DIÁRIO OFICIAL DO MPDIÁRIO OFICIAL DO MP · O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO...

Mato Grosso do Sul • Campo Grande • 2 de maio de 2017 | DOMP-MS nº 1495 | 1

DOMP-MS DOMP-MS

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ano VIII • nº 1495 • Campo Grande – MS • terça-feira • 2 de maio de 2017 17 páginas

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Gestão 2016-2018

Procurador-Geral de Justiça

Paulo Cezar dos Passos

Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico

Humberto de Matos Brittes

Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa

Nilza Gomes da Silva

Procurador-Geral Adjunto de Justiça de Gestão e Planejamento Institucional

Corregedor-Geral do Ministério Público

Marcos Antonio Martins Sottoriva

Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público

Aroldo José de Lima

Ouvidor do Ministério Público

Olavo Monteiro Mascarenhas

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Procurador de Justiça Sérgio Luiz Morelli

Procurador de Justiça Mauri Valentim Riciotti

Procurador de Justiça Hudson Shiguer Kinashi

Procurador de Justiça Olavo Monteiro Mascarenhas

Procuradora de Justiça Irma Vieira de Santana e Anzoategui

Procuradora de Justiça Nilza Gomes da Silva

Procurador de Justiça Silvio Cesar Maluf

Procurador de Justiça Antonio Siufi Neto

Procurador de Justiça Evaldo Borges Rodrigues da Costa

Procuradora de Justiça Marigô Regina Bittar Bezerra

Procurador de Justiça Belmires Soles Ribeiro

Procurador de Justiça Humberto de Matos Brittes

Procurador de Justiça Miguel Vieira da Silva

Procurador de Justiça João Albino Cardoso Filho

Procuradora de Justiça Lucienne Reis D’Avila

Procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú da Silva

Procurador de Justiça Francisco Neves Júnior

Procurador de Justiça Edgar Roberto Lemos de Miranda

Procurador de Justiça Marcos Antonio Martins Sottoriva

Procuradora de Justiça Esther Sousa de Oliveira

Procurador de Justiça Aroldo José de Lima

Procurador de Justiça Adhemar Mombrum de Carvalho Neto

Procurador de Justiça Gerardo Eriberto de Morais

Procurador de Justiça Luis Alberto Safraider

Procuradora de Justiça Sara Francisco Silva

Procuradora de Justiça Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya

Procuradora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo

Procurador de Justiça Helton Fonseca Bernardes

Procurador de Justiça Gilberto Robalinho da Silva

Procurador de Justiça Paulo Cezar dos Passos

Procuradora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos

Procurador de Justiça Rodrigo Jacobina Stephanini

Procurador de Justiça Silasneiton Gonçalves

Procurador de Justiça Sérgio Fernando Raimundo Harfouche

Procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan

EXPEDIENTE EXTERNO:

De 2ª à 6ª feira, das 08 às 11 e 13 às 18 horas.

DISQUE DENÚNCIA

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais

(67) 3318-2091 e-mail: [email protected]

Centro de Apoio Operacional dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos

Direitos Humanos

(67) 3318-2160 e-mail: [email protected]

DIÁRIO OFICIAL – DOMP-MS

Criação: Assessoria de Comunicação

Editoração eletrônica: Secretaria-Geral

Endereço: Rua Pres. Manuel Ferraz de Campo Salles, 214 | Jardim Veraneio

CEP 79031-907 | Campo Grande- MS

Telefone: (67) 3318-2054 | [email protected]

DIÁRIO OFICIAL DO MPDIÁRIO OFICIAL DO MP

mailto:[email protected]




DOMP-MS DOMP-MS

SUMÁRIO Procuradoria-Geral de Justiça ............................................................................................................................................................................................. 2 Procuradoria-Geral Adjunta de Justiça Administrativa ....................................................................................................................................................... 4 Conselho Superior .............................................................................................................................................................................................................. 6 Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ............................................................................................................................................................... 8 Secretaria de Recursos Humanos ........................................................................................................................................................................................ 9 Editais das Promotorias de Justiça ......................................................................................................................................................................................10

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DAS PORTARIAS EXPEDIDAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que

lhe confere o inciso XII, alínea “f”, do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,

R E S O L V E :

Designar o 38º Promotor de Justiça de Campo Grande, Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues, para, sem prejuízo de suas

funções, auxiliar nas audiências de custódia no dia 2.5.2017, nos termos do § 2º do artigo 1º da Resolução nº 033/2015-

PGJ, de 16.10.2015, alterada pela Resolução nº 006/2016-PGJ, de 30.5.2016 (Port. nº 1410/2017-PGJ, de 28.4.2017).


lhe confere a alínea “f” do inciso XII do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,

R E S O L V E :

Designar o 2º Promotor de Justiça de Nova Andradina, Paulo Leonardo de Faria, para, sem prejuízo de suas funções,

atuar nas audiências da comarca de Angélica, no dia 4.5.2017 (Port. nº 1411/2017-PGJ, de 28.4.2017).


lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,

R E S O L V E :

Suspender, por necessidade de serviço, a partir de 2.5.2017, as férias do Promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz,

concedidas pela Portaria nº 3547/2016-PGJ, de 9.12.2016 (Port. nº 1412/2017-PGJ, de 28.4.2017).


lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e considerando o contido no § 12

do artigo 9º da Resolução nº 001/2015-CSMP, de 28 de abril de 2015,

R E S O L V E :

Designar o 69º Promotor de Justiça de Campo Grande, Paulo César Zeni, agregado ao Gabinete do Procurador-Geral de

Justiça para desempenhar atribuições de assessoramento, para, sem prejuízo de suas funções, auxiliar os membros da

Comissão do XXVII Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Promotor de Justiça Substituto (Port. nº

1413/2017-PGJ, de 28.4.2017).



R E S O L V E:

Incluir na Portaria nº 1404/2017-PGJ, de 27.4.2017, que designou Promotores de Justiça para participarem do Mutirão

Carcerário, a realizar-se no período de 9.5 a 23.6.2017, o Promotor de Justiça abaixo nominado (Port. nº 1415/2017-PGJ,

de 28.4.2017):

PROMOTOR DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERÍODO

George Cassio Tiosso Abbud 1ª Promotoria de Justiça de Costa Rica 9 a 19.5.2017;

19 a 23.6.2017


lhe confere a alínea “f” do inciso XII do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,

R E S O L V E :

Designar o 2º Promotor de Justiça de Campo Grande, Kristiam Gomes Simões, para, sem prejuízo de suas funções, atuar

perante a 3ª Turma Recursal Mista, no período de 9 a 11.5.2017, em razão de viagem a serviço da titular, Promotora de

Justiça Luciana do Amaral Rabelo (Port. nº 1418/2017-PGJ, de 28.4.2017).



DOMP-MS DOMP-MS


R E S O L V E :

Designar os Promotores de Justiça abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas funções, participarem do Mutirão do

Júri para julgamentos de processos na 2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Campo Grande, conforme quadro a seguir

(Port. nº 1419/2017-PGJ, de 28.4.2017):

PROMOTORES DE JUSTIÇA PROCESSOS DIAS

William Marra Silva Junior 0018611-66.2015.8.12.0001 8.5.2017

Bianka Machado Arruda Mendes 0004579-90.2014.8.12.0001 15.5.2017

Bolivar Luis da Costa Vieira 0001575-80.2008.8.12.0001 22.5.2017


lhe confere o inciso XII, alínea “f”, do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,

R E S O L V E :

Designar o 43º Promotor de Justiça de Campo Grande, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, para, sem prejuízo de suas

funções, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 016/2013 instaurado na 25ª Promotoria de Justiça da referida Comarca

(Port. nº 1420/2017-PGJ, de 28.4.2017).



