Diário Oficial de SERRA NEGRA Oficiais 2 de fevereiro de... · parte dos recursos que pode- ......

Diário Oficial de

SERRA NEGRAImprensa Oficial da Estância Hidromineral de Serra Negra

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 - Ano VIII - n.º 576

IPTU 2018Para obter a 2ª via gratuita, acesse o site:

http://www.serranegra.sp.gov.br/secretaria-fazenda-detalhe/93/como-emitir-2a-via-iptu-servico-gratuito

Alunos das Escolas Municipais voltam às aulas no dia 06

Corte eleita representará o carnaval SERRA FOLIA 2018! Confira a programação do

Carnaval na p. 04

Prefeitura recebe verba de R$250mil para reforma do “Estádio Barbosinha”

Fundo Social promove o curso para a 2ª

turma de Biscoitos Decorados

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SERRA NEGRASexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 - Ano VIII - n.º 57602

Preço desta edição R$ 1.300,00 - Lei Municipal - nº 2.641, de 20/11/01

EXPEDIENTEPrefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra

Praça John Kennedy, s/n.º - Centro – CEP. 13.930-000Fone: (19) 3892-9600

E-mail: [email protected]: 2.000 exemplares

Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob n.º 08 – Pag. 16/17 – Livro B1

Diagramação e Impressão: Editora e Artes Gráficas “O SERRANO” Ltda.

Jornalista Responsável: : Patricia Rodelli Amoroso - MTB 27044/SP

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

A Prefeitura de Serra Negra por meio da Secreta-ria de Esportes e Lazer rea-lizou na manhã de hoje, dia 28, o 1º Desafio de Verão. Uma corrida e caminhada com saída da Praça João Ze-lante até o Morro do Cristo Redentor.

Participaram cerca de 54 atletas, nas categorias fe-minino e masculino. O per-curso foi de 1.500 metros mais 86 degraus de escadaria do Cristo, com a duração mé-dia de 29 minutos.

Confira os destaques e

a classificação de cada cate-goria

Masculino:1*- Ladislau Rafael com 9’02;2*- Paulo Henrique de Olivei-ra com 9’37;3*- João Henrique N. da Silva com 10’03.

Feminino:1*- Daiane Vecchio Alves com 12’00;2*- Maria de O. Dorta com 14’06;3*- Daniela Ap. de Oliveira Lona com 14’23.

Resultado do Primeiro desafio de verão 2018

A Prefeitura de Serra Negra por meio da Secreta-ria de Esporte e Lazer, pro-move no dia 25 de fevereiro, a 13ª Copa Ask Serra Negra de Karatê. O evento tem a organização da Associação Serrana de Karatê e UkCA, e acontecerá no Serra Negra Esporte Clube, das 9h às 17h.

Segundo o secretário de Esporte e Lazer, o cam-peonato contará com cerca

de 400 atletas e 25 associa-ções. “Tenho certeza que a 13ª Copa Ask Serra Negra de Karatê vai engrandecer ain-da mais o esporte do nosso município”, disse.

O karatê é o mais novo esporte olímpico. O Comi-tê Olímpico Internacional (COI) decidiu incluir a mo-dalidade entre os esportes dos Jogos Olímpicos de Tó-quio em 2020.

13ª Copa Ask Serra Negra de Karatê acontece

dia 25 de fevereiroO Fundo Social de

Solidariedade de Serra Ne-gra promoverá a 2ª turma do curso de biscoitos decorados com a Chef Lu Bruni. As aulas acontecerão em 15 e 16 de fevereiro, das 9h às 17h, na sede no Fundo Social de So-lidariedade, na avenida João Gerosa, nº 98.

O curso conta com 15 vagas. A inscrição deve ser feita na sede do Fundo Social de Solidariedade por meio da doação de dois litros de leite longa vida.

Mais informações po-

dem ser obtidas pelo telefone (19) 3842-2466.

Fundo Social promove o curso para a 2ª turma de

Biscoitos Decorados

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SERRA NEGRA Sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 - Ano VIII - n.º 57503

Secretaria de Saúde participou do 3º Mutirão Regional de Combate ao Aedes

Aegypti nos Bairros da cidade

No último sábado (27), na noite do Grito de Carnaval na Praça João Zelante, os ju-rados elegeram a corte que vai comandar o Serra Folia em Família 2018, que aconte-cerá de 10 a 13 de fevereiro em três endereços: Av. Laudo Natel durante a noite; e mati-nês nas Praças Prefeito João Zelante e Sesquicentenário.

O título de rei momo

foi para Maicon Airton C. Sil-veira e Rainha para Fernanda Gomes de Oliveira. E as prin-cesas que os acompanharão são: Lucinéia do Carmo e Ro-semeire F. do Carmo, primei-ra e segunda princesas, res-pectivamente, do Serra Folia em Família 2018!

As autoridades ainda informam que será vedada a utilização de carrinhos como os de supermercado, de sor-

vete, de feira, de bebês ou semelhantes que possuam rodinhas e sirvam para car-regar bebidas e alimentação no local do festejo. Caixa de isopor e ou categoria similar, como collers com alça esta-rão liberadas, desde que não tenham pertences de vidro. Está proibida também a en-trada de carrinhos com caixa de som ou equipamento so-

noro no local. Será proibida ainda,

sob as penas da Lei, venda e consumo de bebidas alcoó-licas a crianças e adolescen-tes, ficando os proprietários dos estabelecimentos e os representantes dos menores advertidos de que responde-rão a processo nos termos da Legislação Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ao falar sobre o evento, o Prefeito enfatizou que tere-mos um Carnaval voltado pra Família neste ano, “vamos fa-zer um carnaval com menos recursos, uma grade mais en-xuta na programação deste ano, atendendo os resultados de pesquisa, vamos destinar parte dos recursos que pode-riam ser gastos com o carna-val para as áreas da Saúde e da Educação, contudo vamos também poder proporcionar diversão gratuita a popula-ção com incentivo ao turismo familiar e desenvolvimento econômico do município”.

A responsável pela pasta da secretaria de Turis-mo e presidente da Comissão Organizadora do Serra Folia 2018, informou que foram realizadas diversas reuniões com as autoridades da ci-dade e região, bem como o poder judiciário e ministério público, com o objetivo de promover uma festa com in-fraestrutura e segurança ade-quada para satisfazer a po-pulação e visitantes da nossa cidade.

Sobre a infraestrutura e segurança, a secretária infor-mou que foram contratados 70 seguranças particulares que ajudarão na proteção jun-

tamente com a Guarda Civil Municipal e o reforço de ho-mens da Polícia Civil Militar, além da equipe do Conselho Tutelar no suporte à fiscaliza-ção nas ruas do município. O corpo de bombeiros colocará viaturas à disposição para au-xiliar na segurança do evento, bem como foram solicitados reforço no policiamento ro-doviário e da fiscalização pela Artesp – Agência Regula-dora de Transportes Públicos do Estado de São Paulo, com intuito de fiscalizar as vans, micro-ônibus e ônibus que chegam na cidade. Ambulân-cias estarão estacionadas em locais estratégicos para aten-der eventuais emergências.

Para o Chefe do Execu-tivo, “a medida é de caráter preventivo e tem por objetivo zelar pela integridade física e moral da população, além de garantir a segurança dos munícipes e visitantes que irão se aglomerar nos locais do evento para participar das festividades de carnaval”, afirmou.

A abertura do carnaval terá a presença das autorida-des da cidade, às 15h, na Pra-ça João Zelante, onde se dará por aberto o entretenimento carnavalesco.

Quatro dias de muito agito para os foliões no Serra Folia em Família 2018!

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Endereçodas

Farmácias

Farmácias de Plantão - Fevereiro 2018

Data

Dia da semana Farmácia

1 Quinta-feira Danilo 2 Sexta-feira Serrana 3 Sabado Popular 4 Domingo Central 5 Segunda-feira Vip 6 Terça-feira Rubi 7 Quarta-feira São Luiz 8 Quinta-feira São Jose 9 Sexta-feira Danilo 10 Sabado Serrana 11 Domingo Popular 12 Segunda-feira Central 13 Terça-feira Vip 14 Quarta-feira Rubi 15 Quinta-feira São Luiz 16 Sexta-feira São Jose 17 Sabado Danilo 18 Domingo Serrana 19 Segunda-feira Popular 20 Terça-feira Central 21 Quarta-feira Vip 22 Quinta-feira Rubi 23 Sexta-feira São Luiz 24 Sabado São Jose 25 Domingo Danilo 26 Segunda-feira Serrana 27 Terça-feira Popular 28 Quarta-feira Central

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A Prefeitura Municipal de Serra Negra por meio da Se-cretaria de Saúde informa que excepcionalmente nos dias 1 e 2 de fevereiro, a vacina contra a Febre Amarela estará disponível, das 9h às 15h, nas seguintes uni-dades:

Unidade de Saúde do Re-fúgio- R. Armando Del Bueno, 55;

Unidade de Saúde do Alto das Palmeiras- R. Reinaldo Polidoro, s/n, Núcleo CECAP;

Unidade de Saúde Dr. Fir-

mino Cavenaghi- R. Dr. Firmino Cavenaghi, 120, Centro.

É necessário apresentar a carteira de vacinação, docu-mento com foto e COMPRO-VANTE DE ENDEREÇO.

Serão distribuídos por dia 150 doses e a organização será por senha de atendimento.

Em caso de dúvida ligue Vigilância Epidemiológica - (19) 3842-2005/3842-1992 - ramal 23

Veja o Infográfico elabo-rado pelo Ministério da Saúde.

Vacinação contra Febre Amarela continua sendo aplicada no município!

Bazar organizado pela Associação Amigos do Bem Viver - Serra Negra em prol do Hospital Santa Rosa de Lima acontece em novo

endereço: Rua Capitão Fran-cisco Pinto da Cunha, 51, Centro, de 05 a 09 de feve-reiro, das 9h às 17h30min. Participe!

Novo endereço

O Hospital Santa Rosa de Lima está recebendo li-gações pelo telefone (19) 3842-1495 porque encon-

tra-se com defeito o número (19) 3892-1888.

