Direito Administrativo - Aula 00

Direito Administrativo p/ Nvel Mdio -Ministrio das Cidades . Teoria e exerccios comentados

Prof Daniel Mesquita Aula 00

Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 58. Twitter: @danielmqt [email protected] Facebook: Daniel Mesquita

AULA 00: Organizao administrativa da Unio;

Administrao Direta e Indireta

SUMRIO

1. APRESENTAO 2

2. CRONOGRAMA 4

3. INTRODUO AULA 00 5

4. ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E INDIRETA. 5

4.1. INTRODUO 5 4.2. RGOS 9 4.3. PRINCPIOS 12 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAO INDIRETA 14 4.4.1. AUTARQUIAS 15 4.4.2. FUNDAES PBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 19 4.4.3. EMPRESAS PBLICAS 21 4.4.4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 24 4.4.5. AGNCIAS REGULADORAS, AGNCIAS EXECUTIVAS E CONSRCIOS PBLICOS 29 4.5. TERCEIRO SETOR 38 4.5.1. SERVIOS SOCIAIS AUTNOMOS: 38 4.5.2. ORGANIZAES SOCIAIS (=OS): 38 4.5.3. ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO (=OSCIP): 42 4.5.4. ENTIDADES DE APOIO: 45

5. RESUMO DA AULA 47

6. QUESTES 51

5. REFERNCIAS 57




1. Apresentao

Bem vindos ao curso de Direito Administrativo, preparatrio para o

concurso de nvel Mdio do Ministrio das Cidades!

Para os cargos de nvel mdio so 80 vagas!!!!

O salrio inicial de nvel mdio de R$ 2.153,22.

A banca realizadora do seu concurso ser o CETRO e como a sua

prova ser realizada no dia 14 de Julho de 2013, voc tem tempo

suficiente para estudar!!!

SE VOC ESTUDAR, VOC VAI PASSAR E SE VOC PASSAR, VOC

VAI SER CHAMADO!

Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das

pedras pra voc, mas lembre-se de que eu j estive a, onde voc est

agora.

Pra voc me conhecer melhor, vou falar um pouco de mim.

Meu nome Daniel Mesquita, sou formado em Direito pela

Universidade de Braslia (UnB) e ps-graduado em direito pblico. A

minha vida no mundo dos concursos teve incio em 2005, quando me

preparei para o concurso de tcnico administrativo rea judiciria do

Superior Tribunal de Justia. J nesse concurso, obtive xito e trabalhei

por dois anos no Tribunal, na assessoria de Ministro da 1 Turma.

Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal

Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocao.

A partir da, meu estudo foi focado para as provas de advogado

pblico (AGU, procuradorias estaduais, defensorias pblicas etc.), pois

sempre tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado ou do

Distrito Federal.

Nem tudo na vida so louros. Nessa fase obtive muitas derrotas e

reprovaes nos concursos. Desanimei por algumas vezes, mas

continuei firme em meu objetivo, pois s no passa em concurso quem

pra de estudar!




E essa atitude rendeu frutos, logo fui aprovado no concurso de

Procurador Federal AGU.

Continuei estudando, pois ainda faltava mais um degrau:

Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal.

Foi ento que todo o suor, dedicao, disciplina, renncia e

privaes deram o resultado esperado, logrei aprovao no concurso de

Procurador do Distrito Federal. Tomei posse em 2009 e exero essa

funo at hoje.

No posso deixar de mencionar tambm a minha experincia como

membro de bancas de concursos pblicos. A participao na elaborao

de diversas provas de concursos, inclusive para tribunais, me fez

perceber o nvel de cobrana do contedo nas provas, as matrias mais

recorrentes e os erros mais comuns dos candidatos.

Espero que a minha experincia possa ajud-lo no estudo do

direito administrativo.

Vamos tomar cuidado com os erros mais comuns, aprofundar nos

contedos mais recorrentes e dar a matria na medida certa, assim

como um bom mdico prescreve um medicamento.

Para que esse medicamento seja suficiente, ele deve atacar todos

os sintomas e, ao mesmo tempo, deve ser eficiente contra o foco da

doena. Isso quer dizer que no podemos deixar nenhum ponto do

edital para trs.

Alm disso, buscarei usar muitos recursos visuais para que a

apreenso do contedo venha mais facilmente.

Para reforar a aprendizagem, resumirei o contedo apresentado

ao final de cada aula e apresentarei as questes mencionadas ao longo

da aula em tpico separado, para que voc possa resolv-las na

vspera da prova. Todos esses instrumentos voc ter a sua disposio

para encarar a batalha.




2. Cronograma

Num concurso com muitos inscritos como esse, voc no pode

perder tempo e deve lutar com as armas certas. A principal arma para

voc vencer essa batalha o planejamento.

Nesse curso sero ministradas 06 aulas de direito administrativo,

cada uma com os seguintes temas, de acordo com os pontos previstos

no edital:

Aula 00 (10/05/2013)

1. Administrao direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Aula 01 (17/05/2013)

2. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificao e

espcies, invalidao, anulao e revogao.

Aula 02 (24/05/2013)

4. Poderes administrativos: hierrquico, vinculado, discricionrio,

disciplinar, regulamentar e de polcia. 5.Uso e abuso do poder.

Aula 03 (31/05/2013)

6. Controle : controles administrativo, judicial e legislativo.

Aula 04 (07/06/2013)

7.Responsabilidade civil do Estado e responsabilizao da administrao

Aula 05 (14/06/2013)

3. Agentes administrativos: investidura e exerccio da funo pblica.




Com base nesse cronograma, voc j pode planejar o seu estudo,

dividindo o tempo que voc tem at a prova pelas matrias do edital.

Dedique-se mais s matrias que tem maior peso e naquelas em que

voc no tem muito conhecimento. Faa uma escala de estudos e

cumpra-a.

Se voc seguir essas dicas, no tem erro, voc vai passar!

3. Introduo aula 00

Nesta aula, abordaremos um dos pontos mais importantes de todo

edital: Administrao direta e indireta, centralizada e

descentralizada..

No se esquea que, ao final, voc ter um resumo da aula e as

questes tratadas ao longo dela. Use esses dois pontos da aula na

vspera da prova!

Num concurso como este, a matria muito extensa. No h como

voc ler a matria hoje e apreender tudo at no dia da prova. Por isso,

programe-se para ler os resumos na semana que antecede a prova.

Lembre-se: o planejamento fundamental.

Chega de papo, vamos a luta!

4. Administrao Pblica direta e indireta.

4.1. Introduo

Em sentido amplo, na lio de Di Pietro (2009, p. 54), a

Administrao Pblica se subdivide em rgos governamentais e rgos

administrativos (sentido subjetivo) e funo poltica e administrativa

(sentido objetivo).

Em sentido estrito, a Administrao Pblica subdividida nas

pessoas jurdicas, rgos e agentes pblicos que exercem funes




administrativas (sentido subjetivo) e na atividade exercida por esses

entes (sentido objetivo).

Nesta aula, estudaremos a Administrao Pblica em seu sentido

subjetivo, ou seja, quais institutos que movimentam a atividade

administrativa. Afinal de contas, o que so rgos? O que uma

autarquia? Qual a diferena entre empresa pblica e sociedade de

economia mista?

Dos elementos que compem o sentido subjetivo da Administrao

Pblica, s ser excludo do objeto desta aula o estudo dos agentes

pblicos.

O estudo da Administrao Pbica direta e indireta se inicia com a

seguinte pergunta: se o Estado brasileiro um s, por que exitem

vrios rgos, entes pblicos e empresas na execuo e no comando da

coisa pblica?

Isso ocorre porque no h como um s rgo, por exemplo, a

Presidncia da Repblica, promover a execuo de todos os contratos,

servios pblicos, atividades econmicas de interesse pblico existentes

no pas, de norte a sul.

Para que seja possvel executar bem as atividades inerentes ao

Estado, deve haver uma repartio de atribuies e a diviso de

competncias entre os gestores. J na Roma antiga se dizia: divide e

governa.

Da, encontramos duas palavras chaves e importantssimas para o

seu concurso:

Descentralizao ocorre quando o ente poltico Unio, Estados,

DF ou Municpios - desempenha algumas de suas funes por meio de

outras pessoas jurdicas. A descentralizao pressupe duas pessoas

jurdicas distintas: o Estado e a entidade que executar o servio, por

ter recebido do Estado essa atribuio.

