Tcnico do Seguro SocialDireito ConstitucionalProf Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.brDireito ConstitucionalProfessora Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.brEditalDIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Nacionalidade; garantias dos direitos polticos.Banca: FCCCargo: Tcnico do Seguro Socialwww.acasadoconcurseiro.com.br 7Direito ConstitucionalTTULO IDos Princpios Fundamentais CAPTULO IIIDA NACIONALIDADEArt. 12. So brasileiros:Conceito de NacionalidadeClasses de Nacionalidade1a Classe2a Classe www.acasadoconcurseiro.com.br 8I - natos:a)osnascidosnaRepblicaFederativadoBrasil,aindaquedepaisestrangeiros,desdeque estesno estejam a servio de seu pas;1a ClasseConsideraesINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 9Nasceu Casal Partcularidade NacionalidadeNasceu Casal Partcularidade NacionalidadeNasceu Casal Partcularidade Nacionalidade www.acasadoconcurseiro.com.br 10b)osnascidosnoestrangeiro,depaibrasileirooumebrasileira,desdequequalquerdeles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil; 1a ClasseConsideraesINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 11Nasceu Casal Partcularidade NacionalidadeNasceu Casal Partcularidade NacionalidadeConsideraes www.acasadoconcurseiro.com.br 12c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados emrepartiobrasileiracompetenteouvenhamaresidirnaRepblicaFederativadoBrasile optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 54, de 2007) Reparto Brasileira Competente OU1a ClasseConsideraesINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 13ConsideraesData NascidoNacionalidadePartcularidade www.acasadoconcurseiro.com.br 14Nasceu Casal Partcularidade NacionalidadeNasceu Casal Partcularidade NacionalidadeNasceu Casal Partcularidade NacionalidadeMostrando que sabeINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 15Nasceu Casal Partcularidade NacionalidadeNasceu Casal Partcularidade NacionalidadeNasceu Casal Partcularidade NacionalidadeNasceu Casal Partcularidade NacionalidadeNasceu Casal Partcularidade NacionalidadeNasceu Casal Partcularidade NacionalidadeConsideraes www.acasadoconcurseiro.com.br 16Espcies de NaturalizaoTCITANATURALIZAOEXPRESSAINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 17II - naturalizados:a)osque,naformadalei,adquiramanacionalidadebrasileira,exigidasaosoriginriosde pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;2a ClasseRequerimentoOriginrios de pases de lngua portuguesaNo originrios de pases de lngua portuguesa www.acasadoconcurseiro.com.br 18b)osestrangeirosdequalquernacionalidade,residentesnaRepblicaFederativadoBrasil hmaisdequinzeanosininterruptosesemcondenaopenal,desdequerequeirama nacionalidade brasileira.(Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994)2a ClasseRequisitosRequerimentoINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 191AosportuguesescomresidnciapermanentenoPas,sehouverreciprocidadeemfavor de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituio.(Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994)Caso 1Opes para o portugus se naturalizar:Caso 2 Caso 3 www.acasadoconcurseiro.com.br 20 2 - A lei no poder estabelecer distino entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituio.Caso 1Diferenas entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado:Caso 2 Caso 3 Caso 4INSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 21Caso 1 / Caso 2 www.acasadoconcurseiro.com.br 22Caso 3 / Caso 4INSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 23 3 - So privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica;II - de Presidente da Cmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; www.acasadoconcurseiro.com.br 24V - da carreira diplomtica;VI - de oficial das Foras Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa(Includo pela Emenda Constitucional n 23, de 1999)INSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 25Consideraes www.acasadoconcurseiro.com.br 26 4 - Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;PerdaINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 27II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994)Perda www.acasadoconcurseiro.com.br 