COMUNICADO IMPORTANTE!

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Se você é do sexo masculino e completa 18 anos em 2018 (independen-temente do mês de aniver-sário), você deve se alistar até 30 de junho no site www.alistamento.eb.mil.br ou na Junta de Serviço Militar mais

próxima, localizada na Rua Cel Estevão Franco de Go-doy, 45 - horário de funcio-namento: quintas-feiras das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h. Telefone para informa-ções é 3842-2005 ou 3842-1992 ramal 24

Chegou a hora de se alistar!

A secretaria Municipal de Saúde é parceira nessa solidariedade.Seja um doador de sangue! Dia 07/02, das 9h às 12h, no Centro

Espírita “Joana Darc”.

O horário de funciona-mento da piscina é das 9h às 17h, de terça a domingo e abre especialmente nos feriados prolongados de verão. O usuá-rio deve apresentar o laudo de atestado médico e pagar uma taxa diária no valor de R$10,00 (dez reais).

Para mais informações,

o interessado poderá conta-tar a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Rua Antônio Jorge José, s/n, Centro, telefone (19)3892-8435.

OBS: Somente na próxi-ma terça-feira, 02 de janeiro, as piscinas estarão abertas a partir das 12h, em virtude do ponto fa-cultativo.

As piscinas do Conjunto Aquático Sebastião Carlos de D`Andrea Colchetti esperam por você!

Aulas de ginásticaE as au-

las de ginástica seguem a todo vapor nesse iní-cio de 2018 no Conjunto Aquá-tico Municipal “Sebastião An-drea Colchet-ti”, localizado na Rua Antonio Jorge José, s/n, Centro.

Para participar é ne-cessário deixar o nome na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com um atestado médico, em caso

de menor é preciso da as-sinatura do responsável. As vagas são limitadas.

Mais informa-ções entre em contato fone(19)3892-8435.

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O Prefeito assinou na manhã de hoje, 30 de janeiro, a ordem de serviço para a re-forma e ajustamentos do Es-tádio Municipal Antônio Bar-bosa Pinto, mais conhecido como “Barbosinha”.

O serviço será super-visionado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura e exe-cutado pela empresa VSM Engenharia LTDA. A verba é de emenda parlamentar do Deputado Federal do PRB,

no valor de R$ 250 mil reais.No discurso do De-

putado Federal (PRB) disse que, “nesse meu manda-to estou trabalhando para atender bem as pessoas. O meu gabinete está sempre de portas abertas pra vocês e em nome do Deputado Estadual do DEM que repre-senta a cidade, estou à dis-posição para acolher Serra Negra”.

A Secretaria de Obras informou que a reforma do Estádio Municipal compre-enderá na recuperação do pátio, vestiários e sanitários feminino e masculino, na re-construção do portal de en-trada, muro de fechamento, além dos serviços comple-mentares como pintura, hi-

dráulica, dentre outros.Segundo o proprietário

da empresa VSM Engenharia, Vinicius Marques e o enge-nheiro Alex Alves de Lima, “a obra está prevista para co-meçar no dia 05 de fevereiro e devemos entregar no prazo de 150 dias”, disseram.

Para o Prefeito, “esse recurso é muito bem-vindo e importante para que pos-samos viabilizar a obra no estádio e também será um incentivo para o nosso espor-te”, disse.

Também estiveram presentes o presidente e ve-reador da Câmara Municipal, vereadores, chefe de gabi-nete, secretários, o gestor de convênios e o secretário da Câmara Municipal.

Prefeitura recebe verba de R$ 250 mil para reforma do “Estádio Barbosinha”

- Auxiliar de almoxarifado para hotel;

- Recepcionista de hotel (masculino);

- Conferente de produção (masculino com experiência

na área ou que já tenha trabalhado em empresa de

engarrafamento; salário: 1425,06+350,00 gratificação

função, cesta básica e auxilio transporte).

O Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT informa

que todas as vagas acima exigem experiência. O PAT

- fica na Rua José Bonifácio, 283, no Centro. Os interes-

sados devem comparecer no posto munidos de RG,

CPF, carteira de trabalho e currículo. De segunda, quar-

ta e sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 16h. Fone

(19)3842-2514.

PAT de Serra NegraO Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de

Serra Negra está com oportunidades

Aproximadamente 1700 estudantes da rede municipal de Serra Negra distribuídos em 16 Emebs (Escola Muni-cipal de Educação Básica) voltam às aulas na próxima terça-feira (06). No entanto, os alunos da faixa etária de 0 a 3 anos, em fase de adaptação escolar, já estão frequentando a escola desde o dia 22 de ja-neiro.

Segundo a secretária de Educação e Cultura, in-forma que Serra Negra não possui lista de espera para atendimento de crianças de 0 a 6 anos, ou seja, “não temos nenhuma criança do municí-pio fora da escola”, ressaltou com contentamento a secre-tária, “apenas existe uma lista de transferência para atender no bairro de residência da criança, porém damos gratui-tamente o passe escolar de acompanhante no transporte público”, disse.

A secretária municipal de Educação, explicou que “estamos na contramão dos outros municípios da região que sofrem para atender essa demanda, Serra Negra entrou

em 2018 atendendo 100% das nossas crianças, e tivemos a alegria em receber a notícia de que nosso município é o 18º no ranking do Índice de Oportunidade da Educação Brasileira (IOEB)”, salientou.

A secretária ainda infor-mou que durante o período que se deu o recesso escolar, houve um programa de ma-nutenção nas Escolas da Rede Municipal, como pintura, re-paros em geral, capinagem, dedetização, dentre outros, para receber os alunos no ano letivo.

O calendário escolar 2018 para as duas redes de ensino prevê o mínimo de 200 dias letivos já contando com os recessos do ano.

Os pais que não fize-ram as matrículas dos filhos da faixa etária de 0 a 6 anos na rede municipal no período determinado devem procurar a escola mais próxima de sua residência ou a Secretaria de Educação e Cultura localiza-da na Praça XV de Novembro, s/n, Mercado Cultural, Centro, das 8h às 17h, de segunda à sexta-feira.

Alunos das escolas municipais voltam às aulas no dia 6

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A 4ª edição do Sarau Lítero Musical está

chegando!

Não fique no escuro! Saiba como proceder em caso de lâmpadas queimadas no perímetro urbano e rural do município.

ATENÇÃO! Problemas relacionados à iluminação pública no perímetro urbano e rural de Serra Negra poderão ser comu-nicados a empresa prestadora de serviço Renascer Construções Elétricas Eireli Ltda pelo telefone: 0800-7780109 (ligação gratui-ta), de segunda à quinta-feira das 8h às 12h e as sextas-feiras é das 13h às 17h ou por e-mail: [email protected]

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SERRA NEGRASexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 - Ano VIII - n.º 576 10

Publicação dos Atos Oficiais do Poder Executivo

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. 011/2018. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS PARA SE-REM UTILIZADOS PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. DATA: 20/02/2018 – 10H00M. PREGÃO PRESENCIAL N. 012/2018. OBJETO: FORNECIMENTO DE SULFITE A4. DATA: 21/02/2018 – 14H00M. PRE-GÃO PRESENCIAL N. 013/2018. OBJETO: FORNECIMENTO DE GENE-ROS ALIMENTICIOS DIVERSOS PARA A MERENDA ESCOLAR. DATA: 22/02/2018 – 10H00M. PREGÃO PRESENCIAL N. 014/2018. OBJETO: FORNECIMENTO DE CARNES EM GERAL PARA A MERENDA ESCO-LAR. DATA: 23/02/2018 – 14H00M. Edital completo deverá ser retira-do gratuitamente no balcão do setor de licitações da Prefeitura da Estância Hidromineral de Serra Negra, sito à Praça John F. Kennedy, s/n, Centro, em dias úteis, das 13h00m às 18h00m, devendo o interes-sado trazer sua mídia específica para cópia (cd/dvd, pendrive, etc.) pelo e-mail [email protected] ou ainda pelo site www.serranegra.sp.gov.br. Informações: (19) 3892-9600. Serra Negra, 02 de Fevereiro de 2018. Dr SIDNEY ANTONIO FERRARESSO. Prefeito Mu-nicipal.AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N. 002/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVI-TALIZAÇÃO DO PARQUE FONTE SANTO AGOSTINHO, EM SERRA NE-GRA. DATA: 21/02/2018 – 10H00M. TOMADA DE PREÇOS N. 003/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXE-CUÇÃO DE OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LÂMPADAS LED EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS CENTRAIS DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA. DATA: 23/02/2018 – 10H00M. VISITA TÉCNICA: A visita técnica é OBRIGATÓRIA. Agendamento por telefone (19) 3892-9619 (SM. Obras). CADASTRO: Para participar, os interessados deverão ser cadastrados nesta Prefeitura ou providenciarem o cadastro até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas (Art. 22 §2o da Lei 8.666/93). Edital completo deverá ser retirado gratuitamente no bal-cão do setor de licitações da Prefeitura da Estância Hidromineral de Serra Negra, sito à Praça John F. Kennedy, s/n, Centro, em dias úteis, das 13h00m às 18h00m, devendo o interessado trazer sua mídia es-pecífica para cópia (cd/dvd, pendrive, etc.) pelo e-mail [email protected] ou ainda pelo site www.serranegra.sp.gov.br. In-formações: (19) 3892-9600. Serra Negra, 02 de Fevereiro de 2018. Dr SIDNEY ANTONIO FERRARESSO. Prefeito Municipal.AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO (NOVA DATA) – CONCOR-RÊNCIA PÚBLICA N. 001/2018. OBJETO: CONCESSÃO DE IMÓVEL A TITULO PRECÁRIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (EX-PLORAÇÃO RESTAURANTE PARQUE SANTA LÍDIA). Fica alterada a data para: 07/03/2018 – 14H00M. Edital completo deverá ser retirado gratuitamente no balcão do setor de licitações da Prefeitura da Estân-cia Hidromineral de Serra Negra, sito à Praça John F. Kennedy, s/n, Centro, em dias úteis, das 13h00m às 18h00m, devendo o interes-sado trazer sua mídia específica para cópia (cd/dvd, pendrive, etc.) pelo e-mail [email protected] ou ainda pelo site www.serranegra.sp.gov.br. Informações: (19) 3892-9600. Serra Negra, 02 de Fevereiro de 2018. Dr SIDNEY ANTONIO FERRARESSO. Prefeito Mu-nicipal.