DESCENTRALIZAO E DESCONCENTRAO




Quando o Estado cria uma autarquia, e confere a essa autarquia a

competncia de organizar a previdncia social do pas, h

descentralizao.

A descentralizao administrativa pode ser promovida por meio de

outorga ou de delegao.

Na outorga (tambm chamada de descentralizao administrativa

funcional ou por servios), o Estado cria uma entidade e a ela

transfere, mediante previso em lei, a titularidade e a execuo de

determinado servio pblico. A nova entidade passa a ter capacidade de

autoadministrao e patrimnio prprio. Normalmente conferida por

prazo indeterminado.

o que ocorre com as entidades da Administrao Indireta

autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia

mista que so criadas com o fim especfico de prestao de

determinado servio (capacidade especfica, decorrente do princpio da

especialidade, que ser tratado abaixo).

Na delegao (tambm chamada de descentralizao

administrativa por colaborao), o Estado transfere, por contrato ou

ato unilateral, unicamente a execuo do servio, para que o ente

delegado o preste ao pblico em seu prprio nome e por sua conta e

risco, sob fiscalizao estatal. A delegao normalmente efetivada por

prazo determinado. o que ocorre nos contratos de concesso e

permisso, em que o Estado transfere ao concessionrio ou ao

permissionrio apenas a execuo temporria de determinado servio.

H tambm a descentralizao administrativa territorial que se

verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada,

dotada de personalidade jurdica prpria, de direito pblico. Exemplo:

as autarquias territoriais os Territrios Federais; no h nenhum

estabelecido atualmente;

Desconcentrao, por sua vez, a reorganizao administrativa

interna, dentro de uma pessoa jurdica. Constitui uma redistribuio




interna de competncias. Pode ocorrer na Administrao Direta e na

Indireta.

o que ocorre, por exemplo, quando a Unio distribui as

atribuies de sua competncia a rgos de sua prpria estrutura, tais

como Ministrio da Educao, Presidncia da Repblica, Casa Civil,

Ministrio da Defesa, etc; ou quando uma autarquia por exemplo o

INSS estabelece uma diviso interna de funes, criando, por

exemplo, gerncias executivas, gerncias regionais, etc.

Assim, temos os seguintes exemplos:

Descentralizao:

Desconcentrao:

O estudo da desconcentrao no fica completo se no falarmos

dos rgos.

PETROBRS IBAMA

UNIO

INSS




4.2. rgos

rgos so centros internos de competncia administrativa e no

possuem personalidade jurdica prpria. Eles so integrantes de pessoas

jurdicas de direito pblico (Unio, INSS, INCRA, PETROBRS etc.).

Estas ltimas sim possuem personalidade jurdica prpria.

Constatado que o rgo no tem personalidade jurdica, entende-

se que um rgo, via de regra, no pode formular pedido perante a

Justia em nome prprio. Ele deve atuar em nome da pessoa jurdica de

direito pblico a qual integra, ou seja, se o carro do Ministrio da

Educao bate em um particular, quem vai atuar perante o Judicirio

a Unio e no o Ministrio da Educao.

A atuao do rgo, nesse sentido, imputada pessoa jurdica a

cuja estrutura ele pertence.

Isso quer dizer que o Brasil adota a teoria do rgo para explicar

como se d a atribuio ao Estado dos atos das pessoas naturais que

age em nome deles, ou seja: Se a pessoa jurdica no tem vontade

prpria, como que vamos considerar que a manifestao daquela

pessoa a manifestao do Estado?

Para explicar esse fenmeno, foram criadas 3 teorias: teoria do

mandato, teoria da representao e teoria do rgo (ou da imputao).

Mas no se esquea: o BRASIL ADOTA A TEORIA DO RGO!

Conforme lio de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2010, p.

117-119), podemos definir essas trs teorias da seguinte forma:

Teoria do mandato Teoria da

representao

Teoria do rgo

O agente pblico

(pessoa fsica) age em

O agente pblico

(pessoa fsica) seria

Entende-se que a

pessoa jurdica de




nome e sob

responsabilidade da

pessoa jurdica de

direito pblico porque

recebe um mandato

(=uma procurao),

com poderes

especficos para

representao.

uma espcie de tutor

ou curador do Estado,

que o representaria

nos atos que

necessitasse praticar

(Alexandrino, 2010, p.

118).

direito pblico

manifesta sua vontade

por meio dos rgos.

Estes so a estrutura

da prpria

administrao. Se o

agente pblico se

manifesta, considera-

se que foi o prprio

Estado quem se

manifestou (=

imputao).

A teoria do mandato descabida porque o Estado no tem votade

prpria, no h como ele outorgar um mandato.

A teoria da representao, por sua vez, inconcebvel, pois o

incapaz, exatamente por possuir essa condio, no pode escolher ou

conferir poderes a um representante.

Mas quem cria o rgo? A autoridade superior? A lei?

Nos termos do art. 84, VI, a, da Constituio Federal:

Ou seja, a estruturao e as atribuies dos rgos podero ser

disciplinadas por meio de decreto do Chefe do Executivo, desde que

no haja aumento de despesas nem sua criao ou extino. Assim, a

autoridade no pode criar ou extinguir um rgo.

Quem faz isso, cria ou extingue rgo, a lei. o Poder Legislativo

quem edita a lei que cria ou extingue um rgo.

a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no

implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos

pblicos; (Includa pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)




A nica participao que o chefe do Poder Executivo (Presidente,

Governador ou Prefeito) tem numa lei que cria ou extingue rgos do

Poder Executivo enviar o projeto Cmara ou Assemblia

Legislativa. Nesses casos, s o chefe do Poder Executivo tem a iniciativa

de encaminhar o projeto de lei, conforme o art. 61, 1, II, e, da CF:

CUIDADO: No confunda descentralizao e desconcentrao

administrativa com descentralizao do Estado federativo. As duas

primeiras so as que vimos acima, decorrem da subdiviso de

atribuies que ocorre na Administrao Pblica. J a desconcentrao

do Estado federativo a diviso do Estado em entidades polticas. o

que ocorre no Brasil: a Repblica (Brasil) se dividiu em vrios estados

federados (RJ, SP, MG, GO, BA etc.).

1) (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judicirio)Em relao aos

rgos e agentes da Administrao Pblica correto afirmar:

a) a atuao dos rgos no imputada pessoa jurdica que eles

integram, mas tendo a prerrogativa de represent-la juridicamente por

meio de seus agentes, desde que judiciais.

b) a atividade dos rgos pblicos no se identifica e nem se

confunde com a da pessoa jurdica, visto que h entre a entidade e seus

rgos relao de representao ou de mandato.

c) os rgos pblicos so dotados de personalidade jurdica e

vontade prpria, que so atributos do corpo e no das partes porque

esto ao lado da estrutura do Estado.

e) criao e extino de Ministrios e rgos da administrao pblica, observado o disposto no art. 84, VI (Redao dada pela Emenda

Constitucional n 32, de 2001)

Questo de concurso




d) como partes das entidades que integram os rgos so meros

instrumentos de ao dessas pessoas jurdicas, preordenados ao

desempenho das funes que lhe forem atribudas pelas normas de sua

constituio e funcionamento.

e) ainda que o agente ultrapasse a competncia do rgo no

surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto no

haver considervel distino entre a atuao funcional e pessoal.

O rgo deve atuar em nome da pessoa jurdica de direito pblico

a qual integra, dessa forma, a atuao do rgo, nesse sentido,

imputada pessoa jurdica a cuja estrutura ele pertence (teoria do

rgo). Alternativa a e b erradas.

Constatado que o rgo no tem personalidade jurdica, entende-

se que um rgo, via de regra, no pode formular pedido perante a

Justia em nome prprio. Letra c errada.

A alternativa e est errada, pois se o agente ultrapassar a

competncia do rgo ele responde perante a administrao, que

dever reaprar o particular de eventual prejuzo. Em regresso, a

administrao deve cobrar do agente pblico que atuou com abuso de

poder ou, at mesmo, do particular que se passou como agente pblico.