28a) de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira; (Includo pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994)DuplanacionalidadeINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 29b)deimposiodenaturalizao,pelanormaestrangeira,aobrasileiroresidenteemestado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis; (Includo pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994) *CASO RECENTE:Diego Costa optou pela seleo espanhola em detrimento seleo do Brasil, na copa de 2014.Duplanacionalidade www.acasadoconcurseiro.com.br 30Art. 13. A lngua portuguesa o idioma oficial da Repblica Federativa do Brasil.1-SosmbolosdaRepblicaFederativadoBrasilabandeira,ohino,asarmaseoselo nacionais. 2 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero ter smbolos prprios. INSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 31Conceito de Direitos Poltcos www.acasadoconcurseiro.com.br 32CAPTULO IVDOS DIREITOS POLTICOSArt. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.Soberania PopularSufrgio UniversalSufrgio RestritoINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 33Voto DiretoSecretoValor igual para todos www.acasadoconcurseiro.com.br 34PlebiscitoReferendoINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 35Iniciatva popular www.acasadoconcurseiro.com.br 36 1 - O alistamento eleitoral e o voto so:I - obrigatrios para os maiores de dezoito anos;INSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 37II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. www.acasadoconcurseiro.com.br 382-Nopodemalistar-secomoeleitoresosestrangeirose,duranteoperododoservio militar obrigatrio, os conscritos.INSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 39 3 - So condies de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exerccio dos direitos polticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domiclio eleitoral na circunscrio; www.acasadoconcurseiro.com.br 40V - a filiao partidria;VI - a idade mnima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c)vinteeumanosparaDeputadoFederal,DeputadoEstadualouDistrital,Prefeito,Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.18 2130 35INSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 41 4 - So inelegveis os inalistveis e os analfabetos. www.acasadoconcurseiro.com.br 42 5 O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 16, de 1997) 6 - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito.Mesmo cargoOutro cargoInelegibilidade Importante5o6oINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 437-Soinelegveis,noterritriodejurisdiodotitular,ocnjugeeosparentes consangneosouafins,atosegundograuouporadoo,doPresidentedaRepblica, deGovernadordeEstadoouTerritrio,doDistritoFederal,dePrefeitooudequemoshaja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio.VereadorPrefeitoDep. EstadualDep. FederalGovernadorPresidente www.acasadoconcurseiro.com.br 44 8 - O militar alistvel elegvel, atendidas as seguintes condies:I - se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade.SituaoSituaoConsequnciaConsequnciaIII 10 anosMaisMenosINSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 459Leicomplementarestabeleceroutroscasosdeinelegibilidadeeosprazosdesua cessao,afimdeprotegeraprobidadeadministrativa,amoralidadeparaexercciode mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta. (Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 4, de 1994) 10 - O mandato eletivo poder ser impugnado ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude.11-Aaodeimpugnaodemandatotramitaremsegredodejustia,respondendoo autor, na forma da lei, se temerria ou de manifesta m-f. www.acasadoconcurseiro.com.br 46Art. 15. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de:I - cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV-recusadecumprirobrigaoatodosimpostaouprestaoalternativa,nostermosdo art. 5, VIII;VIII - ningum ser privado de direitos por motvo decrena religiosa ou de convico losca ou poltca,salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legala todos imposta e recusar-se a cumprir prestaoalternatva, xada em lei;INSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 47V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4. 