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Segundo o Art. 149 da Constituio Federal compete exclusivamente aUnio instituir contribuies sociais de interveno no domnio econ!micocom observaes nos artigos 14" e 1#$. Al%m disso& as 'reas em (ue aUnio pode instituir impostos so encontradas no art. 1#). *este modo& +oiobservado (ue segundo o Art. 1#$ ,,, item c da CF de --& a Unio& o stado&

o *istrito Federal e o /unicpio no podem cobrar alteraes na cobranatribut'ria antes de passados noventa dias da publicao da lei.