência, inclusive aquela expressamente cominada, ou seja, ficar impedido de receber as trans-ferências voluntárias, que são repasses de recursos correntes ou de capital de um ente a outro da Fede-ração, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, mediante convênio, ajuste ou acordo.

Além disso, o Portal Oficial da Transparência, total-mente desenvolvido e integrado tanto com o sistema de contabilidade do Município como com a Rede Mundial de Computadores, permite que, em apenas 20 minutos, a Prefeitura disponibilize suas contas na Internet, com agilidade, garantia e segurança, permitindo ao cidadão acessá-las instantaneamente e ainda efetuar buscas no banco de dados por inúmeros critérios.

Este programa de computador ainda abre um ca-nal direto de comunicação entre o cidadão e o gestor, por meio da Transparência Cidadã, onde, no ambien-te do próprio relatório, qualquer indivíduo pode postar comentários sobre qualquer despesa realizada – elo-giando ou criticando – assegurando ao gestor respon-der com informações complementares ou justificativas, ficando todas as postagens abertas para consultas.

O interesse da população em acompanhar a execução orçamentária é notório e comprovado, pois tão logo é noticiada a disponibilização das contas, os acessos se multiplicam – como, por exemplo, o extraor-dinário número de 33 mil acessos registrados, em uma única semana – ao Portal Oficial de Transparência de determinado Município, com mais de 100 mil habitantes.

Pois bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei da Transparência, que hoje aniversaria, merece nossas homenagens, pois o cumprimento de suas determinações auxiliará a construção do Brasil ideal que a Constituição – a partir dos seus pressupostos de soberania, cidadania, dignidade da pessoa – reviveu nos sonhos e ideário do povo ávido por democracia.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADORMaiores remanescentes contínuos do país, par-

ques paulistas iniciam testes para criar sistema de monitoramento dos impactos da visitação.

Ela protege uma das mais ricas biodiversidades do mundo, oferece locais de beleza cênica sem igual, contribui com o fornecimento de água para mais da metade da população brasileira e na regulação do clima de algumas das maiores cidades do país. É impossível falar da Mata Atlântica, uma das florestas mais exuberantes do mundo, sem usar superlativos para dimensionar sua importância e evidenciar sua urgente proteção.

Restam apenas 7% do bioma em seu estado natural e 60% dos animais ameaçados de extinção do país dependem desse ambiente para sobreviver.

Nesta quarta-feira, 27, comemora-se o Dia da Mata Atlântica. A data marca a necessidade de bar-rar o desmatamento, recuperar o que foi degradado, ampliar o número de áreas protegidas, públicas e pri-vadas, e melhorar a gestão daquelas que já existem. Os principais núcleos de resistência da floresta são as áreas já protegidas, ou seja, parques públicos e reservas particulares criados por lei.

Setenta anos depois de criada a primeira unida-de de conservação – o Parque Nacional do Itatiaia – para evitar a destruição de trechos fundamentais do bioma, agora o desafio é aperfeiçoar a infraestrutura e o modelo de gestão dos parques para que o visitante destas áreas passe a ser mais um aliado na conser-vação da Mata Atlântica.

“À medida que as pessoas conheçam e descu-bram para que servem as unidades de conservação e a relação direta dessas áreas com sua qualidade de vida, elas passarão a apoiar e contribuir para que elas se perpetuem, tornando-se aliadas da conservação ambiental”, aposta a coordenadora do Programa Mata Atlântica do WWF-Brasil, Luciana Simões.

Sistema será criado para minimizar impactos. No Estado de São Paulo, onde se encontram os maiores trechos florestais em bom estado de conservação, especialistas iniciam em junho atividades em três par-ques estaduais – Intervales, Serra do Mar e Itinguçu. As informações como largura e condições das trilhas, presença de lixo, e outros possíveis impactos vão com-por os testes essenciais para, de um lado, controlar e prevenir o impacto da visitação e, de outro, melhorar as condições para que as unidades de conservação possam melhor receber as pessoas que queiram co-nhecer e proteger a Mata Atlântica.

Com os testes pilotos espera-se criar um siste-ma de monitoramento para ser incorporado por todos os 29 parques paulistas que recebem por ano 1,2 mi-lhões de visitantes. Neste primeiro semestre de 2009, o projeto prevê ainda a capacitação das equipes dos parques sobre o acompanhamento e a manutenção


das trilhas até os atrativos naturais como cachoeiras, riachos, formações rochosas etc.

Conforme Luiz Roberto Oliveira, coordenador do Programa Trilhas de São Paulo da Fundação Florestal, o principal objetivo não é aumentar a visitação destas áreas, mas “oferecer aos visitantes melhores atrativos, informação e segurança, propiciando que os parques tenham os meios para garantir a conservação desses recursos naturais”.

O projeto de melhoria das unidades de conser-vação, desenvolvido em parceria entre WWF-Brasil e Fundação Florestal, soma-se a um conjunto de medidas propostas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo para aprimorar a gestão dos parques e consolidar a vocação turística sustentável dessas áreas. Além de estudos para evitar e minimizar os impactos da visitação, será realizado o levantamento do potencial econômico dos produtos turísticos e o investimento na infraestrutura receptiva (centro de visitação, sinalização, instalações sanitárias, trilhas suspensas) dos parques.

A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO.) – Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) – Tem V.Exa, a palavra pela Liderança do seu partido.

Enquanto a Deputada Íris de Araújo assoma à tribuna, convido o Deputado Amauri Teixeira, que ter-minou o seu oportuno pronunciamento, para reassumir a Presidência da sessão.

A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO. Como Lí-der. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Goiás vive um momento de per-plexidade diante de recentes informações de que a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA estudam escolher uma de nossas cidades para receber rejeitos radioativos das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2.

No caso, o Município escolhido seria Abadia de Goiás, que se tornou mundialmente conhecida por abrigar o único depósito definitivo de lixo radioativo do Brasil, originado do dramático acidente com o Cé-sio-137 que atingiu Goiânia a partir de 13 de setembro de 1987, quando uma cápsula com 19 gramas do ele-mento radioativo foi aberta em um ferro-velho.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespec-tadores da TV Câmara, quero desta tribuna deixar claro que nós, goianos, não aceitaremos, em hipótese algu-ma, receber uma nova leva de dejetos, e tudo faremos para impedir mais essa agressão a Goiás, que tanto sofreu, e ainda sofre, com as agruras e as destruições decorrentes daquele fatídico acontecimento.

A verdade, Sr. Presidente, é que as intenções da CNEN e do IBAMA de direcionar lixo radioativo das

usinas de Angra para Abadia de Goiás só fazem tra-zer de volta o pesadelo que se abateu sobre a nossa população desde o acidente com o Césio-137.

São feridas que não foram cicatrizadas e perda de vidas irreparáveis, aspectos que já deveriam cla-ramente sinalizar às autoridades nacionais que não temos mais como carregar outro fardo desse porte, nem outra herança maculada com os perigos e as fa-talidades da chamada era nuclear.

Pelas intenções, ainda não oficializadas, Abadia de Goiás receberia rejeitos de Angra 1 e Angra 2, tor-nando-se sede de um depósito nacional até 2018. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores da cidade, contudo, já se mani-festaram de maneira cabal contra a instalação de novo depósito em suas dependências. O Município recebe hoje 19.700 reais por mês do Governo Federal como compensação por já abrigar o depósito do Césio-137.

Para que Abadia de Goiás se torne repositório nacional, a CNEN teria sinalizado com geração de empregos e investimentos em infraestrutura, além de royalties, como compensação pelo possível desgaste.

Porém, está mais do que evidente que a popula-ção local e toda a sociedade goiana sequer vão con-siderar proposta desse porte.

Antes, o que já se verifica em protestos de rua e em reações nas diversas instâncias democráticas é, em realidade, o repúdio às pretensões das autoridades nacionais, que só fazem reacender o preconceito de que Goiás foi vítima, por tantos anos, desde a eclosão do acidente com o Césio-137.

Em nosso meio, permanecem vivas as mazelas daquele acidente originado pelo abandono de um apa-relho radioterapêutico que continha material radioativo.

Deixado numa clínica desativada, o dispositivo foi vendido a Devair Ferreira, dono de um ferro-velho, e os 19 gramas de césio contidos em uma cápsula foram manipulados e expostos a familiares, amigos e funcionários. A contaminação só foi descoberta 16 dias depois. A radiação se alastrou por Goiânia e cidades vizinhas. As vítimas sentiam náuseas, seguidas de tonturas, com vômitos e diarreias.

Quatro pessoas morreram devido à exposição aguda à radiação. Esse é o número oficial de mortes considerado pelo Estado, que tem hoje 943 vítimas cadastradas para receber acompanhamento no Centro de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves Ferreira, fundado para atender à população afetada.

No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, a Associação de Vítimas do Césio-137 avalia que o acidente tenha, de fato, provocado 81 mortes e con-taminado ou irradiado outras 1.500 pessoas.


A CNEN constata que o material radioativo ge-rou 6 mil toneladas de lixo atômico, volume composto por casas demolidas, roupas, móveis, carros e objetos contaminados.

Para se ter dimensão do ocorrido, basta dizer que o episódio do Césio-137 em Goiânia foi o maior acidente radioativo do Brasil. Naquela época, o mun-do ainda se recuperava do desastre causado por um vazamento na usina nuclear de Chernobyl, na antiga União Soviética, ocorrido 1 ano antes.

Para armazenar o lixo atômico, o Parque Estadu-al Telma Ortegal foi criado no Município de Abadia de Goiás. São 1.200 caixas e 2.900 tambores, que perma-necerão perigosos para o meio ambiente por 180 anos.

Em nossa memória, ficam as lembranças da menina Leide das Neves, de apenas 6 anos, filha de Devair, que se tornou símbolo de uma tragédia que jamais esqueceremos.

Sras. e Srs. Deputados, dirigentes da CNEN infor-maram à imprensa de Goiás que o risco de vazamento, caso os rejeitos sejam transportados para o Estado, é praticamente nulo e que nunca houve nenhum inciden-te nos 14 anos de existência do depósito de Abadia. Porém, existem aspectos relacionados à saúde pública que não são considerados pelas autoridades.

As maiores taxas médias de incidência de câncer em homens e mulheres estão em Porto Alegre, Goiâ-nia e São Paulo. Foi o que revelou, no ano passado, o quarto volume da publicação Câncer no Brasil – Da-dos dos Registros de Câncer de Base Populacional, divulgados pelo INCA. Naquele registro, em homens, por 100 mil habitantes, Porto Alegre teve 404,16 casos; Goiânia, 365,43 casos. As taxas médias relativas às mulheres foram de 288,19, em Porto Alegre, e 262,82, em Goiânia.

Sem entrar no mérito das causas e origens do crescimento da doença, o que demandaria estudo científico específico e aprofundado, fica evidente que os goianos jamais admitiriam correr novos riscos de verem agravadas as suas condições de saúde.

Uma nova leva de rejeitos radioativos em Abadia, a 24 quilômetros da Capital Goiânia, que, com sua re-gião metropolitana, abriga mais de 3 milhões e 400 mil habitantes, seria impensável.

Na verdade, seria expor essa população sofrida ao pesadelo radioativo, num momento em que o mun-do outra vez se debate com a insegurança de usinas nucleares, em razão do acidente ocorrido em Fukushi-ma, no Japão. Com todo seu aparato de segurança, com todas as garantias, com toda a tecnologia que o Japão exibe, a usina de Fukushima está mostrando que, apesar de todos os cuidados, um acidente nunca pode ser descartado.

De maneira definitiva, Goiás não está disposto a colaborar com as ações nucleares do País funcionando como lixão de rejeitos que por muitos anos represen-tarão um constante, um sinal de alerta para a possibi-lidade de tragédias e doenças incuráveis.

Goiás necessita, isso sim, de investimentos sus-tentáveis para retomar o crescimento, gerar empregos e renda e cumprir sua missão como um Estado que possui inúmeras potencialidades para colaborar no desenvolvimento nacional, graças à capacidade de seu povo.

Abadia de Goiás não pode receber mais lixo radioativo. O Município já foi por demais sacrificado.

Por tudo isso, daremos um vigoroso “não” às in-tenções da CNEN e do IBAMA.

O nosso Estado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, merece o respeito de toda a Nação, até por tudo pelo que passou por causa de um acidente radioativo.

Faço aqui veemente apelo para as autoridades: por favor, lembrem-se de Goiás quando forem fazer investimentos; esqueçam-se do nosso Estado quando quiserem levar essa carga de lixo radioativo. Goiás não é depósito de lixo atômico.

Faremos todos os esforços, todo o trabalho, toda a mobilização que forem necessários – tenho certeza de que não só da nossa parte, na qualidade de Depu-tada Federal eleita principalmente por Goiânia e sua região metropolitana, mas por parte de toda a banca-da de Goiás –, estaremos à frente de todo e qualquer tipo de mobilização popular para que não ocorra esse tipo de empreendimento. Na realidade, não é um em-preendimento, é um demérito para o Estado de Goiás.

Por Goiás e pelo Brasil, estaremos sempre a postos.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Parabe-

nizo a Deputada Íris pelo pronunciamento. S.Exa. está sempre preocupada com o seu Estado de Goiás, com a educação e com tantos outros temas.

Nós também subscrevemos requerimento para realizar audiência pública destinada a debater soluções para o lixo radioativo, uma vez que temos a mesma preocupação que S.Exa. em relação à cidade de Ca-etité, na Bahia.

Durante o discurso da Sra. Íris de Araú-jo, o Sr. Roberto de Lucena, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-, deixa a cadeira da presi-deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O pró-ximo inscrito para falar no período do Pequeno Expe-


diente é o Deputado Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus cole-gas Deputados e Deputadas, ontem tive a honra de participar de um debate acalorado, respeitoso e bem didático, por ocasião de audiência pública requerida por V.Exa., Deputado Amauri Teixeira, para debater-mos a questão da saúde.

Na oportunidade, eu dizia que me lembrava clara-mente das palavras do Presidente Lula, quando S.Exa. falava sobre o assunto para toda classe política. Como assessor especial da Presidência da República, lembro que eu ouvia o Presidente Lula dizer que precisávamos da CPMF exatamente para financiar a saúde no Brasil.

Ontem, Deputado Amauri Teixeira, ouvi – e fiquei preocupado – que a saúde no Brasil carece, urgente-mente, de um aporte financeiro que possa tirá-la da situação em que está.

E me recordo, como se fosse hoje, lá no Sena-do da República, as figuras exaltadas, os verdadeiros donos da verdade, dizerem que o Lula não precisa-va, que o Brasil não precisava daquele imposto. Não! O Brasil não precisava! O Brasil não precisa! Quem precisa é o povo do Brasil, principalmente os mais necessitados, porque os mais abastados têm como buscar essa saúde.

Eu me rendo ao que foi dito e debatido ontem: nós precisamos urgentemente salvar a saúde brasileira. Não sei de que forma, mas que ela está doente, está.

Quero aqui enaltecer V.Exa. pela invocação de um tema que precisa ser discutido, e de frente. E se faço essa revelação aqui é porque também acho que esse imposto não foi trazido ao Brasil na época do Lula, mas na de Fernando Henrique Cardoso, pelo PSDB.

E o PSDB, hoje, faz aquilo que eu disse na au-diência: que muitos Prefeitos que pertencem à Oposi-ção estão comendo do veneno dado naquela época. Lembro-me de que havia à época uma pessoa muito falante, uma pessoa que se expressava, uma pessoa que era o dono da verdade, mas que não foi reeleito. Refiro-me ao Sr. Arthur Virgílio, que era o todo-poderoso no Senado Federal. Ele foi um dos pilares para que essa saúde não fosse revigorada. Ah, Arthur Virgílio, onde você está que não aparece agora para ver como está a situação da saúde?

É bom que a gente venha aqui para, alto e bom som, dizer ao Brasil que aqueles é que foram os ver-dadeiros carrascos da saúde no Brasil. Eles não foram os carrascos dos mais poderosos, dos afortunados, foram os carrascos, sim, dos mais pobres, daqueles que dependem da saúde pública, que ficam em filas de maneira deprimente, como podemos ver.

Para salvarmos a saúde não basta contar com o Ministro Padilha – e conheço largamente a maneira de ser de S.Exa., muito competente –, pois não há verba para que ele possa ajudar.

Portanto, venho a esta tribuna, na manhã de hoje, pedir a esta Casa e ao Senado Federal que encontrem uma saída honrosa e digna para a saúde brasileira, que está na UTI.

Sr. Presidente, quero felicitar V.Exa. pela maneira democrática de fazer a política para o bem da popu-lação brasileira.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Obriga-

do, Deputado Francisco Escórcio, Parlamentar atuante desta Casa, nobre representante do Maranhão.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Con-cedo a palavra à Sra. Deputada Rosinha da Adefal.

A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB--AL. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, peço descul-pas pela ausência. Fazer este pronunciamento foi a forma que encontrei de me fazer participativa em tão importante momento, já que compromissos inadiáveis me prendem na Capital Federal até o dia de amanhã.

Foi com grande alegria que recebi a notícia de que Maceió conheceria, nesta data, o seu Plano de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Parabenizo o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Direitos Humanos, Dr. Pedro Montenegro, e a todos que se empenharam na construção deste projeto.

Para minha felicidade, no último dia 20 de maio realizei em Maceió o primeiro evento da Procurado-ria Especial da Mulher em Alagoas, órgão da Câmara dos Deputados, do qual sou Procuradora Adjunta. Foi neste evento que retornei às atividades, após o luto que vivenciei desde o início do mês, e que é de co-nhecimento de todos vocês.

E minha maior alegria foi constatar que o en-contro que realizei veio como que um prefácio para a solenidade deste dia 27, em que se apresenta para a sociedade maceioense um instrumento de defesa da dignidade feminina.

Quero salientar que a escolha do mês de maio para a realização do encontro da Procuradoria Espe-cial da Mulher se deu em razão de dois acontecimen-tos que lhe são marcantes: o Dia das Mães e o Dia do Trabalho. Assim, foram as mulheres trabalhadoras as maiores homenageadas do dia.

Convidei todas e todos para refletirem, ainda que brevemente, sobre as dificuldades que as mulheres encontram no mercado de trabalho, principalmente quando são mães ou chefes de família.


As leis brasileiras são muito sensíveis a esta re-alidade, o que demonstra que nós, Parlamentares do Congresso Nacional, estamos atentos e sabemos das dificuldades para conciliar a condição de mulher traba-lhadora com os anseios de maternidade, o exercício do direito à escolha amorosa e a constituição de uma família, enfim, a vida. Temos diversos direitos garanti-dos, em razão de nossa especial condição. Mas muitos deles não chegam a se efetivar em nossa vida prática.

É comum que, ao final de nossa jornada de tra-balho, nos dirijamos aos nossos lares para o que se conhece como dupla jornada.

Eu diria que muitas de nós enfrentam a tripla jornada, pois para oferecermos melhores condições de vida aos nossos familiares muitas vezes temos de manter mais de um emprego, transformando o mo-mento das tarefas domésticas numa terceira jornada de trabalho, isso sim!

Culturalmente, as tarefas domésticas nos vêm como herança. Precisamos quebrar esse paradigma e, com a gentileza e doçura que nos é peculiar, bus-car a igualdade de gênero também em nossas casas.

Nossas casas.É nesse ambiente, que deveria nos acolher, após

um exaustivo dia, que muitas de nós encontram o des-respeito, a dor, a tristeza, a violência física e moral.

Este foi o tema que esteve em debate no encontro da Procuradoria da Mulher: Como nós podemos ser as protagonistas da aplicação da Lei Maria da Penha? Como fazer valer essa lei que nos protege da violên-cia doméstica e familiar? Este lugar em que qualquer ameaça e violência, antes de tudo, é uma covardia!

Nesse particular, trago um tema à reflexão, que espero esteja sempre presente nas discussões sobre questão de gênero em Alagoas. Tenho diversas mis-sões no meu mandato. Mas uma delas é trazer para os debates a condição da mulher com deficiência.

Lamentavelmente, por sua dupla vulnerabilidade, a mulher com deficiência sofre mais discriminação no mercado de trabalho. Também é mais invadida em sua vida pessoal, em suas escolhas amorosas, em sua de-cisão de constituir família e engravidar, além do que é mais vulnerável à violência doméstica e familiar.

E tão mais delicada é sua situação que a Conven-ção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, trata em destaque dessa dupla condição de desvantagem: ser mulher e ter deficiência.

Encerro minhas palavras, colocando-me à dis-posição dos senhores e senhoras, não somente como Deputada Federal, mas também como 1ª Procuradora Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher na Câma-ra dos Deputados.

Antes como militante, agora como representante do Legislativo Federal, penso que muito posso construir para a melhoria da condição feminina e para a igualdade no que se refere às questões de gênero em Alagoas.

A todos, o meu carinhoso abraço, e contem co-migo para a efetiva realização do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher em Maceió.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa-

-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTECom a palavra o Sr. Deputado Pinto Itamaraty,

do PSDB do Maranhão, por 25 minutos. O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, ocupo a tribuna para abordar dois assuntos muito importantes para o País: segurança pública nacional e educação.

Na minha concepção, a segurança pública precisa estar sempre com os olhos voltados para a educação, que é um dos pilares essenciais para a redução da criminalidade no Brasil.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles que nos assistem pela TV Câmara e por inter-médio de outros meios de comunicação, neste Grande Expediente quero abordar, repito, dois assuntos muito importantes que vêm ocupando os fóruns de discussão e a grade da programação jornalística do País. Falo da situação da segurança pública e da educação brasileira.

O Governo Federal, que tanto alardeou investi-mentos para a segurança, acabou não tirando suas promessas do papel, ficando apenas no discurso de campanha.

Com os cortes orçamentários, os investimentos para o combate ao crime minguaram e projetos am-plamente explorados na corrida eleitoral não avança-ram nos últimos 5 meses de gestão do atual Governo.

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, que deveria ser um dos prin-cipais meios de cooperação com Estados e Municípios, terá menos 1 bilhão de reais no Orçamento deste ano, o que corresponde a 47% do previsto.

Segundo o jornal O Globo, as despesas foram 28,5% menores de janeiro a abril, em comparação com o mesmo período de 2010.

Até agora, foram aplicados 279,7 milhões de reais, ante 391,2 milhões de reais no primeiro qua-drimestre de 2010. Quase 40% do montante são de restos a pagar, ou seja, compromissos assumidos em anos anteriores, mas só quitados agora.

Apesar de o Orçamento prever mais de 2 bilhões de reais para o PRONASCI, a Secretaria Nacional de Segurança Pública admite que o Ministério da Justiça


terá somente 1,25 bilhão de reais para bancar as ati-vidades do programa este ano. Os dados constam do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.

Os Estados já sentem os efeitos do corte, tanto faz serem aliados do Governo ou não. Em Minas Ge-rais, os convênios firmados com o Ministério em 2010 continuam sem verba. O Espírito Santo, que amarga uma das maiores taxas de homicídio do País, aguar-da o repasse de aproximadamente 1 milhão de reais para construir uma nova delegacia de tóxicos e um centro de instrução para os bombeiros. O Maranhão, que registrou no ano passado 500 homicídios só na Capital, uma média de 1,3 assassinatos diariamente, necessita, portanto, de políticas públicas certeiras para reduzir os homicídios.

Além do visível corte de investimentos em áreas fundamentais, a recém-divulgada pesquisa Mapas da Violência de 2011 corrobora a tese de que a situação precisa de atenção especial. De acordo com dados do levantamento, dos 50 mil assassinatos ocorridos por ano no Brasil, apenas 4 mil, ou seja, 8%, têm autores identificados e presos.

Nosso País tem hoje mais de 100 mil assassi-natos sem solução, conforme inquéritos abertos até o ano de 2007. Soma-se a isso a triste constatação de que menos de 10% dos 50 mil assassinatos anuais são solucionados.

A polícia brasileira leva a fama de ineficiente, quando comparada com corporações de outros pa-íses. Enquanto por aqui mais de 90% dos casos de homicídio ficam sem solução, nos Estados Unidos e no Japão são apenas 30%. O fraco desempenho da polícia brasileira aumenta a sensação de impunidade dos bandidos.

As razões dessas falhas são variadas:Falta de aparelhagem científica. Enquanto na

Europa e nos Estados Unidos a polícia utiliza recur-sos como análises de DNA e impressões digitais para reunir evidências que indiquem a autoria do crime, a base do método de investigação da nossa polícia são os interrogatórios de suspeitos e testemunhas.

Necessidade de melhorias da formação dos téc-nicos. Melhorar esse quadro exigiria um investimento maior na formação e no treinamento de investigado-res e peritos. Outra medida seria a instalação de um banco de dados nacional e unificado para mapear os crimes e reunir as informações sobre os criminosos.

Recompensas e incentivo para a carreira de po-licial. Implantar um sistema de promoções não para policiais que prendam mais gente, mas para policiais em cujas áreas de atuação as taxas de crime caiam.

Temos, assim, cidadãos brasileiros, a prova con-creta de que o aparato policial brasileiro está defasado

e impotente para combater a estrutura do crime, que está cada vez mais sofisticada. Para além dos progra-mas mirabolantes na área de segurança, o que nós precisamos de fato é de políticas públicas com investi-mentos sérios e sem contingenciamentos do Governo. Um passo inicial diz respeito à formação de policiais civis, militares, peritos, investigadores e dos profissio-nais de segurança como um todo.

Esses profissionais recém-formados costumam sair das academias e não exercer, na prática, comple-tamente o aprendizado teórico. Parece ser algo normal, pois em nenhuma profissão é possível seguir com todo o acerto. Porém, o “mantenedor da segurança” trata de vidas humanas e qualquer erro pode ser fatal para uma pessoa, família ou instituição.

O constante crescimento da violência atinge os cidadãos que optam em fazer parte de uma institui-ção responsável pela segurança pública do País. Isso certamente influencia as percepções desse cidadão. O que se nota é que há uma falha na formação desse segmento, uma vez que os conceitos sobre seguran-ça pública e direitos humanos se apresentam mais no senso comum, com noções adquiridas com o cotidiano, do que na própria técnica aprendida nas academias de formação da classe de policiais.

Daí, como passo inicial, entendo que os centros de formação devem ser percebidos como de funda-mental importância para a realização de mudanças na área da segurança pública nacional. A necessidade de transformação da atuação cotidiana se faz pelo cami-nho da academia. Propor um ensino adequado, que não apenas molde o indivíduo como um “combaten-te do crime” – expressão inclusive usada por Marcos Rolim, especialista em segurança pública e direitos humanos –, mas também o indivíduo diferenciado do restante da sociedade.

É no centro de formação policial, sobretudo de praças, que se forma a grande maioria dos operado-res da segurança pública que estão em contato mais próximo com a população. Nesse centro, cada deta-lhe da formação do policial pode proporcionar mais à frente uma ação correta e de acordo com as normas ou uma ação desastrosa e sem reparos para com a sociedade por parte daquele policial mal preparado.

O policial é um profissional diferenciado, e é assim que deve ser visto. Ter conceitos comuns à sociedade, que cada vez mais se torna violenta, não traz benefício nenhum. Por isso, defendo que investir na segurança se faz com a formação e a valorização do seu material humano principalmente. Devemos ter em mente que não há outra forma de se exigir uma força de segurança qualificada e sintonizada com o Estado Democrático de Direito que não seja pela via da educação.


A profissão policial deveria ser reconhecida/re-compensada tal qual a de professor pelo fato de que ambas são garantias constitucionais. Sobre a remune-ração da classe, aproveito o espaço para compartilhar com todos que já solicitei a inclusão na Ordem do Dia, algumas vezes, da PEC nº 300/2008. Essa proposta de emenda constitucional visa garantir o piso salarial dos policiais, equiparando o salário dos policiais brasileiros ao dos profissionais do Distrito Federal.

A valorização desse profissional, inclusive, será discutida em uma audiência pública, nesta Casa, no próximo dia 31 de maio, terça-feira, seguida do lan-çamento da Frente Parlamentar de apoio à PEC em questão, a qual apoio. E muitos Parlamentares desta Casa têm debatido em defesa da melhoria salarial do quadro da segurança pública nacional.

Um piso salarial nacional aos policiais brasileiros é um importante caminho para o reconhecimento do valor destes. Esta é uma correção de uma injustiça histórica. Mas não podemos esquecer que recompen-sas como remuneração digna devem ser casadas com investimentos em formação e educação continuada, não só dos profissionais da segurança, mas de toda a sociedade.

Pagar bem ao profissional é necessário, mas é importante que, também, tenhamos em mente que o tempo passado na escola se reflete nessa qualidade de vida, que o ganho social só virá se direitos funda-mentais como a segurança, a saúde e a educação funcionarem bem e em conjunto.

Notamos, assim, que só investir em segurança não vai fazer com que alcancemos um modelo de de-senvolvimento que desejamos; esse pode ser possível estabelecendo mecanismos de aumento do nível de escolarização da população. Vários estudos compro-vam que a escolarização também reduz os indicadores de criminalidade. Por exemplo, a conclusão do ensino médio reduz significativamente a probabilidade de o jovem cometer crime contra as pessoas e o patrimô-nio nacional.

No País cerca de metade dos desempregados são jovens que estão entre 16 e 24 anos. O fenômeno decorre de várias causas, com destaque para a falta de experiência profissional e baixa escolaridade, o que é de se lamentar, Srs. Deputados. O maior acesso à educação ao jovem menos favorecido economicamente irá tornar mais justa a disputa por um espaço no mer-cado de trabalho, uma disputa igualitária tanto quanto com aqueles que têm melhores condições de estudo nas escolas brasileiras.

Na medida em que um jovem trabalhador se es-colariza, ele melhora a sua capacidade de obter um emprego e desenvolver um trabalho mais sofisticado,

absorvendo inovação tecnológica, que é o segredo da produção com qualidade nos dias de hoje, funda-mentalmente com o avanço da tecnologia no planeta.

O Brasil, como se sabe, é um dos países mais desiguais do mundo. Um dos elementos fundamentais reside na desigualdade no acesso à educação. Em média, 1 ano a mais de escolaridade no Brasil repre-senta um acréscimo no salário de 15%. Para efeitos comparativos, nos Estados Unidos esse percentual é de 10%. No nível superior, esse prêmio é ainda maior no Brasil, chegando a 18,7% em média para cada ano de estudo em nível superior.

A pesquisa, divulgada em outubro de 2010 pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstra, ainda, que quem completou o ensino fundamental tem 35% a mais de chances de ocupação que um analfabeto; o número sobe para 122% na comparação com alguém que tenha concluído o ensino médio.

Quem completou o ensino superior tem 387% de chances a mais para ocupar uma vaga no merca-do de trabalho. Ainda de acordo com a pesquisa, para as pessoas que concluem a pós-graduação o salário, referente aos demais profissionais do mercado, sobe em média 544%.

Entretanto, antes de pensarmos para depois da graduação, é necessário dar atenção à expansão da rede de ensino básico, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Essa lei foi aprovada, em 1996, ainda no Gover-no de Fernando Henrique Cardoso, e ficou conhecida como LDB ou Lei Darci Ribeiro. Ela estabelece dois níveis para a educação: a educação básica, a educa-ção superior e a educação profissional.

A educação básica é estruturada pela educação infantil, para crianças de 0 a 6 anos; o ensino funda-mental, obrigatório, com 8 anos; e o ensino médio, de 3 anos.

A educação superior é constituída de cursos se-quenciais, cursos de graduação e de pós-graduação. A educação profissional é definida como complemen-tar à educação básica, portanto a ela articulada, mas podendo ser desenvolvida em diferentes níveis, para jovens e adultos com escolaridade diversa.

A educação profissional tem como objetivos não só a formação de técnicos de nível médio, mas a qua-lificação, a requalificação, a reprofissionalização para trabalhadores com qualquer escolaridade, a atualiza-ção tecnológica permanente e a habilitação nos níveis médio e superior. A educação profissional deve levar ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.

A LDB se constitui num marco para a educação profissional, antes disso as leis similares tratavam da


educação profissional apenas parcialmente. Notamos, portanto, que, apesar dos avanços, ainda temos mui-to o que implementar na área educacional. Reformas no ensino médio e na educação profissional tornarão possível desenvolver uma estratégia visando adequar o sistema educacional como um todo à nova ordem econômica.

O Sr. Francisco Escórcio – Deputado Pinto Ita-maraty, V.Exa. me concede um aparte?

O SR. PINTO ITAMARATY – Pois não.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Apro-

veito para registrar que alunos, professores do 4º ano da Escola Classe 708 Norte e funcionários estiveram presentes, acompanhando a sessão. Agradecemos a visita. Estamos falando de educação, e os alunos es-tiveram aqui presenciando o debate.

O SR. PINTO ITAMARATY – Neste momento muito importante, quando se trata aqui da falta de se-gurança no País, está se dando encaminhamento e dizendo que a educação é um dos pilares que pode contribuir muito para a redução da criminalidade, temos na Casa vários estudantes do nosso País.

Deputado Chiquinho.O Sr. Francisco Escórcio – Deputado, V.Exa.

está trazendo dois temas fantásticos: a segurança pública e a educação. Eles são exatamente pilares de sustentação de um povo. V.Exa. abrilhanta esta Casa com temas como esses. O primeiro tema foi segurança pública. E V.Exa. há de convir que todos nós estamos empenhados para que possamos aqui trazer a PEC 300, tão bem, vamos dizer assim, colocada para dis-cussão da população brasileira e destas duas Casas. Acho que todos nós aqui somos a favor da PEC 300. Mas ela tem de ter critérios, porque senão também quebramos determinados Estados. Temos que buscar o dinheiro para exatamente arcar com as necessida-des da ampliação desses recursos para a segurança. Mas eu quero aqui trazer a V.Exa. duas coisas: vamos comparar São Paulo ontem e São Paulo hoje ao Rio de Janeiro. Rio de Janeiro era todo o tempo notícia, no Brasil e no exterior. No Governo Lula, junto com o Governo do PMDB, praticamente acabamos com esse comentário, essa agenda negativa do Rio de Janeiro. Vamos ver agora São Paulo. Todo o tempo, estamos vendo nos noticiários que a segurança pública de São Paulo não evolui. E quero agora trazer a atenção para o meu Estado. Deputado, hoje, no Estado do Mara-nhão, todos os índices caíram assustadoramente. Eu aproveito a oportunidade para dizer que toda essa bandidagem que saiu daqui, que pensou que fosse ter vida boa no Maranhão, está sendo rechaçada, porque há um bocado de bandidos sendo mortos ou presos. Com relação à educação, eu quero dizer que V.Exa.

está coberto de razão. Não se investe na educação sem que haja uma resposta positiva. Digo que V.Exa., que é de minha terra, um grande Deputado, está sendo muito feliz ao apresentar esses dois temas. Portanto, quero felicitar V.Exa, até passando um pouco daqui-lo que eu podia. Não quero tomar o seu tempo, mas sei que a Casa hoje está tranquila, que nós podemos exatamente debater. E aqui é o lugar do bom debate. Meus parabéns, Deputado!

O SR. PINTO ITAMARATY – Quero agradecer a V.Exa., Deputado Francisco Escórcio, o aparte. V.Exa tem toda razão com relação à segurança pública do Estado do Maranhão. Certamente, se o Estado for pa-gar ao policial baseado no salário do Distrito Federal, vai quebrar.

É por isso, Deputado Francisco, que nós vamos realizar uma audiência na terça-feira para apresentar propostas, encontrar soluções e dar encaminhamentos para buscar um equilíbrio para a Polícia brasileira, de tal forma que os policiais possam ter, além de quali-ficação profissional e melhor estruturação para um bom trabalho, um salário que faça jus à sua atribuição.

Os policiais do Rio de Janeiro recebem em média 900 reais. Muitos deles são obrigados a se corromper ou a fazer trabalhos extras para sustentar sua famí-lia. Nesse sentido, o policial carioca, como ocorre em muitas cidades do nosso País, é obrigado a não andar fardado, porque tem vergonha.

V.Exa. tem razão quando diz que precisamos buscar uma equação para que possamos suprir essa necessidade. Então, agradeço a V.Exa. o aparte.

Concedo também um aparte ao Deputado Car-los Brandão, que já o havia solicitado anteriormente.

O Sr. Carlos Brandão – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de para-benizar o Deputado Pinto Itamaraty por estar aqui se dedicando a essa causa pública. S.Exa escolheu para participar duas importantes Comissões desta Casa: a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Edu-cação. Desde o seu primeiro mandato, S.Exa. tem se dedicado arduamente a esses segmentos importantes para o País. Não existe um país que possa se desen-volver sem uma boa educação. Mais do que nunca, o Brasil está precisando de educação e de tecnologia. Somos um país emergente, que está crescendo e se desenvolvendo, e precisamos muito de uma boa edu-cação. Quando participava, como Chefe da Casa Civil, do Governo Estadual do Maranhão, eu mesmo tive a oportunidade de participar da implantação do ensino médio. Na época, tínhamos ensino médio em apenas 59 Municípios do Maranhão, Estado com 217 Muni-cípios. Tivemos a audácia de colocar ensino médio em 217 Municípios. Portanto, aumentamos a oferta


em mais 158 Municípios. Foi uma decisão acertada do Governo José Reinaldo. Nós, que fomos Chefe da Casa Civil daquele Governo, temos certeza de que demos uma contribuição enorme para as pessoas que queriam frequentar o segundo grau e que não tinham possibilidade de fazê-lo em seu Município. A implantação do ensino médio levou 2 anos. Cerca de 7 mil professores foram contratados. Só o número de matrículas, Deputado Francisco Escórcio, aumentou em 350 mil. V.Exa. pode ver a defasagem que existia. Então, acho que também demos essa contribuição ao Estado. E V.Exa. tem sido um guerreiro nessa questão da educação e da capacitação – que é do que o País precisa. Com relação à questão da segurança, nós participamos de diversas lutas e fomos os grandes defensores da PEC 300, assim como V.Exa., que tam-bém participou de audiências públicas no Maranhão, na Câmara Municipal. Eu vi o Deputado Francisco Es-córcio falando sobre a questão dos recursos. Sei que existe dificuldade para pagar esse salário desejado e merecido pelos policiais, e eles ganham muito pouco. Então, a PEC 300 dá oportunidade a que esses po-liciais tenham um salário melhor. Mas não existe de onde tirar esse dinheiro. No Acre, em Roraima, em Rondônia, Estados pobres, não há como atingir esse piso chegamos aqui a um denominador de 3.500 re-ais, que é um valor justo para o salário de um solda-do. Como V.Exa. falou, um soldado do Rio de Janeiro ganha 900 reais, portanto, um valor insignificante. Nós apresentamos uma PEC que talvez seja a saída para resolver esse problema. A nossa PEC está apensada à PEC 300. Trata-se exatamente da criação de um imposto referente ao aumento de tributos na área de gás, combustível e minério. Esses são os setores que têm mais lucro no País hoje. Se estabelecermos um pequeno imposto em cima desses três itens, com cer-teza poderemos criar um fundo nacional de segurança e cobrir aqueles Estados que não têm recursos para pagar esse piso salarial, que é justo para os policiais militares. Eu não vou me estender, porque o seu tempo já está acabando e V.Exa. tem que concluir o seu dis-curso, mas apenas quero dizer que nós estamos aqui o apoiando e o parabenizando pelas duas escolhas no seu pronunciamento: a segurança e a educação. Parabéns, Deputado!

O Sr. Francisco Escórcio – Sr. Presidente, eu gostaria, até por uma questão de justiça nós tiramos um pouco o tempo do orador , que, hoje, com a Casa vazia, V.Exa. pudesse exatamente contemplá-lo com mais alguns minutos, porque é justo.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós va-mos ser tolerantes, evidentemente, com o Deputado Pinto Itamaraty. A Casa está tranquila.

O SR. PINTO ITAMARATY – Obrigado, Sr. Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Agora, quero chamar a atenção para a sistemática de aparte. O aparte, que é para apimentar o debate, não pode comprometer tanto o tempo do orador. Não quero ser casuístico, não é o caso, mas tenho observado que, de acordo com a cultura do aparte, devemos preservar o tempo do orador.

O SR. PINTO ITAMARATY – Sr. Presidente, ain-da bem que eu tive a oportunidade de estar aqui numa sexta-feira, em que temos grande disponibilidade de tempo. Acho que, pela importância dos temas relativos à segurança pública e educação, cada aparteador tem vontade de debater o assunto. Eu quero agradecer a V.Exa. a complacência pelo tempo concedido para a conclusão deste discurso, que, no mínimo, reflete o anseio da sociedade do nosso País.

O Deputado Carlos Brandão, a quem quero agra-decer, felizmente mencionou a melhoria da educação no Estado do Maranhão, e, de certa forma, o Deputado Francisco Escórcio havia falado anteriormente sobre a redução no índice de criminalidade, que no Estado do Maranhão se dá pela melhoria na educação – é exa-tamente aquilo que digo no meu discurso.

Eu dizia que reformas no ensino médio e na edu-cação profissional tornarão possível desenvolver uma estratégia visando adequar o sistema educacional como um todo na nova ordem econômica.

Além da escolaridade básica, é importante ofe-recer cursos profissionalizantes para crianças, ado-lescentes e jovens, abrir escolas nos fins de semana e oferecer capacitação com o intuito de reduzir a vio-lência. Os adolescentes ficam menos tempo nas ruas e, com isso, se tornam menos vulneráveis à influência de outros jovens já envolvidos com a criminalidade.

Como, no Brasil, os alunos permanecem pouco tempo em sala de aula, as crianças e os adolescen-tes das áreas mais pobres passam menos da metade do dia sem ter o que fazer. E é nesse momento que o ensino técnico profissionalizante se torna de extrema importância e essencial.

Os IFES, antigos CEFETs, oferecem garantia de renda ao jovem saído direto do segundo grau para o mercado de trabalho e contribuem para o afastamento das drogas e de outros crimes que acontecem neste País afora. Modelos como esse, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, devem ser disse-minados para possibilitar mudanças significativas na realidade da região onde atuam.

Sabemos que a educação é fundamental para a transformação de uma nação. Os países que não valorizam a ética, o trabalho e a educação, em ge-


ral, apresentam economia frágil, os rendimentos são inferiores, e isso reflete como um todo na habitação, saúde, qualidade e expectativa de vida.

Já as nações que priorizam e valorizam a edu-cação têm, com esse objetivo, maneiras concretas de ascensão profissional e econômica através do esforço em anos de estudo e trabalho.

Assim, podemos dizer que a educação contribui para a constituição de um novo modelo de desenvol-vimento sustentável, o que só pode ser possível es-tabelecendo-se mecanismos de aumento do nível de escolarização da população.

O Brasil tem urgência em obter o desenvolvimen-to social e econômico. A esse respeito, afirmo que a solução não é simples e exige uma multiplicidade de ações. Mas isso não significa aprovarmos apenas pro-jetos relacionados diretamente com a segurança públi-ca nacional. Ao aprovarmos proposições que dão mais recursos à educação, por exemplo, nós, Parlamentares, estamos também, de forma indireta e a médio prazo, trabalhando para a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros, cortando pela raiz, consequentemente, o germe da violência urbana de nossos tempos.

Caro Presidente, finalizo este discurso fazendo um apelo aos meus pares e às autoridades constitu-ídas para que façamos a nossa parte, oferecendo ao País propostas que respondam adequadamente à ne-cessidade de todas e todos cidadãos brasileiros, que querem dias melhores.

Muito obrigado por sua complacência, Sr. Pre-sidente. Obrigado a todos que participaram direta ou indiretamente deste discurso nesta manhã de sexta--feira na Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Para-béns, Deputado Pinto Itamaraty.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O De-putado Padre João seria o próximo orador do Grande Expediente, mas S.Exa. está fazendo uma concessão. Por isso, darei a palavra ao Deputado Décio Lima, pela ordem, por 1 minuto. (Pausa.)

Em seguida, concederei a palavra aos demais oradores pelo prazo de 5 minutos.

O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, os professores da rede estadual de Santa Catarina realizam um mo-vimento pela aplicação do piso salarial dos professores sancionado pelo Presidente Lula.

No decorrer dessa discussão, o Sindicato dos Tra-balhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE, entidade combativa e representativa dos professores catarinenses, que já teve à frente a ex-Senadora Ideli Salvatti, hoje Ministra da Pesca, realizou estudos que nos deram conta, de forma surpreendente, da utiliza-

ção indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Sr. Presidente, faço este registro porque se trata de um alerta acerca da utilização de recursos desse importante fundo, que visa ao desenvolvimento da educação em nosso País, mas que em Santa Catarina está sendo utilizado para outras finalidades que não aquela permitida pela legislação, definida pelo rigor da lei, aprovada por esta Casa.

Sr. Presidente, quero ainda registrar a presen-ça em plenário do Deputado Francisco Escórcio, o que muito nos honra. S.Exa. foi um dos coautores do projeto do FUNDEB, que nos permite hoje financiar a educação básica no Brasil.

Desejo a todos os Srs. Parlamentares e a V.Exa., Deputado Amauri Teixeira, que hoje nos honra presi-dindo esta sessão, uma boa semana de trabalho na Câmara dos Deputados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá-sica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Em vigor desde janeiro de 2007, o FUNDEB se estenderá até 2020.

É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além dis-so, materializa a visão sistêmica da educação, porque financia todas as etapas da educação básica e ainda reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

O FUNDEB tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões. A complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano.

O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim e capacitados pelo Ministério da Educação.

Embora o FUNDEB tenha funções muito claras e de grande importância na educação, em Santa Ca-tarina, o programa tem sido atingido por denúncias de desvio na aplicação dos recursos. Segundo a coluna do jornalista Moacir Pereira, no Jornal Santa Catari-na, as denúncias de desvio dos recursos já estão no


Tribunal de Contas do Estado, apresentadas pelo re-latório do Conselheiro Salomão Ribas Júnior, sobre as contas do ex-Governador Luiz Henrique da Silveira, de 2010. O desvio, neste caso específico, tem a ver com destinação diferente daquela originária, da que está definida em lei federal.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, a verba repassada pelo Governo Federal deve ser desti-nada somente à educação: 60% para os salários dos professores e 40% para escolas públicas, para aplica-ção em melhorias nas unidades escolares.

Apesar de ser a lei bem clara, em Santa Catarina veio à tona essa semana que parte dos recursos do FUNDEB tem outros destinos. A Assembleia Legis-lativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Poderes que não têm responsa-bilidade direta pela educação fundamental e média, estão recebendo parte dos valores que deveriam estar sendo investidos na educação dos catarinenses. São cerca de R$350 milhões que vão para esses Poderes. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE, iniciou articulações para que esta dotação milionária fique na educação. O Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Gelson Merísio, já informou que, se os demais Pode-res concordarem, a Assembleia não será impedimento para abrir mão do recurso recebido indevidamente.

Santa Catarina está amargando prejuízos com os desvios da verba do FUNDEB. De acordo com os números oficiais, o Estado contribui com R$2,1 bilhões para o Fundo; mas só recebe R$1,7 bilhão para a edu-cação. Perde, assim, R$400 milhões.

Não podemos admitir que um programa federal, criado para investir na educação, um dos maiores le-gados que podemos deixar para as futuras gerações, sofra perda dessa magnitude e que acabe por refletir em condições inadequadas nas escolas catarinenses. Que esses valores sejam devolvidos e aplicados ime-diatamente na educação e nos salários dos professo-res, os verdadeiros propósitos do FUNDEB.

Estaremos vigilantes para que os recursos se-jam investidos integralmente na educação, sem des-vios que possam prejudicar um só aluno ou professor catarinense.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Deputa-

do Décio Lima, do PT de Santa Catarina, recebemos o discurso de V.Exa. e vamos providenciar a devida divulgação.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-do a palavra, pela ordem, ao Deputado Carlos Bran-dão, do PSDB do Maranhão. S.Exa. dispõe de até 5 minutos na tribuna.

O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna fazer uma pequena retrospectiva dos acontecimentos da semana.

Esta semana foi brilhante, pois esta Casa mostrou autonomia, se impôs e fez vencer a vontade popular.

Durante 2 anos discutimos o Código Florestal em todo o Brasil. Foram realizadas mais de 60 audi-ências públicas. Cerca de 23 Estados foram visitados, e tivemos a honra de coordenar a visita da Comissão Especial que discutia o Código Florestal no Maranhão.

O Relator, Deputado Aldo Rebelo, percorreu, juntamente com outros Parlamentares, o Brasil inteiro. Estiveram no Município de Imperatriz os Deputados Aldo Rebelo, Moacir Micheletto e Valdir Colatto para debaterem o Código Florestal. Convidamos todos os Parlamentares Federais e Estaduais e representan-tes de entidades de classe para participarem desse grande debate em Imperatriz, que naquele momento representava o Estado do Maranhão.

Na oportunidade, ouvimos agricultores, pecua-ristas, enfim, produtores rurais, ambientalistas, Secre-tários de Estado. Participaram também da discussão os Secretários de Agricultura, de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Agrário e de Planejamento, além de representantes de entidades da sociedade, entidades que realmente fazem parte do campo e colaboram com o seu desenvolvimento. Todos tiveram a oportunidade de defender suas teses: os ambientalistas e os ruralistas.

Com essa audiência, que se iniciou às 9 horas e terminou às 16 horas, tivemos o resumo da vontade do Maranhão. Sabemos da dificuldade que foi levar esse debate para o Maranhão. Graças ao empenho dos Parlamentares, obtivemos esse resultado e pu-demos contar com a participação do nosso Estado na expressão mais democrática, a audiência pública.

Trouxemos o debate para esta Casa, e, na ma-drugada da última quarta-feira, aprovamos o Código Florestal por maioria. Sofremos uma grande pressão para vetar a questão das APPs, que, pela vontade do Governo, teriam de ser decididas por ele.

Segundo o relatório do Deputado Aldo Rebelo, as APPs têm de ser discutidas pelos Estados, porque cada Estado tem sua peculiaridade. Venceu a vontade não digo da maioria desta Casa, mas do povo brasi-leiro. Portanto, fui parte integrante do processo, assim como muitos outros Deputados.

A questão foi bastante discutida nesta Casa. Estamos dando ao Brasil segurança jurídica no cam-po, porque sempre defendemos produção rural com preservação ambiental. Não temos nenhuma dúvida.

Sabemos da influência das entidades internacio-nais no Brasil. Elas tentaram influenciar até a mídia,


mas a vontade da população foi soberana, e o proces-so culminou com a vitória do povo.

Parabenizo o Deputado Aldo Rebelo, homem tranquilo, sereno e coerente. Não conheço pessoa melhor para conduzir esse processo que o Deputado Aldo Rebelo, com sua prudência, com sua coerência, ouvindo todos sem nenhuma posição partidária. Con-seguimos o resultado que todos esperavam.

Esperamos agora que a matéria vá ao Senado Federal e tenha o mesmo encaminhamento, a mes-ma discussão. Que os Senadores tenham a mesma capacidade que tiveram os Deputados de convencer ou de serem convencidos, mas que seja pelo debate, pelo argumento, e não de cima para baixo com uma canetada. Não é isso que queremos. O Parlamento serve para discussões.

Sr. Presidente, antes de finalizar meu pronuncia-mento, aproveito para convidar todos os integrantes do PSDB a participarem amanhã da grande convenção na qual elegeremos o próximo Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário do PSDB. Teremos uma grande festa amanhã no Edifício Século XXI, em Brasília.

Convoco, portanto, todos os participantes e sim-patizantes do PSDB a estarem presentes para consa-grarmos esse grande momento histórico, que é exata-mente a eleição do novo diretório do PSDB.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-

do a palavra ao próximo orador do Grande Expediente, Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.

O Padre João tem sido uma importante lideran-ça em diversas áreas, como na agricultura familiar. É Relator da Subcomissão que estuda os efeitos dos agrotóxicos na saúde, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social desta Casa e tem tido uma atu-ação das mais brilhantes.

Padre João, V.Exa. dispõe de 25 minutos para seu pronunciamento.

O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado e companheiro Amauri Teixeira, agradeço a V.Exa. as suas palavras.

Parlamentares como V.Exa. e, justiça seja feita, o Deputado Inocêncio Oliveira é que vêm garantindo a natureza desta Casa, que é ser de fato um Parla-mento. Não há Parlamento sem tribuna, mas ninguém ocuparia esta tribuna se não houvesse pessoas sempre disponíveis a estar conduzindo os trabalho.

Agradeço a V.Exa. essa prontidão, assim como a outros companheiros Parlamentares que colaboram para que esta Casa honre a sua natureza de parlare.

Sr. Presidente, eu me preparei para falar aqui hoje sobre a minha atuação parlamentar, conforme foi mencionado por V.Exa. nesse preâmbulo. Quero dar

uma satisfação ao povo mineiro e ao povo brasileiro sobre como está sendo a nossa atuação aqui e qual é a nossa esperança, a nossa perspectiva nesta Casa.

Como bem disse V.Exa., fui 1º Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Ali foi instalada uma Subcomissão onde estarei relatando um requerimento meu, abordando a questão do agrotóxico e todas as suas consequências no Brasil, seja para o trabalhador, seja para o consumidor.

Gostaria também de falar sobre a nossa atua-ção na Comissão de Minas e Energia, onde também teremos uma Subcomissão para tratar das energias renováveis e, dentre as energias renováveis, as prin-cipais alternativas de menor impacto, como a energia eólica e solar e as microdestilarias.

Queria muito falar sobre esses assuntos, mas um material que chegou a mim nesta manhã me leva a abordar, aqui, da tribuna, outro assunto, que entendo ser relevante para o nosso povo mineiro e para todo o povo brasileiro.

É importante estarmos inteirados do que se passa na política. É importante também entender o comporta-mento político de cada um de nós, ou de cada um que está no poder. Se existe uma palavra-chave que perse-gue cada agente público, essa palavra é “coerência”.

Sr. Presidente, são lamentáveis alguns episódios que vêm acontecendo na nossa política. É lastimável o que vem ocorrendo com pessoas que ocupam car-gos públicos. Tais pessoas, pelo próprio cargo que ocupam, têm vida pública e devem satisfação a todo o povo brasileiro. É lamentável o assunto que vou abor-dar aqui da tribuna.

É importante fazer uma retrospectiva, voltando a 2003, quando assumiu o Governo de Minas Gerais o hoje Senador Aécio Neves. O então Governador Aécio Neves sempre teve ao seu lado, trabalhando diuturna-mente, a sua irmã, Andréa Neves, que controlava toda a parte da imprensa, toda a parte de comunicação do Governo, como também toda a propaganda das em-presas públicas, inclusive as de economia mista, as fundações, as autarquias. Todo esse controle tinha um conselho gestor, e ela era a coordenadora desse conselho. É importante entender esse quadro: o irmão era Governador, a irmã, coordenadora desse comitê gestor. Assim, ela era responsável pela elaboração da política de comunicação, tanto do Governo quanto das fundações, a partir desse núcleo gestor.

E aí, como entender o silêncio da mídia mineira?Se pegarmos os dados de 2003, veremos que o

Governo de Minas, só em comunicação, em propaganda do Governo, gastou R$13.369.675,58. Isso, em 2003. A cada ano vão quase que dobrando esses valores. Em 2004, esse número salta para R$67.278.670,00.


Em 2009, ano que antecede as eleições, esses valo-res saltaram para R$92.914.581,68.

Quando somamos os valores de 2003 a 2010, chegamos a quase 500 milhões de reais, sem contar as grandes empresas, como a CODEMIG, GASMIG, CEMIG, COPASA, BDMG, que chegarão a quase 1 bilhão de reais. Um bilhão de reais!

Sr. Presidente, é importante entender toda essa operação de 2003 a 2010, quando esses valores che-garam ao montante de 1 bilhão. E isso é o que temos de informação, porque lá não têm um Portal da Trans-parência, como há no âmbito do Governo Federal. Não conseguimos emplacar um Portal da Transparência em Minas Gerais, para que todos pudessem ter acesso a todas as ações do Governo e a todos os recursos. Esse acesso é negado inclusive à Assembleia Legis-lativa, aos Deputados.

Esse é o grande desafio que enfrentamos hoje em Minas Gerais, porque a tudo o que foi planejado e implantado pelo então Governador Aécio Neves vem sendo dada continuidade pelo atual Governador Anastasia, que foi Secretário de Planejamento e foi quem também conduziu na verdade aquele Governo ao longo dos 8 anos.

Só que hoje, graças ao entendimento do PT, do PMDB, do PCdoB e do PRB, conseguimos formar um bloco. E cumprimento o líder do bloco, Deputado Rogério Correia, que vem fazendo excelente trabalho na coordenação. Pela primeira vez na história temos um bloco, infelizmente apenas com 23 Deputados, de um conjunto de 77. Então, ainda é minoria o bloco de oposição em Minas Gerais. É o que vem conseguindo furar algum bloqueio da própria imprensa, porque a imprensa mineira está calada desde 2003, pela mão forte da irmã do hoje Senador Aécio Neves e com a ação direta do então Governador.

Nós temos fatos em Minas que mostram que o então Governador Aécio Neves conseguia demitir fun-cionários da Globo, da Band. Demitir! Há provas disso. Isso mostra o poder financeiro em relação à grande mídia de Minas Gerais, impedindo qualquer episódio que se relacionava ao Governo. Existem provas de grande envolvimento de pessoas do Governo em atos de corrupção na área do meio ambiente. O próprio ex-Presidente de um instituto importante, o Instituto Estadual de Florestas – IEF, estava envolvido numa grande máfia.

Por isso, foi um equívoco do Código remeter vá-rias decisões aos Estados. Foi um grande equívoco! E ainda dão o exemplo de Minas Gerais como tendo uma grande estrutura. Um equívoco! Um engano! Uma grande máfia operou o tempo todo, seja em relação às licenças, seja em relação ao desmatamento, além

das irregularidades no que diz respeito ao destino das terras devolutas lá em Minas Gerais.

Isso é para entender o poder que teve o então Governador Aécio Neves. Por que estou trazendo isso como início aqui desta minha fala, Sr. Presidente? Por-que, quando aconteceu o episódio no Rio de Janeiro, em que o Senador, na madrugada, foi pego dirigindo um carro, sem carteira, saindo lá das festas, não pas-saria isso de mera especulação política não fosse a condição em que estava dirigindo o Senador.

Eu confesso que devo até me equivocar na pro-núncia de alguns nomes aqui, mas eu não posso deixar de “socializar” isso com o nosso povo brasileiro, senão seria omissão da minha parte. O Senador estava di-rigindo uma Land Rover TDV8, ano 2010. E aí, quan-do foi abordado... Depois, a própria família explicou, dizendo que essa Land Rover era da Rádio Arco-Íris.

Essa Rádio Arco-Íris pertence à sua irmã Ardrea Neves, que era coordenadora daquele Comitê Gestor de Comunicação durante todo o Governo, de 2003 a 2010. É uma rádio afiliada à Jovem Pan. São rádios, portanto, que trabalham mais com música, não com noticiário, com jornalismo.

Outra coisa de se estranhar é que essa rádio tem no seu patrimônio uma lista de 12 veículos: uma Toyota Fielder, uma Land Rover, um Fiat Strada, um microôni-bus, moto, uma outra Toyota Hilux, outra Land Rover, uma – nem sei como se pronuncia isso – MMC L200 Sport 4X4 GLS, um microônibus, um Audi, um Uno, um Gol. São 12 veículos. Desses 12, seis são de luxo.

Ainda mais, Sr. Presidente, se a gente pega as cotas que o hoje Senador, então Governador, adquiriu, em números, aqui, foram de 88 mil reais, de um total de cotas da sociedade, que é de 200 mil cotas, o que dá um valor de 200 mil reais. Só os valores desses veículos totaliza quase 1 milhão.

E o que é mais grave: a principal coordenadora da equipe deste comitê gestor do Governo, que envol-via propagandas do Governo e das empresas públicas de economia mista, fundações e autarquias, que era a sua irmã Andrea Neves, destinou recursos para essas rádios, e então acumulou todo esse patrimônio! “Ah, era da rádio”, diziam. Mas aqui a própria família, ex-plicando, diz que a família Neves, sempre quando ia para o Rio de Janeiro, utilizava esses veículos – como foi prova, quando foi pego lá na madrugada.

Então, existem outras provas de multas de alguns desses veículos lá em Búzios e em outras regiões do próprio Rio de Janeiro, o que expressa que não tinha nada a ver de cobertura jornalística em áreas de lazer, e não bate nenhuma cobertura da rádio, até porque não faz parte da natureza da programação da rádio as coberturas de jornalismo.


Então, Sr. Presidente, conseguimos hoje entender o silêncio da grande mídia no Estado de Minas Gerais, coordenada e presidida pela irmã do hoje Senador e, então, Governador Aécio Neves. E ainda quanto a essa situação, ele, como homem público, como Senador da República, deve uma explicação ao povo mineiro, ao povo brasileiro, sobre esse patrimônio de uma rádio de 200 mil e, depois, esse acúmulo de quase 1 milhão, de todos os veículos e esse dinheiro que saía do Gover-no, dos cofres públicos, para essa rádio que montou um patrimônio e que era utilizado por ele nas noites do Rio de Janeiro.

Então, o hoje Senador deve essa explicação ao povo mineiro e ao povo brasileiro.

Nunca entrei na vida pessoal de ninguém – fui Oposição, durante 8 anos, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais –, não é do meio feitio. Entendo que esse é um problema de cada cidadão, mesmo que seja um homem ou uma mulher que tenha vida pública. Mas aqui nós temos vestígios de uma improbidade admi-nistrativa, sim. O dinheiro que saiu é dinheiro público, dinheiro do povo. Esse dinheiro foi o que acumulou esse patrimônio utilizado no dia a dia, no Rio de Janei-ro, pelo então Governador, hoje Senador Aécio Neves.

A Coordenadora do Núcleo Gestor de Comunica-ção Social sempre foi a responsável pela elaboração da política de comunicação das secretarias, das sub-secretarias. Dessa forma, ele deve essa satisfação. É o que esperamos.

Sr. Presidente, quero também entender a postu-ra do político Aécio Neves, que relatou agora – salvo engano – a PEC 11, de iniciativa do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, quando veio com um moralismo incoerente, para não dizer hipócrita, em relação à postura do Governo Federal em relação às medidas provisórias. Isso, como se fosse moralizar aqui as medidas provisórias de iniciativa do Governo.

Pasmem os senhores, o então Governador Aécio Neves, em toda a história de Minas Gerais, foi quem mais governou e legislou ao mesmo tempo. Só de leis delegadas ao Governador Aécio Neves foram mais de 120. Lei delegada, para o nosso telespectador enten-der, não dá poder algum ao Legislativo de emendar as leis feitas pelo Executivo. Não é de natureza do Poder Executivo legislar. Quando se trata de medidas pro-visórias, o Parlamento, o Congresso, como um todo, pode alterar, fazer emendas supressivas. Pode, enfim, alterar medida provisória. Em se tratando de leis de-legadas, o Parlamento não pode fazer absolutamente nada. O que o Executivo fizer, está feito, é “imexível”.

Foi isso que o Governador fez.Não bastasse silenciar os meios de comunicação,

não bastasse calar toda a mídia – sobretudo a mídia

mineira –, por mais de uma vez o então Governador fechou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Fe-chou, por quê? Para impedir de legislar.

Esse péssimo exemplo foi copiado pelo hoje Go-vernador Anastasia. Se formos justos com os Gover-nadores de Minas Gerais, o que teve o número maior de leis delegadas foi o então ex-Governador Hélio Garcia, com 36 – bem antes da promulgação da Cons-tituição; Newton Cardoso, colega nosso de Parlamen-to, teve apenas uma lei delegada; Eduardo Azeredo, hoje também colega nosso, três leis delegadas; o ex--Governador Itamar Franco, oito leis delegadas; e hoje, Aécio Neves, de 2002 para 2003, 63 leis delegadas, ou seja, desde quando foi eleito. Ele enquadrou a As-sembleia Legislativa, onde teve maioria, e delegou ao Governo pleno poder para legislar. Na lei delegada, a Assembleia não pode alterar nada.

Sr. Presidente, Aécio permaneceu por 4 anos no Governo. Qual foi a nossa surpresa? Em 2006, quando reeleito, enquadrou a Assembleia legislativa para delegar-lhe a capacidade de legislar, e tivemos mais 67 leis delegadas. Tivemos, então, só no Gover-no Aécio Neves, 130 leis delegadas. Isso é típico da ditadura, é um comportamento da ditadura! É negar o Parlamento, é negar a existência do Legislativo. Esse foi o comportamento do então Governador Aécio Ne-ves: 130 leis delegadas.

Como eu já disse, e repito, as leis delegadas não podem sofrer alteração nenhuma no Parlamento, di-ferentemente das medidas provisórias, que aqui são discutidas até a madrugada, são aprimoradas, garan-tem uma interlocução do Legislativo e do Executivo. Mas não, a lei delegada é feita na calada da noite, nos escritórios fechados. Só o Governador fez 130 leis delegadas! E seu sucessor copiou esse péssimo exemplo: já fez seis leis delegadas.

Aqui, na madrugada da terça-feira, ou na quarta--feira, foi criada essa empresa gestora dos hospitais universitários, uma empresa pública, inclusive para regularizar a situação de milhares de trabalhadores. Depois nós ouvimos que o PT, que o Governo Dilma estava criando cargos para a companheirada. Ora, V.Exa. sabe, Sr. Presidente, quantos cargos o então Governador criou somente em 2007? Três mil cargos. Três mil cargos para a tucanada. Sabe quantas Secre-tarias foram criadas agora, lá no Governo, através de leis delegadas? Seis Secretarias. Sabe quantos novos cargos? Mais de 1.700 cargos para a tucanada. Vários ninhos de tucanos! E cargos com remuneração de 10 mil reais, para secretários, subsecretários.

E, pior, criaram agora uma Secretaria, um Escri-tório de Prioridades Estratégicas, que é equiparado a uma Secretaria, com mais de 200 cargos: Secretário,


Diretor-Presidente, Secretário-Adjunto, que é o Vice--Diretor Presidente, três Subsecretários. Esse Escri-tório é o espaço que o hoje Senador está utilizando para já fazer a sua pré-campanha a Presidente. Ele vai se extinguir em abril de 2014. Ou seja, vai funcio-nar apenas durante este período. É o dinheiro público financiando em Minas o QG do hoje Senador Aécio, que já está fazendo a sua pré-campanha, estruturando a sua campanha à Presidência da República.

Sr. Presidente, eu concluo dizendo que não é esse o tipo de político que o povo mineiro merece. Não é esse o tipo de político que o povo brasileiro merece. Isso é resquício da ditadura. Uma pessoa ser capaz de silenciar a mídia, uma pessoa ser capaz de governar, de estruturar todo o seu Governo somente em leis de-legadas, negando a participação do Parlamento, isso é típico da ditadura. O Brasil não merece esse tipo de político à frente do Poder Executivo. Esse homem público deve ao povo mineiro uma satisfação sobre os recursos destinados à Rádio Arco-Íris e ao uso, no dia a dia, de veículos dessa rádio no Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós é

que agradecemos, Deputado Padre João. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Antes

de chamar o próximo orador inscrito, registro a pre-sença de alunos, professores e funcionários da Escola Dinâmica 13 de Maio, de Goiânia, Estado de Goiás.

Meus cumprimentos e um abraço a todos. Sejam bem-vindos.

Democracia se aprende desde criança. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Volto a

informar que agora teria a palavra o Deputado Walney Rocha, do PTB do RJ, no Grande Expediente. Como S.Exa. está ausente, vamos continuar a chamada dos oradores que estavam inscritos no Pequeno Expediente.