Nesta ltima hiptese, aplica-se a teoria da aparncia para resguardar a

vtima.

O agente pblico poder responder, at mesmo, disciplinarmente

nessa hiptese.

Gabarito: Letra d, pois reflete a aplicao da teoria do rgo.

4.3. Princpios

Neste tpico importante ter em mente que os princpios gerais da

Administrao so aplicveis tambm no estudo da Administrao direta

e indireta. Contudo, h enfoques especficos desses princpios na




estruturao da Administrao direta e indireta e h princpios

exclusivos no estudo desse ponto do direito administrativo.

Vamos anlise.

Princpio da legalidade: aqui, esse princpio tem a importante

funo de dizer que somente por lei especfica poder ser

criada autarquia e autorizada a instituio de empresa

pblica, de sociedade de economia mista e de fundao,

cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as

reas de sua atuao (redao do art. 37, XIX, da

Constituio CF);

Amigos, MUITA ATENO para esse dispositivo constitucional. Nas

provas de concurso, os examinadores gostam de cobr-lo. Se voc

realmente quer passar nesse concurso, no se esquea do seguinte: (a)

s lei especfica cria autarquia; (b) s lei especfica autoriza a

instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de

fundao; (c) a lei complementar define as reas de atuao das

fundaes.

Voc ver abaixo que a lei no cria empresa pblica, sociedade de

economia mista e fundao. O ato que cria essas entidades o registro

de seus atos constitutivos (contratos sociais, estatutos sociais etc.) na

repartio competente (cartrio, junta comercial etc.).

Ainda sobre a autorizao legislativa, se, por exemplo, o Banco do

Brasil quiser criar uma empresa subsidiria (= o Banco do Brasil vai

participar da composio societria dessa empresa, mas ser outra

pessoa jurdica vinculada ao BB) administradora de cartes de crdito,

por exemplo, dever haver uma lei especfica autorizando a criao

dessa empresa subsidiria.

Princpio da especialidade: a entidade da administrao

indireta possui uma competncia especfica. No possvel,

por exemplo, o INSS se encarregar de construir estradas.

So entidades com personalidade prpria, patrimnio




prprio, auto-administrao e capacidade especfica para

executar determinado fim do Estado.

Princpio do controle ou tutela: a entidade da administrao

indireta vinculada ao ente poltico que a instituiu. O INSS

(autarquia), por exemplo, vinculado ao Ministrio da

Previdncia (rgo da Unio). vinculao e no

subordinao hierrquica. Isso quer dizer que no pode haver

ingerncia do rgo instituidor nos servios da entidade, a

menos que haja previso legal ou caso esteja havendo

descumprimento de suas atividades legais. No mbito

federal, o DL 200/67 chama o princpio do controle/tutela de

superviso ministerial. Veja o que diz o Decreto-lei 200/67

sobre o tema:

4.4. Entidades da Administrao Indireta

De acordo com o DL 200/1967, a Administrao Indireta

composta das seguintes entidades: autarquias, fundaes pblicas,

empresas pblicas e sociedades de economia mista.

OLHO ABERTO! Agora apresentaremos as principais caractersticas

de cada uma delas.

Art. 19. Todo e qualquer rgo da Administrao Federal, direta ou indireta, est sujeito superviso do Ministro de Estado competente,

excetuados unicamente os rgos mencionados no art. 32, que esto submetidos superviso direta do Presidente da Repblica. Art. 20. O Ministro de Estado responsvel, perante o Presidente da

Repblica, pela superviso dos rgos da Administrao Federal enquadrados em sua rea de competncia.

Pargrafo nico. A superviso ministerial exercer-se- atravs da orientao, coordenao e contrle das atividades dos rgos subordinados ou vinculados ao Ministrio, nos trmos desta lei.




4.4.1. Autarquias

As autarquias, como vimos acima, so criadas por lei especfica. A

lei simplesmente diz: est criado o INSS, por exemplo. Normalmente,

a lei j informa a qual Ministrio estar a autarquia vinculada

(superviso ministerial). Muitas vezes, a lei tambm informa que a

autarquia ter independncia administrativa e autonomia financeira.

As autarquias exercem atividades administrativas tpicas do

Estado: INSS (previdncia), DETRAN (trnsito), CADE (defesa da

concorrncia), CVM (bolsa de valores), etc.

Elas tm personalidade jurdica de direito pblico. Por serem

regidas pelo direito pblico e por prestarem atividades tpicas do

Estado, as autarquias gozam de prerrogativas (ou de atributos

especiais) assim como a Unio, os estados-membros e os municpios. E

quais prerrogativas seriam essas? Dentre elas, destacamos:

os seus atos administrativos gozam da presuno de

legitimidade e veracidade;

os seus bens so inalienveis (a princpio), imprescritveis

(so insuscetveis de usucapio) e impenhorveis (quando

uma autarquia perde uma ao na justia ela vai fazer o

pagamento do devido por precatrio);

gozam de imunidade de impostos (art. 150, VI, a e 2, da

Consitituio).

prazos processuais inerentes Fazenda Pblica;

possibilidade de alterao unilateral dos contratos

celebrados;

pode requisitar bens de particulares;

poder de promover desapropriaes;

seus bens no podem ser penhorados

Em contrapartida, como a Administrao Pblica se submete a

controle e aos princpios, as autarquias sofrem as mesmas restries




tipicas daquele que cuida da coisa pblica. E quais seriam as principais

restries?

as autarquias devem realizar concurso pblico para poderem

contratar servidores para cargos efetivos (servidor

estatutrio);

s podem adquirir bens ou servios se realizarem licitao,

nos termos da Lei n 8.666/93;

submetem-se ao controle dos tribunais de contas.

A prescrio das dvidas que uma autarquia porventura tenha

perante outrem ocorre em 5 anos (art. 1 do Decreto 20.910/52).

E os conselhos profissionais, como o CRM, o COFITO, o CREA? O

que eles so, autarquias ou pessoas jurdicas de direito privado?

Os conselhos profissionais so autarquias, chamados de

autarquias corporativas. Isso porque, eles so criados por lei e tm

por funo fiscalizar as profisses. Exercem atividades de tributao e

outras tpicas de poder de polcia (como aplicar multas), que s podem

ser executadas pelo Estado.

Em regra, as autarquias corporativas se inserem na Administrao

Indireta e, por isso, se submetem ao controle do TCU. Entretanto, a

OAB exceo a essa regra. O Supremo Tribunal Federal (rgo

mximo do Poder Judicirio brasileiro) decidiu que a OAB no faz parte

do que se entende por autarquias especiais e, por isso, no se

submete ao controle do TCU (julgamento da ADIN 3.026).

2) (FCC - 2012 - TST - Tcnico Judicirio) Compe a

Administrao pblica direta da Unio

a) o Departamento de Polcia Federal.

b) o Banco Central do Brasil.

c) a Agncia Nacional de Aviao Civil.

Questes de concurso




d) a Caixa Econmica Federal.

e) a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos.

A Administrao Direta composta pelos rgos que esto ligados

diretamente ao poder central, seja federal estadual ou municipal, quais

sejam: os prprios organismos dirigentes, seus ministrios e

secretarias. Por isso a nica alternativa correta a letra a, pois o DPF

compe a estrutura do poder central da Unio.

Em contrapartida, a Administrao Indireta, por sua vez,

composta por entidades que foram criadas com personalidade jurdica

prpria para realizar atividades de Governo que necessitam ser

desenvolvidas de forma descentralizada, sendo elas as autarquias (Ex:

BACEN), fundaes, empresas pblicas (Ex: CAIXA e ECT), sociedades

de economia mista, as quais se somam as participaes societrias em

entidades privadas, e as agncias reguladoras (Ex: ANAC).

Gabarito: letra a.

3) (FCC - 2012 - TST - Analista Judicirio) Uma pessoa jurdica

que se enquadre no conceito de autarquia

a) essencialmente considerada um servio autnomo.

b) deve necessariamente possuir um regime jurdico especial.

c) ter garantia de estabilidade de seus dirigentes.

d) subordina-se hierarquicamente a algum Ministrio, ou rgo

equivalente no plano dos demais entes federativos.

e) no integra a Administrao Indireta.