R E S O L V E :

Convocar os Promotores de Justiça e os servidores ocupantes dos cargos de Técnico I e II, e Assessores Jurídicos lotados

nas Promotorias de Justiça das comarcas de Coxim, Jardim, Rio Verde de Mato Grosso e São Gabriel do Oeste para

participarem do curso de capacitação do sistema SAJ/MP, nos dias 10 de maio de 2017, das 13h às 18h, 11 de maio de

2017, das 8h às 11h e das 13h às 18h, e 12 de maio de 2017, das 8h às 11h, na sala de reuniões do Colégio de Procuradores

de Justiça, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Campo Grande/MS (Port. nº 1406/2017-PGJ, de 27.4.2017).



R E S O L V E :

Convocar os Promotores de Justiça José Arturo Iunes Bobadilla Garcia, Luciano Bordgnon Conte e Fernando

Marcelo Peixoto Lanza, e a Assistente Social Wanessa da Conceição Teixeira a participarem do curso de capacitação do

sistema SAJ/MP, nos dias 10 de maio de 2017, das 13h às 18h, 11 de maio de 2017, das 8h às 11h e das 13h às 18h, e 12 de

maio de 2017, das 8h às 11h, na sala de reuniões do Colégio de Procuradores de Justiça, na sede da Procuradoria-Geral de

Justiça, em Campo Grande/MS (Port. nº 1407/2017-PGJ, de 27.4.2017).



RESOLVE:

Incluir na Portaria nº 2974/2016-PGJ, de 13.10.2016, publicada no DOMP nº 1379, de 14.10.2016, o servidor Caio

Marques de Oliveira Robaldo, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Inteligência, para, sem prejuízo de suas

funções, compor a Comissão Mista para instalação do Laboratório de Lavagem de Dinheiro, a partir de dezembro de 2016,

até ulterior deliberação (Port. nº 1397/2017-PGJ, de 28.4.2017).


lhe confere o inciso X do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994,

R E S O L V E :

Exonerar, a pedido, a partir de 26.4.2017, do cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206, do Quadro de

Servidores do Ministério Público Estadual, a servidora Alana Teixeira Mazaro, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei

nº 1.102, de 10 de outubro de 1990

(Port. nº 1409/2017-PGJ, de 28.4.2017).



R E S O L V E :

Designar, em caráter temporário, a servidora Laura Regina Barbosa Victor Chaparim, ocupante do cargo em comissão

de Chefe do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, para, sem

prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Constatação de Disponibilidade de Material, CCDM, do Ministério

Público do Estado de Mato Grosso do Sul, até ulterior deliberação (Port. nº 1414/2017-PGJ, de 28.4.2017).




DOMP-MS DOMP-MS

R E S O L V E :

Nomear Érica Souto Brandão para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206, do Quadro de

Servidores do Ministério Público Estadual, em vaga prevista no Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011 (Port.

nº 1416/2017-PGJ, de 28.4.2017).



R E S O L V E :

Nomear João Elias Marques Basmage para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206, do

Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, em vaga prevista no Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de

2011 (Port. nº 1417/2017-PGJ, de 28.4.2017).


lhe confere os incisos V e XLII do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e

CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 456/2017 da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, de 11.4.2017,

publicada no Diário da Justiça nº 3781, de 17.4.2017,

R E S O L V E :

Art. 1º Transferir o feriado municipal do dia 13 de junho (terça-feira) para o dia 14 de junho (quarta-feira), não havendo

expediente na Procuradoria-Geral de Justiça e nas Promotorias de Justiça de Batayporã, Campo Grande, Corumbá, Costa

Rica, Jardim, Porto Murtinho e Terenos.

Art. 2º Haverá expediente normal no dia 13 de junho de 2017, em virtude da transferência do feriado municipal para a data

de 14 de junho de 2017.

Art. 3º Torna-se sem efeito o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 121/2017-PGJ, de 17.1.2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Port. nº 1421/2017-PGJ, de 28.4.2017).

(a) Paulo Cezar dos Passos

Procurador-Geral de Justiça

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

EXTRATO DAS PORTARIAS EXPEDIDAS PELA PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA

ADMINISTRATIVA

A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 2º, inciso X, da Resolução nº 007/2014-PGJ, de 7.4.2014,

R E S O L V E :

Conceder férias aos servidores do Quadro do Ministério Público Estadual abaixo nominados, bem como a conversão de

um terço das férias em abono pecuniário, nos termos dos artigos 1º, 4º, 14, 15 e 17 da Resolução nº 6/2017-PGJ, de

7.4.2017, do artigo 123 da Lei nº 1.102, de 10.10.1990, com a nova redação dada pela Lei nº 2.157, de 26.10.2000, e, ainda,

dos artigos 22, inciso III, e 29-A da Lei nº 4.134, de 6.12.2011, com redação dada pela Lei nº 4.972, de 29.12.2016,

conforme segue (Port. nº 1370/2017-PGJ, de 26.4.2017):

Regulamentares

NOME PERÍODO

AQUISITIVO

PERÍODO DE GOZO

PERÍODO DE CONVERSÃO 1º PERÍODO

(ou integral) 2º PERÍODO 3º PERÍODO

De Até De Até De Até De Até

Adair Marques Correa Junior 2016/2017 22/05/2017 31/05/2017 20/11/2017 29/11/2017 19/06/2017 28/06/2017

Andrea Rocha Benetti 2014/2015 03/05/2017 12/05/2017 13/09/2017 22/09/2017 19/06/2017 28/06/2017

Andrelucio Vasconcelos Cavalcante 2013/2014 09/02/2017 23/02/2017 19/06/2017 23/06/2017 24/02/2017 05/03/2017

Ariane Albuquerque Miranda Pitzschk Terencio 2014/2015 29/05/2017 07/06/2017 10/07/2017 20/07/2017 01/08/2017 10/08/2017

Arnaldo Benicio da Silva 2014/2015 19/06/2017 08/07/2017 02/05/2017 11/05/2017

Augusto Aparecido Ribeiro Colato 2015/2016 23/10/2017 01/11/2017 19/02/2018 28/02/2018 02/05/2017 11/05/2017

Bruno Batista da Silva 2016/2017 08/05/2017 27/05/2017 28/05/2017 06/06/2017

Bruno Cesar Leão Fialho 2013/2014 02/05/2017 31/05/2017

Carla Maria Bagordakis 2015/2016 12/05/2017 21/05/2017 11/09/2017 20/09/2017 22/05/2017 31/05/2017

Carlos Vinicius Moraes de Souza 2016/2017 19/06/2017 28/06/2017 15/02/2018 24/02/2018 02/05/2017 11/05/2017

Caroline Pires Aquino 2015/2016 31/05/2017 09/06/2017 23/10/2017 01/11/2017 22/06/2017 01/07/2017

Catarina Costa da Silva 2013/2014 26/04/2017 05/05/2017 03/07/2017 12/07/2017 08/05/2017 17/05/2017

Cristhiane Bergmaier 2014/2015 19/06/2017 28/06/2017 16/10/2017 25/10/2017 02/05/2017 11/05/2017

Cristiano Lopes Baes 2015/2016 02/05/2017 11/05/2017 11/09/2017 20/09/2017 15/05/2017 24/05/2017

Daniel Rodrigues Duarte 2013/2014 22/05/2017 10/06/2017 12/06/2017 21/06/2017

Dayenne Gargantini Martins Diniz Paduan 2016/2017 24/05/2017 02/06/2017 17/07/2017 26/07/2017 07/06/2017 16/06/2017

Edmilson Dutra Nogueira 2014/2015 19/05/2017 07/06/2017 09/05/2017 18/05/2017

Elaine Cristina França Tavares Flor 2016/2017 12/05/2017 31/05/2017 02/05/2017 11/05/2017

Eliane Angelina Simões Moreira Só e Silva 2015/2016 31/05/2017 09/06/2017 10/07/2017 20/07/2017 19/06/2017 28/06/2017