O próximo inscrito é o Deputado Marllos Sam-paio, do PMDB do PI.

O SR. MARLLOS SAMPAIO (PMDB-PI. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui nesta sexta-feira para ressaltar os trabalhos de uma Comissão nova, porém de suma importância, que já está fazendo um trabalho digno e que muito está me empolgando. Refiro-me à Comissão de Políticas Públicas de Combate às Drogas, presidida pelo Deputado Reginaldo Lopes e que, em tão pouco tempo, já consegue avanços significativos no estudo para conhecer e para buscar soluções de combate às drogas, não apenas soluções com traba-lho repressivo – não se deve encaminhar a questão apenas por esse lado –, mas também com prevenção e tratamento dos dependentes químicos.

Recentemente, a Comissão esteve em São Paulo, visitando a cracolândia, onde encontrou uma situação deprimente: milhares de jovens, senhores e senhoras andavam perambulando pelas ruas de São Paulo como se fossem verdadeiros zumbis.

Esse vício não deixa de ser uma doença, mas gera uma grande preocupação porque vem afetando famílias e mais famílias em todo o Brasil. É um proble-ma de saúde pública também.

Eu, Delegado de Polícia de carreira que sou, de-parei-me várias vezes com essas situações no combate ao crime, especialmente na Delegacia do Idoso, onde muitos senhores e senhoras, já de idade avançada, ficavam à mercê de filhos, netos, sobrinhos que, para saciar o vício, a qualquer custo queriam aquele único rendimento, que seria usado para comprar a droga, o crack, a maconha, hoje o oxi, a cocaína, parcos rendi-mentos da aposentadoria de idosos humildes. Chanta-geavam, violentavam seus pais, avós e parentes, para retirar de sua aposentadoria dinheiro para comprar a droga, para saciar esse vício terrível, tenebroso.

É muito bem-vinda a criação dessa Comissão no Congresso Nacional. Mais satisfeito fico ainda ao saber que, já para os dias 9 e 10, está agendada uma viagem a Alagoas, para visitarmos Maceió, e ao Piauí, meu Estado, para conhecermos, nesses dois Estados, instituições que tratam dependentes químicos. Sairá uma comissão aqui de Brasília, com 40 Deputados Fe-derais. No dia 9 iremos a Maceió e logo em seguida, dia 10, iremos ao Piauí, à capital do meu Estado, Te-resina, onde será visitada a Fazenda da Paz, uma das instituições mais respeitadas, de mais credibilidade no tratamento de dependentes químicos no meu Estado.

Mas as instituições que se apresentam hoje no Brasil não são suficientes para cuidar dessa doença. É preciso que haja investimentos mais firmes do po-der público. E é isso o que a Comissão quer mostrar ao se debruçar sobre a situação em todos os Estados da Federação. Vamos conhecer o problema e depois levar um relatório à Presidenta Dilma, para que se fa-çam investimentos nessa área.

O Piauí abraçou a Campanha de Combate às Drogas. Nosso Governador, Wilson Martins, está fa-zendo uma campanha pública intensa de combate às drogas. Eu até oriento, e disse isso na Comissão, os Deputados Federais e Senadores que façam a sua par-te, destinando de suas emendas individuais uma parte para instituições que cuidam de dependentes químicos. Eu mesmo este ano vou destinar 500 mil reais para a Fazenda da Paz. Será a minha contribuição para o combate às drogas. Que cada Deputado Federal, que cada Senador faça a sua parte, destinando uma pe-quena parte dos recursos de suas emendas individuais.


Que cada um dê essa ajuda ao seu Estado. Ela será valiosa para instituições que tanto carecem de recursos.

Nós, representantes do povo, temos de dar a nossa contribuição para o combate a esse mal que, se não está lhe atingindo hoje, pode lhe atingir ama-nhã, pode atingir o seu filho, o seu amigo. E aquele que usa droga, mesmo que não seja bandido, pode entrar para a marginalidade. Para saciar o vício, ele é capaz de fazer tudo: sequestro relâmpago, assalto, furto, roubo, até de matar.

Cumpre registrar que nossa sociedade hoje clama por uma política de combate às drogas mais eficiente e eficaz, não só repressiva, mas também preventiva, educativa, social, de saúde.

Sr. Presidente, que nossa viagem aos Estados de Alagoas e do Piauí fique registrada e seja ampla-mente divulgada nos órgãos de comunicação desta Casa, como no programa A Voz do Brasil e no Jornal da Câmara, para que a sociedade tome conhecimento das ações desta nova Comissão, que considero uma das mais importantes em funcionamento nesta Casa.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Dando

continuidade à lista do Pequeno Expediente, vamos garantir 5 minutos ao Deputado Augusto Carvalho. Depois passaremos ao período das breves comunica-ções, quando teremos maior rigor com o tempo, por causa do horário.

Concedo a palavra, por 5 minutos, ao Deputado Augusto Carvalho, do PPS do Distrito Federal.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 2 dias atrás estive reunido com o Presidente do Supre-mo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Eu abordei com ele a importância de a Suprema Corte do nosso País decidir sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 126, impetrada pelo PPS naquela Corte para que seja julgada a contradição existente entre o texto da Carta Magna, que consagra o princípio da liberdade sindical quando afirma que ninguém será obrigado a se filiar a entidade alguma, e uma lei menor, que remonta ao tempo da ditadura de Vargas, que instituiu o chamado Imposto Sindical, que a ditadura militar, num eufemismo bisonho, veio a batizar de contribuição sindical.

Desde então, Sra. Presidente, a cada ano, em-presários e trabalhadores são garfados em um dia de salário para financiar uma engrenagem sindical que muitas vezes – e agora, nos tempos da democracia, mais ainda – cria um fenômeno sui generis no Brasil e no mundo, que é o número crescente de entidades sindicais e o número decrescente de filiados a elas.

Ora, há 4 anos o PPS ingressou com essa ADPF, uma vez que aprovamos nesta Casa uma emenda de nossa autoria que tornava voluntária essa contribui-ção, acabando, portanto, com a sua obrigatoriedade. Mas houve pressão das entidades sindicais. A CUT cometeu um erro, na ocasião, ao se somar ao esforço de outras centrais sindicais e de outros que surgiram. Agora ocorre algo impressionante: a cada ano elas dão à luz novas confederações e centrais sindicais. Já são mais de cinco. Para não falar dos sindicatos, que, a cada dia, numa verdadeira disputa pelo cofre, à base de muita violência e de muita ameaça...

Ontem, em conversa com o Deputado Fernando Ferro, que ontem mesmo, desta tribuna, defendeu o fim do imposto sindical, eu disse: “Que pena, Depu-tado, porque naquela ocasião poderíamos ter feito um acordo de procedimento que poderia ter acaba-do com essa excrescência no Senado da República, confirmando a posição altaneira que esta Casa havia assumido”. Infelizmente, fomos derrotados e não nos restou alternativa senão recorrer à Suprema Corte para apontar a contradição entre o espírito libertário da Constituição de 88 e a imposição inaceitável, odio-sa, que existe numa lei que não foi recepcionada pela nossa Constituição, a nosso juízo.

Por isso, entendo, está fácil a concretização do desejo do Deputado Fernando Ferro e de outros De-putados, do PT e de outros partidos, que desta tribuna se somam à nossa indignação.

Está fácil. Ajudem-nos a pedir ao Supremo Tribunal Federal para que julgue a nossa ADPF, que está há 4 anos aguardando decisão. Sabemos que há milhares de causas, que os Tribunais estão entulhados de pro-cessos – o Supremo Tribunal, ainda recentemente, fez um levantamento dos gargalos que estão a atrapalhar as decisões daquela Corte –, mas é preciso, Sra. Pre-sidenta, que o interesse de milhões de trabalhadores e de empregadores seja contemplado. A cada ano, bilhões de reais, por força da existência dessa contri-buição sindical, são retirados, são compulsoriamente arrancados, eu diria, do bolso de assalariados e do faturamento das nossas empresas.

Tenho certeza de que será julgada essa contra-dição. Eu acredito na Suprema Corte do País, que, numa decisão histórica a que pude aqui fazer menção, virou a página da homofobia em nosso País, quando tornou os direitos civis dos homossexuais respeitados. Eu tenho certeza de que o Supremos não nos faltará para ajudar na modernização da nossa estrutura sin-dical. E essa modernização passa, sim, pelo fim da contribuição sindical.

Muito obrigado.


A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Obrigada, Deputado Augusto Carvalho.

Somo-me à sua convicção de buscarmos todas as formas possíveis de eliminar o que é uma agressão aos trabalhadores deste País: o dito imposto sindical, fruto de uma lógica em que o Estado determinava a organização das trabalhadoras e dos trabalhadores.

Portanto, saiba V.Exa. da minha convicção acerca da importância de construirmos os mecanismos neces-sários para livrarmos a classe trabalhadora e o Brasil dessa herança em nome da qual se garfa, realmente, o salário dos trabalhadores, e livrarmos o Brasil e a sua organização sindical do Imposto Sindical.

Durante o discurso do Sr. Augusto Car-valho, o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Concedo a palavra, pela ordem, para uma breve comunicação, ao Deputado Amauri Teixeira, do Partido dos Traba-lhadores da Bahia.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de fazer minha breve comunicação, quero também me somar à posição do Deputado Au-gusto Carvalho.

Eu nasci na esteira do novo sindicalismo e sempre me coloquei contra a contribuição sindical, exatamente por conta desse fenômeno de que V.Exa. está falando: existe sindicato sem filiado.

Quando éramos Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Bahia, nós abri-mos mão da contribuição sindical. Em todas as nossas gestões, devolvemos, bloqueamos o desconto dessa contribuição. Sindicato sem filiado não existe. Há sin-dicato que está vivendo dessa contribuição.

Eu me somo a V.Exa., ao Deputado Fernando Ferro e à Deputada Erika Kokay. Acho que temos que refazer essa discussão e extinguir de vez o antigo im-posto sindical – que atualmente é uma contribuição.

Sra. Presidente, nesta brevíssima comunicação quero marcar e comemorar, junto com todo o povo de Santo Antônio de Jesus, o 130º aniversário desta cida-de, conhecida como a Capital do Recôncavo, celebrado no dia 29 de maio. As comemorações já começam a partir de hoje, na praça principal, às 18 horas.

Saúdo o meu amigo Júlio Bagaceira; o meu ami-go Vereador Ailton Santos, do PT de Santo Antônio; o Cristiano e todas as lideranças.

Quero dizer a Santo Antônio de Jesus que já tomamos as providências solicitadas para que haja

curso noturno na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB e uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia na cidade. Provi-denciamos também para que seja instalada uma com-panhia autônoma do Corpo de bombeiros em Santo Antônio de Jesus e para que seja feita a ampliação da Delegacia Regional do Trabalho – DRT e do Complexo Industrial de Santo Antônio de Jesus.

Cumprimento o meu amigo Bonifácio, Prefeito de Ruy Barbosa, e a Secretária de Saúde do Município, e anuncio que está sendo realizada naquela cidade – a Capital da Carne de Sol, que produz a melhor carne de sol do Brasil – a Exposição Agropecuária de Ruy Barbosa, uma das mais expressivas do Brasil, de 25 a 29 de maio. Convido todos os agropecuaristas en-volvidos no tema a comparecerem à exposição e a ex-perimentarem a carne de sol da cidade. Tenho certeza de que vão virar fregueses.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Agrade-

cemos o convite ao Deputado Amauri Teixeira. A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Passo a

palavra, neste momento, ao Deputado Cesar Colnago, do PSDB do Espírito Santo.

O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, com grata felicidade, acabei de subscrever duas propostas de emendas à Constituição, as quais vou entregar à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma, de 2009, é de autoria do Deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, e acrescenta o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, determinando o controle exclusivo pela União da empresa Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS e vedando alienação que implique a perda do referido controle. O PSDB deixa claro que desde 2009 espera que esta Casa possa dar condução a essa proposta de emenda constitucional.

Do mesmo autor, Deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, há outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 466, de 2010, que acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.

Essa PEC tem por objetivo assegurar que a União detenha 100% do capital social da Caixa Econômica Federal, bem como o controle do capital social do Ban-co do Brasil. Essas instituições financeiras centenárias – a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil – desempenham papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do País, o que justifica o controle estatal de seu capital, assim como o da nossa PETRO-BRAS, o que é uma luta dos brasileiros – o PSDB, mui-tas vezes acusado da privatização da empresa, desde


2009 aguarda a apreciação dessa PEC, para que seja garantido que a PETROBRAS seja dos brasileiros.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Cesar Colnago, a Sra. Erika Kokay, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para uma Comuni-cação de Liderança, conforme o art. 89 do Regimento Interno, pelo PT, por 10 minutos.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, venho falar em nome do Partido dos Trabalhadores para pontuar que, ao abrir as páginas dos jornais de hoje, não sentimos, como diz o poema de Maiakóvski, cheiro de pólvora, porque lemos o lançamento do PAC 2 pela Presiden-ta Dilma, que faz justiça aos meninos e meninas bra-sileiros. Ali lemos também que ocorreu a menor taxa de desemprego para este mês – abril – desde 2002.

Este é o Governo que descobre o Brasil, o Go-verno que abriga uma Presidenta que sabe a dor e a delícia de ser brasileira – porque este País, por muito tempo, foi dirigido por uma elite que nunca se sentiu brasileira, que negava a sua brasilidade; uma elite que se sentia europeia, que se sentia estadunidense, que não mergulhava nas profundezas desta Nação.

No dia de ontem o Governo anunciou que irá investir 371,2 milhões na construção de 450 quadras esportivas e de 138 unidades de educação infantil, além de disponibilizar 30 mil bicicletas e capacetes para que meninos e meninas possam ir à escola. Isso significa a existência de um Brasil que, mergulhado nele mesmo, busca apagar as marcas tão profundas de um período tão grande que o País vivenciou, de casas grandes e senzalas.

Fico pensando que a história tem sido genero-sa conosco porque nos possibilitou eleger o primeiro Presidente operário em um país onde a elite sempre quis os trabalhadores nas senzalas. Elegemos o pri-meiro Presidente operário e começamos a construir um outro país.

Desde 2007, quando foi inaugurado no Governo Lula, o Programa Caminho da Escola, que disponibiliza 30 mil bicicletas e capacetes para meninos e meninas, já forneceu mais de 12 mil ônibus escolares para que eles possam adentrar a escola, porque sabemos que é no chão da escola que formamos cidadãos e cida-dãs, que construímos um país realmente democrático.

Penso eu que as políticas públicas são vinculadas umas às outras. Precisamos considerar que as políti-

cas públicas são indivisíveis e interrelacionadas. Mas tenho absoluta certeza de que a educação talvez seja a política mais basilar. Sem educação de qualidade não teremos saúde e política de geração de emprego e renda de qualidade, tampouco vamos erguer este País e fazer com que ele, de pé, possa olhar no olho de cada brasileiro e brasileira.

Por isso, a Presidenta Dilma, que anuncia a cons-trução de 138 creches, soma a essa construção mais 856 unidades de educação infantil, para possibilitar que tenhamos um mar de oportunidades neste País, por-que todos nós e todas nós sabemos que a entrada das crianças o mais cedo possível numa unidade escolar, com um projeto pedagógico, com atenção psicosso-cial, possibilita que elas se estruturem de forma mais inteira e possam dar cabo de todos conflitos e óbices que encontrarem pela vida.

As crianças que entram mais cedo na escola terão maior escolaridade no futuro, terão maior capa-cidade de resolução dos seus conflitos, terão maior capacidade de construção de relações comunitárias.

Por isso, a iniciativa da Presidenta Dilma, que tem o compromisso de até 2014 construir 6 mil novas unidades de educação infantil neste País, é não ape-nas com o futuro, é com o presente, que não quere-mos doído; é um compromisso de desconstrução das desigualdades de oportunidades que estabelecem que o ponto de partida determina o ponto de chegada.

Ora, todos sabemos que a dignidade é condição essencial para a existência de todo ser humano, inde-pendentemente de onde nascemos e de como somos! E a escola, que abriga nossos meninos, que é o instru-mento de cidadania de maior capilaridade que temos, aquele que mais se relaciona com a comunidade, que mais se relaciona com a família, tem de ser valoriza-da, como tem sido, pela Presidenta Dilma Rousseff.

Estamos vivendo um novo Brasil! Estamos nos desfolhando, avivando aspectos adormecidos, retiran-do as crostas das desigualdades, da crueldade com a população deste País, e construindo uma Nação que não seja cindida por tantas desigualdades, uma Na-ção de brasileiros e de brasileiras iguais em direitos.

Essas 30 mil bicicletas, que possibilitarão meninos e meninas chegarem à escola, serão transformadas em 100 mil ainda este ano. Esperamos disponibilizar mais de 21 milhões de reais para que meninos e meninas possam ir à escola e ter acesso a uma política absolu-tamente estruturante, porque da qualidade de educa-ção, como disse, depende a qualidade de nossa vida.

Sr. Presidente, realçamos que o espaço da escola também deve ser o centro de construção de políticas que eliminem todo o ranço de discriminação. Ninguém pode sofrer por ser como é. Já dizia Leminski, com mui-


ta sabedoria, que, “quando as pessoas decidem ser exatamente o que são e não carregam dor em função disso, vão muito mais além, porque vivenciam a har-monia e são aceitas da forma como são”.

Por isso, a Presidenta Dilma disse ontem que era preciso também que o Governo se dedicasse a políti-cas de enfrentamento à homofobia. Infelizmente, tive-mos um chamado kit, de forma, inclusive, pejorativa, e o Programa de Combate à Homofobia nas Escolas foi suspenso, um programa avaliado e aprovado pela UNESCO, avaliado e aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia.

Muito se falou desta tribuna, de forma absoluta-mente inadequada, para confundir a opinião pública e o conjunto da população brasileira. Muito se falou, dando voz à ignorância, sobre o projeto e o programa do próprio MEC, ignorância que não sei se dolosa ou culposa, mas que escondia um ódio homofóbico.

Digo que há um compromisso deste Governo. O Governo Lula criou o Programa Brasil sem Homofobia, criou espaços na estrutura do Governo para discutir políticas a fim de que pessoas não sofram em razão da sua afetividade, para que o afeto não seja crimi-nalizado. Temos de criminalizar o ódio, os crimes de ódio, e não o afeto.

E digo, Sr. Presidente, que, antes de ceifar vi-das, a fica é amolada. Pesquisa realizada pela Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana – RITLA aqui, no Distrito Federal, demonstrou que 63,1% dos entrevistados – 10 mil estudantes e 1.500 professores foram entrevistados – alegaram já ter visto pessoas ti-das ou que são homossexuais sofrerem preconceitos. Também informa que 44.4% dos meninos afirmaram que não gostariam de ter colegas homossexuais na sala de aula.

Isso, Sr. Presidente, mata. Perdemos 260 brasi-leiros e brasileiras em razão da homofobia. O Brasil é o país onde há mais mortes homofóbicas de todo o mundo. Aqui, homossexuais têm a possibilidade de morrer em um percentual 785% superior a alguém nos Estados Unidos.

Por isso, Sr. Presidente, quando falamos da es-cola e da valorização da educação, queremos uma educação que seja amorosa. Combater a homofobia é derramar um olhar amoroso sobre este País, é dizer que todas e todos têm direito de viver, de não serem submetidos nem à morte literal nem à morte metafórica.

Por fim, Sr. Presidente, gostaria de dizer que esse é o conceito que deve nortear as relações familiares.

Muito aqui se falou em defesa da família, e a família é absolutamente fundamental. Mas família é espaço de amor, família não é espaço de ódio. A fa-mília estrutura para a vida a partir do abraço afetuoso

nas suas relações diárias. Neste País, muitos crimes já foram cometidos em nome de uma família abstrata. Ora, família é espaço de amor, espaço de aceitação, espaço de acolhimento. Portanto, relações familiares e defesa da família não casam com o estímulo ao ódio, não casam com qualquer prática que discrimine o ser humano.

Por isso digo, Sr. Presidente, que vamos conti-nuar perseguindo o objetivo de que nossas escolas se livrem de qualquer forma de discriminação e de toda homofobia.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Lincoln Portela, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamen-tar PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL. S.Exa. dispõe de 7 minutos.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Depu-tado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Parlamentares, venho trazer a esta tribuna um tema de grande importância: a instituição de um regime jurídico aplicável a todos os servidores do Poder Judiciário, quer da instância estadual, quer da federal.

Com esse objetivo, tramita nesta Casa a PEC 190, de 2007, antiga reivindicação dos servidores do Poder Judiciário, por intermédio da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário – FENAJUD, nos Estados.

Com o intuito de obter maior regulação do Poder Judiciário brasileiro, a PEC nº 190 já foi aprovada na Comissão Especial criada pela Presidência da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia. Nosso apoio e acolhimento à proposta se justificam por diversas razões.

Em primeiro lugar, o texto apresentado, ao equi-parar todos os servidores do Poder Judiciário, vem corrigir uma injustiça da instância federal ou de qual-quer Estado, é desempenhado com base nos mesmos procedimentos e se apoia nos mesmos fundamentos e na mesma legislação. Dessa forma, as regras que regem os servidores também têm de ser as mesmas.

Além disso, precisamos nos atentar para a uni-dade do Poder Judiciário. O Poder Judiciário em nosso País tem estrutura una. Não é federal nem estadual, mas nacional, por ser expressão da soberania do Es-tado. As subdivisões existentes têm o intuito de tornar o trabalho mais eficiente, com distribuição de com-petências apenas como forma de racionalização dos serviços a serem prestados. A Justiça Federal e a Jus-tiça Estadual não são estruturas autônomas entre si.

Desta forma, Sr. Presidente, é importante e ur-gente a criação de uma norma geral. Essa norma geral deve impor tratamento único a todos os trabalhadores


do Judiciário nacional, com iguais condições de traba-lho, cargos e remuneração.

Outro aspecto a ser considerado na aprovação da PEC nº 190 prende-se ao fato de que os servidores de cada um dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário – nesse caso, sim – possuem peculiari-dades inerentes às suas funções. Tais peculiaridades devem ser tratadas em estatutos próprios. Então, é de suma importância que os servidores de cada um dos Poderes tenham uma regulamentação que atenda às suas singularidades.

Atualmente, os servidores do Judiciário são sub-metidos ao regime jurídico dos servidores públicos, cujas alterações cabem privativamente ao Chefe do Poder Executivo. O texto da PEC atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para propor, por meio de lei complementar, o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Com a nova proposta, as leis esta-duais deverão estar de acordo com o disposto na lei complementar.

É, portanto, oportuna a iniciativa de instituição de estatuto próprio para os servidores do Poder Judiciário ao qual deverão se ajustar às normas dos Estados, respeitada sua autonomia constitucional. A proposta merece nosso integral apoio.

Sua aprovação significará importante avanço para o aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Poder Judiciário e irá também beneficiar não só seus servi-dores, mas a população, de modo geral, que se utiliza desses serviços na defesa de seus direitos.

Portanto, Sr. Presidente, defendemos a aprova-ção da PEC, porque, com a equiparação dos direitos, a Justiça prestará trabalho mais eficiente à sociedade.

Pelo conjunto de razões expostas e outras ainda, evidencia-se como de fundamental importância – mais uma vez uso a expressão – que a PEC nº 190 seja votada o mais rápido possível nesta Casa.

Aproveito ainda para falar da PEC nº 544, que estabelece as quatro regiões dos Tribunais de Justiça em segunda instância para os Estados, e refiro-me principalmente ao meu Estado, Minas Gerais. Só em 2010 colhi mais de 280 assinaturas para que essa PEC fosse colocada em votação, mas desde o segundo se-mestre do ano passado esta Casa não tem disposição para votar projetos de emenda à Constituição.

Nós precisamos mudar isso. Como a PEC nº 544 precisa ser votada, outras PECs mais também precisam ser votadas nesta Casa, e nós precisamos atentar para isso. Na realidade, nós temos mandato Parlamentar, não temos mandado Parlamentar. É muito difícil para esta Casa votar apenas medidas provisórias e, vez por outra, projeto que tenha em seu nascituro esta Câmara dos Deputados. Votamos apenas um este

ano e precisamos cumprir com os nossos mandatos Parlamentares.

Nós já ouvimos por aí que estamos aqui apenas para homologar medidas provisórias – e bem sei da importância delas e bem sei que a Presidência da Re-pública precisa usar essa ferramenta –, mas é preciso também esta Casa usar as ferramentas de que dispõe para ver seus projetos aprovados, senão o povo con-tinuará a dizer que se temos o Supremo para legislar, se temos o Superior Tribunal Eleitoral para legislar, e se temos a Presidência da República para mandar me-didas provisórias, por que necessitamos desta Casa?

São importantes, sim, as medidas provisórias, mas é importante que projetos que nascem aqui, de origem dos Deputados, sejam votados, e que as PECs também sejam votadas nesta Casa, porque colhemos assinaturas, estabelecemos comissões, votamos nes-sas comissões, e vamos para a CCJ, para depois as emperrarmos.

Como grande exemplo, temos a PEC nº 300, que foi votada no primeiro turno e não está sendo votada no segundo turno. E os nossos policiais civis, militares e bombeiros continuam recebendo baixíssimos salários, salários de vergonha, salários que não lhes proporcio-nam, nem à sua família, boa condição de vida. Repito, esse salário não proporciona aos nossos policiais civis, militares e bombeiros digna condição de vida.

Portanto, que a Câmara se empenhe nessa PEC e também na PEC nº 308, que cuida da Polícia Penal, para que possamos seguir adiante com uma boa se-gurança pública, e não apenas com a Justiça.

Muito obrigado, Sr. Presidente Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Parlamentares.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu que agradeço a V.Exa. por ter cumprido o tempo, Deputado e Líder Lincoln Portela.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-do a palavra, pela ordem, ao Deputado Edson Silva, do PSB do Ceará.

O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho orgulho de fazer parte de um grupo político, no Estado do Ceará, que resolveu assumir o compromisso de implantar um programa de educação pública que desafia o analfabetismo. E os resultados são impressionantes, telespectadores de todo o Brasil.

Cada vez mais alunos estão sabendo ler e escre-ver no Ceará. Em 2007 o número era triste: 32,8% dos estudantes da rede pública que concluíram o segun-do ano do ensino fundamental eram analfabetos. Eles concluíam o segundo ano sem saber ler e escrever. Em 2010 esse vergonhoso índice caiu para 7%. Pas-sou de 32,8% para 7%, resultado do esforço político


do Governo Cid Gomes, que engrandece a sua admi-nistração e orgulha a todos nós do Ceará.

Saliento ainda que na presença do Ministro da Educação, Fernando Haddad – que esteve recente-mente em Fortaleza para inaugurar uma grande esco-la –, a Secretária Estadual de Educação, Dra. Izolda Cela, responsável pela condução da política de edu-cação com as orientações do Governador do Estado, prometeu zerar nos próximos 3 anos o analfabetismo dos alunos que concluem o segundo grau e saem da escola sem saber ler e escrever. Este é um dos gran-des feitos do Governo do Estado do Ceará.

E o Governo do Estado do Ceará, ciente do seu papel de implementar políticas de ensino médio que satisfaçam aos anseios dos jovens cearenses com vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais, resolveu criar, em 2008, as escolas estaduais de educação profissional, com ambientes e espaços que proporcionam novo modo de ver, sentir e cuidar da juventude, com foco na oferta de diversifica-do currículo do ensino médio, centrado na integração com a educação profissional e no apoio à continuida-de dos estudos.

As escolas estaduais de educação profissional materializam a articulação da educação profissional técnica de nível médio com o ensino médio na moda-lidade integrada, intensificam o domínio das línguas básicas universais e favorecem a iniciação e a quali-ficação profissional.

A escola estadual de educação profissional oferta ao jovem cearense cursos técnicos profissionalizantes, oferecidos em conformidade com o Catálogo Nacional dos Técnicos, em atendimento à demanda dos arranjos produtivos locais e regionais, combinando a formação geral, científica e cultural com a formação profissional dos educandos, cursos esses desenvolvidos em 3 anos, em tempo integral.

Na escola de tempo integral implantada por Le-onel Brizola, no Rio de Janeiro, a criança entra às 7 da manhã e só sai às 5 da tarde, tem direito a três re-feições e volta para casa com a cabeça cheia de co-nhecimento. Nessa escola a criança chora na hora de sair, ao contrário do que ocorria na escola tradicional do Ceará, Deputado Amauri Teixeira, grande voz da Bahia, onde a criança chorava na hora de entrar. Na escola atual, do Governo Cid Gomes, a criança chora na hora em que sai porque sabe que não terá lá fora o conforto que tem na escola. Anteontem o Governador inaugurou mais uma escola técnica profissionalizante, com 12.500 metros quadrados. Antigamente, o espaço era pequeno, muitas crianças se sentavam no chão, não havia carteira escolar. Mas hoje a nova escola do

Governo Cid Gomes tem ar-refrigerado, laboratórios, cantina e restaurante com três refeições.

Como se diz no interior, saco seco não se põe em pé, e de barriga vazia não se aprende nada, não se assimila nada.

Essa escola-modelo que o Governador Cid Go-mes está implantando no Ceará é orgulho para todos nós, cearenses. Com certeza, o analfabetismo está com seus dias contados no Estado.

Portanto, congratulo-me com a administração do Governo do Estado, com a Secretária Izolda Cela, mulher zelosa e dedicadíssima à educação, que tem alcançado grande êxito no combate ao analfabetismo na nossa região.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça esta nossa pequena intervenção neste expediente chegar ao programa A Voz do Brasil

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vamos

tomar providências para que seja divulgado seu pro-nunciamento, Deputado Edson Silva. V.Exa. está nos devendo uma caldeirada lá no Ceará.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Cesar Colnago, pelo PSDB.

O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, capas dos jornais de hoje dizem: “Dilma e Palocci atendem Lula e dão explicações”; “Orientada por Lula, Dilma reaparece e defende Palocci” – esta última do Estado de S. Paulo.

Sr. Presidente, estamos convencidos de que a fama de gerente da Presidenta Dilma foi literalmente para o espaço nestes primeiros meses de Governo, pois inúmeros exemplos comprovam essa constatação. E vamos citar alguns.

Prioridade invertida. Encerrado o primeiro tri-mestre, a população tomou conhecimento da queda superior a 300 milhões em investimentos no período de comparação com os mesmos meses do ano passado. Já as despesas com salário, custeio da máquina pú-blica e rotina do Governo subiram 10 bilhões de reais.

Se forem incluídos os gastos com juros, esse aumento chega a 13,2 bilhões de reais.

No dia seguinte, o Governo Dilma mobilizou de novo sua base de apoio para aprovar na Câmara um projeto que triplica o repasse financeiro feito pelo Bra-sil ao Paraguai, em pagamentos ao consumo do ex-cedente de energia produzida pela Usina Hidrelétrica Itaipu, cujo investimento é todo do Governo Federal.


Com isso, o valor repassado chegará a 360 milhões de dólares, tudo à custa do povo brasileiro.

Na segurança, nada foi feito. Logo no início da atual gestão, a Presidenta da República prometeu lançar-se com força no combate à criminalidade. Dis-se que iria aliar-se aos Estados na estratégia. Nada aconteceu até agora. A segurança também foi castiga-da com um corte – vejam, Sras. e Srs. Deputados – de 840 milhões no Orçamento do Ministério da Justiça.

Aeroportos despreparados. Órgão ligado ao Go-verno, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, divulgou relatório que chama a atenção para a incapacidade gerencial e a ausência de planejamento nos Governos Lula-Dilma.

De acordo com o levantamento, dos 13 terminais que devem passar por obras, 9 terminais não ficarão prontos para a Copa de 2014. O anúncio de que o País sediaria o principal torneio de futebol foi feito há 42 meses – repito: há mais de 3 anos, quase 4 anos –, e nada foi feito até agora para dar conforto e segurança.

Inclusive, nesta Casa tramita medida provisória que trata – estava na MP 521, foi para a MP 527 – de fazer obras sem ter projeto básico. Em quase 4 anos, o Governo não conseguiu fazer o projeto básico para as obras dessas atividades esportivas.

Sobre os aeroportos, vale citar o diálogo travado entre a Presidenta – se é que podemos chamar aquilo de diálogo – com diretores da INFRAERO. Relato fei-ta pela colunista da Folha, Renata Lo Prete: “Quando chamei o senhor para o cargo, sabia que não entendia de aeroportos”. Exaltou-se. “Mas se passaram sema-nas.” “Vocês estão me enrolando há 8 anos.” É a fala da Presidente Dilma.

Que gerente é essa que se deixa enrolar por su-bordinados por longos 8 anos?

Sr. Presidente, nesta semana o País assistiu per-plexo a cenas de usurpação explícita do poder com a passagem do ex-Presidente da República por Brasília despachando ordens aqui e acolá, assumindo na práti-ca o comando de um Governo atônito, sem rumo, com o mais recente escândalo envolvendo o reincidente Ministro Palocci, Chefe da Casa Civil, que não conse-gue explicar como ficou milionário da noite para o dia.

No melhor estilo do seu populismo exacerbado, o inventor da atual Presidenta passou por aqui e, no Senado Federal, com expoentes da base aliada, den-tre eles o Senador José Sarney, Renan Calheiros e Romero Jucá, mandou a sua invenção abrir as tornei-ras para o fisiologismo para reforçar a blindagem do Ministro Palocci – que é, na verdade, uma indicação sua para a Casa Civil.

Depois da crise de gerenciamento, vemos ago-ra a Presidenta da República mergulhada numa crise

existencial de autoridade, de vazio de poder, tendo que agradar a diversos apetites da sua base aliada, apesar das chantagens e ameaças que disparou por intermé-dio dos seus porta-vozes, inclusive do próprio Palocci.

Um dia depois do exibicionismo do criador, eis que surge no noticiário da TV uma criatura visivelmente abalada, cabisbaixa, constrangida, com a voz trêmu-la, tentando, a todo custo, mostrar que ainda está no comando. Chegou até a posar, pateticamente, com alguns Ministros e Senadores do PT, repetindo a cena do seu inventor no dia anterior.

Sr. Presidente, é lamentável que a situação tenha chegado a esse ponto. É lamentável que o Sr. Lula te-nha projetado – na verdade, de forma muito inteligente – um terceiro mandato, como se está vendo, porque não se assiste em país algum civilizado alguém, infor-malmente, dar comando a um governo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O pró-ximo inscrito para uma Comunicação Parlamentar é o Deputado Vanderlei Macris, pelo PSDB. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar o meu colega Deputado Cesar Colnago pela avaliação muito precisa que fez dessa mudança clara de rumo no comando da política brasileira, saindo da atual Presidenta da Re-pública para o ex-Presidente.

Mas quero trazer a debate uma questão que en-tendo importante como manifestação deste Plenário, desta Casa, qual seja um fato que tem alarmado e pre-ocupado muito a sociedade brasileira, principalmente os médicos, psiquiatras e os estudiosos do assunto: o aumento excessivo do consumo de bebidas alcoólicas em nosso País.

Quero dizer isso, porque fiz proposta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que acabou se resumindo numa Comissão de Trabalho, com apoio de mais de 200 Deputados, e agora uma Comissão Especial para a qual fui indicado como Relator.

Estamos trabalhando nesse processo já numa fase inicial, mas com uma programação muito interes-sante, da qual quero dar conhecimento a todos aque-les que quiserem continuar participando desse debate da maior importância para a saúde pública brasileira.

Fizemos a primeira audiência pública esta se-mana – a primeira de uma série delas. Vamos fazer outras para debater sobre as causas do aumento do consumo de álcool no Brasil e o impacto na socieda-de, que é muito sério.


As pessoas não se dão conta de que uma dro-ga lícita como essa causa um impacto tão grande na sociedade brasileira.

Também abordaremos a questão da comerciali-zação da bebida alcoólica, fato que não se leva a sé-rio, porque a comercialização do álcool, especialmente para os menores de idade, é de uma liberalidade atroz.

Além disso, vamos também tratar da questão da propaganda em uma audiência pública específica, como as anteriores. É preciso dar um basta a esse movimento da propaganda. Tal como foi com o tabaco, o cigarro, a bebida alcoólica também está passando dos limites em termos de propaganda pelos meios de comunicação.

Então, vamos fazer uma audiência pública espe-cial sobre a questão da propaganda.

Debateremos sobre as consequências do uso de álcool excessivo, dentre elas a violência contra a mulher, contra a criança e contra o idoso. Quer dizer, está claro que o álcool é um dos motivos mais fortes para essa violência, tal como indicado por aqueles que conhecem e estudam o assunto.

Consequências no trânsito pelo excesso do uso de álcool. É outro problema seriíssimo que não tem tido, por parte da sociedade organizada e do Governo, a atenção necessária. Uma grande parte dos acidentes de trânsito com mortes são decorrentes do excesso do uso de álcool.

Temos também a questão da prevenção. O Esta-do brasileiro não faz prevenção em relação ao uso do álcool. Faz muito em relação às drogas ilícitas, como a maconha, o crack, a cocaína, mas quanto à droga lícita, que é o álcool, a porta de entrada para todas as drogas, não se tem, evidentemente, programas mais fortes de trabalho em relação a isso.

O tratamento é também outra questão deixada de lado pelo Estado brasileiro. Quando me refiro ao Estado brasileiro, refiro-me a todos os níveis, Gover-no Federal e Governos Estaduais e Municipais. Quer dizer, não se tem, na questão do tratamento do alcoo-lismo, uma ação mais efetiva, programas que possam efetivamente atuar nessa direção.

Então, quero também dizer – e é importante que eu reafirme aqui – que na última audiência que tive-mos na Comissão contamos com a presença do Dr. Ronaldo Laranjeira, psiquiatra PhD em dependência química e coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Faculdade de Medicina da Univer-sidade Federal de São Paulo.

Ele nos trouxe dados extraordinários, mas estar-recedores. Em uma pesquisa realizada em 143 cidades do Brasil, esse psiquiatra destacou o seguinte: 48%

da população é abstêmia, não bebe; 52% bebem – e a metade dos que bebem assim o fazem em excesso.

Meu caro Presidente, 6% de toda a bebida alco-ólica consumida no Brasil é consumida por menores de 18 anos. Repito: 6% de toda a bebida alcoólica consumida no Brasil é consumida por menores de 18 anos, de 12 a 18 anos.

O Dr. Valdir Craveiro, que falou pela Sociedade Brasileira de Pediatria e também trabalha nessa área, mostrou claramente a deformação existente quando menores de idade consomem bebida alcoólica. Há grave deformação na personalidade da criança pelo resto da vida.

Essas audiências públicas nos trouxeram dados importantíssimos. O Dr. Valdir confirmou inclusive que o consumo de álcool está associado a 29% das mor-tes de adolescentes e que essa droga lícita está as-sociada a mais mortes em adolescentes do que todas as outras drogas juntas. Essa droga lícita precisa ser efetivamente trabalhada.

Os dois médicos, especialistas no assunto, es-tudiosos do assunto, disseram ser de fundamental importância o estabelecimento de políticas públicas direcionadas à disponibilidade da bebida alcoólica, ao aumento de preço e de imposto; à regulação do horário, o que é fundamental; a dias de venda e à responsabili-zação criminal do vendedor que comercializar bebida ao menor de idade, bem como à exposição de propagan-das, outro dado que precisa e deve ser trabalhado pela nossa Comissão. Segundo eles, há correlação direta entre propaganda, envolvimento, percepção, gestão e aumento da frequência do uso de álcool.

Para concluir, Sr. Presidente, essas foram as primeiras movimentações da Comissão, os primeiros dados, as primeiras informações que precisamos tratar com a seriedade devida. Não é mais possível conviver com o alcoolismo, especialmente com o tratamento, que muitas vezes é visto como um caso de polícia, mas é um caso de saúde pública.

O Brasil está caminhando para ficar doente por causa do excesso do consumo de bebida alcoólica. Qualquer país do mundo tem regras e limites muito sérios para a bebida alcoólica. No Brasil, há uma per-missividade. Precisamos acabar com isso. O Congresso Nacional está dando sua contribuição para esse debate.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Depu-

tado Vanderlei Macris, quero me somar às suas pala-vras. V.Exa. abordou um tema importante, e esta Casa precisa se debruçar sobre o assunto para encontrar uma solução.

Quero ressaltar a questão da propaganda. A proi-bição da propaganda do tabaco na televisão e no rádio


reduziu o consumo. Houve redução. V.Exa. tem razão. Nós, que somos da área da saúde, inclusive V.Exa. é meu colega na Comissão de Seguridade Social, sa-bemos que o impacto da bebida alcoólica no trauma, na saúde pública, não só do ponto de vista do custo, mas da vida das pessoas, é muito grande.

Quero parabenizar V.Exa. por ter abordado tema tão relevante. Somo-me a V.Exa. nessa luta nesta Casa.

O SR. VANDERLEI MACRIS – Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-

do a palavra, pela ordem, ao último inscrito, Deputado Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão.

O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava em meu gabinete quando ouvi um colega, da tribuna, fazer algumas colocações, e aqui é o lugar do bom debate.

Na qualidade de Vice-Líder do PMDB nesta Casa, venho contraditá-lo e dizer que o Presidente Lula foi um Presidente que incomodou. Incomodou por quê? Porque os maiores índices deste País, em tudo, nós encontramos quando ele foi o Presidente da República. Incomodou, sim, Sr. Deputado. Incomodou porque, ao longo do período em que governou, ele foi o mais po-pular Presidente da República. Foi ali que acabamos com todos os índices que faziam a diferença entre o rico e o pobre.

Ah, incomoda, sim, senhor. Não podemos ficar calados quando V.Exa. diz que estávamos fazendo fi-siologismo e que fomos receber – tanto Sarney, como Renan, toda a alta cúpula, o Henrique, meu Líder – festivamente o Presidente Lula.

Ora, se o povo faz isso com o Lula, nós, que somos representantes do povo, temos a obrigação de pegar aquele grande líder e dizer tudo o que está acontecendo.

E o que foi debatido? O Código Florestal. O meu partido teve uma postura nesta Casa, e teve uma pos-tura que deu inclusive, vamos dizer assim, a votação maior para o Relator, o Aldo Rebelo.

Mas eu quero dizer que, quando ele nos ofende dizendo que o PMDB está fazendo isso, está fazen-do aquilo, eu até o perdoo – perdoo-o porque ele não sabe o que diz. Meu partido está fazendo a diferença, faz a diferença aqui. Tanto que nós, em união com o PSDB, mostramos aqui nossa altivez. Demonstramos a todos nossa posição firme e sem dúvidas.

Mas o quê o Lula fez? Lula foi discutir conosco, com a nossa bancada. Foi discutir o quê? Temas de relevância, como a reforma política, que o Brasil todo está precisando.

Ah, Lula, meus parabéns! Se eles não fazem isso com os líderes deles, nós estamos fazendo com

os nossos líderes – o Michel Temer, a Presidente Dil-ma e também, por que não dizer, com o nosso grande ídolo, Lula.

Agora, é duro, mas tem que engolir!Sr. Presidente, eu desci para poder dizer que o

meu colega foi muito infeliz.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Que-

ro cumprimentar todos os que estiveram na galeria, visitando-nos.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembran-do que hoje, sexta-feira, dia 27 de maio, às 15 horas, haverá sessão solene em homenagem aos 26 anos do Rotary Club Sul de Uberlândia e que, segunda-feira, dia 30 de maio, às 10 horas, haverá sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Empresário Contábil e ao Dia do Contabilista.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Encerro a sessão, convocando para segunda-feira, dia 30 de maio, às 14 horas, sessão ordinária de debates.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD

Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 45/11 (Eduardo Azeredo) – Acrescenta capítu-lo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

No. 432/2000 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-


toriza a Associação de Rádio Comunitária de São Félix do Piauí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Félix do Piauí, Estado do Piauí.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 1488/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Fundação Ecológica de Cajueiro da Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 1507/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Alpestrense de Cultura e Comu-nicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 1987/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária A Voz de Penedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penedo, Estado da Alagoas.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 2097/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Herculândia, Estado de São Paulo.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 2458/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 2508/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Manancial FM de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem

direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 2527/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rede Popular de Co-municações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 2627/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 2630/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDAEPE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 2704/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Sistema FM de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Esta-do de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 2706/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Inde-pendente de Porteirinha Ltda. – ME para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 2714/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rola-dor – ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolador, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 2727/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-


va a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 2859/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Atlantida FM de Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 2873/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macapá, Esta-do do Amapá.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 2881/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 2882/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 2899/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nossa Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 2909/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 2928/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a UMECC – União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia a executar, pelo prazo de

dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 2953/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária dos Moradores de Tartarugalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 2977/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda., originariamente Rádio Manchete Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 2993/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Fundação Educadora São José para executar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 3000/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catarina, Estado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 3053/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à CV – Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 3105/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pomerode, Es-tado de Santa Catarina.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 3109/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-


cia modulada, no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 32/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária do Riacho Fundo II – Candango FM a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Riacho Fundo II, Distrito Federal.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

PROJETO DE LEI

Nº 1694/1999 (Luiza Erundina) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.DECURSO 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 3/6/2011

Nº 6019/2001 (Senado Federal – LUCIO ALCANTA-RA) – Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 942/2003 (Gastão Vieira) – Institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 6411/2005 (Senado Federal – Tião Viana) – Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providên-cias, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 1186/2007 (Elcione Barbalho) – Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-de-semprego durante o período do defeso da espécie.DECURSO 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 3/6/2011

Nº 1266/2007 (Sueli Vidigal) – Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicio-nante da saúde, e dá outras providências.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 1547/2007 (Carlos Bezerra) – Dispõe sobre a res-ponsabilidade por prejuízos decorrentes de “clonagem” de cartão de crédito.

DECURSO 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 3/6/2011

Nº 2716/2007 (Onyx Lorenzoni) – Altera a Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.DECURSO 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 3/6/2011

Nº 3116/2008 (Senado Federal – Marcelo Crivella) – Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

Nº 5848/2009 (Carlos Bezerra) – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 6289/2009 (Alex Canziani) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacio-nal de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná – IFPR (Campus Jacarezinho).DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 5720/2005 (Enio Bacci) – Acrescenta parágrafo 1º e inciso XXIII ao art. 230 e altera o inciso V do mesmo artigo, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 6165/2009 (Senado Federal – João Pedro) – Deno-mina Rodovia Francisco Nogueira o trecho da rodovia BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio Tupunã, no Estado do Amazonas.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 5418/2005 (Luiza Erundina) – Declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 5.418/05, principal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 6.995/06, apensado.DECURSO 1ª SESSÃO


ÚLTIMA SESSÃO: 3/6/2011

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD

(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 1141/2007 (Roberto Santiago) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Bragantina.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 3130/2008 (Senado Federal – Valdir Raupp) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia.

Apensados: PL 2971/2008 (Mauro Nazif ) ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 4552/2008 (Gorete Pereira) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Beberibe-CE.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 4556/2008 (Senado Federal – Cristovam Buar-que) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 4766/2009 (Senado Federal – Lúcia Vânia) – Dis-põe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Es-tado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

Nº 5208/2009 (Gorete Pereira) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Senador Pompeu – CE.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

Nº 5644/2009 (Senado Federal – Serys Slhessarenko) – Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Mato Grosso.ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 308/2005 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Exe-cutivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus.Apensados: PLP 298/2008 (Carlos Souza ) PLP 303/2008 (Carlos Souza ) PLP 304/2008 (Carlos Souza ) ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 1258/2007 (Senado Federal – Paulo Paim) – Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe so-bre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências.DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD

(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 7673/2010 (Poder Executivo) – Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Veloci-dade S.A. – ETAV e dá outras providências.DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

Nº 1122/2011 (Roberto de Lucena) – Institui o dia 15 de agosto como o “Dia Nacional de combate à Violên-cia Praticada Contra a Criança Indígena”.DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011


Nº 1190/2011 (João Campos) – Institui o “Dia do Nas-cituro”, a ser comemorado no dia 8 de outubro de cada ano, e dá outras providências.DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

Nº 1230/2011 (Giovani Cherini) – Institui o Dia Na-cional do DesafioDECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

Nº 1278/2011 (Romero Rodrigues) – Torna obriga-tório o policiamento ostensivo das escolas das redes pública e privada e do seu entorno.DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

Nº 1289/2011 (Abelardo Camarinha) – Institui o “Dia Nacional do Taekwondo’’, a ser comemorado, anual-mente, todo dia 16 de maio.DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

Nº 1331/2011 (Roberto de Lucena) – Institui o dia 30 de agosto como o “Dia Nacional das Artes Marciais”DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

Nº 1338/2011 (Assis Melo) – Institui o Dia do Gari a ser comemorado nacionalmente no dia 16 de maio.DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

Nº 1347/2011 (Onofre Santo Agostini) – Institui o Dia Nacional do Gari e dos Empregados da Área de Con-servação e Limpeza, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

Nº 1374/2011 (Júlio Campos) – Dispõe sobre a institui-ção do dia 10 de maio como data comemorativa do “Dia Nacional do Municipalismo” e dá outras providências.DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Nº 46/2011 (Jonas Donizette) – Institui, na Câmara dos Deputados, o Programa Banco de Projetos e dá outras providências.DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE MAIO DE 2011

Dia 30, 2ª-feira

15:00 RUI PALMEIRA (PSDB – AL)

15:25 VALDEMAR COSTA NETO (PR – SP)15:50 MARCELO CASTRO (PMDB – PI)16:15 CELIA ROCHA (PTB – AL)16:40 AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF)

Dia 31, 3ª-feira

15:00 RODRIGO MAIA (DEM – RJ)15:25 AGUINALDO RIBEIRO (PP – PB)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 1.119/11 – do Sr. Lira Maia – que “cria Área de Livre Comércio no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 41/11 – do Sr. Weliton Prado – que “modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desen-volvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras providências””. RELATOR: Deputado TAUMATURGO LIMA. DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11


PROJETO DE LEI Nº 962/11 – do Sr. Pauderney Aveli-no – que “altera o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038, o prazo do incentivo de redução do imposto de renda de pes-soas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos prioritários para o desenvolvimento nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvol-vimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendên-


cia do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e dá outras providências” RELATOR: Deputado PAULO CESAR QUARTIERO.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 845/11 – do Sr. Aureo – que “dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY. DECURSO 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11



PROJETO DE LEI Nº 175/11 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “determina a adoção de número único para emergências e segurança pública”. RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 31/05/2011)


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 – do Sr. Lincoln Porte-la – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.830/03 – do Sr. Vander Loubet – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.405/03 – do Senado Federal – Pedro Simon – que “institui o ano de 2005 como o “Ano de Defesa da Soberania Nacional sobre a Ama-zônia Brasileira””. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 – do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “”Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo”” RELATOR: Deputado ANDRÉ DIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.068/07 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000”. RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.630/07 – do Sr. José Carlos Vieira – que “dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencen-tes à administração pública federal”. (Apensados: PL 4285/2008 e PL 4286/2008) RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS.




A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “dispõe sobre a data de pagamento dos servi-dores públicos federais civis e militares”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.041/04 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Muni-cipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 – do Sr. Lelo Coimbra – que “cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.


PROJETO DE LEI Nº 5.181/09 – do Sr. Joaquim Beltrão – que “obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.




PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 420/2003) – que “altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que “Dis-põe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administra-ção Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá ou-tras providências”, estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.


PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 – da Sra. Alice Portugal – que “dispõe sobre a destinação dos bens de valor ar-tístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências”. (Apensa-do: PL 4536/2008) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11



PROJETO DE LEI Nº 107/99 – da Sra. Maria Elvira – que “altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de ju-lho de 1984, que “institui a Lei de Execução Penal.”” (Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 (Apensa-do: PL 3463/2008 (Apensado: PL 4064/2008)), PL 4684/2001, PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009) e PL 5289/2009) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.476/03 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial”. (Apensado: PL 650/2011) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 4.954/05 – do Sr. Vicentinho – que “dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo”. (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007, PL 3302/2008 e PL 5811/2009) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 804/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de se-tembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Es-tatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”” RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.316/07 – do Sr. Valtenir Pereira – que “altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 – do Poder Executivo – que “institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 – do Sr. Praciano – que “altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992”. RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.

PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 – do Sr. Ratinho Junior – que “extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural”. (Apensados: PL 3835/2008 e PL 4087/2008) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 5.233/09 – do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. RELATOR: Deputado DR. GRILO.

PROJETO DE LEI Nº 5.780/09 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.


PROJETO DE LEI Nº 6.562/09 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinen-tes””. (Apensado: PL 356/2011) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 7.357/10 – do Sr. Marco Maia – que “dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 7.431/10 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “dispõe sobre averbação de informações de ações judiciais sobre bens imóveis”. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 119/11 – do Sr. Assis Melo – que “determina a inclusão do nome de devedor de alimen-tos em cadastro de inadimplentes”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 202/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “permite ao Advogado a formulação de perguntas diretamente ao depoente”. RELATOR: Deputado DR. GRILO.

PROJETO DE LEI Nº 203/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 217/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado DR. GRILO.

PROJETO DE LEI Nº 443/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de ja-neiro de 2002 – Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis” RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 534/11 – do Sr. Amauri Teixeira – que “altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 1.080/11 – do Sr. Glauber Braga – que “cria o “Programa Prestando Contas”, obrigan-do todos os Senadores da Republica, Deputados Fe-derais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.


PROJETO DE LEI Nº 3.066/00 – do Sr. Jovair Aran-tes – que “regulamenta a profissão de caminhoneiro”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 – do Sr. Lincoln Porte-la – que “dispõe sobre medidas que amenizem o des-conforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica”. (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 – do Senado Federal – Emilia Fernandes – (PLS 264/1999) – que “acres-centa dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 – do Sr. Gastão Viei-ra – que “dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas fe-derais na área de educação”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 142/03 – do Sr. Aloysio Nunes Ferreira – que “revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprova-da pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003) RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 – do Sr. Nelson Marque-zelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, convenia-dos e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “. RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.

PROJETO DE LEI Nº 2.081/03 – do Sr. João Campos – que “modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adoles-cente e dá outras providências”, limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público”. RELATOR: Deputado FABIO TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 4.260/04 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomu-nicações das práticas de falsificação de dispositivos”. RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.261/04 – da Sra. Gorete Pereira – que “inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família – PSF”.


RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.534/04 – do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 5.723/05 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 7543/2006) RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 6.681/06 – do Senado Federal – Delcidio Amaral – (PLS 36/2003) – que “acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos ali-mentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.502/06 – do Sr. Maurício Quin-tella Lessa – que “altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que “dispõe sobre a remuneração de profissio-nais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 145/07 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Na-cional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG”. (Apensado: PL 461/2007) RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 – do Sr. Carlos Zarattini – que “disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.

PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 – do Sr. Beto Mansur – que “altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimen-to de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais”. (Apensado: PL 1432/2007) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 1.956/07 – do Sr. Paulo Pimen-ta – que “acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços

de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 2.755/08 – do Sr. Edson Eze-quiel – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a presença do proprietário durante a vistoria para a concessão de certificado de segu-rança veicular”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.972/08 – do Sr. Henrique Afon-so – que “acrescenta inciso ao art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o condutor de transporte escolar”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 3.427/08 – do Sr. Daniel Almeida – que “acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e pericu-losidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita”. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 3.458/08 – do Sr. Chico Lopes – que “acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláu-sulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso indi-vidual do aluno”. (Apensado: PL 4906/2009) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 690/2007) – que “acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário”. (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008)) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 – do Sr. Renato Molling – que “altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho


– CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de “sobreaviso””. RELATOR: Deputado DR. GRILO.

PROJETO DE LEI Nº 5.380/09 – do Sr. José Airton Ci-rilo – que “inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário com pontos de passagem pela BR-222, Km 77,9 – São Luis do Curu – Pentecoste – General Sampaio – Paramoti – até a BR -20 no Km 337,8 no Estado do Ceará”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 – do Sr. Paes Landim – que “extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferên-cia financeira do exterior”. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.

PROJETO DE LEI Nº 5.743/09 – do Senado Federal – Gilberto Goellner – (PLS 491/2008) – que “institui o “Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário””. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.215/09 – do Sr. Gilmar Ma-chado – que “denomina “Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 6.409/09 – do Sr. Dr. Paulo Cé-sar – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.549/09 – do Sr. Neilton Mulim – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.727/10 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “denomina “Avenida Prefeito Francisco Al-ves Andrade” o trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.822/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 618/2007) – que “regulamenta o

exercício das profissões de Catador de Materiais Re-cicláveis e de Reciclador de Papel”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.838/10 – do Sr. Carlos Sampaio – que “obriga o Poder Público a criar cabines próprias para cobrança de pedágio de motocicletas”. (Apensa-do: PL 6839/2010) RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 446/11 – do Sr. Pauderney Ave-lino – que “altera a alínea “c” e inclui a alínea “d” no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modi-ficar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich” menos cinco horas””. RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.




PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 – do Senado Federal – Ideli Salvati – (PLS 180/2004) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabe-lece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Si-nais – Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 42/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.491/07 – do Sr. Ivan Va-lente – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.766/08 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “reconhece a Profissão de Salva-Vidas”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. DECURSO 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11




PROJETO DE LEI Nº 220/03 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.489/99 – do Sr. Paes Landim – que “regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.244/00 – do Sr. Osmar Serra-glio – que “dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.972/00 – do Sr. Ary Kara – que “cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282”. (Apensado: PL 4221/2001) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 – do Sr. Lincoln Portela – que “acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”. (Apen-sados: PL 1614/2007 (Apensado: PL 3183/2008) e PL 5763/2009) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 7.339/02 – do Sr. Ronaldo Caiado – que “modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 – do Sr. Henrique Fon-tana – que “tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.


PROJETO DE LEI Nº 2.282/96 – LIMA NETTO – que “altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que “altera a legislação tri-

butária federal e dá outras providências””. (Apensados: PL 2550/1996 e PL 2361/1996) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 – do Sr. Enio Bacci – que “regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários”. (Apen-sado: PL 3803/1997) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.565/97 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, acrescentando incisos aos arts. 21 e 23, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.143/98 – do Sr. Hermes Par-cianello – que “dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.367/98 – do Sr. Hermes Par-cianello – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)”. (Apensado: PL 4368/1998) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “isenta do Imposto sobre Produtos Indus-trializados os preparados anti-solares”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 1.985/99 – do Sr. Edinho Bez – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla di-vulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular”. (Apensados: PL 2499/2000 e PL 3337/2000) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.121/99 – do Sr. Raimundo Go-mes de Matos – que “acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.022/00 – do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.279/00 – do Sr. De Velasco – que “acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 3485/2000) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 – do Poder Executivo – (MSC 985/2000) – que “autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos


Naturais Renováveis – IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.403/01 – do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia--Bioquímica e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 5.149/01 – dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho – que “dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular”. (Apen-sados: PL 5928/2001 (Apensado: PL 6707/2002), PL 3791/2004, PL 5793/2005 e PL 1074/2007) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 – do Sr. Osmar Serra-glio – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habi-litação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 – do Sr. Simão Sessim – que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 – objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 236/03 – do Sr. Chico Alencar – que “dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e institui-ções da Administração Pública Federal”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 546/03 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “estabelece a inclusão do leite na pauta de pro-dutos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)”. (Apensado: PL 2109/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 547/03 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção exce-dente, entre os períodos das águas”. (Apensado: PL 1051/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.258/03 – do Sr. Paulo Maga-lhães – que “altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 – do Sr. Fábio Souto – que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.792/03 – do Sr. Giacobo – que “institui o ano de 2005 como o “Ano da Pessoa Porta-dora de Deficiência Física””. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.940/04 – do Sr. Cabo Júlio – que “altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 7149/2006) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 – do Sr. Giacobo – que “acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que “Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre””. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.847/04 – do Sr. Marcelino Fra-ga – que “dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências”. (Apensado: PL 5697/2005) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 – da Sra. Marinha Raupp – que “dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada de-sempregada”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.872/05 – do Sr. Eduardo Go-mes – que “institui o ano de 2006 como “Ano da Cul-tura Popular””. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.443/05 – do Sr. Takayama – que “acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consoli-dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confis-são Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anci-ãos ou Sacerdotes”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.042/05 – do Sr. José Mentor – que “dispõe sobre o exercício da profissão de Podó-logo e dá outras providências”.


RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 4.771/09 – do Sr. Roberto Britto – que “regulamenta a atividade de cabeleireiro profis-sional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro,manicuro, pedicure, esteticista, ma-quiador e depilador”. (Apensados: PL 6086/2009 e PL 6116/2009) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.




PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 – do Sr. Eduardo Go-mes – que “regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1944/2007) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 6.680/09 – do Sr. Marco Maia – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agri-cultura familiar”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11



PROJETO DE LEI Nº 5.088/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à proprie-dade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.


PROJETO DE LEI Nº 967/07 – do Sr. Raimundo Go-mes de Matos – que “dispõe sobre a homologação e

o reconhecimento do ato de declaração de estado de calamidade pública ou de situação de emergência”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.577/10 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.




PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 – do Poder Executivo – que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.


PROJETO DE LEI Nº 6.113/09 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 387/2008) – que “altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Tra-balho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. DECURSO 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11



PROJETO DE LEI Nº 113/03 – do Sr. Luciano Cas-tro – que “dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior”. (Apensado: PL 5228/2005) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 5.022/09 – do Poder Executivo – que “assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.


PROJETO DE LEI Nº 7.245/10 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo – (PLS 437/2009) – que “inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que fo-


ram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.




PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 – do Sr. Salatiel Carvalho – que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral”. (Apensados: PL 7393/2006, PL 7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007 e PL 2436/2007) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 141/11 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica”. (Apensado: PL 966/2011) RELATORA: Deputada ANA ARRAES. DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11


PROJETO DE LEI Nº 7.473/10 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do contribuinte e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.

PROJETO DE LEI Nº 602/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “autoriza o revendedor varejista de combustíveis a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor”. RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 779/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.

PROJETO DE LEI Nº 786/11 – do Sr. Andre Moura – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado DELEY.

PROJETO DE LEI Nº 838/11 – do Sr. Felipe Bornier – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais” RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 851/11 – do Sr. Geraldo Simões – que “dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 919/11 – do Sr. Reguffe – que “acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigato-riedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financia-mentos bancários”. RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.

PROJETO DE LEI Nº 1.012/11 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil””. RELATOR: Deputado WELITON PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre a fiscalização referente ao envasilhamento, comercialização e distribuição fra-cionada de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES. DECURSO 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11



PROJETO DE LEI Nº 693/99 – do Sr. João Henrique – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona”. (Apensados: PL 726/1999 (Apensado: PL 4866/2001), PL 2074/1999, PL 2304/2000, PL 2390/2000, PL 3355/2000, PL 3438/2000 e PL 4459/2001) RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA. DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11




PROJETO DE LEI Nº 275/11 – do Sr. Chico Lopes – que “proíbe a cobrança de roaming nacional ou adi-cional de deslocamento, em localidades atendidas pe-las mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada”. (Apensado: PL 967/2011) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.


AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 31/05/2011)



PROJETO DE LEI Nº 7.655/10 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 288/2007) – que “altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio”. RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.




PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas”. RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.

PROJETO DE LEI Nº 1.232/11 – do Sr. João Arruda – que “disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas”. RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.282/11 – do Sr. Roberto Tei-xeira – que “dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11


PROJETO DE LEI Nº 1.143/11 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 1.164/11 – do Sr. Lincoln Porte-la – que “acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 – do Sr. Fernando Fer-ro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas”. RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 1.193/11 – da Sra. Iracema Portella – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Inter-nacional de Unidades e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES.

PROJETO DE LEI Nº 1.219/11 – do Senado Federal – Antonio Carlos Júnior – (PLS 32/2010) – que “acres-centa § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário--maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados”. (Apensado: PL 125/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. DECURSO 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11



PROJETO DE LEI Nº 373/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as embala-gens de medicamentos conterem tampa de segurança”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11



PROJETO DE LEI Nº 699/11 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002”. RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.

PROJETO DE LEI Nº 944/11 – do Sr. Nelson Pado-vani – que “cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências” RELATOR: Deputado GIACOBO.

PROJETO DE LEI Nº 951/11 – do Sr. Júlio Delgado – que “institui o Programa de Inclusão Social do Tra-balhador Informal (Simples Trabalhista) para as mi-croempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Peque-no Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica”. RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.

PROJETO DE LEI Nº 986/11 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não con-corrência”. RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.

PROJETO DE LEI Nº 1.047/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.075/11 – dos Srs. Penna e Sarney Filho – que “dispõe sobre a eliminação con-trolada das Bifenilas Policloradas – PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de trans-formadores, capacitores e demais equipamentos elé-tricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. DECURSO 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11



PROJETO DE LEI Nº 7.047/10 – do Sr. Efraim Filho – que “acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e dá outras providências”. (Apen-sado: PL 307/2011) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.541/10 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 159/2008) – que “autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia – GO”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.615/10 – do Sr. Otavio Leite – que “institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria”. RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.

PROJETO DE LEI Nº 619/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ADRIAN.

PROJETO DE LEI Nº 781/11 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana”. RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 – do Sr. Wellington Fa-gundes – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11



PROJETO DE LEI Nº 263/07 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre diretrizes, critérios e li-mites na emissão de sons e ruídos de qualquer na-tureza”. (Apensados: PL 863/2007, PL 2330/2007 e PL 621/2011) RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.138/03 – do Sr. Ivan Valen-te – que “proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras”. (Apensados: PL 6358/2009 e PL 7040/2010) RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 2.638/07 – do Sr. Chico Lopes – que “dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.290/09 – do Sr. Antônio Roberto – que “institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamen-tais da Pessoa com Transtornos Mentais”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SE-ABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 6.319/09 – do Sr. Hugo Leal – que “institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 7.406/10 – do Sr. Carlos Zaratti-ni – que “denomina “Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes” a passarela localizada no Km 275,5 da Ro-dovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes – SP”. RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 393/11 – do Sr. Newton Lima – que “dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e aces-so à cultura”. (Apensado: PL 395/2011) RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 433/11 – do Sr. Walter Tosta – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 456/11 – da Sra. Andreia Zito – que “alterar o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir o Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Tra-balho, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 477/11 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 496/11 – do Sr. Sandro Mabel – que “torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas”. (Apensado: PL 1294/2011) RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 846/11 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 853/11 – do Sr. Jonas Donizet-te – que “altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.

PROJETO DE LEI Nº 862/11 – do Sr. Jairo Ataíde – que “altera a denominação da Usina Hidrelétrica de Tucurui, situada no rio Tocantins, no Estado do Pará, para Usina Hidrelétrica Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 868/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre a criação de política de desenvol-vimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 871/11 – do Sr. Delegado Waldir – que “acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegu-rar o funcionamento de creches noturnas”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 881/11 – do Sr. Pastor Marco Feliciano – que “modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças”. RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.

PROJETO DE LEI Nº 885/11 – do Sr. Alessandro Mo-lon – que “acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.

PROJETO DE LEI Nº 924/11 – do Sr. Giovani Cheri-ni – que “cria o Programa Universidade Social, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.


PROJETO DE LEI Nº 926/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil”. RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.