O Decreto-Lei 200/67 que dispes sobre a Organizao

Administrativa, nos diz que a Autarquia o servio autnomo, criado

por lei, com personalidade jurdica, patrimnio e receita prprios, para

executar atividades tpicas da Administrao Pblica, que requeiram,




para seu melhor funcionamento, gesto administrativa e financeira

descentralizada.

Gabarito: Letra a.

4) (FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista Judicirio -

Execuo de Mandados) Analise as caractersticas abaixo.

I. Personalidade jurdica de direito pblico.

II. Criao por lei.

III. Capacidade de autoadministrao.

IV. Especializao dos fins ou atividades.

V. Sujeio a controle ou tutela.

Trata-se de

a) empresa pblica.

b) fundao.

c) autarquia.

d) sociedade de economia mista.

e) rgo pblico.

Essa respondemos facilmente por excluso. Se tem personalidade

jurdica no pode ser rgo letra e descartada.

Com relao criao da pessoas jurdicas que compem a

Administrao indireta, ABRA O OLHO NESSE PONTO, POIS ELE VAI

CAIR NA SUA PROVA:

O princpio da legalidade tem uma faceta adicional quando se

trata de criao dos entes estatais. Aqui, esse princpio tem a

importante funo de dizer que somente por lei especfica poder ser

criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de

sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei

complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao

(redao do art. 37, XIX, da Constituio CF);




Amigos, MUITA ATENO para esse dispositivo constitucional. Nas

provas de concurso, os examinadores gostam de cobr-lo. Se voc

realmente quer passar nesse concurso, no se esquea do seguinte:

s lei especfica cria autarquia;

s lei especfica autoriza a instituio de empresa

pblica, de sociedade de economia mista e de

fundao;

a lei complementar define as reas de atuao das

fundaes.

Voc reparou um detalhe?

A lei especfica cria a autarquia, mas no cria empresa pblica,

de sociedade de economia mista e fundao. O ato que cria essas

entidades o registro de seus atos constitutivos (contratos sociais,

estatutos sociais etc.) na repartio competente (cartrio, junta

comercial etc.).

Ainda sobre a autorizao legislativa, se, por exemplo, o Banco do

Brasil quiser criar uma empresa subsidiria (= o Banco do Brasil vai

participar da composio societria dessa empresa, mas ser outra

pessoa jurdica vinculada ao BB) administradora de cartes de crdito,

por exemplo, dever haver uma lei especfica autorizando a criao

dessa empresa subsidiria.

Voltando questo: se foi criada por lei especfica, no pode ser as

letras a, b e d, restando como gabarito a letra c autarquia.

4.4.2. Fundaes pblicas (governamentais)

As fundaes so entidades (=possuem personalidade jurdica

prpria, ao contrrio dos rgos) que no possuem fins lucrativos,

exercendo atividades de fim social: religiosos, morais, culturais ou de

assistncia.

Elas podem ser de direito pblico ou de direito privado.




Se a fundao de direito pblico, ela chamada de autarquia

fundacional ou fundao autrquica. Nesse caso elas possuem

caractersticas idnticas s autarquias.

E se ela for de direito privado? Existe fundao de direito privado

criada pelo Estado?

Existe sim. Se tiver personalidade de direito privado, a fundao

continua com todas as restries impostas s autarquias e s fundaes

de personalidade jurdica de direito pblico (obrigatoriedade de licitao

e de concurso pblico, controle pelo tribunal de contas etc.), mas no

possuem as prerrogativas das fundaes autrquicas.

Lembre-se de que a lei especfica autoriza a criao da fundao e

a lei complementar define as reas de sua atuao.

5) (FCC - 2011 - TRT - 24 REGIO-MS/Analista Judicirio) So

caractersticas das autarquias e fundaes pblicas:

a) Processo especial de execuo para os pagamentos por elas

devidos, em virtude de sentena judicial; Impenhorabilidade dos seus

bens.

b) Imunidade tributria relativa aos impostos sobre o patrimnio,

renda ou servios vinculados s suas finalidades essenciais ou s delas

decorrentes; Prazos simples em juzo.

c) Presuno de veracidade, imperatividade e executoriedade dos

seus atos; No sujeio ao controle administrativo.

d) Prazos dilatados em juzo; Penhorabilidade dos seus bens.

e) Processo de execuo regido pelas normas aplicveis aos entes

privados; Imunidade tributria relativa aos impostos sobre o

patrimnio, renda ou servios vinculados s suas finalidades essenciais

ou s delas decorrentes.

Questo de concurso




Veja bem, o prazo apontado pela letra b est errado, tendo em

vista que no se trata de prazo simples. Vimos que as autarquias e

fundaes pblicas gozam dos privilgios da Fazenda Pblica em juzo.

Assim, ela goza do prazo em qudruplo para contestar e em dobro para

recorrer, alm de se sujeitar ao duplo grau de jurisdio obrigatrio,

como dispe o Cdigo de Processo Civil.

A letra c est errada, pois h controle administrativo interno nas

autarquias e fundaes (controle do superior hierrquico com relao

aos atos dos seus subordinados) bem como a superviso ministerial

com relao ao Ministrio ao qual est vinculada a autarquia ou

fundao.

Os bens das autarquias e fundaes pblicas so impenhorveis,

item d errado.

As execues de sentenas judiciais contra esses entes ocorre por

meio do sistema de precatrios (art. 100, caput, da Constituio).

Assim, a letra e est errada.

Resta, ento, a letra a como correta. Realmente os bens das

autarquias e fundaes pblicas so impenhorveis e elas se submetem

a processo especial de execuo para os pagamentos por elas devidos,

em virtude de sentena judicial, os famosos precatrios.

4.4.3. Empresas Pblicas

As empresas pblicas tm personalidade jurdica de direito privado.

Como assim, professor? O Estado cria uma empresa privada?

Isso mesmo, a Constituio autoriza o Estado a criar uma empresa

privada para exercer atividade econmica relevante. Ser relevante a

atividade que seja necessria aos imperativos da segurana nacional

ou a relevante interesse coletivo. Veja a redao dos arts. 173, 1, e

175 da CF:




Assim, entende-se que o Estado pode criar empresas pblicas para

dois propsitos: (a) promover atividades econmicas ou (b) prestar

servios pblicos. S ser permitida a criao se a atividade da

empresa for de relevante interesse coletivo ou necessria segurana

nacional.

Como vimos acima, a lei especfica autoriza a criao das empresas

pblicas, quem cria, efetivamente, o registro dos atos de criao da

empresa no rgo competente (cartrio ou junta comercial).

Aqui voc j deve SEPARAR O JOIO DO TRIGO!

Se o examinador quiser complicar um pouco a sua situao, ele vai

explorar esse ponto da matria. Por isso, OLHO ABERTO!

As regras aplicveis s empresas pblicas que prestam servio

pblico so diferentes das regras aplicveis quelas que exercem

atividade econmica.

Isso porque, as que prestam servio pblico atuam em substituio

ao Estado para fornecer uma convenincia diretamente populao. J

as que exercem atividade econmica no podem ter prerrogativas

de Estado, pois atuam num ambiente de concorrncia com outras

empresas.

Por isso que a Constituio determina que as empresas pblicas e

as sociedades de economia mista no podero gozar de privilgios

fiscais (=imunidade tributria) no extensivos s do setor privado.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituio, a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida

quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

1 A lei estabelecer o estatuto jurdico da empresa pblica, da sociedade de economia mista e de suas subsidirias que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de

prestao de servios, dispondo sobre: Art. 175. Incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou

sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos.




Alm disso, os seus bens so penhorveis na justia, a responsabilidade

civil subjetiva, assim como ocorre nas relaes entre particulares,

contratam bens e servios por licitao apenas se relacionados

atividade meio (de movimentao da mquina interna) no h

licitao para os bens relacionados atividade fim da empresa (Ex: no

se pode exigir da Petrobras que ela venda seus petrleo e derivados por

meio de licitao).

