Impactos Trabalhistas e Previdenciários do Ano de 2015 · 8. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ......

Impactos trabalhIstas e prevIdencIárIos do

ano de 2015

sumário

APRESENTAÇÃO ........................................................................................... 5

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATOS LEGAIS QUE IMPACTARAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ............... 25

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................ 25

2. FORMAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - OPÇÃO .............................. 26

3. CÁLCULO COM A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO ......... 28

3.1. Requerimento ................................................................................ 28

3.2. Mínimo de 80% do período contributivo ...................................... 39

3.3. Seleção e soma dos maiores salários de contribuição .................... 39

3.4. Média aritmética ............................................................................ 43

3.5. Fator previdenciário ...................................................................... 43

3.6. Salário de benefício ....................................................................... 44

3.7. Renda mensal ................................................................................ 45

4. CÁLCULO SEM A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO .......... 46

5. SISTEMA ANTERIOR - MÉDIA DE 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUI-ÇÃO .......................................................................................................... 46

5.1. Opção pelo sistema........................................................................ 46

5.2. Média aritmética ............................................................................ 49

5.3. Salário de benefício ....................................................................... 49

6. DESAPOSENTAÇÃO ................................................................................ 49

PERGUNTAS E RESPOSTAS ........................................................................... 64

8 Impactos Trabalhistas e Previdenciários do Ano de 2015

APRENDIZ - CONTRATAÇÃO - ATOS LEGAIS QUE IMPACTARAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ...................................................... 65

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................ 65

2. TRABALHADOR APRENDIZ E CONTRATO DE APRENDIZAGEM - CONCEITO .............................................................................................. 66

3. EMPRESAS - CONTRATAÇÃO - OBRIGATORIEDADE .......................... 673.1. Empresas e entidades dispensadas do cumprimento da cota de

aprendizagem ................................................................................ 683.2. Funções que demandam formação profissional ............................ 693.3. Contratação de aprendizes - Prioridade aos adolescentes entre 14

e 18 anos - Exceção ....................................................................... 69

4. ESPÉCIES DE CONTRATAÇÃO DO APRENDIZ .................................... 704.1. Contratação de aprendiz por empresas públicas ........................... 71

5. VALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM ............................... 725.1. Princípios ...................................................................................... 74

6. ENTIDADES QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFIS-SIONAL METÓDICA ............................................................................... 746.1. Serviços Nacionais de Aprendizagem - Insuficiência de vagas ...... 74

7. DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS ................................ 757.1. Remuneração ................................................................................. 767.2. Jornada de trabalho - Duração ...................................................... 76

7.2.1. Atividades teóricas e práticas .......................................... 777.2.2. Menor de 18 anos de idade.............................................. 78

7.3. FGTS ............................................................................................. 787.4. Férias ............................................................................................. 797.5. Vale-transporte .............................................................................. 797.6. Efeitos dos instrumentos coletivos de trabalho ............................. 797.7. Demais direitos .............................................................................. 797.8. Contribuição sindical - Contribuição previdenciária - Imposto

de Renda - Obrigação ao pagamento ............................................. 807.9. Caged e Rais - Aprendiz - Informação obrigatória por parte da

empresa ......................................................................................... 80

8. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ......................................... 808.1. Contrato - Extinção ....................................................................... 80

9. CONTRATAÇÃO DO APRENDIZ DEPOIS DO TÉRMINO DA APREN-DIZAGEM ................................................................................................ 81

10. MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) ..... 82

Sumário 9

11. ENCARGOS LEGAIS ................................................................................ 82

12. CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDI-ZAGEM .................................................................................................... 82

13. FISCALIZAÇÃO ....................................................................................... 83

13.1. Descaracterização do contrato de aprendizagem........................... 83

13.2. Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) - Atuação ................................ 83