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. 006/2018 - OBJETO: FORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS PARA SEREM ENTREGUES AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA “FRENTE POPULAR DE TRABALHO”. Torna se publico e para conhecimento dos interessados que o Pregão acima mencionado foi ADJUDICADO em 01/02/2018 – GIULIANA MITTESTAINER VICENTE. Pregoeira. Nos termos do Art. 43, Inc. VI da Lei Federal n° 8.666/93, combinado com o Art. 7º, Inc. V da Lei Municipal 3.612/2013, RATIFICO todos os atos praticados pela Sra. Pregoeira e pela equipe de apoio e HOMOLO-GO o pregão em tela ao licitante: DARTO COMERCIAL EIRELI ME. ITEM: 01. VALOR TOTAL: R$ 56.640,00. Serra Negra, 02 de Fevereiro de 2018. Dr. SIDNEY ANTONIO FERRARESSO. Prefeito Municipal.

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOCONVITE N.: 002/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-

CIALIZADA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE BAIXA E MÉDIA TEN-SÃO, PARA EXECUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA EM MÉDIA TENSÃO, COM INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR DE ENER-GIA ELÉTRICA E REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM TENSÃO SECUNDÁRIA, PARA ATENDER ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 43 INCISO VI DA LEI FEDERAL 8.666/93 E DEMAIS ATUALIZAÇÕES, BEM COMO PARECER JURÍDICO ANEXO AOS AUTOS HOMOLOGO A LICITAÇÃO EM EPÍGRAFE E ADJUDICO O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A EMPRESA : RENASCER CONSTRUÇÕES ELETRICAS EIRELI. VALOR TOTAL DE R$ 46.900,00. SERRA NEGRA, 01 DE FE-VEREIRO DE 2.018. DR. SIDNEY ANTONIO FERRARESSO. PREFEITO MUNICIPAL.

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOCONVITE N.: 003/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES-PECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DU-RANTE OS FESTEJOS CARNAVALESCO DE 2018. NOS TERMOS DO ARTIGO 43 INCISO VI DA LEI FEDERAL 8.666/93 E DEMAIS ATUALIZA-ÇÕES, BEM COMO PARECER JURÍDICO ANEXO AOS AUTOS HOMO-LOGO A LICITAÇÃO EM EPÍGRAF E E ADJUDICO O OBJETO DA PRE-SENTE LICITAÇÃO A EMPRESA : ROSANA MENDES AGUIAR. VALOR TOTAL DE R$ 44.500,00. SERRA NEGRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2.018. DR. SIDNEY ANTONIO FERRARESSO. PREFEITO MUNICIPAL.

EXTRATO DE CONTRATOTOMADA DE PREÇOS N. 008/2017CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMI-NERAL DE SERRA NEGRACONTRATADA – VSM ENGENHARIA LTDA EPP.OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE RE-FORMA E ADEQUAÇÕES EM DIVERSAS ESCOLAS DO MUNICIPIO.VALOR: R$ 79.475,50.DATA: 23/01/2018

EXTRATO DE CONTRATOTOMADA DE PREÇOS N. 007/2017CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMI-NERAL DE SERRA NEGRACONTRATADA – VSM ENGENHARIA LTDA EPP.OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL ANTONIO BARBOSA PINTO DA FONSECA.VALOR: R$ 194.992,11.DATA: 19/01/2018

EXTRATO DE CONTRATOINEXIGIBILIDADE N. 001/2018CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMI-NERAL DE SERRA NEGRACONTRATADA – CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA DE SERRA NEGRA.OBJETO – CONTRATO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA CORPO-RAÇÃO MUSICAL LIRA DE SERRA NEGRA, PARA EVENTOS CULTU-RAIS EM NOSSO MUNICÍPIO.VALOR: R$ 61.600,00.DATA: 17/01/2018

EXTRATO DE CONTRATOCONVITE N. 001/2018CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMI-NERAL DE SERRA NEGRACONTRATADA – CAIO VINICIUS BARCELOS ME.OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CAMI-NHÃO DE TRIO ELÉTRICO (COM DJ) PARA ATENDER OS FESTEJOS CARNAVALESCOS DE 2018.VALOR: R$ 49.000,00.DATA: 29/01/2018

AVISOS DO SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA

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EXTRATO DE CONTRATOPREGÃO PRESENCIAL N. 005/2018CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMI-NERAL DE SERRA NEGRACONTRATADA – ALNUTRI ALIMENTOS LTDA.OBJETO – FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA A MERENDA ES-COLAR.VALOR: R$ 97.500,00.DATA: 01/02/2018PREGÃO PRESENCIAL N. 005/2018CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMI-NERAL DE SERRA NEGRACONTRATADA – MARIA LUIZA DE SOUZA MAZZOLINI ME.OBJETO – FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA A MERENDA ES-COLAR.VALOR: R$ 50.000,00.DATA: 01/02/2018

EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATODISPENSA DE LICITAÇÃO N. 011/2017CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMI-NERAL DE SERRA NEGRACONTRATADA – METALURGICA FAZ FORTE EIRELI EPP.OBJETO – AQUISIÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA TIPO “TAÇA” DE 5.000 LI-TROS.PRAZO: 30 DIAS.DATA: 20/12/2017

EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATOCONVITE N. 029/2017CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMI-NERAL DE SERRA NEGRACONTRATADA – SOLLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EPP.OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE MURO DE FECHAMENTO NA EMEB PROF. DURVAL DE PAULA CHAGAS.PRAZO: 30 DIAS.DATA: 19/01/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – N 09PROCESSO 003/2018 - PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2018REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EN-FERMAGEM.Aos 31 dias do mês de JANEIRO de 2018, de um lado a PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, com sede locali-zada à Praça John F. Kennedy, s/nº, nesta, inscrita no CNPJ, sob o nº. 44.847.663/0001-11, neste ato representado pelo seu Prefeito Mu-nicipal, DR. SIDNEY ANTONIO FERRARESSO, neste ato denomina-da simplesmente PREFEITURA responsável pelo Pregão Presencial nº 003/2018, e de outro lado, a empresa adjudicatária no(s) item(s) abaixo, doravante denominada DETENTORA, com base na Lei Fede-ral nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/02 e ainda, Lei Municipal 3.612 de 12 de Março de 2013 e Decreto Municipal 4.093 de 28 de Fevereiro de 2013, têm entre si, justo e avençado a presente ATA que, quando publicada, terá efeito de compromisso de forneci-mento, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1. DO DETENTOR REGISTRADO: 1.0. A partir desta data, fica registrado nesta PREFEITURA, observada a ordem de classificação, o(s) preço(s) do fornecedor DETENTOR registrado, a seguir relacionado, objetivando o compromisso de for-necimento dos itens abaixo descritos, nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Empresa: LANOFARMA HOSPITALAR EIRELI ME CNPJ nº: 23.015.962/0001-10Endereço: AVENIDA ALBERTO DINIZ, 1.017, CX 04, JARDIM AMERI-CA, BRAGANÇA PAULISTA – SP, 12.902-360Telefone: (11) 2473-2490 Representada por: LAURO NOGUEIRA NETOCPF: 499.723.596-20

Item Quant. Estimada

Unidade Descrição Marca Preço Unit (R$)

Preço Total (R$)

01 350 FR SORO FISIOLOGICO 0,9%

ESTERIL 500ML

JP 3,43 1.200,50

02 700 FR DIPIRONA SODICA 500 MG/ML

SOLUÇÃO ORAL

NATULAB 1,22 854,00

03 11.500 COM PARACETAMOL 750MG

ZYDUS 0,15 1.725,00

04 3.500 ENV SAIS PARA REIDRATAÇÃO

ORAL

NATULAB 0,86 3.010,00

07 124 UND DISPOSITIVO INTRAVENOSO

PERIFERICO Nº16

SOLIDOR 1,02 126,48


PERIFERICO Nº20

LABOR IMPORT

0,93 76,26


PERIFERICO Nº22

SOLIDOR 0,99 46,53


PERIFERICO Nº24

LABOR IMPORT

1,16 13,92

11 170 UND EQUIPO MACRO GTS C/INJ LAT C/F

1,50 MT

LABOR IMPORT

1,32 224,40

TOTAL 7.277,09

2. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA:1. Contratar com esta PREFEITURA, nas condições previstas no Edi-tal do Pregão Presencial acima citado, bem como no(s) preço(s) registrado(s) nesta Ata, os produtos objeto deste ajuste. 2. Manter, durante toda a vigência deste Registro de Preços (ATA), em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condi-ções de habilitação e qualificação exigidas na licitação.3. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: 1. A PREFEITURA adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.4. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contada a partir da data de sua publicação.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estives-sem transcritos, o Edital do Pregão Presencial n. 066/2017, bem como todos seus Anexos e a proposta da DETENTORA.2. A existência de preços registrados não obriga PREFEITURA a fir-mar as contratações que deles poderão advir.

6. VALOR ESTIMADO 1. O valor total estimado desta Ata de Registro de Preços é de R$ 7.277,09.

7 - DO PAGAMENTO1. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em 28 (vinte e oito) dias após a liberação da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) pelo Se-cretario da pasta.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL: 1. O presente instrumento rege-se pelas normas gerais previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Municipal 3.612 de 12 de Março de 2013 e Decreto Municipal 4.093 de 28 de Fevereiro de 2013 e ainda pelas legislações específi-cas, cujos efeitos atinjam este instrumento.