Os dois grupos (as que prestam servio pblico e as que exercem

atividade econmica), entretanto, possuem caractersticas comuns,

mais especificamente, restries comuns:

Devem contratar mediante concurso pblico (normalmente

pelo regime celetista);

Licitao obrigatria (salvo para a atividade fim das que

atuam em atividade econmica);

Se submetem a controle pelos tribunais de contas e pela

Administrao Direta;

No se sujeitam falncia;

Podem responder mandado de segurana quando o ato

praticado pelo gestor da empresa envolver atos de

administrao interna (=atividade meio), como, por exemplo,

o diretor da empresa pblica age ilegalmente ao realizar uma

licitao para comprar material de escritrio ou ao contratar

empregados. Por outro lado, no cabe mandado de

segurana contra os atos de gesto comercial (=atividade

fim) praticados pelos administradores de empresas pblicas.

As empresas pblicas da Unio respondem aes judiciais na

Justia Federal.




4.4.4. Sociedades de Economia Mista

As sociedades de economia mista (SEM) tambm so empresas

privadas criadas pelo Estado. Tambm devem ser criadas para exercer

atividade econmica ou prestar servio pblico de relevante interesse

social ou relacionado segurana nacional. O regime jurdico aplicado

para cada um dos dois grupos (atividade e servio) tambm

diferenciado. Tambm so criadas ante a existncia de autorizao legal

e para os fins definidos (princpio da especialidade). Tambm se

submetem a controle do ente que o criou e do tribunal de contas.

Tambm contratam sob o regime celetista.

Se at aqui tudo igual, quais so as diferenas entre as SEM e as

empresas pblicas?

MUITA ATENO!!! Voc no vai escorregar nessa!

Ao contrrio das empresas pblicas que podem ser constitudas

sob qualquer forma admitida no direito comercial as SEM devem ser

constituidas sempre sob a forma de uma sociedade annima (=SA).

Outra diferena com relao s empresas pblicas que o capital

que constitui a SEM misto: parte do poder pblico, parte da iniciativa

privada, enquanto o capital da empresa pblica 100% pblico.

Entretanto, a Administrao Pblica tem que ter a maioria do capital

votante, ou seja, deve ter o controle acionrio.

A terceira importante diferena que, mesmo as SEM da Unio

respondem por aes judiciais na justia comum estadual.

H outra particularidade, mas especificamente com relao s

licitaes da Petrobrs, que presta atividade econmica. Ela deve

comprar bens e servios relativos atividade meio mediante licitao,

mas a lei lhe autorizou a utilizar uma licitao diferenciada, mais

branda, e o STF entendeu que essa previso legal est correta.

Questes de

concurso




6) (CETRO/Advogado/Pref.Municipal de Pinheiral/ 2006)A

pessoa jurdica de direito privado, instituda com capital

preponderantemente pblico, na forma de sociedade

annima, chamada

(A) autarquia.

(B) empresa paraestatal.

(C) empresa pblica.

(D) fundao.

(E) sociedade de economia mista.

Como acabamos de ver a sociedade de economia mista uma

pessoa jurdica de direito privado, com capital misto,

predominantemente pblico.

Gabarito: Letra e.

7) (FCC/2011/TRE-TO/Analista Judicirio) Constitui trao

distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pblica:

a) forma de organizao, isto , forma jurdica.

b) desempenho de atividade de natureza econmica.

c) criao autorizada por lei.

d) sujeio a controle estatal.

e) personalidade jurdica de direito privado.

Percebe como isso cai bastante? Como vimos, a empresa pblica

tem forma livre de organizao e a sociedade de economia mista s

pode ser SA. A resposta correta alternativa a

Todas as demais alternativas so caractersticas comuns das

empresas pblicas e sociedades de economia mista.

8) (FCC/2011/TRT/23REGIO(MT)/Analista Judicirio) NO

caracterstica da sociedade de economia mista:




a) criao autorizada por lei.

b) personalidade jurdica de direito privado.

c) derrogao parcial do regime de direito privado por normas de

direito pblico.

d) estruturao sob qualquer forma societria admitida em direito.

e) desempenho de atividade econmica.

Cuidado: para afirmar o item incorreto!

Sabemos que a sociedade de economia mista tem a sua criao

autorizada por lei (item a correto), tem personalidade jurdica de

direito privado (item b correto), regulada por um misto de normas

de direito privado e de direito pblico na SEM (item c correto), pode

ser criada para desempenhar atividade econmica (item e correto),

mas s pode ser constituda como sociedate annima (SA), o que faz

da letra d o item incorreto.

9) (FCC/2011/TRF/1REGIO/Analista Judicirio) NO

considerada caracterstica da sociedade de economia mista

a) a criao independente de lei especfica autorizadora.

b) a personalidade jurdica de direito privado.

c) a sujeio a controle estatal.

d) a vinculao obrigatria aos fins definidos em lei.

e) o desempenho de atividade de natureza econmica.

Mais uma vez: marque a incorreta!

As sociedades de economia mista tm personalidade jurdica de

direito privado, se submetem sujeio e controle estatal, se vinculam

aos fins determinados na lei que autorizou sua crio e podem

desempenhar atividade de natureza econmica.

S no caracterstica das SEM a criao independente de lei

especfica autorizadora, pois esse justamente o requisito para a




criao dessa entidade da administrao indireta. Assim, o gabarito o

item a.

10) (FCC/2011/PGE-MT/Procurador) O regime jurdico aplicvel

s entidades integrantes da Administrao indireta

a) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza

pblica ou privada, aos princpios aplicveis Administrao Pblica.

b) integralmente pblico, para autarquias, fundaes e empresas

pblicas, e privado para sociedades de economia mista.

c) sempre pblico, independentemente da natureza da entidade.

d) sempre privado, independentemente da natureza da entidade.

e) o mesmo das empresas privadas, para as empresas pblicas e

sociedades de economia mista, exceto em relao legislao

trabalhista.

Na letra b o examinador, mais uma vez, tentou confundir pessoa

jurdica de direito pblico com pessoa jurdica de direito privado. E voc

j est preparado para no cair mais nessa. Apenas as fundaes

podem ser de direito privado ou pblico, as autarquias sero sempre de

direito pblico e, por fim, as empresas pblicas e sociedades de

economia mista so de direito privado, com regras de direito pblico e

de direito privado, por isso tal item est errado.

As letras c e d esto erradas pelos motivos que j comentamos.

Vimos acima que as empresas pblicas e as SEM no tm o mesmo

regime das empresas privadas, pois devem realizar concurso pblico, se

submetem a controle etc. Assim, item e est errado.

A resposta correta letra a, pois corresponde ao caput do art. 37

da Constituio: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de

qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficincia e....




11) (FCC/2011/TCM-BA/Procurador Especial de Contas) A

propsito das caractersticas e regime jurdico a que se submetem as

entidades da Administrao indireta, correto afirmar:

a) A autarquia pessoa jurdica de direito pblico, com as mesmas

prerrogativas e sujeies da Administrao direta, exceto no que diz

respeito ao regime de seus bens.

b) A criao de sociedade de economia mista e de empresa pblica

depende de autorizao legislativa, assim como a criao de

subsidirias dessas entidades.

c) A criao de sociedade de economia mista somente possvel

para explorao de atividade econmica stricto sensu.

d) As empresas pblicas podem explorar atividade econmica e

prestar servios pblicos, com a participao minoritria de particulares

em seu capital social.

e) A autarquia pessoa jurdica de direito privado, porm

submetida aos princpios aplicveis Administrao Pblica, o que lhe

confere um regime hbrido de prerrogativas e sujeies.

Diferentemente do que diz a letra a, os bens das autarquias so

pblicos, sujeitos a semelhante prerrogativa da Administrao Indireta.

A resposta da letra b est correta, pois se compatibiliza com o

princpio da legalidade ensinado acima.

A letra c, ao restringir a exlorao das sociedades de economia

mista apenas s atividades econmicas errou, uma vez que elas podem

tambm prestar servios pblicos (art. 173, 1, da CF).

ATENO! No existe a possibilidade de participao de

particulares na hiptese proposta na letra d, pois o capital

exclusivamente pblico nas empresas pblicas.

O conceito na letra e de empresa estatal (que de direito

privado) e no de autarquia (que de direito pblico), por isso est

errado.




4.4.5. Agncias reguladoras, agncias executivas e

consrcios pblicos

Uai, professor, no eram s quatro os entes que fazem parte da

Administrao Indireta?

, de acordo com o DL 200, sim. Entretanto, esse DL de 1967.

