Direito Processual. 3º ano TSJ Albertina Nobre 1. Espécies de decisões judiciais.

Direito Processual

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3º ano TSJ Albertina Nobre

1. Espécies de decisões judiciais

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As decisões judiciais podem ser impugnadas através de recursos, os quais se podem classificar como ordinários ou extraordinários (art.º 676.º do CPC.).

Quais os tipos de decisões judiciais?


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sentenças

despachos

acórdãos

Artº156º

resoluções


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sentenças

Artº156º

São os actos pelos quais o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa.

Conhecem do objecto do processo


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despachos

Artº156º

São os actos pelos quais o juiz ou relator, nos tribunais de recurso, resolve qualquer problema respeitante à relação processual.

Conhecem de questão interlocutória, põem termo ao processo sem conhecerem do seu objecto.


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acórdãos

Artº156º

São decisões dos tribunais colegiais: na 1ª instância, as decisões dos tribunais colectivos; nos tribunais de recurso, as decisões da conferência.

Actos decisórios proferidos por tribunal colegial


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resoluções

Artº156º

São decisões finais proferidas nos processo s de jurisdição voluntária(artº1411º), mas que o CPC por vezes também denomina sentenças(nº3 artº1409º)


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Quais os requisitos das decisões judiciais?Requisitos externos

Artº157º e 158º

•Data e assinatura do juiz ou relator;•Rubrica das folhas não manuscritas e ressalvas consideradas necessárias, também por parte do juiz ou relator;;

•Assinatura pelos outros juízes que tenham intervindo;•Os despachos e sentenças proferidos oralmente serão reproduzidos em auto ou acta que se lavrar, garantindo a assinatura do juiz a fidelidade da reprodução;•As sentenças e os acórdãos finais são registados em livro especial a fim de facilitar a reforma do processo, no caso de destruição ou desaparecimento;

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Quais os requisitos das decisões judiciais?Requisitos internos

Artº205º CRP•Dever de fundamentação

As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.

Através dela a decisão não só se justifica perante as partes como permite que a opinião pública controle o exercício do poder jurisdicional e ainda que a lide seja reexaminada com êxito pelo tribunal de recurso.

A possibilidade do recurso exerce sobre os tribunais inferiores uma pressão salutar, a fim de motivarem diligentemente as suas decisões.

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Quais os requisitos das decisões judiciais?A estrutura da sentença

3 partes

O relatórioOs fundamentosA decisão

Artº659º


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O relatório

Artº659º

Identificam-se as partes, descreve-se o objecto do litígio e fixam-se as questões que ao tribunal cumpre solucionar (artº659º nº1)

O relatório termina com algumas expressões sacramentais, como: “Cumpre apreciar e decidir; cumpre conhecer; tudo visto”


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Artº659º

O juiz deve descriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes (artº659ºnº2)

Na motivação, a sentença assenta num diálogo constante entre o facto e o direito.

Os fundamentos ou motivação

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Artº659º



•Devem ser utilizados todos os factos adquiridos ao longo da causa;•O juiz fará um exame critico das provas que lhe incumbe conhecer, para estabelecer em definitivo a matéria de facto relevante para o julgamento da causa;•Na fundamentação de direito, deverá o juiz indicar, interpretar e aplicar as

normas jurídicas aos factos da causa

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Artº659º



•Na fundamentação de direito, deverá o juiz:

• indicar, •interpretar e •aplicar as normas jurídicas aos factos da causa

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Artº659º



•Na fundamentação de direito, deverá o juiz:

• indicar, •interpretar e •aplicar as normas jurídicas aos factos da causa

Integra o facto numa dada previsão legal (qualificação jurídica)

Fixa o alcance geral da normaAplica a norma ao caso concreto

Exemplo pag 26


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Artº659º

É a declaração pela qual o juiz soluciona a questão que lhe foi submetida

A decisão

•Normalmente a prolação do tribunal incide sobre o mérito do pedido formulado pelo autor, julgando procedente ou improcedente a acção

Imediatamente a seguir à decisão deve o juiz pronunciar-se sobre as custas, condenando no respectivo montante uma das partes ou ambas.


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Quais os requisitos das decisões judiciais?A estrutura do acórdão de recurso

Artº659º

O acórdão de recurso é uma decisão da conferência (órgão colegial) e obedece na sua composição, face ao disposto no nº2 artº713º, às directrizes estabelecidas para a elaboração da sentença no artº659º

A decisão

Tem também 3 partes:Relatório – no qual se enunciam as questões a decidir no recurso;Fundamentação – onde se indicam os factos que se consideram provados e se indicam, interpretam e aplicam as normas jurídicas;Decisão – que deve satisfazer os mesmos requisitos da sentença – 705º;


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Quais os requisitos das decisões judiciais?Relação entre a actividade das partes e a do juiz

Artº664º

Matéria de direito

O juiz não está sujeito às alegações das partes, no que concerne à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.É o juiz que elege a norma jurídica a aplicar à situação; que atribui á norma jurídica o seu alcance; que declara os efeitos que resultam para o caso concreto da aplicação da norma jurídica ao caso concreto.

Matéria de facto

O juiz só pode socorrer-se dos factos alegados pelas partes e só pode fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes.


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As decisões judiciais podem ser impugnadas através de recursos, os quais se podem classificar como:

• ordinários

ou •extraordinários (art.º 676.º do CPC.).

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Os recursos ordinários são aqueles que se podem interpor antes de transitada a decisão;

Os recursos extraordinários são os recursos interpostos após o trânsito em julgado da sentença.

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O prazo para interposição de recurso é de 10 dias a contar da data da notificação; se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do art.º 255.º do CPC., o prazo corre desde a publicação da decisão (art.º 685.º do CPC.).

Quando as decisões já não sejam susceptíveis de recurso ou de reclamação, nos termos dos art.ºs 668.º e 669.º do CPC., consideram-se passadas ou transitadas em julgado (art.º 677.º do CPC.).

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