4 - Os atos de improbidade administratva importaroa suspenso dos direitos poltcos, a perda da funopblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimentoao errio, na forma e gradao previstas em lei, semprejuzo da ao penal cabvel.Art.16.Aleiquealteraroprocessoeleitoralentraremvigornadatadesuapublicao,nose aplicandoeleioqueocorraatumanodadatadesuavigncia.(RedaodadapelaEmenda Constitucional n 4, de 1993). www.acasadoconcurseiro.com.br 48CAPTULO VDOS PARTIDOS POLTICOSPartidos polticos registrados no TSE0001 SIGLA NOME DEFERIMENTOPRESIDENTE NACIONALN1 PMDBPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRASILEIRO30.6.1981VALDIR RAUPP, em exerccio152 PTBPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO3.11.1981BENITO GAMA, em exerccio.143 PDTPARTIDO DEMOCRTICO TRABALHISTA10.11.1981 CARLOS LUPI 124 PTPARTIDO DOS TRABALHADORES11.2.1982RUI GOETHE DA COSTA FALCAO135 DEM DEMOCRATAS 11.9.1986JOS AGRIPINO MAIA256 PCdoBPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL23.6.1988JOS RENATO RABELO657 PSBPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO1.7.1988EDUARDO CAMPOS408 PSDBPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA24.8.1989ACIO NEVES DA CUNHA459 PTCPARTIDO TRABALHISTA CRISTO22.2.1990DANIEL S. TOURINHO3610 PSC PARTIDO SOCIAL CRISTO 29.3.1990VCTOR JORGE ABDALA NSSEIS2011 PMNPARTIDO DA MOBILIZAO NACIONAL25.10.1990OSCAR NORONHA FILHO3312 PRPPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA29.10.1991OVASCO ROMA ALTIMARI RESENDE4413 PPSPARTIDO POPULAR SOCIALISTA19.3.1992 ROBERTO FREIRE 2314 PV PARTIDO VERDE 30.9.1993JOS LUIZ DE FRANA PENNA4315 PTdoBPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL11.10.1994LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE70INSS 2015 Direito Constitucional Prof Alessandra Vieirawww.acasadoconcurseiro.com.br 490001 SIGLA NOME DEFERIMENTOPRESIDENTE NACIONALN16 PP PARTIDO PROGRESSISTA 16.11.1995CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO1117 PSTUPARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO19.12.1995JOS MARIA DE ALMEIDA1618 PCBPARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO9.5.1996IVAN MARTINS PINHEIRO*2119 PRTBPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO18.2.1997JOS LEVY FIDELIX DA CRUZ2820 PHSPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE20.3.1997EDUARDO MACHADO E SILVA RODRIGUES3121 PSDCPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTO5.8.1997JOS MARIA EYMAEL2722 PCOPARTIDO DA CAUSA OPERRIA30.9.1997RUI COSTA PIMENTA2923 PTNPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL2.10.1997JOS MASCI DE ABREU1924 PSL PARTIDO SOCIAL LIBERAL 2.6.1998LUCIANO CALDAS BIVAR1725 PRBPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO25.8.2005MARCOS ANTONIO PEREIRA1026 PSOLPARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE15.9.2005 IVAN VALENTE 5027 PR PARTIDO DA REPBLICA 19.12.2006ALFREDO NASCIMENTO2228 PSDPARTIDO SOCIAL DEMOCRTICO27.9.2011GILBERTO KASSAB5529 PPL PARTIDO PTRIA LIVRE 4.10.2011SRGIO RUBENS DE ARAJO TORRES5430 PENPARTIDO ECOLGICO NACIONAL19.6.2012ADILSON BARROSO OLIVEIRA5131PROSPARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL24.9.2013EURPEDES G.DE MACEDO JNIOR9032 SDD SOLIDARIEDADE 24.9.2013PAULO PEREIRA DA SILVA77 www.acasadoconcurseiro.com.br 50Art.17.livreacriao,fuso,incorporaoeextinodepartidospolticos,resguardadosa soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: RegulamentoI - carter nacional;II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes;III - prestao de contas Justia Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.1asseguradaaospartidospolticosautonomiaparadefinirsuaestruturainterna, organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitorais,semobrigatoriedadedevinculaoentreascandidaturasemmbitonacional, estadual,distritaloumunicipal,devendoseusestatutosestabelecernormasdedisciplinae fidelidade partidria. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 52, de 2006)2-Ospartidospolticos,apsadquirirempersonalidadejurdica,naformadaleicivil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 3 - Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei. 4 - vedada a utilizao pelos partidos polticos de organizao paramilitar.