DIP – 2014.1 – Prof. Gilberto Rodrigues

Soberania e fronteiras: terrestres, aéreas e marítimas / 04.04.2014

Exercício da soberania sobre o território: Quais as fontes de Direito Internacional?• Fronteiras terrestres

▫ Delimitação e demarcação podem ser fixadas por: a) tratados bilaterais entre os países fronteiriços; b) Sentenças de tribunais ou laudos arbitrais que fixam limites territoriais ou marítimos; c) tratados bi/multilaterais que estabelecem as fronteiras ao termino de um conflito armado.

• Fronteiras aéreas / Espaço ultraterrestre▫ Convenção de Chicago (1944), que criou a Organização de Aviação Civil

Internacional (OACI). Convenção da ONU sobre Espaço Ultraterrestre (1967)

• Fronteiras marítimas▫ Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de

Montago Bay, 1982)

• Fronteiras fluviais e lacustres▫ Tratados bilaterais e multilaterais (regionais)

O que diz o Direito Brasileiro sobre as fronteiras?

• Constituição Federal

• Art. 20. São bens da União:

▫ IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras (...)

▫ § 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

• Caso Raposa Serra do Sol, Roraima (2009) – No caso de demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, o STF decidiu que Polícia Federal e Forças Armadas podem ingressar em áreas indígenas na área de fronteira para combater o crime e defender a soberania nacional.

Fronteiras terrestres Brasileiras

Marcos legais internacionais sobre as fronteiras terrestres do Brasil

• Tratados bilaterais:

• Tratado de Limites com o Uruguai (1851)• Tratado de Limites e Navegação com a Venezuela (1859)• Tratado de Paz com o Paraguai (1872)• Tratado de Limites com a Argentina (1898)• Laudo arbitral da Suíça define limites com a França (Território

da Guiana Francesa) (1900)• Tratado de Petrópolis com o Peru (1903)• Tratado de Petrópolis com a Bolivia (1903)• Laudo Arbitral da Italia define limites com o Reino Unido (atual

Guiana) (1904)• Tratado de Limites com os Países Baixos (Suriname) (1906)• Tratado de Limites e Navegação Fluvial com a Colombia (1928)

Órgãos relacionados às fronteiras terrestres do Brasil

• MRE▫ Comissões Mistas de Fronteira (Bilaterais) – trabalho

permanente de estabelecer os marcos fronteiriços

• Ministério da Defesa▫ Comando do Exercito.

• Ministério da Justiça▫ Polícia Federal: 1) postos nas cidades de fronteira; 2. Postos

em portos; 3) Postos em aeroportos.

• Receita Federal (aduana)

Fronteiras aéreas (Espaço aéreo)

Marco legal sobre as fronteiras aéreas brasileiras

• Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19.12.1986) + Lei 9614 de 5.3.1998, + Decreto 5144 de 16.7 2004.

• “Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos:

• I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim;

• II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;

• III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis;• IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de

equipamento (parágrafo único do artigo 21);• V - para averiguação de ilícito.• § 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir

a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado.• § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como

hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.614, de 5.3.1998)

• § 3° A autoridade mencionada no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório. (§ 2°renumerado e alterado pela Lei nº 9.614, de 5.3.1998)”

Órgãos relacionados ao Espaço Aéreo Brasileiro

• Ministério da Defesa▫Comando da Aeronáutica

• Secretaria da Aviação Civil▫Infraero

• Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

• Agência Espacial Brasileira (AEB)

• Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)

Território marítimo na Convenção da ONU sobre Direito do Mar (1982)

Território Marítimo Brasileiro com base no Direito Internacional do Mar

Marco legal e órgãos das fronteiras marítimas no Direito Brasileiro

• Pleito do Brasil na ONU ▫ Extensão da Plataforma Continental Brasileira (Amazônia Azul)

• Lei 8.617/1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

• Órgãos atuantes (exercício da soberania)▫ Ministério da Defesa (Comando da Marinha)

Capitania dos Portos▫ Polícia Federal (PF)▫ Receita Federal▫ Autoridades Portuárias▫ Justiça Federal

Algumas questões e desafios contemporâneos relacionados às fronteiras

• Fronteiras de confrontação (Guerra Fria)• Fronteiras de Cooperação (Processo de Integração)• Combate ao Crime Organizado Transnacional

Narcotráfico▫ Tráfico de pessoas▫ Tráfico de seres vivos (biodiversidade)▫ Tráfico de armas▫ Contrabando

• Migrações (migrantes e refugiados)• Impacto ambiental de grandes obras• Caça e pesca ilegais (marítima e fluvial)• Soberania sobre recursos naturais vivos e não vivos

Soberania sobre o território da Amazônia: Brasil e América do Sul

Questões sobre a Amazônia

• Conceito de “soberania compartilhada” (Tratado de Cooperação Amazônica-TCA, 1978).

• Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), com sede em Brasília.

• Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM).

• Debate sobre a “internacionalização da Amazônia”.