DOMP-MS DOMP-MS

Elisman da Costa Vargas 2016/2017 17/07/2017 26/07/2017 11/09/2017 20/09/2017 02/05/2017 11/05/2017

Ellen Tápia Vargas 2010/2011 15/05/2017 29/05/2017

Janaina Ferreira Domingos 2015/2016 06/03/2017 20/03/2017 08/01/2018 12/01/2018 02/05/2017 11/05/2017

Janayna Grincevicus Vareiro 2015/2016 15/05/2017 24/05/2017 02/10/2017 11/10/2017 25/05/2017 03/06/2017

Jerônima Alcântara de Mattos Silva 2015/2016 19/06/2017 08/07/2017 02/05/2017 11/05/2017

Jeferson da Silva Marques 2015/2016 18/05/2017 27/05/2017 19/03/2018 28/03/2018 08/05/2017 17/05/2017

Jéssica Carli de Oliveira 2015/2016 02/05/2017 16/05/2017

Joana Maria Diedrich 2016/2017 02/05/2017 11/05/2017 02/10/2017 11/10/2017 15/02/2018 24/02/2018

Joel Gonçalves Coelho 2014/2015 02/05/2017 11/05/2017 10/07/2017 19/07/2017 05/06/2017 14/06/2017

Karina Soares Loureiro 2016/2017 12/07/2017 21/07/2017 11/12/2017 20/12/2017 24/04/2017 03/05/2017

Karl F. A. P. de Figueiredo Rocha 2014/2015 02/05/2017 11/05/2017 14/08/2017 23/08/2017 17/05/2017 26/05/2017

Magno Fernando Carbonaro Souza 2016/2017 10/02/2017 24/02/2017 23/10/2017 27/10/2017 02/05/2017 11/05/2017

Marcelino José Siebert 2015/2016 02/05/2017 21/05/2017 22/05/2017 31/05/2017

Milton Estevão Corrêa 2013/2014 02/05/2017 21/05/2017 22/05/2017 31/05/2017

Paulo Barbiero Dorigão 2015/2016 15/05/2017 24/05/2017 11/09/2017 20/09/2017 25/05/2017 03/06/2017

Paulo Henrique Sanches 2015/2016 02/05/2017 21/05/2017 01/07/2017 10/07/2017

Raiane Santos Arteman 2015/2016 02/03/2017 16/03/2017 19/06/2017 23/06/2017 26/06/2017 05/07/2017

Ruth Cavalcanti Tamasato 2014/2015 15/05/2017 24/05/2017 16/10/2017 25/10/2017 19/06/2017 28/06/2017

Sandra Maria Amâncio de Lima Mariano 2015/2016 03/07/2017 12/07/2017 02/07/2018 11/07/2018 02/05/2017 11/05/2017

Sheila Marques da Costa 2014/2015 01/08/2017 10/08/2017 20/11/2017 29/11/2017 02/05/2017 11/05/2017

Silvio Cesar Siravegna 2016/2017 06/03/2017 20/03/2017 03/07/2017 07/07/2017 02/05/2017 11/05/2017

Thuliana Alves da Silveira 2014/2015 17/05/2017 26/05/2017 16/10/2017 25/10/2017 02/05/2017 11/05/2017

Vítor Avila Barsotti 2015/2016 25/04/2017 04/05/2017 24/07/2017 02/08/2017 11/12/2017 20/12/2017

Wanessa Barbosa Santana 2015/2016 05/07/2017 14/07/217 02/10/2017 11/10/2017 02/05/2017 11/05/2017

Remanescentes

NOME PERÍODO AQUISITIVO PERÍODO DE GOZO

De Até

Albert Einstein Lino de Araújo 2013/2014 17/04/2017 21/04/2017

Amanda Indarte e Silva Monteiro 2016/2017 31/05/2017 09/06/2017

02/10/2017 06/10/2017

Carla Maria Bagordakis 2014/2015 02/05/2017 11/05/2017

Denise Pereira de Lima 2015/2016 02/05/2017 16/05/2017

Edmilson Dutra Nogueira 2013/2014 24/04/2017 08/05/2017

Elisman da Costa Vargas 2015/2016 29/05/2017 07/06/2017

Elvey Tessaro Andrade 2014/2015 24/04/2017 28/04/2017

Emilia Akemi Sakiyama Nakasato 2013/2014 17/04/2017 28/04/2017

29/05/2017 31/05/2017

Eveline Nilce Crisóstomo Ribeiro Flores 2011/2012 24/04/2017 08/05/2017

Flavio Ricardo de Souza 2015/2016 15/05/2017 19/05/2017

18/10/2017 27/10/2017

Gleydson Urbano de Almeida 2015/2016 24/04/2017 28/04/2017

16/10/2017 25/10/2017

Isaac Laitart 2013/2014 10/04/2017 24/04/2017

João Marcelo Ribeiro dos Santos 2013/2014 25/04/2017 09/05/2017

Jonathas Santos de Oliveira 2015/2016 24/04/2017 28/04/2017

Luciene Ramos 2014/2015 02/05/2017 18/05/2017

Manoel Rodrigues dos Santos Neto 2014/2015 24/04/2017 08/05/2017

Marcelo Wedson João Silva 2014/2015 22/05/2017 05/06/2017

Marcos Andraos Mokayad Ferro 2013/2014 15/05/2017 29/05/2017

Mayara Vaz Cardeal Lima 2016/2017 22/05/2017 26/05/2017

16/10/2017 25/10/2017

Paulo Roberto Martins Cavalari

2012/2013 02/05/2017 16/05/2017

2015/2016 17/05/2017 21/05/2017

16/10/2017 25/10/2017

Rosana Antunes Geraldo Blan 2015/2016 24/04/2017 28/04/2017

Sheila Marques da Costa 2013/2014 12/05/2017 21/05/2017

03/07/2017 10/07/2017

Silvia Mara Manvailer Gomes 2013/2014 08/05/2017 22/05/2017

Suzana Costa Val Gomide Baroli 2014/2015 02/05/2017 05/05/2017

Vanduir Abadio Barbosa 2015/2016 24/04/2017 28/04/2017

03/07/2017 12/07/2017

A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 2º, inciso X, da Resolução nº 007/2014-PGJ, de 7.4.2014,

R E S O L V E :

Conceder à servidora Elizandra Valladão Delfino de Aguiar, ocupante do cargo efetivo de Analista, símbolo MPAN-

101, do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, 30 dias de licença para tratamento de saúde, no período de

13.4 a 12.5.2017, em prorrogação, nos termos do inciso I do artigo 130, e dos artigos 132 e 136, todos da Lei nº 1.102, de

10 de outubro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, e, ainda, c/c a alínea “c” do

inciso II do artigo 19 e artigo 22 do Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009, e, ainda, alínea “g” do inciso I do artigo

31 e artigo 53, ambos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005 (Port. nº 1408/2017-PGJ, de 27.4.2017).