9 – DO FORO 1. O Foro para dirimir questões relativas ao presente compromisso de fornecimento será o Foro da Comarca de Serra Negra, com preju-ízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente ins-trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo iden-tificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.Serra Negra, 31 de JANEIRO de 2018.DR. SIDNEY ANTONIO FERRARESSO PREFEITO MUNICIPAL P/ PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINE-RAL DE SERRA NEGRA LANOFARMA HOSPITALAR EIRELI ME LAURO NOGUEIRA NETO

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Diário Oficial de

SERRA NEGRASexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 - Ano VIII - n.º 576 12

Considerando a Lei 10.836/2004 – Artigo 13º e o Decreto Lei 5.209/2004 - Artigo 32º da criação e regulamentação do Programa Bol-sa Família se faz necessário a divulgação periódica da relação dos beneficiados do município do referido programa. Em resposta aos princípios da transparência e do controle das ações públicas pela so-ciedade.

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transfe-rência condicionada de renda que beneficia famílias pobres e ex-tremamente pobres, inscritas no Cadastro Único para Programas So-ciais do Governo Federal. Em Dezembro de 2017 o município possuía 553 famílias beneficiárias do Bolsa Família. Essas famílias equivalem, aproximadamente, a 5,59% da população total do município, e in-clui 108 famílias que, sem o programa, estariam em condição de ex-trema pobreza. No mês de dezembro de 2017 foram transferidos R$ 79.368,00 às famílias do Programa e o benefício médio repassado foi de R$ 143,52 por família.

Cabe ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social do município, bem como a Secretaria da Assistência e Desenvolvi-mento Social o acolhimento inicial, a organização dos documentos e cadastros, além do acompanhamento das respectivas condi-cionalidades. A avaliação e aprovação do benefício são de total responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Abaixo a relação de beneficiários (em ordem alfabética) rela-tiva ao fechamento do mês de Dezembro de 2017:

Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família

Responsável Familiar NIS

ADAIL BRUNO RAMALHO LEITE DA SILVA 20773734648

ADINALVA FRANCISCO SANT ANA 12663989225

ADRIANA APARECIDA DE JESUS CARDOSO 13133508775

ADRIANA APARECIDA MOZACHI DE OLIVEIRA LEITE 16100592828

ADRIANA DA SILVA ALVES 16089792412

ADRIANA DE JESUS DARUIX 12583470819

ADRIANA DENISE GONCALVES 16015936380

ADRIANA LUCIA DA SILVA 21254657861

ADRIANA MARIA FIORDOMO DE ALBUQUERQUE CABRAL 23710884140

ADRIANA RODRIGUES 12479187707

ADRIANA SILVA OLIVEIRA 12875192231

AIADINE DOS SANTOS BARROSO 16110763609

ALEANDRA APARECIDA DOS SANTOS 12542012999

ALESSANDRA APARECIDA DE GODOI FERREIRA 21229013948

ALESSANDRA TAVARES DA SILVA 23694452342

ALEXANDRA IRENE PAN DE MORAES 12226145143

ALEXANDRA REGINA PEREIRA 20676353228

ALICE JARDIM DAS DORES 16148107113

ALICIO CARVALHO DOS SANTOS 10784639873

ALINE APARECIDA DA LUZ 21073370501

ALINE APARECIDA DE ABREU VILLELA 20430488321

ALINE BODRINI SOARES DE ANDRADE 21073378464

ALINE GAJEGO MODESTO 16053899845

ALINE GOMES LOPES 20090615659

ALINE ISABEL DA COSTA 16025650943

ALVANI CABRAL DOS SANTOS 12335704070

AMANDA DONIZETE RODRIGUES 16151764200

AMANDA RAIMUNDO DE SOUZA 16111283635

AMANDA SALOMAO FRANCATTI CIAMBELLI 12930614236

ANA CAROLINE AFONSO OLIVEIRA DE MOURA 20338645742

ANA CAROLINE DOMINGUES RIBEIRO 23764206957

ANA CLAUDIA NICOLAU SANTOS 16053993418

ANA LUCIA MATEUS 21243116295

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA 21205321804

ANA PAULA DE JESUS BARBOSA FERREIRA 16053977854

ANA PAULA DOS SANTOS LOPES 12682805223

ANA PAULA LAZARO 21229338650

ANA PAULA PEDROSO SABINO 16117733306

ANDREA MELO SOUZA 12906662854

ANDREIA APARECIDA DOS SANTOS 12753218252

ANDREIA DE OLIVEIRA BERTOLDO RAMOS 16092606594

ANDREIA PAULA DE OLIVEIRA 12170430697

ANDREIA PAULA SILVA DE ANDRADE 20338647052

ANDREIA PICCOLO DE OLIVEIRA 12506393333

ANDREIA PIRES DE MORAES 21227956535

ANDRESA VIANA SOUZA 23626761491

ANDRESSA CRISTINA MARQUES 19028129645

ANDREZA APARECIDA OLIVEIRA SULA 16053937291

ANDREZA NILZA RIBEIRO 16053936007

ANESIA APARECIDA BUENO DO PRADO 21227258056

ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA BENTO 16147789059

ANGELA CRISTINA CACCIAGUERRA RIBEIRO 21274492760

ANGELA DE GODOI TAVARES 16095024995

ANGELICA ALEXANDRA RAYMUNDO 12848887232

ANGELICA APARECIDA BUENO RAMOS 12669154257

ANGELICA HONORIO DE OLIVEIRA 16114475004

ANGELICA VIEIRA 16087319671

ANTONIA CRISTINA DE OLIVEIRA 12170565495

ANTONIA FABIANI LEME CEZAR 12835921224

ANTONIO SANTOS DA SILVA 12464929710

APARECIDA DA SILVA 12883099261

APARECIDA DONIZETE MANOEL RODRIGUES 12519823986

APARECIDA IMACULADA FERREIRA 12388686409

APARECIDO DOS SANTOS MENDES 12502749621

ARIANA MARIA FERREIRA ALVES 21249544272

ARLETE COSTA MORAES 16150115071

ARLETE LOPES DIAS 23745421686

ARLINDO NOBRE DE SOUSA 16059873007

ASTROGILDA RODRIGUES DA LUZ 12684656268

ATILA DONIZETTI TONHOLI DE ANDRADE 12284582828

BARBARA LETICIA DOS REIS 12470491365

BEATRIZ DE CASSIA FIRMINO ROSA 16054044177

BEATRIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS 21230860438

BEATRIZ EDUARDA VIEIRA RAMALHO 16090016536

BENEDITA APARECIDA PEREIRA 12679047267

BENEDITA EFIGENIA ESTELA RAYMUNDO 21271179190

BENEDITO APARECIDO DE LIMA 10431537256

BIANCA REGINA DOS SANTOS MOZER 23650021737

BRUNA DE GODOY FROES 12777772233

BRUNA EULALIA HENRIQUE SILVA VASCONCELOS 16054059778

CAMILA TALITA DIAS 16389939710

CARINA APARECIDA CORREA DA SILVA 16342801143

CARINA ELIZETE FRANCO DE GODOY 12503240900

CARINA LUIZ GONCALVES 16265576888

CARLA ALAIDE DOS SANTOS BATISTA 21073380647

CARLA ALVES DE GODOY 16275946866

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Diário Oficial de


CARLA APARECIDA DOS SANTOS 23646495347

CARLA CINTIA STABILE 12283974080

CARLA CRISTIANE DE GODOY LIMA 16211635843

CARMELITA JULIANE TONHOLI 16451552195

CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA 16422497378

CATIA DE FATIMA APARECIDA MARCO 12711585265

CECILIA APARECIDA RODRIGUES 12545601642

CELIA APARECIDA MARIA 16586462550

CHAIENE DA SILVA COSTA 20757182393

CICERA LUCIA SILVA DE ANDRADE 20753029663

CILENE FERNANDA RAMOS CARDOSO 12696675254

CINTIA DA SILVA OLIVEIRA 12694711237

CLARENE DIAS DE FREITAS 16179242780

CLARISSE BORGES DOS REIS 12034296585

CLAUDETE FABRE CAMARGO 23669442754

CLAUDIA APARECIDA LEME 12553169460

CLAUDIA ELIS ROCHA 12271496618

CLAUDIA FERNANDA BRAGATO DA SILVA 22804901687

CLAUDINA ROSA DE SOUZA 23669765103

CLAUDINEIA GONCALVES MIRANDA 16413785447

CLEIDE APARECIDA TURIBIO 12393305973

CLEIDE EVARISTO DIAS 20074697654

CLEIDE FRANCISCA RODRIGUES 20318934315

CLEIDE ROSSI FINETO 23662820753

CLEOSNIR DE SOUZA SANTOS 12303354082

CLEUSA COELHO BARBOSA 12983694269

CLEUSA MARIA DE JESUS DA SILVA 12223175920

CLOVIS CASTADELLI FAZOLIN 23785106056

CONCEICAO MACHADO 12015570847

CRISTIANE DA SILVA BUARQUE 16453423783

CRISTIANI APARECIDA CORREA DA SILVA 16518854538

CRISTINA APARECIDA ARGENTINI 16443328885

CRISTINA VALSONI CUBA 20338647575

DAIANE APARECIDA GOIS PEREIRA 16113354963

DAIANE DE SOUZA BENTO 23741500034

DAIANE RODRIGUES 16032329357

DAIANE SILVA COSTA 20780233403

DAIATILA SA TELES DE SOUSA 21233859279

DALILA OLIVEIRA DOS SANTOS 20041303169

DAMIANA ALVES BARAUNA 21228291537

DAMONI MARIA DE OLIVEIRA 21264173999

DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO 16054093747

DANIELA COSTA DE PAULA 16031745101

DANIELE CRISTINA DA CUNHA 21216453995

DANIELE LURI SADOYAMA FRANCO 12897217385

DEBORA GUERRA DA CUNHA LUIZ 23736759726

DEBORA HELENA BENEDITA NUNCIARONI DIAS 20934565451

DEBORA VALDISSERA DOS SANTOS SOBRAL 16098004472

DIANA DONIZETI SILVA DE ASSIS 20338644916

DIANE APARECIDA DA SILVA 13247833853

DIRCE APARECIDA MACHADO 20090839239

DOUGLAS APARECIDO POLICARPO DI SANTI 16054162382

EDILMAR HEITOR GOZZO 12431873007

EDIMAR PEREIRA DA SILVA 13090858982

EDIVANIA DE OLIVEIRA MACIEL 12926199068

EDNA CRISTIANE APARECIDA FERNANDES 16122313492

EDNEIA DE JESUS FERNANDES 21226312057

EDNEIDE SOUZA FIGUEREDO 21210996768

ELAINE CRISTINA FASI 15446088437

ELAINE PATRICIA BASTOS TOLEDO 12820849220

ELAINE SUZE DO PRADO COSTA 16100914507

ELENIR LOPES DIAS 21256324770

ELIANA DOS SANTOS 12085802534

ELIANE BARBOSA DE ARAUJO DA SILVA 16054228626

ELIANE CRISTINA DE SOUZA CRISPIN 20338653117

ELIANE DE OLIVEIRA COSTA 12829946229

ELIANE MARIA DA SILVA 21225402109

ELISA APARECIDA FROES TEIXEIRA 12834082253

ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS 20010854767

ELISANDRA PAIVA CINATTI 12899590245

ELISSANDRA ROSA SANTANA 16056629865

ELIZA APARECIDA BERNARDO DE SOUZA 20709533661

ELZA CAROLINA SILVA LOPES 20101962015

ERICA APARECIDA DE MORAIS 20078269975

ERICA BARBOSA DE MOURA SILVA 16015863170

ERICA PEREIRA MORALES 21240965607

ESMERALDA GUILLERMINA TORO VILLARROEL 12397494606

ESTER FRANCO PEREIRA 20217065745

ETINA JOCIARA OLIVEIRA SILVA 16108782510

EVA AMARINA CARNIEL 12488423795

EVA APARECIDA LEITE 23777831669

FABIANA APARECIDA DE MORAES 21260206205

FABIANA APARECIDA FORTUNATO DA SILVA 23730288284

FABIANA DOMINGUES BRAILA 16142021489

FABIANA YUKIKO HARA ROSA 12602391230

FABIANE APARECIDA DE GODOY LEME 13953744126

FATIMA AIRES BICCIGO DOS SANTOS 16279260160

FERNANDA APARECIDA MACEDO DE GODOI 23735402530

FERNANDA APARECIDA MARTINS 12621612239

FERNANDA FERREIRA DE VASCONCELLOS 23741367946

FERNANDA MARTINS 16073464151

FERNANDA TONHOLE PEIXOTO 16266821185

FLAVIA MUNIZ REZENDE 23654505623

FLAVIA RENATA CABRAL DE OLIVEIRA 20101955760

FRANCIELE FERREIRA DA SILVA 12981831250

FRANCIELI DE GOGOY RAFAINE 23701368283

FRANCISCA DIAS RODRIGUES 12442811547

FRANCISCA DO CARMO DA SILVA 12612962222

FRANCISCO DA SILVA 12545600557

GABRIELI APARECIDA SIMONI DA SILVA 16270696810

GABRIELLE PEZZETE DA SILVA 23751388091

GEIZEMARA DE OLIVEIRA SILVA 20312294314

GILMARA DE JESUS DOS SANTOS 16211469013

GILMARA RIBEIRO ROCHA PACHECO 16133659808

GIOVANA MARCON 16323066581

GIOVANNA PICADO RIZZO 21030305058

GISELE APARECIDA DE JESUS 16265232224

GISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA 21073377778

S PS P

Diário Oficial de


GISLEINE FRANCO DE GODOY SCHIAVO 16339392815

GLENDA RIBEIRO SILVA 16249483234

GLORIA DOS SANTOS FERREIRA 12701771252

GRACIELI APARECIDA CESAR DOMINGUES 23707090341

GRACILIA BARBOSA DE ARAUJO DA SILVA 16211294426

HELENA FERREIRA DIAS 12329308088

HELENA MARIA THOMAZELLI 12170431626

HELLEN WAIT SEIXAS DA SILVA 23637625039

HELOISA DE SOUZA COZARO 12938018268

HILDETE PEREIRA CHAVES 22015174531

IRENE CABRAL 20966860882

ISABEL GOMES DE MORAES 16276432335

IVANETE APARECIDA PAPINI 12335384238

IVANI APARECIDA DE SOUZA 12734510229

IVANI APARECIDA FORMAGIO DE GODOI 16239375250

IVO APARECIDO DA SILVA RAMALHO 12112274386

JACQUELINE APARECIDA BARROSO 20090837716

JANAINA APARECIDA GOIS PEREIRA 16250895656

JANAINA DE ALMEIDA 16321673472

JANAINA FERREIRA DOS SANTOS 16211389699

JANAINA OLIMPIO BUENO MOTTA 20407882124

JANAINA SILVA DOS REIS 12875781237

JANAINA SILVANA GIACHETO 23781022133

JANETE APARECIDA SANTOS 12213601455

JAQUELINE CRISTINA FURTADO 20629337602

JAQUELINE MARTA DOS SANTOS BENEDITO 22012922995

JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS 21073376690

JENIFER GONCALVES 16206806406

JENIFER LAYS ALVANI SANTANA 15440081023

JESSICA ANDRIA MOREIRA OLIVEIRA 16190759409

JESSICA APARECIDA DE CAMPOS FROES 22007150750

JESSICA BORGES DE SOUZA 23712121535

JESSICA CRISTINE DE LIMA PINTO DA SILVA 15352315812

JESSICA DOS SANTOS FERREIRA BEZERRA 20491040711

JESSICA TAMARA PEREIRA BEARARI 16211442077

JESSICA VALSONI CUBA DOS SANTOS 16243081177

