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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 273/2018 Divulgação: terça-feira, 18 de dezembro Publicação: quarta-feira, 19 de dezembro

EDIÇÃO EXTRASUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

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Ministro Dias ToffoliPresidente

Ministro Luiz FuxVice-Presidente

Eduardo Silva ToledoDiretor-Geral

©2018

PLENÁRIO

NOTAS E AVISOS DIVERSOS

DIVULGAÇÃO DE CALENDÁRIO – PLENÁRIOPERÍODO: MARÇO A JUNHO/2019De ordem do Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli

(Presidente), certifico que se encontra divulgada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, desde esta data, conforme andamento lançado nos respectivos feitos, a relação de processos prevista para julgamento (período de março a junho de 2019), no Plenário:

DIA 13 de março de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 09H30ADI/5359 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: SANTA CATARINA RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADI/6039 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADI/3446 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE.: CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S): OSCAR VILHENA VIEIRA (112967/SP) AM. CURIAE.: AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DA

CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO ADV.(A/S): ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) AM. CURIAE.: FUNDACAO ABRINQ PELOS DIREITOS DA

CRIANCA E DO ADOLESCENTE ADV.(A/S): MARIANE KONDER COMPARATO (221433/SP) AM. CURIAE.: INSTITUTO PRO BONO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA ADV.(A/S): ARIEL DE CASTRO ALVES (177955/SP) AM. CURIAE.: SOCIEDADE DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS -

MNDH ADV.(A/S): CLIMENE QUIRIDO (06064/DF) AM. CURIAE.: CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADV.(A/S): MARTA MARÍLIA TONIN (15000/PR) AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ADV.(A/S): ROBERTO ANTONIO BUSATO (0007680/PR) AM. CURIAE.: CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH ADV.(A/S): ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) HC/136566 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. LUIZ FUX PACTE.(S): FRANCISCO WGLEBES LOPES IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RE/560900 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S): ROBÉRIO AGOSTINHO DA SILVA ADV.(A/S): LUZIA NUNES BORGES LIMA (12354/DF) AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO AM. CURIAE.: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL HC/100181 PROCED.: RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S): JUAREZ BORGES IMPTE.(S): JUAREZ BORGES ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO RECURSO ESPECIAL Nº

1.078.823 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIA 13 de março de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14H00ARE/1042075 PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S): GUILHERME CARVALHO FARIAS PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO (00000/DF)ADI/3450 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADI/4112 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereçohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EFB-3DB5-A477-46CF e senha CD1E-C510-1CB8-91BE

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STF - DJe nº 273/2018 Divulgação: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Publicação: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 2

REQTE.(S): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S): WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL RE/625263 PROCED.: PARANÁ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S): ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (4107/DF) AM. CURIAE.: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA ADV.(A/S): ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP) INTDO.(A/S): ROGER DE SOUZA KAWANO ADV.(A/S): THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (0343446/SP) INTDO.(A/S): LUPÉRSIO LEITE MAGALHÃES JÚNIOR ADV.(A/S): FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS

(27805/DF) INTDO.(A/S): JAIME GARCIA DIAS ADV.(A/S): MÁRCIO ENGELBERG MORAES (105503/RJ) INTDO.(A/S): JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS ADV.(A/S): DANIEL MARTINS SILVESTRI (SP285599/) INTDO.(A/S): PAULO RODRIGUES VIEIRA ADV.(A/S): LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ (0085536/SP) ADV.(A/S): MARCELO TURBAY FREIRIA (22956/DF) ADV.(A/S): ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA NETO (0026094/DF) ADV.(A/S): ARTHUR SODRE PRADO (270849SP/) ADV.(A/S): GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (0315587/SP) ADV.(A/S): ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO (291728/SP) RECDO.(A/S): ROLANDO ROZENBLUM ELPERN RECDO.(A/S): ROLANDO ROZENBLUM ELPERN RECDO.(A/S): ROLANDO ROZENBLUM ELPERN ADV.(A/S): LILIANE DE CARVALHO GABRIEL ADV.(A/S): ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSA

(38965/DF, 10053E/DF) ADV.(A/S): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (11483/RS) ADV.(A/S): ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ ADV.(A/S): LILIANE DE CARVALHO GABRIEL ADV.(A/S): ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSA

(38965/DF, 10053E/DF) ADV.(A/S): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (11483/RS) ADV.(A/S): ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ ADV.(A/S): PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

(23944/DF) ADV.(A/S): MARCELO TURBAY FREIRIA (22956/DF) ADV.(A/S): LILIANE DE CARVALHO GABRIEL ADV.(A/S): ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUSA

(38965/DF, 10053E/DF) ADV.(A/S): CEZAR ROBERTO BITENCOURT (11483/RS) ADV.(A/S): PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

(23944/DF) ADV.(A/S): PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

(23944/DF) ADV.(A/S): MARCELO TURBAY FREIRIA (22956/DF) ADV.(A/S): ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ AI/379392 EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.: LUIZ CARLOS SERRATO ADVDOS.: FERNANDO JOSÉ POLITO SILVA EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE SÃO PAULO Inq/4435 QUARTO AG.REG. NO INQUÉRITO PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA ADV.(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) AGTE.(S): EDUARDO DA COSTA PAES ADV.(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (0012500/DF) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ADV.(A/S): RICARDO PIERI NUNES (58431/DF, 112444/RJ, 402486/

SP) ADV.(A/S): LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI (1878A/DF) ADI/5171 PROCED.: AMAPÁ RELATOR: MIN. LUIZ FUX REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADV.(A/S): JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO (20522/DF) ADI/5184 PROCED.: AMAPÁ RELATOR: MIN. LUIZ FUX REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DIA 14 de março de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HADI/3360 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADI/4109 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL AP/891 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S): IVO NARCISO CASSOL ADV.(A/S): RAQUEL BOTELHO SANTORO (28868/DF) ADI/2838 PROCED.: MATO GROSSO RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO ADI/2854 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (0012500/DF) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADI/3034 PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES

POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ) INTDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO ADI/3329 PROCED.: SANTA CATARINA RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

BRASIL - ADEPOL ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA INTDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA INTDO.(A/S): CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE CHEFES DE POLÍCIA

CIVIL- CONCPC ADV.(A/S): SERGIO MAZZILLO (25538/RJ) ADV.(A/S): RAQUEL ACHERMAN ABITAN (103489/RJ) ADI/3337 PROCED.: PERNAMBUCO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

BRASIL - ADEPOL ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS



INTDO.(A/S): COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE.: CONSELHO NACIONAL DE CHEFES DE POLÍCIA CIVIL - CONCPC

ADV.(A/S): SERGIO MAZZILLO (25538/RJ) ADV.(A/S): RAQUEL ACHERMAN ABITAN (103489/RJ) RE/382928 PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S): ANA CAROLINA MARTINS DE ARAÚJO RECDO.(A/S): EDERTRUDES VELOSO ROCHA - FIRMA

INDIVIDUAL ADV.(A/S): ALOÍZIO RÊGO DIA 20 de março de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14H00RE/870947 EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED.: SERGIPE RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS-CNSP ADV.(A/S): JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) EMBTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBTE.(S): ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ EMBTE.(S): ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE EMBTE.(S): ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ EMBTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS EMBTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMBTE.(S): ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO EMBTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO EMBTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL EMBTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS EMBTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO EMBTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMBTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE EMBTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL EMBTE.(S): ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA EMBTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA EMBTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO EMBTE.(S): ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

SERGIPE EMBTE.(S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S): DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S): FÁBIO SILVA RAMOS (3011/SE) AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB ADV.(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (0016275/DF) AM. CURIAE.: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-

GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

EMBTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ

ADV.(A/S): GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/SE)

ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO RE/870947 SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PROCED.: SERGIPE RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE.: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIARIO - ANSJ ADV.(A/S): GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/

SE) ADV.(A/S): GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/

SE) EMBTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S): DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S): FÁBIO SILVA RAMOS (3011/SE) AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS



GROSSO DO SUL AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS-CNSP ADV.(A/S): VITOR AUGUSTO BOARI (195654/SP) ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO ADV.(A/S): GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/

SE) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO-ANSJ RE/870947 TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PROCED.: SERGIPE RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE EMBTE.(S): ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ EMBTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS EMBTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMBTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL EMBTE.(S): ESTADO DO PARANÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMBTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS EMBTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO EMBTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMBTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE EMBTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL EMBTE.(S): ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA EMBTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA EMBTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO EMBTE.(S): ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

SERGIPE EMBTE.(S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL



EMBDO.(A/S): DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S): FÁBIO SILVA RAMOS (3011/SE) AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS



GROSSO DO SUL AM. CURIAE.: ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO - ANSJ AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS-CNSP ADV.(A/S): JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO ADV.(A/S): GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/

SE) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO-ANSJ RE/870947 QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PROCED.: SERGIPE RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO - ANSJ ADV.(A/S): GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/

SE) ADV.(A/S): GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/

SE) EMBDO.(A/S): DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S): FÁBIO SILVA RAMOS (3011/SE) AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS



GROSSO DO SUL AM. CURIAE.: ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS-CNSP ADV.(A/S): VITOR AUGUSTO BOARI (195654/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO-ANSJ ADV.(A/S): GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (0003537/

SE) ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO ADI/4357 EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S): FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO (32964/SP) EMBDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB ADV.(A/S): AIRTON MOZART VALADES VIEIRA PIRES EMBDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) EMBDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO - ANSJ ADV.(A/S): JULIO BONAFONTE (123871/SP) EMBDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS - CNSP ADV.(A/S): JÚLIO BONAFONTE EMBDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DO TRABALHO - ANPT AM. CURIAE.: SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO

DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S): HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA AM. CURIAE.: FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS ADV.(A/S): IGOR TAMASAUSKAS

AM. CURIAE.: SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM

ADV.(A/S): ANA CRISTINA DE MOURA (134361/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS

DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ACREPESC ADV.(A/S): LOURENÇO MACIEL DE BEM AM. CURIAE.: ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S): RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) AM. CURIAE.: FÓRUM DE PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES

FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROIFES ADV.(A/S): TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (202686/SP) AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA,

05939/DF, 385604/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO ADV.(A/S): AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (155406/SP) AM. CURIAE.: ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE.: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO ADV.(A/S): PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) ADV.(A/S): RENATO SCIULLO FARIA (182602/SP) ADV.(A/S): BRUNO MARTINS GUERRA (285562/SP) ADV.(A/S): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA (28685/DF) ADV.(A/S): NATHALIA PIRES FIUZA DE MELLO (15128/SP) ADV.(A/S): PAULA FRASSINETTI ADV.(A/S): ANA CAROLINA DE CARVALHO SIDNEI ADV.(A/S): BEATRIZ MARTINS PESSOA (322121/SP) ADV.(A/S): ILANA GODINHO KENNE ADV.(A/S): THIAGO SILVA AUGUSTO DA FONSECA ADV.(A/S): LUÍS CARLOS MORO (109315/SP) ADV.(A/S): MARINA LOPES ROSSI ADV.(A/S): RAFAEL NEY FONSECA (242671/SP) ADV.(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR ADI/4425 EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S): CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S): CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016A/DF) AM. CURIAE.: ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S): SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (20059A/DF) ADI/5348 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S): RALFFER JOSE PINTO BARBOSA (0033311/DF) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADI/3005 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADPF/524 REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO

DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª

REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E TAMBÉM URBANOS COLETIVOS DE PASSAGEIRO SOBRE TRILHO DO DISTRITO FEDERAL - SINDMETRÔ/DF

ADV.(A/S): RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA (11056/DF) AM. CURIAE.: CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/DF) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS TRABALHISTAS

DO DISTRITO FEDERAL (AAT-DF)



ADV.(A/S): RAQUEL FONSECA DA COSTA (23480/DF) ADV.(A/S): THIAGO DA SILVA PASSOS (48400/DF) AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS, DE OPERADORES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS E MONOTRILHO (FENAMETRO)

ADV.(A/S): RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE)

ADV.(A/S): RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34178/DF) ADPF/530 REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO

DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PROCED.: PARÁ RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADI/4725 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE

CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S): LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (0064572/DF) INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA ADV.(A/S): ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA (31072/DF, 523-A/RR) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DE CONTAS - AMPCON ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) ADV.(A/S): MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG) ADV.(A/S): EMILIANO ALVES AGUIAR (24628/DF) ADI/5563 PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DIA 21 de março de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HObservação: Esta sessão será composta por processos

remanescentes das sessões anteriores e demais feitos urgentes liberados pelos respectivos Relatores.

DIA 27 de março de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HADI/5717 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADI/5709 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S): GUSTAVO LUIZ SIMOES (33658/DF, 40837/GO) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADI/5716 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S): DANILO MORAIS DOS SANTOS (50898/DF) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF,

7040/O/MT) ADV.(A/S): RAPHAEL SODRE CITTADINO (53229/DF, 19789/ES) ADV.(A/S): PRISCILLA SODRE PEREIRA (53809/DF) ADI/5727 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S): LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (49777/DF, 26485/RS) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/

SP) ADI/5781 REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADI/5407 PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS ADV.(A/S): RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA (132687/MG) INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS ADV.(A/S): CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI

JÚNIOR (130440/MG) AM. CURIAE.: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS MINEIROS ADV.(A/S): GILSON LANGARO DIPP AM. CURIAE.: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF) ADV.(A/S): BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA (79177/MG) ADV.(A/S): MARCELO DE ALMEIDA E SILVA (72972/MG) ADI/4393 PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ ADV.(A/S): ROBERTO ROSAS (DF000848/) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S): DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (42391/DF,

128887/MG, 385575/SP) ADV.(A/S): GUSTAVO VIECILI PEREIRA LANDI (91713/MG) ADV.(A/S): VERGILIO WELLINGTON COSTA DE SOUZA

(43930/RS) RE/956304 EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED.: GOIÁS RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO

ESTADO DE GOIÁS - SINDIFISCO ADV.(A/S): THIAGO MORAES (29241/GO) EMBDO.(A/S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AI/597906 EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO

DE INSTRUMENTO PROCED.: PARANÁ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF) EMBDO.(A/S): ARNS DE OLIVEIRA, ANDREAZZA LIMA & POLAK

ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S): MARCELO FERNANDES POLAK (19243/PR) ADV.(A/S): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (0013121/DF) ADV.(A/S): GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS

(31156/DF) ADI/5262 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO

ESTADO - ANAPE ADV.(A/S): YASMIM YOGO FERREIRA (0044864/DF) INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA ADV.(A/S): HELDER FIGUEIREDO PEREIRA



AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS - ARAP

ADV.(A/S): MARLISSON CAJADO LOBATO (0000941/RR) ADV.(A/S): RODRIGO CAMARGO BARBOSA (0034718/DF) ADV.(A/S): LEONI ROSANGELA SCHUH (627/RR) ADI/5215 PROCED.: GOIÁS RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S): CEZAR BRITTO (32147/DF) INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: ASSOCIACAO GOIANA DOS ADVOGADOS

PUBLICOS AUTARQUICOS - AGAPA ADV.(A/S): OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO) AM. CURIAE.: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL AM. CURIAE.: ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE.: ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO AM. CURIAE.: ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO AM. CURIAE.: ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

TOCANTINS AM. CURIAE.: DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE.: ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA AM. CURIAE.: ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA AM. CURIAE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL AM. CURIAE.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS

PUBLICOS - ABRAP ADV.(A/S): MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (4577/AL) ADV.(A/S): RODRIGO MELO MESQUITA (0007725/PI) ADV.(A/S): RODRIGO MELO MESQUITA (0007725/PI) ADV.(A/S): RODRIGO MELO MESQUITA (0007725/PI) ADV.(A/S): RODRIGO MELO MESQUITA (0007725/PI) ADV.(A/S): RODRIGO MELO MESQUITA (0007725/PI) ADV.(A/S): RODRIGO MELO MESQUITA (0007725/PI) DIA 28 de março de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HRE/654833 PROCED.: ACRE RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S): ORLEIR MESSIAS CAMELI ADV.(A/S): ADEMIR COELHO ARAUJO (0018463/DF) ADV.(A/S): CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF) RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S): FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S): ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA ADV.(A/S): VERA ELIZA MULLER (142144/SP) ASSIST.(S): ASSOCIAÇÃO ASHANINKA DO RIO AMÔNIA -

APIWTXA ADV.(A/S): ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (00034921/

DF) AM. CURIAE.: UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ ADV.(A/S): ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ ADV.(A/S): ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ RECTE.(S): MARMUDE CAMELI E CIA LTDA RECTE.(S): MARMUDE CAMELI E CIA LTDA ADV.(A/S): ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ RE/494601 PROCED.: RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL RECDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S): HERMÍNIO GOMES DUTRA (0045555/RS) INTDO.(A/S): FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA

ANIMAL ADV.(A/S): FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (41765/DF) INTDO.(A/S): CONSELHO ESTADUAL DA UMBANDA E DOS

CULTOS AFRO-BRASILEIROS DO RIO GRANDE DO SUL (CEUCAB/RS) ADV.(A/S): DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA (210158/RJ, 104631/

RS) INTDO.(A/S): UNIÃO DE TENDAS DE UMBANDA E CANDOMBLÉ

DO BRASIL ADV.(A/S): HEDIO SILVA JUNIOR (146736/SP) INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO AFRO-UMBANDISTA E

ESPIRITUALISTA DO RIO GRANDE DO SUL - FAUERS ADV.(A/S): TATIANA ANTUNES CARPTER (47024/RS) ADI/3646 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S): PGE-SC - IMAR ROCHA INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S): ACORDA_BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS

CONSERVACIONISTAS E DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL

ADV.(A/S): LUIZ CARLOS PABST (6338/SC) ADI/5475 PROCED.: AMAPÁ RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADI/5592 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADI/1244 SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIA 3 de abril de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HRE/1045273 PROCED.: SERGIPE RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S): C.L.S. ADV.(A/S): ROBERIA SILVA SANTOS (2671/SE) RECDO.(A/S): M.J.O.S. RECDO.(A/S): E.S.S. ADV.(A/S): LEZIO LOPES DA ROCHA (2789/SE) AM. CURIAE.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO ( IBDP) ADV.(A/S): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (52057/PR, 18200/SC,

356A/SE) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS

SUCESSÕES - ADFAS ADV.(A/S): REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (69282/PR,

60415/SP) ADV.(A/S): DANILO PORFÍRIO DE CASTRO VIEIRA (46360/DF) INTDO.(A/S): T.M.S.M. ADV.(A/S): SUENIA VARASCHIN CHEDID (47590/RS) RE/791961 PROCED.: PARANÁ RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S): CACILDA DIAS THEODORO ADV.(A/S): RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (16794/PR) AM. CURIAE.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (52057/PR, 18200/SC,

356A/SE) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO

DE MINERIOS, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS DE SANTOS E REGIÃO



ADV.(A/S): FERNANDO GONÇALVES DIAS (0286841/SP) AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS

E PENSIONISTAS - COBAP ADV.(A/S): GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (00076643/RS) AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (39716/PR) ADV.(A/S): EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (39716/PR) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS ELETRICITÁRIO DE FURNAS E

DME - SINDIFURNAS RE/639138 PROCED.: RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

FUNCEF ADV.(A/S): ESTEFÂNIA VIVEIROS (011694/DF) RECDO.(A/S): INES CAUMO GUERRA ADV.(A/S): RUBESVAL FELIX TREVISAN (32027/RS) AM. CURIAE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR - PREVIC PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENACEF

ADV.(A/S): JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 103250/SP)

AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S): THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE (0020001/DF)

AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-APCEF/RS

ADV.(A/S): MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO (01681/A/DF, 122733/SP)

ADV.(A/S): LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (34038/RS) ADV.(A/S): LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (34038/RS) ADV.(A/S): LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (34038/RS) ADV.(A/S): LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (34038/RS) ADI/3133 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE.: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADV.(A/S): CEZAR BRITTO (32147/DF) AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL ADV.(A/S): JOSÉ LUIS WAGNER AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA,

05939/DF, 385604/SP) AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP ADV.(A/S): DAMARES MEDINA RESENDE DE OLIVEIRA AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER

JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF ADV.(A/S): IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL,

11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS, 40868/SC, 299060/SP)