DOMP-MS DOMP-MS

(a) Nilza Gomes da Silva

Procuradora-Geral Adjunta de Justiça

CONSELHO SUPERIOR

AVISO Nº 13/2017/SCSMP

A Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Regimento Interno do

Conselho Superior do Ministério Público, dá conhecimento aos interessados da existência da promoção de arquivamento dos

autos abaixo relacionados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentem razões escritas, peças informativas ou

documentos que serão a estes juntados: 1) Procedimento Preparatório nº 06.2017.00000355-2 - 1ª Promotoria de Justiça do

Patrimônio Público e Social da comarca de Bataguassu - Requerente: Marcelo Galvão Portela - Requerido: A apurar - Assunto:

Apurar eventual precariedade da ponte situada sobre o córrego do Tigre, localizado na BR 395, Km 34, dificultando o transporte

de veículos e animais naquela região, além de causar sérios prejuízos aos moradores e pessoas que por ali transitam, colocando

em risco a vida das pessoas. 2) Inquérito Civil nº 06.2016.00000230-5 - 32ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de

Campo Grande - Requerente: Dra. Rafaela Moraes Siufi Silva - Diretora Clínica do Hospital de Câncer - Requerida: Fundação

Carmem Prudente de Mato Grosso do Sul - Hospital de Câncer Alfredo Abrão - Assunto: Apurar suposta

inadequação/necessidade de troca da Capela para preparação da Quimioterapia; e suposta falta de aparelho marca passo externo

para atender o CTI do Hospital de Câncer Alfredo Abrão. 3) Inquérito Civil nº 06.2016.00000232-7 - 32ª Promotoria de Justiça

da Cidadania da comarca de Campo Grande - Requerente: Dra. Rafaela Moraes Siufi Silva - Diretora Clínica do Hospital de

Câncer - Requerida: Fundação Carmem Prudente de Mato Grosso do Sul - Hospital de Câncer Alfredo Abrão - Assunto: Apurar a

suposta falta e/ou defeito do equipamento Torre de Videocirurgia para realização do procedimento de cirurgia por vídeo no

Serviço de Cirugia do Abdome, há mais de dois anos, no Hospital de Câncer Alfredo Abrão. 4) Inquérito Civil nº

06.2016.00000234-9 - 32ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Campo Grande - Requerente: Dra. Rafaela Moraes

Celi Silva - Diretora Clínica do Hospital de Câncer - Requerida: Fundação Carmem Prudente de Mato Grosso do Sul - Hospital de

Câncer Alfredo Abrão - Assunto: Apurar suposta irregularidade no Hospital de Câncer Alfredo Abrão, pela não instalação do

Arco Cirúrgico comprado há mais de 2 (dois) anos, por falta de estrutura para colocá-lo em funcionamento. 5) Inquérito Civil nº

06.2016.00000298-2 (Sigiloso) - 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande. 6)

Inquérito Civil nº 06.2016.00001150-4 - 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande -

Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Agetran - Assunto: Apurar eventual irregularidade consistente no não

pagamento, por parte da Prefeitura Municipal, de empresa responsável pela instalação e manutenção de radares no município de

Campo Grande, ocasionando o desligamento dos mesmos. 7) Inquérito Civil nº 06.2016.00001516-6 - 26ª Promotoria de Justiça

do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande - Requerente: 15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental - Requerida: Empresa

S. H. Zenatti - Assunto: Apurar possível dano ambiental, consistente no derramamento de 2.040 (dois mil e quarenta) litros de

óleo na BR 163, KM 445, nesta Capital, praticado pela empresa Transportadora SH Zenatti. 8) Procedimento Preparatório nº

06.2016.00000942-0 - 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Dourados - Requerente:

Ministério Público Estadual - Requerida: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP - Assunto: Apurar

eventual irregularidade consistente na ausência de convocação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas para

o Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Soldado da Policia Militar do Estado do Mato Grosso do

Sul - Edital nº 01/2013. 9) Procedimento Preparatório nº 06.2016.00001035-0 - 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio

Público e Social da comarca de Campo Grande - Requerente: Kcinco Caminhões e Ônibus Ltda. - Requerida: Secretaria de Estado

de Administração e Desburocratização de MS - SAD - Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente de

eventual exigência seletiva ilegal no Edital de Pregão Eletrônico nº 091/2016 - SAD - Processo nº 55/000.381/2016. 10)

Procedimento Preparatório nº 06.2016.00001216-9 - 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de

Campo Grande - Requerente: Mário Sérgio Ferreira Ramos - Requerido: Comando Geral da Polícia Militar/MS - Assunto: Apurar

eventual ato de improbidade administrativa decorrente de suposta irregularidade referente a não convocação dos candidatos

aprovados no Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento do Quadro da Polícia Militar, referente

ao Edital nº 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS, mesmo existindo vagas. 11) Inquérito Civil nº 17/2015 - Promotoria de Justiça

do Meio Ambiente da comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município

de Rio Verde de Mato Grosso - Assunto: Apurar eventual omissão do município de Rio Verde de Mato Grosso na fiscalização de

queimadas urbanas. 12) Inquérito Civil nº 20/2015 - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Verde de Mato

Grosso - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar responsabilidade pelo vazamento de

fossa rudimentar em residências do bairro Campo Alegre nesta cidade de Rio Verde de Mato Grosso. 13) Inquérito Civil nº

19/2015 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Rio Verde de Mato Grosso -

Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Rio Verde de Mato Grosso - Assunto: Apurar os fatos

contidos na manifestação nº 11.2015.00000616-2 oriunda da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

14) Inquérito Civil nº 19/2011 - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Rio Verde de Mato Grosso -

Requerente: Ministério Público Estadual - Requerida: Fazenda Pimenteiral, proprietário Eurydes Bereta Júnior - Assunto: Apurar

eventual degradação ambiental consistente em supressão vegetal no referido imóvel rural. 15) Inquérito Civil nº 27/2015 -

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Requerentes:

Ministério Público Estadual e Egon Maxsandher de Brito Strohschein - Requeridos: Antônio da Costa Miranda e município de

Rio Verde de Mato Grosso - Assunto: Apurar as circunstâncias do acidente automobilístico envolvendo o veículo Palio, placas

HTO-0089, de propriedade do município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, utilizado pela Secretaria de Saúde Municipal, o qual

estava, supostamente, sendo conduzido por pessoa não habilitada, nos limites territoriais do município de Corumbá/MS, e


DOMP-MS DOMP-MS

possíveis atos de improbidade daí decorrentes. 16) Inquérito Civil nº 4/2014 - 2ª Promotoria de Justiça da Habitação e

Urbanismo da comarca de São Gabriel do Oeste - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de São Gabriel

do Oeste - Assunto: Apurar se o município de São Gabriel do Oeste está cumprindo as determinações das Leis nºs. 9.503/97,

12.587/12, 10.741/03 e 10.098/00, no que se refere à regulamentação do trânsito, da mobilidade urbana e reserva de vagas em

estacionamento de uso público regulamentado para idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais ou dificuldade de

locomoção. 17) Inquérito Civil nº 10/2016 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ivinhema - Requerentes:

Ministério Público Estadual Erineu Pedro Lima - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar eventual dano ambiental, bem como a

responsabilização em razão dele, decorrente do processo erosivo na estrada vicinal de acesso às propriedades da quadra 19 da

Gleba Piravevê. 18) Inquérito Civil nº 15/2015 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da

comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Ernani Augusto Nogueira da

Fonseca - Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado pelo servidor E. A. N. da F., conforme noticiado

no requerimento nº 116/2015 oriundo da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso. 19) Inquérito Civil nº 10/2016 -

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Ribas do Rio Pardo - Requerente:

Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Ribas do Rio Pardo/MS - Assunto: Apurar possíveis ilegalidades na

contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação e atos de improbidade administrativa daí decorrentes. 20)

Inquérito Civil nº 2/2015 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim - Requerente: Ministério Público

Estadual - Requerida: Prefeitura Municipal de Coxim - Assunto: Apurar possíveis danos ambientais causados pela Prefeitura

Municipal de Coxim, em virtude de extração de cascalho sem autorização do órgão competente. 21) Procedimento Preparatório

nº 3/2017 - 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Jardim - Requerente: Ministério Público

Estadual - Requeridos: Presidente da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna e Mallone Moraes Barros - Assunto: Apurar

possíveis irregularidades na nomeação de Mallone Moraes Barros ao cargo em comissão de assessor jurídico da Câmara

Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, e de seu parentesco com o vice-prefeito do município de Guia Lopes da Laguna/MS,

bem como dos atos de improbidade administrativa daí decorrentes. 22) Inquérito Civil nº 58/2009 - 2ª Promotoria de Justiça do