JOAO PAULO FRANCO 23784731844

JOELMA DIOGO VALLIM 12920545770

JOICE CAROLINA MAXIMO BENEDETTI 20972859025

JOICE JULIANA DA SILVA ROSA 13009895231

JOSE PEDRO CARDOSO DE SOUZA 12542038424

JOSEANE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA 16211507411

JOSEANE APARECIDA FORAO 13636469893

JOSEANE APARECIDA RODRIGUES CATINI 12955674267

JOSEANE CUBA TONHOLI 16211508485

JOSEANI FABRI MOROSI 23698551671

JOSELI AUTA DOS SANTOS 16290075978

JOSIANI APARECIDA DA SILVA 12810255263

JOYCE MAIARA DOS SANTOS FIRMINO OLIVEIRA 23647404205

JUCICLEIDE ARAUJO DA SILVA 20464636072

JULIA GRASIELA DE OLIVEIRA 12747735240

JULIA HELENA REZENDE 16218418171

JULIANA BUENO DA SILVA 12663301266

JULIANA CAROLINA PONTES 16211603445

JULIANA CRISTINA RAYMUNDO 16281985231

JULIANA CRISTINA RODRIGUES TOLEDO 16218422926

JULIANA DE CASSIA VILELA 16285822647

JULIANA FIRMINO ROSA 16269863261

JULIANA FORTUNATO DA SILVA 16340412093

JULIANA MARTINS CABRAL 12657587935

JULIANA PAULINO DA SILVA 16184402030

JURACI DE MORAES OLIVEIRA 12653082227

KARIN CRISTINA DE OLIVEIRA TENGUAN 23763265771

KARINA ALVES ROSA 12741622258

KATIA APARECIDA DE LIMA MORAES 23702377413

KATIA APARECIDA DO COUTO 16211660511

KATIA DE JESUS VIEIRA 12782573235

KATIA REJANE BARROS DOS SANTOS LESSA 16516036358

KATIANI CRISTINA DE JESUS VIEIRA 12493018852

KEITE PAMELA NASCIMENTO DOS SANTOS 16458631058

KELLY DAIANE CUBA DOS SANTOS 16211667699

LAIS DOS SANTOS AVANCI 14585419795

LARISSA BUENO DOS SANTOS 14203679776

LARYSSA DAMARES DE SOUSA 16411135917

LASARA COSTA DE PAULA 16380549014

LAURA REGINA ESTEVES FRASSON 12193205606

LEANDRA CRISTINA DE MORAES 12459448793

LEONICE CARLETTI 12069151478

LETICIA APARECIDA DE OLIVEIRA 12903786234

LETICIA CLAUDILENE DO PRADO 21073369791

LETICIA TAINARA DA SILVA FIRMINO 16443337132

LILIAN PAULA DA SILVA 20788904269

LINDINALVA FERREIRA LOPES 16385377130

LIVIA BUENO 16452080041

LIZANGELA NEVES DE ALMEIDA 20220866532

LORENI PEREIRA DE CARVALHO DA SILVA 12462660366

LOURDES BORDINI DE GODOY 23739496637

LOURDES FRANCISCA DE PAULA 10436013239

LUANA CONCEICAO RANGEL SANT ANA 12421885975

LUANA CRISTINA AGUIAR FROES 16385387136

LUANA CRISTINA GALOTTI BASTOS 16451562824

LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA 12725749265

LUCIANA DA SILVA DIAS 16424359347

LUCIANA DE FATIMA DA SILVA SIQUEIRA 20088781539

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA 12502749249

LUCIMARA APARECIDA DA SILVA FRANCO 16352873791

LUCIMARA COELHO 20077326185

LUCINEIA MARTINS DE BRITO 16390032146

LUIS CARLOS REGASSINI 23755640879

LUIS LEME 12626504248

LUIZ ANTONIO TARGINO DA SILVA 12541271958

LUIZ CARLOS ANTONIO DOS SANTOS 12414926904

LUIZ ROQUE SIMOES 10431626577

LUSIA FERREIRA DIOGENS 16500037112

LUZANIA MARIA BARAUNA 20130792726

LUZIA APARECIDA CARRASCO 16385439683

S PS P

Diário Oficial de


LUZIA FERNANDES 16446116072

LUZIVAN FERNANDES SILVA DO CARMO 23667490247

MAIRA JULIANE DE OLIVEIRA 21073375759

MARCELA APARECIDA DA SILVA MORAES FERNANDES 16454654290

MARCIA APARECIDA DE SOUZA GODOI 16507278204

MARCIA APARECIDA DOMINGUES VESSOLLI 16453690714

MARCIA APARECIDA MORAIS DE SOUZA 12414509831

MARCIA CRISTINA GUIMARAES ALVES 12834754227

MARCIA GOMES 12539413309

MARCIA LIMA DE OLIVEIRA 16416700361

MARCIA REGINA DE LIMA 20763571789

MARCIA REGINA FONSECA 12251394038

MARCIA SANTOS 16509853931

MARCILENE PINTO DE GODOI 20939497845

MARIA ALICE MOLINARI MORAIS CARDOSO 10664466920

MARIA ANGELICA GODOY FERREIRA 16506393891

MARIA APARECIDA CASSELI 12969005222

MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA 16508718453

MARIA APARECIDA GOMES DOMINGUES 12930386241

MARIA BENEDITA DE ASSIS RIBEIRO 16448649914

MARIA BENEDITA DE LURDES RAYMUNDO SOUZA 16413610477

MARIA BENEDITA PAULINO 12442811563

MARIA CALDERARI BATISTA 22822879272

MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA 12391588250

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA GUIMARAES 20179605199

MARIA DA GUIA RIBEIRO DA SILVA 16493085544

MARIA DAS DORES DA SILVA 16424387677

MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINTO 16428076838

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA 14835394581

MARIA DE LOURDES APARECIDA LIMA DA SILVA 16452091191

MARIA DE LOURDES CRUZ DA SILVA 23645556695

MARIA DE LOURDES GALVAO 12462659538

MARIA DE LOURDES SIQUEIRA PORTO 16385472079

MARIA DE LOURDES THOMAZELLI 12069156135

MARIA DO CARMO LOPES FIRMINO 16483234326

MARIA DO SOCORRO BEZERRA DOS SANTOS 16463718735

MARIA ELISANGELA DA SILVA 16509531314

MARIA ELLEN GODOI DE LIMA 16385522947

MARIA EMILIA GALVAO DO PRADO OLIVEIRA 16367963708

MARIA HELENA ALVES TRINDADE 16496309087

MARIA HELENA DE PAULA 12085802542

MARIA IDALICE RODRIGUES DE OLIVEIRA 16506811413

MARIA INES DE ANDRADE 16503123540

MARIA LUCIA PIRES DE MORAES 22819427064

MARIA LUIZA SOUZA DA SILVA 16415558375

MARIA LUZENY MARTINS LIMA 20338644436

MARIA ROSA DE JESUS 16385504469

MARIA VILMA DE SOUZA FRANCA 16390065648

MARIANA APARECIDA DA SILVA 16385655580

MARIANA APARECIDA RAYMUNDO 14300409990

MARIANA BARROZO MACHADO 16385654770

MARIANGELA APARECIDA GEAMARIM 20338644525

MARIETA DE JESUS OLIVEIRA BENEDITO DOS SANTOS 16468444544

MARILDA NUNCIARONI DE OLIVEIRA 16504013196

MARILENE ALVES SIMOES 16390135964

MARINA DA SILVA TONHOLE 12944791259

MARINA DO PRADO LOPES 16448654977

MARINA SOUZA SILVA 16383960521

MARLENE MARTINS DE OLIVEIRA 16038751034

MARLUCIA APARECIDA DOS SANTOS 20443676423

MAURICIO DA SILVA PINTO 12541942135

MAYRA NORONHA PETRONILHO 12515469045

MEIREDIENE RIBEIRO DA SILVA 16374424477

MICHELE VIEIRA LIMA 16543035308

MICHELI APARECIDA VIEIRA DA SILVA 16385752918

MICHELI SANTOS REGES 12940887251

MILENE APARECIDA VIEIRA DA SILVA 16385741282

MIRIAM FERREIRA DA SILVA 12797607246

MONICA APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS 19003428428

MONICA APARECIDA PRETO ALVES 21073377948

MONICA PORTO ANDRADE 16568171558

NAIARA ADRIELI GUADANHIN 16385767842

NAIR TERESA GOMES 10671767965

NALIANE SILVA DE SOUSA DOMICIANO 20786040216

NATALINA MARQUES PEREIRA 12335667108

NEIA PEREIRA BISPO 16568193977

NEIDE GOMES DE MORAES 12659429253

NEIDE VALSONNE CUBA DOS SANTOS 16592525860

NERLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS 12099136612

NEUSA GOMES DE MORAES 12611167267

NOEL BARRO NOVO NETO 12017564461

ONDINA DO PRADO MARQUES 12769501269

ONDINA MARIA FERREIRA DE GODOI 12903004244

OSMARINA FERREIRA MARTINS 12444465808

OSMARINA GONCALVES DE MORAES 23727080708

PALOMA CRISTINA EVARISTO 20757355816

PAMELA YNGLAT CASSIANO JACINTO 13051949247

PATRICIA APARECIDA CALDERARI 16591362291

PATRICIA DE SOUZA MACHADO GODOI 12236165147

PATRICIA FIRMINO ROSA 21073373691

PATRICIA GOIS DE OLIVEIRA 12344442334

PATRICIA TOLEDO DOS SANTOS 23767523481

PATRICIA VIVIANE DE MORAES LIMA 16622123811

PAULA CINTIA DE OLIVEIRA 12298342085

PAULA DAIANE DE SOUZA GASPAR 16622749265

PAULA DONIZETI DO PRADO 16674307271

PAULA EDUARDA APARECIDA BUENO DE OLIVEIRA 16681692177

PAULO ROBERTO BARBOSA 16656707417

POLIANE SOARES DA SILVA 16602131134

PRISCILA DA SILVA LIMA 16531855631

PRISCILA DE CAMARGO 20442045543

PRISCILA LOURENCO DA SILVA 16669387289

PRISCILA PERCIO CHAGAS PEREIRA SANTO 16662556522

PRISCILA RAFAELA FELICIANO DE SOUZA 20215425868

PRISCILA REGINA PRANDO 19008479322

PRISCILA RIBEIRO DE OLIVEIRA 12775579231

S PS P

Diário Oficial de


PRISCILA TAVARES DA SILVA PINHEIRO 12849559344

QUELI APARECIDA DE PAULA LUIZ 16489055849

RAFAELA APARECIDA DE MORAES ALEXANDRE 16579000318

RAFAELA APARECIDA RODRIGUES 16568274888

RAFAELA BENEDITA DE OLIVEIRA HONORIO 16568274675

RAFAELA GOMES MOREIRA CRUSO 14414535189

RAFAELA REGINA RIBEIRO DE SOUZA 13428481347

RAIANE TAMIRES BERNARDO BENTO 20709533688

RAQUEL ALVES MORAES DE SOUZA 16667974756

RAQUEL DE MORAES CUSTODIO 16673436094

RAQUEL JANDIRA RAYMUNDO DA SILVA 23689399072

RAQUEL MARINHO 12775356259

REBECCA DE PAULI SOUZA 21073373187

REGIANE DE CASSIA DA SILVA GODOY ROSA 16622512966

REGIANE DE OLIVEIRA 12860951239

REGINA FELISBERTO CUBA 20338647567

REGINA ISABEL DA CUNHA MAGGI 23679853129

RENATA APARECIDA ALEXANDRE CARDOSO 12928779266

RENATA APARECIDA DA COSTA 23659570350

RENATA CASSIA BARBOSA DAS SILVA 23601827634

RENATA DE ALMEIDA BERTACINI 20171286175

RENATA DO ESPIRITO SANTO 12629958819

RITA DE CASSIA APARECIDA CARDOSO 16565738107

RITA DE CASSIA JUSTINO 13154378854

ROBERTA APARECIDA ARGENTINI 16619174680

ROBERTA APARECIDA DA COSTA 12926991268

ROBERTO FILISBERTO CUBA 12069156801

RODRIGO JACINTO DE MORAES 12823212223

RODRIGO NUNES 13298182892

ROSA CATARINA KLOCKNER 12052759885

ROSA HELENA APARECIDA CARDOSO 16565751995

ROSA MARIA ALVES 16549346399

ROSA MARIA DA SILVA 12275733797

ROSANA AIRES BICCIGO 13049518250

ROSANA BENEDITA PALMIRO 12779834260

ROSANGELA CAMPOS DE LIMA 12770214235

ROSANGELA RODRIGUES GALOTE 12384286163

ROSANGELA SANTANA LOPES 16678552505

ROSELAINE SOUZA LOPES 16677695507

ROSELI APARECIDA MACHADO 12687890237

ROSELI APARECIDA THOMAZELLI 20085503422

ROSELI NUNES DE SOUZA 16606972257

ROSELI SOARES DE OLIVEIRA 16600269295

ROSELY MENDES DE CARVALHO 20335988169

ROSELY MOREIRA DOS SANTOS 16603106265

ROSEMARY APARECIDA MORAES F MOREIRA 12455126554

ROSEMEIRE APARECIDA MALAVASI 12069156445

ROSEMEIRE VASSAO DIAS BATISTA 12944656262

ROSENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA 12615322267

ROSIANE DA SILVA SA 16672103458

ROSIMERE MARINHO 16693783792

ROSIMEYRE BRAGA DE JESUS 16597262124

RUTE RODRIGUES GOMES 20329522153

SAMANTHA JENNIFER SILVA PIRES 20116082261

SANDI DANIELLE OLIVEIRA ANDRADE 21073369651

SANDRA APARECIDA BRAILA 16699795180

SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA 12668482226

SANDRA DE SOUZA FRANZOLIM 12952004260

SARA DE JESUS BARBOSA FERREIRA 21073376860

SARA MELISSA DOS SANTOS CARLOS 16627422930

SELMA DE OLIVEIRA ALEXANDRE 16672422715

SHIRLENE ALVES MENDES 13201054193

SIDNEIA DOS SANTOS 13051319251

SILVANA APARECIDA ARGENTINI 16619194614

SILVANA BAPTISTA DE OLIVEIRA 12503007866

SILVANA DE SOUZA MORAES 23670590087

SILVANA MARIA DE OLIVEIRA 16565795879

SILVANI APARECIDA DE ASSIS 12882884232

SILVIA HELENA DE MOURA ROSA 12463108918

SILVIA MARIA DE GODOI 16649621081

SIMEIA APARECIDA FERNANDES PALHARES 16675075064

SIMONE APARECIDA DA COSTA 16685819902

SIMONE APARECIDA DE SOUZA 19003432565

SIMONE APARECIDA MATIAS 16579182548

SIMONE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA 12099527565

SIMONE CONCEICAO ALVES 16669403640

SOLANGE APARECIDA MOREIRA 12237194515

SOLANGE CORREA PINTO 12701124265

SOLANGE DOS SANTOS 12335384033

SOLANGE MATOS DOS SANTOS 12415501036

SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS 16647602047

SONIA APARECIDA MORAES DO NASCIMENTO 16579183447

SONIA VIEIRA 16561213700

STELA RODRIGUES BARTASINKAS 12426425530

STEPHANIE ANASTACIO DA SILVA 23712350062

STEPHANIE LUCIA CARDOSO DE SOUZA 20487447551

STEPHANIE REGINA CORREA ALVES DA SILVA 16289889274

STEPHANNY APARECIDA PEREIRA POLEZA DA COSTA 23752189467

SUE ELLEN APARECIDA MELO COSTA 16591457713

SUELEM APARECIDA MORAES DE ALMEIDA 13041869224

SUELEN APARECIDA CARLO DE SOUZA 23688129039

SUELI BORDINI 12100531133

SUELI DONISETE DE SOUSA 12170430875

SUSANA MARIA DA SILVA 12444308257

SUZANA JANAINA MOREIRA 12473700798

TAIS APARECIDA DE MORAES ALEXANDRE 16579196719

TAIS MARTINS DE ABREU 12971453253

TAIS PEREIRA DE OLIVEIRA 16533426622

TAMIRIS JHULIA DE SOUZA 20045442384

TANIA DA CUNHA LUIZ 12954758254

TATIANA MACEDO LIMA 12778794222

TATIANA RODRIGUES CHAVES 16587210237

TATIANE ALINE THOMAZELLI CAMARGO 16580356406

TATIANE APARECIDDA THEODORO 20319544626

TATIANE DA SILVA BRAILA 23701617224

TATIANE DA SILVA RIBEIRO 12886955231

TAYANA ROBERTA PEREIRA 16561225571

TERESA APARECIDA RAMALHO VIEIRA 16561263090

S PS P

Diário Oficial de


TERESA DE OLIVEIRA 16620759352

TEREZA APARECIDA DE MORAES 10755750346

TEREZA FRANCISCA ALVES 16050490253

THAIS CRISTINA RIBEIRO 16561233876

THAIS DA SILVA FERREIRA 23645942692

THAIS FERNANDA BREGONDI 16573894996

THAIS FRANCO PINTO DE CAMARGO 21073374469

THALITA FERNANDA COUTINHO DO PRADO 20755746664

VALDENICE DE GODOI BARBOSA 12772863222

VALDINEIA DE FATIMA PEREIRA 20145684037

VALERIA DE LIMA ROSA 20077337772

VALERIA GONCALVES SANTOS PEREIRA 16561294980

VALMIR BUENO RAMOS DA FONSECA 16681720286

VALQUIRIA APARECIDA PADAVINI 20338646919

VALQUIRIA APARECIDA RODRIGUES 23606733530

VANDERLEIA APARECIDA DE LIMA 16568561895

VANDERLEIA APARECIDA SILVA 12226145097

VANDERLEIA OLIVEIRA DOS PASSOS 20934617745

VANESSA APARECIDA BANDEIRA DIAS 16571599253

VANESSA APARECIDA BUENO 16565830321

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA 16615107857

VANESSA APARECIDA DOS SANTOS 12906041256

VANESSA BARBOSA DA SILVA 12939032256

VANESSA BUENO DE MORAIS 16561309090

VANESSA CRISTINA DE PROENCA 16679065411

VANESSA FORTUNATO DA SILVA 16692596565

VANESSA MARIA DO NASCIMENTO 16661463229

VANIA CAMILO DE SOUZA 12142599038

VANIA MARIA BASTOS RODRIGUES 16561314000

VERA APARECIDA RODRIGUES FROES HONORIO 23714950520

VERA AUGUSTA DE LIMA FERREIRA 12442079501

VERINHA SANTOS FAGUNDES DA SILVA 16629767781

VERONICA APARECIDA HONORIO DE OLIVEIRA 16698348229

VICENTINA DE FATIMA DE MORAES RODRIGUES 16561370164

VITORIA JAQUELINE ROSA 16630290578

VIVIANE MORAES LOPES 23785299695

XIMENA MEZZOTERO CARDOSO DE MENDONCA 12438229863

ZENILDA RIBEIRO ALVES 12459174332

ZULMIRA GOMES DA SILVA 12775366246

Total : 553 famílias beneficiárias do Programa do Bolsa Família

Fonte : Sistema SIGPB / CECAD

Lei no 4.047 de 19 de janeiro de 2018Projeto de Lei no 3 / 2018

(Dá nova redação ao artigo 1o, da Lei Municipal no 4.043, de 5 de dezembro de 2017)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1o O artigo 1o, da Lei Municipal no 4.043, de 5 de dezem-bro de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:(...) Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce-der ajuda de custo aos estudantes que frequentarem cursos de nível superior e escolas técnicas profissionalizantes nas cidades de Amparo, Monte Alegre do Sul, Pedreira, Socorro, Itapira, Bragança Paulista, Itatiba, Jaguariúna, Campinas, Es-pírito Santo do Pinhal, Mogi Guaçu e Holambra até 31.12.2018.(...)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 19 de janeiro de 2018.Sidney Antonio Ferraresso- Prefeito Municipal -

Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.Antonio Roberto Siqueira Filho- Secretário -


(Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericór-dia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE

SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1o Fica o Poder Executivo de Serra Negra autorizado a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Ser-ra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, no valor de até R$ 4.680.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil reais), que poderão ser divididos em doze parcelas no valor mensal de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).Art. 2o O convênio será destinado ao reforço do custeio e ma-nutenção do serviço de saúde pública, fomentar e apoiar o desenvolvimento das ações complementares de serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando o apoio de serviços, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, compreendendo a atuação coordenada entre os entes, no campo da Assistência à Saúde, conforme termo a ser firmado entre as partes, no qual constarão as diretrizes, obrigações inerentes e plano de trabalho.Art. 3o Os encargos desta Lei correrão por conta de verbas constantes no orçamento 2018, suplementadas se necessário.Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 2 de janeiro de 2018.Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 19 de janeiro de 2018.Sidney Antonio Ferraresso- Prefeito Municipal -



(Autoriza a abertura de crédito adicional especial)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE

S PS P

Diário Oficial de


SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.798.045,07 (um mi-lhão, setecentos e noventa e oito mil, quarenta e cinco reais e sete centavos), que será destinado para obras de Reforma do Centro Esportivo “Dr. Mário Pereira dos Santos”; Reforma do Estádio Municipal “Antonio Barbosa Pinto da Fonseca”; Pavi-mentação Asfáltica da Estrada Antonio Perli, da Rua Paschoal Del Buono e da Avenida Francisco Saragiotto e Iluminação Pú-blica com lâmpadas de LED.Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação, pelo superá-vit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelos convênios celebrados com os Governos Federal e Estadual e pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Excesso de arrecadação.......................................R$ 1.611.964,33Superávit financeiro verificado no exercício anterior......................................................R$ 176.280,7405.01.27.812.0009.2.012.449052.01..............................R$ 9.800,00Total........................................................................R$ 1.798.045,07

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 19 de janeiro de 2018.Sidney Antonio Ferraresso- Prefeito Municipal -

Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.

Antonio Roberto Siqueira Filho- Secretário -

Decreto no 4.713 de 19 de janeiro de 2018(Abre um crédito adicional especial)

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal no 4.049 de 19 de janeiro de 2018,DECRETA:Art. 1o Fica aberto o crédito adicional especial no valor de R$ 1.798.045,07 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, quarenta e cinco reais e sete centavos), que será destinado para obras de Reforma do Centro Esportivo “Dr. Mário Pereira dos Santos”; Reforma do Estádio Municipal “Antonio Barbosa Pinto da Fonseca”; Pavimentação Asfáltica da Estrada Antonio Perli, da Rua Paschoal Del Buono e da Avenida Francisco Sara-giotto e Iluminação Pública com lâmpadas de LED.Art. 2o As despesas decorrentes com a execução deste Decre-to, correrão por conta do excesso de arrecadação, pelo supe-rávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pe-los convênios celebrados com os Governos Federal e Estadual e pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Excesso de arrecadação.....................................R$ 1.611.964,33Superávit financeiro verificadono exercício anterior................................................R$ 176.280,7405.01.27.812.0009.2.012.449052.01Equip. e material permanente ...................................R$ 9.800,00Total........................................................................R$ 1.798.045,07Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 19 de janeiro de 2018Sidney Antonio Ferraresso- Prefeito Municipal -


Decreto no 4.714 de 19 de janeiro de 2018(Inclui, na tabela de valores de que trata o artigo 4o, do Decreto no 4.709/2018, o Município de Holambra)SIDNEY ANTONIO FERRARESSO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal no 4.047, de 19 de janeiro de 2018,DECRETA:Art. 1o Fica incluído na tabela de valores de que trata o artigo 4o, do Decreto no 4.709, de 2 de janeiro de 2018, o Município de Holambra, com o valor do benefício mensal, no que segue:(...)Art. 4o (...)(...)XII – Holambra R$ 279,00(...)Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 19 de janeiro de 2018