De l pra c muita coisa mudou. Vrias leis recentes criaram outras

entidades da Administrao Indireta. Dentre elas, temos: agncias

reguladoras, agncias executivas e consrcios pblicos.

As agncias reguladoras vieram do direito norte-americano e

foram criadas com o objetivo de dar uma maior independncia a essas

entidades frente ao Poder Executivo. A diretoria de uma agncia

reguladora, por exemplo, no colocada e tirada pelo Presidente ou por

um Ministro na hora em que eles bem entedem. A diretoria deve

cumprir um mandato fixo, previsto em lei.

Alm disso, ao contrrio dos demais entes da Administrao

Indireta, a agncia reguladora tem as funes regulatria, normativa e,

muitas das vezes, fiscalizadora. As agncias atuam disciplinando e

fiscalizando determinados setores da economia e de servios pblicos. A

ANATEL atua na telecomunicao. A ANEEL no setor de energia eltrica.

A ANS no de planos de sade.

Elas editam normas que determinam a melhor forma de aplicar as

leis, diante da alta complexidade tcnica de determinadas atividades, e

tambm, na maioria das vezes, exercem o poder de polcia para aplicar

multa, suspender concesses etc. daqueles que descumprem as leis e

resolues.

H tambm as agncias reguladoras que servem para fomentar

deteminada atividade de interesse social, como a ANCINE, que busca

incentivar o cinema nacional.




Alguns doutrinadores (minoria) no consideram que as agncias

reguladoras so um quinto ente da Administrao Indireta, pois elas so

consideradas como autarquias em regime jurdico especial.

H diversas leis que tratam das agncias reguladoras (p. ex.: Lei

n 9.782/99, n 9.472/97 e 9.427/97). Apesar das especificidades de

cada uma, Zanonni (2011, p. 119-120) conseguiu traar algumas

caractersicas comuns. Pedimos licena ao ilustre autor para

transcrever o seguinte trecho de sua obra:

exercem funo regulatria sobre determinado servio

pblico ou de relevante atividade econmica;

possuem poder normativo na sua rea de atuao

(competncia muito contestada pela doutrina tradicional,

pois, segundo o art. 84, IV, da CF, compete privativamente

ao Presidente da Repblica expedir decretos e regulamentos

para a fiel execuo das leis) CUIDADO! Esses atos

normativos no so primrios (no so regulamentos

autnomos);

atuam na soluo administrativa dos conflitos da sua

rea de atuao, por meio de agentes altamente

especializados, inclusive quanto s reclamaes dos cidados

(ainda assim, qualquer leso ou ameaa de leso, conforme

previsto no art. 5, XXV, da CF, pode ser submetida

apreciao judicial);

contam com instrumentos legais que asseguram relativa

independncia do Poder Executivo;

possuem maior imparcialidade em relao aos interessados

na atividade objeto de regulao (Administrao Pblica,

entidades sob regulao e cidados usurios);

no mbito federal, a nomeao de seus dirigentes est

sujeita prvia aprovao pelo Senado, por voto secreto,

aps arguio pblica (art. 52, III, f, da CF);




seus dirigentes so nomeados para o exerccio de mandatos

fixos, estando afastada a possibilidade de exonerao ad

nutum (em regra, os dirigentes s perdem o cargo em caso

de renncia, condenao judicial transitada em julgado ou

processo administrativo disciplinar);

a direo formulada por um colegiado, composto por

vrios diretores ou conselheiros, fato que dificulta a

ingerncia em suas atividades;

seus dirigentes sujeitam-se a uma quarentena, de

contedo moralizador, quando deixam seus cargos, ficando

impedidos de exercer atividades privadas na rea de atuao

da agncia, normalmente por quatro meses aps o fim do

mandato (dessa forma, o ex-dirigente perceber uma

remunerao compensatria);

inexistncia de reviso de seus atos por meio de recurso

hierrquico imprprio (que seria julgado pela Administrao

Direta), em virtude da autonomia decisria de cada

entidade, livre de ingerncias polticas;

submetem-se aos controles externos exercidos pelo

Legislativo e Judicirio, alm de se submeterem direo

superior exercida pelo Chefe do Poder Executivo (art. 84, II,

a CF), ainda que esta funo esteja enfraquecida.

E quanto ao regime de seus servidores, professor? Os que

trabalham nas agncias reguladoras se submetem ao regime celetista

ou estatutrio?

O STF, no julgamento da liminar da ADI 2310, definiu que o regime

celetista incompatvel com as funes de natureza pblica dos

servidores das agncias reguladoras. Por isso, foi editada a Lei n

10.871/2004, que criou diversos cargos nessas agncias e que afirma

ser estatutrio o regime dos ocupantes de cargos de provimento




efetivo dessas entidades. Essa lei tambm deixa claro que esses cargos

somente podem ser providos por meio de concurso pblico.

Por fim, no estudo das agncias reguladoras voc pode se deparar

com alguns termos estranhos. Afinal, voc sabe o que captura? E

consulta?

Vamos a esses conceitos para que voc no seja surpreendido!

Vistos os principais aspectos das agncias reguladoras, vamos,

sem demora ao estudo das agncias executivas, para que o examinador

no te confunda na hora da prova.

As agncia executiva, por sua vez, a qualificao dada

autarquia, fundao pblica ou rgo da administrao direta que

celebre contrato de gesto com o prprio ente poltico com o qual est

vinculado. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua

natureza no podem ser delegadas instituies no estatais, como

fiscalizao, exerccio do poder de polcia, regulao, fomento,

segurana interna etc.

O reconhecimento como agncia executiva no muda, nem cria

outra figura jurdica. como conferir um selo de qualidade a um ente

que j exite.

Captura: a situao das agncias reguladoras de editar normas e

decidir sobre questes relevantes para empresas que exploram mercados altamente rentveis as coloca em contato com pessoas

de poder econmico elevado. Assim, na captura as agncias reguladoras cederiam a esse assdio, privilegiando as empresas

em detrimento dos cidados-usurios.

Consulta; modalidade de licitao criada pela Lei n 9.472/97 para

a aquisio de bens e servios no comuns, excetuados obras e servios de engenharia civil, na qual as propostas so julgadas por

um jri, segundo critrio que leve em considerao, ponderadamente, custo e benefcio.




Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, "Em regra, no se trata de

entidade instituda com a denominao de agncia executiva. Trata-se

de entidade preexistente (autarquia ou fundao governamental) que,

uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificao de

agncia executiva, podendo perd-la se deixar de atender aos mesmos

requisitos.

No estudo da agncia executiva, vale a leitura do art. 51 da Lei

9.649/98:

Os consrcios pblicos, por fim, esto regulados pela Lei

11.107/05. Eles so a constituio, por entidades polticas (Unio,

Estados, DF e Municpios), de um ente com personalidade jurdica

prpria, para promover a gesto associada de servios pblicos.

Esse ente criado (o consrcio pblico) pode ter personalidade

jurdica de direito pblico (no caso de constituir associao pblica,

atendendo a lei interna de cada entidade pblica que constitui o

consrcio) ou de direito privado (atendendo aos requisitos da legislao

civil).

Importante consignar que o consrcio pblico com personalidade

jurdica de direito pblico integra a administrao indireta de

todos os entes da Federao consorciados.

Art. 51. O Poder Executivo poder qualificar como Agncia Executiva a autarquia ou fundao que tenha cumprido os seguintes requisitos:

I - ter um plano estratgico de reestruturao e de desenvolvimento institucional em andamento;

II - ter celebrado Contrato de Gesto com o respectivo Ministrio supervisor.

1 A qualificao como Agncia Executiva ser feita em ato do Presidente da Repblica. 2 O Poder Executivo editar medidas de organizao administrativa

especficas para as Agncias Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gesto, bem como a disponibilidade de recursos

oramentrios e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gesto.




Por outro lado, o consrcio com personalidade de direito privado

no integra essa administrao indireta. Contudo, assim mesmo, dever

esse consrcio observar as normas de direito pblico no que

concerne realizao de licitao, celebrao de contratos, prestao

de contas e admisso de pessoal, que ser regido pela Consolidao

das Leis do Trabalho - CLT.

Desse modo, no se esquea: os consrcios pblicos com

personalidade jurdica de direito privado se submetem ao regime de

licitao e devem realizar concurso pblico para a admisso de pessoal!