Meio Ambiente da comarca de Corumbá - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Sami Lotfi - Assunto: Apurar

situação jurídico-ambiental do imóvel denominado “fazenda Promissão”, ante a inexistência de averbação da área de reserva legal

na matricula. 23) Inquérito Civil nº 7/2016 - 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três

Lagoas - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apurar possível ato ímprobo, por ofensa

principio lógica por parte de policiais, conforme autos digitais 0005208-67.2015.8.12.0021. 24) Inquérito Civil nº 9/2016 - 2ª

Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Corumbá - Requerente: Ministério Público Estadual -

Requeridos: Itaoca Projetos e Construções Ltda., e o município de Corumbá - Assunto: Acompanhar as providências do Poder

Público Municipal à conclusão das obras/serviços de microdrenagem de águas pluviais da rua Pará, intersecção com a rua 21 de

Setembro, no município de em Corumbá, em execução do Contrato Administrativo nº 009/2016/SMIHS, sem prejuízo da adoção

das medidas cabíveis. 25) Procedimento Preparatório nº 14/2016 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de

Rio Brilhante - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Município de Rio Brilhante e a Empresa Silva Martins &

Souza Ltda.- EPP. - Assunto: Apurar a prática de poluição sonora e ambiental praticadas pela Empresa Silva Martins & Souza

Ltda.-EPP, que funciona, em tese, em desacordo com alvará de licença e funcionamento expedido pelo município de Rio

Brilhante, bem como apurar eventual omissão do município de Rio Brilhante na tomada de providências quanto à citada

irregularidade. 26) Inquérito Civil nº 50/2014 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da

comarca de Batayporã - Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Benone Scaramal e Verônica Ferreira Lima -

Assunto: Apurar eventual prática de ato ímprobo, tendo em vista o possível desrespeito ao Termo Administrativo de Cessão de

Uso nº 150/2011 e ao Termo de Responsabilidade de Terceiros nº 217/2010, no âmbito do município de Taquarussu/MS. 27)

Inquérito Civil nº 4/2015 - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Angélica -

Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Angélica/MS - Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas

contratações diretas para ocupação de cargos em provimento efetivo pelo município de Angélica/MS. 28) Inquérito Civil nº

1/2016 - 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos da comarca de Corumbá -

Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Município de Corumbá/MS - Assunto: Solicitar providências ao município

de Corumbá/MS quanto à viabilização da implantação do programa de castração de animais domésticos (cães e gatos), bem como

ao custeio dos materiais necessários à castração por iniciativa dos Grupos de Apoio, em especial ao Grupo de Apoio aos Animais

Abandonados - GAAA. 29) Procedimento Preparatório nº 12/2015 - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de

Três Lagoas - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Loteamento Real Park - Assunto: Lavratura do TAC e

acompanhamento. 30) Inquérito Civil nº 18/2014 - 67ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência da comarca de Campo

Grande - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul - Assunto: Apurar possível

violação aos direitos dos pacientes atendidos pela Associação Pestalozzi de Campo Grande devido a eventual atraso no repasse

financeiro decorrente de Convênios firmados com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. 31) Inquérito Civil nº 4/2013 -

42ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da comarca de Campo Grande - Requerente: Ministério Público Estadual -

Requerido: Município de Campo Grande - Assunto: Identificar as áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários e

verificar se atendem às demandas dos cidadãos e às finalidades da Lei nº 6.766/79, Estatuto da Cidade e Legislação Municipal.

32) Inquérito Civil nº 5/2013 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Caarapó - Requerente: Natalício

Farias - Requerido: A apurar - Assunto: Averiguar possíveis danos ambientais na nascente que abastece a lagoa do Balneário

Municipal Airton Senna, causado pelo loteamento e pela tubulação de esgoto existente em frente ao Posto Bela Vista nesta cidade

de Caarapó. 33) Inquérito Civil nº 1/2013 - 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã -

Requerente: Ministério Público Estadual - Requeridos: Cílnio Arce, Flávio Esgaib Kayatt, Hélio Peluffo Filho, Iracema Peralta

Hernandes, Maria Carminati, Maria de Lourdes Monteiro Godoy, Miguel Ângelo da Silva, Visual Propaganda e Marketing Ltda. -

Assunto: Investigar a prática de ato de improbidade administrativa consistente na realização de pagamento de diárias em hotel

localizado no município de Ponta Porã em benefício particular durante o período eleitoral de 2012, violando-se as cláusulas do


DOMP-MS DOMP-MS

contrato administrativo nº 76/2012. 34) Inquérito Civil nº 6/2009 - 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de

Cassilândia - Requerente: Ministério Público Estadual - Requerido: A apurar - Assunto: Apuração e reparação dos danos causados

ao meio ambiente em decorrência de assoreamento no leito do córrego do Cedro.

Campo Grande, 28 de abril de 2017.

Helton Fonseca Bernardes

Procurador de Justiça e

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

Aviso Nº 015/CEAF-2017

O Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Mato

Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve, nos termos do art. 30, § 3º, da Resolução nº 015/2010-PGJ,

prorrogar, pelo período de mais 1 (um) ano, o Processo Seletivo de Estagiários do Ministério Público do Estado de Mato

Grosso do Sul, realizado na comarca de Aparecida do Taboado, a partir de 11.05.2017, objeto do Edital nº 001/PJAP/2016,

de 15.03.2016, publicado no DOMP-MS nº 1240, de 16.03.2016.


Edgar Roberto Lemos de Miranda

Procurador de Justiça

Coordenador do CEAF

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Aviso Nº 016/CEAF-2017

O Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Mato

Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação do Processo Seletivo Simplificado de

Estagiários do Ministério Público das Promotorias de Justiça de Maracaju objeto do Edital n.º 001/2017-Maracaju, de 03 de

fevereiro de 2017, publicado no DOMP-MS nº 1440, de 03.02.2017.


Edgar Roberto Lemos de Miranda

Procurador de Justiça

Coordenador do CEAF

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EDITAL Nº 008/PJC-2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio das PROMOTORIAS DE

JUSTIÇA DA COMARCA DE CORUMBÁ, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para apresentação dos

documentos necessários ao credenciamento, constantes na Resolução nº 015/2010-PGJ, de 27.7.2010, publicada no DJ. Nº

2.247, de 30.07, referente ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ESTAGIÁRIO, nos termos do Edital nº

001/PJC – 2017, homologado pro meio do AVISO Nº 011/CEAF/2017-2017, de 15 de março de 2017, publicado no

DOMP-MS nº 1466, de 16 de março de 2017.

Classificação Candidato

9º Lugar Dionízio Júnior Miranda dos Santos

Informa-se ao candidato convocado a relação de documentos a serem entregues na sede das Promotorias de Justiça de

Corumbá/MS, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, Rua América, nº 1.880, Dom Bosco, Centro, Corumbá/MS, conforme Art.

31 § 1º da Resolução n. 015/2010-PGJ, de 27.7.2010 e Anexo II do Edital nº 001/PJC – 2017.

ITEM DISCRIMINAÇÃO

1 Fotocópia legível da cédula de identidade e do CPF;

2 Declaração ou certidão de matrícula atualizada, emitida pela instituição de ensino, que informe o ano letivo e o período do


DOMP-MS DOMP-MS

estágio/semestre o número de dependências e disciplinas e data prevista para conclusão do curso;

3 Atestado médico que comprove a aptidão clínica necessária à realização das atividades do estágio, por meio de anamnese e

exame físico;

4 Certidão de inexistência de antecedentes criminais;

5 Declaração pessoal de ausência dos impedimentos previstos no art. 42 da Resolução n. 015/2010-PGJ;

6 Declaração pessoal de não acumulação do exercício de estágio em qualquer outro órgão público ou privado;

7 Atestado de exame ABO-RH;

8 Número da agência e da conta corrente no Banco do Brasil;

9 02 fotografias coloridas, 3x4 recentes;

10 Ficha de cadastro (disponível na Promotoria de Justiça) que deverá ser preenchida e assinada pelo candidato.

Corumbá, 28 de abril de 2017.

a) Marcos Martins de Brito

Supervisor das Promotorias de Justiça em Substituição Legal

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

A Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de

suas atribuições legais, torna pública a homologação do Processo Seletivo Simplificado de Seleção de Estagiários de

Ensino Médio, da Promotoria de Justiça da Comarca de Sidrolândia, objeto do EDITAL N. 001/2017/PJS, publicado

no DOMP-MS n. 1.455, de 24.02.2017, p. 8/11 (Processo PGJ/10/4431/2016).