ADV.(A/S): ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO (6045-B/PI) ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS (19275/DF) ADV.(A/S): DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO (0032510/DF) ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO (32148/DF) ADI/3143 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPB ADV.(A/S): ARY DURVAL RAPANELLI INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE.: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES


DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL ADV.(A/S): JOSÉ LUIS WAGNER AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER


11555/DF, 31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/

RS, 40868/SC, 299060/SP)ADV.(A/S): ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO (6045-B/PI) ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS (19275/DF) AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP ADV.(A/S): CLAUDIO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S): JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO (32148/DF) ADV.(A/S): LUIZ ANTÔNIO MÜLLER MARQUES (33680/DF) ADV.(A/S): DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO (0032510/DF) ADI/3184 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA,

05939/DF, 385604/SP) AM. CURIAE.: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES


DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL ADV.(A/S): JOSÉ LUIS WAGNER AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP ADV.(A/S): DAMARES MEDINA RESENDE DE OLIVEIRA AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER



ADV.(A/S): ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO (6045-B/PI) ADV.(A/S): MARLUCIO LUSTOSA BONFIM ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS (19275/DF) ADV.(A/S): DAMARES MEDINA RESENDE DE OLIVEIRA ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO (32148/DF) ADV.(A/S): DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO (0032510/DF) ACO/1575 AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: MATO GROSSO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DIA 4 de abril de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HObservação: Esta sessão será composta por processos


DIA 10 de abril de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 09H30ADC/43 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN ADV.(A/S): PAULO FERNANDO MELO DA COSTA (19772/DF) ADV.(A/S): HERACLES MARCONI GOES SILVA (1190A/BA,

19482/PE) ADV.(A/S): LUCIO ADOLFO DA SILVA (56397/MG) ADV.(A/S): LUIS SÉRGIO MONTEIRO TERRA E OUTRO(S)

(DF024774/) ADV.(A/S): MARCO VINÍCIUS PEREIRA DE CARVALHO (32913/SC) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE.: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO (00000/DF) AM. CURIAE.: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA ADV.(A/S): AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (0206575/SP) AM. CURIAE.: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS -

IBCCRIM ADV.(A/S): THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ)



AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE.: INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO

PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP ADV.(A/S): FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES

(0128604/RJ) ADV.(A/S): VANESSA PALOMANES SANCHES (124364/RJ) AM. CURIAE.: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO -

IASP ADV.(A/S): JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

(131193/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO ADV.(A/S): LEONARDO SICA (0146104/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS

CRIMINALISTAS - ABRACRIM ADV.(A/S): ALEXANDRE SALOMÃO (35252/PR) AM. CURIAE.: INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP ADV.(A/S): ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF) ADV.(A/S): ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO (29178/DF,

186435/RJ) ADV.(A/S): CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF,

96073/RJ) ADC/44 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S): LENIO LUIZ STRECK (14439/RS) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

SÃO PAULO AM. CURIAE.: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA ADV.(A/S): AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO E OUTRO(S)

(SP206575/) AM. CURIAE.: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS -

IBCCRIM ADV.(A/S): THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ) AM. CURIAE.: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE.: INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO

PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP ADV.(A/S): FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ128604/) AM. CURIAE.: INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB ADV.(A/S): TÉCIO LINS E SILVA (016165/RJ) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS

CRIMINALISTAS - ABRACRIM ADV.(A/S): ALEXANDRE SALOMÃO (35252/PR) AM. CURIAE.: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO ADV.(A/S): DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO

(223677/SP) ADV.(A/S): LEONARDO SICA (146104/SP) AM. CURIAE.: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S): JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

(131193/SP) AM. CURIAE.: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO


RIO DE JANEIRO (00000/DF) ADV.(A/S): VANESSA PALOMANES SANCHES (124364/RJ) ADV.(A/S): JADER DA SILVEIRA MARQUES (00039144/RS) ADV.(A/S): ANDRE KARAM TRINDADE (0095122/RS) ADC/54 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE

CONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S): CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (11199/SP) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (4107/DF) AM. CURIAE.: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA -

MÁRCIO THOMAZ BASTOS - IDDD ADV.(A/S): DOMITILA KOHLER (207669/SP) AM. CURIAE.: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS -

IBCCRIM ADV.(A/S): MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR,

397309/SP, 6891-A/TO) ADV.(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP) AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO (00000/DF) AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

SÃO PAULO AM. CURIAE.: INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO

PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP ADV.(A/S): FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ128604/) AM. CURIAE.: CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S): RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO (262284/SP) ADV.(A/S): NATALIA DI MAIO (0337468/SP) ADV.(A/S): VANESSA PALOMANES SANCHES (124364/RJ) ADV.(A/S): HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA

(388267/SP) DIA 10 de abril de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HADI/5855 REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB ADV.(A/S): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR (23053/DF) ADV.(A/S): FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE

(21744/DF) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES

DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO

(0013802/DF) ADI/2998 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF,

167075/MG, 2525/PI) ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) ADI/5852 PROCED.: MATO GROSSO DO SUL RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES

POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S): FABRICIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL ADV.(A/S): LUCAS TORRES ROCHA (52537/DF) ADV.(A/S): EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES (46985/DF) ADV.(A/S): AUGUSTO GOMES PEREIRA (31291/DF) ACO/2468 AG.REG. NA IMPUGNAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL

ORIGINÁRIA PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RE/356201 EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PROCED.: PARANÁ RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S): NATHALIA ALVES LEANDRO ADV.(A/S): RICARDO QUINTAS CARNEIRO (1445/DF) ADV.(A/S): JOSÉ TÔRRES DAS NEVES (0000943/DF) EMBDO.(A/S): ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E

ANTONINA - APPA ADV.(A/S): VIVIANE ELISA BARBOSA TEIXEIRA (0065170/PR) ADV.(A/S): JACKSON LUIS VICENTE (0041616/PR) ADI/5039



PROCED.: RONDÔNIA RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA AM. CURIAE.: SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL

DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINSEPOL ADV.(A/S): HÉLIO VIEIRA DA COSTA (0640/RO) AM. CURIAE.: SINDEPRO - SINDICATO DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S): HÉLIO VIEIRA DA COSTA (0640/RO) AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES DE POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S): FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF) AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

- FENAPEF ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/) AM. CURIAE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL AM. CURIAE.: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ADV.(A/S): PRISCILLA SOUZA E SILVA MENARIO SCOFANO

(301800/SP) AM. CURIAE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROC.(A/S)(ES): THIAGO ALENCAR ALVES PEREIRA (5633/RO) AM. CURIAE.: ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA - IPREV PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA AM. CURIAE.: ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE.: ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

ALAGOAS AM. CURIAE.: ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE.: ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS AM. CURIAE.: ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE.: ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE.: ESTADO DO PARANÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE.: ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO AM. CURIAE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE AM. CURIAE.: ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA AM. CURIAE.: ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

SERGIPE AM. CURIAE.: ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

TOCANTINS AM. CURIAE.: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA

DO ESTADO DO CEARÁ - SINPOL/CE ADV.(A/S): MÁRCIA CRISTINA MIRANDA (28357/CE) ADV.(A/S): ROMULO BRAGA ROCHA (24632/CE) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE.: SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL

DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE.: SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO

DE MINAS GERAIS AM. CURIAE.: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS

GERAIS ADV.(A/S): FERNANDO FERREIRA CALAZANS (93234/MG)

AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP

ADV.(A/S): ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (250035/SP) ADV.(A/S): DENISE OZÓRIO FABENE RODRIGUES (00246672/SP) ADV.(A/S): SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (SP181565/) ADV.(A/S): AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA (259673/

SP) ADV.(A/S): JULI ANA DE SOUZA OLIVEIRA (350135/SP) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S): CRISTIANE GUEIROS DE SALES (351087/SP) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE

PERNAMBUCO - SINPOL ADV.(A/S): RODRIGO DE SA LIBORIO (37578/PE) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE

GOIAS - SINPOL-GO ADV.(A/S): BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA

(0033670/GO) ADV.(A/S): KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA (033883/GO) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA FEDERAL - ADPF ADV.(A/S): ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(S)

(DF009930/) AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS

FEDERAIS - APCF ADV.(A/S): ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(S)

(DF009930/) ADV.(A/S): ARACÉLI ALVES RODRIGUES (26720/DF) ADV.(A/S): JEAN PAULO RUZZARIN (21006/DF, 168139/MG,

189223/RJ, 95867A/RS) ADV.(A/S): PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (56961/SP) ADV.(A/S): ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA (0004641/RO) ADV.(A/S): ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA (0004641/RO) ADV.(A/S): CEZAR BRITTO (32147/DF) ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO (32148/DF) ADV.(A/S): AUGUSTO GOMES PEREIRA (00031291/DF) ADI/3697 PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO DIA 11 de abril de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HADI/5450 REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS REQTE.(S): SINDICATO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE

FUTEBOL PROFISSIONAL E SUAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ADMINISTRAÇÃO E LIGAS

ADV.(A/S): GUSTAVO BINENBOJM (0083152/RJ) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): EDUARDO BORGES ARAUJO (41595/DF, 0041595/DF) ADV.(A/S): EDUARDO BORGES ARAUJO (41595/DF, 0041595/DF) ADV.(A/S): EDUARDO BORGES ARAUJO (41595/DF, 0041595/DF) ADI/4183 PROCED.: PERNAMBUCO RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO ADI/4237 PROCED.: BAHIA RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RE/976566 PROCED.: PARÁ RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S): DOMICIANO BEZERRA SOARES ADV.(A/S): INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR (5670/PA) RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA



AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (0012500/DF) ADV.(A/S): LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI (1878A/DF) ADV.(A/S): ROBERTO BAPTISTA (3212/DF) ADV.(A/S): JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO (20522/DF) AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS -

CNM ADV.(A/S): PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

(33940/RS) ADV.(A/S): JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI (11183/PA) ADV.(A/S): JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI (11183/PA) ADV.(A/S): JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI (11183/PA) ADV.(A/S): JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI (11183/PA) ADV.(A/S): JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI (11183/PA) ADV.(A/S): JOÃO EUDES DE CARVALHO NERI (11183/PA) ADI/1764 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADVDOS.: ALBERTO MOREIRA RODRIGUES REQTE.: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADVDOS.: HUGO LEAL MELO DA SILVA REQTE.: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.: PAULO MACHADO GUIMARÃES REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQDO.: CONGRESSO NACIONAL RE/645181 PROCED.: SANTA CATARINA RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S): NIRDO ARTUR LUZ ADV.(A/S): ALFREDO DA SILVA JUNIOR (13222/SC) RECDO.(A/S): AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADV.(A/S): EGON BOCKMANN MOREIRA (14376/PR) ADV.(A/S): HELOISA CONRADO CAGGIANO (52483/PR) ADV.(A/S): RAFAELLA PECANHA GUZELA (82067/PR) RECDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES - ANTT PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS

DE RODOVIAS - ABCR ADV.(A/S): ARNOLDO WALD (1474A/DF) RECTE.(S): ADEMIR FARIAS RECTE.(S): ADELINO SEVERIANO MACHADO RECTE.(S): NAZARENO SETEMBRINO MARTINS RECTE.(S): MAURICIO ROQUE DA SILVA RECTE.(S): MANOEL SCHEIMANN DA SILVA RECTE.(S): JOÃO CARLOS AMÂNDIO RECTE.(S): ADEMIR FARIAS RECTE.(S): OTAVIO MARCELINO MARTINS FILHO RECTE.(S): ISNARDO LUIS BRANT RECTE.(S): CLAUDIO ARI LEONEL RECTE.(S): ALBERTO PRIM RECTE.(S): ADELINO SEVERIANO MACHADO RECTE.(S): ADEMIR FARIAS RECTE.(S): OTAVIO MARCELINO MARTINS FILHO RECTE.(S): NAZARENO SETEMBRINO MARTINS RECTE.(S): MAURICIO ROQUE DA SILVA RECTE.(S): CLAUDIO ARI LEONEL RECTE.(S): MANOEL SCHEIMANN DA SILVA RECTE.(S): JOÃO CARLOS AMÂNDIO RECTE.(S): ISNARDO LUIS BRANT RECTE.(S): ADELINO SEVERIANO MACHADO RECTE.(S): MANOEL SCHEIMANN DA SILVA RECTE.(S): ALBERTO PRIM RECTE.(S): NAZARENO SETEMBRINO MARTINS RECTE.(S): MAURICIO ROQUE DA SILVA ADV.(A/S): MARIANA TAVARES ANTUNES RECTE.(S): ALBERTO PRIM RECTE.(S): CLAUDIO ARI LEONEL RECTE.(S): ISNARDO LUIS BRANT RECTE.(S): JOÃO CARLOS AMÂNDIO RECTE.(S): OTAVIO MARCELINO MARTINS FILHO RE/462749 EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PROCED.: RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S): ELMÁRIO FERRUGEM ADV.(A/S): DENISE BEATRIZ CASAGRANDE (26583/RS) ADV.(A/S): ALVACI ABREU CONCEIÇÃO (36191/RS) EMBDO.(A/S): ELMÁRIO FERRUGEM RE/323004 EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO EMBDO.(A/S): ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO ADV.(A/S): NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (12686/RJ) DIA 24 de abril de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 09H30Observação: Esta sessão será composta por processos


DIA 24 de abril de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HRE/592891 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. ROSA WEBER RECTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF) RECDO.(A/S): NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL

TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADV.(A/S): LEO KRAKOWIAK (01914/A/DF, 2301-A/RJ, 26750/SP) AM. CURIAE.: AFICAM - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS E

EMPRESAS DE SERVIÇOS DO PÓLO INDUSTRIAL DO AMAZONAS ADV.(A/S): ARIANE COSTA GUIMARÃES (29766/DF) AM. CURIAE.: ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO

AMAZONAS - FIEAM ADV.(A/S): SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES,

177465/MG, 17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) ADV.(A/S): ANDRÉ SILVEIRA (16379/DF) ADV.(A/S): ARIANE COSTA GUIMARÃES (29766/DF) RE/596614 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF) RECDO.(A/S): MORLAN S/A ADV.(A/S): FERNANDO LOESER (24129/BA, 20075/DF, 1430A/MG,

40082/PR, 2222-A/RJ, 58097A/RS, 120084/SP) INTDO.(A/S): CENTRO DA INDUSTRIA DO ESTADO DO

AMAZONAS -CIEAM ADV.(A/S): LEO KRAKOWIAK (1914A/DF) INTDO.(A/S): ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS AM. CURIAE.: AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE

REFRIGERANTES DO BRASIL ADV.(A/S): OKSANDRO GONÇALVES (00024590/PR) ADV.(A/S): FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA (205807/SP) ADI/5374 PROCED.: PARÁ RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S): CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (0020016/DF,

20016/DF, 91152/RJ) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -

ELETRONORTE ADV.(A/S): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (9007/MG,

112794/RJ, 249347/SP) AM. CURIAE.: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -

ANEEL ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE.: NORTE ENERGIA S/A ADV.(A/S): LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (21445/DF,

10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP) AM. CURIAE.: NORTE ENERGIA S.A. ADV.(A/S): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (RJ112310/) ADV.(A/S): LEONARDO ESTRELA BORGES (87164/MG) ADI/5489 PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO



REQTE.(S): CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S): CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 91152/

RJ) ADV.(A/S): LEONARDO ESTRELA BORGES (87164/MG) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS

TERMELÉTRICAS - ABRAGET ADV.(A/S): ELIANA DA COSTA LOURENÇO (RJ051575/) AM. CURIAE.: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA -

ANEEL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S): ALEXANDRE KINGSTON (103458/RJ) RE/761263 PROCED.: SANTA CATARINA RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S): JUVINO DE MARCO ADV.(A/S): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (SC019433/) RECDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF) ADV.(A/S): ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (12859/SC) PSV/26 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE PROPTE.(S): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADPF/188 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

SERGIPE REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA REQTE.(S): GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO REQTE.(S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DIA 25 de abril de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HACO/304 PROCED.: MATO GROSSO RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO AUTOR(A/S)(ES): AGROPECUARIA SERRA NEGRA LTDA ADV.(A/S): SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO (196/MT) AUTOR(A/S)(ES): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO RÉU(É)(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S): SALVADOR POMPEU E BARROS FILHO Pet/3859 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

PACARAIMA AGDO.(A/S): DEOCHAND RAM ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL Pet/3876 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): MANOEL BELCHIOR ALBUQUERQUE Pet/3875 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): RITA ÁUREA DA SILVA ALMEIDA ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3874 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): JOSÉ MOREIRA DA SILVA Pet/3873 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): GERMANO WALDOW Pet/3872 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - ANTONIO PEREIRA COSTA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): FERNANDES E PAIXÃO Pet/3862 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO



AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): FRANKEMBERG MELO DA SILVA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3860 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): DEMOSTENES LUIZ DE OLIVEIRA - ME ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3859 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

PACARAIMA INTDO.(A/S): DEOCHAND RAM ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ACO/1067 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL

ORIGINÁRIA PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - JORGE BARROSO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI AGDO.(A/S): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS ACO/1065 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL

ORIGINÁRIA PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - JORGE BARROSO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI AGDO.(A/S): HIPÉRION DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI Pet/3918 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): EVANDRO RAMALHO DE ARAÚJO Pet/3917 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ELTON VIEIRA DE SOUZA LEITE ADV.(A/S): DENISE ABREU CAVALCANTI AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - ANTONIO PEREIRA COSTA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3916 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): JOSÉ HERMÓNGENES DE OLIVEIRA ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3915 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI AGDO.(A/S): A. J. RODRIGUES - ME Pet/3914 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): IVANDI DE FREITAS - ME Pet/3913 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): LUCIANO M. DE ALBUQUERQUE - ME ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3903 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - ANTONIO PEREIRA COSTA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): LUCIVANIO BEZ FONTANA ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA Pet/3900 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO



ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA AGDO.(A/S): M. M. TERRA - ME ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA Pet/3899 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - ANTONIO PEREIRA COSTA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): VITOR PY DANIEL Pet/3882 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): I. F. DA CRUZ ME (CASA RURAL DE PACARAIMA) AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3881 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ANTÔNIO M. PARACAT ADV.(A/S): JOSIMAR SANTOS BATISTA AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3880 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): AMADEU HUMZE HAMID Pet/3879 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): LUIZ CARLOS G. ALMEIDA Pet/3878 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MARIA DA G. B. ROCHA - ME Pet/3877 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): EDIR RIBEIRO SIMÕES - ME Pet/3876 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): MANOEL BELCHIOR ALBUQUERQUE Pet/3875 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): RITA ÁUREA DA SILVA ALMEIDA ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3874 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): JOSÉ MOREIRA DA SILVA Pet/3873 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): GERMANO WALDOW Pet/3872 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - ANTONIO PEREIRA COSTA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA



ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): FERNANDES E PAIXÃO Pet/3864 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS ADV.(A/S): MESSIAS GONÇALVES GARCIA (14564-A/PA, 253-

B/RR)AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3862 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): FRANKEMBERG MELO DA SILVA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3860 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): DEMOSTENES LUIZ DE OLIVEIRA - ME ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT ACO/1070 AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - JORGE BARROSO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI AGDO.(A/S): MARIA CÉLIA QUEIROZ PORTELA ACO/1069 AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - JORGE BARROSO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI AGDO.(A/S): ANTONIO R. CAVALCANTE - ME ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA ACO/1067 AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - JORGE BARROSO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI

AGDO.(A/S): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS ACO/1065 AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR(A/S)(ES): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - JORGE BARROSO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI AGDO.(A/S): HIPÉRION DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI Pet/3918 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): EVANDRO RAMALHO DE ARAÚJO Pet/3917 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - ANTONIO PEREIRA COSTA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): ELTON VIEIRA DE SOUZA LEITE ADV.(A/S): DENISE ABREU CAVALCANTI AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3916 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): JOSÉ HERMÓNGENES DE OLIVEIRA ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3915 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI AGDO.(A/S): A. J. RODRIGUES - ME Pet/3914 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT



AGDO.(A/S): IVANDI DE FREITAS - ME Pet/3913 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): LUCIANO M. DE ALBUQUERQUE - ME ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3903 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - ANTONIO PEREIRA COSTA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): LUCIVANIO BEZ FONTANA ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA Pet/3882 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): I. F. DA CRUZ ME (CASA RURAL DE PACARAIMA) AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3881 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): ANTÔNIO M. PARACAT ADV.(A/S): JOSIMAR SANTOS BATISTA AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3880 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): AMADEU HUMZE HAMID Pet/3879 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): LUIZ CARLOS G. ALMEIDA Pet/3877 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): EDIR RIBEIRO SIMÕES - ME Pet/3864 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO REQTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQTE.(S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS ADV.(A/S): MESSIAS GONÇALVES GARCIA (14564-A/PA, 253-