Sidney Antonio Ferraresso- Prefeito Municipal -



Decreto no 4.715 de 23 de janeiro de 2018(Homologa o Concurso Público da Prefeitura Muni-cipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, regi-do pelo Edital no 001/2017 e dá outras providências)SIDNEY ANTONIO FERRARESSO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o artigo 37, I, II e III da Constituição Federal;CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Municí-pio;CONSIDERANDO o Parecer Final emitido pela comissão coor-denadora do concurso, dando como finalizado com êxito; eCONSIDERANDO o Parecer Final emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa execu-tora do certame – Edital no 001/2017, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público.DECRETA:Art. 1o Fica HOMOLOGADO o Concurso Público da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, realizado nos dias 9 e 10 de dezembro de 2017, para preenchimento de vagas efetivas para os seguintes cargos: Agente de Controle de Endemias; Auxiliar de Arquivo; Assistente Administrativo; As-sistente Jurídico; Assistente Social; Atendente de Puericultura; Auxiliar Administrativo; Coletor de Lixo; Contador; Engenhei-ro Ambiental (CR); Escriturário; Fiscal da Vigilância Sanitária; Fonoaudiólogo; Gari; Médico Oftalmologista; Médico Pediatra;

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Médico PSF; Médico Veterinário; Nutricionista; Pedreiro; Pro-fessor de Educação Física; Professor de Ensino Infantil; Psicó-logo; Psicopedagogo; Técnico de Enfermagem e Vigia.Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 23 de janeiro de 2018Sidney Antonio Ferraresso- Prefeito Municipal -


Decreto no 4.716 de 23 de janeiro de 2018(Abre um crédito adicional suplementar)

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal no 4.036, de 22 de novembro de 2017,DECRETA:Art. 1o Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:

04.01.04.122.0005.2.005.339039.01Serv. terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 180.000,00

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução deste Decre-to, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dota-ção orçamentária:06.01.04.122.0026.1.042.339039.01Serv. terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 180.000,00

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 23 de janeiro de 2018Sidney Antonio Ferraresso- Prefeito Municipal -Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.Antonio Roberto Siqueira Filho- Secretário -

Decreto no 4.717 de 26 de janeiro de 2018(Declara ponto facultativo e dá outras providências)SIDNEY ANTONIO FERRARESSO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, DECRETA:Art. 1o Fica facultativo o ponto nas repartições públicas muni-cipais, os dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira) e no dia 14 de fevereiro (quarta-feira de cinzas), até às 13h00, com exceção dos serviços essenciais, que são:A Limpeza Pública; eO PROTUR – Posto de Referência e Orientação ao Turista, no Palácio Primavera, Deputado Ricardo Nagib Izar – Praça Ses-quicentenário.Art. 2o Havendo necessidade, a qualquer momento o Senhor Prefeito Municipal poderá convocar qualquer funcionário.Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 26 de janeiro de 2018



Decreto no 4.718 de 26 de janeiro de 2018(Dispõe sobre instituição da Comissão de Farmácia

e Terapêutica e dá outras providências)SIDNEY ANTONIO FERRARESSO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que desde 1977 a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza que os países procedam à criação de Comitês Científicos e estabeleçam uma lista básica de medi-camentos para uso nos diversos níveis de atenção, dado que o volume cada vez maior de drogas disponíveis, a crescente complexidade da farmácia e terapiêutica a maior sofisticação das técnicas de marketing pelas empresas farmacêuticas e os limitados recursos econômicos fazem com que a definição de lista com critérios de racionalidade seja uma tarefa primor-dial;CONSIDERANDO, que de acordo com a Política Nacional de Medicamentos oficializada pela Portaria no 3.916/1998, a Re-lação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) deve ser a base para a organização de listas estaduais e municipais, visando o processo de descentralização da gestão, tornando--se, portanto, meio fundamental para orientar a prescrição, a dispensação e o abastecimento de medicamentos, particular-mente no âmbito do Sistema Único de Saúde; eCONSIDERANDO, que segundo a OMS: “medicamentos es-senciais são aqueles que satisfazem as necessidades sanitá-rias da maioria da população e devem estar disponíveis com regularidade, em quantidades adequadas e em dosagens e formas farmacêuticas apropriadas”, infere-se que qualquer outro medicamento fora dessa lista não significa que não seja útil, mas, simplesmente, que em uma dada situação os medi-camentos da lista são os mais necessários para os cuidados de saúde da população.DECRETA:Art. 1o Fica instituída a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), essencial ao Sistema Municipal de Assistência Farma-cêutica. Art. 2o A Comissão a que se refere o artigo 1o define-se como um instrumento para garantir o uso racional de medicamen-tos no âmbito municipal e tem como principal objetivo es-tabelecer a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).Art. 3o São as atribuições da Comissão, dentro de um pro-cesso dinâmico, contínuo, multidisciplinar e participativo: I. Elaborar a REMUME com discriminação dos medicamentos utilizados nos diferentes níveis de atenção mantendo constan-tes estudos referentes à sua atualização, como referência a última lista de medicamentos essenciais da OMS, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), os proto-colos de tratamento publicados pelo Ministério da Saúde e entidades científico-profissionais nacionais e internacionais e os diversos trabalhos da revisão da farmacoterapia baseada em evidência, publicados por instituições e centros de reco-nhecida competência e pela colaboração de médicos, farma-cêuticos e demais profissionais de saúde com sua experiência prático-teórica;II. Avaliar as solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento, pelos profissionais de saúde da rede de SMS, bem como pelas empresas da indústria e co-mércio de medicamentos, que deverá ser registrada através de formulário próprio encaminhado à CFT;III. Decidir baseada em custo apenas após a segurança, eficá-

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cia e necessidades terapêuticas serem estabelecidas;IV. Elaborar protocolos clínicos para prescrição e uso dos me-dicamentos baseados nas informações relacionadas a indica-ções, contra indicações, duração do tratamento e doses dos medicamentos da REMUME;V. Participar dos processos de compra e na descrição técnica dos produtos farmacêuticos a serem adquiridos estabelecen-do os critérios de prioridade para orientar a área de aquisição de medicamentos;VI. Elaborar protocolos clínicos para solicitação e procedi-mentos que precedem à aquisição, em caráter excepcional, de medicamentos e insumos não constantes da REMUME no sentido de garantir a eficácia e segurança desses produtos;VII. Promover a capacitação dos profissionais da rede munici-pal de saúde de Serra Negra para a utilização da REMUME e dos protocolos de tratamento; eVIII. Avaliar solicitações de medicamentos e insumos não padronizados ou padronizados, mas contraindicados para o caso, seguindo critérios de real necessidade terapêutica e só-cio econômica do paciente levando em consideração os pro-tocolos clínicos do SUS e da REMUME.Art. 4o A Comissão de Farmácia e Terapêutica contará, entre profissionais de saúde, obrigatoriamente, com médicos e far-macêuticos, bem como identificará a necessidade de consul-tores nas demais áreas e suplentes.§ 1o Os membros que irão compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica serão nomeados por Decreto expedido pelo Pre-feito Municipal.§ 2o Após a nomeação dos membros, estes deverão estabele-cer de maneira democrática as competências e atribuições de cada membro através de Regimento Interno a ser elaborado pela própria Comissão, devendo conter os cargos de Presiden-te, Vice-Presidente e Secretário.Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 26 de janeiro de 2018Sidney Antonio Ferraresso- Prefeito Municipal -Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.Antonio Roberto Siqueira Filho- Secretário -

Decreto no 4.719 de 26 de janeiro de 2018(Dispõe sobre a composição da equipe da Comissão

de Farmácia e Terapêutica)SIDNEY ANTONIO FERRARESSO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e nos termos do Decreto no 4.718 de 26 de janeiro de 2018,DECRETA:Art. 1o Ficam nomeados os membros para compor a Comis-são de Farmácia e Terapêutica (CFT), no que segue: 1 - Carolina Noronha Petronilho, Farmacêutica CRF-SP 49.078, Articuladora da Assistência Farmacêutica Municipal.2 - Marisa Leme da Silva Clementino, Farmacêutica CRF-SP 74.360, Responsável pelo Almoxarifado Municipal.3 – Rômulo Raposo Bitencourt, Médico CRM-SP 162.199, Clíni-co Geral de PSF.4 – Jorge José S. de Andrade, Médico CRM-SP 166.482, Psiquia-tra da Rede Municipal.5 – Tayane de Britto Domencioni, Nutricionista CRN-3 27802, Núcleo de apoio à Saúde da Família NASF.6 – Sonia Marisa Buzetto Fazolin, Assistente Social CRESS 45.221, Serviço Social de Saúde.Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 26 de janeiro de 2018Sidney Antonio Ferraresso- Prefeito Municipal -Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.Antonio Roberto Siqueira Filho- Secretário -

Decreto no 4.720 de 29 de janeiro de 2018(Abre um crédito adicional suplementar)

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal no 4.036, de 22 de novembro de 2017,DECRETA:Art. 1o Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), para reforço das dotações orçamentárias, a saber:

01.01.04.122.0002.2.002.339036.01 Serv. terceiros – Pessoa Física....................................R$ 6.260,0006.01.04.122.0010.2.013.339036.01Serv. terceiros – Pessoa Física....................................R$ 4.860,0007.01.04.122.0012.2.014.339036.01Serv. terceiros – Pessoa Física....................................R$ 11.460,0009.01.04.122.0014.2.016.339036.01Serv. terceiros – Pessoa Física....................................R$ 5.760,0013.01.15.452.0018.2.023.339036.01Serv. terceiros – Pessoa Física....................................R$ 4.860,00Total..............................................................................R$ 33.200,00

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução deste De-creto, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:01.01.04.122.0002.2.002.339039.01Serv. terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 2.200,0001.01.04.122.0002.2.002.449052.01Equipamento e mat. permanente..............................R$ 4.000,0006.01.04.122.0010.2.013.339039.01Serv. terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 4.900,0007.01.04.122.0012.2.014.449052.01Equipamento e mat. permanente..............................R$ 4.800,0009.01.04.122.0014.2.016.339030.01Material de consumo....................................................R$ 1.700,0009.01.04.122.0014.2.016.449052.01Equipamento e mat. permanente..............................R$ 4.000,0010.01.04.122.0015.2.017.449052.01Equipamento e mat. permanente..............................R$ 6.700,0013.01.26.782.0018.2.025.449052.01Equipamento e mat. permanente.............................R$ 4.900,00Total.............................................................................R$ 33.200,00Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 29 de janeiro de 2018




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