PROJETO DE LEI Nº 965/11 – do Sr. Romero Rodri-gues – que “dispõe sobre a disponibilização em for-mato digital aos beneficiários dos livros distribuídos no âmbito do Programa do Livro Didático do Ministério da Educação”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 982/11 – do Sr. Romário – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para valorizar e incentivar o desporto escolar”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 1.000/11 – da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que “altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Uni-versidade para Todos (PROUNI), para incluir a conces-são de bolsas para pós-graduação”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.096/11 – do Sr. Vicente Can-dido – que “estabelece normas gerais no âmbito da legislação concorrente sobre cultura”. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 1.106/11 – do Sr. Ricardo Qui-rino – que “estabelece que as salas de aulas do ensi-no médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização”. RELATOR: Deputado IZALCI.

PROJETO DE LEI Nº 1.169/11 – do Sr. Rogério Car-valho – que “altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que “Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Ju-ventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providên-cias”, para dispor sobre o certificado de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e sua exigência nas provas de títulos dos concursos pú-blicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 1.236/11 – do Sr. Ronaldo Fon-seca – que “reconhece o Escotismo como método complementar de educação no País e sua prática por entidades legalmente constituídas segundo as leis brasileiras e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HIN-TERHOLZ.

PROJETO DE LEI Nº 1.276/11 – da Sra. Flávia Morais – que “confere o título de “Capital Nacional Ecumênica da Fé” ao Município de Trindade, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.



PROJETO DE LEI Nº 8.011/10 – do Sr. Vitor Penido – que “dispõe sobre diretrizes para a seleção e indica-ção dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. DECURSO 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11



PROJETO DE LEI Nº 7.130/10 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “institui a Semana de Deba-tes sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos”. RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11



PROJETO DE LEI Nº 6.641/09 – da Sra. Janete Capi-beribe – que “altera o “caput” do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estu-dante do Ensino Superior”. (Apensados: PL 6658/2009 (Apensado: PL 503/2011) e PL 6796/2010) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:


PROJETO DE LEI Nº 238/03 – do Sr. Paes Landim – que “dispõe sobre financiamento educacional para pa-gamento de estudos mediante empréstimos bancários”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 324/07 – do Sr. Augusto Carva-lho – que “institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CIRO GOMES.

PROJETO DE LEI Nº 5.988/09 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.316/09 – do Sr. Marco Maia – que “dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 6.652/09 – do Sr. Jairo Ataide – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 7.112/10 – do Sr. Gilmar Machado – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com combustíveis destinados às forças policiais dos Estados e Municípios”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 930/11 – do Sr. Lindomar Gar-çon – que “altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 937/11 – do Sr. Antonio Car-los Magalhães Neto – que “altera a Lei nº 8.894, de 1994, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários” RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 946/11 – da Sra. Jô Moraes – que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com papel reciclado”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 1.032/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre pro-dutos industrializados – IPI – aos veículos utilizados

pelos oficiais de justiça usados em serviço”. (Apensa-do: PL 1361/2011) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 1.037/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “institui forma especial de ressarcimento ou compen-sação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário”. RELATOR: Deputado AUDIFAX.

PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente univer-sitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.116/11 – do Sr. Lourival Men-des – que “inclui a alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prevendo a dedução, no imposto de renda, dos gastos com livros de autores brasileiros até o teto de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.201/11 – do Sr. Nilton Capixa-ba – que “dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 7.676/10 – do Poder Executivo – (MSC 535/2010) – que “transforma Funções Comis-sionadas Técnicas – FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia”. RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA. DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 950/07 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição


Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” RELATOR: Deputado JOÃO DADO. DECURSO 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 7.580/10 – do Poder Executivo – que “cria cargos de Advogado da União”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVI-MENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 7.421/10 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 46/2008) – que “estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11


PROJETO DE LEI Nº 1.155/11 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Fun-do Nacional de Reutilização de Água (FUNREÁGUA)”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. DECURSO 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11


PROJETO DE LEI Nº 1.034/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que ins-titui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.058/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a guarda dos animais de estimação

nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11


PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 – do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpí-adas de 2016”. RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.003/11 – do Sr. Guilherme Mus-si – que “cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional”. RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.013/11 – do Sr. Aureo – que “dispõe sobre a fabricação e venda, em território na-cional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA. DECURSO 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11


PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodo-viárias e veículos similares”. RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 636/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “proíbe a utilização de papel reciclado na fabri-cação de embalagem de produtos alimentícios”. RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 685/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial”. RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.

PROJETO DE LEI Nº 689/11 – do Sr. Weliton Prado – que “acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 886/11 – do Sr. Alfredo Sirkis – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.


PROJETO DE LEI Nº 907/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 994/11 – do Sr. Neri Geller – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivos de transposição de níveis em hidrovias e caracteriza como serviço público a operação de eclu-sas e dá outras providências”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.214/11 – da Sra. Gorete Perei-ra – que “dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11


PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 – da Sra. Sandra Rosa-do – que “institui o Programa Nacional para o Fortale-cimento da Mineração de Pequeno Porte – Pronamin, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERINHO BANTIM.

PROJETO DE LEI Nº 976/11 – do Sr. Fernando Jor-dão – que “altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mí-nimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica”. RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 979/11 – do Sr. Fernando Jordão – que “altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, estabelecendo que a construção de usina nu-cleoelétrica deverá ser aprovada por referendo popular” RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 – do Poder Executivo – (MSC 395/2010) – que “cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.117/11 – do Sr. Lourival Men-des – que “altera o Decreto Lei nº 9.760, de 5 de se-tembro de 1946. Modifica o conceito de terrenos de marinha e terrenos acrescidos de marinha, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. DECURSO 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11



PROJETO DE LEI Nº 365/11 – do Sr. William Dib – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. DECURSO 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11


PROJETO DE LEI Nº 726/11 – do Sr. Lourival Men-des – que “autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que específica”. RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 738/11 – do Sr. Luiz Otavio – que “acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro”. RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.


COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS


DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11


PROJETO DE LEI Nº 1.078/11 – do Sr. Delegado Pro-tógenes – que “altera a Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11


A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 – do Sr. Chico Alencar – que “dispõe sobre os procedimentos a serem obser-vados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conse-lho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas”. RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11


A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 – do Sr. Ratinho Ju-nior – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor”. RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO

SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A TRATAR DO FINANCIAMENTO, REESTRUTU-

RAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 HORÁRIO: 14h

A – Mesa Redonda: Reunião de trabalho interno para discutir sobre Sis-tema de Governança Intergovernamental e Modelo de Acordo entre Entes com as seguintes presenças:Representante da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEPRepresentante do Ministério do Planejamento, Orça-mento e Gestão – MPOGRepresentante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASSRepresentante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMSDra Lenir Santos, Coordenadora do Curso de Espe-cialização em Direiro Sanitário da UNICAMPDra Isabel Porto, Promotora de Justida de Defesa da Saúde do Ceará – Ministério Público

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 – do Sr. Euler Morais – que “modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vincu-lada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS”. (Apen-sados: PL 3334/2000, PL 3361/2000, PL 3371/2000 (Apensado: PL 1079/2011), PL 3394/2000 (Apen-sado: PL 653/2011), PL 4159/2001, PL 4977/2001, PL 4938/2001, PL 2194/2003, PL 2926/2004, PL 4095/2004, PL 4578/2004, PL 4800/2005 (Apensa-do: PL 4879/2005), PL 4935/2005, PL 6086/2005, PL 7653/2006, PL 1593/2007 (Apensado: PL 5098/2009), PL 2172/2007, PL 3345/2008 e PL 8017/2010) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 – dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra – que “dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde – FUN-PROSUS e dá outras providências”. RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA.

PROJETO DE LEI Nº 7.188/06 – do Sr. Enio Bacci – que “determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 22/07 – do Sr. Dr. Rosinha – que “estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuá-


rios das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 69/07 – do Sr. Felipe Bornier – que “concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país”. (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apen-sado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009) RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.

PROJETO DE LEI Nº 664/07 – do Sr. Manoel Junior – que “obriga as empresas privadas que operem Pla-nos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 856/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos”. (Apensado: PL 808/2011) RELATOR: Deputado MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 – do Sr. Fábio Ramalho – que “dispõe sobre a proibição da venda de refrige-rantes em escolas de educação básica”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.

PROJETO DE LEI Nº 1.879/07 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “dispõe sobre a Seguridade Social, cirur-gias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 – do Sr. Cristiano Ma-theus – que “altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS das entidades sem fins econômicos para tre-zentas e sessenta prestações mensais”. (Apensado: PL 3592/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 – do Sr. Neilton Mulim – que “estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências”. (Apensado: PL 363/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 2.804/08 – do Sr. Silas Câmara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde – SUS” RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 – do Sr. Lincoln Portela – que “proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, en-vasado em tubo de aerossol e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.031/08 – do Sr. Sandes Jú-nior – que “torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.824/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.904/08 – da Sra. Sueli Vidi-gal – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil”. (Apensado: PL 6183/2009) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/08 – do Sr. Júlio Delgado – que “acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.238/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de pri-meiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 4.270/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 4.312/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direi-tos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 – do Sr. Jefferson Cam-pos – que “estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital”. RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.


PROJETO DE LEI Nº 4.693/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre o fornecimento de Carbonato de Cálcio para gestantes e dá outras providências”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 4.841/09 – do Sr. Dimas Ra-malho – que “cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 4.910/09 – do Sr. Felipe Bornier – que “torna obrigatório a contratação de nutricionis-tas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino em todo o território brasileiro”. (Apensados: PL 6849/2010 (Apensado: PL 424/2011) e PL 8036/2010) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.087/09 – do Sr. Nelson Bornier – que “obriga as indústrias farmacêuticas e as empre-sas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 5.137/09 – do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis”. RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.210/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Ap-tidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade”. (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011)) RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.

PROJETO DE LEI Nº 5.394/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.431/09 – do Sr. Antonio Bulhões – que “dispõe sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.699/09 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o incentivo para médicos e

odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PROJETO DE LEI Nº 5.842/09 – do Sr. Eleuses Paiva – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hiperter-mia Maligna – HM e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das For-ças Armadas”. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 6.034/09 – do Sr. Cleber Verde – que “regulamenta o § 3º do art. 201 da Constitui-ção Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada”. (Apensado: PL 6048/2009) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.083/09 – do Sr. Luiz Couto – que “institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da adminis-tração pública federal direta e indireta”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 6.199/09 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 61/2008) – que “altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Di-vórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação”. (Apensados: PL 2067/2007 (Apensado: PL 3387/2008) e PL 7237/2010) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 6.232/09 – do Sr. Marco Maia – que “dispõe sobre a redução da jornada de trabalho como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação”. RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.271/09 – do Sr. Maurício Trin-dade – que “dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.355/09 – do Sr. Ribamar Alves – que “altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981,


para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de número para a Pestalozzi”. (Apensado: PL 6356/2009) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 6.509/09 – da Sra. Aline Cor-rêa – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa”. RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.

PROJETO DE LEI Nº 6.619/09 – do Sr. Eduardo Barbo-sa – que “determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica”. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.

PROJETO DE LEI Nº 6.687/09 – do Senado Federal – Patrícia Saboya – (PLS 227/2008) – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA.

PROJETO DE LEI Nº 6.759/10 – do Senado Federal – Maria do Carmo Alves – (PLS 158/2009) – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destina-das à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de pre-disposição genética para essas doenças”. (Apensado: PL 6917/2010) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.760/10 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 210/2009) – que “altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacio-nal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva”. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.813/10 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 454/2003) – que “dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.815/10 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS 128/2004) – que “dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Es-tado”. (Apensado: PL 591/2011) RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 6.989/10 – do Sr. Eleuses Paiva – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assis-tência à saúde”. RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.

PROJETO DE LEI Nº 7.064/10 – do Sr. Arlindo China-glia – que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica”. (Apensado: PL 7567/2010) RELATOR: Deputado DR. ALUIZIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.096/10 – do Sr. Cleber Verde – que “cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI – Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração.”” RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 7.752/10 – do Senado Federal – Serys Silhessarenko – (PLS 62/2010) – que “acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dis-solução ou separação judicial, bem como pela forma-ção da união estável ou sua dissolução”. (Apensado: PL 5562/2009 (Apensado: PL 6058/2009)) RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 7.763/10 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao percentual de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.787/10 – do Senado Federal – Papaléo Paes – (PLS 516/2009) – que “revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Có-digo Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento”. RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.

PROJETO DE LEI Nº 7.799/10 – do Senado Fede-ral – Flávio Arns – (PLS 276/2009) – que “altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de


cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.855/10 – do Sr. Neilton Mulim – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo com abertura para atuação nas especificidades tangentes à Qualidade da Humaniza-ção Hospitalar em Setores Infantis e à Preservação de Incapacidade Proteção à Independência de Idosos”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.892/10 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 10.836, de 2004, que “Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências””. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.049/10 – do Senado Fede-ral – Romeu Tuma – (PLS 567/2009) – que “altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na ca-tegoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 191/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irrever-síveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar”. (Apensado: PL 301/2011) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 244/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.

PROJETO DE LEI Nº 259/11 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”. RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 265/11 – do Sr. Marçal Filho – que “institui o Prêmio “Município Amigo e Equipe Destaque do Programa Saúde da Família” e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.

PROJETO DE LEI Nº 267/11 – da Sra. Cida Borghetti – que “acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante”.

RELATOR: Deputado MANDETTA.

PROJETO DE LEI Nº 293/11 – do Sr. Marçal Filho – que “acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doado-res de órgão”. RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.

PROJETO DE LEI Nº 328/11 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos”. (Apensado: PL 823/2011) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 372/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doen-ças graves a prioridade de atendimento”. RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.

PROJETO DE LEI Nº 378/11 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio--reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 428/11 – do Sr. Luiz Couto – que “altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 444/11 – do Sr. Walter Tosta – que “assegura a alfabetização em braile”. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.

PROJETO DE LEI Nº 471/11 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “proíbe o uso de equipamentos individuais de proteção de trabalhadores em saúde fora do am-biente laboral”. RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 570/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS – que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 596/11 – do Sr. Marçal Filho – que “dispõe sobre as atividades de Atenção Integral às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Úni-co de Saúde”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 624/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadas-


tramento dos doadores de sangue bem como a rea-lização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.

PROJETO DE LEI Nº 626/11 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambula-torial e psicológico à menor gestante”. (Apensado: PL 959/2011) RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.

PROJETO DE LEI Nº 654/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de pre-venção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais”. RELATORA: Deputada JÔ MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 657/11 – do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.

PROJETO DE LEI Nº 659/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica” RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 730/11 – da Sra. Gorete Pereira – que “altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS””. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.

PROJETO DE LEI Nº 790/11 – do Sr. Jovair Arantes – que “determina que o Sistema Único de Saúde rea-lize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis”. RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.

PROJETO DE LEI Nº 797/11 – da Sra. Lauriete – que “inclui nos programas Sociais e Financeiros do Gover-no programa específico de apoio à mulher e a adoles-cente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos casos de comprovada má formação do feto”. RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.

PROJETO DE LEI Nº 829/11 – da Sra. Mara Gabrilli – que “dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 854/11 – do Sr. Jonas Donizette – que “torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas, públicas e privadas e dá outras providências”. RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA.

PROJETO DE LEI Nº 861/11 – do Sr. Missionário José Olimpio – que “dispõe sobre atendimento psicológico nos hospitais públicos para pacientes com vitiligo”. RELATORA: Deputada TERESA SURITA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11


PROJETO DE LEI Nº 8.044/10 – do Senado Federal – Papaléo Paes – (PLS 83/2010) – que “institui a Política Nacional de Medicamentos”. RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.

PROJETO DE LEI Nº 108/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “desonera dos tributos federais todos os me-dicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL 1097/2011) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.

PROJETO DE LEI Nº 561/11 – do Sr. Lindomar Gar-çon – que “atribuir responsabilidade à União pelo pa-gamento do auxílio-funeral a famílias carentes”. RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.

PROJETO DE LEI Nº 565/11 – do Sr. Lindomar Gar-çon – que “dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quan-do solicitado por médico do SUS – Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública”. RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.



PROJETO DE LEI Nº 4.815/09 – do Sr. Dr. Nechar – que “veda a comercialização de brinquedos acompa-nhados de lanches”. (Apensados: PL 4888/2009, PL 4935/2009 e PL 1146/2011) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 – do Sr. Léo Vivas – que “altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio”. (Apensado: PL 4989/2009) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS 251/2007) – que “altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Delibera-tivo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qua-lificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica”. RELATOR: Deputado VICENTINHO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11


PROJETO DE LEI Nº 6.320/09 – do Sr. Maurício Rands – que “altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões libe-rais no conceito de categoria profissional diferenciada”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.431/09 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afasta-mento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 – do Sr. Ciro Nogueira – que “dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom”. (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.808/10 – da Sra. Sueli Vidigal – que “disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão--de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Fede-ral, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 6.884/10 – do Sr. Fernando Mar-roni – que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de con-dições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a ativida-de pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.103/10 – do Sr. Moreira Men-des – que “altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integra-ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da con-tribuição para os referidos entes federados”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.124/10 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “regulamenta o art. 11 da Constitui-ção Federal e dá outras providencias”. (Apensado: PL 8056/2011) RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 – do Sr. Sandro Ma-bel – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbi-to da Administração Pública Federal””. (Apensado: PL 1038/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.347/10 – da Sra. Rebecca Garcia – que “altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo”. (Apensado: PL 8112/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.413/10 – do Sr. Lelo Coimbra – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, no Município de Montanha”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 7.441/10 – da Sra. Jô Moraes – que “prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violên-cia doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 7.515/10 – do Senado Federal – Gilberto Goellner – (PLS 307/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso – MT”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.690/10 – da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para excluir os incisos I e II, do art. 106; dá nova redação aos arts. 106 e 113; e, incluir o § 6º no art. 120, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Téc-nico e Tecnológico”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 7.720/10 – do Sr. Vicentinho – que “modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 – do Sr. Celso Malda-ner – que “altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a orga-nização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 7.793/10 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 416/2007) – que “altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de cadu-cidade do contrato de concessão”. RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

PROJETO DE LEI Nº 7.811/10 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ASSIS MELO.

PROJETO DE LEI Nº 7.866/10 – do Sr. Paulo Bornhau-sen – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”, para permitir a mo-vimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação ou amortização de dívidas”. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.954/10 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região – UNIFEJ – com sede no Muni-cípio de Jundiaí, estado de São Paulo”. (Apensado: PL 883/2011)

PROJETO DE LEI Nº 38/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 281/11 – do Sr. Thiago Peixoto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emiti-das por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona”. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PROJETO DE LEI Nº 339/11 – do Sr. William Dib – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal no Município de São Bernardo do Campo, para atendimento da região do ABCDM do Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 368/11 – do Sr. Marçal Filho – que “institui margem de preferência, nos processos li-citatórios, para produtos e serviços locais e regionais”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 379/11 – do Sr. Wellington Fa-gundes – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Uni-versidade Federal de Mato Grosso”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 412/11 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre responsabilidade civil do Estado”. (Apen-sado: PL 923/2011) RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 437/11 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “estabelece condições para a liberação de recur-sos de convênios para a construção de obras públicas”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 454/11 – da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,


que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, a fim de incluir os agen-tes das guardas portuárias e agentes de vigilância das instituições federais de ensino, no rol das categorias profissionais beneficiárias da “Bolsa-Formação””. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 488/11 – do Senado Federal – Neuto De Conto – (PLS 580/2007) – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 586/11 – do Sr. Paulo Bornhau-sen – que “cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro – FAPB e dá outras providências”. RELATOR: Deputado POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 599/11 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 614/11 – do Sr. Marco Tebaldi – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 622/11 – do Sr. Rodrigo Garcia – que “institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 668/11 – do Sr. Policarpo – que “regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias” RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.



PROJETO DE LEI Nº 2.140/03 – do Sr. Coronel Alves – que “dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências” (Apensado: PL 997/2007) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.475/08 – do Sr. Cândido Vac-carezza – que “concede horário especial ao trabalha-dor estudante”. RELATOR: Deputado ASSIS MELO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11


PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.972/09 – do Sr. Antônio Ro-berto – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em ações de pro-teção ambiental”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.014/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os benefici-ários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas”. (Apensado: PL 7561/2010) RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 – do Sr. Marcos Montes – que “altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Fa-mília à inscrição em programa de qualificação profis-sional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 6.092/09 – do Sr. Roberto Ro-cha – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Uni-versidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão”. (Apensado: PL 6351/2009) RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.239/09 – do Sr. Ratinho Junior – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de se-tembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Bra-sileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.265/09 – do Sr. Gladson Cameli – que “altera o art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalida-de de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”.


RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.314/09 – do Sr. Fábio Faria – que “dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.035/10 – do Senado Federal – Gim Argello – (PLS 303/2009) – que “revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)”.

PROJETO DE LEI Nº 7.144/10 – da Sra. Andreia Zito – que “altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, para excluir o § 4º do art. 120 e acrescentar o art. 120-A, dispondo sobre a Progressão Funcional por Titulação, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 7.197/10 – do Sr. Dimas Rama-lho – que “altera o art. 4º da Lei nº 9.933, de 20 de de-zembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 7.244/10 – do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS 334/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita – PB”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 7.318/10 – do Sr. Ratinho Junior – que “acrescenta a alínea “d” ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.339/10 – do Sr. Fábio Faria – que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, “que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo”, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de finan-ciamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.396/10 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências”. (Apensados: PL 7633/2010, PL 7705/2010, PL 7689/2010 (Apen-sado: PL 434/2011), PL 562/2011 e PL 1163/2011) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 7.747/10 – do Sr. Augusto Car-valho – que “altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho

de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 84/11 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os profissionais que trabalhem com socioedu-cação de adolescentes como beneficiários do Projeto Bolsa Bolsa-Formação” RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

PROJETO DE LEI Nº 520/11 – do Sr. Laercio Olivei-ra – que “altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 598/11 – do Sr. Otavio Leite – que “estabelece diretrizes para o funcionamento de empre-sas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas es-portivas em geral e similares, e dá outras providencias”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 600/11 – do Sr. Augusto Cou-tinho – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para isentar os idosos de contri-buição aos Conselhos e demais entidades de fiscali-zação profissional”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 638/11 – do Sr. Décio Lima – que “altera a redação dos incisos II e V e do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que “Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito”, e suprime o inciso VII do mesmo artigo, a fim de dispor sobre requisitos para o exercício da atividade”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11



PROJETO DE LEI Nº 7.386/06 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 116/2003) – que “dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Tra-balho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências”. (Apensados: PL 5965/2005, PL 1600/2007 e PL 3851/2008) RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11



PROJETO DE LEI Nº 7.212/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a doença do trabalho”. RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.



PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 – do Sr. Dr. Ubiali – que “regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência”. (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 160/2009) – que “dispõe sobre a definição de diarista”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.132/11 – do Sr. Jânio Natal – que “dispõe sobre o acesso gratuito a praças des-portivas mantidos pelo Poder Público, para ex-atleta profissional”. RELATORA: Deputada JÔ MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 1.231/11 – do Sr. Giovani Che-rini – que “determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de Guia de Turismo Local em excursões de turismo”. RELATORA: Deputada LUCI CHOINACKI. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11



PROJETO DE LEI Nº 6.311/09 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas”. RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 – do Sr. Professor Victo-rio Galli – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta”. (Apensado: PL 7992/2010) RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO.

PROJETO DE LEI Nº 746/11 – do Sr. Felipe Bornier – que “modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 10.233, de 2001, para permitir que o comportamento da de-manda seja tomado como critério para a diferenciação de tarifa”. RELATOR: Deputado MILTON MONTI.

PROJETO DE LEI Nº 1.023/11 – do Sr. Esperidião Amin – que “altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 1.141/11 – do Sr. Bernardo San-tana de Vasconcellos – que “denomina “Rodovia José Alencar” o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 1.202/11 – da Sra. Bruna Fur-lan – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condu-tores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro”. RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.238/11 – do Sr. Rogério Car-valho – que “altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacio-nal de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.243/11 – do Sr. Aelton Frei-tas – que “denomina “Viaduto Ma Shou Tao” o viaduto localizado no km 198 da BR-050 (Rodovia Francisco Cândido Xavier) no entroncamento com a BR-464, Estado de Minas Gerais”.


RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.266/11 – do Sr. Nelson Pel-legrino – que “denomina “Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto” todo o trecho ferroviário da Ferrovia Leste-Oeste, no Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11


PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 – do Sr. Filipe Pereira – que “obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proi-bido usar celular ao dirigir “. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 7.455/10 – do Sr. Ribamar Alves – que “altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que “Regulamenta o exercício das ativi-dades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motoci-cleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências””. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 355/11 – do Sr. Milton Monti – que “regulamenta a função de Examinador de Trânsito”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 662/11 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, desagravando a infração disposta no art. 233, para o portador da Permissão para Dirigir”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 769/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laran-jeiras, no Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.

PROJETO DE LEI Nº 981/11 – do Sr. Anderson Ferrei-ra – que “dispõe sobre avisos em bares, restaurantes e similares, acerca da legislação relacionada à bebi-da alcoólica”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 996/11 – do Sr. Neri Geller – que “denomina “Viaduto Pedro Zordan” o trecho da BR-163, Km 752,6, no perímetro urbano do município de Sorriso, Mato Grosso”. RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.

PROJETO DE LEI Nº 999/11 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 1.001/11 – do Sr. Reinaldo Azam-buja – que “dispõe sobre a denominação da “Rodovia Senador Lúdio Coelho” BR 267, no trecho entre Rio Brilhante-Nova Alvorada do Sul-MS à divisa com o Estado de São Paulo” RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.

PROJETO DE LEI Nº 1.002/11 – do Sr. Reinaldo Azambu-ja – que “dispõe sobre a denominação da “Rodovia Vice--Presidente José Alencar” a rodovia federal – BR 262, no trecho que liga Campo Grande-MS a Três Lagoas-MS” RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.

PROJETO DE LEI Nº 1.033/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “cria o Índice de Turbulência Aérea – InTA, e dá outras providências “. RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11


PROJETO DE LEI Nº 813/11 – do Sr. Roberto Dorner – que “denomina “Arlindo Viccini” ao Viaduto na Rodo-via BR-163, que interliga a Avenida Perimetral Sudo-este à Avenida Idemar Rieli, no Município de Sorriso no Mato Grosso”. RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.

PROJETO DE LEI Nº 836/11 – do Sr. Romero Rodri-gues – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para determinar a instalação de equipa-mentos que permitam o pouso por instrumentos, nos aeroportos que especifica”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 872/11 – do Sr. Luiz Noé – que “denomina “Policial Rodoviário Federal Ricardo Henri-que Moreira” o viaduto localizado no quilômetro 300, da BR-116, em Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 916/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “denomina “Rodovia Juscelino Kubitschek” o trecho da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 968/11 – dos Srs. Padre Ton e Paulo Teixeira – que “denomina Rodovia Deputado Eduardo Valverde a rodovia BR-364”. RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.


I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 15 horas e 13 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Decla-ro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Passa--se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE(Não há expediente a ser lido)O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) passa-

-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Esta

sessão solene destina-se a homenagear os 26 anos do Rotary Club Uberlândia Sul e foi requerida por nós.

PROJETO DE LEI Nº 975/11 – do Sr. Lincoln Portela – que “denomina “Rodovia Vice-Presidente José Alen-car” o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 995/11 – do Sr. Neri Geller – que “denomina “Viaduto Armando Favaretto” o trecho da BR-163, Km 754,07, no perímetro urbano do município de Sorriso, Mato Grosso” RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010,

DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS”

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 8.035/10 – do Poder Executivo – que “aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMA-NENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 27/05/2011:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.340/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.344/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.366/2011 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29/2011

Comissão de Defesa do Consumidor:

PROJETO DE LEI Nº 1.352/2011

Comissão de Finanças e Tributação:

PROJETO DE LEI Nº 1.339/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.361/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional:

MENSAGEM Nº 117/2011

Comissão de Seguridade Social e Família:


Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.291/2011 PROJETO DE LEI Nº 1.368/2011 PROJETO DE LEI Nº 8.056/2011 PROJETO DE LEI Nº 8.112/2011

Comissão de Viação e Transportes:


(Encerra-se a sessão às 12 horas e 20 minutos.)

Ata da 131ª Sessão, Solene, Vespertina, em 27 de maio de 2011

Presidência do Sr. Gilmar Machado, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


Quero agradecer ao Presidente Marco Maia por nos ter permitido realizar esta sessão solene neste dia e, ao mesmo tempo, justificar sua ausência, pois S.Exa. tinha uma viagem marcada para esta data. Portanto, não teve condições de estar conosco aqui.

Gostaríamos de convidar para compor a Mesa o Sr. Aldo de Almeida, Presidente do Rotary Club Uber-lândia Sul (palmas); a Sra. Zilda Alves Silvério, Dama da Casa da Amizade do Rotary Club Uberlândia Sul (palmas); o Sr. Vilmar Resende, Presidente da Câma-ra Municipal de Uberlândia e membro do Rotary Club Uberlândia Sul (palmas); o Sr. Adriano Jorge Souto, ex--Governador do Distrito 4.530 do Rotary Internacional (palmas), e o Sr. Emerson Martins Costa, da Diretoria de Relações Institucionais do Grupo Algar (Palmas.).

Convido todos para ouvirem, de pé, o Hino Na-cional.

(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – As-

sistiremos, neste momento, a um vídeo institucional.(Exibição de vídeo. Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Muito

emocionante.Gostaria de registrar o seguinte ofício:

“Exmo. Sr. Presidente Marco Maia, Pre-sidente da Câmara dos Deputados, agrade-cendo o convite para a sessão solene em co-memoração aos 26 anos do Rotary Club Sul de Uberlândia, a realizar-se no próximo dia 27, comunico minha impossibilidade de com-parecer ao evento devido a compromissos de viagem agendados anteriormente, rogando-lhe estender meus cumprimentos à Diretoria do Rotary e a todos os rotarianos pelo aniversário.

Atenciosamente, Odelmo Leão, Prefeito de Uberlândia.”

O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Queria, neste momento, em nome da Câmara dos Deputados, dizer que para nós é uma alegria muito grande e uma honra receber a Direção do Rotary Club Uberlândia Sul, que comemora seus 26 anos.

Temos a singular oportunidade de revigorar em nossa memória a grandeza existente no trabalho dessa importante organização.

Exatamente por isso, não posso deixar de iniciar minha homenagem citando nominalmente os respon-sáveis pelo Rotary Club Uberlândia Sul, parabenizan-do o Presidente da instituição, Aldo de Almeida, bem como a Dama da Casa da Amizade do Rotary Club Uberlândia Sul, Zilda Alves Silvério, meu amigo Vilmar Resende, membro do RC Uberlândia Sul e Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, além do grande

parceiro Dr. Emerson Martins Costa, da Diretoria de Relações Institucionais do Grupo Algar.

Sabemos que o objetivo fundamental do Rotary – organização internacional presente em mais de 200 países – consiste em estimular e fomentar o ideal de servir, promovendo o desenvolvimento do companhei-rismo e da cidadania. Evidência maior dessa realidade pode ser encontrada nos diferentes projetos comuni-tários realizados por rotarianos, preocupados, entre outras temáticas, com a reversão de quadros de vul-nerabilidade social ou ainda com a proteção do meio ambiente. Além disso, atuam com destaque no campo educacional, apoiando o intercâmbio de estudantes, professores e outros profissionais.

De fato, os programas educacionais da Funda-ção Rotária promovem a paz e a compreensão inter-nacional por intermédio de bolsas de estudos e inter-câmbios culturais. E mais, pois os bolsistas do Rotary atuam como embaixadores de boa vontade, fazendo apresentações sobre seus países em Rotary Clubes ou outros grupos.

Nobres Parlamentares, no desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcio-nar a oportunidade de servir; no reconhecimento do mérito de toda ocupação útil, mediante a difusão de normas de ética profissional; na busca que cada indi-víduo deve promover de conduta exemplar ou ainda na aproximação de todos os profissionais, com o nobre objetivo de consolidar relações cooperativas entre as nações, os seguintes questionamentos surgem na de-nominada prova quádrupla, concebida, em 1932, pelo rotariano Herbert Taylor: É a verdade? É justo para to-dos os interessados? Criará boa vontade e melhores amizades? Será benéfico para todos os interessados?

Vemos, com clareza, que a resposta afirmativa a tais questionamentos acaba por reiterar a própria missão do Rotary Internacional, que tem por funda-mento promover boa vontade, paz e compreensão mundial. Sim! Elevados valores de uma organização que enfoca temáticas de grande relevância, como o analfabetismo ou ainda a fome de crianças em situa-ção de risco. Valores essenciais de uma organização que tem como lema: Dar de si antes de pensar em si! Lema – cabe frisar – responsável, em última instância, por personificar o espírito humanitário de nossa home-nageada, que, com sua complexa tradição e estrutura, tanto nos orgulha.

Poderíamos citar muitos exemplos dessa perso-nificação. Contudo, quero aqui mencionar o Pólio Plus, programa que envolveu a atuação cooperativa entre o Rotary Internacional e diversas entidades, como o UNICEF e a Organização Mundial da Saúde – OMS,


todos empenhados na proteção de crianças contra a poliomielite.

E nessa mesma vertente de trabalho cooperati-vo, o Rotary e as Nações Unidas empreendem muitas ações. Para tanto, o Rotary mantém relacionamento com uma série de agências, programas e comissões da ONU, e isso através de sua ampla rede de repre-sentantes. Como consequência direta dessa atuação compartilhada, felizmente constatamos a ampliação do movimento rotariano em todo o mundo e de forma a trazer bem-estar a segmentos sociais de maior vul-nerabilidade.

E se o Rotary Internacional traz essas marcantes características, com múltiplos motivos de celebração, os rotarianos de Uberlândia também têm razões para comemorar, sobretudo pelas experiências bem-sucedi-das nas áreas de segurança, educação e saúde. Com a melhoria nos Postos de Policiamento Comunitários, nas unidades escolares ou mesmo no aparelhamento de unidades de saúde, encontramos indeléveis marcas de dedicação e competência do Rotary Club Uberlân-dia Sul. São 26 anos de profícuo trabalho em nome de causas certamente meritórias e levadas a efeito por homens e mulheres que acreditam em ações trans-formadoras.

Sras. e Srs. Deputados, por tudo isso, a pre-sente sessão de homenagem carrega forte conteúdo simbólico. Símbolo de novos tempos, em que a paz e a fraternidade assumem prevalecente posição numa escala de evolução da sociedade.

Celebremos, pois, o Rotary Club Uberlândia Sul! Parabéns a todos! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Dando

prosseguimento à sessão, gostaria de fazer menção à presença de alunos da 3ª série da Escola 708 Norte, do Distrito Federal. Obrigado pela presença de vocês.

O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Conce-do a palavra ao Presidente do Rotary Club Uberlândia Sul, Sr. Aldo de Almeida.

O SR. ALDO DE ALMEIDA – Exmo. Sr. Deputado Federal Gilmar Machado, companheiro Vilmar, Dr. Emer-son, companheiro Adriano, ex-Governador do Distrito 4.530, companheira Zilda, cumprimento todos vocês.

Em nome de minha esposa, Suzana, cumprimento todas as Damas da Casa da Amizade presentes, nos-sas convidadas que nos acompanham, e, em nome de Manoel Silvério, cumprimento todos os companheiros do Rotary Club Uberlândia Sul.

Quero fazer um agradecimento especial, de ime-diato, aos companheiros do Rotary Club de Brasília e da região do Distrito 4.530, que nos honram com a presença.

Deputado Gilmar, realmente este é um dia es-pecial e de muitas emoções para nós. Aqui estivemos com um grupo há 2 anos trazendo algumas ideias e sugestões, apresentando um pouco do nosso trabalho, e o Deputado gentilmente nos ofereceu esta homena-gem. Diga-se de passagem, hoje, 27 de maio, é o dia do aniversário do Rotary Club Uberlândia Sul. Exata-mente hoje completamos 26 anos. Digo completamos porque eu estou há pouco tempo no clube, apenas 5 anos, mas temos pessoas que fazem parte dessa his-tória há muito mais tempo e que nos dão a honra de estarem conosco aqui.

O vídeo muito bem retratou o histórico do Rotary, mas o que eu queria dizer, para complementar, é que hoje está aqui o Rotary Club Uberlândia Sul represen-tando toda uma comunidade que existe no mundo intei-ro. O Rotary está presente, como já foi dito, em mais de 200 países e regiões geográficas. É uma organização que não tem barreiras de idioma, porque, precisando, conseguimos para pessoas do mundo inteiro sempre algo em termos de ajuda em qualquer projeto. Temos programas e projetos que fazemos em conjunto com clubes do Brasil e de outros países, com a participa-ção da fundação rotária também.

Então, o Rotary Club Uberlândia Sul está aqui recebendo esta homenagem, mas ela é extensiva a todos os Rotary Clubs. Em Uberlândia, temos mais seis Rotary Clubs. No Brasil e no mundo inteiro, são mais de 32 mil. O trabalho de Rotary não para. Neste momento estamos em Brasília, mas em algumas par-tes do mundo, com certeza, mesmo no Brasil, também existem trabalhos sendo feitos pelo Rotary. E mesmo se fosse de madrugada, teríamos rotarianos trabalhando também. Acho que foi muito feliz o símbolo do Rotary, a roda rotária, que, na sua origem, teve a ideia de re-presentar a civilização em andamento. O Rotary tem essa missão de não parar, de estar girando junto com o mundo, o tempo todo, trabalhando.

Vou citar aqui, para ficar bem claro, alguns pro-jetos de Rotary. Por exemplo, Horta Comunitária, um projeto do Rotary Club Águas Lindas, de Goiás; Pro-jeto Alfabetização e Educação, do Rotary Club Brasí-lia. Temos vários trabalhos sendo feitos em Brasília. O Projeto Visão, do Rotary Clube Taguatinga Oeste, é um exemplo bem perto de nós neste momento, assim como o Banco de Leite Humano Materno, do Rotary Club de Sobradinho. Saindo um pouco desse distrito, o nosso clube, Rotary Club Uberlândia Sul, organiza um bazar em Tapuirama, um distrito de Uberlândia, em que oferece roupas para pessoas mais carentes a preço simbólico, o que é revertido em projetos para a própria comunidade.


Foi citado um projeto, que nunca esquecemos, da construção de 13 Postos de Policiamento Comu-nitário na cidade de Uberlândia. Foi uma parceria do Rotary Club Uberlândia Sul juntamente com a Polícia Militar e a Prefeitura Municipal de Uberlândia. E outro exemplo é o Projeto Esperança em Movimento, que está em andamento, realizado em parceria com a ACD Minas, que tem sua unidade na cidade de Uberlândia.

Podemos citar ainda o projeto Pelotão Esperança, promovido por outro clube de Uberlândia, que faz um trabalho junto ao Exército Brasileiro na realização de reforço escolar para crianças, tirando-as da rua e de possíveis problemas. Todo ano acontece a formatura. São exemplos de projetos de nossa cidade, de outros clubes, de clubes de Brasília e da região.

E também temos projetos bem longe daqui. Um grande projeto de combate à AIDS está acontecendo na África; e de água para regiões carentes, nas Filipi-nas. Enfim, o mundo inteiro tem a presença do Rotary.

Mas o grande projeto do Rotary, que estamos na busca de seu sucesso final, é o Pólio Plus, tam-bém citado pelo Deputado Gilmar Machado. Esse programa foi iniciado em 1985 e tem o simples objeti-vo de erradicar a poliomielite no mundo. Esse intento já está muito próximo de ser alcançado. Só não está plenamente realizado por dificuldades enfrentadas na aplicação de vacinas em alguns países que têm situação de guerra civil e problemas religiosos. Mas a informação que temos é de que restam apenas quatro países a ter a poliomielite erradicada, problema que já vimos no Brasil. Quem tem a nossa idade conhece pessoas que tiveram essa doença, que no Brasil já é considerada erradicada há muito tempo, assim como em todos os outros países, à exceção desses quatro. Porém, enquanto houver um caso, nos últimos 5 anos, em qualquer país do mundo, não será considerada er-radicada a doença, porque ela pode voltar.

É por isso que nos orgulhamos de fazer parte dessa organização, na qual trabalhamos como volun-tários, viabilizando projetos juntos com a comunidade.

O Rotary também já tem seus frutos, seus filhos. Além do Rotary Club, ou ligado a ele, existe o Rotaract, para jovens, o Interact Club, para jovens um pouco aci-ma da idade, e o Rotary Kids, para crianças de 6 a 14 anos, que iniciam alguns trabalhos coordenados pelo Rotary. E a Casa da Amizade, que aqui está represen-tada pela companheira Zilda, uma parceira do Rotary, sempre conosco em todos os projetos.

Com isso, tenho certeza de que estamos cum-prindo o nosso lema deste ano de fortalecer comu-nidades e unir continentes. Esses projetos, em cada cidade, em cada comunidade, estão cumprindo essa primeira etapa, e todos os projetos globais do Rotary,

intercâmbios, cumprem também a grande missão de promover a paz mundial.

Muito obrigado, Deputado Gilmar Machado, por esta homenagem. Seremos agradecidos eternamen-te. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Dan-do prosseguimento à sessão, concedo a palavra ao Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, ro-tariano, Vilmar Resende, antes saudando a presença do Godoy, da Assessoria do Deputado Weliton Prado, presente conosco.

O SR. VILMAR RESENDE – Exmo. Sr. Deputado Federal Gilmar Machado, nosso amigo, nosso com-panheiro, pessoa por quem temos o maior carinho e respeito; caro Presidente Aldo de Almeida, do Rotary Club Uberlândia Sul; Sra. Zilda Silvério, Presidente da Casa da Amizade; Sr. Adriano Souto, ex-Governador do Distrito de Rotary; Dr. Emerson Costa, do Grupo Algar, pessoas por quem temos o maior carinho e respeito. Também temos um agradecimento a fazer aos senho-res: se hoje estamos aqui é por causa da colaboração e do empenho dos senhores, sobretudo do Deputado Gilmar Machado. Sem dúvida alguma, o mérito é do Deputado. Em nome da Câmara Municipal de Uberlân-dia, quero saudar todos os companheiros do Rotary Club, Damas, o Godoy, da cidade de Uberlândia, que hoje está prestando serviço no Congresso Nacional.

Deputado Gilmar Machado, sabemos que uma homenagem como esta que V.Exa. está proporcionando ao Rotary Club Uberlândia Sul pelos seus 26 anos de existência, em uma sessão solene que neste momen-to está sendo transmitida ao vivo para todo o Brasil, para nós da cidade de Uberlândia, como Presidente da Câmara Municipal, é um orgulho muito grande. Na verdade, são 26 anos de uma história em que cada pessoa aqui representa uma comunidade forte no Mu-nicípio de Uberlândia – e conhecemos esse grupo de perto há mais de 20 anos. Temos orgulho de perten-cer a ele. Sabemos das dificuldades, das conquistas e das glórias. São pessoas que dão de si sem pensar em si, e isso é muito gratificante para cada um de nós, membros do Rotary Club Uberlândia Sul.

Neste momento, temos que agradecer a Deus e a V.Exa. por esta homenagem, de tal forma que nós, como representantes do Poder Legislativo daquela ci-dade, nos orgulhamos de sua pessoa e agradecemos a forma como V.Exa. dedicou essa homenagem ao grupo de rotarianos da cidade de Uberlândia, porque são pessoas que realmente merecem nosso respeito e carinho.

Que Deus proteja V.Exa., toda a sua equipe e as pessoas aqui presentes.

Enfim, obrigado por tudo. (Palmas.)


O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Dando prosseguimento, nós gostaríamos, em nome da Câmara dos Deputados e do nosso Presidente Marco Maia, de presentear os componentes da Mesa, e gostaríamos que todos se sentissem representados aqui. É uma pequena lembrança do Poder Legislativo do Brasil, uma publicação dos 50 anos da nossa Capital, que é a Capital do Cerrado Brasileiro. Os senhores vão rece-ber um portfólio que foi preparado com muito carinho.

Eu queria, na pessoa do Humberto, um dos res-ponsáveis pelo processo de montagem, presenteá-los com essa pequena lembrança da Câmara dos Depu-tados e também da Capital do Brasil.

Convido o Sr. Aldo de Almeida a recebê-la em mãos, bem como a D. Zilda, o Presidente da Câmara Municipal, Sr. Vilmar Resende, o Sr. Emerson Costa e também o Sr. Adriano Souto.

Nós estamos chegando ao final desta sessão solene. Mais uma vez gostaríamos de cumprimentar e de agradecer ao Rotary Club Uberlândia Sul, àque-las pessoas que se deslocaram de Uberlândia e que para lá vão retornar – que possam fazer uma boa via-gem de retorno.

A Câmara dos Deputados se sente honrada em recebê-los aqui, e, em nome da direção, do Presiden-te Aldo de Almeida, quero dizer que para nós foi uma honra e uma alegria muito grande poder prestar, em nome do provo brasileiro, uma homenagem a essa instituição que realmente faz um trabalho belo pelo País – e não só no Brasil, mas no mundo todo. E nós esperamos que os senhores continuem dando essa contribuição, porque o Brasil precisa de instituições e de organizações que se disponham a somar esforços junto ao Governo, nos seus projetos, nos seus progra-mas. E o Rotary é um grande aliado das políticas pú-blicas que este País hoje realiza, sob a coordenação da Presidenta Dilma Rousseff.

Eu queria, em nome do Presidente, antes de en-cerrar, agradecer às comitivas de Belo Horizonte, de Juiz de Fora e de Vespasiano que estão visitando a Câmara dos Deputados. Muito obrigado pela presen-ça de vocês aqui.

Desejo registrar, ainda, a presença do Deputa-do Popó, que hoje está com outra indumentária, pois estava em outra programação, e também do Israel, que venceu o programa Ídolos e está hoje visitando esta Casa.

Que Deus continue abençoando-o, Deputado Popó! Parabéns por esse trabalho. O Deputado Popó atua não só no boxe, mas na música também.

Obrigado pela sua presença na comemoração dos 26 anos do Rotary Club Uberlândia Sul. (Palmas.)

V – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão. O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Está

encerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 15 horas e 50 minutos.)

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

N. 588/2011 (Poder Executivo) – Ratifica o Pro-tocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO.

Brasília, 27 de maio de 2011. – Marco Maia, Presidente.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 165/2004 (Zequinha Marinho) – Autoriza oPoder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Xinguara e instituir o Programa Especial de Desen-volvimento de Xinguara.

Nª 168/2004 (Zequinha Marinho) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Carajás e instituir o Programa Especial de Desenvol-vimento de Carajás.

Brasília, 27 de maio de 2011. – Marco Maia, Presidente.

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 1.486-A, DE 2007 (Do Sr. Antônio Roberto)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprova-ção (RELATOR: DEP. ZÉ GERALDO).

Despacho: Às Comissões de: Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.486, de 2007, de autoria do nobre Deputado Antônio Roberto, institui a obrigato-riedade da prestação de assistência social às popula-ções de áreas inundadas por reservatório construído em função do aproveitamento econômico dos recursos hídricos, sem prejuízo de outros benefícios assegura-dos pela legislação vigente.

A prestação de assistência social, que será con-solidada na forma do Programa de Assistência Social instituído no projeto, deverá atender, entre outras, as seguintes necessidades das populações realocadas: assistência jurídica, psicológica, médica, odontológica, hospitalar e social, fornecimento de cesta básica por um período mínimo de 1 (um) ano, assistência financeira, visando o desenvolvimento de atividades produtivas, por meio de linhas de crédito específicas do Governo Federal, prestação de assistência técnica e agrícola, com oferta de cursos profissionalizantes, fornecimen-to de toda estrutura logística, incluindo transporte e estadia, propiciando ampla e efetiva participação em audiências públicas, reuniões ou encontros, destinados à análise e à exposição dos programas de assistência social e dos estudos ambientais inerentes ao empre-endimento e a elaboração e distribuição de material informativo, explicitando os direitos e deveres dos empreendedores e da população atingida, utilizando linguagem de fácil entendimento.

O projeto autoriza o Governo Federal a criar linhas de crédito específicas para o atendimento das famílias atingidas e determina que sua produção agrícola terá garantia de compra, por parte do Governo Federal, por um período de até 2 anos.

A proposição, em seu art. 3º, assevera que o Programa de Assistência Social a ser criado atende-rá àqueles que habitem imóvel rural ou urbano desa-propriado, bem como aos que nele exerçam qualquer atividade econômica, incluindo proprietários, agrega-dos, posseiros, assalariados, arrendatários, meeiros, parceiros e encarregados.

O Programa de Assistência Social deverá ser par-te integrante do processo de licenciamento ambiental, constando como condicionante de validade para a con-cessão da licença de instalação do empreendimento. Além disso, deverá ser apresentado e analisado nas audiências públicas previstas no processo de licen-ciamento para a exposição e discussão dos estudos ambientais inerentes ao empreendimento. Reuniões,

encontros e audiências públicas poderão ocorrer para discutir e ajustar pontos relevantes do Programa de Assistência Social.

O art. 4º do projeto de lei fixa que caberá solidaria-mente aos empreendedores públicos ou privados e aos Governos Federal, Estadual ou Municipal, conforme a competência do licenciamento ambiental, e de acordo com normas estabelecidas em regulamento a ser bai-xado pelo Poder Executivo, o custeio e a implantação dos programas para a consecução dos objetivos conti-dos no projeto. O acompanhamento, monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos serão estabele-cidos em regulamento, com a previsão da participação obrigatória de representantes da sociedade local e a disposição pública da prestação de contas.

O projeto prevê, por fim, que aos infratores se-rão aplicadas, independente das ações penais ou civis cabíveis, as sanções previstas na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, e nas demais sanções contidas em regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

De acordo com o inciso XIII do art. 32 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, deve ser apresentado, no momento, parecer sobre o mérito desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Posteriormente, as Comissões de Minas e Energia, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania deverão igualmente analisá-lo.

É o relatório.

II – Voto do Relator

O Projeto de Lei nº 1.486, de 2007, propõe a obrigatoriedade da implementação de ações de as-sistência social às populações de áreas inundadas em decorrência da construção de hidrelétricas, por meio de um “Programa de Assistência Social”. Esse programa, que será financiado pelos empreendedores públicos e privados, pela União, pelos Estados e pelos Municípios, deve fazer parte integrante do processo de licenciamento ambiental e ser discutido em audi-ências públicas e outras reuniões com a população a ser beneficiada.

São várias as ações de assistência social que o projeto torna obrigatórias, entre elas, assistência ju-rídica, psicológica, médica, odontológica, hospitalar e financeira, fornecimento de cestas básicas, criação de linhas de crédito específicas, prestação de assistência técnica e agrícola, oferta de cursos profissionalizantes, oferta de transporte e moradia e garantia de compra da produção agrícola.


O autor justifica sua proposta com a alegação de que o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, prevê vultosos investimentos em infraestrutura energé-tica, o que significa a implantação de diversas usinas hidrelétricas, gerando grandes impactos ambientais e sociais. Serão muitas as famílias afetadas, agravando um quadro de ausência de políticas públicas para o setor. De acordo com dados do Movimento dos Atingi-dos por Barragens (MAB) fornecidos na justificação da proposta, já são cerca de um milhão de pessoas afe-tadas pela construção de barragens no Brasil desde a década de 60. São cerca de 300 mil famílias, das quais apenas 90 mil receberam algum tipo de indenização.

Dessa forma, concordamos que é responsabi-lidade do Estado promover e garantir os direitos das pessoas atingidas pela construção de barragens, uma vez que essa população costuma arcar com as maio-res perdas decorrentes da implantação de empreen-dimentos hidrelétricos no País. Os danos decorridos do deslocamento imposto às famílias nem sempre são inteiramente indenizados ou reparados, condenando essas pessoas à queda no seu padrão de vida prévio ao deslocamento, ao prejuízo do seu patrimônio cultural e, muitas vezes, ao abandono, às doenças e à morte.

O projeto de lei em pauta torna obrigatório o aten-dimento integral das demandas dessas populações, dentro de um programa específico que garante e de-fende os seus direitos, minimizando assim os impactos provocados pela construção de barragens.

Lembramos que o governo federal tem se empe-nhado, nos últimos anos, em quitar essa dívida com a população afetada por barragens. Em 2010, o então Presidente Lula assinou o Decreto nº 7.342, de 26 de outubro de 2010, que institui o cadastro socioeconômi-co para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica e cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia. A medida já se aplica aos empreen-dimentos licenciados a partir de 2011 e tem o objetivo de viabilizar as compensações econômicas no caso de eventuais impactos causados às populações ribeirinhas.

O decreto é de extrema importância para a luta da população prejudicada, pois reconhece o Movimento dos Atingidos por Barragens como o legitimo interlo-cutor das famílias atingidas. Trata-se de uma grande conquista para o movimento, uma vez que admite a relevância de suas reivindicações.

Votamos, assim, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.486, de 2007, quanto ao mérito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Sala da Comissão, 17 de maio de 2011. – Depu-tado Zé Geraldo, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.486/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Zé Geraldo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Giovani Cherini – Presidente, Claudio Cajado –

Vice-Presidente, Augusto Carvalho, Jorge Pinheiro, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Nelson Marchezan Junior, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Stefano Aguiar, Toninho Pinheiro, Zé Geraldo, Bernar-do Santana de Vasconcellos, Domingos Dutra, Edson Pimenta, Fernando Jordão e Marcos Montes.

Sala da Comissão, 25 de maio de 2011. – Depu-tado Giovani Cherini, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.722-B, DE 2008 (Do Sr. Augusto Carvalho)

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (RE-LATOR: DEP. SEVERIANO ALVES e relator substituto: DEP. LOBBE NETO); e da Co-missão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela rejeição (RELA-TOR: DEP. RENATO MOLLING).

Despacho: Às Comissões de: Educa-ção e Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.722, de 2008, propõe alterar a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro. De autoria do deputado Augusto Carvalho, a proposição visa a acrescer o art. 11-A ao mencionado diploma legal. O artigo proposto, se transformado em lei, determinará que “a comercia-lização do livro deverá ocorrer na forma de preço fixo, obedecendo ao desconto máximo de dez por cento sobre o valor estabelecido pela editora”.

O parágrafo único do mencionado artigo a ser acrescido exime, da exigência estabelecida no caput, as compras efetuadas pelos governos Federal, es-taduais e municipais, assim como as aquisições por parte de bibliotecas públicas e escolares e, ainda, os livros didáticos.


O art. 2º da proposição pretende que, caso trans-formada em lei, esta entrará em vigor na data da sua publicação.

A proposição tramita em regime de apreciação conclusiva pelas comissões. Foi distribuída, para aná-lise do mérito, às Comissões de Educação e Cultura e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciará sobre a matéria, nos termos do art. 54 do RICD. Na Comissão de Educação e Cultura, rece-beu parecer de autoria do nobre deputado Severiano Alves, pela rejeição. Em 12 de maio de 2010, a Co-missão aprovou o parecer do relator por unanimidade.

É o relatório.


Quero parabenizar o deputado Augusto Carvalho pela iniciativa deste projeto de lei. Nele, revela-se sua preocupação em incentivar a leitura, como elemento de formação cultural dos brasileiros. Aponta, o nobre parlamentar, o limitado número de livrarias existentes no País: cerca de 2.600, segundo levantamento da As-sociação Nacional de Livrarias – ANL; mostra também, o competente parlamentar, que tem diminuído o número de municípios brasileiros onde há livrarias: em 2006, elas estavam presentes em apenas 30% dos 5.564 municípios nacionais, enquanto que sete anos antes, em 1999, 35,5% dos municípios possuíam livrarias. Dada a extensão do nosso território, podemos indagar: nesses quase mil e setecentos municípios onde não há livrarias, haverá alguma perspectiva de progresso cul-tural – e, portanto, de avanço econômico e político – de seus habitantes? Infelizmente, a resposta é negativa e, concordamos com o Autor, é necessário que medidas sejam tomadas para superar essa limitação. É esse o intuito da presente proposição: possibilitar, mediante introdução da regra de venda de livros por preço fixo, a ampliação do número de livrarias no Brasil e, por decorrência, permitir maior tiragem e menores preços dos livros, destarte ampliando o acesso da população às edições, possibilitando, assim, elevar o ainda baixo índice de leitura de que padece o nosso País.

Reiteramos concordar com o nobre autor em seus objetivos; no entanto, não compartilhamos da mesma fé em que a medida proposta ensejará a ampliação do índice de leitura dos brasileiros. Além disso, há outros problemas na proposição que podem ser apontados.

Diversos desses problemas foram destacados pela douta Comissão de Educação e Cultura, quando analisou a matéria. Primeiro, a proposta parece ferir a liberdade de iniciativa, ao propor preço único a to-dos os revendedores; segundo, não há clareza sobre a quem caberia fiscalizar o cumprimento da norma, e

também não houve qualquer consideração sobre as dificuldades de fazê-la cumprir, pois qualquer livreiro pode conceder descontos maiores, se assim lhe pa-recer conveniente.

Outro ponto registrado pela Comissão de Educa-ção e Cultura, diz respeito à existência de diferentes canais de comercialização de livros. Adicionamos, às considerações daquele Colegiado, a seguinte ponde-ração: cada um dos mencionados canais de comer-cialização possui estrutura de custos própria; assim, o estabelecimento de preço único, em um país com as dimensões e disparidades que tem o Brasil, pode implicar no resultado oposto ao que pretende o autor. Afinal, livrarias pequenas, localizadas em cidades tam-bém pequenas, tendem a ter custos mais elevados do que grandes redes, as quais localizam-se, prioritaria-mente, em cidades maiores. Assim, é possível que o preço único fixado poderá não oferecer remuneração suficiente para aqueles pequenos livreiros dos menores municípios, obrigando-os a deixar o mercado. Inciden-talmente, registre-se que na justificativa apresentada, não há informações suficientes, acerca da estrutura do mercado livreiro brasileiro, para se concluir pela ade-quação da proposição, do ponto de vista da dinâmica microeconômica.

Entendemos necessário registrar ainda outra consideração à análise desta proposição. É crescen-te, no mundo todo e também no Brasil, a proporção de livros comercializados pela internet. Nesse espaço de comércio eletrônico têm tido mais sucesso as em-presas que atuam de forma a oferecer mais serviço aos seus clientes.

Entre os serviços oferecidos está a opção de poder comprar determinada publicação em diferentes condições, com destaque para o opção capa dura ou capa flexível. Há também a oportunidade de pagar parte do preço do livro desejado mediante a entrega ao vendedor, pelo comprador, de exemplares de ou-tra publicação. Os diferentes preços registrados em um mesmo portal decorrem também de as mesmas edições serem oferecidas por diversas lojas indepen-dentes, que atuam de forma independente e coopera-tiva na loja “virtual” da internet, onde cada um define os preços pelos quais se dispõem a vender os livros.

Preços diferentes também são registrados, para o mesmo produto, em razão de existir um também cres-cente mercado de venda de livros de segunda mão, o que implica a existência de exemplares com diferen-tes níveis de conservação. Nessa situação, a eventu-al aprovação da proposição sob análise praticamente implicaria, senão abolir, certamente dificultar sobre-maneira o desenvolvimento do comércio eletrônico de livros no Brasil. Desnecessário registrar, acreditamos,


que o comércio eletrônico de livros é atividade bem mais dinâmica, e com muito mais potencial de criação de empregos e de renda, que a tradicional livraria, e que devemos apoiar e não dificultar seu crescimento.

Por fim, entendemos que já existem muitos fa-tores que mantêm o Brasil no atraso, e que não há motivos para se criar ainda outro empecilho ao nosso desenvolvimento.

Pelas razões apresentadas, VOTAMOS PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.722, DE 2008.

Sala da Comissão, 8 de abril de 2011. – Deputa-do Renato Molling, Relator.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 3.722/2008, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Renato Molling.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Maia – Presidente, Felipe Bornier e Romero

Rodrigues – Vice-Presidentes, André Moura, Ângelo Agnolin, Antonio Balhmann, Camilo Cola, Dr. Carlos Alberto, Fernando Torres, José Augusto Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Renato Molling, Ronaldo Zulke, Valdivino de Oliveira, Fátima Pelaes e Jesus Rodrigues.

Sala da Comissão, 25 de maio de 2011. – Depu-tado João Maia, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.466-A, DE 2009 (Do Senado Federal)

PLS Nº 504/2007 OFÍCIO (SF) Nº 2.632/2009

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (RELATOR: DEP. TONINHO PINHEIRO)

Despacho: Às Comissões de: Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável; Desen-volvimento Urbano e; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

A proposição em tela traz um conjunto de ajustes na Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais

para o saneamento básico, tendo em vista incentivar a economia no consumo de água:

no art. 2º da lei, que estabelece os princípios fun-damentais a serem observados nos serviços públicos de saneamento básico, inclui a “adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água”;

no art. 48 da lei, que dispõe sobre as diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico, acrescenta “estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água”;

no art. 49 da lei, que lista os objetivos da Política Federal de Saneamentto Básico, acresce “incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribu-am para a redução do consumo de água” e “promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários”.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei nesta Câmara Técnica.

É o nosso Relatório.


Não há como questionar a relevância de os ser-viços públicos de saneamento básico passarem a ser legalmente pautados pela preocupação com a redução do consumo de água.

Cabe lembrar que a Lei 9.433/1997, que discipli-na a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabele-ce em seu art. 1º, inciso II, que “a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Não se pode tratá-la como um bem ilimitado.

Deve ser explicado que, apesar de os dispositivos da Lei 11.445/2007 terem conteúdo conceitual, sua ob-servância ganhará concretude quando a economia de água for estabelecida como exigência nos planos de saneamento básico previstos pela lei em foco.

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.466, de 2009.

É o nosso Voto.Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Depu-

tado Toninho Pinheiro, Relator.


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.466/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Toninho Pinheiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Giovani Cherini – Presidente, Claudio Cajado

– Vice-Presidente, Augusto Carvalho, Jorge Pinheiro, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Nelson Marchezan Junior, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Stefano Aguiar, Toninho Pinheiro, Zé Geraldo, Bernar-


do Santana de Vasconcellos, Domingos Dutra, Edson Pimenta, Fernando Jordão e Marcos Montes.


PROJETO DE LEI Nº 7.136-A, DE 2010 (Do Sr. Onyx Lorenzoni)

Altera a Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967, que dispõe a proteção à fauna e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvi-mento Sustentável, pela rejeição (RELATOR: DEP. RICARDO TRIPOLI).

Despacho: Às Comissões de: Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável; e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II


I – Relatório

O Projeto de Lei 7.136/2010, de autoria do no-bre deputado Onyx Lorenzoni, propõe alterar o § 1º do art. 1º da Lei 5.197/1967, Lei de Proteção à Fauna. A alteração procura qualificar as situações nas quais a caça, como exceção, será admitida. Altera também a competência para regulamentar o exercício da caça, determinando que a permissão será do Poder Públi-co Municipal.

Na Justificativa, o autor cita proposta do Minis-tério do Meio Ambiente, publicada nos resultados do Seminário “Política de Fauna Silvestre da Amazônia”, de criar exceções para a caça profissional, hoje ter-minantemente vedada. Menciona também a necessi-dade de controle de populações de animais silvestres que atacam lavouras, animais domésticos e pessoas.

Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao projeto.


O Projeto de Lei 7.136/2010 traz à discussão tema de grande relevância. Com efeito, há sérios empecilhos ao manejo de fauna silvestre na legislação brasileira. A Lei 5.197/1967 seguiu um viés proibitivo ao estabe-lecer medidas protetivas, que transcrevemos a seguir:

Art. 1º. Os animais de quaisquer espé-cies, em qualquer fase do seu desenvolvimen-to e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida

a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

§ 1º Se peculiaridades regionais com-portarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

..............................................................Art. 2º É proibido o exercício da caça

profissional.Art. 3º. É proibido o comércio de espéci-

mes da fauna silvestre e de produtos e obje-tos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

§ 1º Excetuam-se os espécimes prove-nientes legalizados.

§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabe-lecimentos acima referidos, bem como a des-truição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.

..............................................................Art. 8º O Órgão público federal com-

petente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente:

a) a relação das espécies cuja utiliza-ção, perseguição, caça ou apanha será per-mitida indicando e delimitando as respectivas áreas;

b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;

c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida.

Parágrafo único. Poderão ser igualmen-te, objeto de utilização, caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.

Decorridas mais de quatro décadas, os efeitos dessas restrições podem ser observados, por exem-plo, em um dos símbolos da fauna nacional, o jacaré--do-pantanal. As populações dessa espécie, antes ameaçada, cresceram tanto que a Embrapa e o Ibama querem manejá-la, em escala comercial, e não podem. O Ibama publicou a Instrução Normativa 63/2005 à revelia da Lei, pois estabelece um programa de caça comercial do jacaré-do-pantanal. Não obstante as re-comendações dos cientistas, e as melhores intenções do órgão ambiental, o manejo comercial da fauna in situ é ilegal, o que nos parece realmente equivocado.

A exceção prevista para que se permita o exercício da caça só pode ser aplicada ao controle de animais


nocivos, à caça amadorista e à caça de subsistência ou quando em estado de necessidade. Caça com fi-nalidade comercial, mesmo que recomendada pelos especialistas, é expressamente proibida, sem exceções.

Em relação ao controle de animais nocivos, já existe previsão, no art. 3º, § 2º. Não convém citar, na Lei, exemplos do que seria admissível, como faz o au-tor. Quando a Lei traz exemplos, gera dúvidas sobre aquilo que não se enquadrar explicitamente. Ou, por outro lado, gera a expectativa de, numa leitura literal da Lei, obrigar-se o controle de qualquer espécie que possa transmitir doenças ou consumir lavouras, a cri-tério do município. Isso abrangeria quase toda a fauna.

Por fim, resta ponderar a principal mudança pro-posta, a de que o município, e não a União, regulamen-tará a caça. Hoje essa atribuição é do órgão ambien-tal federal, visto que a fauna silvestre é patrimônio do Estado brasileiro, ou seja, da União.

Para que os municípios pudessem decidir, tec-nicamente, sobre manejo de fauna, seria necessário, além de mudar a Lei, que todas as prefeituras tives-sem pessoal capacitado para tanto. Ocorre que, dos 5.565 municípios brasileiros, somente 1.124 (20%) tem secretaria de meio ambiente (embora muitos contem com outras secretarias que acumulam atribuições am-bientais). Não é de se esperar que cada uma dessas secretarias disponha de biólogos para avaliar a ne-cessidade e as recomendações de manejo de fauna silvestre, e a partir disso, regulamentar a caça.

Consideramos, portanto, que não há necessidade de alterar a Lei 5.197/1967 para permitir o controle de espécies nocivas, como propõe o autor da proposição, e que seria inviável, para a maioria dos municípios, exe-cutar a gestão de fauna. Essa deve ser conduzida como política federal ou estadual, mas não municipal. Vota-mos, pois, pela rejeição do Projeto de Lei 7.136/2010.

Sala da Comissão, 22 de dezembro de 2010. – Deputado Ricardo Tripoli, Relator.


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimen-to Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 7.136/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Tripoli, contra o voto do Deputado Claudio Cajado. O Deputado Claudio Cajado apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Giovani cherini – Presidente, Claudio Cajado,

Vice-Presidente, Augusto Carvalho, Jorge Pinheiro, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Nelson Marchezan Junior, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sarney Filho, Stefano Aguiar, Toninho Pinheiro, Zé Geraldo, Bernar-

do Santana de Vasconcellos, Domingos Dutra, Edson Pimenta, Fernando Jordão e Marcos Montes.