E como esses consrcios so constitudos, professor?

A Lei n 11.107/05 prev todo o procedimento, que pode ser

resumido da seguinte forma.

As entidades polticas interessadas em participar de um consrcio

pblico para executar determinado servio pblico devem aprovar uma

lei interna que as autorizem a integrar o consrcio.

Alm disso, previamente celebrao do contrato, as entidades

devem subscrever previamente um protocolo de intenes. Este deve

definir o nmero de votos que cada ente da Federao, alm de

apresentar as clusulas necessrias definidas no art. 4 da Lei n

11.107/05.

Cada ente participante do consrcio deve aprovar uma lei que

ratifique o protocolo de intenes. Ratificado o protocolo, estar

celebrado o contrato de constituio do consrcio pblico.

ATENO! Essa ratificao pode ser realizada com reserva. Se esta

reserva for aceita pelos demais entes subscritores, haver o que a lei

denomina de consorciamento parcial ou condicional.

Na gesto dos consrcios pblicos h dois tipos de contratos: o

contrato de rateio e o contrato de programa.

O primeiro disciplina a forma dos repasses de recursos de cada um

dos entes que compe o consrcio. A nica forma de se entregar

recursos ao consrcio por meio do contrato de rateio. Esse contrato




dever ser formalizado em cada exerccio financeiro e seu prazo de

vigncia no ser superior ao das dotaes que o suportam (salvo se

houver previso no plano plurianual ou o objeto do contrato for a

prestao de servios pblicos custeados por tarifas ou outros preos

pblicos).

E se o ente consorciado no consignar em sua lei oramentria

crdito suficiente para suportar as despesas assumidas por meio do

contrato de rateio, professor, o que ocorre?

Nesse caso, o ente infrator dever ser suspenso e, se no

regularizar a falha, poder ser excludo do consrcio.

O contrato de programa, por sua vez, disciplina como ser

prestado o servio pblico (obrigaes de cada ente, forma de

prestao, hipteses de extino etc.).

Curioso notar que o contrato de programa pode ser celebrado

diretamente por entidades de direito pblico ou privado que integrem a

administrao indireta de qualquer dos entes da Federao

consorciados ou conveniados, desde que haja previso para tanto no

contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao.

CUIDADO: A Lei n 11.107/05 permite que o contrato de programa

continue vigente mesmo quando extinto o consrcio pblico ou o

convnio de cooperao que autorizou a gesto associada de servios

pblicos. Desse modo, no haver descontinuidade na prestao do

servio pblico com a extino do consrcio pblico.

Por fim, tendo em mente que os consrcios pblicos tm

personalidade jurdica prpria, saiba que eles podem celebrar convnios

com a Unio.

Professor, e se a Lei n 11.107/05 for omissa quanto ao

funcionamento do consrcio, onde o jurista dever buscar normas

complementares?

Para responder a essa pergunta, basta ler o seguinte dispositivo da

lei:




Com essas consideraes, voc vai para a sua prova sabendo o que

, como se constitui, quais so as espcies de contratos dentre muitos

outros aspectos dos consrcios pblicos.

Ateno para o quadro resumo:

12) (FCC - 2012 - TRT - 11 Regio (AM) - Analista

Judicirio)Existem vrios critrios de classificao dos rgos pblicos,

tais como, os critrios de esfera de ao, posio estatal,

estrutura, dentre outros.

No que concerne ao critrio posio estatal, as Casas

Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais so rgos pblicos

a) autnomos.

b) superiores.

Agncias

reguladoras

Agncia executiva Consrcios pblicos

Criadas com o

objetivo de dar uma maior independncia a

essas entidades frente ao Poder Executivo.

Tem as funes regulatria, normativa

e, muitas das vezes, fiscalizadora de

setores da economia e de servios pblicos.

a qualificao dada

autarquia, fundao pblica ou rgo da

administrao direta que celebre contrato

de gesto com o prprio ente poltico

com o qual est vinculado.

So a constituio,

por entidades polticas (Unio, Estados, DF e

Municpios), de um ente com

personalidade jurdica prpria, para

promover a gesto associada de servios

pblicos. Celebram contrato de rateio e

contrato de programa.

Questo de concurso

Art. 15. No que no contrariar esta Lei, a organizao e funcionamento dos consrcios pblicos sero disciplinados pela legislao que rege as associaes civis.




c) singulares.

d) centrais.

e) independentes.

A doutrina nos fala que so rgos independentes, aqueles

previstos na Constituio Federal, e representativos dos poderes

(Legislativo, Executivo e Judicirio), no havendo subordinao quer

seja hierrquica ou funcional, sujeitas aos controles constitucionais de

uns pelos outros. Suas atribuies so exercidas por agentes polticos.

Gabarito: Letra e

13) (CETRO Advogado -2004)A figura da Administrao

Pblica que possui a caracterstica de ser uma autarquia sob regime

especial encarregada do exerccio do poder normativo nas concesses e

permisses de servios pblicos denominada:

(A) Fundao Pblica.

(B) Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico.

(C) Autarquia Fundacional.

(D) Agncia Reguladora.

(E) Agncia Executiva.

Esse conceito tpico do CETRO. Podemos considerar que as

agncias reguladoras exercem o poder normativo nas concesses e

permisses de servios pblicos.

Essa classificao sed pelo fato de serem criadas com o objetivo

de dar uma maior independncia a essas entidades frente ao Poder

Executivo. Tem as funes regulatria, normativa e, muitas das vezes,

fiscalizadora de setores da economia e de servios pblicos.

Gabarito: Letra d.




4.5. Terceiro Setor

Deixamos de lado agora as entidades que integram a

Administrao Pblica para tratar das entidades no estatais, mas que

prestam apoio ao Estado, exercendo atividades de utilidade pblica.

No desanime! Estamos caminhando para o fim desta aula.

As entidades do terceiro setor tm personalidade jurdica de direito

privado, no tm fins lucrativos e so geridas por pessoas da sociedade

civil (no h gesto estatal). So as famosas ONGs.

Elas no fazem parte do 1 setor pblico nem do 2 setor

privado. So de natureza hbrida, por isso so chamadas de terceiro

setor. Dentre essas entidades, destacam-se: Sistema S, Organizaes

Sociais, Oscip, e Entidades de apoio.

Vamos definio de cada uma delas.

4.5.1. Servios Sociais Autnomos:

o sistema S Sebrae, Sesi, Sesc, Senac... So criados por lei

para exercer atividades de interesse de determinados grupos sociais ou

de determinadas categorias profissionais, sem fins lucrativos. Recebem

dotaes oramentrias e contribuies parafiscais do Estado para

incentivarem (fomento) determinado ramo profissional.

Como entidades privadas, no precisam fazer concurso pblico

nem licitao. Todavia, como recebem recursos pblicos, devem prestar

contas ao TCU.

4.5.2. Organizaes Sociais (=OS):

O primeiro cuidado que voc deve ter no estudo das OS que,

como as demais entidades do terceiro setor, as OS tm personalidade

jurdica de direito privado e so criadas por particulares.




So ONGs criadas pela sociedade civil, regidas pela Lei n

9.637/98. Essa mesma lei tambm criou o Programa Nacional de

Publicizao.

Assim como as agncias executivas, as OS so uma qualificao

das ONGs pelo Poder Executivo (pelo Ministro de Estado da rea de

atividade correspondente ao objeto social da OS).

As organizaes sociais no tm fins lucrativos e exercem

atividades dirigidas ao ensino, pesquisa cientfica, ao desenvolvimento

tecnolgico, proteo e preservao do meio ambiente, cultura ou

sade, ou seja, atividades de interesse pblico.

Elas so geridas por um conselho de administrao e uma

diretoria. ATENO PARA ESSE PONTO: de 20 a 40% de membros

natos do conselho de administrao devem ser de representantes do

Poder Pblico.

Elas podem recebem auxlio do Poder Pblico na forma de recursos

pblicos, na forma de permisso de uso de bens pblicos e de cesso de

servidores pblicos com nus para a Administrao Pblica.

Assim como os servios sociais autnomos, por serem entidades

privadas, no precisam fazer concursos pblicos e nem licitao para

comprar bens e servios. Por outro lado, por receberem recursos do

Estado, devem prestar contas ao respectivo tribunal de contas.