Nilza Gomes da Silva

Procuradora-Geral Adjunta de

Justiça Administrativa

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EDITAL N.º 004/PJ/ITP/2017

O MINISTÈRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Promotoria de Justiça da

Comarca de Itaporã/MS, nos termos da Resolução nº 015/2010-PGJ, de 27.7.2010, publicada no DJ. Nº 2.247, de

30.7.2010, c.c as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994, modificada pela Lei Estadual

nº 133, de 15 de abril de 2009, COMUNICA aos ALUNOS DO ENSINO MÉDIO REGULAR, o GABARITO

DEFINITIVO e RESULTADO PRELIMINAR do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO DE

ESTAGIÁRIOS DE ENSINO MÉDIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPORÃ/MS, conforme

disposição abaixo:

Fica aberto o prazo de 2 (dois) dias para verificação de erro material na apuração da pontuação e para interposição de

recurso.

Tabela 01 –

GABARITO DEFINITIVO

01 D 11 D 21 A 31 A

02 D 12 D 22 B 32 A

03 A 13 B 23 A 33 C

04 B 14 D 24 D 34 B

05 B 15 C 25 B 35 C

06 A 16 A 26 C 36 C

07 A 17 D 27 D 37 B

08 C 18 B 28 B 38 D

09 A 19 B 29 D 39 A

10 A 20 D 30 B 40 A

Tabela 02 -

RESULTADO PRELIMINAR


DOMP-MS DOMP-MS

Nome Total de pontos Classificação

Gregori Felipe Arruda Pieto 7,25 1º

Isabeli Ortega de Oliveira Souza 6,75 2º

Karina Ribeiro Neves de Moraes 6,25 3º

Leonardo Rodrigues da Silva 6,75 4º

Paulo Miguel Pires Vieira 5,5 5º

Kethlyn Rayane Cabanha Ferreira 5,25 6º

Rhuan Guimarães da Rocha 5,25 7º

Isadora Cristina Prado Chimenez 5 8º

048.046.481-27 4,75 -

036.007.101-50 4,75 -

076.956.151-96 4,50 -

072.841.631-00 4,50 -

075.759.061-69 4,50 -

004.072.331-30 4,50 -

068.994.861-13 4,50 -

074.859.581-35 4,25 -

073.223.101-95 4,25 -

070.277.401-41 4,25 -

068.162.471-08 4,25 -

028.015.421-64 4,00 -

047.052.811-79 3,75 -

050.129.681-66 3,75 -

068.562.711-07 3,75 -

074.947.581-19 3,75 -

069.335.551-43 3,75 -

051.724.121-82 3,5 -

069.405.001-62 3,5 -

023.015.811-01 3,5 -

070.673.981-77 3,25 -

047.070.221-46 3,25 -

053.305.611-08 3,25 -

074.938.711-40 3 -

074.448.241-00 3 -

075.639.561-58 3 -

032.066.281-05 3 -

073.194.461-54 2,75 -

074.379.821-02 2,50 -

066.292.821-08 2,25 -

075.868.081-39 2 -

065.747.121-65 Ausente

072.727.771-50 Ausente

075.348.191-05 Ausente

072.643.441-85 Ausente

706.809.891-61 Ausente

068.372.071-64 Ausente

074.974.301-81 Ausente

072.724.071-40 Ausente

039.022.141-47 Ausente

065.225.331-89 Ausente

701.700.251-28 Ausente

063.894.151-25 Ausente

074.948.451-94 Ausente

050.420.411-41 Ausente

Itaporã/MS, 27 de abril de 2017.

Radamés de Almeida Domingos

Promotor de Justiça

EDITAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

BELA VISTA


DOMP-MS DOMP-MS

Edital nº 032/2017/PJ/BVT

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bela Vista/MS, torna pública a instauração do Procedimento Administrativo que

está à disposição de quem possa interessar na Rua Eduardo Peixoto, n° 1541, Centro, Bela Vista/MS.

Procedimento Administrativo n. 09.2017.00001132-0

Requerente: Ministério Público Estadual.

Requerido: Abraão Armoa Zacarias, Prefeitura Municipal de Bela Vista MS

Assunto: Acompanhar cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Inquérito Civil n° 03/2013.

Bela Vista, 26 de abril de 2017

ALEXANDRE ESTUQUI JUNIOR - Promotor de Justiça




Inquérito Civil n. 06.2017.00000696-0


Requerido: Liberacy Lino Batilani

Assunto: Apurar eventual prática de improbidade administrativa de Liberacy Lino Battilani, Coordenadora Técnica do

Setor de Habitação de Bela Vista, por ter aprovado o nome dos filhos para a seleção de beneficiários de imóvel urbano em

programa habitacional junto à AGEHAB, como consta no Diário Oficial do Município de 15 de março de 2017.








Requerido: Prefeitura Municipal de Bela Vista MS

Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativo praticado pelo Prefeito Municipal de Bela Vista, quanto ao

descumprimento da Lei Federal n. 11.738/2008 (Piso salarial do Magistério Público).








Requerido: Elder Basso

Assunto: apurar improbidade administrativa do Presidente do Sindicato SIMTED de Bela Vista, em razão de extravio de

documentos.








Requerido: Prefeito Municipal de Caracol

Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativo praticado pelo Prefeito Municipal de Caracol, em razão de

nepotismo cruzado - OUVIDORIA 11.2017.000015625.



CASSILÂNDIA

Edital n. 04/2ªPJ /2017

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cassilândia/MS torna pública a instauração de Procedimento Preparatório, que

está à disposição de quem possa interessar na Rua Sebastião Martins da Silva, nº 800, Vila Izanópolis.

Procedimento Preparatório nº. 06.2017.00000600-5


DOMP-MS DOMP-MS

Requerente: Márcio Amador Estevo

Requerido: O município.

Assunto: Apurar eventual irregularidade no loteamento Jardim Moreninhas.

Cassilândia-MS, 10 de abril de 2017.

ALINE MENDES DE FRANCO LOPES – Promotora de Justiça

MIRANDA

Edital nº 015/2017

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Miranda/MS torna pública a instauração do Procedimento Preparatório abaixo

especificado, que se encontra à disposição na Rua General Amaro Bittencourt, 935, Centro, nesta Cidade.

Procedimento Preparatório 06.2017.00000715-9.


Requerido: Município de Miranda.

Assunto: Apurar a prática, em tese, de ato de improbidade, tendo em vista o atraso no pagamento dos serviços prestados

por Rafael Leal de Souza e Gabriela Alcântara Engleitner, relativo ao contrato finalizado no ano de 2016.

Miranda/MS, 28/04/2017.

TALITA ZOCCOLARO PAPA MURITIBA - Promotora de Justiça

RIBAS DO RIO PARDO

Edital nº 0017/2017/01PJ/RRP

A Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo/MS torna pública a instauração de Procedimento Preparatório que está à

disposição de quem possa interessar na Rua Waldemar Francisco da Silva, nº 1.017, Bairro Nossa Senhora da Conceição I.

Procedimento Preparatório nº 06.2017.00000657-1

Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Requerido: Município de Ribas do Rio Pardo

Assunto: Apurar eventual contratação ilegal pelo Município de Ribas do Rio Pardo..

Ribas do Rio Pardo, 27 de abril de 2017.