VOTO EM SEPARADO (Do Deputado Claudio Cajado)

Relatório

O projeto de Lei 7.136/2010, de autoria do Depu-tado Onyx Lorenzoni, propõe alterar o § 1º do art. 1º da Lei 5.197/1967, Lei de proteção à fauna. A alteração procura qualificar as situações nas quais a caça como exceção será permitida. Altera também a competência para regulamentar o exercício da caça, determinando que a permissão seja do Poder Público Municipal.

É o relatório.

II – Voto

O parecer não prospera. Os problemas enfren-tados por cidadãos de todo o País, expostos a ação devastadora de animais invasores e em especial os exóticos em seus meios de subsistência, uma vez que o forte atrativo está em alimentar-se facilmente em lavouras, plantações e pequenas culturas estão na impossibilidade de defesa dos produtores, que en-frentam um número cada vez maior de animais que se reproduzam de maneira descontrolada.

Um exemplo é o Javali-europeu, e seus híbridos originários da cruza com o porco-doméstico são uma praga que causa prejuízos de grande monta ao meio ambiente, agricultura, pecuária e segurança pública em vários países.

Os javalis atacam humanos e outros animais, pisoteiam nascentes, destroem plantações e trans-mitem doenças para espécies nativas dentre outras a brucelose, febre aftosa, raiva, leptospirose entre outras doenças aos rebanhos bovinos e suínos. .

Em outros países como nos EUA estima-se que estes animais tenham causados danos da ordem de US$ 800 milhões na destruição de plantações, recur-sos naturais ou mesmo comendo pequenos animais.

Apesar disto, devido às características da legisla-ção brasileira, não é permitido ao cidadão defender a si e aos seus de forma legal contra o ataque de javalis. Enquanto não houver uma legislação que o proteja, permitindo o abate destes animais. O Art. 37 da Lei 9605/98, prevê que “Não é crime o abate de animal, quando realizado (...) IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Porém o Art. 29 da mesma Lei 9605/98 diz que é proibido “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar es-pécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migra-tória, sem a devida permissão, licença ou autorização


da autoridade competente”, e acrescenta em seu § 3° que espécimes da fauna silvestre são “todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quais-quer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro”. Ou seja, para todos os fins legais, o javali é uma espécie silvestre não nativa cujo abate deve urgentemente ser regulamentado, pois, apesar de invasor, desenvolve hoje o seu ciclo de vida dentro dos limites do território brasileiro.

Nessas circunstâncias busca-se permitir que o Poder Público Municipal, possa regulamentar a caça em casos já especificados no Projeto, ante a morosi-dade do Poder Público Federal.

Devido a isso, proponho a rejeição do parecer do relator e o acolhimento do Projeto de Lei em causa.

Sala da Comissão, 18 de maio de 2011. – Depu-tado Claúdio Cajado, DEM/BA

COMISSÕES

ATAS


54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 8ª Reunião Ordinária realizada em 11 de maio de 2011.

Às dez horas e dezesseis minutos do dia onze de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Maia – Presidente; Felipe Bornier, Natan Donadon e Romero Rodrigues – Vice-Presidentes; André Moura, Ângelo Agnolin, Antonio Balhmann, Camilo Cola, Dr. Carlos Alberto, Fernando Torres, João Lyra, José Augusto Maia, Miguel Corrêa, Renato Molling e Ronaldo Zulke – Titulares; Assis Melo, Damião Feliciano, Dr. Ubiali, Fátima Pelaes, Guilherme Mussi, Simão Sessim, Vilson Covatti e Wellington Fagundes – Suplentes. Compa-receu também o Deputado Guilherme Campos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Praciano, Luis Tibé e Valdivino de Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Dep. João Maia, declarou abertos os tra-balhos e colocou em apreciação a Ata da Reunião Or-dinária realizada no dia quatro de maio de dois mil e onze. Por solicitação do Deputado Simão Sessim, foi dispensada a leitura da Ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Requerimen-tos: 1 – REQUERIMENTO Nº 18/11 – dos Srs. Renato

Molling e Dr. Ubiali – que “requer que esta comissão realize audiência pública, a fim de debater sobre a atual condução da política de preços dos combustíveis no país”. Discutiram a matéria: Dep. Renato Molling (PP--RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. João Maia (PR--RN) e Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ). Aprovado, com a inclusão dos convidados: representante da Petrobrás Distribuidora, da Confederação Nacional do Comércio – CNC, do Fecombustíveis, da União da Indústria de Cana-de-açúcar – ÚNICA e da Agência Nacional do Petróleo – ANP. 2 – Requerimento nº 19/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “requer a realização de Audiência Pú-blica na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de esclarecer as restrições impostas pela Rússia às importações de carnes brasileiras e a qualidade do produto no Brasil”. Aprovado. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Con-clusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.350/07 – da Sra. Manuela D’ávila – que “obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor”. (Apensados: PL 6389/2009 e PL 6451/2009). RELA-TOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6389/2009 e do PL 6451/2009, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/11/2009. Retirado de pauta pelo relator. 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 – do Sr. Augusto Carvalho – que “altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro”. RELATOR: Deputado RE-NATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 5 – PROJETO DE LEI Nº 5.284/09 – do Sr. Felipe Bornier – que “veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados”. RELATOR: Deputado CA-MILO COLA. PARECER: pela aprovação. Designado Relator Substituto, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG). Re-tirado de pauta, de ofício. 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.899/10 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre a pre-ferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio – OMC; e dá outras providên-cias”. RELATOR: Deputado CAMILO COLA. PARE-CER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta pelo Relator para refazer o parecer. 7 – PRO-JETO DE LEI Nº 7.047/10 – do Sr. Efraim Filho – que “acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e dá outras providências”. (Apen-


sado: PL 307/2011). RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 307/2011, apen-sado. Retirado de pauta, de ofício. 8 – PROJETO DE LEI Nº 7.372/10 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Município de Oiapo-que, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial”. RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria: Dep. Fátima Pe-laes (PMDB-AP), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. José Augusto Maia (PTB-PE). Vista ao Deputado José Augusto Maia. 9 – PROJETO DE LEI Nº 7.761/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 367/2009) – que “altera a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. (Apensado: PL 7102/2010 (Apensado: PL 7767/2010)). RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 7.102/2010, apensado, e pela aprovação do PL 7.767/2010, apensado. Retirado de pauta a requerimen-to do Deputado Renato Molling. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para a reunião deliberativa desta Comissão no dia dezoito de maio corrente, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário e en-cerrou os trabalhos às onze horas e doze minutos. E, para constar, eu __________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELA-

ÇÃO À REFORMA POLÍTICA. (REFORMA POLÍTICA)


Ata da 12ª Reunião Ordinária realizada em 26 de abril de 2011.

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Almeida

Lima – Presidente; Edinho Araújo e William Dib – Vice--Presidentes; Henrique Fontana – Relator; Alceu Mo-reira, Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame, Eduardo Azeredo, Erika Kokay, Esperidião Amin, Ivan Valente, João Paulo Lima, José Guimarães, Luiza Erundina, Marcus Pestana, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Newton Cardoso, Reguffe, Sandro Alex, Val-tenir Pereira, Vitor Paulo e Waldenor Pereira – Titulares; Alfredo Kaefer, Delegado Protógenes, Dr. Carlos Al-berto, Edmar Arruda, Eleuses Paiva, Félix Mendonça Júnior, Fernando Ferro, Gabriel Chalita, Irajá Abreu, Íris de Araújo, Luiz Alberto, Marcelo Castro, Márcio Reinaldo Moreira, Paes Landim, Rosane Ferreira, Sibá Machado e Sueli Vidigal – Suplentes. Compareceu também o Deputado Edinho Bez, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho, Carlos Eduardo Cadoca, Daniel Almeida, Efraim Filho, Fábio Faria, José Otávio Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Pauderney Avelino, Paulo Maluf, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Simão Sessim, Valde-mar Costa Neto e Vicente Arruda. Antes de dar início à Reunião Ordinária, o Presidente esclareceu que ha-via tomado a iniciativa de convidar para comparecerem àquela reunião, para darem a sua contribuição na dis-cussão dos procedimentos que nortearão a organiza-ção das conferências que esta Comissão realizará nas unidades da federação, os presidentes das Assembléias Legislativas de todos os estados brasileiros, os presi-dentes das Câmaras Municipais das Capitais e os presidentes da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, da Frente Nacional dos Prefeitos – FNP, da União Nacional dos Legislativos Estaduais – UNALE e da União dos Vereadores do Brasil – UVB. A seguir, registrou e agradeceu a presença do Sr. CHICO GUER-RA, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima; do Sr. CARLOS MOSCONI, Deputado Estadual Coordenador da Comissão de Reforma Po-lítica da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, representando o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerias, Deputado Dinis Pinheiro; do Sr. DALMO RIBEIRO, Deputado Estadual por Minas Gerais; da Sra. LUZIA FERREIRA, Deputa-da Estadual por Minas Gerais; do Sr. VIRGÍLIO GUI-MARÃES, membro do Movimento pela Reforma Polí-tica de Minas Gerais; do Sr. ANTÔNIO DOS SANTOS, Deputado Estadual por Sergipe, representando a De-putada Angélica Guimarães, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe; do Sr. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR, Presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais – UNALE; do Sr. CÉSAR ME-DEIROS, representando o Sr. João Coser, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos – FNP; e dos mem-


bros da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular: Padre JOSÉ ERNANNE PINHEI-RO, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; Sr. JOSÉ ANTÔNIO MORONI, da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais; Sr. LUCIANO SANTOS, do Movimento de Combate à Cor-rupção Eleitoral – MCCE; e Sr. JOILSON CARDOSO, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Bra-sil – CTB. Em seguida, o Presidente Almeida Lima passou a palavra a todos os convidados para que fi-zessem seus pronunciamentos. Também fizeram uso da palavra os Deputados Edinho Araújo, Vitor Paulo, Íris de Araújo, Luíza Erundina, Fernando Ferro, Newton Cardoso, Sibá Machado, Alceu Moreira, Waldenor Pe-reira, Esperidião Amin, Sandro Alex, Miro Teixeira, Luiz Alberto, Vicente Arruda e Paes Landim, além do Re-lator da Comissão, Dep. Henrique Fontana e do Pre-sidente, Deputado Almeida Lima. Findo o debate com os convidados, o Presidente deu início à reunião ordi-nária da Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 11ª reu-nião ordinária, realizada no último dia 14 de abril de 2011. Dispensada a leitura, o Deputado Almeida Lima colocou em discussão a Ata, não havendo quem qui-sesse discuti-la, foi colocada em votação. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Com a palavra, o Presidente anunciou que a reunião fora convocada para: I – Debate sobre Processo Eleitoral e Propagan-da Eleitoral; e II – Deliberação de Requerimentos. Em virtude do avançado da hora e do debate já ocorrido entre os deputados membros da Comissão e as auto-ridades presentes, o Presidente passou diretamente ao segundo item da pauta, deliberação de requeri-mentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 43/11 – do Sr. De-legado Protógenes – que “solicita que seja realizada Audiência Pública com o Presidente do TSE, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”. PREJUDICADO O RE-QUERIMENTO. 2 – REQUERIMENTO Nº 44/11 – dos Srs. Erika Kokay e Luci Choinacki – que “requer a re-alização de Audiência Pública para discutir medidas visando garantir que, no novo ordenamento político--eleitoral brasileiro, a ser instituído pela reforma políti-ca ora em debate, haja o efetivo respeito ao princípio da equidade de gênero, com os seguintes convidados: – Deputada Nacional ADRIANA PUIGGROS, da Ar-gentina; – Ministra IRINY LOPES, da Secretaria Espe-cial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República; – Juíza aposentada MARIA LÚCIA KARAM; – Sra. ROSANE DA SILVA, Secretaria de Política para as Mulheres da Central Única dos Trabalhadores; – Sra. MARIA BETÂNIA ÀVILA, Membro da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB); – Prof. JOSÉ ANTONIO

MORONI, do INESC- Instituto de Estudos Sócio-eco-nômicos; – Dra. LOURDES BANDEIRA, socióloga da Universidade de Brasília; e – Sra. GUACIRA CESÁR DE OLIVEIRA, diretora do CFEMEA – Centro Femi-nista de Estudos e Assessoria”. APROVADO com a inclusão do nome da Sra. Luiza Bairros, Ministra--Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. 3 – REQUERIMENTO Nº 45/11 – do Sr. José Guimarães – que “requer a realização, no âm-bito da Comissão, de audiência pública para debater a Reforma Política com a presença do ex-presidente LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA”. PREJUDICADO O REQUERIMENTO. 4 – REQUERIMENTO Nº 46/11 – do Sr. José Guimarães – que “requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para deba-ter a Reforma Política com a presença dos presidentes do PMDB, PT, PSDB, DEM, PC do B, PSB e do PSOL”. PREJUDICADO O REQUERIMENTO. 5 – REQUERI-MENTO Nº 47/11 – da Sra. Luiza Erundina – que “re-quer a realização de Audiência Pública com a partici-pação da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação popular”. APROVADO. 6 – REQUE-RIMENTO Nº 48/11 – do Sr. Newton Cardoso – que “requer a realização do Encontro Regional do Estado de Minas Gerais, para debater em Audiência Pública a Reforma Política, em Belo Horizonte – MG”. APRO-VADO. 7 – REQUERIMENTO Nº 49/11 – da Sra. Luci Choinacki – que “requer a realização de audiência pú-blica da Comissão de Reforma Política no Estado de Santa Catarina”. APROVADO. 8 – REQUERIMENTO Nº 50/11 – do Sr. Sibá Machado – que “requer a rea-lização de Audiência Pública em Rio Branco, Estado do Acre”. APROVADO. 9 – REQUERIMENTO Nº 51/11 – do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “requerem a realização de Audiência Pública da Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política (CEREFPOL) na cidade de Recife – PE”. APROVADO. 10 – REQUERIMENTO Nº 52/11 – do Sr. Paes Landim – que “requer a realização de Audiência Pública para subsidiar o debate relativo à reforma política com os seguintes convidados: LUCIA MERCES AVELAR, Doutora em Ciência Política pela PUC/SP, Pós-Doutora pela Yale University, Y.U, Estados Unidos, Pesquisadora Professora Associada do Insti-tuto de Ciência Política da Universidade de Brasília e Membro titular da Comissão Brasileira de Paz e Justi-ça; OTACIANO NOGUEIRA, Especialista pelo Institu-to de Estudos Políticos e Sociais da PUC/RJ, bacharel pela Faculdade Nacional de Direito da antiga Univer-sidade do Brasil, atual UFRJ, Bacharel e Licenciado em História pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras pelo CEUB, no DF”. APROVADO. 11 – REQUE-RIMENTO Nº 53/11 – do Sr. Sandro Alex – que “requer


a realização de audiência pública em Curitiba, Estado do Paraná, para debater a reforma política”. APROVA-DO como Conferência Estadual da Comissão de Reforma Política. 12 – REQUERIMENTO Nº 54/11 – do Sr. Ribamar Alves – que “requer a realização de Encontro Regional no Estado do Maranhão para de-bater em Audiência Pública a Reforma Política, no estado”. APROVADO. ENCERRAMENTO: Retomando a palavra, o Sr. Deputado Almeida Lima, Presidente, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às dezessete horas e vin-te minutos, convocando Reunião de Audiência Pública para a próxima quinta-feira, dia 28 de abril de 2011. E, para constar eu ______________________, Ana Lúcia Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Almeida Lima __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio corresponden-te a integrar o acervo documental desta reunião, bem como as notas taquigráficas, após decodificadas. .

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Senhoras e senhores, boa tarde.

Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 12ª reunião ordinária desta Comissão.

Nossa reunião desta tarde terá dois momentos, o primeiro uma audiência com Presidentes e/ou repre-sentantes dos Legislativos Estaduais e Presidentes e/ou representantes dos Legislativos de Municípios/Ca-pital. Portanto, convido os Presidentes dos Legislativos Estaduais e Municipais das Capitais para tomarem assento aqui no plenário, além de representantes da UNALE, da UVB, da Federação de Municípios e da Frente Nacional de Municípios, bem como dos repre-sentantes da Frente Parlamentar Mista e de entidades da sociedade civil pela reforma política.

A segunda parte será uma reunião ordinária, na qual teremos a deliberação de alguns requerimentos e, em havendo tempo, teremos também a continuidade do debate acerca dos temas nos quais esta Comissão vem trabalhando, iniciando hoje, havendo tempo, re-pito, o terceiro tema, que trata da judicialização das eleições e a criminalização da propaganda eleitoral.

Dando início à primeira parte, o objetivo como explicitado no convite formulado por esta Comissão, convido os Presidentes dos Legislativos de Capitais e dos Estados para tomarem assento nas bancadas. O objetivo é discutirmos e traçarmos os meios, os meca-nismos, os procedimentos que deveremos adotar por ocasião das conferências estaduais e/ou regionais a que se propõe esta Comissão nos Estados brasileiros, a exemplo de pouco mais de uma dezena que já te-

mos aqui preestabelecidas, preordenadas, com datas e com calendário já prefixado.

Esta Comissão decidiu que o debate não deveria ser circunscrito à Câmara dos Deputados ou ao Con-gresso Nacional diante do fato de que, além do interes-se da sociedade, atores políticos não somos apenas os Deputados e Senadores; a reforma política é para a Nação e envolve diretamente todos os agentes po-líticos com mandato, sem mandato, enfim, todos que, além da população, diretamente militam politicamente. Daí a necessidade da ampliarmos o debate, levá-lo aos Estados, às populações dos Estados através de suas representações de classe, sociais, partidárias, de Poderes, enfim, a todos.

Temos consciência de que há um reclamo mui-to grande não apenas da sociedade, mas de setores da imprensa e de vários dos Srs. Parlamentares, no sentido de que essa reforma política precisa sair, e muitos cobram pressa. Mas a maioria entendeu que não devemos utilizar a pressa em prejuízo do conteú-do; não devemos fazer nada de forma açodada, sem uma discussão ampla e profunda.

Portanto, numa síntese apertada, o objetivo des-ta reunião com as senhoras e os senhores dirigentes dos Parlamentos Estaduais, Municipais e de Capitais é exatamente buscar uma definição de como essas conferências devem ser realizadas nos seus Estados, nos nossos Estados; quais os procedimentos que de-veremos adotar. É preciso definir quais os mecanismos de encaminhamento até para que os Estados e seus Municípios, através de seus representantes, possam se estruturar e estabelecer as condições necessárias, o apoio logístico para que as conferências possam ser realizadas, assegurando à população, aos represen-tantes da sociedade e das entidades, oportunidades de manifestação, de debate. É preciso que os membros da Comissão – e entre eles ressalto a figura do Deputado Henrique Fontana como Relator da Comissão –este-jamos todos discutindo, mas, acima de tudo, ouvindo o que os Parlamentares estaduais, municipais e a so-ciedade têm a nos dizer e a propor quanto à reforma eleitoral. Há necessidade exatamente disso.

Feita essa abertura, gostaria de fazer a leitura de um artigo pequeno, coincidentemente publicado no jornal O Estado de S. Paulo no dia de hoje, que julgo extremamente importante diante da reunião que estamos iniciando. Ressalto que foi a Deputada Luiza Erundina que me chamou a atenção há poucos ins-tantes para esse artigo.

O meu Vice-Presidente.O SR. DEPUTADO EDINHO ARAÚJO – Sr. Pre-

sidente, peço a palavra pela ordem depois que V.Exa. ler o artigo e a síntese do artigo.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Tudo bem.

Permitam-me fazer a leitura deste artigo, que con-sidero importante até para não diria dar uma demons-tração, mas estabelecer a visão de que a sociedade acompanha o nosso trabalho e procura se posicionar diante daquilo que nós estamos fazendo.

Dora Kramer escreve hoje exatamente o seguinte:

“Visões Distintas

A condução do debate sobre a reforma política vem sendo feita concomitantemente na Câmara e no Senado, embora Deputados e Senadores adotem métodos distintos de trabalho. Estes optaram pela rapidez de uma proposta elaborada em 45 dias por uma Co-missão, e aqueles preferiram a solidez de um projeto construído mediante a realização de seminários País afora e audiências públicas com figuras de destaque na política.

Em princípio, o caminho mais longo esco-lhido pela Câmara parece ser o mais acertado e com maior chance de êxito no que tange ao essencial: a inclusão dos interesses do públi-co e a ampliação da discussão para além das conveniências dos partidos.

É cedo, contudo, para se afirmar que o roteiro dos Deputados levará necessariamen-te ao resultado acima presumido, porque nem sempre o esboço de boas intenções se con-verte, ao final, nas melhores ações.

O Senado até agora se comportou nes-se assunto como um clube de excelências interessadas em lustrar a própria imagem. Os Senadores escolheram um elenco de pro-postas que eles mesmos avaliam que não têm chance de prosperar por causa da ausência do consenso mínimo necessário em torno de qualquer uma delas para se aprovar alterações na Constituição.

Na Câmara, por enquanto, os Deputados fizeram algumas discussões internas, audiên-cias públicas com entidades civis e, a partir desta semana, promovem seminários em todas as regiões do País a fim de recolher sugestões.

Uma boa ideia. Assim como o convite para que dois ex-Presidentes da República, Fernando Henrique e Lula, os dois únicos sem mandato parlamentar, sejam ouvidos a respeito. As respectivas assessorias já informaram que ambos se prontificaram a comparecer e dizer o que pensam sobre as mudanças necessárias.

Há quem enxergue na lentidão da Câ-mara o risco de as novas regras não serem aprovadas a tempo de entrarem em vigor para as eleições de 2012.

Não parece ser o tempo a questão cru-cial, pois em face das inúmeras protelações o importante nessa altura é que a reforma seja finalmente feita.

O perigo mesmo é o de que a Câmara não tenha escolhido o caminho mais longo para chegar a um melhor resultado, mas para postergar ao infinito a solução do problema.”

Está aqui uma posição crítica, bastante clara, mas que retrata a dimensão do trabalho que o Con-gresso Nacional está fazendo. São roteiros distintos. Há a opinião da articulista e, diante exatamente desta reunião que fazemos na tarde de hoje, queremos aqui reafirmar, embora o futuro próximo é que vai dizer, o propósito da Comissão de chegarmos a uma proposta factível, independentemente de consenso.

O Parlamento é casa do dissenso. Quando há possibilidade de construir maioria, constrói; é muito mais importante, é bem melhor. Mas nem sempre es-sas maiorias, a exemplo das maiorias de três quintos, são possíveis, e no passado recente não o foram. O acerto do debate com a sociedade nos leva inclusive a acreditar que essas conferências, a exemplo das audiências públicas, vão estabelecer o ânimo neces-sário na sociedade para, quem sabe até, se esta vier a ser a deliberação, alguns itens ou pelo menos um, o do sistema eleitoral, venha a ser deliberado através de uma consulta popular. Aí vai se chegar à conclusão de que o trabalho realizado pela Câmara dos Deputa-dos com as audiências públicas, com o debate, com as conferências nos Estados, está contribuindo exa-tamente para esse desiderato.

Feita, portanto, esta explicação, e perdoem-me até pelo excesso de tempo, concedo a palavra ao nobre Deputado Edinho Araújo. Logo a seguir, gostaria de ver a inscrição dos senhoras e senhores representantes dos Parlamentos Estaduais e das Capitais para, dentro desse objetivo, fazerem uso da palavra e deliberarmos acerca dos encaminhamentos que devemos adotar nas conferências nos Estados.

Deputado Edinho Araújo.O SR. DEPUTADO EDINHO ARAÚJO – Sr. Pre-

sidente, de forma muito objetiva, quero fazer uma su-gestão, até para efeito de integração. Os nossos con-vidados dos Estados, das Câmaras Municipais das Capitais, poderiam rapidamente dizer seus nomes e a qual Assembleia ou Câmara Municipal represen-tam. Acho que seria uma forma de já começarmos a descontrair nossos convidados, agradecendo-os pela


presença. Seria uma forma de começarmos nos inte-grando para o melhor resultado desta reunião se cada convidado aqui presente pudesse dizer seu nome, a Assembleia que preside ou representa, a Câmara que preside ou representa.

Portanto, esta é minha sugestão de forma ob-jetiva, Sr. Presidente, e depois passaríamos para os demais procedimentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deferida a sugestão, não havendo manifestação em contrário, portanto, peço que, da minha esquerda para a direita, os convidados possam fazer uso do microfone e fazer suas apresentações.

O SR. LUCIANO SANTOS – Luciano Santos, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

O SR. JOSÉ ANTONIO MORONI – José Anto-nio Moroni, da ABONG e da Coordenação da Frente Parlamentar.

O SR. JOILSON CARDOSO – Joilson Cardo-so, da CTB e da coordenação da Frente Parlamentar.

O SR. ERNANI PINHEIRO – Pe. Ernani Pinheiro, representando a Conferência dos Bispos e membro também da Frente Parlamentar.

O SR. ANTONIO DOS SANTOS – Antonio dos Santos, Deputado Estadual, representando a Assem-bleia Legislativa de Sergipe.

O SR. CHICO GUERRA – Chico Guerra, Presi-dente da Assembleia Legislativa de Roraima.

O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Deputado Alen-car da Silveira, de Minas Gerais, Presidente da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais, que congrega 1.053 Deputado Estaduais do Brasil inteiro.

A SRA. LUZIA FERREIRA – Luzia Ferreira, De-putada por Minas Gerais, integrante da Comissão da Reforma Política da Assembleia Legislativa daquele Estado.

O SR. CARLOS MOSCONI – Carlos Mosconi, De-putado Estadual, Presidente da Comissão de Reforma Política da Assembleia mineira, representando aqui o Presidente da Assembleia, Deputado Dinis Pinheiro, e conto com a companhia de outros Deputados que fazem parte da Comissão de Reforma da Assembleia Legislativa mineira.

O SR. DALMO RIBEIRO SILVA – Dalmo Ribei-ro Silva, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, membro da Comissão presidida pelo Deputado Carlos Mosconi, do Estado de Minas Gerais.

O SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES – Virgílio Guima-rães, ex-Deputado Federal por Minas Gerais, atual-mente integrado no Movimento pela Reforma Política.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Informo a V.Exas. que no dia 29, sexta-feira próxima, estaremos com a conferência em Goiânia, no Estado

de Goiás. Nós tínhamos pré-agendado na segunda--feira em Belém do Pará, mas não houve.

Tem a palavra V.Exa.O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Presidente,

faço um convite também a esta Comissão, a esta Casa. No dia 19 do próximo mês a União Nacional dos Le-gisladores e Legislativos Estaduais estará realizando em Santa Catarina a XV Conferência Anual, na qual gostaríamos de contar com a presença da Comissão num dos temas do nosso encontro, para o qual temos inscritos mais de 400 Deputados Estaduais.

Anualmente nós nos reunimos e elegemos a nos-sa nova diretoria. Na programação no dia 19, na parte da manhã, se V.Exa. me permitir divulgar, nós teremos uma palestra do Governador de Minas, Prof. Antônio Anastasia. Depois, Luiz Nassif fala sobre economia; Henry Grimbeek, que foi o coordenador da Copa do Mundo na África do Sul, e aí sim, às 15h30min, uma audiência pública, que nós podemos estender até o início da noite, quando teremos a oportunidade de ouvir os Deputados Estaduais de todos os longínquos Estados da Federação.

Então, é muito importante a presença e a confir-mação desta Comissão, no dia 19, em Santa Catarina. Fica o meu convite, a minha solicitação, e eu tenho certeza de que a solicitação da UNALE vem avaliada pelos Deputados Federais atuais e Deputados Esta-duais que estiveram conosco no ano passado, já que vários integrantes desta Casa também pertenceram à nossa entidade, que já está completando 15 anos.

Eu venho fazer esta solicitação, e já gostaria de sair daqui com a confirmação para que possamos rodar o nosso programa e receber V.Exa. e esta Comissão na XV Conferência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Eu quero comunicar a V.Exas. que há um requerimento do nobre Deputado Onofre Santo Agostini, de Santa Catarina, que não foi deliberado ainda mas o será na oportunidade, no sentido de levar a Comissão exata-mente para o Estado de Santa Catarina.

O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Eu gostaria de explicar a V.Exa. que nós não podemos misturar o trabalho que é feito em cada Assembleia, que é bem localizado, com o trabalho da nossa entidade, porque ali nós vamos receber Deputados de todo o Brasil.

V.Exa. vai no dia 23, segundo o Governador Newton Cardoso, com a sua Comissão, a Belo Ho-rizonte, mas isso não impede sua permanência no nosso evento.

Então, Santa Catarina poderá ter a visita da Co-missão e o nosso congresso ali, onde nós teremos um pensamento único de toda a legião de Deputados Estaduais.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Eu devo dizer a V.Exa. e aos demais presentes que, pessoalmente, já havia aceito o convite para estar nes-ta quinta-feira, dia 19, em Santa Catarina.

E, há poucos instantes, fizemos uma consulta ao Deputado Henrique Fontana, o Relator desta Comissão, e a sua presença e a do Deputado... Bom, não gravei o nome e não registro, neste instante, a presença de S.Exa. em plenário. Como eu ia dizendo, fizemos uma consulta no sentido de que iríamos fazer o encaminha-mento a esta Comissão, de forma positiva, para a não realização da conferência no dia 20, uma sexta-feira, um dia da semana que nós havíamos definido pre-viamente – definimos as sextas e as segundas-feiras.

Há poucos instantes, o Deputado Alfredo Sirkis estava presente. Há algum outro Deputado do Estado Rio de Janeiro presente? Nós já havíamos preesta-belecido o dia 20, sexta-feira, para o Rio de Janei-ro. Gostaria de ter uma conversa com a bancada do Rio de Janeiro, no sentido de acomodar melhor essa audiência, numa outra data, com a concordância de V.Exas., exatamente porque se trata de um evento da União Nacional dos Legislativos Estaduais, e teremos a oportunidade de estar reunidos com quase 500 Parla-mentares estaduais em Santa Catarina. E não haveria fórum melhor para discussão com todos eles presentes.

Assim, não realizaríamos a sessão da quinta-feira, dia 19, aqui na Comissão, e nos deslocaríamos para Florianópolis, para participar desse evento em conjunto com esta Comissão. E verificaríamos aqui uma outra data, que poderia até ser antes ou logo depois para o Rio de Janeiro, sem prejuízo do debate, mas ganhan-do esta oportunidade.

A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputada Íris, só um instante, por gentileza.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presi-dente, na condição de autor do requerimento para audiência pública no Estado do Rio de Janeiro, jun-tamente com os nobres Deputados Carlos Alberto e Alfredo Sirkis, gostaria de dizer que, da nossa parte, não há objeção alguma, por sabermos a relevância e a importância de um evento como esse encontro de Deputados Estaduais de todo o Brasil.

Agora, vamos ouvir, naturalmente, os nossos pares, o Deputado Alfredo Sirkis, o Deputado Miro e outros. Mas, da minha parte e da do Deputado Carlos Alberto, não há impedimento algum em relação a isso, desde que não seja numa data muito distante. Mas o autor do requerimento terá, certamente, a maior boa vontade em atender o pedido de V.Exa., em função da

importância de um evento como esse. Da minha parte, não há impedimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Agradeço a V.Exa. a manifestação e concedo a pa-lavra à nobre Deputada Íris de Araújo.

A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Sr. Pre-sidente, caros Deputados aqui presentes, eu gostaria...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputada Íris, com a sua permissão...

A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Era o que eu ia fazer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Pode falar.

A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Obri-gada.

Em relação ao encontro que vai acontecer em Goiânia, Goiás, e para o qual convidamos todo o Es-tado, gostaria de falar da satisfação de nós, goianos, em receber o primeiro movimento pela reforma políti-ca, Reforma Política Já. Aliás, Goiás tem uma tradição de sediar sempre esses movimentos renovadores, tal como foi o Diretas Já, que teve o primeiro comício re-alizado na cidade de Goiânia.

E nós temos a certeza, pela movimentação que está sendo feita, que há um interesse muito grande pela discussão desse tema. Não só em Goiás, Sr. Presiden-te, mas no País inteiro há uma expectativa grande em relação ao trabalho que esta Comissão está realizando.

Quero colocar uma outra questão. Essas críticas que se fazem, talvez, à demora do trabalho que es-tamos realizando não procedem. Eu acho que esse é um processo difícil, pois vários pontos de vista estão sendo colocados, e há muitas discussões. Eu acho que a Câmara está no caminho certo, ao discutir com a sociedade.

Não podemos, nem de longe, pensar em fazer uma reforma política elaborada aqui dentro, assinada por nós mesmos, sem que tenhamos a oportunidade de ouvir os segmentos organizados da sociedade.

O Ministro do Supremo teve a oportunidade de vir aqui e falar sobre a obra de arte. É possível fazer uma obra de arte, mas é possível também fazer um mostrengo, se o processo não for bem pensado, bem esclarecido e bem discutido.

Não faremos a reforma ideal, disso tenho certeza, mas vamos fazê-la o mais próximo daquilo que possa mudar esse sistema viciado que todo o mundo está combatendo. Até menino de grupo fala sobre reforma política e diz que o que está aí não pode continuar.

Fico muito feliz. São todos muito bem-vindos. Eu coloquei, inclusive, Sr. Presidente, à disposição dos Deputados, se assim julgarem necessário, um micro-ônibus, porque Goiânia é aqui pertinho, fica a 2


horas 20 minutos de Brasília. Aqueles que quiserem comparecer podem dar o nome para a nossa secretária.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputada Íris, por gentileza, quero dar a informação aos membros da Comissão de que há um procedimento administrativo, previamente autorizado pelo Presiden-te da Casa, Deputado Marco Maia, juntamente com a Mesa Diretora, não apenas para a elaboração desse material de divulgação – esse e outros –, mas também para a autorização da liberação de 10 passagens para 10 dos 40 Parlamentares poderem deslocar-se aos Estados. É evidente que à exceção dos Deputados Federais do Estado respectivo em que irá acontecer a conferência, pois S.Exas. já têm a cota de passa-gens para isso.

Portanto, já devo anunciar aos senhores e àque-les que desejarem e tiverem interesse de se deslocar a esses Estados para que procurem a secretaria, a fim de previamente se habilitarem. Além, evidente, do transporte complementar que V.Exa. está anunciando e colocando à disposição.

A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Pois não. Para complementar, Sr. Presidente, eu gostaria

de lembrar também que aqueles Deputados que por acaso não forem contemplados por esse número res-trito de passagens podem usar a própria cota. Existe coisa mais importante do que discutir essa reforma política com o povo?

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Pois é,

Deputado. Espero que V.Exa. vá. Ao Deputado Sibá Machado eu prometo – não sei se vai constar do car-dápio do almoço – o arroz com pequi. Se fizerem muita questão, eu vou incluir no cardápio. Está bom?

Obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Com a palavra o nobre Relator, Deputado Henrique Fontana.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Serei bastante rápido, Sr. Presidente. Só quero cumprimentar todos os Parlamentares representantes da sociedade, das diferentes entidades que participam conosco de mais esta reunião da nossa Comissão, encarregada de elaborar uma proposta de reforma política e de votá-la, e reforçar essa visão de que nós todos às vezes ou-vimos muitas avaliações de como deve ser a reforma, quando ela deve ser votada, qual é o prazo, etc. Eu tenho a avaliação de que – e coloquei isso em outras reuniões e quero partilhar na abertura desta – devemos nos debruçar atrás de um sistema político melhor do que o atual e todos nós devemos nos despir da ideia de que o sistema que está na nossa cabeça é o ideal

e de que ele possa ser imposto à maioria como um passe de mágica.

O nosso desafio no Parlamento é compor uma maioria para votar, e para isso é necessário que os partidos, as entidades da sociedade, os Legislativos Estaduais, todos participem dessa negociação, para que se construa um projeto que efetivamente seja aprovado e modifique um conjunto de itens do nosso sistema atual.

Parece-me que o grande consenso que perpassa todos os debates de que participei e os que têm ocorrido aqui na Comissão é no sentido de que o sistema atual está exaurido. Esse é um sistema que está duramente criticado por todos. Então, temos a enorme responsa-bilidade de produzir a mudança possível para sairmos desse sistema e chegarmos a um melhor.

Coloco-me à disposição de todas as entidades, das Assembleias que aqui estão representadas e que constituíram Comissões Especiais para tratar do tema. E, como Relator, por óbvio, por obrigação e por vonta-de, eu pretendo ler todas as deliberações que forem tomadas em cada um desses debates, em cada um desses espaços parlamentares e da sociedade.

Mas um pedido que o Relator sempre faz é para que todos nós nos esforcemos para manter o foco na reforma. Às vezes, participo de alguns debates, Deputa-da Íris de Araújo, nos quais pessoas pedem 15, 20, 25 mudanças na estrutura política brasileira. Quem quer mudar tudo tende a não mudar nada. Então, manter o foco em questões estruturais que efetivamente mexam com nosso sistema estruturalmente me parece ser um esforço que todos devamos fazer.

No mais, desejo para todos nós uma boa reunião, Sr. Presidente,

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Vejam o empenho do Relator, o Deputado Henrique Fontana – apenas para descontrair um pouco o Plená-rio —: S.Exa. veio, exatamente hoje, com uma gravata que retrata exatamente as cores dos nossos seminá-rios, das nossas conferências...

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Eu vou a todos os seminários com esta gravata.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Concedo a palavra à nobre Deputada Luiza Erundina.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Como Coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular, eu queria, em pri-meiro lugar, saudar os nossos convidados, Deputados Estaduais, Vereadores e outros representantes dos Estados que nos honram com sua presença.


Em seguida, Sr. Presidente, quero agregar uma demanda: esse esforço de sair pelo País discutindo a reforma política também quer a aliança com a Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular, que tem o apoio de quase 200 Parlamentares desta Casa e de quase uma centena de entidades da sociedade civil. Eu pediria aos nobres pares que, no material de divulgação desses eventos nos Estados, das conferências e audiências públicas, por favor, incluíssem a presença de representantes da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular, composta de Parlamentares desta Comis-são, além de outros, que, sem dúvida, participarão do processo de articulação e de ampliação do debate em seus respectivos Estados e com ele contribuirão.

Esta é a demanda, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Tenha certeza V.Exa. de que essa é a preocupação da Presidência e dos membros desta Comissão, em razão da legitimidade do movimento da frente parla-mentar mista, composta também por entidades da sociedade civil brasileira.

Foi, inclusive, discutida com a Secretaria desta Comissão e com consultores e assessores da área de comunicação a possibilidade legal de inclusão das entidades nesse material, confeccionado pela Câmara dos Deputados. Houve preocupação nesse sentido.

O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO – Sr. Presidente, queria expressar, primeiro, minha con-cordância com o Relator. Eu acho que nós estamos vivendo um momento adequado para promover um debate no País, que vive um processo de crescimen-to, desenvolvimento e inserção internacional e está a exigir uma sintonia da evolução da sua infraestrutura política propriamente dita com a sua evolução social e econômica.

A missão que nós temos é extremamente impor-tante. Sempre ouvimos que há necessidade de se fazer reforma tributária, trabalhista, mas, se esta Casa – e daí a importância da reforma política – não promover uma reforma da política que a dote de pessoas capa-citadas para fazer essas outras reformas, a sua atual estrutura não terá condições de fazê-las.

No bojo dessas mudanças, nós estamos discu-tindo uma reforma do Estado brasileiro, começando pelo Poder Legislativo, o que é de extrema importância.

Para concluir, na linha do que disse a Deputada Luiza Erundina, em todos os Estados estão surgin-do movimentos que propõem e debatem a reforma política. Eu mesmo participei, no meu Estado, de um encontro do Movimento de Trabalhadores Cristãos, provocado por sindicatos, associações de moradores, entidades não governamentais que estão interessados

no assunto. Além disso, pela experiência que tivemos com o debate do projeto que resultou na Lei da Ficha Limpa, independentemente do desfecho que a Justi-ça nos proporcionou, vemos que ali está a semente de um debate que envolverá a sociedade e levará à participação da população, a fim de ela se apropriar da informação.

Há muita desinformação nessa área. Inclusive há uma campanha contra a reforma política. Quando se fala em financiamento público de campanha, a primeira visão que vem é pejorativa, no seguinte sentido: “Ah, agora vão pagar esses vagabundos para se elegerem!” Então, existe desinformação, existe a necessidade de um debate que leve a sociedade a compreender o custo da democracia, o preço da democracia, e leve também à melhora da qualidade da representação e à estrutura legislativa de que nós precisamos.

Por isso é que eu acho que nós temos uma mis-são histórica. Não podemos, como disse o Relator, imaginar grandes voos, mas também não podemos ficar no plano em que estamos. Vamos ter que evo-luir. E eu acho que há condições de darmos passos significativos na formulação de ideias básicas de uma reforma política para o País.

Eu quero saudar a presença de todas as Assem-bleias, inclusive a do meu Estado, Pernambuco, de onde estava vindo gente para cá interessada em promover o debate. Como Pernambuco não estava na primeira fase do trabalho, a das audiências, eu quero reclamar que brevemente nós também promovamos lá um de-bate com o comando da reforma política, para tratar de assuntos como os que estamos discutindo hoje.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Agradeço a V.Exa., nobre Deputado Fernando Ferro.

Concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso. Logo a seguir, ao Deputado Sibá Machado. Depois, ao meu querido amigo e conterrâneo sergipano, o Depu-tado Estadual Antônio dos Santos, aqui presente. Logo após, ao Presidente da UNALE.

O SR. DEPUTADO NEWTON CARDOSO – Sr. Presidente, queria saudar as delegações de Parla-mentares que vieram visitar esta Casa e esta Comis-são, ressaltando a presença dos Deputados de Minas Gerais, representados pela delegação chefiada pelo Deputado Estadual Carlos Mosconi, que já nos con-vidou, a mim e ao Deputado Eduardo Azeredo, para um primeiro debate na Assembleia de Minas sobre a reforma política.

Todos os convidados vieram aqui hoje para aten-der ao convite de V.Exa., juntamente com o Deputa-do Alencar da Silveira Júnior, sobretudo para elencar ideias para o debate de Curitiba. Mas eu queria alertar V.Exa. sobre o fato de que em Minas Gerais já está mais


adiantado o trabalho da Assembleia, que discute com a sociedade e com Parlamentares a reforma política.

E está nas mãos de V.Exa. um requerimento de minha autoria para que no dia 23 de maio possamos fazer em Minas um debate amplo na Assembleia Le-gislativa, atendendo a reivindicação daquela Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –

Esse requerimento será deliberado hoje e com certeza será aprovado, tanto que já pré-agendamos essa data.

Eu quero inclusive consultar o Deputado Vitor Paulo, do Rio de Janeiro, e também o Deputado Dr. Carlos Alberto acerca da possibilidade de aceitação do dia 6, desta sexta a oito dias, para uma reunião no Rio de Janeiro, em razão de uma solicitação que São Paulo me faz. É interessante, Deputada Luiza Erundina, observar que conversaram com o nosso 2º Vice-Presidente sobre isso, de modo que, quando eu falei no dia 6, ele já me chamou a atenção, dizendo que nesse dia a reunião será em São Paulo. É boa a articulação com S.Exa. acerca da solicitação que São Paulo me fez, por intermédio de V.Exa. e de um De-putado Estadual. Assim sendo, se for o caso e houver interesse do Rio de Janeiro, nós poderíamos já marcar um dia para atender ao Estado.

Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina.A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.

Presidente, estou de pleno acordo. Vou me articular com os colegas de São Paulo para que, de comum acordo, definamos outra data, em razão da demanda do Deputado Estadual Simão Pedro, que está articu-lando a realização da conferência lá e requereu um prazo maior, para podermos levar ao evento o máxi-mo de pessoas das sociedades paulista e paulistana.

Eu prometo que vou procurar meus colegas de São Paulo para definirmos uma data.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputado Sibá Machado.

O SR. DEPUTADO SIBÁ MACHADO – Sr. Pre-sidente, em primeiro lugar, também quero saudar os nossos convidados da tarde de hoje.

Em seguida, quero fazer uma consulta a V.Exa. A decisão do Presidente José Sarney de criar a Comis-são no Senado se deu a partir de ex-Governadores e ex-Presidentes da República. Era uma Comissão de apenas 15 Senadores, que teve apenas 45 dias para apresentar o relatório, o que já foi feito.

Desse relatório constam sete ou oito medidas, das quais apenas uma trata diretamente de tema traba-lhado por esta Comissão até aqui, o voto proporcional para a escolha de Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais. Não incluímos ainda na nossa agenda os demais pontos de que o Senado tratou.

A pergunta que faço a V.Exa., portanto, é se fare-mos uma análise desses pontos que o Senado aprovou e se teremos oportunidade de convidar o Presidente da Comissão do Senado ou o Relator, Senador Francis-co Dornelles, para nos falar sobre o que foi tratado lá.

Lendo o texto do Senado, não encontrei o que considero a fundamentação dos pontos que foram pela Comissão votados. Além de esclarecer essa dú-vida, ouvir aqui um membro da Comissão do Senado evitaria que déssemos tratamentos distintos à mesma questão – essa é uma preocupação que eu tenho. Não quero ser pessimista e achar que algo que foi votado lá virá para cá, nós votaremos a mesma matéria e ela terá que voltar para o Senado. E ressalto que a maio-ria das questões de que o Senado tratou mexem na Constituição – pelo menos três pontos lá aprovados mexem com emendas constitucionais –, o que exige um tratamento diferenciado. Nós, por outro lado, ain-da estamos mexendo em pontos sobre o voto propor-cional. A obrigatoriedade do voto é um tema em que ainda não nos aprofundamos.

Portanto, consulto V.Exa. e o Relator sobre o procedimento que deveremos adotar com relação ao resultado obtido pela Comissão do Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Nobre Deputado Sibá Machado, eu fiz chegar às mãos de V.Exa., nesses segundos, essa lista, que traz um pré-ordenamento dos temas a serem tratados, feita em reunião de representantes dos partidos nesta Comissão com esta Presidência e a Relatoria. Nela foram elen-cados 20 itens, que passo a ler, do 1º ao 20º: sistema eleitoral; financiamento de campanha e partidário; pro-cesso eleitoral e propaganda eleitoral; instrumentos de democracia direta; unificação das eleições; suplentes de Senadores e Deputados; pesquisa eleitoral; tempo de mandato e reeleição; data de posse; voto obrigató-rio ou facultativo; cláusula de desempenho partidário; candidatura avulsa; domicílio eleitoral e tempo de fi-liação partidária; fidelidade partidária; abuso do poder político e econômico; federação de partidos; número de candidatos; fusão e/ou criação de partidos; afasta-mento do Parlamentar para exercer cargo executivo; e alteração da Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

Nós já estamos no terceiro item. Ressalte-se que os primeiros itens da lista são os mais complexos e os que demandam mais tempo de discussão. É evidente que, quando chegarmos ao 5º ou 6º, e daí por diante, provavelmente teremos oportunidade de discutir 3, 4, 5 temas numa mesma reunião. Nós começamos pela parte mais complexa, mais difícil, mais demorada.

Portanto, fique tranquilo V.Exa. Asseguro-lhe de que teremos tempo suficiente para discutir todos eles, não apenas entre os Deputados, mas também nas


audiências públicas e nos seminários regionais e/ou estaduais.

O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO – Sr. Presidente, V.Exa. poderia providenciar cópias desse material para que nós possamos...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Sim.

Concedo a palavra ao Deputado Estadual Antônio dos Santos, representante da Presidência da Assem-bleia Legislativa do Estado de Sergipe.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presiden-te, V.Exa. me fez uma pergunta. Eu poderia responder?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Concedo a palavra ao Deputado Vitor Paulo, por an-tecipação, para responder ao questionamento que lhe fiz há poucos instantes.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presiden-te, o Deputado Dr. Carlos Alberto não está aqui, nem o Deputado Alfredo Sirkis, nem o Deputado Miro Tei-xeira. A primeira data que V.Exa. havia definido nesta Comissão seria dia 20.


O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Consulta-mos o Presidente da Assembleia do Rio de Janeiro e prontamente foi agendada essa data. E agora, em comum acordo, nós chegamos à conclusão de que é importante transferir a reunião para outro dia.

Por isso, Sr. Presidente, peço-lhe que me dê um prazo para consultar meus pares e o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ou, quem sabe, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, acerca da viabilidade de realizarmos a reunião nesse dia, uma vez que, certamente, há outras atividades lá. Amanhã, quem sabe, na reunião, eu procure V.Exa. e informe uma data, entre opções que V.Exa. me der.

É possível?O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Com certeza. Deferido.O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Tenho ou-

tro pedido a fazer a V.Exa. Queria consultar V.Exa. e o nobre Deputado Henrique Fontana sobre o seguinte: aqui estão todos os tópicos que foram determinados por V.Exa. e pela Mesa, com os Presidentes dos parti-dos, os Líderes e todos os membros desta Comissão. Entretanto, acerca dessas audiências públicas a serem realizadas nos Estados, que certamente serão únicas, queria saber como pensam em agir V.Exa., o nobre Re-lator e a Mesa para fazermos algo bem pragmático...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Eu peço a atenção de todos os presentes para o ques-tionamento do Deputado Vitor Paulo, que é exatamente sobre o objetivo desta primeira parte da nossa reunião.

Eu pediria a V.Exa., Deputado, que falasse no-vamente.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presi-dente, sabemos que já foram aqui elencados itens que esta Comissão tem discutido sistematicamente com muita responsabilidade, em debates conduzidos por V.Exa. A minha preocupação e o meu questiona-mento, para colaborar, são os seguintes: como as au-diências públicas serão feitas uma única vez em cada Estado – e, naturalmente, com duração muito menor –, eu queria saber de V.Exa., de forma pragmática e sucinta, como a Mesa vai determinar os temas que serão discutidos nessas audiências públicas, onde haverá Presidentes de Câmaras de Vereadores e de Assembleias de Estados. Se houver na pauta 20 itens, não haverá decisão alguma.

Então, queria saber como V.Exa. pensa em fazer isso, para que seja algo bem pragmático e que tenha resultado satisfatório.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputado Vitor Paulo, essa é exatamente a minha preocupação, esboçada no início da reunião. Nosso objetivo é discutir os mecanismos e procedimentos que deveremos adotar nessas reuniões, nessas conferên-cias estaduais. Temos que decidir como debater; quem falará; se previamente a Assembleia Legislativa, pelas suas Comissões, vai estabelecer pautas, sugestões; o contato que os representantes das Assembleias vão fazer com as entidades da sociedade local, tais como OAB, CNBB, entidades classistas, com a sociedade, enfim. É exatamente acerca dessas questões que nós gostaríamos de chegar a um denominador comum, para que as conferências sejam o mais proveitosas possível.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – V.Exa. me permite um encaminhamento?


O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Tive uma ideia, ao pensar nisso.

Quero propor a V.Exa., à Mesa, a quem faz a pro-posta ou à bancada do Estado que seja feito um grupo de trabalho, para que possa ser encaminhado por V.Exa. ao Presidente da Assembleia do Estado uma convo-cação às instituições que discutirão conosco – OAB, CNBB, Assembleias, Câmaras –, para que façam uma reunião prévia, a fim de avaliar isto e concluir que itens querem discutir. Esta Comissão trará a V.Exa. aquilo que tiver sido determinado ou solicitado pelo Estado.

Por exemplo, eu fiz um requerimento a V.Exa., que foi aprovado por esta Comissão, de realização de audiência pública no meu Estado, o Rio de Janeiro. Então, faríamos uma reunião prévia no Rio de Janei-ro, com as instituições que debaterão no dia 20 ou na


data a ser fixada, para definirmos exatamente o que querem elas discutir, e traríamos esse encaminhamento a V.Exa., da seguinte forma: “No Rio de Janeiro, estas instituições gostariam que este debatedor discutisse estes temas”. Dessa forma, já ficaria predefinido quem seriam esses debatedores...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputado Vitor Paulo, nós vamos receber essas su-gestões também das Assembleias Estaduais, e não apenas nesta reunião. Vamos colher também, daqui a pouco, a sugestão da Deputada Íris de Araújo, que já tem um pré-programa para o Estado de Goiás. Com a experiência dos diversos lugares, nós vamos forma-tando esse processo de discussão.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Muito obri-gado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputado Antônio dos Santos.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Eu que-ria fazer um encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputado Antônio dos Santos e logo a seguir...

O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sr. Presidente, sugiro que ouçamos os representantes dos Estados, rapidamente, para sabermos o que estão pensando, o que já ouviram nas suas Assembleias.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Depu-tado Almeida Lima, eu queria encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Concedo a palavra ao Deputado Antônio dos Santos, representando o Estado de Sergipe.

O SR. ANTÔNIO DOS SANTOS – Sr. Presiden-te, quero parabenizar toda a Comissão pelo norte que tem dado a este trabalho tão sério e tão importante que o Brasil está vivenciando. Eu percebo que pessoas de todas as classes estão muito interessadas nesse processo. Não imaginei que o cidadão estivesse tão interessado na reforma política como está.

Eu havia comentado com alguns colegas que campanha política, do jeito que estava – ou está, por-que não mudou ainda –, era um leilão de cadeiras: quem dava mais conseguia a vaga. E isso é extrema-mente complicado.

Conversava com um colega há pouco e disse--lhe: “Olha, eu confesso que estou desestimulado para continuar na política, porque este sistema está falido, se encerrou, não dá mais para aguentar”.

Aí vem a preocupação. Esperamos que a Comis-são da Câmara dos Deputados e a Comissão do Sena-do, apesar da complexidade do assunto, não percam a oportunidade de fazer esta reforma, porque não dá para ficar mais do jeito que está.

O problema é complexo, existem vários projetos na Casa, existem várias propostas, muita coisa que pode ser feita para que vejamos, nesta legislatura, a reforma aprovada. Se não der para fazer tudo, nobre Relator Henrique Fontana, concordo que façamos o essencial. Mas precisamos de um momento novo, para que haja estímulo à sociedade para participar da vida política deste País.

Eu acredito, pelo que estamos sentindo no nos-so Estado, Sergipe, origem de V.Exa., Sr. Presidente, meu padrinho na política – entrei na política puxado por V.Exa., com o seu incentivo –, que uma das coisas que têm chamado a atenção é a necessidade de unificação das eleições, porque o País para, literalmente, com as campanhas, e isso esgota, estrangula a economia na-cional de forma terrível. Terminamos uma eleição e, no outro dia, já começa a outra campanha. Não há cristão que aguente. Eu não aguento mais um negócio desse, um problemão desse. Então, unifiquemos as eleições!

Eu acho que este é um dos pontos que não po-dem ficar para depois. Há coisas que achamos que não podem ser deixadas para outro momento. Vamos encontrar uma maneira, ver como montar essa coin-cidência de mandatos. Senão, o Parlamentar não res-pira. É complicado demais. Talvez para os senhores seja mais fácil, mas para mim está sendo complicado. Termina uma campanha, começa outra. Não há cris-tão que aguente. São 700 milhões de reais, de dois em dois anos.

E uma das coisas mais graves que percebemos é que o País praticamente para, porque desde o Pre-sidente da República até o Vereador se voltam para isso, durante quase 6 meses. E durante a campanha não acontece quase nada; fica aquele feijão com ar-roz. Depois, para recomeçar, é como se tivéssemos que reabastecer tudo para sair do lugar. Mesmo com o advento da reeleição, o País praticamente para de produzir nesse período.

Esse é um dos pontos em que estamos focando, e acredito que não vamos perder esta oportunidade de trabalhar para ver a unificação das eleições. Talvez este seja um dos pontos mais cruciais da reforma.

Eu ia comentar alguma coisa mais, mas já vi que meus comentários estão contemplados nesta pauta. V.Exa. já falou muita coisa, por exemplo, com relação à eleição majoritária. Eu li algo, no jornal, a respeito de V.Exa. ter dito que o protagonista da reforma, o de-tentor de tudo isso é o povo. E se não houver respeito ao povo, essa reforma sai capenga. Às vezes, numa Assembleia de 24 Deputados, não estão os 24 mais votados. E fica complicado. A vontade do povo nesse caso não foi respeitada. O povo queria aqueles mais votados, mas uma composição levou à Casa legislativa


outros que não estavam entre os mais votados. Temos exemplo como esse tanto nas Câmaras de Vereadores como nas Assembleias e principalmente na Câmara dos Deputados. São pontos que certamente vão merecer atenção muito grande desta Comissão. E esperamos que eles sejam atendidos e respondidos.

No mais, como já estão todos os temas na pau-ta, desejo sucesso e confesso que estou confiante de que em tempo hábil essa reforma será votada. Não te-nho muita certeza se valerá para as eleições de 2012. Gostaria muito que valesse. Mas que não se pare até que haja realmente um projeto na mão da sociedade, para que o povo brasileiro vislumbre um novo caminho para conduzir a política, porque do jeito que está real-mente é complicado, Deputada Erundina. Não é fácil, não, fazer campanha dentro desse sistema que está aí.

Muito obrigado. Parabéns e sucesso nessa em-preitada difícil, mas possível.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Agradeço a V.Exa., nobre Deputado Antônio dos Santos.

Concedo a palavra ao nobre Deputado Estadual Carlos Mosconi, de Minas Gerais.

O SR. CARLOS MOSCONI – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Gostaria inicialmente de saudar V.Exa, o Depu-tado Henrique Fontana, de quem fui colega aqui na Câmara por um bom tempo, e também o Deputado Edinho Araújo, Vice-Presidente desta Comissão. Saúdo todos os Parlamentares membros desta importantís-sima Comissão da Casa.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por iniciativa do Presidente Dinis Pinheiro, criamos no início do ano uma Comissão para tratar do assunto reforma política. Nós nos organizamos na Comissão, e alguns membros estão aqui presentes, como o De-putado Dalmo Ribeiro, a Deputada Luzia Ferreira e o Deputado Alencar da Silveira, que preside a UNALE. Também está aqui o assessor especial da Comissão, o ex-Deputado Virgílio Guimarães, que com grande experiência política, para nossa alegria, acompanha os nossos trabalhos.

Quero dizer da nossa preocupação com este trabalho. Gostaria de cumprimentar esta Comissão, porque ela já vem mostrando o seu trabalho e o seu papel. Este trabalho tem tido relevância crescente no País, e a expectativa de que a reforma será realizada vai aumentando. Não temos ideia de que dimensão alcançará, mas temos a sensação crescente de que isso será possível, e é o que o povo brasileiro espera.

O fato de ser possível para as próximas eleições, Sr. Presidente, em nosso trabalho em Minas consi-deramos não ser fundamental. Fundamental é que a reforma seja feita. Se puder ser para as próximas elei-

ções, tudo bem. Se não, isso não pode invalidar, de maneira alguma, a possibilidade de que essa reforma seja realizada. O que o País espera é que ela seja fei-ta. Seria uma enorme frustração para o País mais uma vez tentar e não conseguir nada. Não é possível isso.

Em Minas, já realizamos diversas reuniões – gos-taria de fazer aqui um breve relato. Fizemos reuniões com as lideranças da Assembleia Legislativa, com os Líderes de todos os partidos, para conhecermos a posição desses partidos. Fizemos reuniões com representantes da imprensa mineira, principalmente dos órgãos de comunicação de maior importância no Estado. Todos lá estiveram na Assembleia. Também fizemos reunião como o ex-Governador de Minas Ge-rais Eduardo Azeredo, que faz parte desta Comissão, assim como com o ex-Governador Newton Cardoso. Eles estiveram lá para um debate muito produtivo, muito interessante. E já fizemos também reunião com representantes das entidades da sociedade civil orga-nizada – OAB, Ministério Público, Judiciário —; com cientistas políticos e com representantes da academia – a Universidade Federal de Minas Gerais lá esteve. Ontem, tivemos reunião com representantes de alguns partidos. Não quisemos chamar todos, porque talvez a reunião não tivesse objetividade. Estiveram presentes representantes do PT, como o ex-Deputado Nilmário Miranda, que preside uma fundação do PT, e o Depu-tado Marcos Pestana, que faz parte desta Comissão e é do PSDB. E agora vamos ter uma rodada ampla, com a audiência de Prefeitos do Estado de Minas Ge-rais e das Câmaras de Vereadores do nosso Estado.

De tal maneira, Sr. Presidente, que se se confir-mar, não sei se é o caso, que nós vamos ter reunião com esta Comissão lá em Belo Horizonte, no próximo dia 23 de maio – é isso? Está confirmado? –, nós pre-tendemos ver se é possível que até lá já tenhamos o esboço de uma posição que vai se delineando de Minas Gerais. Não sei se isso será possível, mas nós pretendemos ter algumas coisas para dizer para esta Comissão.

Não quero avançar o sinal aqui, Sr. Presidente, mas quero dizer que as posições naturalmente são semelhantes às daqui. São posições absolutamente diversificadas, com alguns pontos mais consensuais. Eu sinto lá – e os meus companheiros estão aqui, naturalmente, para concordar ou não, se for o caso – que a questão do financiamento da campanha é mais consensual, vamos dizer assim. Não sei se esta seria a palavra exata, mas vou chamar de majoritário, no nosso pensamento lá, que deveria ser financiamento público de campanha.

Se existe algum consenso nas questões maiores, eu poderia dizer que, por exemplo, a coligação para


eleição proporcional deve ser totalmente afastada. Essa posição, sim, é praticamente unânime. Essa é a situação que nós estamos encontrando lá.

Sr. Presidente, eu quero deixar essas posições com V.Exa. e com esta Comissão e manifestar o nosso sentimento muito forte de alegria pela presença desta Comissão em Belo Horizonte, na Assembleia Legisla-tiva de Minas Gerais, no dia 23 de maio.

Nós pretendemos fazer uma grande reunião. Naturalmente, vamos fazer contato com o Relator da Comissão, para estabelecer como nós vamos realizar o trabalho. Mas eu quero dizer da nossa disposição, da disposição da Assembleia de Minas em contribuir de forma decisiva, com muito empenho, com enorme disposição, para a realização dos trabalhos feitos por esta Comissão da Câmara dos Deputados.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Agradeço a V.Exa. a manifestação, nobre Deputado Carlos Moscani.

Como os senhores e as senhoras viram, há uma sugestão. S.Exa. mostra que discutiu com a academia, com a universidade, com os Vereadores, com os De-putados, com a OAB. Eu entendo que esses segmen-tos e tantos outros devem ser objeto de um contato prévio nos Estados, de forma preparatória para a con-ferência. E, se puderem tirar posições prévias acerca do tema, que sejam tiradas. Se não houver condição, apresentem-se as posições de forma divergente para que o debate possa realmente frutificar, ser objetivo.

Portanto, são as sugestões que nós estamos nes-se debate já buscando e recebendo como contribuição.

Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Depu-

tado Almeida Lima, quero dizer que depois de tantas reuniões de que participamos – eu inclusive fiz inter-venção de natureza crítica quanto ao andamento dos trabalhos –, hoje, nós temos uma proposta de trabalho, temos uma pauta a ser discutida, temos reuniões nos Estados. Por isso, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos.

Creio que começamos a achar definitivamente o caminho. Nós vamos realmente entusiasmar a popu-lação brasileira com esses processos, porque se nós agíssemos como o Senado, iríamos colher o fruto ver-de. Ele não está maduro para ser colhido. É preciso um debate muito mais profundo.

Além dessa consideração, eu quero dizer que esta Comissão, desde o início, se propôs a fazer um debate do centro para a periferia. Ela queria discutir os temas centrais.

Eu gostaria de solicitar que nos encaminhamentos para as Assembleias Legislativas onde formos fazer o debate nunca excluamos dois temas: sistema eleitoral e financiamento de campanha. Esses últimos dois te-mas: sistema eleitoral e financiamento de campanha. Esses dois temas têm que estar no debate, sob pena de chegarmos com uma pauta previamente organiza-da em algum lugar, discutirmos uma série de temas periféricos e não discutirmos o eixo, porque os outros temas são decorrentes desses.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Concordo com V.Exa.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Então, nós temos que, obrigatoriamente, dizer o seguinte: “Pode escolher o nome da filha, pode ser Maria ou Joaquina, desde que tenha antes essas...” Tem-se de estabelecer...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Esses dois prenomes.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – ... os prenomes. Senão, não vamos conseguir fazê-lo.

Acho que o processo está muito bem encaminha-do. Em todos os Estados, há um debate entusiasmado sobre o processo. Gostaria de saber sobre a possibili-dade de fazermos alguns encaminhamentos...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Eu es-

pero. Há algumas instituições que, até pela natureza funcional das suas profissões, são importantíssimas neste debate. Uma delas é a OAB.

Eu queria lhe pedir que elencasse, sem demé-rito a ninguém, cinco ou seis dessas instituições para serem convidadas permanentes do processo. Inclusi-ve peço à Comissão que oficialize, pela Câmara, no sentido de que elas possam fazer debate interno, tirar posições para o processo. Nos debates universitários, por exemplo, é importante que elas estejam. Esses in-terlocutores são importantíssimos no processo. Aliás, eles eliminam a possibilidade de fazermos uma inter-ferência universitária com viés de natureza político--ideológica. Poderemos fazer um debate absolutamente abrangente, generoso e profundo.

Então, há quatro ou cinco instituições que estão presentes em todo o País e que devem estar presentes em todos os debates, como forma de contribuição de natureza jurídica, política, administrativa e partidária.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Que fique bem claro: a preocupação do Deputado Alceu Moreira é no sentido de incluir e não de excluir. Ele mostra claramente que pelo menos quatro, cinco ou seis instituições precisam estar quase que, obriga-toriamente, incluídas. Isso não quer dizer exclusão de nenhuma outra.


O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Nenhu-ma, nenhuma. Em absoluto.

Só para enriquecer o debate: lá, ouvi uma discus-são, em que estava presente o nosso colega Henrique Fontana, e vi o quanto professores universitários e cien-tistas políticos contribuem. Eles, desapaixonadamente, tecem comentários com profundidade teórica, o que nos dá a possibilidade de montarmos raciocínios de terceira, quarta e quinta dimensão sobre o que está sendo proposto.

Se queremos realmente uma reforma política que produza os resultados desejados, quanto mais profunda e esclarecedora for, melhor. Fazer um debate em um Estado onde essas instituições possam não estar pre-sentes ou, principalmente, não estejam preparadas...

Gostaria que houvesse correspondência com as instituições para que elas preparassem esse debate antes de chegarmos ao local. Teríamos um debate profundo, com raciocínio histórico, com considerações importantíssimas, com comparativos paralelos, com evoluções de outros países, com o comportamento prévio eleitoral e pós-eleitoral.

Essa a sugestão que queria fazer neste momento.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –

Deputado, V.Exa. não gostaria de declinar o nome de umas quatro ou cinco instituições, além das que citou, como OAB, CNBB...

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Na ver-dade, a OAB, a CNBB, a Associação dos Magistrados, o Ministério Público e as universidades. Há a possi-bilidade de ter o conselho das universidades. Essa é uma questão importante para nós. Os Estados sempre têm, alguns mais, outros menos, cientistas políticos, estudiosos da matéria, e seria importante termos um processo de discussão.

De qualquer maneira, para a Comissão, gos-taríamos que houvesse quatro ou cinco instituições permanentes no processo, porque elas têm, entre os seus, pessoas absolutamente qualificadas e isentas para fazer esse debate.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Presidente, pela ordem.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Vou conceder a palavra primeiro à Deputada Luiza Erundina, em homenagem às mulheres.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Nesta oportunidade, peço a palavra para informar que tanto a CNBB como a OAB integram a Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular.