Quanto a questo da necessidade ou no de realizao de

licitao, deixe-me deixar a coisa mais clara:

Para a Administrao contratar os servios de uma organizao

social, no necessrio licitar (art. 24, XXIV, da 8666: XXIV - para a

celebrao de contratos de prestao de servios com as organizaes

sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para

atividades contempladas no contrato de gesto.)

Por outro lado, para a organizao social contratar bens e servios

com os SEUS RECURSOS PRPRIOS no necessrio licitar.




Por fim, para a organizao social contratar bens e servios com

RECURSOS REPASSADOS PELA UNIO necessrio licitar, em razo do

Decreto 5504, veja:

Art. 1o Os instrumentos de formalizao, renovao ou aditamento de convnios, instrumentos congneres ou de consrcios pblicos que envolvam repasse voluntrio de recursos pblicos da Unio devero conter clusula que

determine que as obras, compras, servios e alienaes a serem realizadas por entes pblicos ou privados, com os recursos ou bens repassados

voluntariamente pela Unio, sejam contratadas mediante processo de licitao pblica, de acordo com o estabelecido na legislao federal pertinente.

1o Nas licitaes realizadas com a utilizao de recursos repassados

nos termos do caput, para aquisio de bens e servios comuns, ser obrigatrio o emprego da modalidade prego, nos termos da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto no 5.450,

de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilizao de sua forma eletrnica, de acordo com cronograma a ser definido em instruo

complementar. 5o Aplica-se o disposto neste artigo s entidades qualificadas como

Organizaes Sociais, na forma da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e s entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse

Pblico, na forma da Lei no 9.790, de 23 de maro de 1999, relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses da Unio, em face dos respectivos contratos de gesto ou termos de parceria.

Espere a, professor, as OS recebem recursos pblicos, permisso

de uso de bens pblicos, servidores pblicos, no precisam fazer

concurso para admitir seus funcionrios nem licitao para comprar

seus bens de consumo com recursos prprios e ainda podem contratar

com o poder pblico sem licitao? Isso possvel?

isso mesmo, pessoal, a OS pode ser contratada pelo poder

pblico para prestar um servio, que esteja dentro de suas finalidades,

sem licitao.

Esses dispositivos foram questionados perante o Supremo Tribunal

Federal, na ADI 1923.

No julgamento da medida liminar nessa ADI, o STF entendeu que

a Lei 9.637/98 institui um programa de publicizao de atividades e

servios no exclusivos do Estado, transferindo-os para a gesto




desburocratizada a cargo de entidades de carter privado e, portanto,

submetendo-os a um regime mais flexvel, dinmico e eficiente

(trecho do voto do Min. Gilmar Mendes extrado do Informativo-STF n

474.

Com isso, no julgamento da medida liminar, foi considerada

constitucional a Lei n 9.637/98 e todas as benesses conferidas s

organizaes sociais.

O instrumento que rege a relao entre o Estado e a OS chama-se

contrato de gesto No contrato de gesto sero fixadas as

atribuies, responsabilidades e obrigaes do Estado e da OS. Alm

disso, esse contrato prev o programa de trabalho e o mais

importante estipula metas a serem atingidas, inclusive com prazos

de execuo e critrios objtivos de avaliao de desempenho.

Diante de tantos parmetros objetivos previstos no contrato de

gesto, fala-se que, na OS o controle exercido pelo Estado sobre ela

de resultado.

Esse controle de resultados foi um dos motivos que ensejaram o

reconhecimento da constitucionalidade da Lei n 9.637/98 pelo STF.

Veja o seguinte trecho do mesmo voto do Min. Gilmar Mendes:

IMPORTANTE: se a OS descumprir as clusulas do contrato de

gesto, a entidade poder ser desqualificada e deixar de ser uma

organizao social.

Ressaltou que a busca da eficincia dos resultados, mediante a

flexibilizao de procedimentos, justifica a implementao de um regime especial, regido por regras que respondem a racionalidades prprias do

direito pblico e do direito privado. Registrou, ademais, que esse modelo de gesto pblica tem sido adotado por diversos Estados-membros e que as experincias demonstram que a Reforma da Administrao Pblica

tem avanado de forma promissora.




Por fim, com relao fiscalizao, confira os seguintes

dispositivos da Lei n 9.637/98:

4.5.3. Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico

(=OSCIP):

As OSCIPs so ONGs criadas por iniciativa privada, que obtm um

certificado emitido pelo poder pblico federal ao comprovar o

cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de

normas de transparncia administrativa e vedao finalidade de lucro.

Regulada pela Lei n 9.790/99.

Esse certificado emitido perante o Ministrio da Justia.

As reas de atuao das OSCIPs so: assistncia social, cultura,

defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico, educao

gratuita, sade gratuita, segurana alimentar e nutricional, meio

ambiente e desenvolvimento sustentvel, promoo do voluntariado,

promoo do desenvolvimento econmico e social e combate pobreza,

experimentao de novos modelos de produo, comrcio, emprego e

crdito, assessoria jurdica gratuita, promoo da tica, da paz, da

cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores

Art. 9o Os responsveis pela fiscalizao da execuo do contrato de gesto, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou

ilegalidade na utilizao de recursos ou bens de origem pblica por organizao social, dela daro cincia ao Tribunal de Contas da

Unio, sob pena de responsabilidade solidria. Art. 10. Sem prejuzo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse pblico, havendo indcios

fundados de malversao de bens ou recursos de origem pblica, os responsveis pela fiscalizao representaro ao Ministrio Pblico,

Advocacia-Geral da Unio ou Procuradoria da entidade para que requeira ao juzo competente a decretao da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de

agente pblico ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimnio pblico.




universais, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produo e

divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos que

digam respeito a todas as atividades aqui mencionadas.

Se na OS o contrato celebrado com o poder pblico o contrato de

gesto, na OSCIP o instrumento celebrado com o poder pblico o

chamado termo de parceria, com foco no cumprimento de metas e

resultados previamente estabelecidos.

Nesse termo de parceria deve constar:

Art. 10, 2o So clusulas essenciais do Termo de Parceria: I - a do objeto, que conter a especificao do programa de trabalho

proposto pela Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico; II - a de estipulao das metas e dos resultados a serem atingidos e os

respectivos prazos de execuo ou cronograma; III - a de previso expressa dos critrios objetivos de avaliao de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

IV - a de previso de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contbeis usadas pela

organizao e o detalhamento das remuneraes e benefcios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;

V - a que estabelece as obrigaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, entre as quais a de apresentar ao Poder Pblico, ao trmino de cada

exerccio, relatrio sobre a execuo do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo especfico das metas propostas com os resultados alcanados, acompanhado de prestao de contas dos gastos e receitas

efetivamente realizados, independente das previses mencionadas no inciso IV;

VI - a de publicao, na imprensa oficial do Municpio, do Estado ou da Unio, conforme o alcance das atividades celebradas entre o rgo parceiro e a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, de extrato do Termo

de Parceria e de demonstrativo da sua execuo fsica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os

dados principais da documentao obrigatria do inciso V, sob pena de no liberao dos recursos previstos no Termo de Parceria.

A Oscip no pode favorecer um determinado grupo social

especfico, o interesse pblico. No pode estar ligado a partidos

polticos, nem a religio, nem a sindicatos, etc.

Por isso, a lei veda que cooperativas, fundaes pblicas e

privadas, sociedades comerciais, sindicatos e associaes de classe,




organizaes partidrias, planos de sade, hospitais que visam o lucro

etc. sejam caracterizadas como OSCIP.

ATENO: A lei tambm veda que uma organizao social OS

seja caracterizada como uma OSCIP. Assim, nenhuma entidade pode

ser, ao mesmo tempo, uma OS e uma OSCIP.

A execuo do objeto do Termo de Parceria ser acompanhada e

fiscalizada por rgo do Poder Pblico da rea de atuao

correspondente atividade fomentada, e pelos Conselhos de Polticas

Pblicas das reas correspondentes de atuao existentes, em cada

nvel de governo.

Se verificada qualquer irregularidade, os fiscais devero dar

imediata cincia ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministrio

Pblico, sob pena de responsabilidade solidr

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