Direitos previdenciários dos servidores públicos

Fernando CalazansAdvogado

Mestre em Administração PúblicaEspecialista em Gestão Previdenciária e Direito Público

Gerente de Benefícios do IPSEMG e ex-gestor do RPPS de BHVice-presidente da AMIPREM

Seminário

1. Introdução

2. Aposentadorias

3. Abono Permanência

4. Pensão

Sumário

O que é Previdência Social?

Como surgiram os Regimes Próprios?

Equilíbrio financeiro e atuarial: por quê?

Extinção da paridade: por quê?

Para onde vamos?

Introdução

Tipos de aposentadoria:

Por invalidez

Compulsória

Voluntária: transição e permanentes

Especial

Aposentadorias

Aposentadorias

Regra Aposentadoria por invalidez permanente

Artigo Art. 40, § 1º, I, CF/88, redação da EC 41/03

Critérios -Invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei: proventos integrais. -Senão: proventos proporcionais

Cálculo Proventos integrais ou proporcionais calculados sobre a média

Reajuste Índice do RGPS

Aposentadorias

Regra Aposentadoria compulsória

Artigo Art. 40, § 1º, II, da CF/88, redação da EC 41/03

Critérios Alcance dos 70 anos de idade (H e M)

Cálculo Proventos proporcionais calculados sobre a média

Reajuste Índice do RGPS

Transição

Regra Art. 2º da EC nº 41 de 2003

Condição

Servidores com ingresso em cargo efetivo até 16/12/98

Artigo Art. 2º da EC nº 41/2003

Critérios Tempo de contribuição: 35(H) e 30(M) anosTempo no cargo: 5 anosIdade mínima: 53(H) e 48(M) anosRedutor 3,5%-5% p/ cada ano de idade antecipada: 60/55Pedágio de 20% sobre tempo faltante em 16/12/98

Especificidade

Bônus p/ Professor: 17%(H) e 20%(M) sobre o tempo até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério, inclusive ensino superior.

Cálculo Média

Reajuste Índice do RGPS

Transição Regra Art. 6º da EC nº 41 de 2003

Condição Aplicável aos servidores efetivos com ingresso no serviço público até 31/12/2003

Artigo Art. 6º da EC nº 41/2003

Critérios Tempo de contribuição: 35(H) e 30(M) anosTempo no serviço público: 20 anosTempo na carreira: 10 anosTempo no cargo: 5 anosIdade mínima: 60(H) e 55(M) anos

Especificidade

Redutor de 5 anos na idade e tempo para professor que comprove exclusivamente tempo de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio.

Cálculo Última remuneração do cargo efetivo

Reajuste Paridade

Transição

Regra Art. 3º da EC nº 47 de 2005

Condição Aplicável aos servidores efetivos com ingresso no serviço público até 16/12/98

Artigo Art. 3º da EC nº 47/2005

Critérios Tempo de contribuição: 35(H) e 30(M) anosTempo no serviço público: 25 anosTempo na carreira: 15 anosTempo no cargo: 5 anosIdade mínima: A cada ano que exceder o tempo de contribuição reduzir 1 ano da idade de 60(H) e 55(M) anos. (regra do 85/95)

Cálculo Última remuneração do cargo efetivo

Reajuste Paridade

Permanentes Regra Aposentadoria voluntária por idade e tempo

Condição Servidores efetivos com ingresso no serviço público a partir de 01/01/04 ou aqueles que não optaram pelas regras de transição ou de direito adquirido

Artigo Art. 40, § 1º, III, a, CF/88, redação da EC 41/03

Critérios Tempo de contribuição: 35(H) e 30(M) anosTempo de serviço público: 10 anosTempo no cargo: 5 anosIdade mínima: 60(H) e 55(M) anos

Especificidade

Redutor de 5 anos na idade e tempo para professor que comprove exclusivamente tempo de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio

Cálculo Média

Reajuste Índice do RGPS

Permanentes

Regra Aposentadoria voluntária por idade

Condição Servidores efetivos com ingresso no serviço público a partir de 01/01/04 ou aqueles que não optaram pelas regras de transição ou de direito adquirido.