Portanto, Deputado, V.Exa. tem toda a razão quando sugere que essas duas instituições sejam interlocutoras prioritárias, privilegiadas neste debate. Mais ainda: o interesse delas está manifestado pela participação na Frente Parlamentar pela Reforma Po-lítica com Participação Popular.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Com a palavra o Sr. Deputado Vitor Paulo. A seguir, falará o Sr. Deputado Waldenor Pereira.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Só quero fortalecer o que propus a V.Exa. há pouco: a nossa pre-ocupação, juntamente com o nobre Deputado, é fazer uma prévia, além dessa comunicação, esse convite a essas instituições. Por exemplo, coloquei a OAB, a CNBB e as federações como instituições permanen-tes. Eu coloquei nos meus objetivos, Deputada Luiza Erundina, a Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular. Já que essas instituições estão participando dessa Frente, gostaria de saber se convidando a Frente elas estarão sendo representa-das, ou se a Frente fará isso.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Depu-tado, como essas duas entidades são de âmbito nacio-nal e, em cada Estado, elas têm suas representações, convém que cada Assembleia Legislativa convide-as especificamente para integrarem as mesas de debate em seus respectivos Estados.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Por isso, Sr. Presidente, reafirmo esse encaminhamento a V.Exa. Quando esta Comissão fizer o convite, quando comuni-car ao meu Estado, Rio de Janeiro, por exemplo, a data – assim que for aprovada, porque já está pré-agendada –, peço-lhe fazer a reunião no dia 6 de junho. Esta é uma sugestão. É possível uma data reservada para a discussão? A Secretaria vai consultar V.Exa. sobre essa possibilidade. Uma vez definida a data, peço a V.Exa. que designe um, dois ou três membros da bancada do Rio de Janeiro para irem à Assembleia Legislativa. A partir daí, poderemos convidar essas instituições para uma reunião prévia, a fim de fazermos essa preparação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputado Vitor, os Deputados do Rio de Janeiro já estão autoconvidados. Eu, por exemplo, não na condi-ção de Presidente da Comissão, mas na de Deputado por Sergipe, na última semana, visitei a Câmara de Vereadores de Aracaju. Fizemos reunião com aproxi-madamente 45 presidentes de Câmaras de Vereado-res dos 75 Municípios do Estado. Visitei a Assembleia Legislativa de Sergipe juntamente com a Presidente, a secretária e os Deputados. Retornarei para manter contato com as universidades, a OAB, o Conselho Ar-quidiocesano de Leigos e Leigas – CONAL, vinculado à Igreja Católica de Aracaju; com o Deputado Antônio


dos Santos, aqui presente, que agrega e representa igrejas evangélicas. Não me atribuí esse papel como Presidente, mas como Deputado. Acho que os De-putados do Rio de Janeiro precisam fazer o mesmo. Tenho conhecimento de que a Paraíba e Goiás já fi-zeram. Cada um em seu Estado está se preparando exatamente para essa conferência.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presiden-te, os Deputados Miro Teixeira, Sirkis, Carlos Alberto e eu estamos fazendo isso. O que nos prendia era a data. Essa reunião é extremamente importante para nós. Nossa preocupação é com a prévia. Estamos indo às instituições e convidando-as para o debate, a fim de que tenham tempo de se prepararem. Senão, no dia da audiência, haverá uma série de comprometimento e não teremos o aproveitamento que desejamos.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Eu gos-taria de enriquecer a discussão. Solicitei – posso não ter sido entendido nem muito claro – a esta Comissão que fizesse oficialmente uma visita às federações de trabalhadores, de empresários, à OAB, a fim de con-vidá-las para participarem permanentemente desses debates. É outra dimensão, inclusive, no rumo da parti-cipação popular, mas oficializada, com regulamentação e responsabilização. Então, visitar OAB, CNBB, CUT, Federação das Indústrias, Federação dos Agricultores e as instituições que têm capilaridade no País, significa dar legitimidade ao nosso trabalho e, ao mesmo tempo, fazer um convite oficial para que ninguém se exclua, porque, sem sombra de dúvida, qualifica o debate.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Foi compreendido e deferido.

O Deputado Henrique Fontana fará um esclare-cimento, mas antes desejo ouvir a Deputada de Mi-nas Gerais.

A SRA. LUZIA FERREIRA – Na nossa Assem-bleia, fui incumbida de ser a Relatora da Comissão. Temos também uma agenda semanal, como já foi mencionado pelo nosso Presidente, Deputado Carlos Mosconi.

Gostaria de dar uma sugestão sobre a questão em foco. Os temas são muito abrangentes e com graus de complexidade diferenciados. Sabemos que na discus-são do sistema eleitoral o tema sobre o financiamento de campanha – talvez aqui a questão de reeleição e o tempo de mandato – é mais determinante, é uma mu-dança mais substantiva no processo eleitoral.

Quero propor, com essa preocupação, que nos debates regionais não fique uma pulverização tão gran-de, difícil de ter até um sentimento mínimo de condutor para que a Comissão depois trabalhe.

Com relação à experiência, a primeira será na próxima sexta-feira, em Goiânia. Não sei se nesse

Estado a metodologia do trabalho será aberta, sem nenhuma condução prévia. Que, em seguida, esta Co-missão faça uma avaliação, para poder discutir com as Comissões regionais um novo modelo, se deu certo ou não, se foi produtivo ou não. Dar certo no sentido de o debate prosperar e não de aferir uma posição, pois não é esse o objetivo. Tem de avaliar se a am-plitude do debate foi possível na reunião, se o debate prosperou do ponto de vista de conteúdo e se houve aproveitamento.

Portanto, sugiro à Comissão que analise a me-todologia dos próximos encontros regionais. O Sena-do Federal – não acho que essa pressa tenha sido o melhor caminho, pois não houve aprofundamento do debate internamente – focou os temas em cada reu-nião. Ele fazia o debate interno e aferia o voto. Não é essa a metodologia que eu estou propondo. Mas creio que é necessário avaliar também se essa pulveriza-ção vai ser significativa do ponto de vista de buscar a contribuição. Essa a minha sugestão.

Creio que, por serem temas extremamente com-plexos e, mais do que isso, por serem temas que cada um vai votar... No caso, os Deputados e Senadores eleitos por esse modelo são vitoriosos, porque o siste-ma é complexo e difícil para todos nós que disputamos eleição. Todos nós que aqui estamos somos vencedo-res. Então, essa será sempre...

O Deputado, com a experiência que tem, sempre diz que aparentemente há consenso maior em temas como, por exemplo, o fim da coligação. Mas na vota-ção haverá muitas mediações que talvez não sejam apreciadas.

Por isso, para haver sucesso, é fundamental a par-ticipação da sociedade, das entidades, dos movimentos, de organizações, porque é um olhar de quem talvez não disputou ou de quem não está tão entranhado no debate. Talvez aqui se tenha a mediação: “Nesse sis-tema fui vitorioso, mas se mudar o sistema, eu serei?”

Acredito que a dificuldade da reforma, para ficar claro, é ter um olhar distanciado dos votos que cada um de nós teve na eleição.

Sr. Presidente, quero reforçar a participação dos movimentos, das entidades e da academia no sentido de trazerem elementos que nos ajudem nessa reflexão. Que busquem não uma discussão casuística e prag-mática, não uma aferição do sucesso, mas um debate que possa sugerir melhoras no sistema político-eleitoral no Brasil, ampliando a legitimidade e a identificação do eleito com o eleitor.

Essas as minhas contribuições.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –

Vamos ouvir primeiro o Deputado Estadual. Em segui-da, concederei a palavra ao Deputado Waldenor, que


já havia feito o pedido. Depois, o Relator e a Deputada Erika Kokay farão uma explicação, e, posteriormente, falará o Deputado Sandro Alex.

O SR. DALMO RIBEIRO SILVA – Sou Deputado Estadual por Minas Gerais e membro da Comissão Ex-traordinária de Acompanhamento da Reforma Política da Assembleia Legislativa do Estado. Quero ratificar as palavras do nosso coordenador, ex-Deputado Federal e hoje Deputado Estadual Carlos Mosconi, da Depu-tada Luzia Ferreira e do Deputado Alencar da Silveira, Presidente da UNALE.

Gostei muito de ouvir do Relator Henrique Fontana que está pronto para recepcionar as propostas que os Estados, com certeza, irão buscar com a sociedade.

Trata-se de um debate dos mais importantes. Posso dizer a V.Exa., pelas constantes audiências que temos realizado em Belo Horizonte – o Deputado Mosconi já descreveu o anseio da população, das au-toridades, de grêmios, de estudantes –, que há grande participação, e todos querem trazer sugestões a essa reforma política, diga-se de passagem, esperada e cantada em prosa e verso há tantos anos.

Tenho certeza de que agora iremos usar essa motivação para conseguir esses eixos maiores de que precisamos.

Sem dúvida, são inúmeros os focos. Se discutir-mos aqui os 20 focos, com certeza, faremos um apos-tolado, um rosário de tantas e tantas sugestões, não somente pela Câmara, mas também pelos Estados.

Então, a título de sugestão, acho que pode-ríamos, Deputados Federais e Estaduais, fazer uma interligação com os Estados, para que as su-gestões sejam apresentadas ao nosso Relator de forma uniforme. Por consequência, com todas as propostas, com o que cada Estado irá propor por meio de sugestões e debates, especialmente as prioridades que iremos postular.

Com certeza, será um grande e imenso prazer recebê-los em nosso Estado, no dia 23, para continu-armos este debate, quando contribuiremos com todo o Brasil, de forma muito efetiva, em nome de Minas Gerais – em especial, em nome dos Deputados Carlos Mosconi e Dinis Pinheiro e da Assembleia Legislativa –, apresentando sugestões ao Relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Agradeço a V.Exa.

Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira. O SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA – Sr.

Presidente, gostaria de fazer uma consulta e, se V.Exa. permitir, uma recomendação.

A consulta é a respeito da pauta da reunião de hoje. Eu me confesso um tanto quanto confuso. A princípio, recebi com alegria a informação da presen-

ça de Presidentes de Assembleias Legislativas e de Câmaras Municipais das capitais, entendendo – acre-dito que tenha sido essa a intenção de V.Exa. – que o objetivo seria ampliar o processo de mobilização nos legislativos brasileiros, haja vista ser uma unanimidade – V.Exa. tem sido muito firme nessa defesa –, ao que parece, promover e aprovar, se possível, uma reforma política ampla, democrática e participativa. Por isso é fundamental a realização dos encontros, das reuniões e das audiências públicas nos Estados.

Nesse sentido – embora isso já esteja acontecen-do, pois no momento em que me inscrevi, felizmente, alguns Parlamentares representantes de diferentes Estados já haviam feito uso da palavra –, eu queria fazer uma recomendação a V.Exa. para que, de fato, pudéssemos ouvir em primeiro lugar os representantes convidados, se eles assim desejarem.

Desta forma, poderíamos fazer uma avaliação ou, pelo menos, sentir como está o debate, a discussão e a mobilização em torno do tema em cada Câmara ou Assembleia, exatamente com o objetivo ou a perspec-tiva de criarmos condições, as mais favoráveis possí-veis, para que possamos realizar, posteriormente, as audiências em cada Estado.

Sr. Presidente, não é exatamente uma reclama-ção, mas ontem estive em audiência com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, meu ex-colega Deputado Marcelo Nilo, que me informou que havia consultado a Secretaria daquela Casa e não havia sido convidado para esta reunião.

Peço a V.Exa. que, depois, apure a respeito desse assunto, porque estou vendo aqui a bancada mineira em grande número – estão de parabéns –, mas o meu Estado, a Bahia, não se fez presente, porque, segundo o Presidente, com quem estive ontem, em Salvador, não havia sido convidado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputado Waldenor Pereira, a secretária da Comis-são informa que todos foram convidados, com carta registrada, há 15 ou 20 dias.

O SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA – Pois não. Eu até disse a ele que haveria esta reunião hoje. Reforcei o convite, mas ele me informou que não havia sido convidado e pediu esclarecimento ao cerimonial da Assembleia. Eu também achei que deveria ser um equívoco, porque a Ana Lúcia é sempre muito zelosa e competente no seu mister. Achei estranho que isso tivesse acontecido.

De qualquer maneira, quero fazer essa ressal-va, porque o Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia tem interesse em participar deste debate e está muito entusiasmado com a possibilidade de realização da reunião, prevista para o dia 30 de maio, no Estado.


Então, quero fazer a recomendação, se for o caso, de ouvirmos os nossos convidados primeiro e, em se-guida, abrirmos o debate a respeito dessa mobilização.

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Há dois pedidos, portanto, de representantes dos Estados: do Presidente da UNALE e do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

O Relator pede a palavra para um encaminha-mento.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – É bem breve a minha fala para não tolher a palavra dos nossos convidados e colegas.

Como estamos organizando as atividades nos Estados, só quero relatar, a título de sugestão, como se estruturou a atividade que está prevista para o dia 9, no Estado do Rio Grande do Sul.

Qual a formatação que pensamos? Como temos que programar uma atividade para duas horas e meia, precisamos de tempo evidentemente para repercutir essa atividade, ouvir as representações.

Qual foi a linha sugerida no Rio Grande do Sul e que vai ser adotada? Primeiro, a Assembleia Legisla-tiva está coordenando o processo de organização da audiência pública. Segundo, pensamos que um dos Deputados Estaduais, escolhido pelo partido, deve usar a palavra em nome do partido. Terceiro, pensa-mos em 12 ou 15 falas de diferentes representações da sociedade, como OAB, CNBB, sindicatos, Federa-ção da Indústria e outros.

A abertura da atividade vai ser com a fala do Presidente da nossa Comissão, o Relator falará rapi-damente, e do Presidente da Assembleia Legislativa. Ao final, então, depois de ouvir as falas das diferentes representações, tanto o Presidente como o Relator fa-rão uma avaliação.

Uma temática que preocupa todos quando ve-mos uma lista como essa, e eu vou sempre enfatizar isso como Relator, porque pode nos gerar uma certa ansiedade...

A escolha das entidades e dos partidos quando vão usar a palavra por 5 ou 7 minutos é um indicativo do que é mais prioritário e importante para a socie-dade. Ou seja, se uma entidade optar por abordar, na sua fala, o financiamento de campanha e o sistema de votação, isso é um indicativo para o Relator e para todos nós do que, de fato, tem mais importância para a sociedade. É evidente que alguém poderá falar sobre pesquisa eleitoral, e falará sobre esse tema. Mas não há outra maneira de organizar uma audiência pública como essa, a não ser dar liberdade a todos os que vão usar a palavra para que utilize o critério de priorização na sua própria fala. Isso vai significar o impacto que a

sua fala vai ter sobre a formação de opinião que es-tamos construindo.

Estou otimista com relação ao resultado que va-mos obter das audiências públicas da nossa Comissão. É evidente que, quando colocarmos um relatório para debate da Comissão, vão surgir as divergências, mas muitas convergências vão aparecer. Não é, Presidente?

Aquilo que o Deputado Carlos Mosconi disse, eu me arrisco a enfatizar com mais força ainda: está crescendo na sociedade brasileira – hoje quero falar só de um tema nesta reunião – a compreensão do papel que tem o financiamento público exclusivo da demo-cracia para os resultados dessa democracia. Isso tem aparecido em todas as reuniões que se vai. Quando os colegas e o Presidente definirem o momento certo de apresentar o relatório, vamos ter apreendido um conjunto de assuntos que parecem ter uma maioria sólida, o que não nos impede, por óbvio, de repente, ter criticado o relatório, de um assunto A ou B ser re-tirado, ter destaques modificativos etc.

Com certeza, o debate vai nos mostrar um con-junto de assuntos que tendem a compor maioria, se tivermos a capacidade de continuar dialogando com determinação sobre a reforma. O pior é continuar com o sistema atual. A mudança que vamos produzir será melhor do que o sistema atual, mesmo que não seja, insisto, o ideal para cada um de nós.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Com a palavra o Presidente da UNALE.

O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Sr. Presiden-te, deixando bem claro e parabenizando V.Exa. e a Comissão, eu acho, Deputada Luiza Erundina, que o convívio maior entre os legisladores estaduais, mu-nicipais e federal, conforme conversa que tive com o Presidente Marco Maia, é muito importante.

Estamos começando aqui uma nova dinâmica para este Brasil, uma nova dinâmica de união dos Par-lamentos, dos legisladores. Nós temos os Vereadores, que são os mais próximos da sociedade, os Deputados Estaduais e os Deputados Federais. Estes últimos têm que se lembrar de que um dia já passaram por uma Câmara Municipal e por uma Assembleia Legislativa. Esse início de discussão, numa reforma, tem que existir.

Deixando de lado a Presidência da UNALE, que-ro dizer da minha posição de Deputado Estadual, já no meu sétimo mandato consecutivo. Tive a oportuni-dade de dar o meu primeiro voto para o companheiro Virgílio Guimarães, quando candidato a Prefeito de Belo Horizonte.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Voto bem dado.

Eu quero só lembrar porque...(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)


O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Eu estou lem-brando disso porque estamos falando de 26 anos atrás, de 1985, e a experiência que o Deputado Virgílio Gui-marães leva hoje para a Assembleia Legislativa, como assessor desta Comissão, é muito importante.

Quero lembrar também que há 2 anos iniciei um movimento no Brasil, já como dirigente da UNALE, sobre a unificação das eleições. Tenho comigo, hoje, 350 mil assinaturas pedindo a unificação das eleições, desde aquela hora, em todo o Brasil, principalmente em Minas Gerais. Deixo bem claro que a unificação das eleições iria fortalecer os partidos políticos, a partir do momento em que a mesma coligação feita em Brasília para a Presidência da República teria de ser mantida em Ubá, cidade de Minas Gerais.

Não teríamos mais, por exemplo, em Brasília, o PSDB na Oposição e o PT no Governo. Em mais de 20 cidades de Minas Gerais, o PT e o PSDB caminham juntos. O eleitor não está entendendo mais.

Então, temos que começar a levar isso com se-riedade. A unificação das eleições vai acabar com os partidos pequenos e os partidos de aluguel que exis-tem, sim, em vários Estados e neste País.

O companheiro de Sergipe falou de unificação e de legitimidade do voto, o que é muito importante. Hoje, temos Deputados em Minas Gerais eleitos com 30 mil votos e outros que obtiveram 60 mil votos estão fora da Assembleia.

A minha opinião é de que para ter mandato tem que ter voto, para ser representante do povo tem que ter voto. Então, está na hora de pensarmos que a von-tade do povo é colocar numa Assembleia Legislativa, numa Câmara Municipal ou na Câmara dos Deputados, quem tem voto. Não adianta! Acabam essas coligações com a própria unificação.

Quero deixar a fala não de um presidente de uma entidade nacional que congrega hoje 1.059 Deputa-dos do Brasil inteiro, mas de um Deputado que está no seu sétimo mandato consecutivo. Eu já tive oportu-nidade de exercer dois mandatos como Vereador em Belo Horizonte, de passar pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Horizonte, de exercer cinco mandatos como Deputado Estadual e de saber, acima de tudo, que eu estou aprendendo a cada dia.

Repito: para ter mandato, precisa ter voto; para ter a legitimidade no cargo, precisa ter voto. E voto é uma coisa importante, Deputado Almeida Lima. São 700 milhões gastos a cada 2 anos. Nós não aguenta-mos mais fazer isso. Acabou a eleição num dia – isso foi bem mencionado aqui – e, no dia seguinte, esta-mos preocupados com quem será o Prefeito de Belo Horizonte, da capital dos mineiros. Assume o Prefei-to e, já no dia seguinte, vem a pergunta: será que o

Prefeito vai ficar 2 anos? Assim foi com o Pimenta da Veiga, do PSDB, que se candidatou ao Senado. Per-deu a eleição e abriu a vaga para o Deputado Eduardo Azeredo, por 1 ano e 2 meses. Será que nós vamos ter de aguentar isso?

Outra coisa, com a unificação das eleições, Ve-reador vai ser Vereador, Deputado Estadual vai ser Deputado Estadual. Acabou com esse negócio de Vereador sair de uma Câmara Municipal para uma Assembleia Legislativa.

Quantos são os Vereadores? Acaba a legitimida-de das capitais hoje. Os Vereadores saem candidatos e dividem os votos, e nós ficamos sem os Deputados Estaduais, ou o Deputado Federal, representando as capitais. Isso tudo acaba.

Fica a minha sugestão para esta Comissão e também os meus parabéns a uma Comissão que co-meçou a ouvir as Assembleias. Porque os Deputados chegam aqui – e são vários –, vindos de uma Câmara Municipal e esquecem que foram Vereadores, saem de Assembleias Legislativas e esquecem que foram Deputados Estaduais. Ao chegarmos aqui somos De-putados Federais e, nesta condição, temos um foro privilegiado. Nós temos de trabalhar para a população e falar que se nós legisladores trabalharmos juntos, mostrando a necessidade de um alinhamento con-junto, dando autonomia às Assembleias, às Câmaras Municipais, lembrando que o brasileiro está morando no seu Estado, na sua cidade, dividindo esse dinhei-ro que fica em Brasília, com certeza vamos fazer um país melhor. Nós podemos construir um grande Brasil, não para mim, nem para V.Exa., mas eu tenho certeza de que para os nossos filhos e para os nossos netos.

Tenho um filho de 6 anos, chamado Artur. Tenho certeza de que, quando ele chegar à minha idade, vai dizer: “Meu pai contribuiu para chegar onde chegamos, fazendo um Brasil melhor”.

É essa a minha ponderação, é esse o meu elogio a V.Exa. e a esta Comissão por ouvir as Assembleias, as Câmaras e a população deste País.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Agradeço a V.Exa. O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN – Pela

ordem, Sr. Presidente, eu gostaria de primeiro subs-crever tudo o que foi dito aqui, apaixonadamente, e, segundo, há 30 anos que eu sei que a UNALE é o maior sindicato deste País. Roberto Magalhães já ti-nha medo dela em 1983, quando era Governador de Pernambuco. Na época, tinha outro nome.

(Intervenções simultâneas ininteligíveis. Risos.)O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Era União

Parlamentar Independente.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – E eu fui da época da UPI.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN – Permi-tam-me terminar. Era a tal de UPI. “O que é essa tal da UPI que vive me atormentando”, perguntava o Roberto Magalhães, quando era Governador de Pernambuco.

Finalmente, invoco o direito de resposta para o Deputado Henrique Fontana, que escutou oito vezes que é preciso de voto e não de lista fechada, e não respondeu. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Tem a palavra o Sr. Deputado Estadual Chico Guerra. Em seguida, ouviremos o Sr. Deputado Sandro Alex.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Somente uma brincadeira sempre bem humorada do meu colega Esperidião Amin. Mas digo que o Relator deve ouvir bastante antes de falar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Vamos ouvir o nosso convidado, que é o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e, em seguida, ouviremos V.Exa., Deputado. Sei que posso contar com a sua compreensão.

Ouviremos o Deputado Chico Guerra, de Roraima.O SR. CHICO GUERRA – Sr. Presidente, em

nome de V.Exa., cumprimento todos os Deputados presentes e em nome da Deputada Luiza Erundina, todas as Deputadas presentes. Comungo com tudo o que disse o meu colega Presidente da UNALE. A exem-plo de S.Exa., eu também tenho 6 anos de Parlamen-to e se quiser me irritar é só falar mal de político. Eu sou Deputado porque gosto. Eu vivo 24 horas do meu mandato. Por isso consegui seis mandatos consecuti-vos. Não aceito isso e vou trabalhar pela moralização.

Pontuei aqui alguns itens: sistema eleitoral, 10; financiamento de campanha, 10; fidelidade partidária, 10. Tem que acabar com isso. Nós ficamos nas mãos dos caciques. Imaginem o que um Governador faz com a bancada majoritária do seu partido numa Assembleia Legislativa! Tem de haver pressão por todos os lados, senão, na hora de indicar os candidatos, os caciques dos partidos que o farão. É uma loucura!

Vivemos numa pressão enorme de todos os la-dos. É a imprensa, é a população cobrando, são os caciques dos partidos. Então, a ideia de abrir para que as pessoas possam discutir e dizer o que acham e o que deve acontecer é excelente.

Fiquei triste ao chegar aqui e ver poucos Parla-mentares estaduais presentes. Mas tudo isso é falta de informação.

O povo está carente. Na hora em que mexe com o povo, o povo flui igual fogo. Ele vem para cima, por-que quer mudanças.

V.Exa. está de parabéns pela ideia de levar a Co-missão a todos os Estados. Espero que vá ao meu Es-tado. Vou reunir todos os segmentos para ouvir V.Exas., para discutir o que pode ser melhor para o País.

Tenho certeza de que, no final, o Sr. Relator fará um parecer que venha ao encontro do que a popula-ção quer.

Quero continuar sendo Deputado por muitos anos e quero ser respeitado como tal. Quero que meus fi-lhos andem na rua e digam que são filhos do Deputa-do Chico Guerra, porque é assim que conseguiremos mudar as coisas.

Sou Deputado porque gosto, repito. Se me irri-tarem, sou pior do que o Requião, muitas vezes, por conta de falar mal de uns Deputados. Uns nada, colo-que nome nos bois, senão não dará certo.

Sr. Presidente, andei 4 mil quilômetros para poder chegar aqui e dizer a V.Exa. que nosso Estado está preparadíssimo, esperando por V.Exas., para mostrar à população o que precisa ser feito, como será feito. Tenho certeza de que o que V.Exas. irão dizer lá é o que o povo quer ouvir. Ninguém aquenta mais essa pressão. Nós políticos não aquentamos mais. Nós estamos naquela situação: ou vai ou vai, não há essa história de ficar pelo meio do caminho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Roraima fica no hemisfério norte.O SR. CHICO GUERRA – Vizinho do Chávez. O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Então, vamos ao hemisfério norte.O SR. CHICO GUERRA – Recebi a correspon-

dência no dia 8 de abril, a 4 mil quilômetros.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Obrigado pelo testemunho.Com a palavra o Sr. Deputado Sandro Alex.O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX – Sr. Presi-

dente, quero saudar todos os convidados que partici-pam desta reunião conosco, os Deputados Estaduais, a nossa Deputada Estadual do PPS, os dois Parlamen-tares, dois Vereadores do Paraná que nos prestigiam também nesta sessão, os Vereadores Julio Küller, do PPS, e Dr. Zeca, do PSDB do Paraná, que nos presti-giam e estarão conosco numa audiência pública que faremos em Curitiba, no próximo dia 27 de maio.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Pa-raná encaminhou a V.Exa. um ofício colocando-se à disposição. Não pôde comparecer hoje e pediu-me que transmitisse o agradecimento pelo convite e dissesse que estaremos empenhados para fazer uma audiên-cia pública envolvendo os Deputados Estaduais, as Câmaras Municipais, a OAB, enfim, as entidades e


a sociedade civil representada para que o Estado do Paraná possa contribuir com a reforma política.

Veja só, Sr. Relator, a importância realmente da pressão popular, da vontade das pessoas em participar da discussão! Isso engrandece. A Câmara dos Depu-tados, por meio desta Comissão, está fazendo a sua parte. Temos hoje aqui o encaminhamento de Depu-tados Estaduais dando a sua opinião, a sua participa-ção, engrandecendo assim a discussão e envolvendo muito mais a sociedade nesse tema tão importante.

Estamos trabalhando para que, no dia 27 de maio, no Paraná, possamos fazer um grande evento para con-tribuir com o relatório do Deputado Henrique Fontana.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Eu é que agradeço a V.Exa.Com a palavra a Sra. Deputada Luiza Erundina.A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.

Presidente, quero sugerir que a proposta do nosso Relator a respeito do método de trabalho nas confe-rências possa ser objeto de discussão naquele grupo de trabalho e que seja estabelecido como uma pro-posta unificada a ser adotada nas várias conferências.

Sabe por que, Sr. Presidente? Porque isso vai uniformizar o debate, vai dar condições inclusive para que os dados que vierem de lá tenham um certo nível de organização a partir dessa proposta que o nobre Relator nos fez.

Quero propor que isso seja adotado já na pri-meira conferência em Goiânia e que a proposta que o Deputado está fazendo para a conferência no seu Estado possa ser uma referência para que se comece a adotá-la a partir de Goiânia. E vamos avaliando se isso vai contribuir para organizar os dados e o resulta-do do debate que se dará nas diferentes conferências que ocorrerão.

Era essa a proposta, porque acho que isso ajuda, contribui e vai organizar o nosso debate.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Vamos ouvir a Deputada Íris de Araújo.

A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Sr. Pre-sidente, a propósito do que disse a nobre Deputada Luiza Erundina, distribuí uma proposta sobre o encami-nhamento da audiência pública em Goiânia, para que fosse lida pelos senhores membros desta Comissão, que, caso haja interesse, poderão fazer sugestões. Dois Deputados já fizeram sugestões. Já mandei fazer a mudança. Um deles é a Deputada Luiza Erundina. Vou submetê-la novamente à apreciação e depois, já alterada, poderá ser divulgada pela Mesa. Até o final desta reunião, nós já teremos essa divulgação. De forma que concordo com o que a Deputada ponderou.

Acho que temos de organizar o trabalho e, de certa forma, eu me adiantei, porque acredito muito na-quele ditado que diz: “quem quer faz, quem não quer manda”. Então, eu já mandei fazer, mas não está pronto.

Deputada Luiza Erundina, gostaria que os Srs. Parlamentares acrescentassem suas opiniões – as cópias estão chegando e vou distribuí-las –, a fim de que cheguemos a uma proposta concreta, que possa ser utilizada uniformemente.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presi-dente, pela ordem. V.Exa. me permite?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Com a palavra o Sr. Deputado Vitor Paulo.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presi-dente, estávamos conversando com a Deputada Luiza Erundina – com essa preocupação da Deputada Íris de Araújo, quero até parabenizá-la pela iniciativa, porque isso foi importante para surgir este debate – sobre a possibilidade de o nobre Deputado Henrique Fontana fazer essa programação. Devemos ter como parâmetro o modelo dessa programação, para que todas as au-diências tenham esse encaminhamento. Mesmo que haja uma alteração ou outra, não podemos desfocar. Ficaria muito melhor para nós seguirmos somente um encaminhamento. Claro que há alguns tópicos que já estão definidos. Quem quiser pode segui-los.

Essa é a sugestão, segundo o que já foi dito aqui pelas Deputadas Íris de Araújo e Luiza Erundina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Com a palavra o Deputado Sibá Machado.

O SR. DEPUTADO SIBÁ MACHADO – Sr. Presi-dente, aproveitando as preocupações de todos que já se manifestaram, quero sugerir à UNALE, entidade que representa as Assembleias Legislativas, que antecipe alguns pontos. Há a lista dos pontos, que poderia ser usada. Gostaria que os senhores fizessem observa-ções sobre os pontos que acharem mais pertinentes. Por quê? Porque, embora o prazo não seja tão curto, há um momento para encerrar. Seria bom estarmos nas reuniões com esses pontos, não sei se já com uma opinião das bancadas de cada partido naquele Esta-do, ou da própria posição da Assembleia Legislativa.

Fico pensando onde está o foro de negociação. Nós poderíamos ter um momento com as Lideranças de todos os partidos, e cada partido poderia fazer um exercício de nos apresentar suas teses e convicções para fortalecermos as negociações.

Falo isso para que pudéssemos chegar na As-sembleia Legislativa para o esclarecimento de dúvidas das posições que serão apresentadas e que, tiradas essas dúvidas, a Casa tivesse mais tempo para se debruçar sobre esses pontos e amarrar convicções.


Eu queria entender, pela própria defesa que faço do meu partido, se a defesa que vou fazer é a minha ou é a que o PT vai me convencer, ou já me conven-ceu, ou vai me enquadrar para segui-la.

Falo isso para que avancemos em alguns pontos, porque cada vez que nos reunimos... A experiência de duas reuniões que fizemos no Acre...

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – O PT está na linha do diálogo e da negociação, não se enquadra mais.

O SR. DEPUTADO SIBÁ MACHADO – Cada apresentador do tema, Presidente, falou o que estava pensando e queria que a plenária se convencesse de um emaranhado de ideias que apareceram. Imaginem a ressonância que isso deu! Fico pensando no traba-lho do nosso Relator, como é que S.Exa. vai se virar nesse negócio?

Estou falando se é possível pegarmos alguns pontos e amadurecermos melhor para que possamos avançar sobre o nosso trabalho, as nossas convicções e negociações nesta Casa.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Sr. Presidente, só para ajudar, como sugestão e a título do que disse a Deputada Erundina, primeiro tenho uma visão, e acho que todos os colegas Parlamentares re-presentantes das assembleias vão compreendê-la. É óbvio que essas audiências públicas ou cada comis-são estabelecida em uma assembleia tem um caráter de trazer à Câmara dos Deputados um conjunto de opiniões daquele Estado, evidentemente não em ca-ráter deliberativo, mas no sentido de trazer sugestões e priorizar pontos considerados mais importantes, com a opinião de maioria constituída, ou às vezes até para citar que um determinado ponto dividiu a comissão ao meio. Todas essas informações são importantes.

Sobre as reuniões, nessa ideia de uniformizar, a minha sugestão foi de adotarmos, como na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a prática de cada partido usar a palavra através de um representante de sua escolha. Se a bancada do PMDB tem seis ou sete Deputados – não me lembro quantos tem –, ela vai es-colher um representante para usar a palavra naquela audiência pública. Depois vamos abrir a palavra – não me lembro se fechamos em 12 ou 15 inscrições – para entidades da sociedade expressarem a sua opinião sobre a reforma política.

A abertura se dá com a fala do Presidente do Legislativo Estadual, com a do Presidente da nossa Comissão e a do Relator. Eventualmente, quando es-tivermos nos Estados em que temos outros colegas que compõem a Comissão, é natural que esses cole-gas usem a palavra. No meu caso, o meu colega Al-ceu Moreira, meu conterrâneo que faz parte da nossa

Comissão. Com isso vamos ter uma reunião bastante produtiva.

Brincando um pouco com todos os que estão nos acompanhando e com o meu colega e amigo De-putado Sibá, eu até usei essa palavra numa reunião, em diversas reuniões do PT de que tenho participado e fora delas. Tenho consciência de que o Relator não vai colocar no relatório exatamente aquilo que pensa. S.Exa. precisa ter a capacidade de tentar compreender por onde andam as maiorias possíveis para se chegar ao sucesso de votação em um relatório como esse e construir o relatório levando todas essas questões em consideração, porque a melhor maneira de não fazermos reforma nenhuma é se cada partido sentar nesta Comissão para demarcar posição, trazendo o posicionamento que nasceu na discussão dentro de sua agremiação partidária.

Isso vale também para as representações da so-ciedade. Por exemplo, se a CNBB viesse à reunião no Parlamento e dissesse: “Olha, a reforma política ideal que eu quero é esta, e se não for esta eu não quero nada”. Por óbvio, seria um caminho absolutamente improdutivo, que, aliás, seria revogar a democracia.

Sou Deputado e agora estou começando o meu quarto mandato, Presidente, e gosto de dizer que nunca votei um projeto exatamente como eu gostaria de votar. Em todos eles, de alguma maneira, tive de mediar posições para aprovar algo mais próximo do que imagino. Essa é uma maturidade que o País está vendo crescer.

Não nos adianta só demarcar posições. A hora é de mudar mesmo o atual sistema político, do qual estamos muito cansados, assim como a população. Às vezes, a perda de credibilidade ou as críticas feitas à política, como disse nosso colega Chico Guerra, têm causas, e algumas dessas causas estão relacionadas ao sistema político.

Essa é a ideia de orientar a mudança que que-remos fazer. Vamos ter de convencer nossos próprios partidos, muitas vezes, a sair do enquadramento bá-sico e a chegar a uma posição passível de ser votada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Pediu a palavra o Deputado Waldenor Pereira.

O SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA – Sr. Presidente, na linha de democratização do debate e de ampliação da participação da sociedade, gostaria de sugerir a V.Exa., aproveitando a presença dos nossos convidados, Deputados Estaduais e Vereadores, que fosse recomendado a todos os Parlamentos do Brasil – Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais – que realizassem debates a respeito da reforma política.

Cada Deputado, em seu Estado, na medida do possível, participaria ou não das reuniões, dependen-


do da sua agenda. Eu, por exemplo, vou participar de vários debates na Bahia. Acredito que outros colegas também já estejam participando de uma agenda da matéria.

A Presidência, talvez junto com o Relator, pode-ria expedir correspondência a todas as Câmaras Mu-nicipais e Assembleias Legislativas recomendando a realização de eventos que digam respeito à reforma política. E seria interessante estabelecer um prazo para que esses Parlamentos encaminhassem sugestões à Relatoria da Câmara, que as receberia e adequaria ou não ao relatório do Deputado Fontana.

Seria bastante interessante fazer essa recomen-dação, como incentivo para que todos os Parlamentos brasileiros debatessem o tema, naturalmente convidan-do segmentos organizados da sociedade, representa-ções dos trabalhadores, entidades representativas de todos os segmentos.

Nossa intenção, que é também a da Frente Parla-mentar liderada pela Deputada Luiza Erundina, é am-pliar o debate e convidar a sociedade para participar. Nada mais interessante do que aproveitar a presença aqui de Presidentes de Assembleias Legislativas e de Câmaras Municipais para fazer essa recomendação. Na medida do possível, podemos ou não participar des-ses eventos. Mas, independentemente da nossa par-ticipação, é recomendável que todos assim procedam.

V.Exa. estabeleceria um prazo, acordado com o Relator, para receber as sugestões, que poderiam ser incorporadas ao relatório do colega Deputado Henri-que Fontana.

É a minha sugestão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Deputado Waldenor Pereira, tenho informações, sem prejuízo da sugestão de V.Exa., de que a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE já recomendou às Assembleias Legislativas constituírem comissões para debater a reforma política. Com um gesto, o Presidente Alencar da Silveira Júnior me reafirma que a UNALE fez esta sugestão para que as Assembleias façam o debate interno, entre os De-putados e a sociedade local, sobre a reforma política.

Mas no dia 19 de maio vamos ter um encontro com os Deputados Estaduais e os Presidentes dos Poderes Legislativos estaduais em Florianópolis, por ocasião do Encontro Nacional dos Legisladores e Le-gislativos Estaduais.

Com a palavra a nobre Deputada Luiza Erundina.A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.

Presidente, eu fiquei um pouco preocupada com a fala do Deputado Sibá Machado e quero retomar esse ponto. Esta Comissão poderia perfeitamente, como fez o Senado – ainda bem que não se fez aqui –, fechar

uma proposta, a mais discutida aqui dentro. No entan-to, V.Exa., junto conosco, com a maioria da Comissão, deliberou de outra forma, ou seja, nós não termos a melhor proposta possível para resolver os problemas e as distorções do nosso sistema político. E aí V.Exa., adequadamente, deliberou por esse processo demo-crático, amplo, plural, aberto, sem uma premência de 180 dias, embora este seja um tempo que tenhamos de perseguir.

Eu gostaria, Sr. Presidente, que as Assembleias Legislativas fizessem o mesmo. Elas poderiam reunir os seus Parlamentares, suas assessorias, tirar uma proposta e mandar para esta Comissão. Mas me pa-rece que o espírito não é esse. O espírito é que as Assembleias Legislativas sejam protagonistas deste debate nos seus Estados, abrindo a reflexão com a sociedade como um todo, não só com os partidos, não só com os seus Parlamentares.

E o produto desse esforço nos Estados poderia ser a formação de embriões – como já existe em algu-mas Assembleias Legislativas – de Frentes Parlamen-tares Estaduais pela Reforma Política com Participação Popular, a exemplo do que temos.

Sinto que a nossa Comissão ainda não incor-porou esse instrumento da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular. São de-zenas de entidades, como a OAB, a CNBB, centrais sindicais, movimentos sociais, movimentos populares. Se reproduzirmos esse modelo em cada Assembleia Legislativa como resultado dessas conferências, de-sencadearemos um movimento nacional organizado, representativo, que vai produzir ideias, propostas, con-sensos, que, sem dúvida nenhuma, vão cair nesta Co-missão e, com o nosso Relator, vamos espelhar numa proposta a ser submetida a um plebiscito – que, aliás, é uma das ideias. E esse plebiscito já estaria sendo preparado em algum sentido nesse esforço de mobili-zação, de participação e de envolvimento da sociedade civil como um todo.

Então, eu sinto que a ideia da Frente Parlamentar ainda não está incorporada, nós não a incorporamos como um todo. Ela é a expressão desse esforço de articular o Parlamento, a sociedade civil organizada e, num dado momento, isso terá também de ser sub-metido aos partidos políticos.

Sem dúvida nenhuma, esse processo, na minha modesta avaliação, é o mais rico, o mais adequado e o mais democrático que se pode construir à luz dessa proposta que esta Comissão está encaminhando às Assembleias Legislativas.

É claro que o pensamento dos Parlamentares estaduais é importante, assim como o das Câmaras Municipais, mas não fecha o debate. O debate só po-


derá ser fechado após esse conjunto de conferências, onde a sociedade civil organizada, os Parlamentares estaduais e municipais e os partidos políticos se ex-pressariam e construiriam consensos possíveis em torno dos temas que compõem uma proposta de re-forma política.

É esta a minha preocupação, Sr. Presidente, para que não se imagine que o debate se fecha nas posições que os Deputados Estaduais vierem a fechar.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Reafirmo a V.Exa. e aos demais presentes que esta é a compreensão da Presidência desta Comissão.

O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX – Sr. Pre-sidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX – Sr. Presi-dente, como nós só temos a deliberação dos requeri-mentos – faltam poucos minutos para as 17h –, quero justificar a minha ausência, devido a um compromisso com a Ministra Ideli Salvatti. Consta da pauta de hoje o Requerimento nº 53, de minha autoria, que formaliza a audiência em Curitiba. Peço a atenção dos Srs. Parla-mentares para o encaminhamento positivo.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –

Tem a palavra o Deputado Antônio dos Santos.O SR. ANTÔNIO DOS SANTOS - Sr. Presidente,

Sra. Deputada Erundina, estive conversando com o presidente da UNALE, e o pensamento é exatamente esse. Após a conferência da UNALE, a entidade en-caminhará à Comissão um relatório, uma proposta já consensuada entre todas as assembleias quanto aos temas que serão tratados. A UNALE vai encaminhar para a Comissão a sugestão, a proposta resultante do que os Deputados discutirem em suas bases, no encontro a ser realizado em Santa Catarina. Dali será preparado um relatório, que será encaminhado para a Comissão. Será encaminhada para o Presidente e para o Relator da Comissão uma contribuição da UNALE para a reforma política. É esse o pensamento. Nós já tínhamos conversado sobre isso e a UNALE vai emitir o seu relatório.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Foi convidado o integrante da frente...O SR. JOÍLSON CARDOSO - Sr. Presidente, eu

represento a Central dos Trabalhadores e Trabalhado-ras do Brasil e tivemos uma experiência já na Legisla-tura passada de participar da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular, presidida pela companheira Deputada Luiza Erundina.

Para nós, do ponto de vista da concepção dos trabalhadores, a reforma política é um tema de interes-se nacional, não é de interesse apenas do Parlamento. Nós temos essa convicção. Mas também reconhece-mos que é possível o diálogo com a sociedade civil para que as prerrogativas do Parlamento, do Congres-so Nacional sejam exercidas, como a experiência que tivemos na sociedade brasileira com o rico processo Constituinte de 1988.

Eu tive oportunidade, como militante do movimen-to sindical, de participar dos comitês que debateram e formularam propostas objetivas, temas de grande rele-vância que consagraram a Constituição Federal, inclu-sive o mosaico que hoje compõe a nossa Constituição.

Portanto, eu queria fazer um pronunciamento aqui nesta Comissão primeiro para parabenizá-la pela iniciativa de ouvir a sociedade civil organizada. A so-ciedade civil tem uma preocupação muito grande com o tipo de pensamento, de campanha negativa que se faz em relação à política; e pior do que a campanha contra os políticos ou tão grave quanto isso é a cam-panha que se faz contra os partidos. Nós, que somos de entidades de classes de trabalhadores, sabemos o quanto é ruim para a democracia não defendermos o fortalecimento das entidades, das instituições.

Portanto, Sr. Presidente, nós temos uma convic-ção: se a sociedade brasileira organizadamente for convocada para debater essa matéria, com certeza ela vai contribuir ao apontar o que é mais consensual para a ainda jovem democracia brasileira no sentido de se constituir consenso sobre a reforma política.

Quais são as convicções do movimento sindical em relação à matéria? Primeiro, que o sistema como um todo está exaurido, como já foi dito aqui. Segundo, é insustentável manter-se no Brasil um sistema em que o político, para chegar a um mandato, tenha que fazer o esforço econômico que faz hoje. Esse esforço econômico, esse empreendimento econômico, que é definitivo para o êxito em eleições, não se sustenta nos prazos que a democracia brasileira vai exigir para que o País se estabeleça.

Também temos outra visão: ou consolidamos em nosso País um sistema político que tenha a ver com a dinâmica de desenvolvimento e de crescimento que tem o Brasil, ou estaremos fadados a criar e a promover instrumentos de deficiência democrática, e o mundo está dando exemplos cruéis em termos de derrocada de sistemas políticos, de poderes instituídos, com o povo sem rumo provocando, inclusive, guerras. Esta-mos acompanhando isso atualmente.

Portanto, as centrais sindicais não só tratam de pauta trabalhista, mas também dos grandes temas na-cionais. Ainda amanhã, estaremos reunidos em um café


da manhã com o Presidente da Câmara, que nos con-vocou para debater o desenvolvimento do nosso País. No mês passado, tivemos uma longa reunião com a Presidente Dilma, também para debater o rumo do País.

Nós não nos iremos furtar dessa participação. Queremos colaborar, com a compreensão que temos da importância da reforma política em nosso País.

Nesse sentido, colocamo-nos à disposição. Já somos signatários do Manifesto da Reforma Política com Participação Popular. E temos plena convicção de que a Câmara, o Congresso Nacional será incentivado e mobilizado para fazer uma reforma política que vá ao encontro dos anseios do desenvolvimento do nosso País e do estabelecimento da democracia.


– A Presidência conclui, portanto, a primeira parte da nossa reunião de hoje e agradece a participação a to-dos os Parlamentares, presidentes e representantes dos Legislativos Estaduais e Legislativos Municipais das Capitais, além dos representantes da Frente Par-lamentar Mista, com integrantes de entidades da so-ciedade civil organizada.

O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Antes do encerramento, Sr. Presidente, peço licença para jus-tificar aos convidados meu atraso. O Rio de Janeiro estava sob intenso temporal ontem e hoje pela manhã, e o avião atrasou muito. Teria muito prazer em ouvi--los falar. Vou buscar os pronunciamentos em nossas gravações. Desculpem-me.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Como V.Exa. não teve condições de estar presente no início desta reunião, esclareço que diante da so-licitação da UNALE, que realiza um congresso com aproximadamente 500 Deputados Estaduais em Flo-rianópolis no dia 19 de maio, pedi a compreensão dos Parlamentares do Rio de Janeiro no sentido de que, em combinação com a Mesa, busquemos outra data, que estava prevista para o dia 20. Isso porque quinta--feira, dia 19, é importante que nos desloquemos com a Comissão para Florianópolis, aproveitando o encon-tro nacional que será realizado naquela Capital. Dou essa informação a V.Exa. para que, em combinação com os demais Deputados e a Secretaria, marque-mos outra data.

Registro o meu agradecimento a todos.Declaro encerrada a primeira parte desta nossa

reunião. (Palmas.)Na segunda parte da reunião, temos o seguinte

Expediente.Comunico que foram recebidas as seguintes cor-

respondências: ofício dos Deputados Eduardo Azeredo e Alceu Moreira justificando ausência nas reuniões dos

dias 5 e 7 de abril; ofício do Presidente desta Casa en-caminhando a esta Comissão um documento do PPS dirigido a S.Exa. que trata das propostas daquele par-tido relativas à reforma política.

Considerando que há número regimental, vamos passar à votação da ata. Informo aos Srs. Parlamen-tares que a ata da reunião realizada no último dia 14 foi distribuída.

O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO – Sr. Presi-dente, peço dispensa da leitura da ata.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Diante da solicitação de V.Exa., e não havendo objeção nesse sentido, declaro a desnecessidade da leitura da ata e submeto-a à discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, em votação. As Sras. e Srs. Deputados que a aprovam per-

maneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada. Na Ordem do Dia, como anunciado anteriormente,

realizaremos a deliberação de requerimentos. Requerimento nº 43, do Sr. Deputado Delegado

Protógenes, que solicita seja realizada audiência pú-blica com o Presidente do TSE. (Pausa.) Esta reunião já aconteceu.

Declaro, portanto, prejudicado o requerimento. Requerimento nº 44, das Sras. Deputadas Eri-

ka Kokay e Luci Choinacki, que “requer a realização de audiência pública para discutir medidas visando garantir que, no novo ordenamento político-eleitoral brasileiro, a ser instituído pela reforma política ora em debate, haja o efetivo respeito ao princípio da equida-de de gênero, com os seguintes convidados: Deputa-da Nacional Adriana Puiggros, da Argentina; Ministra Iriny Lopes, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República; juíza apo-sentada Maria Lúcia Karam; Sra. Rosane da Silva, Se-cretária de Política para as Mulheres da Central Única dos Trabalhadores; Sra. Maria Betânia Ávila, membro da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB); Prof. José Antonio Moroni, do INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos; Dra. Lourdes Bandeira, socióloga da Universidade de Brasília; e Sra. Guacira César de Oliveira, diretora do CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria”.

Já ouvimos a Dra. Guacira. Em discussão o requerimento.Com a palavra o Deputado Luiz Alberto.O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO – Sr. Presi-

dente, Sras. e Srs. Deputados, em que pese a ausência das Deputadas Erika Kokay e Luci Choinacki, quero sugerir, já concordando com o requerimento, que nele seja incluído o convite à Sra. Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade


Racial, da Presidência da República. Acho que será importante...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO – A repre-

sentante do CFEMEA já veio, mas não queria apenas a substituição. Quero incluir a Ministra, independen-temente da ausência do CFEMEA, considerando que S.Exa. dará uma grande contribuição ao debate pro-posto pelas Deputadas Luci Choinacki e Erika Kokay.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Continua em discussão o requerimento. (Pausa.)

Não havendo objeção à proposta de inclusão do nome referido, em deliberação.

As Sras. e Srs. Parlamentares que aprovam per-maneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o requerimento por unanimidade.Requerimento nº 45, do Deputado José Guima-

rães, que “requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para debater a reforma política, com a presença do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. (Pausa.)

Declaro prejudicado, pois este requerimento já foi deliberado pela aprovação.

Requerimento nº 46, do Deputado José Guima-rães, que “requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para debater a reforma política com a presença dos presidentes do PMDB, PT, PSDB, DEM, PCdoB, PSB e PSOL”.

Em discussão matéria.O SR. DEPUTADO VICENTE ARRUDA – Sr. Pre-

sidente, este requerimento está prejudicado, porque já foi aprovado por esta Comissão requerimento idêntico, porém muito mais amplo, convidando os presidentes de todos os partidos. Não podemos fazer discriminação, como pretende o nobre autor deste requerimento. Não podemos ter uma visão parcial dos partidos.

O argumento de que é muita gente não impor-ta, porque existem muitos partidos. Podemos dividir a audiência em duas, mas não podemos deixar de fora partidos com grande participação no Congresso Na-cional, como o PR, que é o meu partido, o PTB, o PP e tantos outros. Isso não se justifica, mesmo porque a matéria está prejudicada, pois um requerimento res-tringindo não pode ser votado quando já foi decidido pela Comissão convocar os presidentes de todos os partidos, pelo menos aqueles que têm representação na Câmara.

Essa é uma questão de justiça, para que não haja uma visão parcial da visão política sobre a refor-ma política. Os partidos políticos são primacialmente interessados nesse processo e não podem ser mar-ginalizados nem colocados de fora.

Por conseguinte, peço a V.Exa. que considere prejudicado o requerimento porque, de acordo com o Regimento, se trata de matéria já decidida de forma muito mais ampla.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Compreendo e aceito o argumento de V.Exa., decla-rando prejudicado o requerimento.

Requerimento nº 47, da Sra. Luiza Erundina, que “requer a realização de audiência pública com a parti-cipação da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular”.

Em discussão. (Pausa.)Como a nobre Deputada autora do requerimen-

to não manifesta interesse em fazer sustentação, se-guirei direto.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Pode ir direto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Não havendo quem deseja discutir o requerimento, passo à deliberação.

As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 48, do Sr. Newton Cardoso , que

“requer a realização do Encontro Regional do Estado de Minas Gerais para debater, em audiência pública, a reforma política em Belo Horizonte, Minas Gerais”.

Em discussão o requerimento. (Pausa.)Não havendo quem queira discuti-lo, em votação. As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 49, da Sra. Luci Choinacki, que

“requer a realização de audiência pública da Comissão de Reforma Política no Estado de Santa Catarina”.

Em discussão o requerimento. (Pausa.)Não havendo quem queira discuti-lo, submeto o

requerimento à deliberação.As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 50, do Deputado Sibá Macha-

do, que “requer a realização de audiência pública em Rio Branco, Estado do Acre”.


requerimento à deliberação.As Sras. e Srs. Parlamentares que aprovam o re-

querimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 51, do Sr. Carlos Eduardo Ca-

doca, que “requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a efetuar estudo e


apresentar propostas em relação à Reforma Política (CEREFPOL) na cidade de Recife, Pernambuco”.


requerimento à deliberação.As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 52, do Sr. Paes Landim, que “re-

quer a realização de audiência pública para subsidiar o debate relativo à reforma política com os seguintes convidados: Lúcia Mercês Avelar, Doutora em Ciência Política pela PUC/SP, Pós-Doutora pela Yale University, Estados Unidos, Pesquisadora Professora Associada do Instituto de Ciência Política da Universidade de Bra-sília, Membro Titular da Comissão Brasileira de Paz e Justiça; Otaciano Nogueira, Especialista pelo Instituto de Estudos Políticos e Sociais da PUC/RJ, bacharel pela Faculdade Nacional de Direito da antiga Univer-sidade do Brasil, atual UFRJ, Bacharel e Licenciado em História pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras pelo CEUB, no Distrito Federal”.

Em discussão.O SR. DEPUTADO PAES LANDIM – Sr. Presiden-

te, gostaria de acrescentar que ele é também Professor Titular de Ciência Política na Universidade de Brasília. Houve uma omissão no requerimento. Vou acrescentar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Em discussão o requerimento, com o acréscimo re-querido pelo autor. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-lo e não ha-vendo objeção, submeto o requerimento à votação.

As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 53, do Sr. Sandro Alex, que

“requer a realização de audiência pública em Curitiba, Estado do Paraná, para debater a reforma política”.

Em discussão. (Pausa.)Não havendo quem queira discuti-lo, em deli-

beração. As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 54, do Sr. Ribamar Alves, que

“requer a realização de Encontro Regional no Estado do Maranhão para debater em audiência pública a re-forma política naquele Estado”.

Em discussão o requerimento. (Pausa.)Não havendo quem queira discuti-lo, submeto-o

à deliberação. As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado por unanimidade.O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO – Sr. Presi-

dente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Com a palavra o Sr. Deputado Luiz Alberto.O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO – Sr. Pre-

sidente, sou nordestino, como V.Exa.; sou da Bahia.Sr. Presidente, como foi feito em relação às au-

diências públicas nos Estados, aprovamos aqui vários requerimentos convidando cientistas, como o apresen-tado pelo Deputado Paes Landim, e entidades. Per-gunto a V.Exa. se a Comissão já estabeleceu também um calendário para essas audiências públicas a serem realizadas na Comissão.

Sugiro também, quanto aos requerimentos em que foram aprovados convites a estudiosos e cientistas – como este do Deputado Paes Landim, existem outros – que se compatibilizem as exposições na mesma au-diência pública ou no mesmo dia, para que possamos ganhar tempo em relação a essas audiências. Indago a V.Exa. se já foi feito esse calendário ou se pretende fazê-lo brevemente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Acato a sugestão de V.Exa. e informo que a Secretaria, junto com a Presidência, está procedendo exatamente dessa forma. No início, houve uma dificuldade de arru-mação de agenda, de disponibilidade de agenda dos convidados, mas temos já designada para a próxima quinta-feira audiência pública com a presença de David Fleischer, Eduardo Graeff, ex-Secretário-Geral da Pre-sidência da República, e mais um ou dois convidados.

Portanto, estamos trabalhando exatamente nesse sentido, procurando agrupar os convidados em função da similaridade e do foco que cada um poderá abordar.

Nada mais havendo a tratar, convoco reunião de audiência pública para a próxima quinta-feira, dia 28 de abril.

Com os meus agradecimentos, declaro encerrada a presente reunião.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

(REFORMA POLÍTICA)


Ata da 13ª Reunião Ordinária realizada em 28 de abril de 2011.

Às nove horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apre-sentar propostas em relação à Reforma Política, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com


a presença dos Senhores Deputados Almeida Lima – Presidente; Edinho Araújo e William Dib – Vice-Pre-sidentes; Alceu Moreira, Antonio Carlos Mendes Tha-me, Carlos Eduardo Cadoca, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Fábio Faria, Ivan Valente, João Paulo Lima, José Guimarães, Luiza Erundina, Marcus Pestana, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Reguffe, Rubens Otoni, Sandro Alex, Valtenir Pereira, Vitor Paulo e Waldenor Pereira – Titulares; Aguinaldo Ribeiro, Danilo Forte, Dr. Carlos Alberto, Felipe Bornier, Marcelo Castro, Rosane Ferreira e Vicente Candido – Suplentes. Compareceram também os Deputados Amauri Teixeira, Miguel Corrêa e Ronaldo Benedet, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Sirkis, Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho, Efraim Filho, Erika Kokay, Esperidião Amin, Henrique Fontana (ausência justifi-cada), José Otávio Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Mauro Benevides, Newton Cardoso, Paulo Ma-luf, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini, Ronaldo Caiado, Simão Sessim, Valdemar Costa Neto e Vicente Arruda. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente, Dep. Edinho Araújo, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 12ª reu-nião ordinária, realizada no último dia 26 de abril de 2011. Dispensada a leitura, o Deputado Edinho Araújo colocou em discussão a Ata, não havendo quem qui-sesse discuti-la, foi colocada em votação. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Com a palavra, o Primeiro Vice-Presidente anunciou que a reunião havia sido convocada para ouvir em audiência pública os Srs. Eduardo Graeff, cientista político; David Fleis-cher, Professor Doutor em Ciência Política; e Antônio Augusto de Queiroz, Diretor do Departamento Intersin-dical de Assessoria Parlamentar – DIAP. Em seguida, agradeceu a presença dos expositores e convidou-os a tomar assento à mesa. Após esclarecer a respeito dos dispositivos regimentais que norteariam a audiên-cia pública, o Dep. Edinho Araújo concedeu a palavra ao Sr. Eduardo Graeff para que fizesse sua exposição. Durante a exposição do Sr. Eduardo, o Presidente Al-meida Lima assumiu a presidência dos trabalhos e, ao seu final, passou a palavra ao segundo expositor, Sr. David Fleischer e, em seguida, ao Sr. Antônio Augusto de Queiroz. Encerradas as exposições dos convidados, o Relator Substituto da Comissão, Deputado Rubens Otoni, fez suas considerações. Os deputados João Paulo Lima, Rosane Ferreira, Reguffe, Alceu Moreira, Marcelo Castro, Marcus Pestana, Ivan Valente, Ro-naldo Benedet, Eduardo Azeredo, Waldenor Pereira e Almeida Lima teceram comentários e fizeram alguns questionamentos aos convidados. O Presidente Almei-da Lima devolveu a palavra aos Srs. Eduardo Graeff, David Fleischer e Antônio Augusto de Queiroz para

que respondessem aos deputados e fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Ao retomar a palavra, o Presidente agradeceu a presença dos expositores e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às treze horas e seis minutos, convocando Reunião Ordinária para o dia 03 de maio de 2011. E, para constar eu ______________________, Ana Lúcia Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Almeida Lima __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio corresponden-te a integrar o acervo documental desta reunião, bem como as notas taquigráficas, após decodificadas. .

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edinho Araú-jo) – Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente reunião.

Informo aos Srs. Parlamentares que foi distribu-ída cópia da ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada no último dia 26 de abril.

Indago ao Plenário se há necessidade de sua leitura.

O SR. DEPUTADO RUBENS OTONI – Sr. Pre-sidente, peço dispensa da leitura da ata.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edinho Araújo) – Dispensada a leitura da ata.

Em discussão a ata. (Pausa.)Não havendo quem queira discuti-la, coloco-a

em votação. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam

como se encontram. (Pausa.)Aprovada a ata.Ordem do Dia.Esta reunião foi convocada para, nesta audiência

pública, ouvirmos os seguintes convidados, que convido a tomar assento à Mesa: Dr. Eduardo Graeff, Cientista Político – requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame; Dr. David Fleischer, Professor Doutor em Ciência Política – requerimento da Deputada Luiza Erundina; Dr. Antônio Augusto de Queiroz, Diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – requerimento da Deputada Luiza Erundina.

Dando início aos trabalhos, esclareço que os palestrantes disporão de até 20 minutos para a sua exposição. Após a apresentação, será concedida a palavra aos Deputados pelo prazo de 3 minutos, tendo os expositores igual tempo para responder eventuais perguntas. São facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo de 3 minutos.

Informo que a lista de inscrição para o debate encontra-se à disposição dos Srs. Deputados.


Concedo a palavra, inicialmente, ao Dr. Eduar-do Graeff, cientista político, convidado pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

Tem a palavra, Dr. Eduardo, pelo prazo de 20 minuto.

O SR. EDUARDO GRAEFF – Eu agradeço ao Presidente, aos membros da Comissão, especialmente ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o convite, a oportunidade de participar da discussão.

Vou tentar usar 10 minutos, em vez dos 20 mi-nutos. Pediria ao Presidente que, quando estiver che-gando perto dos 10 minutos me avise.

Vou falar mais como cidadão interessado do que como cientista político, até porque me apresentar como cientista político ao lado do Prof. Fleischer seria uma imprudência.

Vou me deter em três pontos.Quero dizer alguma coisa sobre voto distrital, dar

uma palavra sobre a possibilidade de haver reformas pontuais na legislação, se não for possível fazer uma grande reforma, e dar alguma opinião sobre possíveis soluções de compromisso, que permitiram, eventual-mente, fazer uma reforma de maior porte.

Em relação ao voto distrital, quero dizer que estou participando, estimulando um movimento que começou creio que em São Paulo, chamado Eu voto distrital. Há algumas pessoas bem mais jovens do que eu, o que é confortador. Está engatinhando, mas acho que tem chance de avançar. Eu vejo isso como uma empreita-da de longo prazo. Não tenho expectativa que nesta Legislatura se vote uma emenda constitucional para se instituir o voto distrital, mas acho que os eleitores ficarem sabendo mais da existência desse sistema eleitoral é uma coisa positiva.

Pela experiências dos jovens que estão come-çando a colher assinaturas, a promover debates sobre voto distrital, dá para se constatar duas coisas: é um sistema fácil de explicar, é o mais fácil de todos. Sob esse ponto de vista, ele está na antípoda do nosso sistema proporcional atual, que é quase impossível de se entender. Eu acho que 99% dos eleitores não sabem como esse sistema funciona e não querem sa-ber. Mas, uma vez que as pessoas entendam – porque é fácil – a grande maioria gosta, acha uma alternativa interessante.

A palavra importante aqui é “interessante”. Acho que uma campanha a favor do voto distrital, mesmo que dure 4 anos, 8 anos, representa uma oportunidade de se interessar o eleitor, especialmente pela Câmara dos Deputados, mas pelas Assembleias Legislativas também. É importante fazer isso, é importante recap-turar o interesse dos eleitores para o que acontece na Câmara. O grande risco que a Câmara dos Deputados

corre é o da irrelevância. E o principal fator de risco da irrelevância é o desinteresse do eleitor. Desculpem dizer isso aqui, mas acho que cada um dos Srs. De-putados deve ter flashes dessa situação também no seu cotidiano. Não há grande estima pela Câmara – a verdade é essa. Mas principalmente não há interesse. Fora algum episódio anedótico, trágico ou muito dra-mático, o que acontece aqui chama pouca atenção dos eleitores. Os eleitores se interessam pelo Prefeito, pelo Governador, pelo Presidente. Os eleitores identificam os Senadores dos seus Estados, mas os Deputados eles não conhecem, não gostam muito – essa é que é a verdade. Mas também não se importam – o que é mais preocupante, porque, se eles não gostassem o bastante para fazer alguma coisa, eles participariam.

Às vezes ouço dizer que o voto distrital pode transformar o Deputado num Vereadorzão. A minha expectativa, vendo como funciona o sistema distrital pelo mundo, é que o voto distrital transforme o De-putado num Senador regional, num Senador de uma circunscrição eleitoral menor.

Hoje o cargo do Deputado Federal é o pior cargo eletivo da República, e o do Senador é o melhor, não só pelo mandato de 8 anos, mas porque o Senador sabe quem são seus eleitores, e os eleitores em ge-ral sabem quem são os Senadores do seu Estado. Os Senadores que estabelecem uma boa sintonia com os seus Estados, com os seus eleitores, se reelegem sem muito drama.

Vejam o Senador Suplicy, no meu Estado. Ele não é do meu partido, eu não voto nele, embora tenha ami-zade e apreço pessoal por ele. Ele é um político feliz. E os seus eleitores estão felizes com ele, tanto que o reelegem sem muita dúvida. Possivelmente, se qui-ser ter mais um mandato de Senador, vai se reeleger.

O Senador Pedro Simon, do Rio Grande do Sul é outro exemplo. Podemos lembrar vários exemplos.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. EDUARDO GRAEFF – Acho que sim. Se

olharmos para o funcionamento do voto distrital para a Câmara... Por exemplo, nos Estados Unidos vê-se que essa relação de conhecimento e estima se estabe-lece. Nos Estados Unidos os Deputados reelegem-se normalmente numa proporção de cerca de 90%. Se um Deputado consegue o mandato e presta um bom serviço ao seu distrito, ele é naturalmente reeleito, não há mistério. Aqui não preciso falar da incerteza e das dificuldades. É um jogo de cara ou coroa, a chance de reeleição é da ordem de 50%, e para os Deputados de primeiro mandato é muito menor.

Acho que o voto distrital é uma boa solução para o eleitor, seria uma chance de reconectá-lo com seus representantes, e é aceitável para os Deputados. Existe


um risco, que é a transição. Embora a chance de re-eleição de um Deputado eleito pelo voto distrital seja muito alta, os Deputados, com razão, não sabem bem como seria a sua eleição na mudança do sistema. Um passo poderia ser esse já proposto em projeto de lei: fazer eleição distrital para Vereador nas cidades com mais de 800 mil habitantes. Seria uma oportunidade de os eleitores e os políticos verem como funciona. O Senador Aloísio Nunes tem um projeto de lei or-dinário nesse sentido. Vai haver controvérsia sobre a possibilidade de fazer voto distrital para Vereador por lei ordinária? Acho que é um debate que vale a pena. Hoje, na minha opinião, é pouco provável haver uma emenda constitucional pelo voto distrital para Deputado, emenda esta que deveria prever uma regra de transi-ção alongada. Na primeira eleição, após a aprovação da emenda, seria desejável que se mapeassem e se definissem os distritos, mas que a regra ainda fosse a vigente, ou seja, que os Deputados pudessem disputar uma eleição proporcional pela regra atual, já sabendo o mapa dos distritos nos quais deveriam disputar a elei-ção seguinte. Isso daria a cada Deputado a possibilida-de de se reorganizar e tentar reorganizar suas bases.