B/RR)AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT Pet/3900 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): M. M. TERRA - ME ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA Pet/3899 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - ANTONIO PEREIRA COSTA AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): VITOR PY DANIEL ACO/1069 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL

ORIGINÁRIA PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - JORGE BARROSO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI AGDO.(A/S): ANTONIO R. CAVALCANTE - ME ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA ACO/1070 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL

ORIGINÁRIA PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PGE-RR - JORGE BARROSO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): DENISE CAVALCANTI AGDO.(A/S): MARIA CÉLIA QUEIROZ PORTELA Pet/3878 AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA



RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ANTÔNIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): MARIA DA G. B. ROCHA - ME Pet/3910 AG.REG. NA PETIÇÃO PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): UNIÃO AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGDO.(A/S): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): DIRCINHA CARREIRA DUARTE AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE PACARAIMA ADV.(A/S): VINÍCIUS LUIZ ALBRECHT AGDO.(A/S): FRANCISCO JOACI DE FREITAS LUZ AR/2686 AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): COMUNIDADE INDÍGENA GUYRAROKÁ ADV.(A/S): ADELAR CUPSINSKI (40422/DF) AGDO.(A/S): AVENLINO ANTONIO DONATTI ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADV.(A/S): LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO (15440/MS) ADV.(A/S): ANDERSON DE SOUZA SANTOS (17315/MS) ADV.(A/S): RAFAEL MODESTO DOS SANTOS (43179/DF) AR/2686 SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): AVENLINO ANTONIO DONATTI ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): COMUNIDADE INDÍGENA GUYRAROKÁ ADV.(A/S): ADELAR CUPSINSKI (40422/DF) ADV.(A/S): LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO (15440/MS) ADV.(A/S): ANDERSON DE SOUZA SANTOS (17315/MS) ADV.(A/S): RAFAEL MODESTO DOS SANTOS (43179/DF) ACO/714 PROCED.: MATO GROSSO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO RÉU(É)(S): ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ACO/714 TERCEIRO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: MATO GROSSO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO AGDO.(A/S): ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DIA 8 de maio de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 09H30ADI/5823 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADI/5824 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E

LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE ADV.(A/S): AFONSO HENRIQUES MAIMONI (67793/SP) ADV.(A/S): ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI

(0029498/DF) ADI/5825 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: MATO GROSSO RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADPF/497 MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RE/601182 PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S): FREDERICO ADÃO FILHO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA

BAHIA INTDO.(A/S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

CEARÁ INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO (00000/DF) INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

SÃO PAULO INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

TOCANTINS INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO

FEDERAL ARE/848107 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S): EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO

FEDERAL AI/794971 AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO ADV.(A/S): ARTHUR LAVIGNE (18629/RJ) INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S): DEBORAH FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S): JOÃO TANCREDO (61838/SC) INTDO.(A/S): ILIANE ARTIAGA MARTINS ADV.(A/S): ILÍDIO VENTURA VIGÁRIO DE MOURA (20408/RJ)



INTDO.(A/S): JORGE FARIAS FONTES ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (071160/RJ) INTDO.(A/S): CARMINE PERROTA ADV.(A/S): ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (77812/RJ) INTDO.(A/S): ROBERTA RODRIGUES DE BARROS CAMPOS ADV.(A/S): EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (21504/RJ) ADV.(A/S): RENATA NORONHA LOUREIRO (86380/RJ) INTDO.(A/S): VERA LUCIA PELICIER PERROTA ADV.(A/S): GUSTAVO MACIEL BECKER (81369/RJ) ADV.(A/S): PAULO FREITAS RIBEIRO (66655/RJ) ADV.(A/S): DARCY DE FREITAS (0071133/RJ) DIA 8 de maio de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HADI/5441 REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: SANTA CATARINA RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA AM. CURIAE.: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (12391A/SC) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE

CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASTC ADV.(A/S): LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (17935/SC) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA - SINDALESC ADV.(A/S): PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE (06840A/SC) ADV.(A/S): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (15762/SC) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE

CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SATA CATARINA - SINDICONTAS/SC

ADV.(A/S): ANDERSON NAZÁRIO (15807/SC) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DE SANTA CATARINA - ASSEMP/SC ADV.(A/S): RODRIGO VALGAS DOS SANTOS (10006/SC) ADV.(A/S): RUY SAMUEL ESPÍNDOLA (9186/SC) ADV.(A/S): PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL (26376/SC) AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DO BRASIL - CSPB ADV.(A/S): CEZAR BRITTO (32147/DF) AM. CURIAE.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA

CATARINA - TCE/SC ADV.(A/S): HAMILTON HOBUS HOEMKE (37568/SC) AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD ADV.(A/S): RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL (40733/DF) ADV.(A/S): ALESSANDRO BALBI ABREU (15740/SC) ADV.(A/S): FABRIZIO COSTA RIZZON (19111/SC) ADV.(A/S): FABRIZIO COSTA RIZZON (19111/SC) ADV.(A/S): MÁRCIA CRISTINA BARRETO DOS SANTOS

(39286/DF) ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO (32148/DF) ADV.(A/S): MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO (32148/DF) ADV.(A/S): MÁRCIA CRISTINA BARRETO DOS SANTOS

(39286/DF) ADI/5350 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

EM EDUCAÇÃO - CNTE ADV.(A/S): AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS (59405/PR) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES): RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA AM. CURIAE.: PARANAPREVIDENCIA ADV.(A/S): RAFAEL IATAURO (00071239/PR) ADV.(A/S): ARTUR DE ABREU (25366/PR) MS/35410 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S): SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S): ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF,

235424/SP) IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): AGU - RICARDO OLIVEIRA LIRA PROC.(A/S)(ES): AGU - FERNANDA PEREIRA COSTA SILVA ADV.(A/S): PAULO CUNHA DE CARVALHO (26055/DF) MS/35490

PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S): UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL

DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S): ALAN APOLIDORIO (49918/DF, 156259/MG, 201394/RJ,

200053/SP) ADV.(A/S): BENEDICTO CELSO BENICIO (133843/RJ, 20047/SP) IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S): AGU - RICARDO OLIVEIRA LIRA ADV.(A/S): AGU - FERNANDA PEREIRA COSTA SILVAMS/35494 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S): SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD.

FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO (13802/DF) IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): AGU - RICARDO OLIVEIRA LIRA PROC.(A/S)(ES): AGU - FERNANDA PEREIRA COSTA SILVA ADV.(A/S): EDER MACHADO LEITE (20955/DF) MS/35498 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S): SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO

TRABALHO SINAIT ADV.(A/S): FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (31718/DF, 214342/RJ,

389419/SP) IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): AGU - RICARDO OLIVEIRA LIRA PROC.(A/S)(ES): AGU - FERNANDA PEREIRA COSTA SILVA MS/35500 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S): ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES

FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S): CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF,

214341/RJ, 389410/SP) IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S): AGU - RICARDO OLIVEIRA LIRA ADV.(A/S): AGU - FERNANDA PEREIRA COSTA SILVA DIA 9 de maio de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HObservação: Esta sessão será composta por processos


DIA 15 de maio de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HADPF/77 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S): ARNOLDO WALD (1404A/DF) AM. CURIAE.: MULTIPLIC LTDA. ADV.(A/S): FRANCISCO REZEK (249131/SP) ADV.(A/S): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (33742/

DF, 69747/RJ, 323956/SP) ADV.(A/S): ROBERTO CORREA DE MELLO (50679/SP) AM. CURIAE.: FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S): LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 29258/SP) AM. CURIAE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL ARE/690068 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S): JOÃO AFONSO DE ALMEIDA ADV.(A/S): NELSON CÂMARA (15751/SP) RECDO.(A/S): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS

METROPOLITANOS - CPTM ADV.(A/S): CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI (24203/SP) ADV.(A/S): ANA CAROLINA MAGARÃO SILVA COSTA (151427/SP) ADV.(A/S): MÁRIO RANGEL CÂMARA (179603/SP) RE/590871 PROCED.: RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S): FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO

DO RIO GRANDE DO SUL - FASE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL RECDO.(A/S): MARIA DE BELÉM RODRIGUES LOBO ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA,

05939/DF, 385604/SP)



INTDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF) ADC/11 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE.: UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA

FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S): PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO

(23086/DF) AM. CURIAE.: ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADV.(A/S): MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241A/DF) ADV.(A/S): ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF) RE/590880 PROCED.: CEARÁ RELATOR: MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE ADV.(A/S): JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (2218/DF) ADV.(A/S): GUILHERME CAPRIATA VACCARIO CAMPELO

BEZERRA (44089/DF) ADV.(A/S): GUILHERME CAPRIATA VACCARIO CAMPELO

BEZERRA (44089/DF) AR/1622 PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S): MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS RÉU(É)(S): ABDIAS MESQUITA DE QUEIROZ ADPF/370 REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO

DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALPROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RE/729107 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR

AUT.FUND. E TCDF ADV.(A/S): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

(23360/RN) RECDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S): ORDENATO CÂNDIDO BORBA (9234/DF) DIA 16 de maio de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HADI/4089 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S): LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF,

137677/RJ) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADI/2553 PROCED.: MARANHÃO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S): ALAN EMANUEL TRAJANO (0016631/DF) INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S): ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR) ADV.(A/S): ISABELA MARRAFON (37798/DF) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S): JOSÉ FABIO BRAGA MENDONÇA (0017771/DF) ADV.(A/S): CLEDSON BISCOLI (0025622/DF) AR/2107 PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S): VECTOR EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S): ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (137873/SP) AR/2125 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES): ABRIL COMUNICAÇÕES S/A AUTOR(A/S)(ES): DANIELA PINHEIRO ADV.(A/S): MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA

(20772/DF) RÉU(É)(S): CLAUDETE TORRES FRANÇA DA SILVA ADV.(A/S): ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

(139461/SP) ADPF/129 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS ADV.(A/S): ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE (2852/PE) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RE/305416 PROCED.: RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): ALICE FERREIRA TOMASI ADV.(A/S): MARIA HELENA SILVEIRO RECDO.(A/S): BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S): FERNANDO C. QUEIROZ NEVES DIA 22 de maio de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 09H30ADI/5581 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S): ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADI/5595 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DE CONTAS - AMPCON ADV.(A/S): LUÍS MAXIMILIANO TELESCA (014848/DF) AM. CURIAE.: INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO -

IDISA ADV.(A/S): THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS (23824/BA) AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT - CNTSS/CUT ADV.(A/S): CEZAR BRITTO (32147/DF) RE/566471 PROCED.: RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S): CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA ADV.(A/S): ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA (2872/RN) INTDO.(A/S): ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS

HUMANOS E GÊNERO ADV.(A/S): JOELSON DIAS (10441/DF) INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE

ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE ADV.(A/S): SHARA NUNES SAMPAIO (54827/PR) INTDO.(A/S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S): MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO (2435/SE) INTDO.(A/S): ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S): ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

ALAGOAS INTDO.(A/S): ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ



INTDO.(A/S): ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS INTDO.(A/S): ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S): ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL INTDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS INTDO.(A/S): ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S): ESTADO DO PARANÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO INTDO.(A/S): ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL INTDO.(A/S): ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA INTDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA INTDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO INTDO.(A/S): ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

SERGIPE INTDO.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO


RIO DE JANEIRO (00000/DF) AM. CURIAE.: CASA HUNTER - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS

PORTADORES DA DOENÇA DE HUNTER E OUTRAS DOENÇAS RARAS ADV.(A/S): ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) RE/657718 PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): ALCIRENE DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

MINAS GERAIS RECDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ASSIST.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ASSIST.(S): ESTADO DO ACRE ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ASSIST.(S): ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ASSIST.(S): ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA ASSIST.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA ASSIST.(S): ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ASSIST.(S): ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S): ESTADO DO TOCANTINS ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ASSIST.(S): ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS ASSIST.(S): ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ ASSIST.(S): ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA ASSIST.(S): ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ASSIST.(S): DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ASSIST.(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO ASSIST.(S): ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ASSIST.(S): ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ASSIST.(S): ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO ASSIST.(S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL ASSIST.(S): ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ASSIST.(S): ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ASSIST.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO ASSIST.(S): ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ASSIST.(S): ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ ASSIST.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO ASSIST.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE ASSIST.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL ASSIST.(S): ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RE/855178 EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED.: SERGIPE RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S): MARIA AUGUSTA DA CRUZ SANTOS PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PSV/4 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE PROPTE.(S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL DIA 22 de maio de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HADI/2894 PROCED.: RONDÔNIA RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA ADI/4234 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACEUTICA DE

PESQUISA - INTERFARMA ADV.(A/S): GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (23878/DF) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL -

ANDEF ADV.(A/S): ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (21709/SP) AM. CURIAE.: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE.: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA -

ANVISA ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE.: ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES

ADV.(A/S): PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (144889/RJ) AM. CURIAE.: GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS -



GAPA/BR-SP ADV.(A/S): ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE

MEDICAMENTOS GENÉRICOS - PRÓ-GENÉRICOS ADV.(A/S): ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS (082329/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE

AIDS - ABIA ADV.(A/S): RENATA CAMILE CARLOS REIS (0134140/RJ) AM. CURIAE.: MÉDICOS SEM FRONTEIRAS - MSF ADV.(A/S): RENATA CAMILE CARLOS REIS (0134140/RJ) AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS -

FENAFAR ADV.(A/S): RENATA CAMILE CARLOS REIS (0134140/RJ) AM. CURIAE.: GRUPO DE INCENTIVO À VIDA - GIV ADV.(A/S): RENATA CAMILE CARLOS REIS (0134140/RJ) AM. CURIAE.: GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO DA AIDS - GAPA/

RS ADV.(A/S): RENATA CAMILE CARLOS REIS (0134140/RJ) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE

INTELECTUAL - ABPI ADV.(A/S): HELIO FABBRI JUNIOR (93863/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEMENTES E

MUDAS - ABRASEM ADV.(A/S): LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (25678/BA,

22222/DF, 13946/ES, 54568/PR, 52759/RJ, 191694/SP) ADV.(A/S): THAIS DE KÁSSIA RODRIGUES ALMEIDA (25467/DF) ADV.(A/S): LEOCIR COSTA ROSA (165601/SP) ADV.(A/S): MONICA FERNANDES DO CARMO (27479/ES, 115832/

SP) ADV.(A/S): JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

(SP182314/) ADV.(A/S): RICARDO BRITO COSTA (173508/SP) ADV.(A/S): MARCELA CRISTINA FOGAÇA VIEIRA (252930/SP) ADV.(A/S): RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (162384/RJ) MI/1890 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S): NATALINO DE OLIVEIRA IMPTE.(S): NATALINO FRAGOSO CARLOS IMPTE.(S): ROGÉRIO DA SILVA RESENDE IMPTE.(S): ULISES ALEJANDRO CASTANEDA BUSTAMANTE ADV.(A/S): ANTÔNIO SILVA FILHO IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS IMPDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MI/4245 AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS

ADV.(A/S): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (23510B/PR) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS

AGROPECUÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NO PARANÁ - AFFAMA/PR

AGDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ - ASSERJUSPAR

AGDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

AGDO.(A/S): SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR

AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV/RS

ADV.(A/S): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (19095/PR) AGDO.(A/S): SINASEFE- SINDICATO NACIONAL DOS

SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL CEFET/SC

AGDO.(A/S): FEDERACAO DE SIND DE TRAB DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS

AGDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS

AGDO.(A/S): ASSOCIACAO NACIONAL DOS TECNICOS DE FISCALIZACAO FEDERAL AGROPECUARIA

AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS - SINTSPREV/MG

AGDO.(A/S): SINTRAFESC- SINDICATO DOS TRABALHADORES

NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S): SINDICATO DOS PROFESSORES DAS

INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR

AGDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLÉGIO PEDRO II - SINDSCOPE

AGDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDAGRI/RS

AGDO.(A/S): SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE 3º GRAU - SINTEST

AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDPREVS/SC

AGDO.(A/S): SEÇÃO SINDICAL DO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL

AGDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ACAFIP

AGDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO PARANÁ - AAFT-PR

MI/1613 AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. LUIZ FUX AGTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL ADV.(A/S): PEDRO LENZA (0147561/SP) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MI/1131 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S): SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA ADV.(A/S): PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PSV/118 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE PROPTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA MI/4349 AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA AGDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E

DISTRITAL-FENAFISCO ADV.(A/S): CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA (23301/DF) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

ALAGOAS LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ LIT.PAS.(A/S): ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ LIT.PAS.(A/S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF)



PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ LIT.PAS.(A/S): ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO PARANÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

SERGIPE LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

TOCANTINS ADV.(A/S): ROSANA SILVA PEREIRA (11100/MS) ADV.(A/S): FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA

(110016/RJ) ADV.(A/S): GUILHERME SOBRAL SANTOS (SE003058/) ADV.(A/S): THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP) MI/4349 SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S): FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E

DISTRITAL-FENAFISCO ADV.(A/S): CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA (23301/DF) AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S): ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

ALAGOAS AGDO.(A/S): ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS AGDO.(A/S): ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S): ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S): ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS AGDO.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO AGDO.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL AGDO.(A/S): ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S): ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO AGDO.(A/S): ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S): ESTADO DO PARANÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL AGDO.(A/S): ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA AGDO.(A/S): ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA AGDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA AGDO.(A/S): ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

SERGIPE AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO AGDO.(A/S): ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

TOCANTINS ADV.(A/S): GUILHERME SOBRAL SANTOS (SE003058/) ADV.(A/S): THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP) ADV.(A/S): FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA

(110016/RJ) ADV.(A/S): ROSANA SILVA PEREIRA (11100/MS) MI/4349 TERCEIRO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S): ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS AGTE.(S): ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGTE.(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGTE.(S): ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO AGTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS AGTE.(S): ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO AGTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE



AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL AGTE.(S): ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

SERGIPE AGDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E


ALAGOAS LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ LIT.PAS.(A/S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO PARANÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE


RORAIMA LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO


TOCANTINS ADV.(A/S): GUILHERME SOBRAL SANTOS (SE003058/) ADV.(A/S): ROSANA SILVA PEREIRA (11100/MS) ADV.(A/S): FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA

(110016/RJ) ADV.(A/S): THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP) MI/4349 QUARTO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E



AMAZONAS LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ LIT.PAS.(A/S): ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO









CATARINA LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE




(110016/RJ) ADV.(A/S): THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP) MI/4349 QUINTO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S): ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E



AMAZONAS LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ LIT.PAS.(A/S): ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA LIT.PAS.(A/S): DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE GOIÁS



PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS LIT.PAS.(A/S): ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO









CATARINA LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE




(110016/RJ) ADV.(A/S): THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP) DIA 23 de maio de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HObservação: Esta sessão será composta por processos


DIA 29 de maio de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HADI/5628 REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): GOVERNO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

ALAGOAS AM. CURIAE.: ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE.: ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE.: ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS AM. CURIAE.: ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE.: ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE.: ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO AM. CURIAE.: ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO AM. CURIAE.: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL AM. CURIAE.: ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS AM. CURIAE.: ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE.: ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE.: ESTADO DO PARANÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE.: ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO AM. CURIAE.: ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE


GRANDE DO NORTE ADI/4281 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES

COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRACEEL ADV.(A/S): FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM (17199/DF) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE.: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -

ANEEL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES

INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE ADV.(A/S): RAFAEL MOREIRA MOTA (17162/DF, 209896/RJ,

389039/SP, 5299-A/TO) ADV.(A/S): RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN (0023866/DF) ADV.(A/S): GUILHERME COELHO (0033133/DF) ADPF/219 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO RE/460320 PROCED.: PARANÁ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S): BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA (15315/DF) RECTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF) RECDO.(A/S): OS MESMOS RECTE.(S): VOLVO LASTVAGNAR AB ADV.(A/S): CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS (0002462/DF) RECTE.(S): COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO VOLVO LTDA RE/598468 PROCED.: SANTA CATARINA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): BRASÍLIA PISOS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S): EDSON LUIZ FAVERO (010874/SC) RECDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF) ADV.(A/S): RÚBIO EDUARDO GEISSMANN (25518A/PR,