Artigo Art. 40, § 1º, III, b, CF/88, redação da EC 41/03

Requisitos Tempo de serviço público: 10 anosTempo no cargo: 5 anosIdade mínima: 65(H) e 60(M) anos

Cálculo Média

Reajuste Índice do RGPS

Aposentadoria especial

Atividades que prejudiquem a saúde ou integridade física

Art. 40, § 4º, CF: ainda sem regulamentação!

MPS editou IN nº 01, 22/07/2010.

Reconhecimento de tempo de serviço especial dos beneficiários de Mandados de Injunção.

Aposentadoria especial

Aferição do tempo especial:

Permanente: contínuo, duradouro

Não ocasional: não casual, não eventual

Não intermitente: sem interrupção

Não se admite comprovação de tempo especial por: prova exclusivamente testemunhal ou por mera percepção de adicional específico.

Aposentadoria especial

Enquadramento da atividade como especial

Até 28/04/1995:

Por categoria profissional e/ou

Por agentes nocivos

A partir de 29/04/1995: por agentes nocivos

Aposentadoria especial

Documentos necessários à instrução do feito:

Formulário de informações sobre atividade especial

Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho

Parecer da Perícia Médica quanto ao enquadramento

Aposentadoria especial

Formulário de informações sobre ativ especial

Se emitidos até 31/12/2003: SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030

Senão: Perfil Profissiográfico Previdenciário

Emissão: órgão de pessoal (ficha funcional) do servidor à época do exercício da ativ. especial.

Aposentadoria especial

Laudo de Condições Ambientais de Trabalho:

Emissão: Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho do ente (responsável pelo levantamento ambiental) ou 3º habilitado.

Inalterabilidade do ambiente de trabalho: é admitida a emissão do Laudo antes ou depois da prestação do serviço, desde que haja ratificação da inalterabilidade pelo responsável técnico.

Aposentadoria especial

Parecer da Perícia Médica de enquadramento:

Emissão: Perito Médico oficial ou particular

Procedimentos:

Análise do “Formulário” e do “Laudo Técnico”

Inspeção do ambiente de trabalho (a seu critério)

Emissão do Parecer conclusivo (descrição do enquadramento por agente com indicação da legislação e o respectivo período de atividade)

Aposentadoria especial

Afastamentos considerados atividade especial

Se o servidor estivesse exercendo atividade especial ao tempo das seguintes ocorrências:

períodos de descanso, inclusive férias;

licença acidente, doença prof. ou do trabalho;

aposentadoria por invalidez acidentária;

licença gestante, adotante e paternidade;

doação de sangue, alistamento como eleitor, óbito de familiar, participação em júri, casamento.

Aposentadoria especial

Cálculo/reajuste da aposentadoria especial:

Cálculo pela “média” e reajuste na mesma data e índice do INSS, limitado à última remuneração do cargo efetivo (Art. 40, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da CF/88)

Casos omissos (até regulamentar o art. 40, § 4º, III, CF):

Aplicar IN INSS/PRES nº 20/2007.

Abono Permanência

1. Regras:

Art. 40, § 1º, III, a, CF (§ 19, art. 40, CF)

Art. 2º da EC 41 (caput e § 5º)

Direito adquirido (art. 3º, § 1º, EC 41)

2. “Opção” por permanecer em atividade

3. Abono no valor da contribuição até 70 anos

Pensão por morte

Óbito até 19/02/2004 Óbito a partir de

20/02/2004

Menor

teto RGPS

Maior teto

RGPS

Menor

teto RGPS

Maior teto

RGPS

Forma de

cálculo

Integral Integral Integral Redutor de

30%

Forma de

reajuste

Paridade Paridade Índice

RGPS*

Índice

RGPS*

*Exceto para pensões de servidores aposentados pelo art. 3º da EC 47/05.

Muito

obrigado!

F I M