Não tenho a menor ilusão de vender o peixe aqui, mesmo porque não é disso que se trata, mas não quis deixar de mencionar. Pelo que tenho lido, parece que o mais provável, nesse ciclo de discussão sobre re-forma eleitoral, é que se aprovem algumas medidas pontuais, das quais a que parece mais em foco, e me parece também muito positiva, é a do fim das coliga-ções. A grande dificuldade do sistema atual é a falta de transparência, do ponto de vista do eleitor, que não sabe direito como funciona. A maioria dos eleitores, ou cerca de metade deles, até onde pude checar em alguns Estados, vota no candidato que não se elegeu, e o seu voto, através do quociente eleitoral, é transferi-do para outro candidato do mesmo partido ou de outro partido, o que é uma coisa misteriosa.

O fim das coligações diminuiria um pouco a com-plexidade e a opacidade dessa regra. Seria positivo e talvez funcionasse em si mesmo como uma barreira para a fragmentação partidária, que é um problema sério.

Vi, esta semana mesmo, um dado sobre a elei-ção para Vereador na capital de São Paulo que me im-pressionou. Nenhum Vereador da cidade de São Paulo obteve o quociente, nenhum Vereador se elegeu com seus próprios votos. Inclusive o mais votado, que foi o Chalita, não alcançou o quociente, pelo que vi.

Olhem que coisa curiosa: isso tem a ver com a fragmentação dos partidos, que leva a uma multiplica-ção do número de candidatos numa cidade como São Paulo. Como há centenas de candidatos e dezenas de

partidos, o voto se fragmenta, e, ao mesmo tempo em que a fragmentação fragiliza os partidos, aumenta a importância do quociente partidário para a eleição. Vai explicar isso para o eleitor! E por que ele vai querer entender isso? O que ele ganha com isso? Nada. Nem ele nem os Vereadores.

Acho que o fim das coligações pode induzir na-turalmente a um limite à fragmentação dos partidos, o que seria positivo, e diminuir a opacidade do sistema. Então, eu torço para que pelo menos essa mudança pontual seja possível, afinal.

Os últimos comentários são sobre soluções de compromisso. Eu tenho muito medo de uma reforma do sistema eleitoral que represente a vitória de alguns partidos e a derrota de outros. Acho que isso iria criar um azedume com relação às regras do jogo, o que não faz bem para a democracia. A democracia funciona melhor quando todos os participantes, todos os par-tidos, todas as lideranças têm a sensação de que, se não gostam, pelo menos podem viver com as regras do jogo. É importante que as regras do jogo mantenham a alternância do poder como uma expectativa na cabeça de todos. Que cada participante sinta que, se perdeu hoje, terá a chance de ganhar amanhã.

Quando algum lado ou conjunto de forças se sente lesado pela mudança das regras do jogo, ainda que a mudança das regras do jogo seja feita dentro das regras do jogo, isso cria riscos, cria dificuldades. Então, acho que é razoável esperar que uma mudan-ça mais ampla aconteça no tempo necessário, para que se forme um consenso razoavelmente amplo na sociedade e nos políticos.

As ideias que eu vejo na mesa e que permitiriam alguma solução de compromisso são duas, pelo me-nos: um sistema misto proporcional majoritário ou um sistema proporcional com um número de representan-tes limitado por distrito. O Deputado Mendes Thame, que teve a gentileza de me convidar, apresentou já um projeto de lei nesse sentido. Acho que essa seria uma forma muito suave de dar um passo que poderia ser bem significativo no sentido de reaproximar eleitores e Deputados.

Os Deputados de Estados mais populosos, com eleitorado maior, vão entender claramente o que eu estou dizendo. O funcionamento de um sistema pro-porcional, com lista aberta ou com lista fechada, numa circunscrição pequena, como um Estado pequeno no Brasil, que tenha oito Deputados, é muito diferente do funcionamento do mesmo sistema em um Estado gran-de, que tenha 70, 50 Deputados. Essa sensação de que ninguém conhece ninguém, ninguém é de ninguém é muito maior quanto maior é a circunscrição, número de eleitores e número de Deputados e de candidatos.


Eu gostaria de ser eleitor em um Estado que ti-vesse oito Deputados, porque oito eu consigo lembrar. Eu não consigo me lembrar – e olha que eu acompa-nho de perto a política há muitos anos; vivi dentro do Congresso possivelmente mais tempo que muitos dos senhores – os nomes dos 70 Deputados de São Paulo. Foge à minha capacidade. Cinquenta também é difícil; 11 comprovadamente os brasileiros decoram quando é time de futebol. Eu acho que oito é perfeitamente possível; quatro seria mais tranquilo ainda.

Um caminho suave para a reforma, que passa tranquilamente por lei ordinária, compatível com lista fechada ou lista aberta, ou qualquer solução de com-promisso entre uma coisa e outra, seria dizer que as circunscrições eleitorais não terão mais que oito De-putados. Isso não afetaria os Estados que hoje têm oito Deputados, e os Estados que têm mais de oito Deputados poderiam se subdividir em distritos pro-porcionais com oito, cinco ou seis Deputados, depen-dendo do tamanho de cada Estado. Isso baratearia o custo da eleição.

Lembrem-se de que nos Estados mais urbaniza-dos um distrito de oito Deputados tem uma concen-tração de eleitores muito grande. Uma coisa é ir atrás de eleitores para eleger oito Deputados num Estado como o Amapá, onde é preciso se deslocar de barco, de avião. Outra coisa é ir atrás de oito eleitores em Es-tados como Minas, São Paulo ou Rio de Janeiro, onde esses eleitores estão concentrados, o que diminui o fluxo de comunicação dos produtos da campanha. Fa-cilitaria a vida dos Deputados saber quem são seus eleitores, e facilita a vida dos eleitores saber quem são os seus Deputados.

Não sei se é possível imaginar um acordo entre os principais partidos nesse sentido, mas se eu con-seguir estimular algum dos senhores a pensar nessa possibilidade, acho que valeu muito a pena vir aqui, além da oportunidade de diálogo e debate que even-tualmente teremos.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Agradeço ao Dr. Eduardo Graeff, cientista político, as suas palavras.

Agradeço ao Prof. Fleischer, pelo compareci-mento, e também ao Sr. Antônio Augusto de Queiroz.

Passo a palavra agora ao Dr. David Fleischer, que terá o tempo necessário para a sua exposição.

O SR. DAVID FLEISCHER – Muito obrigado, Sr. Presidente e membros da Comissão.

Agradeço o convite à Deputada Luiza Erundina para comparecer a esta audiência hoje. Vou tentar ra-pidamente alinhavar algumas ideias e considerações sobre o tema da reforma política.

Começo pelo tema já colocado na convocação: o financiamento. A propósito, todo financiamento das eleições seria exclusivamente financiamento público. Mas há uma segunda proposta: pessoas físicas po-deriam contribuir para os seu partidos, caso fossem filiadas previamente a esses partidos. Acho essa pro-posta interessante, ou seja, a de que a pessoa física, uma vez membro efetivo do partido, pudesse contribuir dentro de um certo limite estabelecido em lei.

Também acho interessante que o financiamento alocado aos partidos seja detalhadamente distribuído em âmbito municipal e estadual, de acordo com as concentrações de voto que o partido obteve na última eleição. Porém, como muita gente já comentou, o fi-nanciamento público exclusivo, ou vamos supor, quase exclusivo, é casado com a proposta de fechamento da lista proporcional. Se fechássemos a lista proporcional isso reduziria tremendamente os custos da eleição, porque não haveriam mais campanhas individuais para Deputados, seriam apenas campanhas de cada par-tido fazendo campanha de sua lista fechada. É muito difícil um sem o outro, adotar financiamento exclusivo sem fechar a lista e fechar a lista sem adotar o finan-ciamento exclusivo. Estas duas propostas entendo que deveriam ser casadas.

Outro tema que está muito em manchetes é a questão da fidelidade partidária. Acho muito oportuno que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacio-nal regulamentem a fidelidade partidária, porque os senhores, aqui na Câmara, no Congresso, receberam passivamente a judicialização dessa questão em março de 2007, quando o Judiciário regulamentou ou impôs a fidelidade partidária: quem trocasse de legenda perderia o mandato. A Câmara e o Congresso tiveram 6 meses para regulamentar isso em 2007, até que o Supremo confirmou a decisão do TSE em outubro de 2007.

V.Exas. reclamam muito da judicialização da po-lítica, e ontem quase houve outra judicialização no Su-premo, que estava para decidir se a suplência vai para o próximo na lista do partido ou da coligação. Chamo a atenção dos senhores para que reajam mais pronta-mente a essas tentativas de judicialização da política pelo TSE e pelo Supremo. Acho que regulamentar a questão da fidelidade partidária seria uma tarefa ur-gente dentro dessa reforma política.

O meu colega Eduardo Graeff comentou a ques-tão de proibir as coligações. Esse é um assunto corren-te na discussão sobre mudanças e reformas políticas no Brasil porque temos coligações partidárias casadas com a lista aberta, que acho que é um dos piores ca-samentos que se pode ter, essa é a minha opinião. Ao mesmo tempo temos coligações como a que cria o que chamo de um balaio grande, uma coligação com cinco


ou seis partidos que vão compor uma lista aberta, uma lista única dessa coligação como se fosse uma nova legenda partidária. Essa foi a argumentação usada no Supremo ontem à tarde.

Vários países que usam coligações, como a Ar-gentina, por exemplo, utilizam-se de sublistas. Se há quatro partidos na coligação, vamos supor que esta coligação consiga oito cadeiras no Estado X. Depois se faz outra distribuição proporcional dos votos de cada sublista dentro da coligação para saber, dentre essas oito vagas, quais vão para o partido X, para o partido Y, para o partido A, para o partido B, o que é um procedimento muito mais justo, como o Dr. Edu-ardo estava lembrando. Quando se vota no candidato X, do partido A, na coligação, a verdade é que o seu voto vai eleger o Deputado C, do partido Z. O eleitor não entende isso. As sublistas, ou podemos chamar de sublegendas, são uma maneira de contornar isso, continuando com o sistema proporcional.

Proibir as coligações é uma maneira de reduzir o número de partidos, o que provocaria um grande números de fusões de partidos nanicos e pequenos, que não teriam condições de eleger ninguém sem as coligações, então fariam as fusões com os partidos maiores.

Outra maneira de reduzir o número, a proliferação de partidos, a fragmentação partidária, como o Edu-ardo Graeff lembrou, é adotar a cláusula de barreira.

O Brasil tentou adotá-la em 2006, mas, com razão, o Supremo a declarou inconstitucional simplesmente porque criou Deputados de primeira e de segunda classe. Se um partido não conseguisse ultrapassar a barreira, os 5% dos votos válidos, não teria participa-ção efetiva na Câmara dos Deputados: não teria Lide-rança, não poderia indicar seus membros para fazer parte de Comissão etc.

A palavra “barreira” deriva de “barrar”. Então, cláu-sula de barreira tem de barrar realmente. Se o partido não conseguiu alcançar ou ultrapassar a barreira, não elege ninguém.

Esse sistema começou na Alemanha, em 1949, e já foi adotado por muitos países. A cláusula de barreira da Turquia é de 15%. Quantos partidos vão ultrapassá--la? Lá, acho que três ou quatro. O partido governante conseguiu 30% dos votos, e, com essa cláusula de barreira, mais de 50% de representação no Legislativo.

Em 2006 só sete partidos ultrapassaram 5%. Quantos não conseguiram 1% – imaginem, 1%! – dos votos válidos? Sete partidos. Realmente temos uma grande fragmentação.

Essa discussão sobre redução do número de partidos e fragmentação partidária tem duas vertentes de argumentos. Uma é a favor da representatividade.

Quer dizer, quanto mais partidos melhor, maior a re-presentatividade.

A outra corrente de opinião se refere à governa-bilidade. Se houver 20, 21, 22, 23 partidos represen-tados na Câmara dos Deputados, esse número reduz substancialmente a governabilidade. É mais difícil go-vernar com 21 partidos no Legislativo do que com oito. Essa é uma discussão muito forte em ciência política.

Quero tecer alguns comentários rapidamente sobre sistema eleitoral – Eduardo Graeff também o fez. Nós temos cinco propostas de sistema eleitoral.

Eduardo detalhou bem o sistema distrital uninomi-nal, pelo qual, São Paulo seria dividido, vamos supor, em 70 distritos e cada distrito elegeria um Deputado. Este é o sistema distrital uninominal.

Há a proposta do distritão, pela qual cada Esta-do seria um distrito e os mais votados seriam eleitos, sem se preocupar com partidos. Em São Paulo, com este sistema, os 70 candidatos mais votados seriam eleitos. Para mim, isto é uma brincadeira. Praticamente ninguém na Câmara dos Deputados aceita esta como uma proposta realmente séria.

A representação proporcional tem as duas verten-tes: lista aberta e lista fechada. Como Eduardo Graeff lembrou muito bem, na lista aberta, muitas vezes o eleitor não se lembra em quem votou. Um ano depois metade deles, quando entrevistados, não se lembra em quem votou para Deputado Federal e Estadual. Como cobrar desempenho do Parlamentar, se nem se lembra em quem votou? Então, a distância entre eleitor e eleito é muito grande, a ligação entre eleitor e eleito é muito tênue.

A lista aberta foi mantida duas vezes na Câmara dos Deputados, em 2007 e 2009. A lista fechada foi derrotada aqui porque a maior preocupação do Deputa-do, os senhores sabem muito bem, é com a reeleição. “Como esta reforma política vai afetar minhas chances de reeleição em 2014?”, pensa ele. De antemão, os senhores sabem que 50% dos Deputados Federais não voltarão, porque sempre nós temos uma reno-vação de mais ou menos 50% de novos Deputados a cada eleição. Então, o Deputado sempre pensa: “A reforma vai ajudar a minha reeleição ou vai atrapalhar a minha reeleição?”

Então, fechar a lista é percebido como: “vai atra-palhar a reeleição”, porque grande número de Deputa-dos são eleitos através da mobilização de grupos, de corporações, de etnias, de instituições, em que seus fiéis ou seus adeptos votam em certos nomes, em três ou quatro nomes.

Por que a Assembleia Legislativa de São Paulo sempre tem quatro ou cinco ex-oficiais da PM? Porque a PM é uma grande corporação, uma grande família no


Estado de São Paulo, e nos outros Estados também. Cada PM tem três ou quatro votos em casa. Então, concentrar e mobilizar PMs para votar nesses quatro ou cinco nomes, individualmente, na lista aberta, essa corporação será bem representada.

Em São Paulo há uma grande população de des-cendentes de japoneses e eles também concentram os seus votos em três, quatro ou cinco candidatos em diversos partidos, e a Assembleia Legislativa de São Paulo sempre tem três ou quatro representantes da etnia japonesa, por exemplo. Há outras instituições ou grupos que também votam assim.

Se os senhores olharem nossa Câmara Legisla-tiva aqui de Brasília, em que há 24 Deputados, verão que há de tudo representado: Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Pedro do Ovo, Batista das Cooperativas, há Deputados representando o setor da saúde, o setor da educação – tanto os donos das escolas privadas como os professores. Dois terços dos 24 Deputados da nossa Câmara Legislativa são representantes de grupos que ajudaram a mobilizar a sua eleição.

Na lista fechada, cada partido teria que orga-nizar e compor uma lista preordenada. Vamos supor que nosso partido ou nossa coligação tem direito a 25 candidatos. Então, nós vamos escolher 25, mas eles serão preordenados, desde o 1º, 2º, 3º, 4º até o 25º na lista. Então, os eleitores vão votar exclusivamente no partido ou na coligação e não votarão mais em no-mes individuais.

Então, existe muita gente que reage assim. Inclu-sive nós temos colegas em ciência política que dizem: “Querem cassar meu direito de votar em um nome?” Tudo bem, se quiserem isso, então vamos adotar o distrital uninominal, em que se votará em nomes indi-viduais. Existe até uma comentarista cientista política da rádio CBN – não vou mencionar nome dela – que diz que para isso teria que mudar a Constituição, por-que a Constituição diz que o voto é secreto e indivi-dual. Só que nós temos lista fechada como uma das opções, quer dizer, o eleitor pode votar num nome ou pode votar numa legenda ou num partido, pelo nosso sistema atual de lista aberta.

A grande reclamação sobre a lista fechada é de que seriam os caciques dos partidos que iriam sentar--se à mesa com quatro, cinco homens e elaborariam a lista fechada. Isso pode até acontecer, conforme a legislação. Se a legislação obrigar o partido a realizar uma prévia, então seriam todos os filiados do partido que votariam em quem iria entrar na lista fechada e em qual ordem.

O partido que realizar prévias fará uma pré-mobili-zação eleitoral que ajudará muito esse partido a eleger

sua lista fechada. E o partido que não fizer prévias vai levar grande desvantagem.

Os senhores podem lembrar a nossa história elei-toral do Brasil. Nós tivemos uma prévia realizada com uma pré-mobilização eleitoral que ajudou a eleger um Governador. Em 1982, o PDS, imaginem, um partido do Governo militar no Rio Grande do Sul, realizou uma prévia – havia cinco pré-candidatos, foi uma grande mo-bilização pré-eleitoral – e ampliou os seus filiados em cinco ou seis vezes; fez uma grande pré-mobilização eleitoral e conseguiu vencer a eleição em novembro de 1982, em grande parte por causa da prévia que foi uma pré-mobilização eleitoral para o partido.

Esse é um exemplo de como um partido inteli-gentemente pode usar uma prévia para uma pré-mo-bilização eleitoral. E a prévia, além de confeccionar as listas fechadas para Deputado Estadual e Deputado Federal, pode escolher o candidato a Senador e tam-bém a Governador naquele Estado.

A lista fechada, no meu modo de ver, seria um grande avanço e uma grande revolução de como se faz política no Brasil. Talvez levassem umas duas ou três eleições para realmente ter os partidos usando prévias, sempre para esse fim.

A lista fechada também, se for casada com a eli-minação de coligações e também cláusula de barreira, traria uma grande redução no número de partidos, talvez só 10 ou 12 partidos, com fusões etc., concorrendo. Isso facilitaria bastante a implementação da lista fechada.

O meu colega Eduardo mencionou o sistema misto, que também se iniciou na Alemanha em 1949, onde metade das vagas para Deputados era preenchi-da em distritos uninominais e outra metade por listas proporcionais. E vários países já adotam esse sistema misto. Às vezes, não é metade/metade. Às vezes, é um terço/dois terços, 40%/60%. Se você vai ter duas fatias de queijo e uma de presunto ou vice-versa, deve verificar a proporção do seu misto.

No início dos anos 90, após a Constituinte, havia um debate muito forte aqui na Câmara dos Deputados sobre o sistema misto. E vários Deputados estavam entusiasmados com a ideia do sistema misto. Por quê? Porque o sistema misto é mais ou menos um espelho da realidade que já temos. Em cada um dos Estados de V.Exas. há alguns Deputados que têm redutos e ou-tros que têm uma votação dispersa pelo Estado inteiro. Então, Deputado que tem reduto, tem uma concentra-ção de voto, usualmente numa microrregião perto de uma cidade maior, onde ele já foi Prefeito, o seu avô já foi Prefeito etc., e tem seus votos concentrados, que seriam mais nessa parte distrital do misto. E a outra metade dos Deputados recebe seus votos pelo Esta-do inteiro, numa votação dispersa. Quer dizer, no meu


modo de ver, a realidade atual se encaixaria mais ou menos bem, adotando esse sistema misto.

Pode-se facilitar isso na primeira eleição, na se-gunda eleição, permitindo ao candidato se candidatar nos dois sistemas: no distrito e também no proporcio-nal. Porém, eu entendo que o misto não precisaria de uma PEC, porque, se fosse adotado o modelo alemão, o resultado final seria exatamente o proporcional ao voto na parte proporcional da eleição. Na Alemanha, a votação proporcional determina a cota final de cada partido. Vamos supor que um partido na cota final teria direito a 100 Deputados, mas já elegeu 30 no distrito. Então, os outros 70 seriam tirados da lista proporcio-nal. O resultado final seria exatamente proporcional, como a nossa Constituição, que visa a uma eleição proporcional.

São essas as minhas considerações. Espero que eu tenha provocado bastante os presentes para nossa troca de ideias depois.

Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Agradeço ao Prof. David Fleischer e passo a palavra ao Dr. Antônio Augusto de Queiroz.

O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Bom dia a todos.

Inicialmente, quero cumprimentar o Presidente da Mesa, Deputado Almeida Lima; o Relator ad hoc De-putado Rubens Otoni; meus colegas de Mesa Eduardo Graeff e David Fleischer; as Sras. e os Srs. Deputados; os Srs. Senadores e convidados.

A reforma política é um tema recorrente. Sempre que um Presidente da República toma posse ou há um escândalo – e o Brasil tem sido pródigo em escânda-los nos últimos tempos –, esse tema volta à agenda política, à agenda da mídia, à agenda do Parlamento e frequenta as manchetes dos jornais.

Em qualquer pesquisa que se faça no Brasil, hoje, atribuem-se todas as mazelas da vida pública à ausência de reforma política. E isso é extremamente preocupante, porque afasta a política da vida das pes-soas, e essa reforma não virá para responder a todos os seus problemas.

Por exemplo, se houver uma reforma política, o Parlamento não vai produzir mais leis do que produz hoje, porque a Constituição reserva para o Poder Exe-cutivo a iniciativa sobre a maioria das leis, em áreas como administração, orçamento, tributos, enfim, uma série de áreas. Então, foram os próprios Parlamenta-res que cederam isso.

O problema da governabilidade. Hoje, com a fidelidade partidária, os partidos

decidem se vão ser Oposição ou se vão ser Governo e se comportam como tal. O Governo dispõe de três

recursos de poder, no presidencialismo, para atrair Par-lamentares para sua base e agora partidos, que são: compartilhamento da gestão, a partir da distribuição de cargos; recursos de emendas do Orçamento por convênio ou liberalidade; e negociação do conteúdo da política pública.

Por exemplo, diz-se que o Congresso – Câmara dos Deputados e Senado Federal – nada faz em re-lação a projetos de iniciativa do Executivo. Não é ver-dade! Não há projeto que tenha dado entrada nesta Casa que o Congresso pudesse mudar e que não te-nha sido mudado. Só não são mudados projetos que o Congresso não tem a prerrogativa de mudar, por imperativo constitucional.

Esses são aspectos preocupantes, porque se cria essa expectativa de que tudo vai mudar, e não muda.

Outro aspecto: a reforma política é extremamen-te complexa. Há consenso na sociedade hoje sobre a necessidade e até a urgência de uma reforma política que sinalize no sentido de dar maior consistência ide-ológica e programática aos partidos; de combater a corrupção; de promover a equidade na disputa eleito-ral; de aproximar os representantes dos representados, mas não há consenso a respeito do conteúdo dessa reforma. Esse é um problema difícil de se equacionar.

Além da complexidade e da polêmica do tema, que pode comprometer a reeleição, uma reforma política estrutural é uma decisão em que haverá perdedores e ganhadores. É uma questão de escolha, e os partidos vão se posicionar em relação a isso. Talvez por isso ainda não tenha havido uma reforma política estrutu-ral no Brasil, apesar das tentativas. E a cada momento em que um Presidente assume, surge um escândalo.

Como já mencionei aqui, não existe a garantia de que uma reforma política vá resolver as mazelas ou todas as mazelas do País. E qual a consequência dis-so? A consequência é a descrença na política. E não há solução para os problemas coletivos fora da política.

Atualmente, há um tema sendo debatido aqui, o Código Florestal. Imaginem se não houvesse o Par-lamento, com as funções que tem, para mediar esse conflito, e se deixasse a sociedade resolver diretamente.

Então, a falta de educação política e os custos de participação só vão ser superados com mudança cultural dos eleitores e, principalmente, dos partidos. Enquanto as pessoas não souberam o que são, para que servem, o que fazem e como funcionam as insti-tuições, não haverá representação política autêntica, nem controle social.

Hoje, enfrentamos o seguinte problema: as es-colas, os partidos, a imprensa, o próprio Parlamento e as instituições, de modo geral, ninguém cuida des-se aspecto cultural. E os eleitores desatentos, por as-


simetria de informação, pelos custos ou mesmo por descrença na vida pública, não mudarão de atitude se não forem informados e alertados sobre o que fazem as instituições.

Por exemplo, a maioria das pessoas não sabe que a missão institucional do Parlamento, que é forma-do por partidos, consiste basicamente em organizar, democrática e pacificamente, as contradições que a sociedade não pode nem deve assumir, sob pena de retorno da barbárie.

Já pensaram em se resolver um problema de construção de uma hidrelétrica colocando os atingidos por barragens negociando diretamente com os cons-trutores, com os empreiteiros? Vai ser uma guerra! Tem que haver uma legislação regulando essa situação, e isso só é feito pela política. E em lugar de informar – particularmente a imprensa –, tem-se feito a opção pelo denuncismo, muitas vezes inconsequente, e isso é o que leva à descrença na política.

A cultura do escândalo, que é muito boa para revelar imperfeições no nosso sistema de representa-ção, tem sido excelente para esconder as deficiências estruturais da República, porque o foco deixa de ser a resolução ou a supressão de uma lacuna que pos-sibilitou determinada conduta reprovável, corrupta ou criminosa e passa a ser apenas e tão somente a pu-nição do culpado pelo desvio de conduta. E é preciso combinar as duas coisas: é preciso haver legislação que puna, porém mais importante até do que punir, que tem efeito pedagógico, é preencher aquela lacuna, para que aquela conduta não se repita mais.

E como não se corrige a conduta, porque fica na fulanização, não se chama a atenção para o problema, mas sim para quem provocou o problema. E, em geral, quem provocou tem algumas prerrogativas: goza de imunidade; tem alguns privilégios; dispõe de recursos e pode contratar muitos advogados capazes, que, através de recursos, que são praticamente ilimitados, protelam a decisão; e não há punição. A população, então, em vez de se educar, fica revoltada e descrente na vida pública, o que é também uma tragédia.

Então, na minha avaliação, não adianta mudar o sistema eleitoral se não houver também uma mudan-ça cultural. E para isso tem que haver envolvimento da sociedade, dos Poderes, das instituições de modo geral, e a imprensa tem um papel importante a cum-prir. Mas enquanto os partidos apresentarem programa para ganhar eleição, e não para governar, dificilmente haverá aperfeiçoamento nessa representação.

Os partidos têm uma lei que dá a eles autonomia e liberdade plena, e o fundo partidário garante os recur-sos. Então, é uma questão de vontade política resolver

esse problema. Os partidos não se autorregulam, e eles têm toda a liberdade para fazer isso.

Por exemplo, eles não controlam filiações. Acei-tam qualquer tipo de filiação, independentemente de estar de acordo ou não com a doutrina do partido; há falta de nitidez programática e ideológica; não existe uma clivagem social clara por partido; não há coerência entre discurso e prática. Enfim, há uma série de falhas. Até mesmo quanto à fidelidade dos Parlamentares em relação aos partidos foi preciso o Supremo decidir. Mas os partidos poderiam tê-lo feito, via estatuto.

Então, fazer uma reforma política com esse es-copo não vai ser uma tarefa fácil. As tentativas sempre bem-intencionadas que já houve tiveram dificuldade exatamente por conta dessa disputa, dessa falta de clareza a respeito dessa tarefa.

Por exemplo, desde que os partidos ganharam dimensão nacional, a partir de 1945 – com exceção do período de 1965 a 1979 do século passado, que foi o período do regime militar, em que vigorou o biparti-darismo –, sempre houve pluripartidarismo no Brasil. E temos reformas nesse período, ora para aumentar o número de partidos, ora para reduzir. Parece uma questão quase que conjuntural. E a reforma não pode se dar assim. Se não houver uma mudança cultural, esse tipo de fenômeno vai continuar acontecendo: re-forma ora para aumentar, ora para diminuir o número de partidos.

Se se instituir no Brasil uma cláusula de barreira de 15%, só sobrarão três partidos – talvez nem isso – de âmbito nacional. Mas o pluripartidarismo sem-pre vigorou no Brasil – fora aquele período de 1965 a 1979 –, desde que os partidos são nacionais, ora um pluripartidarismo moderado, como ocorreu de 1980 a 1985, quando existiam apenas seis partidos; ora me-nos moderado, como no período entre 1986 e 1988, em que havia um pouco mais de partidos, mas ha-via um partido preponderante, que era o PMDB; ora exacerbado, como no período que vai de 1989 até os dias de hoje, quando já se chegou a 22 partidos com representação no Parlamento.

O Prof. David mencionou que a forma mais eficaz de reduzir o número de partidos é mediante a instituição da cláusula de barreira ou com o fim das coligações. A cláusula de barreira requer mudança no texto cons-titucional. No Brasil, tentou-se um tal de funcionamen-to parlamentar. Não se tratou de cláusula de barreira, porque o Parlamentar era eleito, assumia o mandato, mas, se o seu partido não tivesse atingido os 5% do eleitorado nacional, ele era um Deputado de segunda categoria. O Supremo Tribunal jamais aceitaria uma lei como essa. Já o fim das coligações, realmente, depen-de apenas de legislação infraconstitucional.


No DIAP, fizemos uma simulação de como fica-ria a composição da Câmara caso não tivesse havido coligação na eleição de 2010. Chegamos à seguinte conclusão: apenas quatro partidos ganhariam. Os três grandes: PMDB, PT e PSDB ganhariam. Essa mudança resultaria na redução de 22 para 16 partidos. E quanto ganharia cada um? O PMDB aumentaria 32 Deputa-dos em sua bancada; o PT, 22; o PSDB, 10; o PV, 1; o PSOL ficaria do mesmo tamanho; e todos os demais, sem exceção, perderiam, teriam menos Paramentares do que têm hoje.

Essa mesma simulação foi feita para o chama-do distritão. E não houve muita alteração. Os grandes ganhariam, mas numa escala muito menor – três ou quatro Parlamentares. Ficariam sem representação no Parlamento, com o fim das coligações, por exemplo, o PMN, o PHS, o PRP, o PRTB, o PSL e o PTC.

Então, é uma matéria que beneficia os três gran-des partidos: PMDB, PT e PSDB. Como o PV também se beneficia e o PSOL ficaria inalterado, é uma matéria que tem chance de aprovação, porque reúne mais de 200 Parlamentares.

De qualquer maneira, há um problema nisso. Como ficam os partidos de natureza ideológica? Se se eliminar as coligações, o PCdoB terá enorme dificul-dade para sobreviver. Aí se teria que criar a alternativa da federação de partidos ou arcar com essa ausência no Parlamento.

Acho que aspectos da reforma com grau de polê-mica que exige alteração no texto constitucional dificil-mente serão aprovados. Entre esses temas, eu citaria, por exemplo, a substituição do voto proporcional pelo majoritário; a adoção da cláusula de barreira; a insti-tuição do voto facultativo; a previsão de candidatura avulsa; o fim da reeleição; o aumento do mandato dos titulares do Poder Executivo; entre outros que depen-deriam de mudança na Constituição.

O Prof. David mencionou que o sistema distrital misto não dependeria de alteração no texto consti-tucional. Eu acho que depende, especialmente se o modelo for alemão. E por quê? Porque no sistema misto alemão metade dos Parlamentares são eleitos pela lista e metade no distrito. Só que, se um partido tiver mais voto no distrito do que teve na lista, ele en-tra como cota extra no Parlamento, e a Constituição brasileira determina um numero máximo e mínimo de Parlamentares. São 513 Deputados, cada Estado com um mínimo de 8 e um máximo de 70. Se se permite um Deputado extra, quantos serão esses Deputados? Será preciso alterar o texto constitucional, ou então não se adota o modelo alemão. Até nesse aspecto do voto distrital misto haveria dificuldades.

No âmbito constitucional, na minha avaliação, o que poderia prosperar, e mesmo assim com regra de transição generosa, seria a alteração da data de pos-se dos titulares do Poder Executivo, talvez a forma de escolha de suplentes – isso é possível – e o modo de assunção de mandato pelo suplente. Fora disso, difi-cilmente, na minha avaliação, passaria mudança em âmbito constitucional.

Mudança estrutural que depende de lei ordinária teria chance, desde que o Poder Executivo se envol-vesse diretamente para aprovar, na minha avaliação: a lista fechada ou mesmo a flexível, desde que não se adote o sistema alemão, porque se se adotar vai ser preciso alterar a Constituição; e o financiamento exclusivamente púbico de campanha. Isso teria chan-ce, mas só se houver realmente um apoio ostensivo do Poder Executivo. Por fim, na minha avaliação, acho que o que tem realmente chance é a aprovação do fim da coligação nas eleições proporcionais.

A grande verdade é que o Brasil vive em refor-ma permanente desde 1985. A cada quatro anos, pelo menos, aprova-se uma lei eleitoral no Brasil.

O princípio da anualidade, adotada em 1993 pela Emenda Constitucional nº 4, que alterou o art. 16 da Constituição, foi uma medida moralizadora. A partir da aprovação dessa emenda, a regra que alterar o pro-cesso eleitoral só vale se tiver sido implementada, se entrar em vigor pelo menos 1 ano antes da eleição. Essa é uma medida que evita casuísmo, foi aprovada, está em vigor.

Lei de inelegibilidade, com perda do mandato por oito anos, se alguém a descumprir, faltar com o decoro, etc., também é uma medida moralizadora.

A Lei dos Partidos Políticos de 1995 foi uma me-dida fundamental. Deu autonomia plena aos partidos, garantiu dinheiro, instituiu, naquela ocasião, o funcio-namento parlamentar para vigorar 11 anos depois e, mesmo assim, o Supremo, no ano em que iria entrar em vigor, declarou-a inconstitucional.

Lei geral para as eleições também foi importante. Cada eleição tinha uma lei específica. Agora, desde 1997, há regras permanentes para as eleições. Há votação pelo sistema eletrônico.

A lei da compra de votos, em 1999, de iniciativa popular, transformava em fraude o que antes era defini-do como crime, acelerando a possibilidade de punição.

A minirreforma de 2006. A fidelidade partidária e a petição do Supremo

em 2007. Em 2010, houve outra minirreforma, que reduziu

os gastos de campanha. Além da Lei do Ficha Lim-pa, etc.


Então, há uma série de mudanças que estão sendo feitas ao longo desse período e que têm contri-buído para aperfeiçoar o sistema partidário e eleitoral brasileiro.

Há uma expectativa muito grande em relação à reforma. Isso, reitero, é preocupante. E há muitos da-dos imprecisos quanto à eleição.

Por exemplo, tive o cuidado de somar os votos de todos os Deputados eleitos nesta Legislatura, como fiz em relação à passada. E a soma dos votos dos De-putados eleitos por este sistema, com todas as suas deficiências, é superior à soma dos Senadores eleitos, em primeira vaga.

Então, temos uma eleição proporcional que é mais representativa do que uma eleição majoritária relativa, como é a de Senador, de maioria simples.

Num sistema distrital puro ou num sistema even-tualmente majoritário, o que iria acontecer? Poderiam ser eleitos candidatos com bem menos votos do que os que se elegem no sistema proporcional. Se houver 10 candidatos competitivos, num determinado distrito, e um obtiver 11% dos votos, outro, 10%, e um, 9%, esse de 11% leva. Isso é plenamente possível.

Por isso, a história de que a eleição proporcional é pouco representativa é balela. Podem levantar todo o passado, mesmo com as coligações, e verão que 60% dos votos válidos são atribuídos nominalmente aos candidatos, e não à legenda. Esse assunto requer uma reflexão mais apurada.

São esses os aspectos que queria trazer à refle-xão dos senhores. Chamo a atenção basicamente para o fato de que, com pequenas mudanças, podem-se alterar profundamente essas mazelas da vida pública, do Parlamento brasileiro.

Vou dar aqui um exemplo. A Câmara dos Depu-tados, quando decidiu que o critério para eleição da Mesa e das Comissões não era mais a composição da bancada naquele instante, mas aquela que resul-tou da eleição, reduziu em 30% a migração partidária, porque ela tinha essa motivação.

Há uma série de mudanças que podem ser feitas internamente. Por exemplo, essa permissividade que hoje existe para Governo e Oposição do ponto de vis-ta de votação. Demora-se 1 dia, 2 dias, 3 dias, 4 dias, 1 mês para se votar uma matéria. Com 22 partidos, cada um podendo falar por 10 minutos, obstrui-se uma votação por 10 anos, caso se queira. Inviabiliza-se o processo. Não se pode permitir um requerimento de adiamento por 10 sessões, outro por 9 sessões, ou-tro por 6 sessões. E não é apenas a Oposição que faz isso; o Governo também faz.

Boa parte dessas mazelas poderiam ser resolvi-das com decisões simples.

Diz-se que há excesso de MPs. Não é verdade. A média de MPs tem sido 2,3 a 3 MPs por mês, o que é muito razoável. Se o Congresso votasse uma por semana, ainda restaria uma semana para votar ou-tras matérias. Esse é o método de funcionamento do Legislativo, e não há vontade política para alterá-lo, e isso é muito ruim.

Parlamentares com voto de opinião estão perden-do cada vez mais espaço na vida pública, exatamente por conta, de um lado, do denuncismo e, de outro, da falta do que fazer aqui. O Parlamentar fica esperando 10, 15 horas no plenário para apertar um botão para decidir sobre a obstrução, decidir sobre se derruba ou aprova determinado requerimento. Ninguém su-porta isso.

Muitos estão deixando o Parlamento, exatamente pelos custos de campanha, de imagem, pois todos veem o Parlamento de modo negativo, e por esse desgaste físico e emocional de ficar 7, 8 horas esperando para apertar um botão para ver se aprova ou não requeri-mento de inversão de pauta. Ou seja, são providências que poderiam ser adotadas em âmbito interno.

Em relação à cláusula de barreira, na prática, ela existe no Brasil. O quociente eleitoral, por exemplo, em São Paulo, é de 1,4% dos eleitores, porque há grande quantidade de eleitores. Já no Amapá, Acre e Rondô-nia é de 12,5%. O partido apenas elege alguém se obtiver 12,5% dos votos. Se não houvesse coligação no Distrito Federal, apenas dois partidos teriam eleito Deputados agora: PT, 5; e PDT, 3. Nós fizemos essa simulação. Nenhum outro teria representação.

Tenho algumas dúvidas em relação ao voto distri-tal. O Parlamento decide questões nacionais. Pode-se fazer com que este Congresso fique absolutamente provinciano. Se hoje participa pouco da formulação da política pública – essa é a percepção geral, mas não participa muito, porque há vários Parlamentares que pedem ao Governo que edite MP, em lugar de adotar uma iniciativa aqui, ou altera os projetos do Poder Exe-cutivo –, com esse mecanismo ele participará menos. Hoje ele participa, ainda que indiretamente, alterando a proposição.

O voto distrital pode fazer com que o Congresso se torne mais provinciano e vire uma grande Câma-ra de Vereadores. No Município, o voto já é distrital, e não me consta que as Câmaras de Vereadores sejam essas “Brastemps” que se imagina com o voto distri-tal. E se for majoritário, vai na contramão da reforma, porque ela quer fortalecer os partido.

Se num sistema proporcional em que os candida-tos precisam ser solidários para alcançar o quociente já há esse tipo de disputa, imaginem se for majoritá-rio, cada um por si e Deus por todos. Realmente é


uma situação complicada que merece por parte dos senhores reflexão.

Concluo pedindo desculpas pelo improviso e por ter-me estendido. Aproveito a oportunidade para me pôr à disposição para o debate.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Agradeço a V.Exa. a manifestação.Dando início aos debates, concedo a palavra ao

Relator, Deputado Rubens Otoni.O SR. DEPUTADO RUBENS OTONI – Sr. Pre-

sidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres convidados – Prof. Eduardo, Prof. David Fleischer, Dr. Augusto de Queiroz, representando o DIAP, que mais uma vez contribui com a discussão sobre a reforma política –, esse debate de hoje demonstra o quão acertada foi a nossa decisão na Comissão Especial da Reforma Política de garantir a participação dos mais diversos setores da sociedade e de pessoas que têm acúmu-lo de conteúdo sobre o tema, para que possam nos assistir no questionamento, na crítica, na sugestão e no aquecimento das nossas ideias, para podermos relembrar, ver as hipóteses, as possibilidades e preo-cupações que norteiam esse tema.

Achei muito importante, Antônio, sua lembrança – e faz bem para nós Parlamentares perceber isso – sobre a expectativa criada na sociedade a respeito do debate da reforma política. Realmente é importante lembrar isso, porque é uma expectativa fora da reali-dade. A sociedade espera muito mais do que aquilo que realmente nós podemos, às vezes, avançar, até pelo sistema que nós temos.

E não são poucas as vezes em que nós chega-mos a alguns lugares para debater, e as pessoas di-zem: “Precisamos de reforma política profunda. Se não houver reforma profunda, é melhor não fazer”, como se fosse fácil aprovarmos um item sequer dessa reforma política. Então, é preciso que tenhamos essa noção e que expressemos isso por onde passarmos, para que depois isso não se volte contra nós.

É real também o que o Antônio disse, no sentido de que é claro que cada um de nós aqui tem discursos e propostas sobre as mais diferentes transformações do nosso sistema eleitoral e do sistema político em geral, mas não é verdade que se tenha que fazer tudo para enxergarmos alguma mudança. Às vezes, alguma re-gra simples que for mudada tem um significado e uma repercussão enorme em toda a vida política do País. Precisamos estar atentos a essas coisas.

Eu vejo que a sua exposição clareia bastante isso e nos ajuda neste debate.

O Prof. David Fleischer já é nosso colaborador antigo nos debates. Eu tive a honra de participar com

ele em debates em legislaturas anteriores, aqui na Casa e fora também, acumulando uma experiência muito grande. Eu gostaria, até para aproveitar o am-biente de polemização, de ouvir alguma coisa da parte dele a respeito da questão que o Eduardo – ele acabou tocando em outros assuntos, naturalmente – colocou como ponto mais específico e prioritário de discus-são: o voto distrital. O Antônio acabou abordando, ao final, a sua opinião sobre a questão do voto distrital, e eu gostaria de ouvir o Dr. David Fleischer um pouco sobre a repercussão que teria o voto distrital e o que significaria isso para o atual sistema.

O Eduardo fez questão de enfatizar alguns pon-tos, que julgo importantes também, para podermos ir avaliando, mas que me trazem certa preocupação.

Primeiro, ao defender o voto distrital, ele disse que é o voto mais fácil de explicarmos para a sociedade. A impressão que me dá é que nem sempre aquilo que é o mais fácil de explicar é o melhor para a democracia. Acho que nós precisamos pensar um pouco sob o pris-ma de fortalecermos a nossa democracia. “Mas hoje o Deputado está muito desgastado. Nós precisamos de ter um sistema que crie um ambiente mais favorável para o Deputado”. Eu também acho que isso não é a prioridade. A prioridade é fortalecermos a democracia, darmos à nossa sociedade um sistema que tenha con-dição de permear os próximos anos e dar a segurança jurídica necessária ao avanço da nossa democracia.

Acho que é importante fazer esse debate, e a opinião do Prof. David Fleischer também nos ajudará a pensar um pouco sobre esse tema.

Eu fico por aqui para dar oportunidade aos De-putados de participar e expressar as suas opiniões.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Não estando presente nenhum dos autores dos re-querimentos, concedo a palavra ao primeiro inscrito, Deputado João Paulo Lima.

Eu solicito aos senhores palestrantes que, por gentileza, façam as anotações das indagações, por-que nós vamos ouvir três ou quatro Parlamentares e, logo a seguir, passarei a palavra a V.Sas.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA – No-bre Presidente, primeiro, eu quero dizer a V.Exa. que não o importunarei mais em relação àquela questão do funcionamento concomitante das duas Comissões. Está havendo reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e ficamos nos dividindo, mas parece que é a rotina comum. Eu, como cristão novo na Casa, vou ter que me adequar a essa realidade. Sou cristão novo aqui, mas, na política, são 40 anos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputado João Paulo Lima, eu já mantive um diálo-


go com o Presidente da CCJC, Deputado João Pau-lo Cunha, acerca desse problema, mas não tive uma solução para ele.

Parece que nós não temos um outro horário para a realização das audiências públicas. Lamentavelmente, às vezes, acontece aquilo a que o nosso palestrante Antônio Augusto se referiu. Eu acho que o acúmulo de tarefas no Parlamento nacional é tão grande que nos leva exatamente a isso.

Na minha opinião, se não houver entendimento de que este País é uma federação e não um Estado unitário e de que aquelas competências do art. 22 da Constituição devem ser divididas com Estados e Municípios, que têm autonomia apenas no nome, e, consequentemente, se não liberarmos a nossa pauta, que muitas vezes deve ser tratada no Estado ou no Município, teremos tumulto no procedimento legislativo. Lamentavelmente, parece-me que essa é a realidade.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA – Presi-dente, eu já incorporei isso. Vou montar uma estraté-gia realmente revolucionária para me adequar a essa realidade.

Eu quero dizer que, na verdade, gostei muito do conjunto das exposições. Acho que os debates têm sido extremamente salutares e enriquecedores para uma reflexão.

Em particular, vivi a experiência de ser Vereador e Prefeito por dois mandatos da cidade do Recife e Deputado Estadual por três mandatos, em 40 anos de militância política. Cada vez mais eu me convenço de que, na verdade, o nosso Parlamento também é um pouco fruto da nossa realidade social. Nós não pode-mos ter a ilusão de que essa sociedade vai mudar ra-dicalmente, se não houver mudança da sua essência. Ou seja, deve-se saber como o homem essencialmen-te está por dentro, porque a sociedade é fruto disso.

Em determinada época, eu iria sair do Partido dos Trabalhadores para ingressar no Partido da Lei Natural, que propõe um trabalho de meditação transcendental, no sentido de reduzir o estresse individual e coletivo. Mas isso ocorreu há algum tempo, está no passado.

Presidente, existe um bloco anárquico lá em minha cidade chamado Quanta Ladeira, que diz que democracia é bom, mas dá um trabalho arretado. Na verdade, a democracia é essencialmente um jogo de paciência.

Eu estava conversando com um dos nossos Depu-tados na Comissão de Constituição e Justiça, que dizia: “Deputado João Paulo, aqui há um certo entendimento de que, muitas vezes, deve haver demora nas reso-luções de problemas relacionados a este Congresso, porque, se todas as matérias que aqui estão fossem aprovadas, este País seria ingovernável”.

Então, para determinadas questões é necessário um certo tempo para que haja acomodação. Acho que a reforma política é isso. Eu não acredito, Presidente, que, nessa reforma política, atingiremos um determi-nado patamar, principalmente no que diz respeito ao que a população está esperando – ela tem uma grande expectativa de que nós vamos ter reformas significa-tivas que vão mudar o padrão da política.

Eu concordo plenamente com a intervenção do Dr. Antônio Augusto de Queiroz, em relação ao fato de que esse processo... Na condição de Prefeito da cidade do Recife, eu dizia sempre que, em relação aos cuidados com a saúde, com manutenção da cidade, como, por exemplo, das praças, da cultura, da ciência, da tecnologia e da educação, nós não cumpriríamos o nosso papel à risca se não elevássemos o nível de conscientização política da nossa sociedade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputado João Paulo Lima, mais 1 minuto para V.Exa.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA – Con-cluindo, Presidente, sem querer tomar muito tempo, acho que nós podemos garantir avanços significa-tivos nesse processo, seguindo a mesma linha de pensamento contida na apresentação do Dr. Antônio e principalmente na do Prof. David. Acho que isso se faz necessário.

E aí, Dr. Antônio, haverá outra guerra. Mesmo ga-rantindo a reforma com financiamento público exclusivo de campanha e uma lista, mesmo uma lista mista, ha-verá uma guerra interna nos partidos. Não pensem que essa coisa estará resolvida não. O processo, por ter o aparato, o controle do partido, influenciar no número de filiados e delegados, fará com que essa disputa não pare. É um processo da própria construção da demo-cracia e da entrada do homem na era da iluminação, que acho que é uma questão central.

O homem está preparado para viver e respeitar o outro e ver a essência da vida, esse espetáculo ma-ravilhoso. Que todos essencialmente possam ter essa elevação na consciência. Mas, enquanto não, vai ser importante garantirmos, do ponto de vista da legisla-ção vigente, que possamos avançar nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Tem a palavra a nobre Deputada Rosane Ferreira.

A SRA. DEPUTADA ROSANE FERREIRA – Bom dia, Presidente e nobres convidados. Ouvi com bastan-te atenção os pronunciamentos, mas tenho sistemati-camente, Prof. David, batido numa mesma tecla aqui.

Sou Deputada de primeiro mandato nesta Casa e minha única experiência anterior é uma passagem pela Assembleia Legislativa do Paraná. Fui Deputada Estadual e agora sou Deputada Federal. Sou mulher e do Partido Verde, um partido que não fez coligação no


meu Estado nem nesta eleição nem na passada. Isso é uma mostra de que o sistema não é de todo ruim, porque permite que pessoas como eu aqui estejam, sendo de um partido pequeno e com um investimento modesto em campanha. Fiz apenas 47 mil votos, o que foi suficiente para me trazer para cá. De 30 Deputados do Paraná, sou a penúltima em número de votos, mas estou aqui. Então, o sistema não é de todo ruim, mas ele tem de ser aperfeiçoado.

Uma das questões que mais me incomoda é o fato de termos eleições a cada 2 anos. Quero ouvi-los a respeito disso. Defendo a coincidência ou concomi-tância das eleições para as três esferas do Poder. Isso, para mim, é muito claro. Eu não tinha noção, até chegar à Assembleia Legislativa, de que este País parava a cada 2 anos. Eu não tinha essa noção. Essa questão das eleições alternadas é onde fica mais flagrante a infidelidade partidária. É uma coisa impressionante. Estamos no mandato quando somos buscados por Vereadores, por Prefeitos de outros partidos, com propostas de abrir o seu partido naquela unidade, sem nenhuma vinculação ideológica, simplesmente para ter base, para termos coligações. “Eu te ajudo a se eleger, e a senhora me ajuda a me eleger”. E ele mora em uma cidade na qual você nunca esteve, não sabe qual a sua missão e em que poderia contribuir para aquela cidade.

Então, há uma – talvez o termo não seja adequado – promiscuidade nessas eleições, em que Vereadores e Prefeitos elegem Deputados Estaduais e Federais, para Deputados Estaduais e Federais elegerem Pre-feitos, quase como que num vicioso que se quebra quando surgem situações como a minha, que foi uma coisa meio divina – desculpem-me a presunção. Eu gostaria de ouvi-los nesse sentido.

Outro argumento que tenho com relação a isso é a questão do Orçamento. Estamos começando o estudo do nosso Plano Plurianual. Nos Municípios está terminando. Daqui a 2 anos é que se iniciará. Os orçamentos não são casados. Os Municípios pensam uma coisa e nós pensamos outra para os Municípios. Isso também é conflitante. Não há harmonização de orçamentos.

Para finalizar, antes que toque a campainha, o Presidente do TSE, Sr. Ricardo Lewandowski, esteve aqui e fez uma análise do custo das eleições em todos os sentidos, o quanto foi investido. Algumas pessoas falam que isso é um investimento na economia, é um recurso que gira a máquina. Mas eu não penso dessa forma. O custo é altíssimo. E o gasto é principalmente de dinheiro público, sim. Há muito dinheiro público es-camoteado, disfarçado, nas campanhas. E é um cus-

to cotizado entre todos os brasileiros. Eu gostaria de ouvi-los a esse respeito também.

O SR. DEPUTADO REGUFFE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. DEPUTADO REGUFFE – Sr. Presidente, eu vou protocolar nesta Comissão documento com as minhas propostas e sugestões para a reforma política. Eu só quero que V.Exa. o encaminhe também para o Relator e para o Relator Substituto, para que eles pos-sam também analisá-lo, a título de contribuição.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deferido.

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET – Sr. Presidente, eu estou observando aqui que já é qua-se consenso – pelo menos tenho ouvido de todos os Deputados e agora ouvi da Deputada – nós encami-nharmos já uma proposta de emenda à Constituição para instituir os mandatos coincidentes. Por que não fazermos isso? Estaríamos, inclusive, dando uma res-posta à sociedade, propondo algo que sinto ter grande aceitação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Nobre Deputado, peço que V.Exa. se inscreva e, na sua oportunidade de falar, V.Exa. fará a sustentação da tese.

Com a palavra o Deputado Alceu Moreira.O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Sr. Pre-

sidente, este debate é muito pertinente e esclarece-dor. Importante que se diga imediatamente o seguinte: quando alguém argumenta que um sistema é ruim, imediatamente põe um argumento impeditivo como se fosse único e definitivo. Mas são exemplos reducionis-tas, pouco inteligentes, que tentam com argumentações toscas dizer que um sistema é muito ruim e que outro é ótimo, para fazer valer o seu argumento. Esta é uma premissa que, feita dessa forma, não esclarece, tolhe.

Primeiro, vamos deixar claro que nós não es-tamos discutindo só a forma de chegar a esta Casa, nem às Assembleias Legislativas, nem aos Parlamen-tos, nem aos Executivos Estaduais, mas o que fazer depois de chegar lá.

Foi dito aqui também que o cidadão não pode eleger-se pelo distrito, porque vira um Vereador. Des-de quando o limite geográfico ou a circunscrição elei-toral tolhe o cérebro do cristão? Quem disse isso? Na história americana, vemos que os maiores estadistas eram de distritos. O fato de eu me eleger numa cidade


chamada Osório, no Rio Grande do Sul, vai me tornar um mentecapto? O meu cérebro vai pifar quando sair da cidade? Não serei capaz de discutir o País? Esse é um argumento pobre, pequeno. Não tem nada a ver com a dimensão do mandato a localização em que se dá a eleição. O tema que estiver em debate vai levar o cidadão a refletir sobre as questões nacionais e fazer a sua crítica a respeito dele.

Quanto ao voto distrital alemão, para começar, quero deixar claro que nós não temos que fazer cópia de nada. Graças a Deus, alguém já fez o caminho, para eu saber que posso fazer atalhos nas curvas. Eu não preciso instituir exatamente o sistema alemão. Agora, não tenham dúvida de que, para o nosso sistema, o distrital misto é o caminho mais curto da travessia para aquilo que desejamos. A meu juízo, é sim, porque ele permite que nós continuemos colocando o nome das pessoas na disputa – o que, a meu juízo, é ruim, mas existe no País uma cultura absolutamente arraigada nesse sentido – e podemos votar também numa lista.

Quero fazer ainda outro raciocínio. Imaginem que esta Casa tivesse aqui metade dos Deputados eleitos pelo distrito e metade pela lista. Para começar, o deba-te político de campanha já teria que definir entre mim e o Deputado João Paulo, por exemplo, com diferen-ças claras sobre o projeto de saúde e de educação. Não posso ter um projeto homogêneo. Não posso fa-zer um discurso que agrade a empregada doméstica e outro que agrade à patroa que quer colocá-la na rua. Não posso porque o outro partido está do outro lado. Eu preciso mostrar solução devida, do ponto de vista ideológico, lógica das ideias, jeito de organizar a sociedade pelo meu jeito de praticar políticas públi-cas. Eu preciso dizer isso. Se eu defino as diferenças, quando eu chegar a este Congresso, terei diferenças de comportamento.

Aqui o poder é exercido preponderantemente pelo poder de pagamento. Aqui não se vota pelo que se pensa, vota-se pelas emendas que se pode receber. O poder de pagamento prepondera sobre a autono-mia de pensamento político que se tem nesta Casa. Quantas pessoas calam-se no plenário, mesmo não concordando com nada? Primeiro, porque o sistema não lhe permite que fale; segundo, porque a emenda pode ser perdida.

Vamos lá. O atual sistema criou anomalias. E agora nós argumentamos que as anomalias existem para não modificar? Mas se estamos tentando tratar de reforma é porque o fusca está estragado, é preci-so reformá-lo, não estou satisfeito com o que tinha. Então, eu justifico a argumentação de que está ruim porque o sistema atual é assim? Sim, mas se eu vou

para o hospital me curar de câncer, a única coisa que não quero é ficar com ele, quero tirá-lo.

A questão dos partidos pequenos. Nenhum parti-do pequeno tem de ser extirpado do processo. Não há nenhuma incongruência, nenhuma impossibilidade com relação aos partidos pequenos que têm vínculo ideo-lógico, porque nós deveremos permitir como travessia as federações. Agora, para se fazer uma federação é preciso que tenha entes federados. Partidos de siglas de aluguel não podem fazer federação porque não têm ente federado, não há o que federar. Ele não se une a nada. Ele nasceu para ser comprado e vendido. O outro pode perfeitamente fazer uma federação, porque tem sintonia de pensamento. Aliás, as federações são caminhos para a criação de novos partidos com con-trole ideológico, porque a federação obriga a que os partidos marchem unidos pelo próximo pleito eleitoral.

Programas para ganhar eleições e não para go-vernar. É do sistema atual, porque tu podes fazer o discurso daquilo que agrada o ouvido do cristão. Pri-meiro que tu vendes candidato como sabonete. Colo-ca na televisão, mostra uma fotografia muito bonita, faz penteado, contrata Duda Mendonça, faz não sei mais o quê, vende como quer. Ora, se tu reduzires os instrumentos de propaganda política, se fizeres a pu-blicidade do candidato só com o santinho do cristão, só isso, a biografia e a fotografia dele e sua proposta de trabalho, e este ser o único instrumento para fazer campanha, acabou. Como é que vai fazer? Ele que se vire só com isso. É igual para todos. Quem for bom que entre nesse processo. Mas, no voto em lista, nós obrigamos o senhor a ter propostas de governo con-solidadas na população. E estas propostas vão aca-bar se refletindo nos governos. No voto em lista, aqui no Congresso, o cidadão se comporta pensando em ideias de Estado, de governo, não pensando no seu umbigo, porque a emenda parlamentar tem pouca in-fluência no cidadão eleito pela lista.

Financiamento público de campanha. Financia-mento público e exclusivo. Só que ele se adapta a três sistemas: distrital clássico, distrital misto, voto em lista fechada. Então, nós queremos saber qual desses. O financiamento público exclusivo, para mim, é a melhor solução neste momento. E vão dizer: “Não, mas vai ter o caixa dois”. Ora, meu irmão, tem lei de trânsito e gente morrendo todo dia nele. Tem gente que pode descumprir. O que temos de fazer é reduzir o grau de risco, reduzir o espaço para que isso aconteça. No fi-nanciamento público, acaba muito esse comprometi-mento com empreiteiras e tantas outras.

Sr. Presidente, para concluir, porque sei que te-mos um tempo limitado, infelizmente, quero dizer que a representatividade política não é uma questão numé-


rica. Quem dera fosse. Não é como contar moeda de banqueiro. Representatividade tem outro significado, e foi o Aurélio que nos disse isso. Representativida-de não é por número. O cidadão tem muito mais voto. Não, não tem, não é verdade. Esse processo tem ou-tras conotações.

Então, fica cada vez mais claro para mim. Con-cordo com a tese do Dr. Eduardo, assim como o Dr. David fez um belo pronunciamento e o Dr. Antônio da mesma forma. Esses debates que estão sendo feitos aqui são profundamente esclarecedores, porque esta-belecem os paralelos contraditórios sem o compromis-so de o palestrante fazer valer sua tese para que seu partido seja beneficiado. Eles estão querendo apenas esclarecer o processo. Isso para nós vai ser salutar na construção do processo.

Sr. Presidente, para sua tristeza e minha alegria, cada dia mais eu percebo que o voto distrital misto ca-minha pelos corredores desta Casa. Nós não teremos o distritão, a destruição completa dos partidos. Nós não teremos a individualidade. Eu respeito seu pensamento e me permito na discórdia.

Um abraço. Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –

Agradeço a manifestação a V.Exa., sobretudo pela re-ferência à tese que defendo e sobre a qual terei a opor-tunidade, como membro, de dar algumas explicações.

Nobre Deputado Marcelo Castro.O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO – Sr.

Presidente, Srs. palestrantes, nobre colegas, é natural que cada dia mais essas audiências públicas nos en-riqueçam. Tive de sair para assumir um compromisso previamente agendado e não pude assistir à palestra do Dr. Antônio Augusto. Assisti, em parte, à do Dr. Da-vid Fleischer e integralmente à do Dr. Eduardo Graeff, que com muita calma e paciência disse algumas coisas bem consistentes. Só que, Dr. Eduardo, a meu juízo, o senhor incorreu no mesmo erro do Dr. David Fleischer, que é uma coisa que não corresponde à realidade e que todos repetem. É que renovamos muito o Con-gresso, os Deputados Federais, como se fosse uma causa dizer que a metade das pessoas vão perder as eleições. Não! A metade não volta para cá, mas não é porque a metade perde a eleição, é porque grande parte dessa metade vai para outros cargos, como de Senador, Governador, Vice-Governador, Prefeito.

Vejamos o nosso caso. Sou do Piauí. Nas seis últimas eleições do Piauí para Deputado Federal, só três Deputados perderam a eleição. Todos se reelege-ram. Agora, se formos examinar quanto renovou, foi na faixa de 30% a 40%, porque um foi ser Governador, outro Vice-Governador, outro Prefeito, Senador. Então, o problema é esse, não é porque esse sistema vem a

derrotar as pessoas, pelo menos no caso do Piauí e por onde eu já andei observando.

Temos de aproveitar esta Comissão de reforma para não frustrarmos a nossa sociedade mais uma vez e dar uma contribuição ao nosso País. Na verdade, há um consenso aqui na Câmara de que o nosso sistema tem muitos e insuperáveis defeitos. Todo sistema tem defeitos, virtudes e vantagens. Não vamos encontrar um sistema perfeito, mas me parece que o sistema que temos é o pior de todos que existe no mundo, porque congrega aquilo que há de pior, as campanhas individualizadas. Imaginem no Brasil cada candidato a Vereador faz uma candidatura individual. Cada can-didato a Deputado Estadual faz uma campanha indi-vidual, com carro de som próprio, com cartaz próprio, com som próprio, com música própria e até com pro-postas próprias, como se não tivesse nada a ver com os partidos. Então, as nossas campanhas têm custos proibitivos. O nosso sistema eleitoral é castrador, poda as grandes potencialidades que temos na sociedade que gostariam de entrar na vida pública, mas se sen-tem inibidas. Quando elas vão saber quanto precisam gastar numa campanha, não há condições de enfrentar um sistema desse.

Uma das providências mais urgentes que temos de tomar na Casa é diminuir os custos das campanhas para dar mais oportunidade, para aproximar disputas eleitorais e torná-las mais homogêneas, sem essa dis-paridade tão grande.

Outro dia, dando uma palestra no meu Estado, citei o nome de um Deputado de um Estado do Brasil, da Região Centro-Oeste, que recebeu um número de votos espetacular, e todos sabem que foi à custa de dinheiro. Se esse senhor for para o Piauí mesmo sem saber o que é o Piauí, sem ter vida no Piauí, se ele se candidatar, provavelmente, será o mais votado nova-mente, porque o dinheiro impõe-se e acabou, passa por cima de tudo.

Então, sou ingênuo de achar que no mundo ca-pitalista em que vivemos o poder econômico não vai ter influência? Sempre terá, mas o que queremos: re-duzir essa influência. Como diz o Alceu: “Vai ter caixa dois?” Meu Deus do céu, claro que vai! Temos de re-duzir esse caixa dois.

Como faremos isso? Primeiro, pelo sistema dis-trital puro, porque a Liderança é conhecida, pode vir o dinheiro do mundo inteiro que o camarada não dei-xará de votar no Marcelo Castro, porque gosta é dele, porque trabalha junto com ele. Então, mesmo sem di-nheiro, eu ou qualquer outro sempre terá chance muito grande de ser vitorioso. Segundo, pelo sistema de lista fechada, que, parece-me, é o que melhor de se adapta


ao financiamento público de campanha. Terceiro, pelo sistema misto.

E como será o financiamento? Eu quero que seja público exclusivo. Qual sistema advogo? O sistema misto. Metade eleito pelo distrito, metade eleito pela lista partidária.

Mas podemos avançar para uma relação de com-promisso. O que existe no sistema atual? Quem vai votar foi eleito por esse sistema. Ele é um vitorioso nesse sistema. E qual é a maior lei que rege o univer-so? A lei da sobrevivência. Não podemos aqui criticar uma pessoa que não vai votar num sistema pelo qual ele não vai se eleger. Então, pode se pedir tudo de um político, mas pedir que ele se suicide politicamente ou se degole não é razoável, não é humano. Aliás, essa lei não é humana. Essa lei é do universo. As plantas e os animais vivem em competição e sobrevivem os que se a adaptam melhor. A lei da sobrevivência é a lei que rege todo o universo.

Sr. Presidente, há alguns temas, mas, perdoe-me V.Exa., relativamente aos quais deveríamos acelerar, porque teremos eleição no próximo ano. Poderíamos nos apressar na apreciação de alguns temas que di-zem respeito a eleições municipais. O Senado já vo-tou, e poderíamos chegar a um consenso e colocar as matérias em votação, como, por exemplo, a proibição de coligações. Acho que esse é um tema mais do que consensual, porque deforma o sistema. Refiro-me àqui-lo que o Sr. Eduardo disse, ou seja, vota-se no João e elege o Pedro, que nada tem a ver um com o outro. Não se sabe sequer quem será eleito nas coligações.

Sobre a coincidência dos mandatos, quero crer que é outro consenso já formado nesta Casa. O Senado aprovou a proibição de reeleição, o mandato de cinco anos. Poderíamos evoluir aqui para votar a coincidência dos mandatos, a proibição de coligações proporcionais. Temos de fazer urgentemente uma janela da fidelidade partidária, porque o Superior Tribunal Eleitoral, res-pondendo a uma consulta, criou a figura da fidelidade partidária, que não consta da nossa Constituição. Diz a Constituição que o Parlamentar perderá o mandato nos seguintes casos: incisos I, II, III,, IV. Não há mu-dança de partido. Então, agora, teremos de legislar de maneira burra. Teremos de fazer uma lei positiva e uma outra negativa. Ou seja: “o Parlamentar perderá o mandato nos seguintes casos (...)”. Parágrafo 1º : “o Parlamentar não perderá o cargo em caso de mudan-ça de partido”. Não é possível legislar desse jeito, mas com os tribunais que temos talvez cheguemos a isso.

O TSE impôs uma fidelidade eterna. Todos nós somos a favor da fidelidade partidária, mas ninguém é a favor de que alguém seja obrigado a permanecer num partido durante 50 anos. Não, só deve ficar 50

anos num partido, como estou há 30 anos no meu, por amor, por convicção, por comungar das ideias do partido, por estar bem no partido.

Outro ponto. Isso está trazendo deformações no nosso sistema eleitoral, na nossa vida política. E esse PSD que está sendo criado? Pelo que li, pelo que dis-se o Sr. Kassab, o partido não é de direita, não é de centro, não é de esquerda, não é a favor, não é contra, não vai, não vem, não volta.

(Intervenções fora do microfone. Inaudíveis.)O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO – Es-

crevam o que estou dizendo: vai ser um dos maiores partidos brasileiros. Por quê? Porque o PSD é a janela partidária. Todos os que estão mal acomodados no par-tido A, B, C, D, E, F, G, H, I, J – como são 27 partidos, a letras se acabam e ainda temos partido a enumerar – irão para o PSD. Esse partido será forte no Piauí, em Sergipe, no Rio Grande do Sul, em todos os Estados.