GEORGE ZAROUR CEZAR – Promotor de Justiça






Requerido: José Domingues Ramos, Célia Regina Scarpin Ramos

Assunto: apurar eventuais ilegalidades ocorridas nos gastos do Fundo Municipal de Saúde (exercício de 2014), gerenciado

pelo Município de Ribas do Rio Pardo..








Requerido: Prefeitura de Ribas do Rio Pardo

Assunto: apurar eventual irregularidade ocorrida na contratação da banda "Alma Viva" pela Prefeitura de Ribas do Rio

Pardo..



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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio do Promotor de Justiça do

Patrimônio Público e Social da Comarca de Ribas do Rio Pardo, Dr. George Zarour Cezar, aqui denominado

“COMPROMITENTE”, com fulcro no disposto nos artigos 129, incisos III, da Constituição Federal, bem como o artigo

25, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93 e o artigo 27, inciso I, da Lei Complementar nº 75/94- Lei Orgânica do Ministério


DOMP-MS DOMP-MS

Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e a CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, representada

pelos vereadores Sebastião Roberto Collis, Sônia Maria de Oliveira Passos, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro, Paulo Sezio

Machado, Fabiana Silveira Galvão, Lourenço José da Silva, Nayara de Oliveira Pereira, Anderson Arry Januario

Guimarães, Lucimar Rosa de Campos, Carlos Cesar Lopes e Paulo Henrique Pereira da Silva, doravante denominados

“COMPROMISSÁRIOS”

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa

do patrimônio público e social, da moralidade e da legalidade administrativa, além dos demais interesses difusos da

sociedade, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85, o Ministério Público poderá tomar dos interessados

compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título

executivo extrajudicial;

CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo, é de competência exclusiva

da Câmara Municipal: - organizar os serviços administrativos internos e prover os respectivos cargos e; - propor a

criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos (art.

31, incisos IV e V);

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo dispõe hoje em seu quadro de apenas 3 (três)

servidores efetivos, todos admitidos no ano de 1991, sendo os demais cargos preenchidos por servidores comissionados,

situação na qual se encontram os outros 30 (trinta) servidores da Casa de Leis;

CONSIDERANDO que as nomeações para cargos em comissão, obrigatoriamente precedidas de ato normativo instituidor

do cargo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, cujo traço definidor é o vínculo de confiança

entre a autoridade nomeante e a função a ser desempenhada pelo comissionado;

CONSIDERANDO que em breve análise aos cargos preenchidos por comissionados deparamo-nos com os de “Artífice de

Serviços Gerais”, “Agente de Segurança” e “Secretário Legislativo”, que claramente não se destinam às atribuições de

direção, chefia e assessoramento;

CONSIDERANDO que a hegemonia de servidores comissionados na Câmara Municipal representa clara afronta ao

disposto no artigo 37, incisos II1 e V2, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as lições da doutrina pátria, segundo a qual “é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para

o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de

direção, chefia e assessoramento superior” (Adilson Abreu Dallari, “Regime constitucional dos servidores públicos”,

Editora RT, 2ª edição, p. 41);

CONSIDERANDO que cargos de atribuições administrativas, operacionais ou técnicas não podem, regra geral, ser

providos na forma comissionada, tais como: “cargos que tenham funções de artífices, braçais, faxineiros, vigilantes,

motoristas, escriturários, auxiliares de serviço, digitadores, médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos,

contadores, economistas, administradores, e inumeráveis outros que não dependam senão de formação específica,

regulamentada ou não” (Ivan Barbosa Rigolin, “O servidor público nas reformas constitucionais”, Editora Fórum, 2003, p.

30);

CONSIDERANDO a necessidade de serem criados os cargos efetivos, definidas suas funções, fixadas as remunerações e

regime disciplinar e realizado concurso público para substituição dos servidores irregularmente investidos em cargos em

comissão;

CONSIDERANDO que as contratações efetivadas em desacordo com a Constituição Federal podem caracterizar ato de

improbidade administrativa, na forma da Lei n. 8.429/92 e, por tal motivo, pretende-se a adequação à legislação vigente;

Resolvem firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, em conformidade com o § 6º do artigo 5º

da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e com o art. 33 e seguintes da Resolução nº 015/2007-PGJ, de 27 de novembro de

1 II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre

nomeação e exoneração; 2 V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por

servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


DOMP-MS DOMP-MS

2007, assumindo neste ato as seguintes obrigações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta é a regularização do quadro de

servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, com a edição dos atos normativos e administrativos

tendentes à exoneração dos servidores irregularmente investidos em cargos em comissão e realização de concurso

público para provimento dos cargos efetivos a serem criados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER 2.1 A COMPROMISSÁRIA se compromete, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta data, a realizar os

seguintes atos:

2.1.1 publicar resolução extinguindo os atuais cargos em comissão existentes na Câmara Municipal, à exceção dos cargos

em comissão de 11 (onze) cargos de Assessores Parlamentares, 01 (um) cargo de Assessor da Presidência, 01 (um) cargo

de Procurador Jurídico, 01 (um) cargo de Secretário-Geral, 01 (um) cargo de Diretor de Departamento de Finanças, 01

(um) cargo de Diretor do Departamento de Licitações e 01 cargo de Diretor de Departamento de Administração e Recursos

Humanos, cujas nomeações deverão observar o teor da súmula vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal3;

2.1.2 publicar resolução criando os cargos efetivos, definindo suas funções, fixando suas remunerações e regime

disciplinar;

2.1.3 realizar concurso público4, nomear e dar posse aos candidatos aprovados, observada a ordem de classificação e a

disponibilidade financeiro-orçamentária;

2.1.4 permitir a ampla fiscalização de todas as etapas do concurso público pelo COMPROMITENTE;

2.1.5 exonerar os servidores investidos em cargos em comissão cujas atribuições não sejam propriamente de direção, chefia

e assessoramento, quais sejam: Artífice de Serviços Gerais, Assessor Contábil, Assessor Jurídico, Assessor de Imprensa e

Secretária de Gabinete;

2.2 O prazo previsto nesta cláusula tem por finalidade apenas permitir à COMPROMISSÁRIA adequar sua conduta ao

ordenamento jurídico vigente e garantir a continuidade do serviço público, não convalidando qualquer ato contrário ao

disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

3.1 A COMPROMISSÁRIA, a partir desta data, abster-se-á dos seguintes atos:

3.1.1 publicar resolução criando cargos em comissão cujas atribuições, não obstante a nomenclatura de chefia, direção e

assessoramento, não correspondam à natureza exigida pela Constituição Federal;

3.1.2 nomear servidores para cargos em comissão cujas atribuições, não obstante a nomenclatura de chefia, direção e

assessoramento, não correspondam à natureza exigida pela Constituição Federal;

3.1.3 realizar contratos temporários sem fundamento previsto expressamente em lei municipal específica;

3.1.4 realizar contratos temporários que, embora previstos em lei municipal específica, não se ajustem ao artigo 37, inciso

IX, da Constituição Federal, o qual visa a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, entendendo-se

por tal aquela feita para atender situação emergencial e eventual, que se afaste da rotina administrativa, vedadas contrações

para o atendimento de atividades permanentes, rotineiras, para provimento de cargos efetivos;

3.1.5 celebrar contratos temporários por prazo além do necessário ao atendimento da necessidade excepcional transitória;

3.1.6 celebrar contratos temporários sem processo seletivo simplificado com provas escritas, de ampla divulgação, com

adoção de critérios objetivos de escolha;

CLÁUSULA QUARTA – DAS COMINAÇÕES

4.1 O descumprimento parcial ou total de qualquer das cláusulas pactuadas sujeitará a COMPROMISSÁRIA ao

pagamento de multa diária equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) UFERMS5, por nomeação ou contratação irregular,

em valor vigente na data do descumprimento.