45073A/RS, 10708/SC) AR/2297 PROCED.: PARANÁ RELATOR: MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S): NUTRIARA ALIMENTOS LTDA



ADV.(A/S): JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO (23437/DF) ADV.(A/S): MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA (24166/DF) ADV.(A/S): TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (11498/DF) ADV.(A/S): EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

(17115/DF) ADV.(A/S): ALEXANDRE KRUEL JOBIM (14482/DF) RE/545796 PROCED.: RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): ATIVA S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES ADV.(A/S): EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO (36673/DF, 94205/RJ,

319494/SP) ADV.(A/S): FELIPE BERNARDELLI DE AZEVEDO MARINHO

(169941/RJ) ADV.(A/S): ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF) RECDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF) RE/591340 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): POLO INDUSTRIAL POSITIVO E EMPREENDIMENTOS

LTDA ADV.(A/S): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

(SP132649/) RECDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF) INTDO.(A/S): CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE

BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S): KAREM JUREIDINI DIAS (114660/SP) DIA 30 de maio de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14HRE/1054110 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S): DJENANE FERREIRA CARDOSO (218877/SP) ADV.(A/S): ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ (130317/SP) RECDO.(A/S): CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ADV.(A/S): RICARDO OLIVEIRA GODOI (23363-A/PA, 143250/SP) ADV.(A/S): MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF,

4187/SE, 357553/SP) AM. CURIAE.: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADV.(A/S): TATIANA SALLES (177732/RJ) AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO

ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP ADV.(A/S): ANELIZA HERRERA (181617/SP) AM. CURIAE.: BRASSCOM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS

EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO ADV.(A/S): VICENTE COELHO ARAÚJO (DF013134/) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRANSPORTADORES

AUTÔNOMOS RODOVIÁRIOS DE PESSOAS, DE BENS E DE CARGAS DE RIO CLARO, SP - SINTRARC

ADV.(A/S): CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO (194177/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE O2O - ABO2O ADV.(A/S): CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (222239/SP) AM. CURIAE.: CABIFY AGÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE

DE PASSAGEIROS LTDA ADV.(A/S): GLÁUCIA MARA COELHO (173018/SP) AM. CURIAE.: 99 TECNOLOGIA LTDA ADV.(A/S): MARIO COSAC OLIVEIRA PARANHOS (342837/SP) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE

VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS (SCAVR) ADV.(A/S): ADRIANO TAVARES DA SILVA (SC025660/) AM. CURIAE.: SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO

ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA AM. CURIAE.: UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TAXISTA DE PORTO ALEGRE -

SINTAXI ADV.(A/S): GUILHERME FANGANITO (RS081966/) AM. CURIAE.: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONDUTORES

AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁROS, TAXISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR/MG

ADV.(A/S): FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO (73162/MG)

ADPF/449 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. LUIZ FUX REQTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL ADV.(A/S): RODRIGO SARAIVA MARINHO (15807/CE) INTDO.(A/S): CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S): PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM ADV.(A/S): LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (130824/SP) ADV.(A/S): ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA (147702/SP) ADV.(A/S): VICENTE COELHO ARAÚJO (13134/DF) AM. CURIAE.: CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ADV.(A/S): RICARDO OLIVEIRA GODOI (143250/SP) ADV.(A/S): MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF,

4187/SE, 357553/SP) AM. CURIAE.: MUNICIPIO DE FORTALEZA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

FORTALEZA AM. CURIAE.: PARTIDO NOVO NACIONAL - NOVO ADV.(A/S): FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (0031442/DF) AM. CURIAE.: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADV.(A/S): OTTO BANHO LICKS (RJ079412/) AM. CURIAE.: SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO

ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ONLINE TO OFFLINE

- ABO2O ADV.(A/S): MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES (20389/DF) ADV.(A/S): LILIANE DO ESPÍRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA ADV.(A/S): ALAN FLORES VIANA (48522/DF, 13669-E/) ADV.(A/S): MARILDA DE PAULA SILVEIRA (0033954/DF) ADV.(A/S): GUILHERME DOURADO ARAGAO SA ARAUJO (30639/

CE) RE/636886 PROCED.: ALAGOAS RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S): VANDA MARIA MENEZES BARBOSA ADI/5052 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PUBLICO - CONAMP ADV.(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) ADV.(A/S): LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI (01878/A/DF,

71863/MG) ADI/2095 PROCED.: RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL ADI/5179 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUIZES CLASSISTAS

DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO (39378/DF) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DIA 5 de junho de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14H00RE/635659 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

SÃO PAULO RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE SÃO PAULO AM. CURIAE.: VIVA RIO AM. CURIAE.: COMISSÃO BRASILEIRA SOBRE DROGAS E

DEMOCRACIA - CBDD ADV.(A/S): PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS

DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP ADV.(A/S): BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA (33073/DF)



AM. CURIAE.: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM

ADV.(A/S): MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES (155546/SP) AM. CURIAE.: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA ADV.(A/S): ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP) AM. CURIAE.: CONECTAS DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE.: INSTITUTO SOU DA PAZ AM. CURIAE.: INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA AM. CURIAE.: PASTORAL CARCERÁRIA ADV.(A/S): RAFAEL CARLSSON CUSTÓDIO (262284/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

BRASIL - ADEPOL-BRASIL ADV.(A/S): WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E

TRANSGÊNEROS - ABGLT ADV.(A/S): RODRIGO MELO MESQUITA (41509/DF) AM. CURIAE.: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADV.(A/S): CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA (43056/DF) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO

ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - ABEAD ADV.(A/S): DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S)

(SP067277/) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL PRÓ-VIDA E PRÓ-FAMÍLIA ADV.(A/S): PAULO FERNANDO MELO DA COSTA (19772/DF) AM. CURIAE.: CENTRAL DE ARTICULAÇÃO DAS ENTIDADES DE

SAÚDE - CADES ADV.(A/S): ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO

(129630/SP) AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DE AMOR EXIGENTE - FEAE ADV.(A/S): CID VIEIRA DE SOUZA FILHO (58271/SP) AM. CURIAE.: ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS

E VICE-PREFEITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ADV.(A/S): ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI

(0320762/SP) AM. CURIAE.: GROWROOM.NET ADV.(A/S): EMILIO NABAS FIGUEIREDO (0124871/RJ) AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ADV.(A/S): VICTOR MENDONÇA NEIVA (015682/DF) ADV.(A/S): IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS (173163/SP) ADV.(A/S): DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO (200793/SP) ADV.(A/S): FLÁVIA XAVIER ANNENBERG (310355/SP) ADV.(A/S): EMÍLIO NABAS FIGUEIREDO (124871/RJ) ADV.(A/S): DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S)

(SP067277/) ADV.(A/S): DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S)

(SP067277/) ADV.(A/S): ARTHUR SODRE PRADO (270849/SP) ADV.(A/S): CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA (43056/DF) ADV.(A/S): CID VIEIRA DE SOUZA FILHO (58271/SP) ADV.(A/S): CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA (43056/DF) ADV.(A/S): CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA (43056/DF) ADV.(A/S): MARIANA KREIMER CAETANO MELUCCI (0025557/DF) ADV.(A/S): CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA (43056/DF) RE/608880 PROCED.: MATO GROSSO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO RECDO.(A/S): MARIA REGINA STRALIOTTO LEBTAG ADV.(A/S): MARCELO DA SILVA LIMA (4272/MT) INTDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO INTDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S): THAIS STRALIOTTO LEBTAG RECDO.(A/S): LEONARDO STRALIOTTO LEBTAG HC/129129 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S): ANA MARCELA DA SILVA TERRA PACTE.(S): ANA SAAD CAMPOS PACTE.(S): BEATRIZ MORGANA VIANNA PACTE.(S): BERNARDO HENRIQUE NUNES PERES GUERREIRO PACTE.(S): BRUNO DE OLIVEIRA ELIAS PACTE.(S): CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO PACTE.(S): CAIO OLIVEIRA PORTELLA PACTE.(S): CARLA ANDRESSA DE MATOS VIEIRA PACTE.(S): CAROLINA SOARES DA ROSA PACTE.(S): CAYNAN SABOYA RIBEIRO DA CONCEICAO PACTE.(S): DANIEL GARCIA DIAS PACTE.(S): DANIELA OROFINO POUBEL

PACTE.(S): EDUARDO ALVES DIOS PACTE.(S): ESTHER MIGUEL OTTONI PACTE.(S): FABIO NOMENY PIRES CARVALHO PACTE.(S): FILIPE GARCIA PECANHA PACTE.(S): GEOVANNY COSTA SILVA PACTE.(S): GILSILEIDE SOUZA DE OLIVEIRA PIAUILINO PACTE.(S): GISELA DUARTE CORREIA LINHARES PACTE.(S): HELENA FEGHALI MARQUES PACTE.(S): INES DE SOUZA OLIVEIRA PACTE.(S): JEFFERSON DOS SANTOS BARBOSA PACTE.(S): JOAO CAETANO MACHAY APOLINARIO PACTE.(S): JOAO MARCELO MARQUES CUNHA PACTE.(S): JULIA SANTA CRUZ GUTMAN PACTE.(S): KATIANA DO CARMO TORTORELLI PACTE.(S): KENZO SOARES SETO PACTE.(S): LAURA DE PAIVA PASCHOAL GUIMARAES PESSOA PACTE.(S): LEONARDO DO VALE TERRA PACTE.(S): LETICIA DE CARVALHO DA COSTA PACTE.(S): LIA MARA RODOLFO BIANCHINI PACTE.(S): LUCAS MEDEIROS RESENDE PACTE.(S): LUCAS SARMENTO DE OLIVEIRA PACTE.(S): LUCIANO GUIMARAES SANGREMAN PACTE.(S): LUIZA OLIVEIRA PORTELLA PACTE.(S): MAGDALENA MAIA RIBEIRO VIANNA PACTE.(S): MARISTELLA VICTOR DE MATOS PACTE.(S): MATHEUS GONDAR BARROS DE ALMEIDA PACTE.(S): MATHEUS MENDES DE MOURA PACTE.(S): MORENA PEREZ DA SILVA MENDES RIBEIRO PACTE.(S): NATHALIA SOUZA FERREIRA PACTE.(S): THAIS LOPES DE SOUZA PACTE.(S): THATHIANA GURGEL BORREL PACTE.(S): THIAGO DE OLIVEIRA ALOCHIO PACTE.(S): VICENTE BRAGA DE FARIA PACTE.(S): VICENTE DE PAIVA PASCHOAL GUIMARAES PESSOA PACTE.(S): VICTOR SILVA FRANCO PACTE.(S): WILMA DOS REIS RODRIGUES IMPTE.(S): JOSE PEDRO BRITO DA COSTA (0039532/DF) COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA

CÂMARA DOS DEPUTADOS COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DA

CÂMARA DOS DEPUTADOS IMPTE.(S): JONATAS MORETH MARIANO ADI/4337 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO ADV.(A/S): YURI CARAJELESCOV (131223/SP) ARE/786009 EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMBDO.(A/S): ADRECLEYSON MONTEIRO GONCALVES ADV.(A/S): NÉVIO CAMPOS SALGADO (3270/DF) INTDO.(A/S): GEOVANE GONÇALVES DE SOUZA ARE/1033206 AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): L.T. ADV.(A/S): WILLEY LOPES SUCASAS (148022/SP) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE SÃO PAULO INTDO.(A/S): C.A.G. REPRESENTADA POR Z.A.G. ADV.(A/S): MAURICIO MACCHI (311138/SP) HC/117281 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S): NICOLAU DOS SANTOS NETO IMPTE.(S): CELMO MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA (61991/SP) IMPTE.(S): ERICK DIONISÍO (377235/SP) COATOR(A/S)(ES): SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL IMPTE.(S): OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (145063/SP) DIA 6 de junho de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14H00Observação: Esta sessão será composta por processos




DIA 12 de junho de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 09H30ADI/5826 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM

POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO

ADV.(A/S): AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP)

REQTE.(S): FENATTEL - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS

ADV.(A/S): HELIO STEFANI GHERARDI (23891/DF, 31958/SP) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S): CASSIO AUGUSTO BORGES (91152/RJ, 20016-A/DF) AM. CURIAE.: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT ADV.(A/S): JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (1441A/DF) AM. CURIAE.: INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO

- IDV ADV.(A/S): ARIANE COSTA GUIMARÃES (29766/DF) (DF029766/) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE UNIVERSIDADES

PARTICULARES - ANUP ADV.(A/S): MARCELO HENRIQUE TADEU MARTINS SANTOS

(24649/DF) (0024649/DF) AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SETOR

HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE- FETRAHNORDESTE

AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS

AM. CURIAE.: NCST - NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES

AM. CURIAE.: FETRHOTEL - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO PREPARADA E BEBIDAS A VAREJO NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S): JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF) AM. CURIAE.: CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB ADV.(A/S): JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF) AM. CURIAE.: CONATIG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS ADV.(A/S): JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF) AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S): JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA (14090/GO) AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES

LIBERAIS - CNPL ADV.(A/S): JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF) AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO - CONTRICOM

ADV.(A/S): JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF) AM. CURIAE.: GRUPO DE PESQUISA TRABALHO, CONSTITUIÇÃO

E CIDADANIA ADV.(A/S): GABRIELA NEVES DELGADO (0032925/DF) AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

SISTEMAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES - SINCAB

ADV.(A/S): JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF) AM. CURIAE.: UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES - UGT ADV.(A/S): JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA (35446/DF) ADV.(A/S): VIVIAN SIMÕES FALCÃO ALVIM DE OLIVEIRA

(40864/DF) ADV.(A/S): MILENA PINHEIRO MARTINS (34360/DF) ADV.(A/S): JOÃO PEDRO EYLER PÓVOA (88922/RJ) ADV.(A/S): AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI

(24026/DF, 184291/SP) ADV.(A/S): HELIO STEFANI GHERARDI (23891/DF, 31958/SP) ADV.(A/S): GABRIELLE VASCO E SILVA (26456/DF) ADV.(A/S): FERNANDA DE MENEZES BARBOSA RE/635546 PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S): FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP) RECDO.(A/S): ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E

INFORMÁTICA LTDA ADV.(A/S): MAURÍCIO BENEDITO PETRAGLIA JÚNIOR (95614/MG) RECDO.(A/S): JULIANA ROBERTI ADV.(A/S): RAFAEL ANDRADE PENA (83047/MG) ASSIST.(S): UNIÃO

PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): MARCELA PORTELA NUNES BRAGA (29929/DF) RE/936790 PROCED.: SANTA CATARINA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA RECDO.(A/S): MÁRCIA DE FÁTIMA LUIZ ADV.(A/S): WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA (43863/RS, 32353/SC) AM. CURIAE.: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES

ENSINO OFICIAL EST SP ADV.(A/S): MARIA CLAUDIA CANALE (121188/SP) AM. CURIAE.: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM

EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG ADV.(A/S): MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO (104099/MG) AM. CURIAE.: ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE.: ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

ALAGOAS AM. CURIAE.: ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE.: ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS AM. CURIAE.: ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE.: ESTADO DE GOIAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE.: ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO AM. CURIAE.: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL AM. CURIAE.: ESTADO DO PARA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE.: ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE.: ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE


GRANDE DO NORTE AM. CURIAE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL AM. CURIAE.: ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA AM. CURIAE.: ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE


TOCANTINS AM. CURIAE.: CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - CPERS/SINDICATO ADV.(A/S): MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

(000011748/RS) AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

EDUCAÇÃO PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE ADV.(A/S): CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS (0002560/RN) AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE ADV.(A/S): EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178DF/DF) ADV.(A/S): JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

(5155/RN) ADV.(A/S): DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (109764/

MG) ADV.(A/S): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI (0003745/

RN) ADV.(A/S): PEDRO OTÁVIO MAGADAN (RS068843/) ADV.(A/S): CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (2864/RN) ADC/36 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): PARTIDO DA REPÚBLICA - PR



ADV.(A/S): JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO

DE JANEIRO - COREN/RJ ADV.(A/S): FÁBIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA (159773/

RJ) ADV.(A/S): JOSÉ LUIZ BAPTISTA DE LIMA JÚNIOR (126196/RJ) AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -

CONFEF ADV.(A/S): CLAUDIO ARAÚJO PINHO (DF020537/) AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES

COMERCIAIS - CONFERE ADV.(A/S): ANTÔNIO HENRIQUE DE CARVALHO ELLERY

(04118/PE) AM. CURIAE.: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE

IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO ADV.(A/S): CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA (194527/SP) AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA ADV.(A/S): LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO (38125/

DF) AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA ADV.(A/S): MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS

(020414/DF) ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE) ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE) ADV.(A/S): SUSANA SOUZA OLIVEIRA (31001/DF) ADV.(A/S): MARCELO HENRIQUE FERREIRA LIMA ELLERY

(27076/DF) ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE) ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE) ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE) ADV.(A/S): CAROLINA CARVALHO EFFGEN (130500/RJ) ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE) ADV.(A/S): MILTON MOREIRA DE BARROS NETO (286274/SP) ADV.(A/S): ANDRÉA KUDSI RODRIGUES GOMES (110673/RJ) ADI/5367 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ADV.(A/S): TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (11498/DF) AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -

CONFEF ADV.(A/S): CLAUDIO ARAUJO PINHO (MG1075A/) AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ADV.(A/S): VICTOR MENDONÇA NEIVA (015682/DF) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSELHOS

E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO DISTRITO FEDERAL - SINDECOF

ADV.(A/S): FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (0034163/DF) ADPF/367 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR (126196/RJ) AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -

CONFEF ADV.(A/S): CLAUDIO ARAUJO PINHO (MG1075A/) ADC/48 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S): CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE ADV.(A/S): FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF, 83471/

MG) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG) ARE/906203 EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S): PAULA RIBEIRO MESAROS (236928/SP) ADV.(A/S): FERNANDA MACEDO DOMINGUES (32522/DF) ADV.(A/S): MAURY IZIDORO (135372/SP) EMBDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO ADV.(A/S): JORGE ALVES DIAS (127814/SP) RE/1019923 EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO EMBDO.(A/S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS ADV.(A/S): MAURY IZIDORO (0135372/SP) ADV.(A/S): RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

(SP028835/) ADV.(A/S): MARIA CONCEIÇÃO DE MACEDO (53556/SP) DIA 12 de junho de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14H00ADI/2040 PROCED.: PARANÁ RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF,

167075/MG, 2525/PI) ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) ADI/5470 PROCED.: CEARÁ RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (22356/RS) INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADV.(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) ADPF/194 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): JUIZ CORREGEDOR DA 1ª VARA CÍVEL E DE

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ - AP INTDO.(A/S): CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S): CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S): OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE

REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACAPÁ - AP INTDO.(A/S): OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE

REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE GUARAPARI - ES INTDO.(A/S): TITULAR DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG-BR ADV.(A/S): ANTENOR MADRUGA (25930/DF) ADV.(A/S): ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA (15014/DF) ACO/669 EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: SERGIPE RELATOR: MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S): ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

SERGIPE ACO/669 SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: SERGIPE RELATOR: MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S): ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

SERGIPE EMBDO.(A/S): UNIÃO



ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ACO/648 EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: BAHIA RELATOR: MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S): ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA ACO/660 EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: AMAZONAS RELATOR: MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S): ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS ACO/700 EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE ACO/661 AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: MARANHÃO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): ESTADO DO MARANHAO ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ACO/683 AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: CEARÁ RELATOR: MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ACO/701 AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: ALAGOAS RELATOR: MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

ALAGOAS ACO/722 AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ARE/930065 AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROCED.: PARANÁ RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S): ADALBERTO PRZYBYLSKI ADV.(A/S): NESTOR HARTMANN (00016470/PR) AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE TOLEDO ADV.(A/S): ASSIS CORRÊA (005396/PR) AGTE.(S): WILMA DO ROCIO DA SILVA MOREIRA DA CRUZ

(08831/PR) AGTE.(S): HULIANOR DE LAI AGTE.(S): PRISCILLA GABRIELLE MANFREDINI DA ROSA AGTE.(S): ERICO JOSÉ LAZZARINI (39987/PR) AGTE.(S): NELVIO JOSÉ HUBNER (26048/PR) AGTE.(S): FABIANE GRANDO AGTE.(S): JOSÉ HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI

(0033336/) ADV.(A/S): ADRIANA E CORRÊA (25691/PR) AGTE.(S): VANESSA CRISTINA VEIT AGUIAR (0033912/PR) AGTE.(S): MARCELO PILATTI BLASKOSKI DIA 13 de junho de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14H00RE/565089 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO ADV.(A/S): ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO ASSIST.(S): FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO

JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ADV.(A/S): RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE)

ASSIST.(S): SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOFESC

ADV.(A/S): SÉRGIO PIRES MENEZES (6435/SC) ASSIST.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP ADV.(A/S): WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ) INTDO.(A/S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ASSIST.(S): SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO

ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL ADV.(A/S): NAOTO YAMASAKI (34753/PR) ASSIST.(S): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS

DO BRASIL - AMEBRASIL ADV.(A/S): JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO (0014302/DF) ASSIST.(S): SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E

REGIÃO - SINDIPOL ADV.(A/S): RAUL CANAL (10308/DF) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA

DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): FERNANDO FABIANI CAPANO (203901/SP) INTDO.(A/S): SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR (377449/SP) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-

TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF ADV.(A/S): JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (042B/RR) INTDO.(A/S): SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO

FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS ADV.(A/S): AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES (10557/DF) INTDO.(A/S): UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE

EXTERNO - AUDITAR ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO (013802/DF) INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA

FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S): HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF) INTDO.(A/S): FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA

FEDERAL (FORUM) ADV.(A/S): HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO

FEDERAL ADV.(A/S): ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA (4370/SE) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN -

ASSUCEN ADV.(A/S): RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS (08685/DF) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS

MUNICIPAIS - ABRAGUARDAS ADV.(A/S): REGINALDO LUIZ DA SILVA (248785/SP) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA

POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS ADV.(A/S): JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO (10294/GO) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF ADV.(A/S): RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS) INTDO.(A/S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS INTDO.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO INTDO.(A/S): ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO INTDO.(A/S): ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL INTDO.(A/S): ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA INTDO.(A/S): ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA



UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL ADV.(A/S): NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (6411/AL) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO

DA BAHIA - SINDIPOL/BA ADV.(A/S): MARCUS VINÍCIUS CAMINHA (15933/BA) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S): CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI

JUNIOR (130440/MG) INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES

FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL

ADV.(A/S): VERA MIRNA SCHMORANTZ (17966/DF) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN

ADV.(A/S): ROGÉRIO ROCHA (97893/MG) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL - ASMPF ADV.(A/S): CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA (DF032188/) INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS - CNSP ADV.(A/S): JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO - ANSJ ADV.(A/S): JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO

DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN

ADV.(A/S): DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE (648A/RN) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS ADV.(A/S): JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (58485/RS) INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE

ADV.(A/S): LEONARDO CHAGAS (00024885/DF) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/) INTDO.(A/S): SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL

DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S): PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE

(0014128/DF) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DO PARANÁ - SIDEPOL ADV.(A/S): MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO (32783/PR) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP ADV.(A/S): SANDRA KARINE SOARES (0015759/DF) INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS

AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS ADV.(A/S): JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPB ADV.(A/S): JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (225967/DF) INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS

TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA ADV.(A/S): ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO

PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO ADV.(A/S): OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER



INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS

ADV.(A/S): JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES (80329/MG) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO

GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S): JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (31684/RS) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E

ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL

ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA (26802/RS) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS ADV.(A/S): JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS

MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM ADV.(A/S): ANA CRISTINA DE MOURA (134361/SP) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DA

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINDISPGE/RS

ADV.(A/S): JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS

UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ

ADV.(A/S): JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (72994/RJ) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE

CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S): VITOR RIZZO MENECHINI (10918/ES) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADV.(A/S): VICTOR JACOMO DA SILVA (0146899/RJ) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): LICÍNIO CELESTINO FERREIRA (141223/SP) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO

GRANDE DO SUL ADV.(A/S): MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA (50756/RS) INTDO.(A/S): ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E

PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S): RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO

ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S): RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) INTDO.(A/S): ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS

POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) INTDO.(A/S): CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE

ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) ASSIST.(S): SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS

DE SÃO PAULO ADV.(A/S): RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO (246810/SP) ASSIST.(S): ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL

- AJURIS ADV.(A/S): RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S): RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) INTDO.(A/S): SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

NO ESTADO DO TOCANTINS ADV.(A/S): ROGÉRIO GOMES COELHO (4155/TO) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

MUNICIPAIS - ANPM ADV.(A/S): TATIANA ROBLES SEFERJAN (273208/SP) INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS

DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ

ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA (4971/RJ) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS

ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASAV-SIDICATO

ADV.(A/S): JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF) INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS

ADV.(A/S): JAMIRJOSEMENALI (00047283/SP) ASSIST.(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA

DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASJCOESP

ADV.(A/S): MARCO ANTÔNIO INNOCENTI (SP130329/) INTDO.(A/S): AFITESP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA

FUNDAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA"

ADV.(A/S): JOÃO DIAS PAIÃO FILHO (198616/SP) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES

PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS ADV.(A/S): CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA

(7824/ES) INTDO.(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SINASEMPU

ADV.(A/S): FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (0034163/DF) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO

(162265/SP) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS

MUNICIPAIS DE COLATINA-ES ADV.(A/S): JUSCILÉIA ROCHA DE OLIVEIRA (0022366/ES)



INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NITERÓI

ADV.(A/S): MAURÍCIO LIMA MANO (110682/RJ, 110682/) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP ADV.(A/S): MARIUCHA BERNARDES LEIVA (255543/SP) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA-SINFAIS ADV.(A/S): FELIPE SOUZA ANDRADE (0021230/ES) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE

DO ACRE - ADUFAC ADV.(A/S): VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (001619/AC) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S): ANAYANSI GONZÁLEZ (00168534/RJ) INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS

MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - FENASEMPE

ADV.(A/S): DENISE KERSTING PULS (0041792/RS) INTDO.(A/S): SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS

DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA ADV.(A/S): JOSÉ MARQUES (0039204/SP) INTDO.(A/S): ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP ADV.(A/S): MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (0012359/

CE) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO (13802/DF) INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE

NITERÓI ¿ AFMN ADV.(A/S): MAURÍCIO LIMA MANO (00110682/RJ) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO

FEDERAL - SINPOL/DF ADV.(A/S): JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (0026323/DF) INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S): FABRICIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF) INTDO.(A/S): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE

EDUCAÇÃO - SEPE ADV.(A/S): ITALO PIRES AGUIAR (0163402/RJ) INTDO.(A/S): AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO

BRASIL ADV.(A/S): ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA (00041476/DF) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO ADV.(A/S): VANESSA PALOMANES SANCHES (124364/RJ) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS

TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF ADV.(A/S): CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF,

214341/RJ, 389410/SP) ASSIST.(S): SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES (0158860/RJ) ASSIST.(S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E

EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE

ADV.(A/S): FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (DF034163/) ASSIST.(S): ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS

MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM ADV.(A/S): CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (260641/SP) INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS DE NOVA LIMA - SINDSERP ADV.(A/S): WILBA CHAVES VIANA (MG118903/) ADV.(A/S): GLEISON FABIANO LUCIO ASSUNÇÃO FERREIRA

(108303/MG) ADV.(A/S): NEUZA ARAÚJO DE CASTRO (2465/ES) INTDO.(A/S): CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA ADV.(A/S): ANA REGINA GALLI INNOCENTI (0071068/SP) ADV.(A/S): JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE) ADV.(A/S): HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO ADV.(A/S): RENATO BORGES BARROS (19275/DF) ADV.(A/S): LÍVIA CRISTINA ANDRADE ALVES (30836/GO) ADV.(A/S): ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (88928/RJ) ADV.(A/S): VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE (DF026778/) ADV.(A/S): JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (77320/RS) ADV.(A/S): ANDRÉ AZEVEDO MARQUES (25049/DF) ADV.(A/S): MOACIR AKIRA YAMAKAWA (1937A/DF) ADV.(A/S): ÉDER MACHADO LEITE (20955/DF) ADV.(A/S): MARCIA REJANE LIMA RIBEIRO (30428/DF) ADV.(A/S): PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR (377449/SP) ADV.(A/S): GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (171155/SP)

ADV.(A/S): AUGUSTO JONDRAL FILHO (9723/PR) ADV.(A/S): CÉLIA REGINA LOPES VIEIRA (74240/SP) ASSIST.(S): COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO-COLPOL ADV.(A/S): BRUNO DE OLIVEIRA BUENO MENALI (237460/SP) ADV.(A/S): BRUNO YAMAOKA POPPI (253824/SP) ADV.(A/S): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (51068/BA,

29082/SC, 163569/SP, 163569/SP) ADV.(A/S): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (51068/BA,

29082/SC, 163569/SP, 163569/SP) ADV.(A/S): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (51068/BA,

29082/SC, 163569/SP, 163569/SP) ADV.(A/S): JORGE BRANDÃO YOUNG (31684/RS) ADV.(A/S): WALDIR ESTEVAM MARIA (128454/SP) ADV.(A/S): ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (40806/RS) ADV.(A/S): ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (40806/RS) ADV.(A/S): ÉRICO MARQUES DE MELLO (21690/DF) ADV.(A/S): RODNEY TORRALBO (118891/SP) ADV.(A/S): NAOTO YAMASAKI (0034753/PR) ADV.(A/S): DAVID ODISIO HISSA (18026/DF) ADV.(A/S): MATHEUS ROCHA FAGANELLO (66639/RS) ADV.(A/S): RAFAEL PEDROSA DINIZ (019878/DF) ADV.(A/S): JACKELINE SIQUEIRA FORMIGA (6378/AL) ADV.(A/S): MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA (30626/GO) ADV.(A/S): ANA CAROLINA SENNA (0042876/DF) ADV.(A/S): EVELIN LISBOA DE CARVALHO ADV.(A/S): JOSE CLEBER MARTINS VIANA (1937/RO) ADV.(A/S): LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS (24885/DF) ADV.(A/S): JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES LIRA (28504/DF) ADV.(A/S): MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO (32783/PR) ADV.(A/S): CIBELE CARVALHO BRAGA ADV.(A/S): FRANCIS ALAN WERLE (22405/SC) ADV.(A/S): LUCIANO CARVALHO DA CUNHA (36327/RS) ADV.(A/S): ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (214880/SP) RE/905357 PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S): ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA RECDO.(A/S): FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA ADV.(A/S): GIL VIANA SIMÕES BATISTA (410/RR) ADV.(A/S): JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF) ADV.(A/S): SHIGUERU SUMIDA (28475/BA, 14870/DF) AM. CURIAE.: DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM

ADV.(A/S): DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA (08043/DF)

AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE

ADV.(A/S): FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (34163/DF) AM. CURIAE.: ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE.: ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS AM. CURIAE.: ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE.: ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO AM. CURIAE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE.: ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO AM. CURIAE.: ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE.: ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS AM. CURIAE.: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL AM. CURIAE.: ESTADO DO PARÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE.: ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE



PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL AM. CURIAE.: ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA AM. CURIAE.: ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE


TOCANTINS AM. CURIAE.: ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE.: ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE.: ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE.: ESTADO DO PARANÁ (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE.: ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA RE/843112 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. LUIZ FUX RECTE.(S): MUNICÍPIO DE LEME ADV.(A/S): PAULO AFONSO LOPES (118119/SP) RECDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS DE LEME ADV.(A/S): NILTON CORREIA (001291/DF) AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL ADV.(A/S): DAVID ODISIO HISSA (18026/DF) AM. CURIAE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS

ADV.(A/S): JAMIRJOSEMENALI (00047283/SP) ADV.(A/S): MARCELO RAMOS CORREIA (15598/DF) ADV.(A/S): TALITA FERREIRA BASTOS (0030358/DF) ADV.(A/S): MARCELO RAMOS CORREIA (15598/DF) ADV.(A/S): CLAUDIA SCARABEL MOURÃO ADV.(A/S): CLAUDIA SCARABEL MOURÃO ADV.(A/S): TALITA FERREIRA BASTOS (0030358/DF) ADV.(A/S): TALITA FERREIRA BASTOS (0030358/DF) ADV.(A/S): MARCELO RAMOS CORREIA (15598/DF) ADV.(A/S): MARCELO RAMOS CORREIA (15598/DF) ADV.(A/S): TALITA FERREIRA BASTOS (0030358/DF) ADI/5415 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (0016275/DF) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ ADV.(A/S): GUSTAVO BINENBOJM (83152/RJ) AM. CURIAE.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO

INVESTIGATIVO - ABRAJI ADV.(A/S): THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ) ADV.(A/S): JOSÉ NUNES DE CERQUEIRA NETO (44756/DF) ADI/5418 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S): JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (0163061/RJ) INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADI/5436 PROCED.: DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ ADV.(A/S): GUSTAVO BINENBOJM (0083152/RJ) ADV.(A/S): ALICE VORONOFF (139858/RJ) ADV.(A/S): RAFAEL LORENZO-FERNANDEZ KOATZ (112128/RJ) INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RE/740008 PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S): ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO (00112B/

RR) RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE RORAIMA INTDO.(A/S): SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE RORAIMA - SINDOJERR ADV.(A/S): RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) INTDO.(A/S): MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): FERNANDO GUIMARAES FERREIRA (27541/RS) ADV.(A/S): ROBSON R. BARBOSA ADV.(A/S): ROBSON R. BARBOSA ADV.(A/S): ROBSON R. BARBOSA ADI/2974 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADI/3976 PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO (138/DF) MS/32451 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO IMPDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S): ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO ADV.(A/S): ADRIANA DE OLIVEIRA PENTEADO VARGAS (0103311/

SP) LIT.PAS.(A/S): JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN ADV.(A/S): WILLIAM ANTONIO SIMEONE (145197/SP) LIT.PAS.(A/S): ABEN-ATHAR DE PAIVA COUTINHO LIT.PAS.(A/S): ADELDRUPES BLAQUE FERRAZ LIT.PAS.(A/S): ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO LIT.PAS.(A/S): ADILSON DE ARAUJO LIT.PAS.(A/S): AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ, LIT.PAS.(A/S): ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO LIT.PAS.(A/S): ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO LIT.PAS.(A/S): ALBERTO MARINO NETO LIT.PAS.(A/S): ALBERTO VIÉGAS MARIZ DE OLIVEIRA LIT.PAS.(A/S): ALCEU PENTEADO NAVARRO LIT.PAS.(A/S): ALDEMAR JOSÉ FERREIRA DA SILVA LIT.PAS.(A/S): ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI LIT.PAS.(A/S): ALEXANDRE ALVES LAZZARINI LIT.PAS.(A/S): ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS LIT.PAS.(A/S): ÁLVARO TORRES JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA LIT.PAS.(A/S): ANGÉLICA DE MARIA MELLO DE ALMEIDA LIT.PAS.(A/S): ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO LIT.PAS.(A/S): ANTONIO CARLOS MACHADO DE ANDRADE LIT.PAS.(A/S): ANTONIO CARLOS MALHEIROS LIT.PAS.(A/S): ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI LIT.PAS.(A/S): ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO LIT.PAS.(A/S): ANTONIO CARLOS VILLEN LIT.PAS.(A/S): ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ LIT.PAS.(A/S): ANTONIO DE ALMEIDA SAMPAIO LIT.PAS.(A/S): ANTONIO DIMAS CRUZ CARNEIRO LIT.PAS.(A/S): ANTONIO FERNANDO MIRANDA LIT.PAS.(A/S): ANTONIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO LIT.PAS.(A/S): ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO



LIT.PAS.(A/S): ANTONIO LUIZ PIRES NETO LIT.PAS.(A/S): ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA LIT.PAS.(A/S): ANTONIO RIGOLIN LIT.PAS.(A/S): ANTONIO ROBERTO MIDOLLA LIT.PAS.(A/S): ANTONIO SÉRGIO COELHO DE OLIVEIRA LIT.PAS.(A/S): ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA RUSSO LIT.PAS.(A/S): ANTONIO VILENILSON VILAR FEITOSA LIT.PAS.(A/S): ARMANDO CAMARGO PEREIRA LIT.PAS.(A/S): ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO LIT.PAS.(A/S): AROLDO MENDES VIOTTI LIT.PAS.(A/S): ARTHUR DEL GUÉRCIO FILHO LIT.PAS.(A/S): ARTUR CESAR BARETTA DA SILVEIRA LIT.PAS.(A/S): ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO LIT.PAS.(A/S): AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA LIT.PAS.(A/S): BERENICE MARCONDES CESAR LIT.PAS.(A/S): BRENO DE FREITAS GUIMARÃES JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): CAMILO LÉLLIS DOS SANTOS ALMEIDA LIT.PAS.(A/S): CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE LIT.PAS.(A/S): CARLOS ALBERTO DE SALLES LIT.PAS.(A/S): CARLOS ALBERTO GARBI LIT.PAS.(A/S): CARLOS ALBERTO LOPES LIT.PAS.(A/S): CARLOS ALBERTO RUSSO LIT.PAS.(A/S): CARLOS AUGUSTO LORENZETTI BUENO LIT.PAS.(A/S): CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN LIT.PAS.(A/S): CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI LIT.PAS.(A/S): CARLOS EDUARDO PACHI LIT.PAS.(A/S): CARLOS HENRIQUE ABRÃO LIT.PAS.(A/S): CARLOS NUNES NETO LIT.PAS.(A/S): CARLOS TEIXEIRA LEITE FILHO LIT.PAS.(A/S): CARLOS VICO MANÃS LIT.PAS.(A/S): CELSO JOSÉ PIMENTEL LIT.PAS.(A/S): CESAR CIAMPOLINI NETO LIT.PAS.(A/S): CESAR LACERDA LIT.PAS.(A/S): CESAR MECCHI MORALES LIT.PAS.(A/S): CHRISTINE SANTINI LIT.PAS.(A/S): CLÁUDIO ANTONIO SOARES LEVADA LIT.PAS.(A/S): CLÁUDIO HAMILTON BARBOSA LIT.PAS.(A/S): CLÓVIS CASTELO LIT.PAS.(A/S): CYRO RICARDO SALTINI BONILHA LIT.PAS.(A/S): DÁCIO TADEU VIVIANI NICOLAU LIT.PAS.(A/S): DANILO PANIZZA FILHO LIT.PAS.(A/S): DÉCIO DE MOURA NOTARANGELI LIT.PAS.(A/S): DECIO LEME DE CAMPOS JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): DIMAS BORELLI THOMAZ JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): DIMAS RUBENS FONSECA LIT.PAS.(A/S): EDGARD SILVA ROSA LIT.PAS.(A/S): EDISON APARECIDO BRANDÃO LIT.PAS.(A/S): EDISON VICENTINI BARROSO LIT.PAS.(A/S): EDSON FERREIRA DA SILVA LIT.PAS.(A/S): EDUARDO ALMEIDA PRADO ROCHA DE SIQUEIRA LIT.PAS.(A/S): EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA LIT.PAS.(A/S): EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE LIT.PAS.(A/S): EGIDIO JORGE GIACOIA LIT.PAS.(A/S): ELCIO TRUJILLO LIT.PAS.(A/S): ÊNIO SANTARELLI ZULIANI LIT.PAS.(A/S): ERICKSON GAVAZZA MARQUES LIT.PAS.(A/S): ERICSON MARANHO LIT.PAS.(A/S): EROS PICELI LIT.PAS.(A/S): ERSON TEODORO DE OLIVEIRA LIT.PAS.(A/S): EUTÁLIO JOSÉ PORTO OLIVEIRA LIT.PAS.(A/S): EUVALDO CHAIB FILHO LIT.PAS.(A/S): EVERALDO DE MELO COLOMBI LIT.PAS.(A/S): FÁBIO DE OLIVEIRA QUADROS LIT.PAS.(A/S): FÁBIO MONTEIRO GOVÊA LIT.PAS.(A/S): FÁBIO POÇAS LEITÃO LIT.PAS.(A/S): FERMINO MAGNANI FILHO LIT.PAS.(A/S): FERNANDO ANTONIO FERREIRA ROFRIGUES LIT.PAS.(A/S): FERNANDO ANTONIO MAIA DE CUNHA LIT.PAS.(A/S): FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA LIT.PAS.(A/S): FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO LIT.PAS.(A/S): FERNANDO MELO BUENO FILHO LIT.PAS.(A/S): FLÁVIO CUNHA DA SILVA LIT.PAS.(A/S): FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO LIT.PAS.(A/S): FRANCISCO ANTONIO CASCONI LIT.PAS.(A/S): FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO LIT.PAS.(A/S): FRANCISCO GIAQUINTO LIT.PAS.(A/S): FRANCISCO JOSÉ AGUIRRE MENIN LIT.PAS.(A/S): FRANCISCO JOSÉ GALVÃO BRUNO LIT.PAS.(A/S): FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): FRANCISCO OLAVO GUIMARÃES PERET FILHO LIT.PAS.(A/S): FRANCISCO ORLANDO DE SOUZA LIT.PAS.(A/S): FRANCISCO THOMAZ DE CARVALHO JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): GALDINO TOLEDO JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO

LIT.PAS.(A/S): GERALDO EUCLIDES ARAUJO XAVIER LIT.PAS.(A/S): GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO LIT.PAS.(A/S): GERALDO LUÍS WOHLERS SILVEIRA LIT.PAS.(A/S): GETÚLIO EVARISTO DOS SANTOS NETO LIT.PAS.(A/S): GIL ERNESTO GOMES COELHO LIT.PAS.(A/S): GILBERTO GOMES DE MACEDO LEME LIT.PAS.(A/S): GILBERTO PINTO DOS SANTOS LIT.PAS.(A/S): GUILHERME GONÇALVES STRENGER LIT.PAS.(A/S): HAMILTON ELLIOT AKEL LIT.PAS.(A/S): HENRIQUE HARRIS JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): HENRIQUE NELSON CALANDRA LIT.PAS.(A/S): HERALDO DE OLIVEIRA SILVA LIT.PAS.(A/S): HERMANN HERSCHANDER LIT.PAS.(A/S): HUGO CREPALDI NETO LIT.PAS.(A/S): IRINEU JORGE FAVA LIT.PAS.(A/S): ISRAEL GÓES DOS ANJOS LIT.PAS.(A/S): ITAMAR GAINO LIT.PAS.(A/S): IVAN MARQUES DA SILVA LIT.PAS.(A/S): IVAN RICARDO GARISIO SARTORI LIT.PAS.(A/S): IVO DE ALMEIDA LIT.PAS.(A/S): JAIR MARTINS LIT.PAS.(A/S): JAMES ALBERTO SIANO LIT.PAS.(A/S): JAYME QUEIROZ LOPES FILHO LIT.PAS.(A/S): JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO LIT.PAS.(A/S): JOÃO ALBERTO PEZARINI LIT.PAS.(A/S): JOÃO BATISTA MORATO REBOUÇAS DE

CARVALHO LIT.PAS.(A/S): JOÃO BATISTA SILVERIO DA SILVA LIT.PAS.(A/S): JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA LIT.PAS.(A/S): JOÃO CARLOS GARCIA LIT.PAS.(A/S): JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA LIT.PAS.(A/S): JOÃO CARLOS SALETTI LIT.PAS.(A/S): JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS LIT.PAS.(A/S): JOÃO LUIZ MORENGHI LIT.PAS.(A/S): JOÃO NEGRINI FILHO LIT.PAS.(A/S): JOSÉ AMADO DE FARIA SOUZA LIT.PAS.(A/S): JOSE ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO LIT.PAS.(A/S): JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ LIT.PAS.(A/S): JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES LIT.PAS.(A/S): JOSÉ BENEDITO FRANCO DE GODOI LIT.PAS.(A/S): JOSÉ CARDOSO NETO LIT.PAS.(A/S): JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES LIT.PAS.(A/S): JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO LIT.PAS.(A/S): JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI LIT.PAS.(A/S): JOSE HELTON NOGUEIRA DIEFENTHALER JUNIOR LIT.PAS.(A/S): JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO LIT.PAS.(A/S): JOSÉ JACOB VALENTE LIT.PAS.(A/S): JOSÉ JARBAS DE AGUIAR GOMES LIT.PAS.(A/S): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS LIT.PAS.(A/S): JOSÉ JOAQUIM MARCONDES MALERBI LIT.PAS.(A/S): JOSÉ LUÍS PALMA BISSON LIT.PAS.(A/S): JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA LIT.PAS.(A/S): JOSÉ LUIZ GERMANO LIT.PAS.(A/S): JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA LIT.PAS.(A/S): JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA LIT.PAS.(A/S): JOSÉ MARCOS MARRONE LIT.PAS.(A/S): JOSÉ MARIA MENDES GOMES LIT.PAS.(A/S): JOSÉ MARIA SIMÕES DE VERGUEIRO LIT.PAS.(A/S): JOSÉ ORESTES DE SOUZA NERY LIT.PAS.(A/S): JOSE PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JUNIOR LIT.PAS.(A/S): JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA LIT.PAS.(A/S): JOSÉ RENATO NALINI LIT.PAS.(A/S): JOSÉ REYNALDO PEIXOTO DE SOUZA LIT.PAS.(A/S): JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA LIT.PAS.(A/S): JOSE ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES LIT.PAS.(A/S): JOSÉ ROBERTO LINO MACHADO LIT.PAS.(A/S): JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM LIT.PAS.(A/S): JOSÉ ROBERTO PEIRETTI DE GODOY LIT.PAS.(A/S): JOSÉ RUY BORGES PEREIRA LIT.PAS.(A/S): JOSÉ TARCISO BERALDO LIT.PAS.(A/S): JOVINO DE SYLOS NETO LIT.PAS.(A/S): JÚLIO DOS SANTOS VIDAL JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): JUVENAL JOSÉ DUARTE LIT.PAS.(A/S): KIOITSI CHICUTA LIT.PAS.(A/S): LEONEL CARLOS DA COSTA LIT.PAS.(A/S): LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI LIT.PAS.(A/S): LOURI GERALDO BARBIERO LIT.PAS.(A/S): LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI LIT.PAS.(A/S): LUIS ANTONIO GANZERLA LIT.PAS.(A/S): LUIS CARLOS DE BARROS LIT.PAS.(A/S): LUÍS FERNANDO BALIERO LODI LIT.PAS.(A/S): LUIS FERNANDO NISHI LIT.PAS.(A/S): LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ LIT.PAS.(A/S): LUIS MARIO GALBETTI



LIT.PAS.(A/S): LUIS SOARES DE MELLO NETO LIT.PAS.(A/S): LUIZ ALBERTO DE LORENZI LIT.PAS.(A/S): LUIZ ANTONIO AMBRA LIT.PAS.(A/S): LUIZ ANTONIO CARDOSO LIT.PAS.(A/S): LUIZ ANTONIO CERQUEIRA LEITE LIT.PAS.(A/S): LUIZ ANTONIO DE GODOY LIT.PAS.(A/S): LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO GONÇALVES LIT.PAS.(A/S): LUIZ ANTONIO SILVA COSTA LIT.PAS.(A/S): LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA LIT.PAS.(A/S): LUIZ AUGUSTO DE SIQUEIRA LIT.PAS.(A/S): LUIZ AUGUSTO GOMES VARJÃO LIT.PAS.(A/S): LUIZ AUGUSTO SAN JUAN FRANÇA LIT.PAS.(A/S): LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA LIT.PAS.(A/S): LUIZ BURZA NETO LIT.PAS.(A/S): LUIZ CORREIA LIMA LIT.PAS.(A/S): LUIZ EDMUNDO MARREY UINT LIT.PAS.(A/S): LUIZ EURICO COSTA FERRARI LIT.PAS.(A/S): LUIZ FELIPE NOGUEIRA JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI LIT.PAS.(A/S): LUIZ ROBERTO SABBATO LIT.PAS.(A/S): LUIZ TOLOZA NETO LIT.PAS.(A/S): MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS LIT.PAS.(A/S): MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO LIT.PAS.(A/S): MANOEL MATTOS FARIA LIT.PAS.(A/S): MANOEL RICARDO RABELLO PINHO LIT.PAS.(A/S): MANUEL MATHEUS FONTES LIT.PAS.(A/S): MARCELO MARTINS BERTHE LIT.PAS.(A/S): MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO LIT.PAS.(A/S): MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI LIT.PAS.(A/S): MACO ANTONIO DE LORENZI LIT.PAS.(A/S): MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA LIT.PAS.(A/S): MARCO ANTÔNIO PINHEIRO MACHADO COGAN LIT.PAS.(A/S): MARCO ANTONIO RODRIGUES NAHUM LIT.PAS.(A/S): MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS LIT.PAS.(A/S): MARIA BEATRIZ DANTAS BRAGA LIT.PAS.(A/S): MARIA CRISTINA ZUCCHI LIT.PAS.(A/S): MARIA DE LOUDES RACHID VAZ DE ALMEIDA LIT.PAS.(A/S): MARIA OLÍVIA PINTO ESTEVES ALVES LIT.PAS.(A/S): MARIA TEREZA DO AMARAL DIAS DE SOUZA LIT.PAS.(A/S): MARIO ANTONIO SILVEIRA LIT.PAS.(A/S): MARIO CARLOS DE OLIVEIRA LIT.PAS.(A/S): MÁRIO DEVIENNE FERRAZ LIT.PAS.(A/S): MAURO CONTI MACHADO LIT.PAS.(A/S): MAURY ÂNGELO BOTTESINI LIT.PAS.(A/S): MIGUEL ANGELO BRANDI JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): MIGUEL MARQUES E SILVA LIT.PAS.(A/S): MIGUEL PETRONI NETO LIT.PAS.(A/S): MOACIR ANDRADE PERES LIT.PAS.(A/S): NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA LIT.PAS.(A/S): NESTOR DUARTE LIT.PAS.(A/S): NEWTON DE OLIVEIRA NEVES LIT.PAS.(A/S): NILO CARDOSO PERPÉTUO LIT.PAS.(A/S): NILSON XAVIER DE SOUZA LIT.PAS.(A/S): OCTAVIO AUGUSTO MACHADO DE BARROS FILHO LIT.PAS.(A/S): ORLANDO PISTORESI LIT.PAS.(A/S): OSCILD DE LIMA JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): OSVALDO CAPRARO LIT.PAS.(A/S): OSVALDO JOSÉ DE OLIVERA LIT.PAS.(A/S): OSVALDO MAGALHÃES JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): OSWALDO ERBETTA FILHO LIT.PAS.(A/S): OSWALDO LUIZ PALU LIT.PAS.(A/S): OTACILIO FERRAZ FELISARDO LIT.PAS.(A/S): OTÁVIO AUGUSTO DE ALMEIDA TOLEDO LIT.PAS.(A/S): OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA LIT.PAS.(A/S): PAULO ALCIDES AMARAL SALLES LIT.PAS.(A/S): PAULO ANTONIO ROSSI LIT.PAS.(A/S): PAULO BARCELLOS GATTI LIT.PAS.(A/S): PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE LIT.PAS.(A/S): PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI LIT.PAS.(A/S): PAULO EDUARDO RAZUK LIT.PAS.(A/S): PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO LIT.PAS.(A/S): PAULO MIGUEL DE CAMPOS PETRONI LIT.PAS.(A/S): PAULO PASTORE FILHO LIT.PAS.(A/S): PAULO ROBERTO DE SANTANA LIT.PAS.(A/S): PAULO ROBERTO GRAVA BRAZIL LIT.PAS.(A/S): PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA LIT.PAS.(A/S): PEDRO CAUBY PIRES DE ARAÚJO LIT.PAS.(A/S): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO LIT.PAS.(A/S): PEDRO LUIZ AGUIRRE MENIN LIT.PAS.(A/S): PEDRO LUIZ BACCARAT DA SILVA LIT.PAS.(A/S): PEDRO YUKIO KODAMA LIT.PAS.(A/S): PÉRICLES DE TOLEDO PIZA JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): RAYMUNDO AMORIM CANTUÁRIA

LIT.PAS.(A/S): REGIS DE CASTILHO BARBOSA LIT.PAS.(A/S): REINALDO FELIPE FERREIRA LIT.PAS.(A/S): REINALDO MILUZZI LIT.PAS.(A/S): RENATO DE SALLES ABREU FILHO LIT.PAS.(A/S): RENATO DELBIANCO LIT.PAS.(A/S): RENATO RANGEL DESINANO LIT.PAS.(A/S): RENATO SANDRESCHI SARTORELLI LIT.PAS.(A/S): RENÊ RICUPERO LIT.PAS.(A/S): RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA LIT.PAS.(A/S): RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO LIT.PAS.(A/S): RICARDO GRACCHO LIT.PAS.(A/S): RICARDO HENRY MARQUES DIP LIT.PAS.(A/S): RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA LIT.PAS.(A/S): RICARDO MAIR ANAFE LIT.PAS.(A/S): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI LIT.PAS.(A/S): RICARDO SANTOS FEITOSA LIT.PAS.(A/S): ROBERTO GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO LIT.PAS.(A/S): ROBERTO GRASSI NETO LIT.PAS.(A/S): ROBERTO MÁRIO MORTARI LIT.PAS.(A/S): ROBERTO MARTINS DE SOUZA LIT.PAS.(A/S): ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN LIT.PAS.(A/S): RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA LIT.PAS.(A/S): ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA LIT.PAS.(A/S): ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE

NERY LIT.PAS.(A/S): RUBENS CURY LIT.PAS.(A/S): RUBENS RIHL PIRES CORRÊA LIT.PAS.(A/S): RUI CASCALDI LIT.PAS.(A/S): RUI STOCO LIT.PAS.(A/S): RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO LIT.PAS.(A/S): RUY COPPOLA LIT.PAS.(A/S): SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES LIT.PAS.(A/S): SEBASTIÃO ALVES JUNQUEIRA LIT.PAS.(A/S): SEBASTIÃO FLÁVIO DA SILVA FILHO LIT.PAS.(A/S): SEBASTIÃO OSCAR FELTRIN LIT.PAS.(A/S): SEBASTIÃO THIAGO DE SIQUEIRA LIT.PAS.(A/S): SÉRGIO ANTONIO RIBAS LIT.PAS.(A/S): SÉRGIO COIMBRA SCHMIDT LIT.PAS.(A/S): SÉRGIO GODOY RODRIGUES DE AGUIAR LIT.PAS.(A/S): SÉRGIO GOMES LIT.PAS.(A/S): SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE LIT.PAS.(A/S): SÉRGIO RUI DA FONSECA LIT.PAS.(A/S): SÉRGIO SEIJI SHIMURA LIT.PAS.(A/S): SIDNEY ROMANO DOS REIS LIT.PAS.(A/S): SILVIA ROCHA LIT.PAS.(A/S): SPENCER ALMEIDA FERREIRA LIT.PAS.(A/S): TARCÍSIO FERREIRA VIANNA COTRIM LIT.PAS.(A/S): TASSO DUARTE DE MELO LIT.PAS.(A/S): TEODOZIO DE SOUZA LOPES LIT.PAS.(A/S): TERESA CRISTINA MOTTA RAMOS MARQUES LIT.PAS.(A/S): THIERS FERNANDES LOBO LIT.PAS.(A/S): URBANO RUIZ LIT.PAS.(A/S): VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO LIT.PAS.(A/S): VANDERCI ÁLVARES LIT.PAS.(A/S): VENICIO ANTONIO DE PAULA SALLES LIT.PAS.(A/S): VERA LUCIA ANGRISANI LIT.PAS.(A/S): VICENTE ANTONIO MARCONDES D'ANGELO LIT.PAS.(A/S): VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): VITO JOSÉ GUGLIELMI LIT.PAS.(A/S): WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR LIT.PAS.(A/S): WALTER CESAR INCONTRI EXNER LIT.PAS.(A/S): WALTER DA SILVA LIT.PAS.(A/S): WALTER DE ALMEIDA GUILHERME LIT.PAS.(A/S): WALTER PINTO DA FONSECA FILHO LIT.PAS.(A/S): WALTER PIVA RODRIGUES LIT.PAS.(A/S): WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI LIT.PAS.(A/S): WELLINGTON MAIA DA ROCHA LIT.PAS.(A/S): WILLIAM MARINHO DE FARIA LIT.PAS.(A/S): WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS LIT.PAS.(A/S): ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS -

APAMAGIS ADV.(A/S): IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS (173163/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS ADV.(A/S): GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (209893/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB ADV.(A/S): GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS (8587/DF) ADV.(A/S): PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) DIA 26 de junho de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 09H30ADI/5072 PROCED.: RIO DE JANEIRO



RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ ADV.(A/S): ORLINDO ELIAS FILHO (16748/RJ, 16748 RJ/) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL/RJ ADV.(A/S): WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) AM. CURIAE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

DO BRASIL AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S): LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

(0021445/DF) AM. CURIAE.: ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S): RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) AM. CURIAE.: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-


GROSSO DO SUL ADV.(A/S): CAROLINA ARAUJO ROSATI (104493/RJ) ADV.(A/S): MARCO ANTÔNIO INNOCENTI (SP130329/) ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO ADI/5099 PROCED.: PARANÁ RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

DO BRASIL ADI/5375 PROCED.: SERGIPE RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO SERGIPE ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SERGIPE ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

DO BRASIL AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) ADI/5376 PROCED.: SERGIPE RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (0016275/DF) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SERGIPE ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

DO BRASIL ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) ADI/5409 PROCED.: BAHIA RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

DO BRASIL AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ADV.(A/S): RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF) ADI/5476 PROCED.: RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): WASHINGTON ALVES DE FONTES AM. CURIAE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

DO BRASIL AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FIANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S): RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) ADI/5616 PROCED.: RORAIMA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA ADV.(A/S): ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA (31072/DF, 523-A/RR) AM. CURIAE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

DO BRASIL ADI/5353 REFERENDO NA SEGUNDA MEDIDA CAUTELAR NA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB ADV.(A/S): MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF) AM. CURIAE.: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL DA

DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADV.(A/S): THIAGO ESTEVES BARBOSA (0166199/RJ) ADV.(A/S): BÁRBARA MENDES LÔBO (21375/DF) AM. CURIAE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADV.(A/S): MURILO SANTOS RAMOS (45763/DF) AM. CURIAE.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO

DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONÇALVES

(59472/MG) AM. CURIAE.: ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS

SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S): RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) ADI/5392 REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: PIAUÍ RELATOR: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S): OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF) ADI/5975 REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: GOIÁS RELATOR: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): PODEMOS-PODE ADV.(A/S): ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

(20045/GO)



INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DEGOIÁS ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADPF/250 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADPF/381 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE -

CNT ADV.(A/S): VALMIR PONTES FILHO (0002310/CE) INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA

JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO (0000138/DF) ADV.(A/S): BRUNA MELO OLIVEIRA (0032639/CE) ADV.(A/S): EMILIANO ALVES AGUIAR (24628/DF) RE/597124 PROCED.: PARANÁ RELATOR: MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S): ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO

PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR

ADV.(A/S): EDSON FERNANDO HAUAGGE (20423/PR, 45238/SC, 360658/SP)

RECDO.(A/S): CLÁUDIO GONÇALVES ADV.(A/S): BERNADETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO (21753/

PR) INTDO.(A/S): RODRIMAR S/A - AGENTE E COMISSÁRIA ADV.(A/S): ANA LUCIA FERREIRA (19149/PR, 21693/SC,

288604/SP) AM. CURIAE.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE

CONTÊINERES DE USO PÚBLICO - ABRATEC ADV.(A/S): FERNANDO TEXEIRA ABDALA (24797/DF) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS ESTIVADORES E

TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEP

ADV.(A/S): JOÃO THEODORO DA SILVA JÚNIOR (0028737/PR) ADV.(A/S): JADER NILSON DA LUZ DIAS (5273/PA) AM. CURIAE.: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E

ANTONINA - APPA ADV.(A/S): JACKSON LUIS VICENTE (0041616/PR) AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS ADV.(A/S): GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (17725/DF) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS ESTIVADORES E

TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S): GERALDO RODRIGUES DE SOUSA (3646/CE) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO

ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S): JONHNATHAS SANTIAGO (33751/PE) AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS

PORTUÁRIOS ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO BETTIOL (DF006558/) AM. CURIAE.: FENOP - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS

OPERADORES PORTUÁRIOS ADV.(A/S): FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (78983/SP) AM. CURIAE.: FEDERACAO NACIONAL DOS ESTIVADORES ADV.(A/S): JONHNATHAS SANTIAGO (33751/PE) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS PORTUARIOS DE CANDEIAS-

BAHIA ADV.(A/S): JOSÉ TÔRRES DAS NEVES (0943/DF) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E

DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S): JONHNATHAS SANTIAGO (33751/PE) AM. CURIAE.: SINDICATO DOS ESTIVADORES DE IMBITUBA E

LAGUNA DE SANTA CATARINA ADV.(A/S): ELIAS DO AMARAL (51659/PR) ADV.(A/S): LUIZ CARLOS LEANDRO FILHO (19001/PR) ADV.(A/S): PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT (0020647/DF) ADV.(A/S): EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO (009378/DF) RECDO.(A/S): VALDIR SILVA MATTOS ADV.(A/S): ANDRÉ FALCÃO (33983/PE) ADV.(A/S): ENRICO MIGUEL NICHETTI (25115/PR)

ADV.(A/S): DANIELE ESMANHOTO DUARTE (22408/PR) ADV.(A/S): VICENTE FERRARI COMAZZI (57011/PR) ADV.(A/S): EWERTON AZEVEDO MINEIRO (0015317/DF) ADV.(A/S): JULIANA NUNES BURATTINI GOLDENBERG

(346183/SP) ADV.(A/S): ANDRÉ FALCÃO (33983/PE) ADV.(A/S): ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO (26889/DF) DIA 26 de junho de 2019 - QUARTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14H00RE/596701 PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS (00000/DF) PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS RECDO.(A/S): DÉLCIO MARQUES DOS SANTOS ADV.(A/S): DENIS FONSECA BARROSO (92131/MG) INTDO.(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S): ARILDO RICARDO (26482/MG) AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E

PENSIONISTA DA MARINHA - AMIRPEM ADV.(A/S): HANDERSON RODRIGUES (25630/SC) AM. CURIAE.: UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF) AM. CURIAE.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC) ADV.(A/S): ROGÉRIO TADEU BION JUNIOR (24887/SC) ADI/2934 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL ADI/3236 PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S): PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO INTDO.(A/S): CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADI/2217 PROCED.: RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL ADI/2900 PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADI/2821 AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE PROCED.: ESPÍRITO SANTO RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S): PGE-ES - GLADYS JOUFFROY BITRAN AGDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO RE/194662 EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED.: BAHIA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS

QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S): LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO (12425/DF) EMBTE.(S): CRISTOVAO LUIS PINHO OLIVEIRA ADV.(A/S): KATIA VIEIRA DO VALE (0011737/DF) EMBDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO

QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA - QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP)

ADV.(A/S): VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL (0019489/DF)



EMBTE.(S): IVANBERG ALVES DA SILVA ADV.(A/S): FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ (70009/DF) DIA 27 de junho de 2019 - QUINTA-FEIRA – INÍCIO ÀS 14H00Observação: Esta sessão será composta por processos


DIA 1º de julho de 2019 - SEGUNDA-FEIRA – INÍCIO ÀS 10H00Observação: Encerramento do Semestre. Esta sessão será composta

por processos remanescentes das sessões anteriores e demais feitos urgentes liberados pelos respectivos Relatores.

Brasília, 18 de dezembro de 2018.Carmen Lilian Oliveira de SouzaAssessora-Chefe do Plenário

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 136/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.583 (1)ORIGEM : ADI - 4583 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERREQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTAADV.(A/S) : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER (25322/DF) E

OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOAM. CURIAE. : COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO DIRETÓRIO

NACIONAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA (DF013422/) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB)

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO (0015010/DF) E OUTRO(A/S)AM. CURIAE. : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTAADV.(A/S) : IAN RODRIGUES DIAS (0010074/DF) E OUTRO(A/S)

Matéria:DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORALPartido PolíticoFidelidade partidária

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.186 (2)ORIGEM : 3186 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAAGDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Matéria:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICOResponsabilidade da Administração

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 466

(3)

ORIGEM : 466 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERREQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃOINTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


PÚBLICOServiçosEnsino Fundamental e Médio

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.699 (4)ORIGEM : 2699 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMBTE.(S) : ADELAR JOSE DRESCHERADV.(A/S) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA

(63762B/RS)EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


PÚBLICOServidor Público CivilProcesso Administrativo Disciplinar ou Sindicância

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 (5)ORIGEM : AC - 200271000535255 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)RECDO.(A/S) : G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDAADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA (SP184475/)

E OUTRO(A/S)

Matéria:DIREITO TRIBUTÁRIOImpostosIPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.439 (6)ORIGEM : REsp - 1306606 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES (146961/SP)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓAM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA,

LOCACAO, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SAO PAULO - SECOVI/SP

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE, 357553/SP)

AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

Matéria:DIREITO TRIBUTÁRIOCrédito TributárioFato Gerador/Incidência

Brasília, 18 de dezembro de 2018.Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

SESSÃO VIRTUAL

Ata da 42ª(quadragésima segunda) sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 7 a 13 de dezembro de 2018.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.335 (7)ORIGEM : ACO - 2335 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍAGDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.335 (8)ORIGEM : ACO - 2335 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2335&codigoClasse=5561










PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOAGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.527 (9)ORIGEM : ADI - 75819 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOAGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

NA INDÚSTRIAADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUÓCO (755A/DF)AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOAGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALAGDO.(A/S) : SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 (10)ORIGEM : 6985 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOAGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRET DE

JUSTICA DO EST RJADV.(A/S) : BRUNO COSTA DOS SANTOS (144296/RJ)AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.205

(11)

ORIGEM : 00058694220178260003 - TJSP - III COLÉGIO RECURSAL - SANTO AMARO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : PAULO FERNANDO CORREAADV.(A/S) : CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES

ALVES (187093/SP)AGDO.(A/S) : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADV.(A/S) : GUSTAVO GONCALVES GOMES (A1058/AM,

39054/GO, 146101/MG, 20666-A/PA, 64926/PR, 121350/RJ, 6230/RO, 266894/SP)

ADV.(A/S) : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.056 (12)ORIGEM : ACO - 146807 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPEADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPEAGDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.167.227

(13)

ORIGEM : PROC - 00015027520135120028 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : PATRICIA DE LIMA COSTA NORONHA & CIA. LTDA . -

MEADV.(A/S) : FABIAN RADLOFF (13617/SC)AGDO.(A/S) : JESSICA MERILIN DA ROSA VIEIRA BITTENCOURTADV.(A/S) : WILSON REIMER (2902/SC)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.



(14)

ORIGEM : 10024141427658001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : MINAS CROMO DURO LTDAADV.(A/S) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (98579/MG, 222834/RJ,

420781/SP)AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/AADV.(A/S) : SILCA MENDES MIRO BABO (21022/ES, 33437/GO,

76079/MG)ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (34381/DF,

27495/GO, 108504/MG)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.079.683

(15)

ORIGEM : RE - 00280291320084025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINAGTE.(S) : ICATU SEGUROS S/AAGTE.(S) : VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E

PREVIDÊNCIAAGTE.(S) : ICATU CAPITALIZACAO S/AADV.(A/S) : GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (00136165/RJ)ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (41765/DF,

069114/RJ, 114571/SP)AGDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, com fixação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.136

(16)

ORIGEM : APCRIM - 20070111171475 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : BRUNO ANTONIO LISBOA CORDEIROADV.(A/S) : VITOR CARVALHO PORTO (27291/DF)ADV.(A/S) : MOZART COSTA BALDEZ FILHO E OUTRO(S)

(DF025401/)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.052.094

(17)

ORIGEM : 150995 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PARANÁ


















RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : R.B.ADV.(A/S) : ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS (38524/PR)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.


(18)

ORIGEM : REsp - 200881000072870 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : JUAN CARLOS DA SILVA CARVALHOADV.(A/S) : PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (3183/CE)ADV.(A/S) : TULIO MAGNO GOMES RIBEIRO (24853/CE)ADV.(A/S) : JOAO MARCELO LIMA PEDROSA (12511/CE)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : MARCELO SANTOS SARRUFADV.(A/S) : THALYS ANDERSON MALTA BITAR (16893/CE)ADV.(A/S) : PAULO CAUBY BATISTA LIMA (19849-B/CE)INTDO.(A/S) : CARLOS TORRES LOZANOINTDO.(A/S) : NAPOLEAO RODRIGUES MARTINSINTDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRAADV.(A/S) : PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO

(12842/CE)ADV.(A/S) : FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES

(12068/CE)ADV.(A/S) : ALESSANDRA ALBUQUERQUE GUEDES (23348/CE)


AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.092.408

(19)

ORIGEM : AREsp - 20140118489000400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIREADV.(A/S) : MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO (4172/RN)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE


AG.REG. NOS EMB.INFR. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.118

(20)

ORIGEM : RHC - 1858220136250000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : WILTON ANDRADE DOS SANTOSADV.(A/S) : LEONARDO MASSUD (141981/SP) E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.036 (21)ORIGEM : 7036 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : MOACIR BAUER FELICIOADV.(A/S) : ANDRESA MARTINS PORTO (63693/RS)AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOAGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOAGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.784 (22)ORIGEM : 35784 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOAGDO.(A/S) : MARIA LETICIA GONCALVES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA (10407/DF)INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

DO MINISTÉRIO DA FAZENDAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.959 (23)ORIGEM : 35959 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES

LIBERAISADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP)AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 (24)ORIGEM : 35965 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : VALERIA MARIA RIBEIRO GUIMARAESADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF,

4370/SE)AGDO.(A/S) : RELATOR DO RE N° 924.883 DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.269

(25)

ORIGEM : 200951010152946 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : TATIANA ALMEIDA RODRIGUES FICHEADV.(A/S) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (23016/BA, 2074-A/DF,

28659/GO, 92047/MG, 10305/A/MT, 47098/PR, 2541-A/RJ, 22136/RS, 22281/SC, 172838/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOAGDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA (01053/PE,

115002/RJ)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.


(26)

ORIGEM : PROC - 50027179820174047001 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL

PROCED. : PARANÁRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : JOAO APARECIDO GOESADV.(A/S) : DAVID FERNANDES GOUVEA (56806/PR)

















AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.


(27)

ORIGEM : 105805920135020000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEPRESTEM

ADV.(A/S) : REINALDO FINOCCHIARO FILHO (164710/MG, 69042/PR, 111266/SP)

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ARMAZENS GERAIS E DAS EMPRESAS DE MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SAGESP

ADV.(A/S) : TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (98716/SP)AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA

MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETRAMESP

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E MOVIMENTADORES DE PRODUTOS E MERCADORIAS EM GERAL DE CARGAS SECAS E MOLHADAS DE SOROCABA E REGIÃO

ADV.(A/S) : SIMONE PINHO (179537/SP)AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA

MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E DOS ARRUMADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO E SÃO SEBASTIÃO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE BADRI LOUTFI (104964/SP)INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES

ADV.(A/S) : APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (97365/SP)

ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (116800/SP)




(28)


PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR (03609/DF)AGDO.(A/S) : PERILLO REIS ALVESADV.(A/S) : JOSE TORRES DAS NEVES (00943/DF)



(29)

ORIGEM : 03405082920088190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROAGDO.(A/S) : MARIA NUNES DA MOTTAADV.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA VERLY (097647/RJ)



(30)

ORIGEM : 00031925520058120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : CID RICARDO CARUZOADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/AADV.(A/S) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (3844/AC,

11479A/AL, A986/AM, 2265-A/AP, 36968/BA, 26502-A/CE, 38883/DF, 20075/ES, 29134/GO, 11707-A/MA, 133369/MG, 16139-A/MS, 16168/A/MT, 18691-A/PA, 45445--A/PB, 01472/PE, 9431/PI, 45445/PR, 175723/RJ, 952-A/RN, 5402/RO, 413-A/RR, 86269A/RS, 33906/SC, 707A/SE, 308730/SP, 5395-A/TO)


EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.605

(31)

ORIGEM : ADI - 15705 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESEMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAISADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.


(32)

ORIGEM : ADI - 92266 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOEMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTEADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO (109119/RJ, 426A/

RN, 191386A/SP)EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração para (i) preservar os atos praticados pelos ocupantes dos cargos declarados irregulares e (ii) ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.336

(33)

ORIGEM : ADI - 5336 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESEMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : HARIMAN ARAÚJOEMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFENADV.(A/S) : RAFAEL DE JESUS ROCHA (0033722/DF, 33722/DF)EMBDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS,

ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNSADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI (0030863/RS) E

OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

















AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ

ADV.(A/S) : FÁBIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA (159773/RJ)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.


(34)

ORIGEM : ADI - 5462 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESEMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES

PARTICULARES - ANUPADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (21445/DF,

10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSAM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNEADV.(A/S) : THAIS SILVA BERNARDES (00335426/SP)AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENENADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE

(DF011110/)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.992

(35)

ORIGEM : 6992 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOEMBTE.(S) : ANTONIO GERSON FABRICIOADV.(A/S) : CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA (31987/GO,

63080/MG, 26744/PR, 299007/SP)EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOEMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOEMBDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.141.752

(36)

ORIGEM : 10032905120178260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEEMBTE.(S) : RENATO SCUDELLER DA SILVAADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido no julgamento do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.930

(37)

ORIGEM : REsp - 2325185020098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXEMBTE.(S) : JOSÉ CARLOS FRANCÓIADV.(A/S) : RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO (111893/SP)EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos

embargos de declaração, e determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

Processos com Decisões Idênticas:RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE


(38)

ORIGEM : PROC - 00110506420158259010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

PROCED. : SERGIPERELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : AIRTON DARLLAN BEZERRA SOUZAADV.(A/S) : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA (5316/SE)AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.


(39)


PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : MARIA LUIZA DE FREITAS LOBATO LIMAADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS (74384/MG)AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

Decisão: Idêntica à de nº 38


(40)


PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : SHIRLEY PATRICIA NUNES DE MIRANDA CARVALHO

DE ABREUADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS (74384/MG)AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE



(41)

ORIGEM : REsp - 50014872220124047122 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : NERI OLIVEIRA DE MELOADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC)ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC)AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 (42)ORIGEM : REsp - 20150111386414REE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALAGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DUARTE SOUZA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE

OLIVEIRA (08043/DF)ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (26962/DF)



(43)

ORIGEM : 70065709222 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO






















DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULAGDO.(A/S) : MATEUS ANTUNESPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL



(44)


PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITATIBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBAADV.(A/S) : DANIEL RUGERI MOREIRA (205585/SP)AGDO.(A/S) : MARCOS DONIZETTI BUENOADV.(A/S) : RODRIGO FRANCISCO SILVA (300846/SP)



(45)

ORIGEM : PROC - 407693420144013803 - TRF1 - MG - TURMA RECURSAL FEDERAL DE UBERLÂNDIA

PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : ROSA MARIA ALVES PEREIRAADV.(A/S) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (79395/MG)



(46)


PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGAADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF,

102533/MG)ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA (136164/MG)ADV.(A/S) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (0098643/MG)ADV.(A/S) : GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES (0139116/

MG)ADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO LEMOS (0139620/MG)AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO AVELINO SANTOSADV.(A/S) : HERICA RANGEL PORTELA (123783/MG)



(47)

ORIGEM : AREsp - 402110700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOAGTE.(S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS

SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCOAGDO.(A/S) : ZILDA MARIA DA FONTE DE MIRANDA HENRIQUESADV.(A/S) : CHARLSTON RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS

(24474/PE)



(48)

ORIGEM : PROC - 50010626420174047010 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL

PROCED. : PARANÁRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : IRANY BOCARDI RODRIGUES XAVIERADV.(A/S) : JOAQUIM QUIRINO MENDES (34184/PR, 303446/SP)AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



(49)

ORIGEM : 140271 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : COMERCIAL CONSTRUIR LTDA - MEADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (13005/PE)AGDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)



(50)


PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDAADV.(A/S) : MACSOEL BRUSTOLIN (2411/AC, 20527/SC)AGDO.(A/S) : ANDERSON JOSE VIEIRAADV.(A/S) : CESAR WILSON XAVIER (12326/SC)



(51)

ORIGEM : 02560970220188217000 - TJRS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULAGDO.(A/S) : JACYR CARLOS FARINAADV.(A/S) : ARCINDO TRENTIN (51753/RS)



(52)

ORIGEM : 10005491820188260016 - TJSP - I COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : P.A.T.ADV.(A/S) : CARLOS GONCALVES JUNIOR (173287/MG,

149994/RJ, 183311/SP)AGDO.(A/S) : C.R.S.ADV.(A/S) : RENAN FONSECA LOPERGOLO (400559/SP)



(53)

ORIGEM : AREsp - 21578716920178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : ROSELY BERMUDESADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (186323/SP)AGDO.(A/S) : CONDOMINIO EDIFICIO LOURENCO SARTIADV.(A/S) : ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

(102901/SP)



(54)

ORIGEM : EAREsp - 323754700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : JOSE TENORIO VAZADV.(A/S) : BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA (23258/PE)ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA (18566/DF)

























AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO



(55)

ORIGEM : AREsp - 201361020020085 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : LEILA MARTA ALVES DE MELOADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE PASTORI (65415/SP)AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



(56)

ORIGEM : 08306615720168120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : JANETE APARECIDA PIRES BRUMADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)AGDO.(A/S) : BANCO CSF S/AADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (53740/DF,

30919/ES, 165457/MG, 48565/PE, 72819/PR, 182443/RJ, 43621/SC, 247319/SP)



(57)


PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : MOHAMAD AHMAD BAKRIADV.(A/S) : GERALDO FRANCISCO DE PAULA (SP109570/)ADV.(A/S) : MOHAMAD AHMAD BAKRI (EM CAUSA PRÓPRIA)

(SP301534/)ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (SP354476/)AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE

SÃO PAULOADV.(A/S) : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (231355/SP)



(58)

ORIGEM : AREsp - 1095526 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : BEATRIZ SPIGOLONADV.(A/S) : MAURO SERGIO RODRIGUES (111643/SP)ADV.(A/S) : GISELE CRISTINA CORREA (164702/SP)ADV.(A/S) : ANDREIA AGUIAR PARANAGUA (381889/SP)AGDO.(A/S) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE

SAO CARLOSADV.(A/S) : MARISSOL ZAPPAROLI GARCIA MANOEL (161866/SP)AGDO.(A/S) : WILHELMINA ELISABETH HAJENIUS WIDMERADV.(A/S) : ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO

(145555/SP)



(59)

ORIGEM : AREsp - 201661150028577 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : IEDA JORDAOADV.(A/S) : CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES (101438/MG,

199327/SP)AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



(60)


PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE

OBRA LTDA.ADV.(A/S) : GUILHERME TILKIAN (SP257226/)ADV.(A/S) : GABRIEL MACHADO MARINELLI (249670/SP)AGDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)



(61)


PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)AGDO.(A/S) : NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : REINALDO PISCOPO (181293/SP)



(62)

ORIGEM : 20145151113118201 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : JOSE PEREIRA COUTINHOADV.(A/S) : JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (82019/RJ)AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (113167/RJ)



(63)


PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : GLORIA REGINA PEREIRA LIMAADV.(A/S) : JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (82019/RJ)AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (113167/RJ)



(64)

ORIGEM : 01514057520178050001 - TJBA - 5ª TURMA RECURSALPROCED. : BAHIARELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/AADV.(A/S) : ANDREIA SANTOS VIDAL (14379/BA)AGDO.(A/S) : MARIA RAQUEL ALVES DOS SANTOSADV.(A/S) : GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS (51408/BA)



(65)


PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : RUBEVAL REBELO DOS SANTOSADV.(A/S) : JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (82019/RJ)AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (113167/RJ)ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (128714/MG,

116896/RJ)



























(66)


PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : TANIA FERNANDES AMORIM DE SOUZAADV.(A/S) : JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (82019/RJ)AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA OAB/RJ

113167



(67)


PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : ANTONIO BOUCASADV.(A/S) : JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (82019/RJ)AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (113167/RJ)



(68)


PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : ARISTEU JOSE DA SILVAADV.(A/S) : JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (82019/RJ)AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXAADV.(A/S) : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (113167/RJ)



(69)


PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : JOAO CEZAR CUNHA OLIVEIRAADV.(A/S) : JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (82019/RJ)AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXAADV.(A/S) : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (113167/RJ)



(70)


PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : LUIZ ALBERTO SANT ANNA DE CASTROADV.(A/S) : JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (82019/RJ)AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXAADV.(A/S) : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (113167/RJ)



(71)

ORIGEM : 00517001320164025157 - TRF2 - RJ - TURMA RECURSAL

PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : DINO MEDEIROS DE OLIVEIRAADV.(A/S) : JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (82019/RJ)AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (113167/RJ)



(72)

ORIGEM : 10024057037921001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : ANTONIO ISNALDO RODRIGUES DA ROCHAAGTE.(S) : ROSEMARY GOMES DE CARVALHO ROCHAADV.(A/S) : ANTONIO ISNALDO RODRIGUES DA ROCHA (123174/

MG)AGDO.(A/S) : ROBERTO ROMULO BERNARDES DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALEXANDRE HENRIQUE MURTA DE OLIVEIRA

(MG072109/)



(73)

ORIGEM : 20171110008220 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : THEODULO DAVID LEAO BARROSOADV.(A/S) : JOSE PAULINO NETO (07245/DF)AGDO.(A/S) : IZIDORO GOMES FERREIRAAGDO.(A/S) : ANA MENDONÇA RORIZAGDO.(A/S) : LINDOLFO MEIRELES RORIZADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.