Então, temos de fazer essa janela urgentemente, até para a pessoa servir-se de uma coisa real e não ir obrigado para o PSD, sem ter nenhuma simpatia por esse partido, por não existir a janela partidária.

Sr. Presidente, essas eram as observações que gostaria de fazer. Peço mais uma vez a esta Casa que não percamos essa oportunidade e procuremos adotar um sistema que exista no mundo e que traga maior legitimidade aos representantes, maior proximi-dade do representante com o representado, que não haja mais o que ocorre hoje. Ao se fazer uma pesquisa dois anos depois da eleição, verifica-se que 70% dos eleitores não sabem em quem votou para Deputado. E nós ficamos aqui com a cara para cima.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Temos mais três inscritos. Ouviremos todos eles. A presidência tem uma vantagem: fala por último.

Vamos ouvir agora o Sr. Deputado Marcus Pes-tana, a quem farei alguns questionamentos.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – Sr. Presidente, creio que vamos entrar numa fase... Está sendo muito positiva essa dinâmica diferenciada do Senado. A sociedade está compreendendo isso. Mes-mo que o assunto estivesse muito maduro...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Começou a compreender. Concordo com V.Exa.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – E nós devemos aproveitar isso. Estamos ouvindo os diver-sos segmentos, mas creio que também devemos ter a preocupação, já apresentada por alguns colegas, de, depois das audiências públicas regionais e de mais al-gumas audiências aqui, tentar afunilar e objetivar algo.

Inclusive, estamos criando consensos progressi-vos e já estamos em estágios de repetição. Contudo, a


repetição de aspecto tão polêmico é positiva, porque vai consolidando os argumentos. Então, quero dizer aos professores – o Professor Graeff teve de dar uma saidinha – que acho que se perde o fio da meada, e esse aspecto foi abordado pela Mesa e por alguns que intervieram, no fundamento da reforma. Não se reforma por modismo, não se reforma por reformar, reforma-se porque há necessidade de mudar determinada coisa que se esgotou. Se isso não se esgotou – e até fiz essa intervenção para o Ministro Lewandowski –, se está tudo bem, se o sistema é bom não precisamos gastar energia política com isso. Vamos cuidar de outros as-suntos. Mas o fundamento, as perguntas essenciais, porque não adianta querer algo... Às vezes, as pessoas se precipitam em elaborar respostas sem se dedicar à correta elaboração das perguntas.

Então, como dito aqui, e não estou inovando em nada, os três objetivos fundamentais, vis-à-vis o sis-tema atual, são: primeiro, aproximar representantes e representados. Fiz um teste em uma reunião com um público de nível universitário, na minha região, para ver se sabiam como eu havia votado o salário mínimo, o trem- bala, o acordo de Itaipu, a inclusão do Jequiti-nhonha e do Mucuri nos benefícios da indústria auto-motiva. Ninguém tinha a menor ideia. Não há controle social, não há elo, não há vínculo, não há nada. Isso é bom? O Deputado já citou, e são dados de pesquisa: 70% não lembra o nome do Vereador ou do Deputado em quem votou. E se não sabem em quem votaram... Eu perguntei a um público altamente qualificado o se-guinte: como votei no salário mínimo? Perguntei isso a militantes, a pessoas que têm interesse em política. Ninguém sabia responder. É claro que agora vou soltar um jornalzinho, um newsletter. Cada um faz seu esfor-ço individual de comunicação, mas, em termos macro, não há controle social e não há vínculo. Então, é um objetivo estratégico. Não é uma coisa menor aproximar representantes e representados, criar controle social e vínculo. Como não há chance... Daqui há 200 anos é possível que haja uma democracia direta pela Internet. Você faz o título eleitoral com certificação digital, põe na Internet os vídeos defendendo as teses, convoca o plebiscito para daqui a duas semanas, todo mundo assiste e se informa e vota em determinado dia. Vai ser possível acho um dia, não agora, algum tipo de democracia direta on-line.

Primeiro, é necessário ou não? Esse é um de-safio? É um problema da sociedade ou não é um pro-blema da democracia brasileira? Se não for, vamos deixar como está.

Segundo, fortalecer o sistema partidário. Vemos hoje o sistema... Já narrei alguns fatos em que eu che-gava a uma cidade e o candidato do PT dizia: “Que

bom, nós estamos aqui, é bom para nós dois”. Porque o público dele não vota em mim e nem o meu nele, e a polarização faz todo mundo se motivar. Aí nós nos en-contrávamos na praça central e falavam assim: “Olha, boa sorte, que bom que estamos juntos na cidade”. Quem estava preocupado comigo era o meu colega de partido, porque eu invadi a base dele, supostamente.

Então, é um sistema esquizofrênico que não forta-lece os partidos. Não fortalece os partidos, repito. Isso é mau ou bom? Para a governabilidade é fundamental.

Agora, com a discussão do orçamento americano republicano dos Democratas, o Obama não sai nego-ciando cabeça por cabeça, dando cargo em Furnas, liberando emenda para aprovar o orçamento, não. Há uma discussão nacional de conceitos, de objetivos na-cionais em torno do orçamento americano. Não é essa coisa de dar um cargo nos Correios aqui, um cargo na PETROBRAS ali, a liberação da emenda e obra tal, não.

Então, fortalecer os importantes, para a gover-nabilidade e para a democracia, é importante? Qual o caminho? Baratear as campanhas e fechar as portas para a corrupção. As campanhas são irracionais, mi-lionárias, fora o famoso caixa dois. O Ministro Lewan-dowski fez as contas, com todos os custos, custou 4,9 bilhões de reais. Fora o caixa dois famoso e malfadado. Então, são esses três objetivos.

O que eu apresento para a Mesa é esta reflexão: esses três objetivos são importantes? Qual o sistema que responde a isso? Minha impressão é a de que o distrital puro não passa por uma série de resistências e falta de tradição aqui no Brasil.

Fiz um debate na Assembleia Legislativa e falei: colegas petistas, estou traumatizado em perder plebis-cito. Perdemos o do Parlamentarismo – acho que sou um pé-frio danado –, perdemos o do Desarmamento, que eu achei que ia ser uma barbada, levamos uma ferrada danada. E, se colocarmos num referendo, não tenhamos dúvida de que, se for opção de lista fechada, vamos para o referendo. Perde de balaiada, de 6 a 1, pela opinião pública. Correto ou não?

Então, eu quero dizer que, em tese, sou a favor da lista, modelo espanhol, que também não é crime. Esse negócio de inventar a roda... O distritão existe no Afeganistão, na Jordânia e em duas ilhas também. É um exemplo que pode ser seguido ou não. A lista existe na Espanha e em Portugal. O distrital puro exis-te nos em Estados Unidos, na França e na Inglaterra. Cada um tem uma história, um processo. Nós pode-mos adaptar também.

Mas eu acho que, no estágio político... A questão que apresento para os três é se não seria pedagógi-co – pensamos muito em nós e pouco na sociedade às vezes, quando discutimos reforma política –, para


a sociedade, não seria interessante uma experiência de 20, 30 anos do distrital misto? Porque aí conviveria com a lógica do distrital e com a lógica da lista. Pega-ríamos as qualidades dos dois sistemas e, a partir da experiência concreta social, tiraríamos as conclusões lá na frente.

Agora, o meu amigo de partido e Presidente da Comissão lá da Assembleia já pôs um defeito: falou que assim nós cristalizaremos o baixo clero e o alto clero. Quem for da lista será o Deputado nacional e quem for do distrito será do baixo clero. Eu não con-cordei, mas há argumento contra... Como diz o pai do meu assessor de imprensa: “Os terráqueos são muito complicados”. Não são perfeitos.

Para concluir, quero saber se essa experiência pedagógica não seria talvez o melhor caminho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputado Marcus Pestana, apenas para o meu co-nhecimento: V. Exa. falou que o distritão existe apenas no Paquistão e no...

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – No Paquistão, no Afeganistão, na Jordânia e em duas ilhas que só o Caiado sabe o nome. Eu sempre esqueço.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Afeganistão...

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – Jor-dânia.


O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – E duas ilhas desconhecidas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Vou mostrar a V.Exa. que existe no Brasil também, viu, Deputado?

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – No Brasil eu não conheço.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Vou mostrar a V.Exa.

Deputado Ivan Valente.O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados, nossos convidados, quero agradecer a todos a contribuição.

À medida que vamos discutindo, vamos amadu-recendo. Mas eu queria dizer, Sr. Presidente, nobres Deputados, que, na verdade, temos algumas premis-sas para a discussão da reforma política. Uma delas é a entrada em vigor da própria reforma. Antes diziam: “Não dá mais, vamos lá, vamos para 2012”. Mas quando é que ela entra em vigor? Porque é preciso haver um amadurecimento. Então, isso está ligado, por exemplo, ao problema do referendo sobre a própria reforma a que o Congresso conseguir chegar. E a terceira ques-tão é a participação popular, que está engajada nisso.

Então, é preciso haver um timing, não é? Não é assim: “Dois mil e doze está aí, e eles não acabaram de fazer a reforma política”. Não adianta. Primeiro, que há várias visões, interesses conflitantes; interesses, às vezes, pequenos, inclusive, não estratégicos.

Então, a lógica que move a nossa proposta, do PSOL, primeiro, é a seguinte: nós temos que ter alguns princípios gerais, como o fortalecimento dos partidos e a recuperação da credibilidade política; o fortalecimento dos programas, e não dos indivíduos, isso está com-binado; e o fortalecimento da representação popular.

Eu quero começar dizendo que eu não consigo ver na representação majoritária, digamos assim, a expressão de todas as possibilidades da sociedade. Então, sou claramente favorável ao voto proporcional. Por quê? Porque acho que não podemos ficar seguindo uma lógica assim: “Nós precisamos de reforma política e tal, o nosso tem muitos defeitos, é o pior sistema...”. Bom, só não podemos mudar para pior, sem dúvida. Eu acho que é possível piorar. É possível piorar. Quer dizer, eu acho que a nossa discussão tem que ir cami-nhando, primeiro, para politizar a sociedade. É o que eu falei: vamos discutir financiamento público exclusivo de campanha, com punição para o receptor e o doador. Isso aí merece execração. E mostrar ao eleitor, aí sim, numa campanha publicitária dos partidos e tal, que o voto feito com financiamento privado custa 7 vezes mais, 10 vezes mais do que o financiamento público, e que é preciso punir mesmo o caixa dois, para valer. Não é para ficar escamoteando, é para punir mesmo! É preciso criar mecanismos para isso.

Olhem o Estadão de hoje: “Doações irregulares de campanha para as eleições 2010 somam 142 milhões, sem o caixa dois”. Isso só foi detectado. Isso aqui é o de hoje. Entendeu? Foram 142 milhões de reais em doações irregulares, já averiguado, e olhe que as em-presas tomaram todos os cuidados! E eu posso dizer de carteirinha, aqui, que não recebo dinheiro de empresa, nunca recebi, desde o meu mandato de 1986. Então, não tenho problema nenhum com isso. As empresas tomaram todos os cuidados e ainda deu 142 milhões, fora o caixa dois! Isso é um escândalo, não é?

Então, fazer eleição séria falando em financia-mento privado, uso do poder econômico? Desculpe--me, mas não há seriedade em reforma política que mantenha o uso do poder econômico. E quero dizer mais uma vez que precisaria haver uma campanha esclarecedora para a população sobre essa questão.

A segunda questão é o voto em lista versus a questão do voto individualizado. Isso está ligado à re-presentatividade dos partidos, à sua ideologia, ao seu caráter programático. E essa é uma questão pedagó-gica também, porque não é de um dia para outro que


o cidadão vai ver a propaganda... Todos os partidos dizem que defendem o bem comum, vamos supor. A linha geral é esta: “Nós fazemos a defesa do bem co-mum, da educação, da saúde, do transporte, da mo-radia e tal”. Aí o indivíduo diz: “filie-se ao partido tal”. Não adianta. Nós precisamos viver a prática.

Isso mostra que os partidos precisam criar vín-culos com a sociedade. Na verdade, convenhamos, é preciso também que haja uma reforma partidária. Se nós quisermos estabelecer o voto em lista... Nós defendemos o voto em lista porque é a maneira de o cidadão votar no programa, na ideologia. Ele está as-sociado ao financiamento público, porque só se com-bina com um financiamento público. Na minha opinião é isto. Exclusivo de campanha. Eliminação total do poder econômico.

Até um dos debatedores nossos citou que não vale também as contribuições individuais. Pode ser. Não é um negócio de todo ruim, porque isso é a par-ticipação cidadã. Mas nós sabemos que somente um empresário bem-intencionado pode doar 50 milhões individualmente, porque ele é rico. Isso aconteceu na campanha passada, por exemplo. Isso desestabiliza. É um caso para se pensar. A maioria pode ser de con-tribuições individuais, pequenas.

Então, Sr. Presidente, eu entendo que o voto distrital, de alguma forma, é extremamente seletivo. O voto majoritário é o voto que concentra. Na minha opinião, ele não resolve o problema da representação e da acessibilidade do eleitor, ao conhecer. Isto não resolve. O problema principal, neste caso, é a entrada do poder econômico, inclusive.

Não há como se fazer uma distribuição de distri-to sem pensar nisso em 20 anos. Um negócio desse tem de ser pensado com antecedência, e não de úl-tima hora. Como é que acopla distrito aqui e ali? Ou , então, pensar um modelo inglês que, pelo que estou sabendo, é um modelo vencido. Estão mudando. A proposta é mudar o modelo inglês porque o sistema proporcional inglês, os liberais, chegaram a ter 20% dos votos e não elegiam um Deputado para a Câmara dos Comuns. Obtiveram 20% dos votos proporcionais, em uma época, e não elegeram um Deputado. Ou seja, precisava ganhar no distrito, o que é muito difícil.

Sr. Presidente, finalizo dizendo que eu convidaria a população a participar do nosso debate para discu-tir soberania popular e representação popular. Isso, inclusive, fortaleceria o voto obrigatório e a ideia de acabar com peias, com limites que são, no caso do art. 14 da Constituição, sobre o problema do plebisci-to, do referendo, da revogação de mandatos. Estudar como se daria nos termos proporcionais também e

da iniciativa popular. Todas essas questões precisam chegar ao público.

Se o povo votou a favor do presidencialismo ou do armamento, isso não descredencia o voto popular. De alguma forma, faltou o debate, o ganhar política e hegemonicamente, na sociedade, uma posição.

Eu, por exemplo, não era parlamentarista, mas era a favor do desarmamento. Mas o referendo e o plebiscito são instrumentos que precisam ser coloca-dos, inclusive na reforma política. É difícil fazer uma reforma política que vá para o bem sem uma o povo participar do processo.

Então, é esta a contribuição que eu queria dar, fora outras questões sobre as quais eu não tenho tem-po agora de me aprofundar.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Deputado Ronaldo Benedet, V.Exa. tem um questio-namento a fazer.

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET – Eu não sou membro da Comissão, mas sou um partici-pante que gosto do tema, preocupado com assunto, porque as pessoas nos cobram.

Eu acho que se começássemos a mostrar ações, a sociedade começaria a não se frustrar tanto em re-lação à reforma política e nós também não. Porque já há uma certa frustração, no meio dos Deputados que não participam da Comissão, porque não está haven-do nada, não está havendo mudança.

Eu sugiro a esta Comissão que apresente uma proposta imediatamente. Eu não sei como é a questão jurídica, se é necessário uma emenda constitucional. Porque haverá uma eleição e, se não houver mudança agora, antes do dia 30 de setembro, nós vamos con-seguir fazer no ano que vem.

Sugeriria que propuséssemos a coincidência de mandatos, com um mandato só para Prefeito, a fim de que todas as eleições coincidam em 2018. Ou que o Prefeito ficasse por 6 anos, a fim de que depois tudo coincidisse em 2018, no prognóstico de que temos de projetar a reforma política não para já, mas para o futuro.

Essa a minha proposta para a Comissão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Concluímos a primeira parte.

Peço ao Deputado Eduardo Azeredo que seja breve, pois vamos passar a palavra aos palestrantes, já que se pronunciaram...

O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – A minha intervenção é rápida, Sr. Presidente. Eu não sou prolixo, sou bem rápido.

Nós já tivemos uma repassada sobre os diversos sistemas de eleição. Todos nós, na verdade, já conhe-


cemos os modelos. O que se constata é que realmen-te não há novidade alguma. Ou seja, os modelos têm vantagens e desvantagens. Não há nenhum modelo perfeito, não há nenhum modelo que elimine totalmente o problema financeiro.

De maneira que eu acho que é o momento de nós conversarmos – eu também gostaria de ouvir a opinião dos expositores – sobre alternativas da con-tinuação do sistema atual, com a redução de custos. Uma que me foi trazida outro dia e a respeito da qual eu realmente não tenho sequer opinião formada é a redução do tempo da campanha eleitoral. Nós já tive-mos campanhas maiores, que começavam, na verda-de, em junho. Hoje, a campanha começa em julho e, na televisão, começa 45 dias antes da eleição.

A proposta é no sentido de que reduzíssimos o prazo para o início dessas campanhas. Marcaríamos o início da campanha para o meio de agosto, ou para 1 mês e meio ou dois antes, e a televisão reduziria para um mês antes, com o tempo alterado: em vez de 1 hora por dia, 1 hora e meia. Assim, não se diminuiria o total de tempo de televisão, mas o prazo, o período.

Com as novas tecnologias disponíveis, verifi-camos que nos países parlamentaristas as eleições são assim: com um mês se convoca nova eleição e a eleição é realizada. Isso ocorre na Itália e ocorrerá em Portugal. Faz-se eleição com pouco tempo.

Nós temos a tecnologia das urnas eletrônicas e da Internet. Isso tudo facilita uma campanha. É evidente que também há desvantagens. Em um Estado grande como Minas Gerais, para se ir até pessoalmente vai ficar difícil. Mas estou dizendo que eu gostaria de ouvir essa proposta, pois ela vai ao encontro da realidade. V.Exa. sabe bem que eu não gosto de ilusões, eu não me iludo muito de que possamos ter grandes mudan-ças. Não me iludo com essa questão da hipocrisia que se comete normalmente aqui no Congresso Nacional, no meio da opinião pública, da imprensa. De maneira que eu prefiro trabalhar na linha de buscar alternativas.

Nós já adotamos alternativas como a redução de shows, a proibição de shows artísticos. Já diminuímos também a questão dos outdoors. Esses são alguns aspectos que podem ter diminuído ou não o custo de campanha.

O ex-Presidente Lula prestou contas em 2002. Em 1998, ele empregou 3 milhões na campanha para Presidente da República. A Presidente Dilma prestou contas agora de cerca de 80 milhões. Naquela época, podia-se usar “showmício” e outdoors. O ex-Presidente Fernando Henrique, da mesma maneira, prestou con-ta de 11 milhões, em 1998, e o candidato do PSDB, agora, o José Serra, prestou contas de 80 milhões.

São coisas que precisam ficar bem claras, por-que, de vez em quando, surge um paladino. Nós sa-bemos que no Brasil essa questão nem sequer era formalizada até algumas eleições anteriores. Não ha-via formalização de gastos. É um avanço importante. Tenhamos a formalização.

Agora, não dá para dizer que com o financiamento público exclusivo se vai resolver esse problema. Certa-mente não vai. De maneira que eu queria ouvir sobre essa questão de redução dos prazos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Eu agradeço a V.Exa.

Passo a palavra ao Dr. Eduardo Graeff. Logo a seguir, ao Dr. David Fleischer e/ou Sr. Antônio Augus-to de Queiroz.

Ao final, eu gostaria de passar a Presidência ao nosso 2º Vice-Presidente pela segunda vez, para po-der fazer alguns questionamentos que tenho bastante interesse em fazer. Mas antes peço permissão para me ausentar por 1 minuto.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Demo-craticamente, é claro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Transfiro a Presidência ao nosso querido 2º Vice--Presidente.

O SR. EDUARDO GRAEFF – Vou tentar ser bem rápido.

Primeiro, quero dizer que concordo muito, e não seria capaz de me expressar com tanta propriedade e eloquência, com a observação do Deputado Alceu sobre a existência ou não de alguma incompatibilidade entre a visão local e a visão nacional ou global. Acho que realmente, em Osório ou em qualquer outro lugar, podemos pensar no mundo com tanta propriedade quanto em qualquer outro lugar.

Se de fato Deputados eleitos pelo sistema distri-tal estivessem condenados a ser Vereadores, isso de algum modo deveria transparecer no funcionamento de Casas legislativas que são compostas por eleitos pelo voto distrital.

Francamente, o Parlamento da França eu não acompanho tanto, o dos Estados Unidos e o da Ingla-terra, pelos quais eu me interesso mais, tenho chance de observar, eu não vejo que... Enfim, cá entre nós, o Congresso americano ou o Parlamento inglês, não me consta que eles cuidem de forma pior dos países deles do que qualquer parlamento eleito pelo sistema proporcional. Acho que não é essa a questão.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. EDUARDO GRAEFF – Enfim, eu acho

que essa não é uma questão relevante. Mas realmen-te o Deputado expressou isso com muita verve, e eu gostei de ouvir.


Agora, pulo para o fim. Sobre a questão que o Deputado Azeredo apresentou, eu acho que campanha curta favorece o incumbent, o detentor de mandato, contra os desafiantes. Aí é relevante pensarmos nas eleições majoritárias e qual seria o impacto disso. Para os desafiantes, seria desastroso. Para o candidato a Prefeito, a Governador ou a Presidente que está de-safiando o candidato à reeleição, a campanha curta é um desastre.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. EDUARDO GRAEFF – É. Bom, mas, se

pensarmos no partido, também. Pensemos na última campanha presidencial. Não havia candidatura à re-eleição. No entanto, o candidato – ou a candidata, no caso – do partido que estava no poder teve vantagem do ponto de vista de exposição à mídia e tudo mais.

A experiência de primárias para eleições majori-tárias é importante. No caso do Obama, não era nem um desafiante, era um insurgente. Era um candidato que não tinha o controle da máquina do partido demo-crático. O partido democrático não estava no poder. E nunca teria sido possível o fenômeno Obama sem elei-ções primárias, porque a forma que eles criaram lá foi para projetar nacionalmente candidatos que não têm uma exposição nacional muito grande. As primárias, nos Estados Unidos, são a eleição que importa. Se se levar em conta o tempo do processo das primárias, dá um ano e meio de campanha.

Acho que se o nosso partido, Deputado, fizer pri-márias... Uma das razões para fazer é poder botar o bloco na rua e disputar a atenção do público que não está naturalmente, espontaneamente voltado para o candidato desafiante. Então, eu pensaria com cuida-do nisso.

Sobre financiamento público. Eu tenho dúvidas sobre isso tudo. Lembro que, quando eu era moço, com menos de 30 anos, eu queria fazer campanha para um candidato do meu Estado – um candidato a Senador, no caso. Fui à Rua Santa Efigênia, onde há tudo quanto é tipo de eletrônico em São Paulo, e com-prei um amplificador e umas cornetas. Botei no meu carro e fui para a Baixada Santista fazer campanha. Eu não gostaria de ver ninguém preso por conta de uma forma de participação como essa.

Então, ao pensar em financiamento público ex-clusivo, é importante pensar em como vai ficar o cida-dão que quer participar com o carro dele, com a linha telefônica dele, com a conexão de Internet dele, com o tempo dele, que quer se dedicar como voluntário.

Pelo menos não prendam o cara. Parece algo exagerado. Deixaria pelo menos uma válvula para contribuições de pessoas físicas num valor limitado, que seja algo compatível com essa militância indivi-

dual, ou coletiva, espontânea, que é muito boa, muito importante para a democracia.

Por último, não vou insistir na questão do voto distrital, porque de verdade não está em pauta. Não haverá uma emenda constitucional pelo voto distrital.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. EDUARDO GRAEFF – É. No clássico, não. Mas quanto à divisão em distritos, alguns Depu-

tados mencionaram que é um processo para 20 anos. Um especialista em estatística, que está participando da campanha para popularizar a ideia do voto distrital como experiência de laboratório, fez uma distritação baseada nas microrregiões do IBGE. Em 1 mês de trabalho, chegou a uma divisão em distritos que tem mais precisão – em toda divisão em distritos, não dá exatamente o mesmo número de eleitores. Isso é vir-tualmente impossível. Há alguma coisa como 0,5 para cima ou para baixo e 0,8 para cima ou para baixo. É aceitável. Esse 0,8 se refere à relação de eleitores por Deputado. Ele chegou a uma divisão com 0,2, o que é perfeitamente aceitável. E o que é curioso: testando o mapa de distritação experimental em alguns Estados com a distribuição dos votos dos Deputados. Há uma grande aderência, porque as microrregiões do IBGE, embora não sejam atualizadas há 10 anos, estão ba-seadas na geografia social, econômica e logística dos Municípios.

O que vemos é que existe grande aderência entre esses distritos baseados em microrregiões e o mapa da votação dos Deputados. Então, esse não é um grande problema.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. EDUARDO GRAEFF – É perfeitamente

operacional.Por último, soberania popular e referendo sobre

voto em lista. Eu perdi o plebiscito pelo parlamentaris-mo e ganhei o plebiscito sobre armas, porque, como bom gaúcho, não me imagino proibido de ter uma arma. Essa é uma tradição muito forte no nosso Estado. Eu acho que, da minha parte, é um saudosismo meio bobo, mas votei contra o desarmamento.

Na melhor de três, se o terceiro plebiscito for o voto em lista, eu acho que vou desempatar, votando contra. Mas isso é só uma brincadeira, não levem muito a sério.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. EDUARDO GRAEFF – Olhe, é engraça-

do. A senhora mencionou que se deu conta, quando foi para a Assembleia Legislativa, de que tudo para. É porque para os candidatos e os políticos tudo para.

Moro a uma quadra de distância de um grande colégio eleitoral em São Paulo. Anos atrás, havia boca de urna, o que movimentava a minha rua e a entupia


de papel. Mas a boca de urna acabou. Pelo menos naquele colégio eleitoral, que é grande, não se faz mais boca de urna, tanto que eu tive uma perda pes-soal. Sempre havia uma barraca de pastel de feira na porta do colégio eleitoral. Em São Paulo, o pastel de feira é ótimo, é uma instituição. Agora nem o japonês do pastel vai para lá fazer boca de urna.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. EDUARDO GRAEFF – Não há, porque

o pessoal não para mais na frente da seção. Entra, vota e vai embora. Então, para os candidatos, os ca-bos eleitorais e os políticos tudo para, mas não para o eleitor. Simplesmente num domingo o eleitor gasta 1 hora para ir votar, e acabou.

Acho que a coincidência, do ponto de vista do eleitor, tem uma coisa problemática. Ele teria que, ao mesmo tempo, pensar e prestar atenção nos defeitos, nas qualidades, nas propostas e no desempenho do candidato a Presidente, Governador, Senador, Depu-tado Federal, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador. Tudo ao mesmo tempo. São sete problemas para ele resolver ao mesmo tempo. Primeiro, não é usual.

Eu acho que a política municipal e a política na-cional costumam ocupar lugares diferentes no calen-dário em quase todo o mundo. Eu acho isso bom. Eu posso escolher o meu Prefeito porque a cidade está limpa e bem mantida.

A SRA. DEPUTADA ROSANE FERREIRA – Pela ordem, só para aprofundarmos um pouquinho o assunto. É óbvio que nós não paramos o mercado. Nós paramos é com a situação como está agora. Por exemplo, Governo novo no Paraná. Primeira medida do Governo: uma “moratória”, entre aspas, para saber o tamanho do Governo, o tamanho do Estado. Um ano inteiro para se adequar, para fechar os cargos, nome-ar os assessores, essa coisa toda. O Município está parado administrativamente, está parado na busca de investimento, no sentido de discutir os problemas muni-cipais com as Secretarias. É isso que para. O mercado continua. Tudo para até se adequar.

No final do ano, esses governos novos engrenam. Aí, no ano que vem, temos o quê? Eleições municipais. Temos Vereadores e Prefeitos se preocupando com as suas próprias eleições, e ainda vem a lei eleitoral que diz que não dá para ter investimento, não dá para inaugurar obra, não dá para fazer isso, não dá para fazer uma série de coisas.

É a essa parada administrativa que eu me refi-ro. A sociedade realmente passa ao largo disso, mas a máquina administrativa deste País é que engata e desengata.

O SR. EDUARDO GRAEFF – Isso é uma razão para descentralizar recursos e não obrigar o Prefeito

a ir, com o pires na mão, ao gabinete do Governador e aos Ministérios.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Com a palavra o Prof. David Fleischer.

O SR. DAVID FLEISCHER – Muito obrigado.Acho que este debate está sendo extremamente

útil e muito rico em todas as ideias da prática política que os senhores estão levantando.

O Deputado Rubens Otoni me pediu diretamen-te para avaliar o sistema distrital. Vou fazê-lo rapida-mente. Número um: acaba com os pequenos partidos; fortalece a ligação entre o Deputado e o eleitor; acaba com a força dos grupos, das etnias, das corporações, da votação dispersa; acaba com o puxador de legen-da que todos sabem como isso funciona com a lista aberta; diminui a influência do poder econômico, com financiamento público exclusivo; há o problema de do-micílio eleitoral do candidato – para ser candidato no distrito a pessoa teria que ter ali o domicílio eleitoral; problema de que em cada distrito, cada partido terá de escolher seu candidato.

Será uma comissão distrital que vai escolher, que vai fazer uma prévia? Isso é outra questão.

Como fica a suplência? Se o Deputado eleito num distrito morre, ou cai fora, ou é cassado, ou o que for, como se vai substituir esse Deputado eleito no distri-to? Vai ser o segundo mais votado que vai assumir? Vai haver uma eleição suplementar? Como vai ficar?

Outra consequência com a suplência é que não terá nenhum Deputado eleito no distrito que vai sair para ser Secretário de Estado ou para ser Ministro etc. Então, não vai mais ter Deputado saindo para ocupar cargo no Poder Executivo. Como se vai colocar um suplente? Como ele vai sair candidato a Prefeito? Se ele for eleito Prefeito terá que deixar a Câmara dos Deputados e terá de ter um suplente.

Em termos de desenhar os distritos, eu tive o exercício do porte de desenhar distritos em 1980, jun-to com um dos diretores do PRODASEN, no Senado, Sérgio Otero, em que usamos todos os computadores para simular distritos eleitorais nas eleições de 1978, com ARENA versus MDB, porque havia um conceito de que no distrital puro a ARENA teria liquidado o MDB. Nossa conclusão era de que não. O MDB já estava tão organizado que nos distritos se sairia bem e teria perdi-do, talvez, três ou quatro cadeiras em âmbito nacional.

Se algum dos senhores quiser consultar, esse nosso trabalho foi publicado na Revista de Informação Legislativa, do Senado, em 1983.

O Eduardo levantou a questão das prévias nos Estados Unidos. Os senhores estão vendo que os republicanos e os democratas estão tentando orga-nizar seus candidatos. Os republicanos têm seis ou


sete pré-candidatos e os democratas têm o Obama. A campanha lá é longa, deve começar para valer em novembro deste ano e as primeiras prévias deverão ser em janeiro do ano que vem.

A Deputada Rosane levantou umas questões muito importantes. Esqueci um ponto que ela me fez lembrar: é a única representante do sexo feminino presente.

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)O SR. DAVID FLEISCHER – O.k. Somente a

senhora.A lista fechada é uma grande mão na roda para a

representação das mulheres nesta Casa. A Argentina tem uma cota para mulheres na lista fechada, tem que ter uma mulher na terceira, quinta e sétima posição, pelo menos. Na Argentina, aproximadamente 35% da Câmara Baixa é composta por mulheres. Então, a lista fechada, se colocar esta cota para mulheres, será uma grande mão na roda. Nesta Casa, há 8% de mulheres.

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)O SR. DAVID FLEISCHER – O Senado aprovou

meio a meio. Teria mulheres em todas as posições pares, por exemplo.

Chamo atenção tanto do seu caso como também do Deputado Ivan Valente para o fato de que pertencem a partidos pequenos, não participaram de coligação. Mesmo assim conseguiram eleger seus Deputados. Por quê? Porque seu partido e o PSOL têm bandeira, são conhecidos. Embora pequenos, são partidos fa-cilmente reconhecidos pela população e os senhores conseguem atrair votos. Mas o partido nanico ou pe-queno, que não tem bandeira, se não tiver coligação, vai desaparecer.

Eleição de 2 em 2 anos. Os senhores têm razão quanto aos custos, aos gastos. Mas há alguma razão porque foi colocado descoincidentemente. Como o Eduardo lembrou, a eleição federal e estadual conta-mina a eleição municipal. Separados, os Municípios só se preocupam com assuntos municipais. O senhor tem razão quando diz que nos anos pares, no Brasil, temos um calendário legislativo muito reduzido nesta Casa. Por não haver eleição, tentamos fazer reformas nesta Casa nos anos ímpares.

Há também o problema de ligação muito forte entre Deputado Federal e Prefeito. A cada eleição mu-nicipal há uns 100 ou 130 colegas que vão se candi-datar a Prefeito. Uns 30 ou 35 serão eleitos. Então, se coincidir, não vai haver mais isso. Essa é outra questão a levantar nas ambições dos seus colegas.

Em 1982, houve coincidência na eleição para Governador, Senador, Deputado, Prefeito e Vereador – menos para Presidente – e foi muito complicado. O Governo militar juntou tudo para tentar ajudar seu par-

tido a eleger mais pessoas. Mas, infelizmente, o voto vinculado não deu certo para o Governo militar.

O Deputado Alceu Moreira levantou a questão de que nosso sistema é o pior, de que o distrito é ruim para ter Vereador. Concordo com esses argumentos, porque, ao se eleger um Deputado Distrital, é claro que ele estará mais ligado aos problemas de sua região e de seu Estado, como os Deputados atuais, que são muito mais preocupados com seu Estado do que com a Nação. Em geral, o Deputado eleito no distrito tem uma preocupação nacional também, como vimos nos casos da Inglaterra e dos Estados Unidos.

A federação de partidos foi uma ideia colocada na reforma de 2003. Foi muito interessante essa ideia de federação. A federação resolve o problema de fi-delidade partidária, ninguém pode sair da federação durante 3 anos.

O Deputado Marcelo Castro levantou a questão de renovação. A renovação deve ser calculada pelo número de Deputados que tentaram a reeleição. Aí, a renovação é tirada em cima daquele total e não dos 513, porque de fato há pessoas que se aposentam, não se candidatam a mais nada e vão para casa. Outros vão se candidatar a Deputado Estadual, Governador, Vice-Governador, Senador ou suplente de Senador. Mas Estado por Estado, tem-se renovações maiores e menores. Provavelmente, no Estado do Piauí a re-novação tenha de ser maior. Não é?

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO – Menor.O SR. DAVID FLEISCHER – Menor. Exatamente.O pior sistema talvez seja o que nós temos: de

lista aberta com coligação sem sublistas. Se observarmos os países que praticam o uso

de representação proporcional, apenas 3 ou 4 deles usam lista aberta, mas muitos usam sublistas. Real-mente, nosso sistema é quase ímpar, único, no mundo. A janela para a fidelidade partidária é extremamente interessante.

O senhor levantou o caso que o TSE decidiu a fidelidade partidária. Por quê? Porque o PFL fez uma consulta ao TSE. Por que fez essa consulta? Porque, como partido, foi extremamente prejudicado pela in-fidelidade partidária. O PFL fez na eleição a maioria simples no Senado. Se houvesse a fidelidade partidá-ria, em 2002 e 2006, teria eleito o Presidente do Se-nado. Mas o troca-troca de Senadores privou o PFL de eleger o seu Presidente em 2003 e 2007. Então, foi um partido prejudicado duas vezes. Eu acho que eles tinham razão em fazer a consulta.

O Deputado Ivan Valente levantou a questão da participação popular. Não temos uma tradição de con-sulta popular por plebiscito ou referendo. A Suíça, por exemplo, país bem menor do que o Brasil, tem talvez


30 ou 40 plebiscitos ou referendos por ano, em que o eleitor pode juntar assinaturas o suficiente para assinar qualquer ato do Legislativo ou do Executivo e colocá-lo no referendo. Isso coloca o Legislativo e o Executivo de sobreaviso: não passar alguma coisa que pode ser objeto de referendo popular.

Eram essas as considerações ao que os senho-res comentaram.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Com a palavra o Dr. Antônio Augusto de Queiroz.O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Um

dado importante que precisamos debater e voltar a in-sistir é o aspecto cultural. O Brasil tem uma cultura de considerar tudo o que vem por intermédio da via pú-blica ou política, de modo geral, como alguém corrup-to, desonesto. Isso é senso comum entre as pessoas.

Em geral, isso não acontece na maioria dos pa-íses, porque os cidadãos têm autoestima. Na França não se fala mal do sistema eleitoral do país. Os fran-ceses não falam mal do seu sistema eleitoral, nem dentro nem fora do país. Os americanos não falam mal do país nem dentro nem fora dele, mas o Brasil tem o péssimo hábito de falar mal das suas instituições sem conhecê-las –– não há esclarecimento a respeito disso.

Então, essa síndrome de vira-lata no Brasil é muito comum. Estamos entre os índices de corrupção mais altos do mundo porque se faz esse levantamento a partir de percepção. Se se perguntar ao brasileiro se o político é corrupto ou não, ele vai dizer que é. Então, esse é um problema grave.

Por exemplo, o Parlamento americano foi men-cionado aqui como um exemplo que pratica o voto dis-trital. Tem de haver um sistema integrado. Não é só o sistema eleitoral que resolve todos os demais aspectos. Então, por exemplo, nos Estados Unidos, o Presidente norte-americano não tem veto parcial como no Brasil, que pode votar artigo, inciso, alínea, projeto inteiro etc. Lá, os Deputados apresentam emendas aos projetos em que o Presidente depois tem de decidir se vale a pena manter a ideia original ou se terá de levar todos aqueles contrabandos. É cem vezes pior do que aqui, mas ninguém ouve ou vê alguma análise demonstran-do esse tipo de coisa. Então, esse aspecto cultural é importantíssimo.

Mencionei aqui que as Câmaras de Vereadores não eram uma grande Brastemp, mas elas são eleitas pelo sistema proporcional e não distrital. Há uma pro-ximidade entre o eleitor e o eleito, o que não garante necessariamente melhor qualidade. Por quê? Porque aí vai depender do nível de esclarecimento das pes-soas para saber se aquele político está efetivamente

cumprindo o seu programa, se a doutrina do seu par-tido está de acordo.

Isso pressupõe...O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – O sis-

tema é o mesmo.O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ –

Eu sei que é o mesmo. Estou falando do tamanho da base eleitoral.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Não faz diferença.

O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Ah, não faz? E qual é o objetivo do voto distrital?

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Qual o objetivo do voto distrital?

O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Sim.O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – É a pos-

sibilidade de o partido só poder indicar um candidato, reduzir a disputa entre os candidatos. O custo eleitoral seria muito menor com a possibilidade de reduzir-se esse processo. Não vou dizer que o Município tem di-ferença só porque ele é menor. Não. O Vereador tem, igualmente, de pagar uma eleição caríssima, pegar dinheiro de empresa. Não é o limite geográfico que muda o comportamento. Vai dizer que o Município é um distrito? Não. Município é Município. Podia ter voto distrital com distrito no Município.

O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Está bem, são opiniões.

Então, o tamanho do colégio eleitoral, na minha avaliação, não altera muito esse processo. A renova-ção nas Câmaras de Vereadores são menores do que no próprio Parlamento federal. As trocas, as exigên-cias são feitas em relação ao Prefeito. Muitas vezes o Governo local vive em função dos Prefeitos, fazendo concessões. Então, alegar esse ponto de vista como algo que vai resolver todos os problemas, na minha avaliação, não é o mais correto.

Representatividade. A questão da representativi-dade é conceitual – arroubo de valentia e falar alto não altera esse aspecto. Disse que, no Brasil, se vota em uma pessoa e escolhe outra, por força das coligações. Isso é verdade, isso acontece. Mas o que estou dizen-do é que o número de votos dados nominalmente aos eleitos corresponde a mais de 60% dos votos válidos.

Então, não se pode dizer que o Parlamento, a Câmara, não é representativo porque se vota em um e elege um outro. Não. Estou dizendo que os eleitos para a Câmara têm mais de 60% dos votos. É mais do que os eleitos para o Senado. Não dá para fugir desse aspecto. O problema é que, em geral, as pes-soas confundem a análise com a defesa de posição. Estou dizendo aqui que é difícil aprovar reforma por sua complexidade. Alguém diz: “Bom, mas você está


defendendo determinado posicionamento”. Não ne-cessariamente. Estou fazendo uma análise e dizendo que o processo é complexo, é difícil, tem interesse, é um jogo de poder e que não vai ser fácil equacioná-lo. Então, acho que fazer análise pode ajudar sob esse ponto de vista.

O Parlamento tem três funções basicamente: re-presentar, legislar e fiscalizar. O Parlamentar tem essas três dimensões na sua atuação. É fundamental que a população conheça isso, para, por exemplo, deixar de criminalizar o fato de o Deputado nas segundas-feiras e sextas-feiras se dedicar a outra atividade, que pode ser de fiscalização, de visita às bases etc. Mas não há esse esclarecimento para a população, e ela vê o Parlamentar como alguém que não comparece aqui nas segundas-feiras e sextas-feiras, vê como um ga-zeteiro, como alguém que está ganhando muito etc.

Essa visão distorcida da política é que leva a essas coisas. Cria-se uma expectativa em torno de uma reforma, mas ela não se concretiza. Dizem: “Não fizeram nada. É mais uma manobra”. Realmente isso é um problema gravíssimo.

No Brasil, o índice de reeleição entre os candi-datos no Parlamento – 20%, em média, não disputam a reeleição, mas em outros cargos essa renovação é automática – é superior a 70%, porque eles têm van-tagem comparativa em relação a quem está fora.

Primeira vantagem: tem nome conhecido, servi-ço prestado, número conhecido, emenda parlamentar, estrutura de gabinete, enfim, tem uma série de vanta-gens em relação a quem está fora. Então, são aspectos que favorecem quem já está no exercício do mandato.

Segunda vantagem: quem está fora, se tiver vida social organizada, se for empresário, profissional libe-ral, trabalhador com carteira assinada, tudo mais, vai pensar 15 vezes antes de ser candidato, porque vai ser desaconselhado pela família, pelos vizinhos, pe-los sócios, pelos colegas, porque vai se misturar com essa gente.

Então, o aspecto é cultural. Não haverá sistema que resolverá isso se não se mudar essa mentalidade, principalmente mudar a cultura interna para debate nos partidos. Não será a mudança do sistema que vai alterar o comportamento dos Parlamentares aqui se não houver democracia partidária. Só vai se discutir programa se houver democracia. E nada impede, pela legislação atual, que isso possa acontecer, mas os lí-deres não fazem.

Esse é um dos problemas...O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Até

porque há partidos demais. Quando havia só cinco, eles faziam seleção.

Lembro-me de que o MDB chegou a fazer real-mente prévias na convenção, porque havia candidato a mais do que cabia. Hoje não. Se o partido recusar o candidato, ele vai para o partido do vizinho. Essa é a dificuldade. Daí a importância da cláusula de barreira. O PSDB defende a cláusula de barreira como alterna-tiva para a representatividade real.

O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Pois é. Mas se a cláusula de barreira tivesse sido imple-mentada quando estava prevista, na eleição de 2006, oito partidos, se não me engano, teriam representa-ção no Parlamento. A soma deles representava 400 Parlamentares. Tem maioria. É só eliminar a cultura do consenso. Delibera: os partidos se reúnem, definem o que têm de fazer e alteram.

Esse é um problema? É, mas já foi maior quan-do não existia a figura da fidelidade, que não podia exigir esse fechamento de questão. Então, esse é um problema menor diante dos que já existem. É impor-tante a redução.

O quociente eleitoral já é elevado: quase 14% em Estado como Sergipe. Para o Deputado Almeida Lima se eleger lá, ele precisa de uma votação muito significativa. Caso contrário, não se elege, exatamente porque o quociente é elevado.

O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sr. Antônio, a sua afirmativa anterior, de que o sistema não modifica, é controversa. O sistema modifica. Os partidos não fazem democracia interna hoje, porque não têm nenhuma necessidade de estabelecer dife-rença ideológica: jeito, pensamento e solução de vida para ninguém. Se fechar a lista, ele obriga a ter pro-grama e modifica.

Há um ditado em minha cidade: “Fôrma de fa-zer diabo não faz Deus”. Por quê? Porque ela foi feita para fazer diabo.

O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Eu concordo com o fato de que os partidos serão chamados à responsabilidade. Agora, daí dizer que irão cumprir o que prometeram em campanha, fazer programa só para ganhar eleição e não governar, é uma situação complexa, até porque se pode ativar a qualquer mo-mento e mudar o resultado de eleição para eleição.

De qualquer maneira, quero dizer, essencialmen-te, que a questão é complexa, a reforma não será fácil, porque envolve disputa de poder: vai ter de escolher quem vai perder e quem vai ganhar.

Na minha avaliação, o Congresso daria uma grande contribuição se obrigasse as escolas a volta-rem com a disciplina Organização Social e Política do Brasil – OSPB, que pode vir com outro nome, a fim de esclarecer para que as instituições servem e como funcionam.


Há Parlamentares corretos, que atuam da forma mais honesta possível, mas são confundidos. Entram na vala comum como se todos fossem bandidos, la-drões etc.

Então, é um processo extremamente complexo, que só será resolvido se melhorar a qualidade com essa mudança de mentalidade. A Câmara pode fazer campanhas nessa direção, as demais instituições, o próprio Parlamento e principalmente a imprensa, que adora um escândalo, uma espetacularização da notícia. Tem que escolher alguém que responda pelos males da humanidade, quando esconde uma providência que poderia ser tomada, que impediria a qualquer outro, no futuro, praticar aquele tipo de desvio. Então, esse, na minha avaliação, é o problema central.

O Prof. David já chamou muito bem a atenção para todos esses aspectos das indagações. Acho que não há modelo perfeito. É um sistema. As pessoas têm de compreender a complexidade da política.

Para concluir, quero chamar a atenção para um aspecto: é comum as pessoas dizerem que o Pre-sidente da República, quando é candidato, promete determinadas coisas; quando vai para o Governo, não faz absolutamente nada ou muito pouco. Numa democracia, é complexo mesmo. O Presidente da Re-pública, quando vai tomar uma decisão, tem de levar em consideração o que pensam os outros Poderes – o Legislativo e o Judiciário; o que pensam os agentes econômicos sociais – empresários, trabalhadores; o que pensam as academias – as universidades; o que pensam os organismos internacionais; o que pensam os partidos de oposição; o que pensam as Forças Ar-madas; o que pensa a Igreja. Enfim, há na democracia uma série de atores com poder efetivo. Nem sempre é possível fazer o que se deseja individualmente ou em grupo. O projeto é produto do consenso.

É por isso que volto a insistir no aspecto de que a função primordial do Congresso é exatamente orga-nizar, de forma pacífica, as contradições que a socie-dade não pode nem deve fazer. Isso não tem preço.

Com a mensagem final de que não há solução para os problemas coletivos fora da política, agradeço a paciência a todos os senhores e me coloco à dispo-sição para outras oportunidades.


– Agradeço a manifestação a V.Sa. Gostaria de fazer algumas observações. O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sr.

Presidente, eu queria só dar um dado a mais.O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Logo a seguir, Deputado. Não vamos concluir agora.

Por gentileza. Vou dirigir uma observação exatamente a V.Exa.

O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – En-tão, vou esperar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Agradeço plenamente, Deputado.

Ouvi alguns comentários, ao longo do debate, de que o Parlamentar, em outras palavras, não vai atirar no pé, ou seja, votar em algo que vai levá-lo ao suicí-dio. Correta a observação.

Ouvi também alguém contestar e dizer que, quan-do se estabelece uma audiência pública e alguém diz que defende o voto no sistema proporcional, vão di-zer que este é maravilhoso e magnífico, mas, quando se volta para o sistema distrital, evidentemente, vão detoná-lo com todos os argumentos.

Alguém disse que nós não temos a legitimidade para decidir acerca de determinados temas, a exemplo, sobretudo, do sistema eleitoral. Por que, então, contes-tar a hipótese de esse tema ser levado ao plebiscito?

Aqui se disse que tal sistema é para beneficiar par-tido A, para engordar partido A e emagrecer partido B.

Penso que todos têm razão, quando fazem es-sas observações. Por que não a tese do plebiscito, de o Parlamento escolher dois ou três por voto, por deli-beração, e submeter ao plebiscito? Bom ou ruim é a sociedade que escolhe.

Ou se pensaria na hipótese de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva. Ela se estabelece, faz todo o ordenamento para a gestão do Estado do ponto de vista político, ela se autodissolve, as leis ficam e se faz o processo eleitoral.

Portanto, é preciso que se tenha o mínimo de coerência nas argumentações. Eu sou um amante do debate, da dialética. Acho que se constrói exatamen-te por aí.

Lamento que o Deputado Marcus Pestana não esteja presente neste momento e eu disse que iria fa-zer uma referência a ele. Quando eu perguntei onde o sistema distritão existia, ele disse que no Afeganistão, na Jordânia. Eu até me antecipei e disse: “E no Brasil não existe?” Aliás, no Brasil existe o distritão e mais: é o único sistema que a sociedade não cobra mudan-ça, nem eu ouvi ser discutido aqui, neste Parlamento, sobre mudá-lo. Como se elegem Prefeito, Governador e Presidente? Repito: como se elegem Prefeito, Go-vernador e Presidente? É pelo voto majoritário! São eleitos assim: o Prefeito no distrito municipal, que é a circunscrição municipal; o Governador e o Presidente. Mas alguém pode dizer: “Mas aí é para o Executivo”. Não! Para o Legislativo também! E Senador como se elege? Em lista preordenada? Repito: em lista preor-denada? Não. É majoritária, no distrito maior, distritão


mesmo! É por distritão, quando se renova um terço ou dois terços.

É preciso ter um pouco de coerência no pensa-mento. Por isso, defendo o aprofundamento do debate.

Com relação ao sistema que elege Prefeito, Go-vernador, Presidente, Senador, eu não vi a sociedade reclamar. Eu não vi ninguém aqui propor a mudança desse sistema. Mas eu vi e já li em artigos que o sis-tema em lista preordenada é fator de eliminação ou de diminuição da corrupção, porque não “funaliza”, não personaliza.

Então, estão dizendo que a eleição do Presidente Lula, por duas vezes, a do Fernando Henrique Cardo-so, a da Dilma, a dos Prefeitos e dos Governadores se fez, exatamente, na base da corrupção?

Quando os Deputados Ronaldo Benedet e Mar-celo Castro dizem que precisamos votar logo, eu res-pondo que nós temos de fazer a opção ou pelo debate prévio, pelas audiências prévias, como estamos fazen-do, ou suspendemos e passamos a deliberar, se já te-mos acúmulo suficiente para isso. É uma questão de opção da Comissão. Eu não posso deliberar e depois ouvir a sociedade. Isso é um desrespeito à sociedade!

Nós estamos em audiências públicas. Estaremos amanhã, em Goiânia, na 1ª Conferência Estadual e Re-gional. Aí, sugerem: “Vamos deliberar, decidir alguma coisa”. Por que essa preocupação com a cobrança da sociedade? Eu não sei se os Parlamentares A, B e C estavam aqui na Sessão Legislativa anterior. Mas isso não importa. O que importa é esta Sessão Legislativa. Se fizeram ou não, não vale o fato de se ter estado na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Nós te-mos que estabelecer acúmulo nesta Sessão Legislativa.

Das vezes anteriores, pretendeu-se fazer a re-forma para eleição municipal e deparamos com deci-sões do Supremo Tribunal Federal, determinando a aplicação do art. 16, do princípio da anualidade. Fazer ou não de forma açodada e depois ser considerado inconstitucional!?

Então, nós precisamos debater. Se não tivésse-mos realizando esta audiência pública, eu não teria ouvido o Deputado Marcus Pestana dizer isso e eu não teria tido oportunidade de fazer funcionar aqui os meus dois neurônios, o “tico” e o “teco”, e verificar que não é apenas no Afeganistão, mas no Brasil há o distritão, sim, na eleição dos membros do Executivo e do Legislativo. Para o exercício do poder de forma in-dividualizada, o Executivo, e para o exercício do poder de forma coletiva, o Parlamento. Eu não vi ninguém pretender mudar isso.

Concluindo, antes de passar a palavra a V.Exa., quero dizer que, a meu ver, estaremos bem evoluídos, no dia – já disse isso em outras palavras – em que Es-

tados e Municípios tiverem, de fato, autonomia. Já que o Brasil tem uma dimensão continental, já que o Brasil é uma República federativa, como está dito no art. 1º da Constituição, a União tem a soberania e os Estados e Municípios têm a sua autonomia. Não sei por que estamos aqui discutindo como Vereador e Prefeito de cada Município devem ser eleitos. Eu não sei. Para mim, a sociedade local é quem deveria decidir, a exemplo das eleições para Governador e Deputado Estadual.

Estaremos bem evoluídos quando tornarmos real o art. 1º da Constituição, porque não podemos ser um Estado unitário. Daí toda essa deformação a que se referiu o nosso palestrante, Dr. Antônio Augusto.

Temos de aguardar 8 horas para apertar um bo-tão e dizer “sim” ou “não” a um requerimento. Sabem por quê? Porque aqui temos de deliberar, por conta do que dispõe o art. 22 da Constituição, quando diz que “compete privativamente à União legislar sobre”. Quando vamos verificar, é sobre tudo. As Câmaras de Vereadores decidem apenas título de cidadania e nome de rua, além do seu orçamento.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)

– Sim, voto de louvor e de pesar.As Assembleias Legislativas idem.Gostaria de perguntar aos senhores se a reali-

dade urbana e imobiliária de São Paulo Capital ou da Rua Augusta é a mesma de um povoado do Município de Osório. Não. E por que tenho de votar aqui, no Con-gresso Nacional, a Lei do Inquilinato? Por que tenho de estabelecer uma norma impessoal de caráter geral para todo o País, que vale para a Avenida Paulista, em São Paulo, e para o Povoado Gado Bravo Sul, no Mu-nicípio de Nossa Senhora das Dores, minha terra, no meu Estado de Sergipe? Por que tenho de votar aqui a Lei de Licitações para dizer como devem ser geridos os recursos próprios do Estado de Sergipe?

Temos de quebrar essas amarras. Na hora em que houver descentralização e este País for tratado como Federação, tenham certeza V.Exas. de que va-mos diminuir muito essa situação.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Sr. Pre-sidente, essa discussão que V.Exa. está propondo é reforma política.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Do Estado brasileiro.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Esta-mos discutindo, por enquanto, o sistema eleitoral. E não estamos conseguindo vencer o sistema. Seria a forma de chegar ao Estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Com toda a certeza.


Deixo aqui a última observação: por que se diz que financiamento público exclusivo só se amolda ao sistema A, B ou C? Acho que isso é um jogo. Perdão, não é jogo, a expressão não é bem essa, mas é uma maneira de traçar o molde ou figurino de acordo com o físico ou o interesse.

Eu já disse aqui por diversas vezes que podemos ter o financiamento público exclusivo administrado pelo partido em qualquer sistema eleitoral e os gastos de campanha serem coletivos: os santinhos serem co-letivos, mas administrados pelo partido; os carros de som adquiridos pelo partido; a propaganda eleitoral de televisão, os produtores e os marqueteiros contratados pelo partido e assim sucessivamente. Mas o que vejo, ao contrário, é o que o Código de Defesa do Consumi-dor proíbe: a venda casada. Estão querendo vender a hipótese de que o Parlamento defende o financiamen-to público de campanha, mas de forma casada inserir um subproduto. Ou seja, na minha avaliação, estão querendo vender o produto principal de vitrine apenas com um subproduto: a lista preordenada, fechada. Isto é uma aberração!

Haveria outras considerações a fazer, mas já falei muito mais do que o necessário.

Tem V.Exa. a palavra. O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sr.

Presidente, tenho a doença mineira da moderação. Para classificar qualquer coisa de horrorosa ou mara-vilhosa, de péssima ou ótima, tenho de pensar duas vezes – e acho que devemos pensar dessa forma. O Dr. Antônio Augusto deve ter algo de mineiro, porque segue um pouco essa linha, moderação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Deputado Eduardo Azeredo, na plenária de hoje, ouvimos essa expressão.

O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sim, Sr. Presidente: “moderação”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Não, ouvimos: “Isto é muito bom” e “Isto é muito ruim”. Ouvimos dizer, por exemplo, que o distritão não era “uma proposta séria”. E isso, certa vez, levou-me tam-bém a cometer um equívoco. Numa reunião interna do meu partido, fui rechaçado pelo querido Deputado Alceu Moreira, aqui presente, quando usei o termo “excrescência” para referir-me ao sistema eleitoral em lista fechada preordenada. S.Exa. me repreendeu na oportunidade.

O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sr. Presidente, o que quero dizer é o seguinte: temos o MERCOSUL e, dentro dele, o Parlamento do MERCO-SUL, ao qual era obrigatório que o Brasil tivesse aderido. O Paraguai já fez a eleição. No Brasil, acertamos tudo na semana passada, à unanimidade, na Comissão de

Relações Exteriores: as eleições não serão mais em 2012, mas em 2014. E como vamos eleger os repre-sentantes do Brasil? Serão 37, num primeiro momento, e, num segundo momento, 75 – vem problema por aí, porque vão dizer que custa muito caro.

O fato é que vamos ter de eleger, em 2014, 37 Parlamentares do MERCOSUL. Chegamos a um con-senso com o PT e com o PSDB: lista. Não há outra alternativa. Vamos eleger, pelo sistema proporcional, no Brasil todo? Eu não vou pedir votos no Amazonas. Pelo distrital? Vamos ter representantes do Sul ao Nor-te. Então, vamos partir para a lista. Vamos ter a expe-riência da lista no MERCOSUL, vamos votar na lista A, encabeçada pelo Lula, ou na B, encabeçada pelo Fernando Henrique. Vai ser uma experiência, porque essa eleição vai acontecer em 2014.

Para agora, porém, sinceramente, mantenho mi-nha posição cuidadosa: vou pensar duas vezes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira.

O SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA – Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejo justificar a minha ausência na primeira parte da reunião. Estive cumprindo agenda no próprio Parlamento e, infelizmente, acabei perdendo as exposições iniciais dos nossos convidados.

Feito o registro, quero rapidamente dizer a V.Exa. e aos demais presentes que a política foi concebida como atividade humana na perspectiva de coordenar as relações sociais em razão da formação da socie-dade. E a sociedade delegou ao Estado esse papel de exercício do poder.

Concordo com V.Exa. quanto ao fato de que uma reforma política só tem sentido se for para reformar o Estado. Mais ainda, acho que a sociedade brasileira tem a expectativa de realizar uma reforma política am-pla, participativa e democrática para reformar o Estado.

Já me posicionei em outras oportunidades, mas repito que simples mudanças pontuais no sistema eleitoral, como de certa forma vem sendo sugerido, serão insuficientes. A reforma ficará restrita. Mais do que isso, poderemos acabar frustrando as expectativas da sociedade brasileira.

Portanto, concordo com V.Exa., que, na qualida-de de Presidente, tem sido defensor ferrenho da pos-sibilidade de ampliação do debate com a sociedade brasileira. A reforma política só vai acontecer – e sou muito otimista em relação a isso – se os segmentos organizados da sociedade, como já ocorreu em outras oportunidades, participarem ativamente e pressionarem para que ela aconteça. Está aí o exemplo recente do Ficha Limpa, em que quase ninguém acreditava, de cujas discussões a CNBB, a OAB, as centrais sindicais, etc. participaram ativamente, e acabou acontecendo.


Se a sociedade não participar, não pressionar nessa perspectiva – concordo com os palestrantes –, teremos uma reforma restrita. Tenho testemunhado muitas vezes aqui, até de palestrantes progressistas que defendem de fato a reforma política, um compor-tamento um tanto quanto pessimista: “A reforma não vai acontecer, porque o Parlamento é assim e assim constituído”; “A reforma não vai acontecer porque a sociedade não está mobilizada”, etc. e tal.

Esse, porém, não deve ser o comportamento dos Parlamentares, especialmente dos membros desta Comissão, até porque se aceitamos – e defendemos a nossa inclusão – fazer parte da reforma é porque acreditamos nela.

Eu, por exemplo, quero dizer claramente do meu desejo, da minha vontade e da minha expectativa para que de fato possamos, apesar dos limites, aprovar uma reforma que permita avanços, ainda que no sistema eleitoral, na consolidação da democracia brasileira.

Finalmente, Sr. Presidente, quero destacar um ponto que é muito fácil de tratar, se esta Comissão assim o quiser. Refiro-me a uma nova regulamenta-ção do art. 14 da Constituição Federal, que diz respei-to à democracia direta. V.Exa. chamou atenção para o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular. Se esta Comissão quiser, ela pode fazer avançar a democracia direta no País, regulamentando esse artigo, reduzindo a exigência do número de assinaturas, por exemplo, para facilitar a iniciativa popular. É fácil.

Então, acredito na possibilidade de avançarmos e condeno respeitosamente todos aqueles que, mui-tas vezes, nos debates que aqui estão acontecendo, revelam certo pessimismo em relação à possibilidade da reforma, porque, caso contrário, não tem sentido. Seria melhor suspendermos os trabalhos da Comissão, se nós, seus membros titulares, não acreditarmos na possibilidade de avançar na ampliação e consolidação da democracia brasileira, por meio da alteração cons-titucional e das leis regulares na perspectiva desses avanços.

Desculpem-me por me ter estendido um pou-co, mas este é um desabafo e uma conclamação aos companheiros em defesa da possibilidade de que essa reforma de fato aconteça.

O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA – Sr. Presidente, pela ordem.

Gostaria de registrar minha justificativa para não viajar com a Comissão: na condição de membro da Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores, tenho reuniões marcadas para a sexta-feira e para o sábado, das quais devo participar. Mas quero acompanhar as demais reuniões regionais pelo Brasil.

Quero também parabenizar os expositores e, tentando não ser indelicado, pelo adiantado da hora, solicitar o encerramento da reunião, uma vez que mui-tos estão querendo almoçar ou precisam ir para outros compromissos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) – Agradeço aos palestrantes a presença e a contri-buição que prestaram ao debate nesta Comissão de Reforma Política.

Antes de encerrar os trabalhos, convoco a próxima reunião para o dia 3 de maio, terça-feira, às 14h30min, para debatermos processo eleitoral, propaganda elei-toral e instrumentos da democracia direta.

Mais uma vez, ratifico a comunicação de que realizaremos amanhã, na 1ª Conferência Estadual, uma reunião plenária, a partir das 9h, na Câmara de Vereadores de Goiânia, Estado de Goiás.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.


(REFORMA POLÍTICA)



Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia dez de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Almeida Lima – Presidente; Edinho Araújo e William Dib – Vice-Presidentes; Hen-rique Fontana – Relator; Alceu Moreira, Alfredo Sirkis, Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho, Carlos Eduar-do Cadoca, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fábio Faria, Ivan Valente, João Paulo Lima, José Guimarães, Luiza Erundina, Marcus Pestana, Reguffe, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini, Rubens Otoni, Sandro Alex, Simão Sessim, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vitor Paulo e Waldenor Pe-reira – Titulares; Alfredo Kaefer, Bohn Gass, Danilo Forte, Felipe Bornier, Gabriel Chalita, Íris de Araújo, Marcelo Castro, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira, Sibá Machado e Sueli Vidigal – Suplentes. Compare-ceram também os Deputados Afonso Hamm, Edival-do Holanda Junior, José de Filippi e Luiz Noé, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Erika Kokay, José Otá-vio Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Newton Cardoso, Pauderney


Avelino, Paulo Maluf, Ronaldo Caiado e Valdemar Cos-ta Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia 05 de maio de 2011. Dispensada a leitura, o Deputado Almeida Lima colocou em discussão a Ata, não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Com a palavra, o Sr. Presidente, Deputado Almeida Lima, anunciou que a reunião fora convoca-da para: I – Continuação do Debate sobre Processo e Propaganda Eleitoral; Unificação das Eleições; Su-plência de Senador e Deputado; e II – Deliberação de requerimentos. Esclareceu que ele transcorreria obe-decendo à lista de inscrição e que cada parlamentar disporia de até cinco minutos para sua manifestação, incluindo-se nesse tempo os apartes porventura con-cedidos. Em seguida, o Deputado João Paulo Lima fez uso da palavra pela ordem. Dando início ao debate, o Deputado Almeida Lima, Presidente da Comissão, concedeu a palavra, aos deputados, Alfredo Sirkis, Ricardo Berzoini, Sibá Machado, José Guimarães, Vicente Arruda, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Afonso Hamm, Esperidião Amin, Efraim Filho, Sandro Alex, Marcelo Castro, Alceu Moreira, Rubens Otoni e Simão Sessim. Também fizeram suas considerações o Deputado Henrique Fontana, Relator da Comissão e o Deputado Almeida Lima, Presidente. Encerrado o debate, o Presidente esclareceu que, tendo sido ini-ciada a Ordem do Dia do Plenário, não seria possível deliberar sobre os requerimentos de números 58/11 e 59/11 naquela reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e oito minutos e, para constar, eu ______________________, Ana Lúcia Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputa-do Almeida Lima __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspon-dente a integrar o acervo documental desta reunião, bem como as notas taquigráficas, após decodificadas.


(REFORMA POLÍTICA)



Às nove horas e cinquenta e sete minutos do dia doze de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comis-

são Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edinho Araújo, William Dib e Ronaldo Caiado – Vice-Presidentes; Henrique Fontana – Relator; Alceu Moreira, Alfredo Sirkis, Augusto Couti-nho, Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Ivan Valente, José Guimarães, Luiza Erundina, Reguffe, Rubens Otoni, Sandro Alex, Simão Sessim, Valtenir Pereira, Vitor Paulo e Waldenor Pereira – Titu-lares; Alfredo Kaefer, Dr. Carlos Alberto, Eleuses Paiva, Fernando Ferro, Gabriel Chalita, George Hilton, Íris de Araújo, Marcelo Castro, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira, Sueli Vidigal e Vicente Candido – Suplentes. Compareceram também os Deputados Edson Silva e Osmar Serraglio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Erika Kokay, Esperidião Amin, Fábio Faria, João Paulo Lima, José Otávio Germano, Jovair Arantes, Luciano Cas-tro, Marcus Pestana, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Newton Cardoso, Pauderney Avelino, Paulo Maluf, Ri-bamar Alves, Ricardo Berzoini, Valdemar Costa Neto e Vicente Arruda. Justificou a ausência o Deputado Al-meida Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Segundo Vice-Presidente, Dep. Wiliiam Dib, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 16ª reunião, realizada no dia 10 de maio de 2011. Dispensada sua leitura, a Ata foi colocada em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Em votação, a Ata foi aprova-da. ORDEM DO DIA: Com a palavra, o Sr. Segundo Vice-Presidente, Deputado William Dib, anunciou que a reunião havia sido convocada com o objetivo de se ouvir em audiência pública os Srs. Cláudio Gonçalves Couto, doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e pós-doutorado na Universidade de Columbia (EUA); Jairo Nicolau, cientista político; pro-fessor e pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IESP/UERJ); e Fabiano Santos, cientista político; pro-fessor e pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IESP/UERJ), convidando-os para tomarem assento à mesa. Após esclarecer a respeito dos dispositivos regi-mentais que norteariam a audiência pública, o Segun-do Vice-Presidente concedeu a palavra ao Sr. Cláudio Gonçalves Couto para que fizesse a sua exposição. Dando seguimento à Audiência Pública, o Deputado William Dib passou a palavra ao segundo expositor, o Sr. Jairo Nicolau, e, finalmente, ao Sr. Fabiano Santos. Finalizadas as exposições, o Dep. William Dib passou a palavra ao Relator da Comissão, Dep. Henrique Fon-


tana, para que fizesse suas considerações, e em se-guida ao Deputado Ronaldo Caiado, autor de um dos requerimentos que deram origem à audiência pública. Dando continuidade ao debate, fizeram uso da palavra os deputados Rosane Ferreira, William Dib e Alfredo Sirkis. O Deputado William Dib, Segundo Vice-Presi-dente da Comissão Especial anunciou, neste momento, que, em função de compromissos inadiáveis, teria que ausentar-se. Agradeceu a presença dos expositores e solicitou que o Deputado Ronaldo Caiado, Terceiro Vice-Presidente, assumisse a condução da reunião, no que foi prontamente atendido. Em seguida fizeram uso da palavra os deputados Marcelo Castro, Alceu Moreira e Efraim Filho. O Terceiro Vice-Presidente Ro-naldo Caiado solicitou que o Deputado Marcelo Castro assumisse a direção dos trabalhos, em função de ele ter que ausentar-se da reunião. O Deputado Marce-lo Castro passou a palavra aos deputados Fernando Ferro, Eduardo Azeredo e Reguffe. Findos os comen-tários e questionamentos aos convidados, o Deputado Marcelo Castro devolveu a palavra aos Srs. Cláudio Gonçalves Couto, Jairo Nicolau e Fabiano Santos para que respondessem aos deputados e fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Marcelo Castro encerrou a reunião às treze horas e cinquenta e um minutos e, para constar, eu ______________________, Ana Lúcia Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Almeida Lima __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio corresponden-te a integrar o acervo documental desta reunião, bem como as notas taquigráficas, após decodificadas. .