4.2 A multa deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da notificação expedida pela

Promotoria de Justiça, ao final do qual serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da

correção monetária.

4.3 O pagamento da multa será feito mediante depósito em favor do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos

e Lesados, criado pela Lei Estadual n. 1.721, de 18 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Estadual n. 2.112, de 1º de

junho de 2000 ou outro fundo que vier a sucedê-lo.

4.4 A aplicação da multa não exclui a necessidade de cumprimento das obrigações não pecuniárias assumidas pela

COMPROMISSÁRIA (CLÁUSULAS SEGUNDA E TERCEIRA) e está sujeita à eventual adoção de medidas

3 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de

servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 4 O edital deverá prever conter reserva de vagas para pessoas com deficiência, na forma do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, Lei n.

7.853/1989 e Decreto n. 3.298/1999. 5 Atualmente R$ 22,74, de acordo com Resolução SEFAZ n. 2.813/2017.

http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/e5c724b4c70cb1da04256b1f005348a8/69e680ebb23a3ac8042580ce0044cad4?OpenDocument


DOMP-MS DOMP-MS

administrativas e/ou judiciais cabíveis pelo COMPROMITENTE.

CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA

5.1 O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta terá eficácia de título executivo extrajudicial, a partir

da presente data, tanto para as obrigações de fazer e não fazer, quanto para as obrigações pecuniárias nele assumidas, em

conformidade com o artigo 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85 e o artigo 784, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

5.2 As obrigações constantes deste Termo são assumidas pelo COMPROMISSÁRIO e persistirão na hipótese de alteração

na Presidência da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, devendo o novo Chefe do Poder Legislativo ser notificado

pelo COMPROMITENTE para, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da notificação, observar o pactuado, sob

cominação de incidência da multa prevista na CLÁUSULA QUARTA.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1 O presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta deverá ser publicado no Diário Oficial do Ministério Público

do Estado de Mato Grosso do Sul (DOMP) e no veículo responsável pelas publicações da COMPROMISSÁRIA, no prazo

de até 10 (dez) dias, contados da presente data.

Ficam assim ajustados e o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta é assinado em duas vias de igual

teor e forma e para idênticos efeitos, passando a vigorar a partir da presente data.

Encaminhe cópia deste Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para o Centro de Apoio Operacional do

Patrimônio Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, bem como para publicação no DOMP e, para

conhecimento, ao Prefeito Municipal.

Por estarem assim ajustados e cientes das cláusulas acima, firmam à presente.


GEORGE ZAROUR CEZAR - Promotor de Justiça

SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS - Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo

SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PASSOS - Vereadora

LUIZ ANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO - Vereador

PAULO SEZIO MACHADO - Vereador

FABIANA SILVEIRA GALVÃO - Vereadora

LOURENÇO JOSÉ DA SILVA - Vereador

NAYARA DE OLIVEIRA PEREIRA - Vereadora

ANDERSON ARRY JANUARIO GUIMARÃES - Vereador

LUCIMAR ROSA DE CAMPOS - Vereadora

CARLOS CESAR LOPES - Vereador

PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Vereador

SIDROLÂNDIA

Edital nº 009/2017-2ªPJS

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sidrolândia/MS, torna pública a instauração de Inquérito Civil que está à

disposição de quem possa interessar na Rua Espírito Santo, nº 1.383, Centro, Sidrolândia/MS.

Inquérito Civil nº 009/2017/2ªPJS

Requerente: Ministério Público Estadual;

Requerido: Secretaria Municipal de Saúde Pública de Sidrolândia/MS;

Assunto: Apurar a situação referente ao fechamento da Unidade Centro de Parto Normal – CPN junto ao hospital Elmíria

Silvério Barbosa bem como o atendimento pré-natal, parto e período puerperal prestado no município de Sidrolândia

quanto ao atendimento ao disposto nas Portarias n. 569/2000 e Portaria n. 1459/2001 do Ministério da Saúde.

Sidrolândia/MS, 28 de abril de 2017.


DOMP-MS DOMP-MS

JANELI BASSO - Promotora de Justiça

COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA

ANAURILÂNDIA

Edital nº 0187/2017/PJ/AID

A Promotoria de Justiça de Anaurilândia/MS torna pública a instauração de Procedimento Preparatório, que está à

disposição de quem possa interessar na Rua Floriano Peixoto, nº 1001, Centro, Ed. do Fórum, Anaurilândia/MS – telefone

(67) 3445-1393.

Procedimento Preparatório nº 06.2017.00000653-8.

Requerente: Anônimo, Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Requerido(s): A apurar.

Assunto: Apurar os fatos ventilados na manifestação n. 11.2017.00001601-3, encaminhada pela Ouvidoria do Ministério

Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Anaurilândia/MS, 27 de abril de 2017

ALLAN THIAGO BARBOSA ARAKAKI – Promotor de Justiça.




(67) 3445-1393.


Requerente: Anônimo, Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ministério Público do Estado de Mato

Grosso do Sul.

Requerido(s): Casa de Longa Permanência do Município de Anaurilândia.








(67) 3445-1393.


Requerente: Anônimo, Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Requerido(s): Município Anaurilândia.





ANGÉLICA

Edital nº 003/2017

A Promotoria de Justiça da Comarca de Angélica/MS, torna pública a instauração de Inquérito Civil que está à disposição

de quem possa interessar na Rua Ernane Torres, nº 17, bairro Jardim das Flores.

Inquérito Civil nº 06.2017.00000627-1

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerida: Marcia Borniolo do Vale

Assunto: Apurar eventual dano ao Patrimônio Público, a prática de improbidade administrativa e o ressarcimento ao erário,

tendo em vista o acúmulo ilegal de cargos públicos praticado por Marcia Borniolo do Vale.

Angélica, 27 de abril de 2017.

ROMÃO AVILA MILHAN JUNIOR - Promotor de Justiça em Substituição Legal

TERENOS

Edital nº 0005/2017/PJ/TRN

A Promotoria de Justiça da Comarca de Terenos/MS torna pública a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito

Civil, abaixo especificado que, esta à disposição de quem possa interessar, no endereço sito Rua Pedro Celestino, s/n,

Centro, Terenos/MS.


DOMP-MS DOMP-MS

Inquérito Civil n. 18/2016.


Requerido: Edenilso Legramante.

Assunto: Apurar possível dano ambiental ocorrido em razão do armazenamento de embalagens de agrotóxicos em local

inadequado na propriedade rural denominado "Estância Hildbrand", no Município de Terenos.

Terenos/MS, 26 de abril de 2017.

EDUARDO DE ARAÚJO PORTES GUEDES - Promotor de Justiça

Edital nº 0006/2017/PJ/TRN

A Promotoria de Justiça da Comarca de Terenos/MS torna pública a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito

Civil, abaixo especificado que, esta à disposição de quem possa interessar, no endereço sito Rua Pedro Celestino, s/n,

Centro, Terenos/MS.

Inquérito Civil n. 19/2016.


Requerido: A apurar.

Assunto: Apurar possíveis irregularidades referentes ao sistema de entrega e fiscalização das casas que são entregues pela

Prefeitura de Terenos.

Terenos/MS, 26 de abril de 2017.

EDUARDO DE ARAÚJO PORTES GUEDES - Promotor de Justiça

Com o objetivo de aprimorar a política de comunicação e divulgação oficial dos atos administrativos,

o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, disponibiliza o Diário Oficial Eletrônico do

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – DOMP-MS.

O DOMP-MS foi instituído pela Lei Estadual nº 3.963, de 13 de setembro de 2010, e regulamentado pela

Resolução nº 21/PGJ/2010, de 18 de novembro de 2010 (publicada em 18/11/2010).

E-mail para envio de matérias:

[email protected]

Telefone para contato:

(67) 3318-2054


DIÁRIO OFICIAL DO MPDIÁRIO OFICIAL DO MP · O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO...

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