(74)

ORIGEM : AREsp - 50139277120154040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : GALVAGNI ADVOGADOS ASSOCIADOS - MEAGTE.(S) : AUTO MECANICA SARANDI LTDA - MEADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO GALVAGNI (19784/RS)AGDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)



(75)

ORIGEM : PROC - 00274285920158250001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

PROCED. : SERGIPERELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : CARDOSO AUTO PECAS LTDAADV.(A/S) : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS (2959/SE)AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE



(76)


PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : MARIA APARECIDA LOPES DA SILVAADV.(A/S) : VLADIMIR MACEDO DA SILVA (56411/MG)AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS



(77)

ORIGEM : 10028663120148260597 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : RITA ROSA DIGIOVANI GOUVEAADV.(A/S) : JOEL BERTUSO (262666/SP)ADV.(A/S) : LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (266950/SP)AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SERTAOZINHOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE



























SERTÃOZINHO



(78)


PROCED. : GOIÁSRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG DADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (9362/GO)ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (31312/GO)AGDO.(A/S) : RODRIGO BIAZAO ALVESADV.(A/S) : JOAO JOSE VIEIRA DE SOUZA (12848/GO)



(79)


PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : JAIME MONTEIRO BORGES JUNIORADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE PASTORI (65415/SP)AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.


(80)


PROCED. : ALAGOASRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOASAGDO.(A/S) : ANA LUCIA DOS SANTOSADV.(A/S) : ROBERTO DEMOCRITO CHAVES DE OLIVEIRA (8183/

AL)AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE

CAMARAGIBE



(81)


PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : ADELMO GUASSALOCA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR (03609/DF)AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E

DESCARGA DO PORTO DE SANTOSADV.(A/S) : DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ (147333/SP)AGDO.(A/S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO

TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO

ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ (14116/DF)ADV.(A/S) : FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (64446/PR,

49716/SC, 78983/SP)



(82)


PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEEMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE

FORAADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (102533/MG)ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA (136164/MG)ADV.(A/S) : MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA (141238/MG)ADV.(A/S) : HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO (144248/MG)EMBDO.(A/S) : IRISMAR PEDRO DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.


(83)

ORIGEM : PROC - 00014240320164036336 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEEMBTE.(S) : ELENILDA OLIVEIRA DE CAMPOSADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

(A972/AM, 24127/BA, 22697/GO, 96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB, 01677/PE, 59572/PR, 883-A/RN, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



(84)

ORIGEM : 00558442420178050001 - TJBA - 1ª TURMA RECURSALPROCED. : BAHIARELATOR :MINISTRO PRESIDENTEEMBTE.(S) : NILZA CHEHADE KHOURIADV.(A/S) : ANNA CHRISTINA KHOURI MARIANO DOS SANTOS

(8154/BA)ADV.(A/S) : DIMITRIUS KHOURI MARIANO DOS SANTOS

(40968/BA)EMBDO.(A/S) : SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.ADV.(A/S) : LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (16891/BA, 818A/SE,

231158/SP)


EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.590

(85)

ORIGEM : PROC - 00346017320104036301 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEEMBTE.(S) : PEDRO DIAS MARTINSADV.(A/S) : ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (197536/SP)EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio na conversão, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.819

(86)


PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEEMBTE.(S) : JOSÉ MARQUES DAS NEVESADV.(A/S) : JOSE MARQUES DAS NEVES (90565/SP)EMBDO.(A/S) : PEDRO FELIPEADV.(A/S) : BRUNO COSTA BELOTTO (356314/SP)INTDO.(A/S) : MARILISA ALEIXOADV.(A/S) : MARILISA ALEIXO (92469/SP)


Processos com Decisões Idênticas:RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.483

(87)

ORIGEM : EAREsp - 20838 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : MARCIA BITTENCOURT PORTO























ADV.(A/S) : TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA (144708/MG)ADV.(A/S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO (49378/MG)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAISINTDO.(A/S) : PATRICIA CASTRO E MELLOADV.(A/S) : RUI CALDAS PIMENTA (01000/A/DF, 40400/MG, 1673-A/

RJ)INTDO.(A/S) : PILAR SAMPAIO MOREIRA DE FARIAADV.(A/S) : CID PAVAO BARCELLOS (94498/SP)INTDO.(A/S) : MARCELO VILELA LOYOLAADV.(A/S) : GILBERTO LUIZ ZWETSCH (35187/MG)INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.072

(88)

ORIGEM : 90000037620108260541 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : VALDECIR CARDOZOADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO (232412/SP)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULOINTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : LIGIA CARLA DE OLIVEIRA (288319/SP)INTDO.(A/S) : CAIRO FÊNIX SANTANA MASQUETTO MARTINSINTDO.(A/S) : CILENO MARCOS DOS SANTOSADV.(A/S) : RINALDO DELMONDES (12235-A/MS, 121363/SP)



(89)

ORIGEM : AREsp - 0010092074037 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

PROCED. : RORAIMARELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : J.F.B.ADV.(A/S) : ALYSSON BATALHA FRANCO (377-B/RR)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RORAIMA



(90)

ORIGEM : 70072405608 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : EVANDRO CARLOS MIRANDAADV.(A/S) : RODRIGO SILVEIRA DA ROSA (71392/RS)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL



(91)

ORIGEM : 8935757 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : IVAN CARLOS SCHIMIDTADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ



(92)

ORIGEM : 20080810005888 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETOADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF,

1565A/MG) E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS


EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.832

(93)

ORIGEM : MS - 20000020070059187 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESEMBTE.(S) : ROBERTO CARLOS CALDEIRAADV.(A/S) : LEONARDO NASCIMENTO (42419DF/DF) E OUTRO(A/

S)EMBDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA


EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357

(94)

ORIGEM : PROC - 0000120013750 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

PROCED. : RORAIMARELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESEMBTE.(S) : SINDJUFE/MS-SINDICATO DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMAINTDO.(A/S) : FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMAADV.(A/S) : GIL VIANA SIMÕES BATISTA (410/RR)ADV.(A/S) : JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF)ADV.(A/S) : SHIGUERU SUMIDA (28475/BA, 14870/DF)AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALAM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM

ADV.(A/S) : DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA (08043/DF)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE

ADV.(A/S) : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (34163/DF)AM. CURIAE. : ESTADO DO ACREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACREAM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONASAM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIAAM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSOAM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTOAM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃOAM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSAM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISAM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULAM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁAM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

















AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTEAM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULAM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINAAM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPEAM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINSAM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁAM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁAM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBAAM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁAM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA


Brasília, 14 de dezembro de 2018.Carmen Lilian Oliveira de SouzaAssessora-Chefe do Plenário

ÍNDICE DE PESQUISA(RISTF, art. 82 e seu § 5º)

NOME DO ADVOGADO (OU PARTE, QUANDO NÃO HOUVER ADVOGADO)

ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS (38524/PR) (17)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO(1) (2) (4) (7) (8) (9) (10) (10) (12) (21)(21) (21) (22) (22) (22) (23) (25) (35) (35) (35)ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS(31) (76) (94)AFONSO ASSIS RIBEIRO (0015010/DF) E OUTRO(A/S) (1)ALESSANDRA ALBUQUERQUE GUEDES (23348/CE) (18)ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S) (91)ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO (231355/SP) (57)ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (A972/AM, 24127/BA, 22697/GO, 96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB, 01677/PE, 59572/PR, 883-A/RN, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO)

(83)

ALEXANDRE BADRI LOUTFI (104964/SP) (27)ALEXANDRE DA SILVA VERLY (097647/RJ) (29)ALEXANDRE HENRIQUE MURTA DE OLIVEIRA (MG072109/) (72)ALEXANDRE VENZON ZANETTI (0030863/RS) E OUTRO(A/S) (33)ALYSSON BATALHA FRANCO (377-B/RR) (89)AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) (23)ANA MENDONÇA RORIZ (73)ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA (5316/SE) (38)ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (128714/MG, 116896/RJ) (65)ANDREIA AGUIAR PARANAGUA (381889/SP) (58)ANDREIA SANTOS VIDAL (14379/BA) (64)ANDRESA MARTINS PORTO (63693/RS) (21)ANNA CHRISTINA KHOURI MARIANO DOS SANTOS (8154/BA) (84)ANTONIO ISNALDO RODRIGUES DA ROCHA (72)ANTONIO ISNALDO RODRIGUES DA ROCHA (123174/MG) (72)ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE) (24)APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (97365/SP) (27)ARCINDO TRENTIN (51753/RS) (51)BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (98579/MG, 222834/RJ, 420781/SP) (14)BRUNO COSTA BELOTTO (356314/SP) (86)BRUNO COSTA DOS SANTOS (144296/RJ) (10)BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA (23258/PE) (54)CAIRO FÊNIX SANTANA MASQUETTO MARTINS (88)CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (34381/DF, 27495/GO, 108504/MG)

(14)

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (53740/DF, 30919/ES, 165457/MG, 48565/PE, 72819/PR, 182443/RJ, 43621/SC, 247319/SP)

(56)

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA (01053/PE, 115002/RJ) (25)CARLOS GONCALVES JUNIOR (173287/MG, 149994/RJ, 183311/SP)

(52)

CARLOS TORRES LOZANO (18)CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES (101438/MG, 199327/SP) (59)CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (SP354476/) (57)

CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (113167/RJ)(62) (63) (65) (67) (68) (69) (70) (71)CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA OAB/RJ 113167 (66)CESAR WILSON XAVIER (12326/SC) (50)CHARLSTON RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS (24474/PE) (47)CID PAVAO BARCELLOS (94498/SP) (87)CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA (31987/GO, 63080/MG, 26744/PR, 299007/SP)

(35)

CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (186323/SP) (53)COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA (15)CONGRESSO NACIONAL(9) (31)CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (187093/SP)

(11)

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (0098643/MG) (46)DANIEL RUGERI MOREIRA (205585/SP) (44)DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ (147333/SP) (81)DAVID FERNANDES GOUVEA (56806/PR) (26)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (82)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(43)

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA (08043/DF)(42) (94)DIMITRIUS KHOURI MARIANO DOS SANTOS (40968/BA) (84)EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (23016/BA, 2074-A/DF, 28659/GO, 92047/MG, 10305/A/MT, 47098/PR, 2541-A/RJ, 22136/RS, 22281/SC, 172838/SP)

(25)

EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (31312/GO) (78)EDUARDO MACHADO DIAS (74384/MG)(39) (40)ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (102901/SP) (53)ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (197536/SP) (85)ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO (109119/RJ, 426A/RN, 191386A/SP)

(32)

ESTADO DE PERNAMBUCO (47)FÁBIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA (159773/RJ) (33)FABIAN RADLOFF (13617/SC) (13)FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (34163/DF) (94)FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER (25322/DF) E OUTRO(A/S)

(1)

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETRAMESP

(27)

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (64446/PR, 49716/SC, 78983/SP)

(81)

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (41765/DF, 069114/RJ, 114571/SP)

(15)

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (12068/CE) (18)GABRIEL MACHADO MARINELLI (249670/SP) (60)GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES (0139116/MG) (46)GALVAGNI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME (74)GERALDO FRANCISCO DE PAULA (SP109570/) (57)GIL VIANA SIMÕES BATISTA (410/RR) (94)GILBERTO LUIZ ZWETSCH (35187/MG) (87)GISELE CRISTINA CORREA (164702/SP) (58)GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (00136165/RJ) (15)GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (32)GUILHERME TILKIAN (SP257226/) (60)GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS (2959/SE) (75)GUSTAVO DO VALE ROCHA (DF013422/) E OUTRO(A/S) (1)GUSTAVO GONCALVES GOMES (A1058/AM, 39054/GO, 146101/MG, 20666-A/PA, 64926/PR, 121350/RJ, 6230/RO, 266894/SP)

(11)

GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS (51408/BA) (64)HARIMAN ARAÚJO (33)HERICA RANGEL PORTELA (123783/MG) (46)HERMES VILCHEZ GUERRERO (49378/MG) (87)HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO (144248/MG) (82)IAN RODRIGUES DIAS (0010074/DF) E OUTRO(A/S) (1)ICATU SEGUROS S/A (15)IMILIA DE SOUZA (36024/RS, 38681-A/SC) (41)ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO (145555/SP) (58)IVAN RAFAEL BUENO (232412/SP) (88)IZIDORO GOMES FERREIRA (73)JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)(30) (56)JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF) (94)JOAO JOSE VIEIRA DE SOUZA (12848/GO) (78)JOAO MARCELO LIMA PEDROSA (12511/CE) (18)JOAQUIM QUIRINO MENDES (34184/PR, 303446/SP) (48)JOEL BERTUSO (262666/SP) (77)JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (3844/AC, 11479A/AL, (30)



A986/AM, 2265-A/AP, 36968/BA, 26502-A/CE, 38883/DF, 20075/ES, 29134/GO, 11707-A/MA, 133369/MG, 16139-A/MS, 16168/A/MT, 18691-A/PA, 45445--A/PB, 01472/PE, 9431/PI, 45445/PR, 175723/RJ, 952-A/RN, 5402/RO, 413-A/RR, 86269A/RS, 33906/SC, 707A/SE, 308730/SP, 5395-A/TO)JOSE FRANCISCO LEMOS (0139620/MG) (46)JOSE MARQUES DAS NEVES (90565/SP) (86)JOSE PAULINO NETO (07245/DF) (73)JOSE TORRES DAS NEVES (00943/DF) (28)JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (82019/RJ)(62) (63) (65) (66) (67) (68) (69) (70) (71)LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (266950/SP) (77)LEONARDO MASSUD (141981/SP) E OUTRO(A/S) (20)LEONARDO NASCIMENTO (42419DF/DF) E OUTRO(A/S) (93)LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (16891/BA, 818A/SE, 231158/SP) (84)LIGIA CARLA DE OLIVEIRA (288319/SP) (88)LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP) E OUTRO(A/S)

(34)

LUIZ ROBERTO GALVAGNI (19784/RS) (74)MACSOEL BRUSTOLIN (2411/AC, 20527/SC) (50)MARCELO KANITZ (14116/DF) (81)MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG) E OUTRO(A/S)

(92)

MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE, 357553/SP)

(6)

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA (136164/MG)(46) (82)MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES (146961/SP) (6)MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA (10407/DF) (22)MARILISA ALEIXO (92469/SP) (86)MARISSOL ZAPPAROLI GARCIA MANOEL (161866/SP) (58)MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA (141238/MG) (82)MAURO SERGIO RODRIGUES (111643/SP) (58)MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO (4172/RN) (19)MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (116800/SP) (27)MOHAMAD AHMAD BAKRI (EM CAUSA PRÓPRIA) (SP301534/) (57)MOZART COSTA BALDEZ FILHO E OUTRO(S) (DF025401/) (16)NAPOLEAO RODRIGUES MARTINS (18)PAULO CAUBY BATISTA LIMA (19849-B/CE) (18)PAULO HENRIQUE PASTORI (65415/SP)(55) (79)PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (3183/CE) (18)PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (9362/GO) (78)PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO (12842/CE) (18)PRESIDENTE DA REPÚBLICA (31)PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (3)PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)(5) (15) (49) (60) (61) (74)PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA(17) (18) (20) (32) (87)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS(16) (92)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

(87)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(54)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (89)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(37) (88)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (91)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

(19)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(90)

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL(42) (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (80)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (47)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA(2) (93) (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (36)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE(12) (38) (75) (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (94)

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ(7) (8) (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(10) (29)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(4) (43) (51) (94)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS (94)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE(39) (40)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITATIBA (44)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (82)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (6)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE

(80)

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (6)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO (77)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO (3)PROCURADOR-GERAL FEDERAL(26) (41) (45) (48) (55) (59) (79) (83) (85)RAFAEL DE JESUS ROCHA (0033722/DF, 33722/DF) (33)RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (26962/DF) (42)RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (13005/PE) (49)REINALDO FINOCCHIARO FILHO (164710/MG, 69042/PR, 111266/SP)

(27)

REINALDO PISCOPO (181293/SP) (61)RENAN FONSECA LOPERGOLO (400559/SP) (52)RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (DF011110/) (34)RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA (SP184475/) E OUTRO(A/S)

(5)

RINALDO DELMONDES (12235-A/MS, 121363/SP) (88)ROBERTO DEMOCRITO CHAVES DE OLIVEIRA (8183/AL) (80)RODRIGO FRANCISCO SILVA (300846/SP) (44)RODRIGO SILVEIRA DA ROSA (71392/RS) (90)RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS)

(94)

RUI CALDAS PIMENTA (01000/A/DF, 40400/MG, 1673-A/RJ) (87)RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO (111893/SP) (37)SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL (9)SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS(3) (22) (24) (33) (34) (34) (73)SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA (63762B/RS) (4)SHIGUERU SUMIDA (28475/BA, 14870/DF) (94)SILCA MENDES MIRO BABO (21022/ES, 33437/GO, 76079/MG) (14)SIMONE PINHO (179537/SP) (27)SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (6564/SP) (11)SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (79395/MG) (45)TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA (144708/MG) (87)THAIS SILVA BERNARDES (00335426/SP) (34)THALYS ANDERSON MALTA BITAR (16893/CE) (18)THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP) (36)TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (98716/SP) (27)TULIO MAGNO GOMES RIBEIRO (24853/CE) (18)UBIRACY TORRES CUÓCO (755A/DF) (9)VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (15)VICTOR RUSSOMANO JUNIOR (03609/DF)(28) (81)VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC) (41)VITOR CARVALHO PORTO (27291/DF) (16)VLADIMIR MACEDO DA SILVA (56411/MG) (76)WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (102533/MG) (82)WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 102533/MG) (46)WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA (18566/DF) (54)WILSON REIMER (2902/SC) (13)

PETIÇÃO AVULSA/PROTOCOLO/CLASSE E NÚMERO DO PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.583 (1)AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.784 (22)AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.959 (23)AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.965 (24)AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.335 (7)AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.186 (2)AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.527 (9)AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.985 (10)AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.205

(11)



AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.036 (21)AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.656 (42)AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.147.070

(43)


(25)


(74)


(44)


(45)


(46)


(47)


(75)


(76)


(48)


(49)


(50)


(51)


(79)


(52)


(53)


(54)


(55)


(56)


(57)


(58)


(59)


(60)


(61)


(77)


(26)


(80)


(27)


(28)


(29)


(78)


(62)


(63)


(81)


(64)


(65)


(66)


(67)


(68)


(69)


(70)


(71)


(72)


(30)

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.056 (12)AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.872

(38)


(39)


(40)


(41)


(73)


(13)


(14)

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.079.683

(15)

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.483

(87)

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.136

(16)


(88)


(89)


(91)


(92)


(90)


(17)


(18)

AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.092.408

(19)

AG.REG. NOS EMB.INFR. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.118

(20)

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 466

(3)


(31)


(32)


(34)

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.699 (4)EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357

(94)


(82)


(83)


(36)


(84)

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.992

(35)

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.832

(93)

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.819

(86)

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.590

(85)

EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.930

(37)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 (5)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.439 (6)SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.335 (8)SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.336

(33)


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