(REFORMA POLÍTICA)



Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia dezessete de maio de dois mil e onze, reuniu--se a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Almeida Lima – Presidente; Edinho Araújo, William Dib e Ro-naldo Caiado – Vice-Presidentes; Henrique Fontana – Relator; Alceu Moreira, Alfredo Sirkis, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Eduardo Cadoca, Daniel Almeida, Edu-

ardo Azeredo, Efraim Filho, Erika Kokay, Esperidião Amin, Ivan Valente, José Guimarães, Luiza Erundi-na, Miro Teixeira, Newton Cardoso, Reguffe, Ricardo Berzoini, Rubens Otoni, Sandro Alex, Simão Sessim, Valdemar Costa Neto, Vitor Paulo e Waldenor Perei-ra – Titulares; Dr. Carlos Alberto, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Íris de Araújo, Luiz Alberto, Marcelo Castro, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira e Sibá Machado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Chico D’Angelo, Edinho Bez e Edivaldo Holanda Junior, como não-membros. Dei-xaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Augusto Coutinho, Fábio Faria, João Paulo Lima, José Otávio Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Marcus Pestana, Mauro Benevides, Pauderney Avelino, Paulo Maluf, Ribamar Alves, Val-tenir Pereira e Vicente Arruda. ABERTURA: Haven-do número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 17ª reunião, realizada no dia 12 de maio de 2011. Dispensada a leitura, o Deputado Almeida Lima colo-cou em discussão a Ata, não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Com a palavra, o Pre-sidente anunciou que a reunião fora convocada para: I – Debate sobre pesquisa eleitoral; e II – Deliberação de requerimentos. Esclareceu que ele transcorreria obedecendo à lista de inscrição e que cada parlamentar disporia de até cinco minutos para sua manifestação, incluindo-se nesse tempo os apartes porventura con-cedidos. Dando início ao debate, o Deputado Almeida Lima, Presidente da Comissão, concedeu a palavra aos deputados Simão Sessim, Newton Cardoso, Íris de Araújo, Miro Teixeira, Rosane Ferreira, Reguffe, Alceu Moreira, Erika Kokay, Ricardo Berzoini, Walde-nor Pereira, Efraim Filho, Edmar Arruda, William Dib e Esperidião Amin. Também fizeram suas considerações o Deputado Henrique Fontana, Relator da Comissão e o Deputado Almeida Lima, Presidente. Encerrado o debate, o Presidente passou ao próximo item da pauta: deliberação de requerimentos: 1 – REQUERIMEN-TO Nº 58/11 – do Sr. Edmar Arruda – (REQ 34/2011) – que “requer a inclusão do Jurista Professor Dr. José Afonso da Silva como palestrante para subsidiar os debates do Seminário Internacional para a Reforma Política, aprovado por meio do Requerimento 034/2011”. APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 59/11 – dos Srs. Sandro Alex e Arnaldo Jordy – que “requeiro a V.Ex.ª, nos termos do Art. 24, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que ouvido o Plenário, seja realizada uma Conferência Regional desta Comissão, na cidade de Belém, Estado do Pará, com a finalidade de ouvir legisladores e a sociedade civil organizada


para debater assuntos atinentes à Reforma Política”. Para encaminhar favoravelmente usou da palavra o Deputado Sandro Alex como autor do requerimento. Em votação o Requerimento nº 59/11 foi APROVADO. Neste momento o Presidente submeteu à deliberação do plenário a inclusão extra-pauta de dois requerimen-tos de realização de Conferências Estaduais apresen-tados à Comissão Especial pouco antes do início da corrente reunião. Os deputados presentes assentiram na inclusão e o Presidente Almeida Lima deu anda-mento ao processo de deliberação dos requerimentos de números 60/11 e 61/11: 3 – REQUERIMENTO Nº 60/11 – do Sr. Alceu Moreira – que “requer o a reali-zação de Conferência Regional desta Comissão, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, para discutir assuntos atenientes à Reforma Po-lítica”. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 61/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de Audiência Pública desta Comissão na Câmara Legis-lativa do Distrito Federal, em data a ser oportunamente definida, visando à discussão dessa relevante matéria com os deputados distritais e a população do Distrito Federal”. APROVADO como Conferência Estadual da Comissão de Reforma Política. ENCERRAMEN-TO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e seis minutos e, para constar, eu ______________________, Ana Lúcia Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputa-do Almeida Lima __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspon-dente a integrar o acervo documental desta reunião, bem como as notas taquigráficas, após decodificadas..


(REFORMA POLÍTICA)



Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Almeida Lima – Presidente; Edinho Araújo e William Dib – Vice-Presidentes; Hen-rique Fontana – Relator; Alceu Moreira, Alfredo Sirkis, Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Ivan Valente, José

Guimarães, Luiza Erundina, Marcus Pestana, Reguffe, Sandro Alex, Simão Sessim, Vitor Paulo e Waldenor Pereira – Titulares; Dr. Carlos Alberto, Edmar Arruda, Eleuses Paiva, Felipe Bornier, Gabriel Chalita, Irajá Abreu, Íris de Araújo e Vicente Candido – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Eduardo Cadoca, Efraim Filho, Erika Kokay, Fábio Faria, João Paulo Lima, José Otá-vio Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Newton Cardoso, Pauderney Avelino, Paulo Maluf, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Valdemar Costa Neto, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. ABERTURA: Haven-do número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente propôs que se discutisse a condução dos trabalhos e o cronograma da Comissão. O próprio Presidente, Dep. Almeida Lima, iniciou fazendo uso da palavra, sendo seguido pela Deputada Luíza Erundi-na e os Deputados Simão Sessim, Waldenor Pereira, William Dib, Alfredo Sirkis, Augusto Coutinho e Henri-que Fontana, Relator da Comissão. ORDEM DO DIA: Com a palavra, o Presidente anunciou que a reunião fora convocada para: I – Debate sobre os temas: tem-po de mandato e reeleição, data da posse e obrigato-riedade do voto; e II – Deliberação de requerimentos. Esclareceu que o debate transcorreria obedecendo à lista de inscrição e que cada parlamentar disporia de até cinco minutos para sua manifestação, incluindo--se nesse tempo os apartes porventura concedidos. Dando início ao debate, o Deputado Almeida Lima, Presidente da Comissão, concedeu a palavra aos de-putados Reguffe, Augusto Coutinho, Simão Sessim e Alfredo Sirkis. O Presidente Almeida Lima fez uso da Palavra e passou a condução da reunião ao Deputa-do Edinho Araújo, Primeiro Vice-Presidente, que deu seguimento ao debate passando a palavra ao deputa-do Marcus Pestana. Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Almeida Lima concedeu a pa-lavra aos deputados Alceu Moreira e Edmar Arruda. Encerrado o debate, o Presidente passou ao próximo item da pauta: deliberação de requerimentos: o Pre-sidente submeteu à deliberação do plenário a inclusão extra-pauta de requerimento apresentado à Comissão Especial pouco antes do início da corrente reunião. Os deputados presentes assentiram na inclusão e o Presidente Almeida Lima deu andamento ao processo de deliberação do requerimento de número 62/11: 1 – REQUERIMENTO Nº 62/11 – do Sr. Sandro Alex – que “requer a realização de Conferência Estadual em Palmas, Estado do Tocantins, para debater a Reforma Política”. APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às


dezessete horas e quarenta e três minutos, e, para constar, eu ______________________, Ana Lúcia Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Almeida Lima __________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio corresponden-te a integrar o acervo documental desta reunião, bem como as notas taquigráficas, após decodificadas. .


(REFORMA POLÍTICA)



Às dez horas e dez minutos do dia vinte e seis de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Espe-cial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edinho Araújo e William Dib – Vice-Presidentes; Henrique Fontana – Relator; Alfre-do Sirkis, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, João Paulo Lima, José Guimarães, Luiza Erundina, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Reguffe, Rubens Otoni, Sandro Alex, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vitor Paulo e Waldenor Pereira – Titulares; Alfredo Kaefer, Arthur Lira, Bohn Gass, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Carlos Alberto, Eleuses Paiva, Íris de Araújo, Jefferson Campos, Marcelo Castro, Rosane Ferreira e Sibá Machado – Suplen-tes. Compareceram também os Deputados Anthony Garotinho e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Mo-reira, Almeida Lima (ausência justificada), Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Eduardo Cadoca, Efraim Filho, Erika Kokay, Espe-ridião Amin, Fábio Faria, Ivan Valente, José Otávio Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Marcus Pestana, Newton Cardoso, Pauderney Avelino, Pau-lo Maluf, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini, Ronal-do Caiado, Simão Sessim e Valdemar Costa Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Segundo Vice-Presidente, Dep. William Dib, decla-rou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 18ª e da 19ª reuniões, realizadas nos dias 17 e 24 de maio de 2011. Dispensada suas leituras, as Atas foram colocadas em discussão. Não haven-do quem quisesse discuti-las, foram colocadas em votação. Em votação, as Atas foram aprovadas. OR-

DEM DO DIA: Com a palavra, o Deputado William Dib anunciou que a reunião havia sido convocada com o objetivo de se ouvir em audiência pública o Dr. Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto de Código Eleitoral, convidando-o para tomar assento à mesa. Após esclarecer a respeito dos dispositivos regimentais que norteariam a audiência pública, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Ministro Dias Toffoli para que fizesse a sua exposição. Finali-zada a palestra, o Dep. William Dib passou a palavra ao Relator da Comissão, Dep. Henrique Fontana, para que fizesse suas considerações. Em seguida o Deputado Lincoln Portela fez uso da palavra como Líder. Na sequência o Segundo Vice-Presidente passou a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, autor do requerimento que deu origem à audiência pública. Dando continuidade ao debate, o Deputado William Dib, passou a palavra aos deputados ins-critos para o debate. Os deputados Vicente Arruda; José Guimarães e Rosane Ferreira fizeram uso da palavra e, em seguida, o convidado, Ministro Dias Toffoli, respondeu aos questionamentos. Dando se-guimento à lista de inscritos, falaram os deputados Anthony Garotinho; Marcelo Castro; Miro Teixeira e João Paulo Lima. A palavra foi mais uma vez devol-vida ao Ministro Dias Toffoli. Finalizando os inscritos, fizeram uso da palavra os deputados Valtenir Perei-ra; Delegado Protógenes e Sibá Machado. Findos os comentários e questionamentos ao convidado, o Deputado William Dib devolveu a palavra ao Sr. Ministro Dias Toffoli para que respondesse aos de-putados e fizesse suas considerações finais. Antes de encerrar a reunião, o Segundo Vice-Presidente registrou a presença do Presidente da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM e Vereador pelo Município de Timbaúba, em Pernambuco, Sr. Josinaldo Barbosa de Araujo e do Primeiro Vice-Presidente da ABRASCAM, Sr. Re-lindo Schlegel. Por fim agradeceu a presença e as contribuições do Ministro aos trabalhos da Comissão Especial. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Segundo Vice-Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e sete minutos e, para constar, eu ______________________, Ana Lúcia Ribeiro Mar-ques, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Almeida Lima __________________ e publicada no Diário da Câ-mara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, pas-sando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião, bem como as notas taquigráficas, após decodificadas. .


DESIGNAÇÕES

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÈRCIO

DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:

Ao Deputado Antonio BalhmannPROJETO DE LEI Nº 1.219/11 – do Senado Federal

– Antonio Carlos Júnior – (PLS 32/2010) – que “acrescen-ta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados”. (Apensado: PL 125/2011)

Ao Deputado Dr. UbialiPROJETO DE LEI Nº 1.143/11 – do Sr. Arnaldo

Faria de Sá – que “proíbe a comercialização de pro-dutos ópticos na condição que menciona”.

Ao Deputado Fernando TorresPROJETO DE LEI Nº 1.193/11 – da Sra. Irace-

ma Portella – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências”.

Ao Deputado João MaiaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/11

– do Senado Federal – (PDS 107/2011) – que “aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2011”.

PROJETO DE LEI Nº 1.164/11 – do Sr. Lincoln Portela – que “acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008”.

Ao Deputado Romero RodriguesPROJETO DE LEI Nº 1.171/11 – do Sr. Fernando

Ferro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas”.

Sala da Comissão, 19 de maio de 2011. – Depu-tado João Maia, Presidente.



Faço, nesta data, a seguinte designação de re-latoria:

Ao Deputado Luis TibéPROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – do Sr. Nelson

Pellegrino – que “dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas”.

Em 25 de maio de 2011. – Deputado João Maia, Presidente



Faço, nesta data, as seguintes designações de relatoria:

Ao Deputado Carlos RobertoPROJETO DE LEI Nº 1.232/11 – do Sr. João

Arruda – que “disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas”.

Ao Deputado Miguel CorrêaPROJETO DE LEI Nº 1.282/11 – do Sr. Roberto

Teixeira – que “dispõe sobre a criação de Zona Fran-ca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco”.

Sala da Comissão, 26 de maio de 2011. – João Maia, Presidente.

SEÇÃO II

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES


EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PT

Líder: PAULO TEIXEIRA

Vice-Líderes: Arlindo Chinaglia, José Guimarães, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir Assunção, Assis Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson Santos, Emiliano José, Márcio Macêdo, Odair Cunha, Pedro Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis do Couto e Chico D'angelo.

PMDB

Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias Noronha, Júnior Coimbra, Mauro Benevides, Renan Filho, Newton Cardoso, Marcelo Castro, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima e Francisco Escórcio.

Bloco PSB, PTB, PCdoB

Líder: ANA ARRAES

Vice-Líderes: Jovair Arantes (1º Vice), Osmar Júnior, Givaldo Carimbão, Edson Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile, Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô Moraes, Evandro Milhomen e Laurez Moreira.

Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL

Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr. Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira, Izalci, Bernardo Santana de Vasconcellos, Francisco Floriano, Cleber Verde, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto e Giroto.

PSDB

Líder: DUARTE NOGUEIRA

Vice-Líderes: Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando Machado, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho, Vanderlei Macris, Andreia Zito, Pinto Itamaraty, Reinaldo Azambuja e Bruna Furlan.

DEM

Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e Rodrigo Maia.

PP

Líder: NELSON MEURER

Vice-Líderes: José Otávio Germano (1º Vice), Roberto Britto, Cida Borghetti, Aguinaldo Ribeiro, Luis Carlos Heinze e Sandes Júnior.

PDT

Líder: GIOVANNI QUEIROZ

Vice-Líderes: André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião Bala Rocha.

Bloco PV, PPS

Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes: Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim, Roberto de Lucena, Moreira Mendes, Antônio Roberto e Dr. Aluizio.

PSC

Líder: RATINHO JUNIOR

Vice-Líderes: Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Silas Câmara, Filipe Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PMN

Repr.: FÁBIO FARIA

PSOL

Repr.:

Liderança do Governo

Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.

Liderança da Minoria

Líder: PAULO ABI-ACKEL

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB

Dr. Francisco Araújo - PSL

Edio Lopes - PMDB

Jhonatan de Jesus - PRB

Luciano Castro - PR

Paulo Cesar Quartiero - DEM

Raul Lima - PP

Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT

Davi Alcolumbre - DEM

Evandro Milhomen - PCdoB

Fátima Pelaes - PMDB

Luiz Carlos - PSDB

Professora Marcivania - PT

Sebastião Bala Rocha - PDT

Vinicius Gurgel - PRTB

Pará

André Dias - PSDB

Arnaldo Jordy - PPS

Beto Faro - PT

Cláudio Puty - PT

Dudimar Paxiuba - PSDB

Elcione Barbalho - PMDB

Giovanni Queiroz - PDT

José Priante - PMDB

Josué Bengtson - PTB

Lira Maia - DEM

Lúcio Vale - PR

Luiz Otavio - PMDB

Miriquinho Batista - PT

Wandenkolk Gonçalves - PSDB

Wladimir Costa - PMDB

Zé Geraldo - PT

Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PMDB

Carlos Souza - PP

Francisco Praciano - PT

Henrique Oliveira - PR

Pauderney Avelino - DEM

Rebecca Garcia - PP

Sabino Castelo Branco - PTB

Silas Câmara - PSC

Rondônia

Carlos Magno - PP

Lindomar Garçon - PV

Marinha Raupp - PMDB

Mauro Nazif - PSB

Moreira Mendes - PPS

Natan Donadon - PMDB

Nilton Capixaba - PTB

Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC

Flaviano Melo - PMDB

Gladson Cameli - PP

Henrique Afonso - PV

Marcio Bittar - PSDB

Perpétua Almeida - PCdoB

Sibá Machado - PT

Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT

César Halum - PPS

Eduardo Gomes - PSDB

Irajá Abreu - DEM

Júnior Coimbra - PMDB

Laurez Moreira - PSB

Lázaro Botelho - PP

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB

Carlos Brandão - PSDB

Cleber Verde - PRB

Davi Alves Silva Júnior - PR

Domingos Dutra - PT

Edivaldo Holanda Junior - PTC

Francisco Escórcio - PMDB

Gastão Vieira - PMDB

Hélio Santos - PSDB

Lourival Mendes - PTdoB

Luciano Moreira - PMDB

Nice Lobão - DEM

Pinto Itamaraty - PSDB

Professor Setimo - PMDB

Ribamar Alves - PSB

Sarney Filho - PV

Waldir Maranhão - PP

Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT

Aníbal Gomes - PMDB

Antonio Balhmann - PSB

Ariosto Holanda - PSB

Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT

Chico Lopes - PCdoB

Danilo Forte - PMDB

Domingos Neto - PSB

Edson Silva - PSB

Eudes Xavier - PT

Genecias Noronha - PMDB

Gorete Pereira - PR

João Ananias - PCdoB

José Airton - PT

José Guimarães - PT

José Linhares - PP

Manoel Salviano - PSDB

Mauro Benevides - PMDB

Raimundão - PMDB

Raimundo Gomes de Matos - PSDB

Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT

Hugo Napoleão - DEM

Iracema Portella - PP

Jesus Rodrigues - PT

Júlio Cesar - DEM

Marcelo Castro - PMDB

Marllos Sampaio - PMDB

Nazareno Fonteles - PT

Osmar Júnior - PCdoB

Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PMN

Fátima Bezerra - PT

Felipe Maia - DEM

Henrique Eduardo Alves - PMDB

João Maia - PR

Paulo Wagner - PV

Rogério Marinho - PSDB

Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP

Benjamin Maranhão - PMDB

Damião Feliciano - PDT

Efraim Filho - DEM

Hugo Motta - PMDB

Luiz Couto - PT

Manoel Junior - PMDB

Nilda Gondim - PMDB

Romero Rodrigues - PSDB

Ruy Carneiro - PSDB

Wellington Roberto - PR

Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Ana Arraes - PSB

Anderson Ferreira - PR

Augusto Coutinho - DEM

Bruno Araújo - PSDB

Carlos Eduardo Cadoca - PSC

Eduardo da Fonte - PP

Fernando Coelho Filho - PSB

Fernando Ferro - PT

Gonzaga Patriota - PSB

Inocêncio Oliveira - PR

João Paulo Lima - PT

Jorge Corte Real - PTB

José Augusto Maia - PTB

José Chaves - PTB

Luciana Santos - PCdoB

Mendonça Filho - DEM

Pastor Eurico - PSB

Paulo Rubem Santiago - PDT

Pedro Eugênio - PT

Raul Henry - PMDB

Roberto Teixeira - PP

Sergio Guerra - PSDB

Silvio Costa - PTB

Vilalba - PRB

Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP

Celia Rocha - PTB

Givaldo Carimbão - PSB

João Lyra - PTB

Joaquim Beltrão - PMDB

Maurício Quintella Lessa - PR

Renan Filho - PMDB

Rosinha da Adefal - PTdoB

Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PMDB

Andre Moura - PSC

Heleno Silva - PRB

Laercio Oliveira - PR

Márcio Macêdo - PT

Mendonça Prado - DEM

Rogério Carvalho - PT

Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB

Alice Portugal - PCdoB

Amauri Teixeira - PT

Antonio Brito - PTB

Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM

Antonio Imbassahy - PSDB

Arthur Oliveira Maia - PMDB

Claudio Cajado - DEM

Daniel Almeida - PCdoB

Edson Pimenta - PCdoB

Emiliano José - PT

Erivelton Santana - PSC

Fábio Souto - DEM

Félix Mendonça Júnior - PDT

Fernando Torres - DEM

Geraldo Simões - PT

Jânio Natal - PRP

João Carlos Bacelar - PR

José Carlos Araújo - PDT

José Nunes - DEM

José Rocha - PR

Joseph Bandeira - PT

Josias Gomes - PT

Jutahy Junior - PSDB

Lucio Vieira Lima - PMDB

Luiz Alberto - PT

Luiz Argôlo - PP

Márcio Marinho - PRB

Marcos Medrado - PDT

Maurício Trindade - PR

Nelson Pellegrino - PT

Oziel Oliveira - PDT

Paulo Magalhães - DEM

Roberto Britto - PP

Rui Costa - PT

Sérgio Barradas Carneiro - PT

Sérgio Brito - PSC

Valmir Assunção - PT

Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PDT

Aelton Freitas - PR

Antônio Andrade - PMDB

Antônio Roberto - PV

Aracely de Paula - PR

Bernardo Santana de Vasconcellos - PR

Bonifácio de Andrada - PSDB

Carlaile Pedrosa - PSDB

Diego Andrade - PR

Dimas Fabiano - PP

Domingos Sávio - PSDB

Dr. Grilo - PSL

Eduardo Azeredo - PSDB

Eduardo Barbosa - PSDB

Eros Biondini - PTB

Fábio Ramalho - PV

Gabriel Guimarães - PT

George Hilton - PRB

Geraldo Thadeu - PPS

Gilmar Machado - PT

Jaime Martins - PR

Jairo Ataíde - DEM

Jô Moraes - PCdoB

João Bittar - DEM

João Magalhães - PMDB

José Humberto - PHS

Júlio Delgado - PSB

Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT

Leonardo Quintão - PMDB

Lincoln Portela - PR

Luis Tibé - PTdoB

Luiz Fernando Faria - PP

Márcio Reinaldo Moreira - PP

Marcos Montes - DEM

Marcus Pestana - PSDB

Mauro Lopes - PMDB

Miguel Corrêa - PT

Newton Cardoso - PMDB

Odair Cunha - PT

Padre João - PT

Paulo Abi-ackel - PSDB

Paulo Piau - PMDB

Reginaldo Lopes - PT

Renzo Braz - PP

Rodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDB

Stefano Aguiar - PSC

Toninho Pinheiro - PP

Vitor Penido - DEM

Walter Tosta - PMN

Weliton Prado - PT

Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB

Camilo Cola - PMDB

Cesar Colnago - PSDB

Dr. Jorge Silva - PDT

Lauriete - PSC

Lelo Coimbra - PMDB

Manato - PDT

Paulo Foletto - PSB

Rose de Freitas - PMDB

Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB

Alessandro Molon - PT

Alexandre Santos - PMDB

Alfredo Sirkis - PV

Andreia Zito - PSDB

Anthony Garotinho - PR

Arolde de Oliveira - DEM

Aureo - PRTB

Benedita da Silva - PT

Brizola Neto - PDT

Chico Alencar - PSOL

Chico D'angelo - PT

Cristiano - PTdoB

Deley - PSC

Dr. Adilson Soares - PR

Dr. Aluizio - PV

Dr. Carlos Alberto - PMN

Dr. Paulo César - PR

Edson Ezequiel - PMDB

Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB

Eliane Rolim - PT

Felipe Bornier - PHS

Fernando Jordão - PMDB

Filipe Pereira - PSC

Francisco Floriano - PR

Glauber Braga - PSB

Hugo Leal - PSC

Jair Bolsonaro - PP

Jandira Feghali - PCdoB

Jean Wyllys - PSOL

Liliam Sá - PR

Marcelo Matos - PDT

Miro Teixeira - PDT

Neilton Mulim - PR

Nelson Bornier - PMDB

Otavio Leite - PSDB

Rodrigo Maia - DEM

Romário - PSB

Simão Sessim - PP

Solange Almeida - PMDB

Stepan Nercessian - PPS

Vitor Paulo - PRB

Walney Rocha - PTB

Washington Reis - PMDB

Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB

Alberto Mourão - PSDB

Aldo Rebelo - PCdoB

Alexandre Leite - DEM

Aline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PRB

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB

Arlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTB

Arnaldo Jardim - PPS

Beto Mansur - PP

Bruna Furlan - PSDB

Cândido Vaccarezza - PT

Carlinhos Almeida - PT

Carlos Roberto - PSDB

Carlos Sampaio - PSDB

Carlos Zarattini - PT

Delegado Protógenes - PCdoB

Devanir Ribeiro - PT

Dimas Ramalho - PPS

Dr. Ubiali - PSB

Duarte Nogueira - PSDB

Edinho Araújo - PMDB

Eleuses Paiva - DEM

Eli Correa Filho - DEM

Gabriel Chalita - PSB

Guilherme Campos - DEM

Guilherme Mussi - PV

Ivan Valente - PSOL

Janete Rocha Pietá - PT

Jefferson Campos - PSB

Jilmar Tatto - PT

João Dado - PDT

João Paulo Cunha - PT

Jonas Donizette - PSB

Jorge Tadeu Mudalen - DEM

José de Filippi - PT

José Mentor - PT

Junji Abe - DEM

Keiko Ota - PSB

Luiz Fernando Machado - PSDB

Luiza Erundina - PSB

Mara Gabrilli - PSDB

Marcelo Aguiar - PSC

Milton Monti - PR

Missionário José Olimpio - PP

Nelson Marquezelli - PTB

Newton Lima - PT

Otoniel Lima - PRB

Pastor Marco Feliciano - PSC

Paulo Freire - PR

Paulo Maluf - PP

Paulo Pereira da Silva - PDT

Paulo Teixeira - PT

Penna - PV

Ricardo Berzoini - PT

Ricardo Izar - PV

Ricardo Tripoli - PSDB

Roberto de Lucena - PV

Roberto Freire - PPS

Roberto Santiago - PV

Salvador Zimbaldi - PDT

Tiririca - PR

Valdemar Costa Neto - PR

Vanderlei Macris - PSDB

Vaz de Lima - PSDB

Vicente Candido - PT

Vicentinho - PT

Walter Ihoshi - DEM

William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB

Homero Pereira - PR

Júlio Campos - DEM

Neri Geller - PP

Roberto Dorner - PP

Ságuas Moraes - PT

Valtenir Pereira - PSB

Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS

Erika Kokay - PT

Izalci - PR

Jaqueline Roriz - PMN

Policarpo - PT

Reguffe - PDT

Ricardo Quirino - PRB

Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Carlos Alberto Leréia - PSDB

Delegado Waldir - PSDB

Flávia Morais - PDT

Heuler Cruvinel - DEM

Íris de Araújo - PMDB

João Campos - PSDB

Jorge Pinheiro - PRB

Jovair Arantes - PTB

Leandro Vilela - PMDB

Marina Santanna - PT

Pedro Chaves - PMDB

Roberto Balestra - PP

Ronaldo Caiado - DEM

Rubens Otoni - PT

Sandes Júnior - PP

Sandro Mabel - PR

Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT

Fabio Trad - PMDB

Geraldo Resende - PMDB

Giroto - PR

Mandetta - DEM

Marçal Filho - PMDB

Reinaldo Azambuja - PSDB

Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM

Alex Canziani - PTB

Alfredo Kaefer - PSDB

Andre Vargas - PT

André Zacharow - PMDB

Angelo Vanhoni - PT

Assis do Couto - PT

Cida Borghetti - PP

Dilceu Sperafico - PP

Dr. Rosinha - PT

Edmar Arruda - PSC

Eduardo Sciarra - DEM

Fernando Francischini - PSDB

Giacobo - PR

Hermes Parcianello - PMDB

João Arruda - PMDB

Leopoldo Meyer - PSB

Luiz Carlos Setim - DEM

Luiz Nishimori - PSDB

Moacir Micheletto - PMDB

Nelson Meurer - PP

Nelson Padovani - PSC

Osmar Serraglio - PMDB

Ratinho Junior - PSC

Reinhold Stephanes - PMDB

Rosane Ferreira - PV

Rubens Bueno - PPS

Sandro Alex - PPS

Takayama - PSC

Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS

Celso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PT

Edinho Bez - PMDB

Esperidião Amin - PP

Gean Loureiro - PMDB

Jorge Boeira - PT

Jorginho Mello - PSDB

Luci Choinacki - PT

Mauro Mariani - PMDB

Onofre Santo Agostini - DEM

Pedro Uczai - PT

Rogério Peninha Mendonça - PMDB

Ronaldo Benedet - PMDB

Valdir Colatto - PMDB

Zonta - PP

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP

Alceu Moreira - PMDB

Alexandre Roso - PSB

Assis Melo - PCdoB

Bohn Gass - PT

Danrlei de Deus Hinterholz - PTB

Darcísio Perondi - PMDB

Enio Bacci - PDT

Fernando Marroni - PT

Giovani Cherini - PDT

Henrique Fontana - PT

Jerônimo Goergen - PP

José Otávio Germano - PP

Jose Stédile - PSB

Luis Carlos Heinze - PP

Luiz Noé - PSB

Manuela D'ávila - PCdoB

Marco Maia - PT

Marcon - PT

Mendes Ribeiro Filho - PMDB

Nelson Marchezan Junior - PSDB

Onyx Lorenzoni - DEM

Osmar Terra - PMDB

Paulo Pimenta - PT

Pepe Vargas - PT

Renato Molling - PP

Ronaldo Nogueira - PTB

Ronaldo Zulke - PT

Sérgio Moraes - PTB

Vieira da Cunha - PDT

Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente:

1º Vice-Presidente: Lira Maia (DEM)

2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)

3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Geraldo Simões

Beto Faro Luci Choinacki

Bohn Gass Miriquinho Batista

Jesus Rodrigues Padre Ton

Josias Gomes Valmir Assunção

Marcon Waldenor Pereira

Vander Loubet 1 vaga

PMDB

Alceu Moreira Alberto Filho

Celso Maldaner

Antônio Andrade

Leandro Vilela Edinho Araújo

Moacir Micheletto

Elcione Barbalho vaga do

PR

Paulo Piau Lelo Coimbra

Pedro Chaves vaga do PDT

Lucio Vieira Lima

Reinhold Stephanes Valdir Colatto

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer

Hélio Santos Duarte Nogueira

Luiz Nishimori Raimundo Gomes de

Matos

Reinaldo Azambuja

Wandenkolk Gonçalves

(Dep. do DEM ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Arthur Lira vaga

do PR Afonso Hamm

vaga do PSDB

Carlos Magno vaga do PSB

Lázaro Botelho vaga do PR

Dilceu Sperafico Neri Geller

Luis Carlos Heinze Roberto Dorner

Zonta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

Abelardo Lupion vaga do

Bloco PV, PPS

Heuler Cruvinel vaga do Bloco PV, PPS

Jairo Ataíde vaga

do PSB Luiz Carlos

Setim

José Nunes Marcos Montes vaga do PSB

Lira Maia Onofre Santo Agostini

Paulo Cesar Quartiero vaga do

PSB

Onyx Lorenzoni vaga do PSB

Ronaldo Caiado

1 vaga

Vitor Penido vaga do PSDB

PR

Davi Alves Silva Júnior Aelton Freitas

Homero Pereira

Diego Andrade vaga do PRB


(Dep. do PMDB ocupa a vaga)


PSB


Fernando Coelho Filho





PDT

Zé Silva Giovanni Queiroz


Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Moreira Mendes César Halum



PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

Nilton Capixaba

Nelson Marquezelli

Sérgio Moraes vaga do PP

PSC

Nelson Padovani Antônia Lúcia

PCdoB

Edson Pimenta João Ananias

PRB

Heleno Silva (Dep. do PR ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Jaqueline Roriz

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32

Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Gladson Cameli (PP)

1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP)

2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP)

3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Miriquinho Batista

Francisco Praciano

Padre Ton Professora Marcivania

Taumaturgo Lima Zé Geraldo

PMDB

Marinha Raupp Átila Lins

(Dep. do PP ocupa a vaga) José Priante

1 vaga Luciano Moreira

PSDB

Dudimar Hélio Santos vaga

Paxiuba do PP

Marcio Bittar Luiz Carlos vaga

do PR

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

1 vaga

PP

Carlos Souza Luis Carlos Heinze

Gladson Cameli

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Neri Geller vaga

do PMDB

Raul Lima vaga

do Bloco PV, PPS

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Cesar Quartiero

1 vaga 1 vaga

PR

2 vagas Lúcio Vale


PSB

Laurez Moreira Glauber Braga

Valtenir Pereira vaga do DEM

PDT

Giovanni Queiroz Ademir Camilo

Bloco PV, PPS


Arnaldo Jordy vaga do PSDB

Lindomar Garçon

PTB

1 vaga Ronaldo Nogueira

PSC

Zequinha Marinho Antônia Lúcia

PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires

Local: Anexo II - Sala T- 59

Telefones: 3216-6432

FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Bruno Araújo (PSDB)

1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)

2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)

3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Beto Faro

Emiliano José Biffi

Gilmar Machado

Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando

Marroni

Sibá Machado Joseph Bandeira

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Josias Gomes

(Dep. do PRTB (Dep. do PR

ocupa a vaga) ocupa a vaga)

PMDB

Hermes Parcianello

Benjamin Maranhão vaga do

PMN

Hugo Motta Júnior Coimbra

Marllos Sampaio Manoel Junior

Rogério Peninha Mendonça

Wilson Filho

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Wladimir Costa

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

(Dep. do PR ocupa a vaga)


PSDB

Antonio Imbassahy

Eduardo Azeredo

Bruno Araújo Paulo Abi-ackel

Manoel Salviano

Rodrigo de Castro

Ruy Carneiro Romero

Rodrigues

PP

Beto Mansur Carlos Souza

Missionário José Olimpio Renzo Braz

Sandes Júnior Waldir Maranhão

DEM

Arolde de Oliveira Eli Correa Filho

Júlio Campos Rodrigo Maia vaga do PTB

Marcos Montes Walter Ihoshi


a vaga)

PR

Dr. Adilson Soares

Davi Alves Silva Júnior vaga do PT

Francisco Floriano

Gorete Pereira vaga do PMDB

José Rocha Izalci

Milton Monti

Wellington Roberto

PSB

Ariosto Holanda Domingos Neto

Luiza Erundina Edson Silva

Pastor Eurico vaga do PTB Luiz Noé

Paulo Foletto vaga do PCdoB

Ribamar Alves

PDT

Miro Teixeira Brizola Neto

Salvador Zimbaldi

Félix Mendonça Júnior

Bloco PV, PPS

Lindomar Garçon

Fábio Ramalho vaga do DEM

Paulo Wagner Stepan Nercessian

Sandro Alex vaga

do PTB (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PTB


Arnon Bezerra

(Dep. do Bloco (Dep. do DEM

PV, PPS ocupa a vaga)

ocupa a vaga)

PSC

Antônia Lúcia vaga do PT

Stefano Aguiar vaga do Bloco PV, PPS

Marcelo Aguiar vaga do PMDB

Takayama vaga do

PMDB

Ratinho Junior Zequinha Marinho

Silas Câmara vaga do PMN

PCdoB

Luciana Santos vaga do PMDB

Evandro Milhomen


PRB

Cleber Verde Jhonatan de Jesus

Márcio Marinho vaga do PTdoB

PMN



PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49

Telefones: 3216-6452 A 6458

FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente: João Paulo Cunha (PT)

1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)

2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)

3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Assis Carvalho

Jilmar Tatto Décio Lima

João Paulo Cunha Fátima Bezerra

João Paulo Lima

Gabriel Guimarães

José Mentor Márcio Macêdo

Luiz Couto Marina Santanna

Nelson Pellegrino

Nazareno Fonteles

Odair Cunha Pedro Eugênio

Ricardo Berzoini Pedro Uczai

Rubens Otoni Sérgio Barradas Carneiro

Vicente Candido

Sibá Machado

PMDB

Almeida Lima Francisco Escórcio

Arthur Oliveira Maia Gean Loureiro

Carlos Bezerra vaga do PMN João Magalhães

Danilo Forte Leandro Vilela

Eduardo Cunha

Mauro Lopes vaga

do PSB

Fabio Trad vaga

do Bloco PV, PPS


a vaga)

Marçal Filho (Dep. do PSC

vaga do PSC ocupa a vaga)

Mauro Benevides 3 vagas

Mendes Ribeiro Filho

Osmar Serraglio

Solange Almeida

Wilson Filho

PSDB

André Dias Bruna Furlan

Bonifácio de Andrada

Bruno Araújo

Cesar Colnago vaga do PTB Carlos Sampaio

João Campos Fernando Francischini

Jorginho Mello Luiz Fernando Machado vaga do

DEM

Jutahy Junior Nelson

Marchezan Junior

Luiz Carlos Ricardo Tripoli

PP

Dimas Fabiano Cida Borghetti

Esperidião Amin Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira

Roberto Teixeira

Rebecca Garcia vaga do PTB

Vilson Covatti Roberto Balestra

Sandes Júnior

DEM

Efraim Filho Alexandre Leite

Felipe Maia Arolde de Oliveira

Mendonça Filho José Nunes

Mendonça Prado

Pauderney Avelino

Onyx Lorenzoni


PR

Anthony Garotinho Gorete Pereira

Henrique Oliveira Jaime Martins

Maurício Quintella Lessa

Maurício Trindade

Ronaldo Fonseca Sandro Mabel

Vicente Arruda (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSB

Edson Silva Gonzaga Patriota

Gabriel Chalita Laurez Moreira

Sandra Rosado Valtenir Pereira

(Dep. do PDT ocupa a vaga)


PDT

Brizola Neto José Carlos Araújo


Wolney Queiroz

Marcos Medrado

(Dep. do PMN ocupa a vaga)

Vieira da Cunha vaga do

PSB

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Alfredo Sirkis

Roberto Freire Moreira Mendes vaga do PMDB


Sandro Alex

Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá

João Lyra

Paes Landim Nilton Capixaba



PSC

Pastor Marco Feliciano Hugo Leal


Sérgio Brito vaga

do PMDB

Silas Câmara

PCdoB

Delegado Protógenes Chico Lopes

Evandro Milhomen Daniel Almeida

PRB

Antonio Bulhões

Cleber Verde vaga

do PR

Vitor Paulo

PMN


Fábio Faria vaga do

PDT

Walter Tosta

PTdoB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes

Secretário(a): Rejane Salete Marques

Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21


FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: Roberto Santiago (PV)

1º Vice-Presidente: César Halum (PPS)

2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV)

3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)

Titulares Suplentes

PT

Joseph Bandeira

Carlinhos Almeida


Cláudio Puty


João Paulo Cunha

1 vaga Weliton Prado

PMDB

Gean Loureiro vaga do PT Fabio Trad

Raimundão Nilda Gondim

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)



PSDB

Carlos Sampaio Rogério Marinho



PP

Iracema Portella Aline Corrêa

João Leão (Licenciado) 1 vaga

DEM

Eli Correa Filho Augusto

Coutinho vaga do

PSDB

Walter Ihoshi Felipe Maia

Hugo Napoleão

PR



a vaga)



PSB

Ana Arraes Valadares Filho

PDT

José Carlos Araújo

Marcos Medrado

Reguffe vaga do PT

Wolney Queiroz vaga do PR

Bloco PV, PPS

César Halum vaga

do PMDB Antônio Roberto

Ricardo Izar vaga

do PSDB

Dimas Ramalho vaga do

PR

Roberto

Santiago

PTB

Nelson Marquezelli Silvio Costa

PSC

Deley Carlos

Eduardo Cadoca

Lauriete vaga do

PMDB

PCdoB

Chico Lopes (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152

Telefones: 3216-6920 A 6922

FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: João Maia (PR)

1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)

2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)

3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Francisco Praciano

Jesus Rodrigues

Miguel Corrêa Jorge Boeira

Ronaldo Zulke Luiz Alberto

PMDB

Camilo Cola Fátima Pelaes

Natan Donadon Osmar Terra

(Dep. do PHS ocupa a vaga)


PSDB

Romero Rodrigues

Carlos Roberto vaga do DEM

Valdivino de Oliveira Mara Gabrilli

Otavio Leite

PP

Renato Molling Simão Sessim

Vilson Covatti vaga do PMDB

DEM

Fernando Torres


PR

João Maia Giacobo vaga do

PHS

Wellington Fagundes

PSB

Antonio Balhmann Dr. Ubiali


(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)

PDT

Ângelo Agnolin Damião Feliciano

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

Guilherme Mussi

PTB

João Lyra Jorge Corte Real

José Augusto Maia vaga do Bloco

PV, PPS

PSC

Andre Moura Edmar Arruda

PHS

Felipe Bornier vaga do PMDB


(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33

Telefones: 3216-6601 A 6609

FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Manoel Junior (PMDB)

1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)

2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)

3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Eliane Rolim Artur Bruno

Fernando Marroni João Paulo Lima

José de Filippi José Guimarães

PMDB

Francisco Escórcio vaga do

PTB Adrian vaga do PRP

Genecias Noronha vaga do

PSL

Edinho Araújo vaga do PSL

João Arruda Flaviano Melo

Manoel Junior Hugo Motta

Mauro Mariani Teresa Surita

PSDB

Bruna Furlan Alberto Mourão

William Dib (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto Arthur Lira vaga do

PSDB

Roberto Dorner vaga do PDT Roberto Teixeira

DEM

Heuler Cruvinel (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR

Zoinho João Carlos

Bacelar vaga do

PRTB

Paulo Freire

PSB

Leopoldo Meyer Audifax

PDT

(Dep. do PP ocupa a vaga) Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Arnaldo Jardim

PTB


José Chaves

PRTB

(Dep. do PRB (Dep. do PR


PRP

(Dep. do PTC ocupa a vaga)


PSL



Secretário(a): Iracema Marques

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)

1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)

2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)

3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Luiz Couto

Edson Santos Marcon

Erika Kokay Vicentinho

Janete Rocha Pietá vaga do PTB

PMDB

3 vagas Fabio Trad

Íris de Araújo


PSDB

Marco Tebaldi Rogério

(Licenciado) Marinho

1 vaga (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PP


Jair Bolsonaro

DEM

1 vaga Paulo Magalhães

PR

Liliam Sá Anderson Ferreira

PSB

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do

PMDB

PDT

Manato Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Henrique Afonso

Geraldo Thadeu vaga do PP

PTB

(Dep. do PT ocupa a vaga)

Josué Bengtson

PSOL

Chico Alencar Jean Wyllys

PRP



PTC

(Dep. do PMN (Dep. do

ocupa a vaga) PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185


FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente: Fátima Bezerra (PT)

1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)



Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Biffi Angelo Vanhoni

Fátima Bezerra Eliane Rolim

Nazareno Fonteles Emiliano José

Paulo Pimenta José de Filippi vaga do PMDB

Pedro Uczai vaga

do PDT Newton Lima

Reginaldo Lopes vaga do PRB

Rui Costa vaga

do PRB

Ságuas Moraes vaga do PSC

Waldenor Pereira vaga do PP

PMDB

Gastão Vieira Mauro Benevides vaga

do PR

Joaquim Beltrão Osmar Serraglio

Lelo Coimbra Pedro Chaves vaga do PDT

Professor Setimo Renan Filho

Raul Henry vaga do

PP

Rogério Peninha

Mendonça

Thiago Peixoto (Licenciado)

(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)


PSDB

Mara Gabrilli Bonifácio de Andrada

Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

Rogério Marinho Jorginho Mello vaga do PP

Nelson Marchezan

Junior

PP

Waldir Maranhão Esperidião Amin

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Linhares


(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)

DEM

Luiz Carlos Setim

Eleuses Paiva

Nice Lobão João Bittar

Professora Dorinha Seabra Rezende

1 vaga

PR

Izalci (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do

PMDB ocupa a vaga)

Tiririca (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSB

Dr. Ubiali Ariosto

Holanda vaga do

PR

Luiz Noé Gabriel Chalita

Romário vaga do

PR

1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago Oziel Oliveira


(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Penna

Stepan Nercessian

Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Danrlei de

Deus Hinterholz

PSC


Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB



Secretário(a): Jairo Luís Brod


Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628

FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: Cláudio Puty (PT)

1º Vice-Presidente: Luciano Moreira (PMDB)



Titulares Suplentes

PT

Andre Vargas Amauri Teixeira

Assis Carvalho José Mentor

Cláudio Puty Odair Cunha

José Guimarães Policarpo

Pedro Eugênio Reginaldo Lopes

Pepe Vargas Ricardo Berzoini

Rui Costa vaga do

PDT Zeca Dirceu vaga

do PDT

Valmir Assunção vaga do

PMDB

PMDB

José Priante Arthur Oliveira Maia

Júnior Coimbra Celso Maldaner vaga do PR

Luciano Moreira Eduardo Cunha

Lucio Vieira Lima

Genecias Noronha


Lelo Coimbra vaga do Bloco PV, PPS

Reinhold Stephanes

Solange Almeida

PSDB

Alfredo Kaefer Antonio Carlos

Mendes Thame

Rui Palmeira Marcus Pestana

Vaz de Lima Valdivino de Oliveira

PP

Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano

Jerônimo Goergen Paulo Maluf

Márcio Reinaldo Moreira 1 vaga

DEM

Alexandre Leite Jairo Ataíde

Júlio Cesar João Bittar

Pauderney Avelino vaga do

Bloco PV, PPS Lira Maia

Rodrigo Maia

PR

Aelton Freitas João Maia

Maurício Trindade Luciano Castro


Maurício Quintella Lessa

vaga do PTB

(Dep. do PMDB

ocupa a vaga)

PSB

Audifax Jose Stédile

Fernando Coelho Filho Mauro Nazif

PDT

João Dado André Figueiredo



Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Arnaldo Jardim



PTB

Jorge Corte Real


PSC

Edmar Arruda Marcelo Aguiar

PCdoB

1 vaga (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PRB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

Ricardo Quirino vaga do PCdoB

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti


Telefones: 3216-6654/6655/6652

FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Sérgio Brito (PSC)

1º Vice-Presidente: Carlos Brandão (PSDB)

2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT)


Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Devanir Ribeiro

Jorge Boeira Edson Santos

Sérgio Barradas Carneiro Eudes Xavier

PMDB

Alexandre Santos Edinho Bez

Edio Lopes vaga

do PP Eduardo Cunha

João Magalhães (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Marcelo Castro vaga do PSC

Nelson Bornier

PSDB

Carlos Brandão Carlaile Pedrosa

Delegado Waldir

Manoel Salviano

Fernando Francischini vaga

do PTB

Vanderlei Macris vaga do PSC

Vaz de Lima vaga do PTB

PP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carlos Magno

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Sandes Júnior

DEM

2 vagas Davi Alcolumbre

Mendonça Filho

PR

Wellington Roberto

Anthony Garotinho vaga do

PSB


Dr. Paulo César


PSB

Glauber Braga (Dep. do PR ocupa a vaga)

PDT

Ademir Camilo João Dado

Marcos Medrado vaga do

PMDB

Bloco PV, PPS


Moreira Mendes

PTB



PSC

Filipe Pereira vaga do PP

Deley vaga do

PCdoB

Sérgio Brito vaga

do Bloco PV, PPS (Dep. do PSDB ocupa a vaga)


PCdoB

Osmar Júnior (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Secretário(a): Regina Pereira Games


Telefones: 3216-6671 A 6675

FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Vitor Paulo (PRB)

1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)

2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)

3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Fátima Bezerra vaga do PR

Fernando Marroni

Leonardo Monteiro

Paulo Pimenta Marina Santanna

Ságuas Moraes vaga do PR

Miriquinho Batista

Pedro Uczai vaga do PMDB

PMDB



(Dep. do PRB ocupa a vaga) 2 vagas

1 vaga

PSDB

Luiz Fernando Machado 2 vagas

1 vaga

PP

Roberto Britto 2 vagas

Waldir

Maranhão

DEM

Paulo Magalhães 1 vaga

PR



PSB

Glauber Braga vaga do PMDB Jose Stédile

Luiza Erundina

PDT

Sebastião Bala Rocha

Paulo Rubem Santiago

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSL ocupa a vaga)

Arnaldo Jordy

PTB

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Antonio Brito

PSC

Silas Câmara Erivelton Santana

PCdoB

(Dep. do PTC ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122

Telefones: 3216-6692 / 6693

FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Giovani Cherini (PDT)

1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)

2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)

3º Vice-Presidente: Penna (PV)

Titulares Suplentes

PT

Leonardo Monteiro Assis do Couto

Márcio Macêdo Domingos Dutra

Marina Santanna Fernando Ferro

Zé Geraldo vaga do PSOL

Taumaturgo Lima vaga do PP

PMDB

Valdir Colatto Fernando Jordão


Moacir Micheletto


Paulo Piau vaga do

PTB


PSDB

Nelson Marchezan Junior

Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marcio Bittar

PP

Rebecca Garcia vaga do

PMDB


Toninho Pinheiro

DEM

Claudio Cajado vaga do

PSB Marcos Montes

Irajá Abreu

PR


Bernardo Santana de

Vasconcellos vaga

do PRTB

Homero Pereira

PSB


Givaldo Carimbão

PDT

Giovani Cherini

Miro Teixeira

Oziel Oliveira vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Augusto Carvalho vaga do

PTB 1 vaga

Penna vaga do

PRTB

Sarney Filho

PTB



PSC

Stefano Aguiar Lauriete

PSOL

(Dep. do PT ocupa a vaga) Chico Alencar

PRTB



Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida


Telefones: 3216-6521 A 6526

FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)

1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)

2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)

3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Andre Vargas

Fernando Ferro Gilmar Machado

Gabriel Guimarães Padre João

Luiz Alberto Ronaldo Zulke

Weliton Prado (Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDB

Adrian Alexandre

Santos vaga do

PCdoB

Aníbal Gomes Edio Lopes

Antônio Andrade João Arruda

Edinho Bez vaga do

PSB Leonardo

Quintão

Fernando Jordão Professor Setimo

Luiz Otavio vaga do

PCdoB (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Ronaldo Benedet vaga do PTB

Wladimir Costa

PSDB

Berinho Bantim André Dias

Luiz Fernando Machado vaga do

PSB

Carlos Brandão

Paulo Abi-ackel Domingos Sávio

Sergio Guerra vaga

do PSC

Wandenkolk Gonçalves

PP

José Otávio Germano

Aguinaldo Ribeiro

Luiz Fernando Faria

Carlos Souza vaga do PT

Simão Sessim Dimas Fabiano

Luiz Argôlo

DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion

Onofre Santo Agostini

Fernando Torres


Júlio Campos

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos

Aracely de Paula

João Carlos Bacelar

Laercio Oliveira

PSB


Antonio Balhmann vaga

do PMDB


Ribamar Alves


PDT

Marcelo Matos Ângelo Agnolin

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner

Guilherme Mussi vaga do DEM

PTB


Sabino Castelo Branco

PSC


Nelson Padovani

PCdoB


(Dep. do PMDB ocupa

a vaga)

PRB


George Hilton vaga do PSB

(Dep. do PTdoB ocupa

a vaga)

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56

Telefones: 3216-6711 / 6713

FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)

1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)

2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)

3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)

Titulares Suplentes

PT

Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva

Dalva Figueiredo Carlos Zarattini

Décio Lima Janete Rocha Pietá

Dr. Rosinha Jilmar Tatto

Henrique Fontana

Leonardo Monteiro

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Paulo Pimenta

PMDB

Átila Lins Almeida Lima

Flaviano Melo André Zacharow

Geraldo Resende vaga do

PP

Marcelo Castro vaga do PSB

Íris de Araújo Raul Henry vaga

do PMN



a vaga)


PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia Luiz Nishimori

Eduardo Azeredo

Reinaldo Azambuja

PP

Cida Borghetti Beto Mansur

Jair Bolsonaro Missionário José Olimpio

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Renato Molling

DEM

Fábio Souto Claudio Cajado

Hugo Napoleão Mandetta

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) José Rocha

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vicente Arruda

PSB

Gonzaga Patriota

Abelardo Camarinha

Jefferson Campos


PDT

Damião Feliciano

Salvador Zimbaldi

Sebastião Bala Rocha Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Augusto

Carvalho vaga do

PSC

Dimas Ramalho vaga do

PMDB

Geraldo Thadeu vaga do PMDB

Roberto de Lucena vaga do

PTdoB Roberto Freire

PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito

Paes Landim vaga do PMDB

PSC

Takayama (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa

a vaga)

PCdoB

Aldo Rebelo Perpétua Almeida

PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB



Secretário(a): Ana Cristina Oliveira


Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737

FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Mendonça Prado (DEM)

1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)

2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)

3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

Benedita da Silva

Domingos Dutra

Dalva Figueiredo

Nelson Pellegrino Emiliano José

PMDB

Alberto Filho Edio Lopes

Marllos Sampaio Fátima Pelaes

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Mauro Lopes

PSDB

Fernando Francischini Carlos Sampaio

João Campos vaga do PSC

Delegado Waldir

Romero Rodrigues

Pinto Itamaraty vaga do Bloco PV, PPS

William Dib vaga

do PP

PP

Arthur Lira (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Jair Bolsonaro (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Mendonça Prado


PR


Ronaldo Fonseca

PSB

Keiko Ota Gonzaga Patriota

Pastor Eurico vaga do DEM

PDT

Enio Bacci Sergio Zveiter (Licenciado)

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian


PTB

José Augusto Maia


PSC

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Hugo Leal

PCdoB

Perpétua Almeida

Delegado Protógenes

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo

Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C

Telefones: 3216-6761 / 6762

FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)

1º Vice-Presidente: Padre João (PT)

2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)

3º Vice-Presidente: Professora Marcivania (PT)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva Dr. Rosinha

Chico D'angelo Erika Kokay

Padre João Henrique Fontana

Professora Marcivania Pepe Vargas

Rogério Carvalho Ságuas Moraes

PMDB

André Zacharow Danilo Forte

Darcísio Perondi

Geraldo Resende

Elcione Barbalho

Marllos Sampaio

Nilda Gondim Raimundão

Osmar Terra vaga do Bloco PV, PPS


Saraiva Felipe

Teresa Surita vaga do PSC

PSDB

Eduardo Barbosa Andreia Zito

Marcus Pestana Cesar Colnago

Raimundo Gomes de Matos

João Campos

PP

Aline Corrêa Cida Borghetti vaga do PR

José Linhares Iracema Portella


Toninho Pinheiro


DEM

Eleuses Paiva Alexandre Leite

Lael Varella Ronaldo Caiado

Mandetta (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PR

Dr. Paulo César Davi Alves Silva Júnior

(Dep. do (Dep. do PP

PCdoB ocupa a vaga)

ocupa a vaga)


(Dep. do PRP ocupa a vaga)

PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Givaldo Carimbão Paulo Foletto

PDT

Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal Salvador Zimbaldi

Bloco PV, PPS

Henrique Afonso

Dr. Aluizio


Roberto de Lucena

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Celia Rocha vaga

do PP Eros Biondini

vaga do DEM

PSC



PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias vaga do PR

PRB

Jhonatan de Jesus

Acelino Popó vaga do PP

Antonio Bulhões

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos


Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786

FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Silvio Costa (PTB)

1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)

2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)

3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Policarpo Nelson Pellegrino

Vicentinho Rogério Carvalho



PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi


Edinho Bez vaga

do PT


Elcione Barbalho

1 vaga Leonardo Quintão

(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)

PSDB

Andreia Zito João Campos

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Jutahy Junior

(Dep. do PTB (Dep. do PTB


PP

Roberto Balestra

Luiz Fernando Faria



DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho

1 vaga Irajá Abreu

PR

Gorete Pereira vaga do PMDB

Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PMN ocupa a vaga)

Luciano Castro

Sandro Mabel vaga do PRB

PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso


Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais vaga do PP

André Figueiredo vaga

do PP

Paulo Pereira da Silva

Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS


Roberto Santiago

PTB

Eros Biondini vaga do PSDB

Alex Canziani vaga do PSDB

Ronaldo Nogueira vaga do

Jovair Arantes

PSDB

Sabino Castelo Branco vaga do

PMDB

Sérgio Moraes vaga do PT

Silvio Costa

Walney Rocha vaga do Bloco PV, PPS

PSC

Erivelton Santana Filipe Pereira

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal

Daniel Almeida vaga do PSB

Manuela D'ávila vaga do PMDB

PRB

(Dep. do PR ocupa a vaga) Heleno Silva

Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva

Local: Anexo II, Sala T 50

Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807

FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: Jonas Donizette (PSB)

1º Vice-Presidente: Romário (PSB)

2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)

3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Airton Chico D'angelo

Luci Choinacki Vicente Candido



PMDB

Benjamin Maranhão Edinho Bez

Renan Filho Hermes Parcianello

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Joaquim Beltrão

PSDB

Carlaile Pedrosa

Rui Palmeira

Otavio Leite Ruy Carneiro

PP

Afonso Hamm Roberto Britto

Renzo Braz (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto


Professora Dorinha Seabra

Rezende

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Giroto

José Rocha vaga

do Bloco PV, PPS

PSB

Domingos Neto vaga do DEM

Jefferson Campos

Jonas Donizette

Romário vaga do

DEM

Valadares

Filho vaga do PT

PDT

André Figueiredo Dr. Jorge Silva

Manato vaga do PT

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PR ocupa a vaga)

PTB

Danrlei de Deus Hinterholz

Arnon Bezerra vaga do PP

Walney Rocha

PSC

Carlos Eduardo Cadoca

Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior

Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo

Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833

FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)

1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)

2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)

3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Devanir Ribeiro José Airton

Geraldo Simões Rubens Otoni

Zeca Dirceu Vander Loubet



(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PMDB

Edinho Araújo Camilo Cola

Edson Ezequiel Francisco

Escórcio vaga do

PTB

Leonardo Quintão vaga do

PCdoB Marinha Raupp

Mauro Lopes vaga do PSDB Mauro Mariani

Newton Cardoso

Ronaldo Benedet vaga do PT

Washington Reis


PSDB

Alberto Mourão Carlos Alberto Leréia

Carlos Roberto vaga do DEM Mara Gabrilli

Vanderlei Macris William Dib


PP

Lázaro Botelho Jerônimo Goergen

Luiz Argôlo Raul Lima

(Dep. do PR ocupa a vaga) Zonta

DEM

Eduardo Sciarra Lael Varella

João Bittar Vitor Penido



a vaga)

PR

Anderson Ferreira vaga do PP

Francisco Floriano

Aracely de Paula vaga do PDT Liliam Sá

Diego Andrade vaga do PT Zoinho vaga do PHS

Giroto

Jaime Martins vaga do PT

Lúcio Vale vaga

do PSOL

Milton Monti

Wellington Fagundes vaga do

PHS

PSB

Abelardo Camarinha

Gonzaga Patriota

Jose Stédile Leopoldo Meyer

PDT

(Dep. do PR ocupa a vaga) Giovani Cherini

Zé Silva vaga do

PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PRP ocupa a vaga)

Arnaldo Jardim vaga do PCdoB

Fábio Ramalho

Ricardo Izar vaga

do DEM

PTB

José Chaves (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSC

Hugo Leal Sérgio Brito

PCdoB



a vaga)

PTdoB

Lourival Mendes


PSOL


1 vaga

PHS



Secretário(a): Admar Pires dos Santos


Telefones: 3216-6853 A 6856

FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PMDB)

1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)

2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)

3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Almeida Lima Eduardo Cunha

Edinho Araújo Íris de Araújo

Mauro Benevides Marcelo Castro

Newton Cardoso

Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo


Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Aguinaldo

Amin Ribeiro

José Otávio Germano Arthur Lira


Simão Sessim Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho Eleuses Paiva

Efraim Filho Irajá Abreu

Pauderney Avelino

Onofre Santo Agostini

Ronaldo Caiado

Rodrigo Garcia (Licenciado)

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Valdemar Costa Neto


Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Luiza Erundina Gabriel Chalita

Ribamar Alves Jefferson Campos

Valtenir Pereira Valadares Filho

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Sandro Alex Rosane Ferreira

PTB

Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

Fábio Faria Dr. Carlos Alberto

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE

ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E, ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O

AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Presidente: Geraldo Resende (PMDB)

1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)

2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)

3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)

Relator: Vanderlei Macris (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Jesus Rodrigues Domingos Dutra

Paulo Pimenta Emiliano José

Reginaldo Lopes Henrique Fontana

1 vaga 1 vaga

PMDB

Geraldo Resende Alberto Filho

Leandro Vilela Darcísio Perondi

Marllos Sampaio Solange Almeida

Nilda Gondim (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Fernando Francischini Bruno Araújo

Vanderlei Macris João Campos

Vaz de Lima 1 vaga

PP

Aline Corrêa Afonso Hamm

Toninho Pinheiro José Linhares

DEM

Mandetta 2 vagas


PR

Paulo Freire 2 vagas

Ronaldo Fonseca

PSB

Givaldo Carimbão

Domingos Neto

Pastor Eurico Keiko Ota

PDT

Sueli Vidigal 1 vaga

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio 1 vaga

PTB

José Augusto Maia 1 vaga

PSC

Marcelo Aguiar Erivelton

Santana vaga do

PMDB


PCdoB

João Ananias Chico Lopes

PRTB

Aureo Vinicius Gurgel

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES

CLIMÁTICAS.

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)

1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (DEM)

2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)

3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)

Relator: Glauber Braga (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Décio Lima Chico D'angelo

José Airton Fernando Ferro

Leonardo Monteiro Jorge Boeira

Luci Choinacki Pedro Eugênio

PMDB

Adrian Fernando Jordão

Celso Maldaner João Magalhães

Edinho Araújo (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Mauro Lopes 1 vaga

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Jorginho Mello

Otavio Leite

PP

Márcio Reinaldo Moreira

Arthur Lira

Simão Sessim Esperidião Amin

DEM

Heuler Cruvinel

Arolde de Oliveira

Onofre Santo Agostini Vitor Penido

PR

Anthony Garotinho


Dr. Paulo César


PSB

Audifax Paulo Foletto

Glauber Braga 1 vaga

PDT

Marcelo Matos Ademir Camilo

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Dr. Aluizio

PTB

Walney Rocha Eros Biondini

PSC

Hugo Leal Andre Moura

Silas Câmara vaga do PMDB

PCdoB

Perpétua Almeida Jandira Feghali

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Cristiano Rosinha da Adefal

Secretário(a): Fernando Maia Leão


Telefones: (61) 3216-6205

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira

Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Almeida Lima Eduardo Cunha

Edinho Araújo Íris de Araújo

Mauro Benevides

Marcelo Castro

Newton Cardoso

Professor Setimo

1 vaga Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo


Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin

Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano Arthur Lira


Simão Sessim Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho 4 vagas

Efraim Filho

Pauderney Avelino

Ronaldo Caiado

PR

Jaime Martins Maurício Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PHS ocupa a vaga)

Vicente Arruda 1 vaga

PSB

Luiza Erundina Jefferson Campos

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira 1 vaga

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira

Antônio Roberto

Sandro Alex Roberto Freire

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha 1 vaga

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

George Hilton Vitor Paulo

PTdoB

Lourival Mendes 1 vaga

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)

1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)

2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)

3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)

Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro Molon

Emiliano José Artur Bruno

Fátima Bezerra Biffi

Newton Lima Dr. Rosinha vaga

do PRB

Gilmar Machado

PMDB

Gastão Vieira Joaquim Beltrão

Lelo Coimbra vaga do PMN

Luciano Moreira vaga do

PMN

Raul Henry Osmar Serraglio

Renan Filho Pedro Chaves

Teresa Surita Professor Setimo

PSDB

Eduardo Barbosa Jorginho Mello


Mara Gabrilli

Rogério Marinho Raimundo Gomes de

Matos

PP

José Linhares Esperidião Amin

Waldir Maranhão 1 vaga

DEM

Nice Lobão Marcos Montes


Onyx Lorenzoni

PR

Izalci Paulo Freire

Neilton Mulim (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB

Ariosto Holanda Dr. Ubiali

Gabriel Chalita Luiz Noé

PDT

Paulo Rubem Santiago Brizola Neto

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

Márcio Marinho (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN


(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha Donati

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6215

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS

DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT)

1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB)

2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)

3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP)

Relator: Givaldo Carimbão (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Luiz Couto Artur Bruno

Nelson Pellegrino José Guimarães

Reginaldo Lopes Paulo Pimenta

Rogério Carvalho Weliton Prado

PMDB

Fabio Trad Fátima Pelaes

Hugo Motta Leonardo

Quintão vaga do

PSDB

Wilson Filho Marllos Sampaio

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Osmar Terra

Raimundão

PSDB

Delegado Waldir

Eduardo Barbosa

João Campos Fernando

Francischini

William Dib (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PP

Afonso Hamm Aline Corrêa

Iracema Portella José Linhares

DEM

Eli Correa Filho

Augusto Coutinho

Fábio Souto Mandetta

PR

Anderson Ferreira vaga do

PSOL Dr. Paulo César

Giacobo Liliam Sá


PSB

Domingos Neto Pastor Eurico

Givaldo Carimbão Sandra Rosado

PDT

Vieira da Cunha Dr. Jorge Silva

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Geraldo Thadeu

PTB


Ronaldo Nogueira

PSC

Deley Marcelo Aguiar

PCdoB

Evandro Milhomen


PRB

Ricardo Quirino Otoniel Lima

PSOL

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Fátima Moreira


Telefones: (61) 3216-6204

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Presidente:




Titulares Suplentes

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB)




Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB


PDT


Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana

Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso

Telefones: (61) 3216-5631

FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB


PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PV)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

DEM

Walter Ihoshi

PV

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

DEM

Arolde de Oliveira

PR

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

Secretaria Especial deEditoração e Publicações _ SEEP

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -...

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