13.3. Entidades sem fins lucrativos ........................................................ 85

13.4. Planejamento da fiscalização ......................................................... 87

14. CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL .......... 90

14.1. Operacionalização - Competência ................................................. 90

14.2. Inscrição ........................................................................................ 91

14.3. Termos de compromisso ................................................................ 92

14.4. Informações - Fornecimento ......................................................... 92

14.5. Autorização de inscrição no CNAP ............................................... 94

14.6. Suspensão da inserção da entidade ............................................... 94

14.7. Formação inicial do trabalhador ................................................... 95

14.8. Programa - Parte teórica ................................................................ 98

14.9. Cursos de nível técnico ................................................................. 98

14.10. Arcos ocupacionais ........................................................................ 99

14.11. Educação a distância ..................................................................... 100

14.12. Programas de aprendizagem desenvolvidos em parceria............... 100

14.13. Atuação em município diverso da sua sede .................................. 101

14.14. Programas já validados .................................................................. 101

15. PENALIDADES ........................................................................................ 101

16. JURISPRUDÊNCIA ................................................................................... 102

17. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - MODELO ..................................... 106


DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ATOS LEGAIS QUE IMPACTARAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ........................ 111

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................ 111

2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO .................................... 112

2.1. Empresa - Conceito ....................................................................... 113

2.2. Opção - Forma .............................................................................. 113

3. ALÍQUOTAS APLICADAS SOBRE A RECEITA BRUTA .......................... 114

3.1. Alíquota de 4,5% ........................................................................... 114


3.1.1. Construção civil - Obra iniciada em 2013 - Alíquota de 2% até o final da obra ...................................................... 116

3.2. Alíquota de 3% .............................................................................. 1163.3. Alíquota de 2,5% ........................................................................... 1173.4. Alíquota de 1,5% ........................................................................... 1193.5. Alíquota de 1% .............................................................................. 1203.6. Atividades com alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta ....... 121

4. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - DESONERA-ÇÃO .......................................................................................................... 121

5. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO - DESONERAÇÃO ........................... 122

6. RECEITA BRUTA - APURAÇÃO .............................................................. 1236.1. Consórcio ...................................................................................... 1246.2. Informações e recolhimento .......................................................... 124

7. ATIVIDADES DESONERADAS E NÃO DESONERADAS SIMULTÂ-NEAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÁLCULO ................... 125

8. SITUAÇÕES EM QUE A SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SERÁ APLICADA .............. 128

9. RECOLHIMENTO - PRAZO .................................................................... 129

10. DEMAIS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ......................................... 129

11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BÁSICA SOBRE A FOLHA DE 13º SALÁRIO ............................................................................................ 129

12. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA - RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA ............................................................. 13112.1. Destaque da retenção de 3,5% na nota fiscal ou fatura ................. 131

13. EFD-CONTRIBUIÇÕES - OBRIGATORIEDADE ..................................... 131

14. QUADRO SINÓTICO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGA-MENTO .................................................................................................... 13114.1. Serviços ......................................................................................... 13114.2. Indústria ........................................................................................ 134

15. RELAÇÃO DE ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DA CPRB PREVISTA NOS ANEXOS I E II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.436/2013 ............................................................................................... 139


EMPREGADO DOMÉSTICO - ATOS LEGAIS QUE IMPACTARAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ...................................................... 179

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................ 180

Sumário 11

2. CONCEITOS ............................................................................................ 1812.1. Empregado doméstico ................................................................... 1812.2. Empregador ................................................................................... 182

3. ADMISSÃO ............................................................................................... 1823.1. Vedação de admissão de empregado doméstico menor de 18 anos

de idade ......................................................................................... 182

4. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) ............ 1824.1. Obtenção ....................................................................................... 1824.2. Anotações ...................................................................................... 183

5. JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO ................................................ 1865.1. Horário de trabalho de 12 x 36 horas - Possibilidade ................... 1875.2. Acompanhamento em viagem ....................................................... 1875.3. Registro de horário de trabalho - Obrigatoriedade ........................ 1875.4. Trabalho em regime de tempo parcial ........................................... 189

6. INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO .............................. 190

7. TRABALHO NOTURNO .......................................................................... 191

8. INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO ................................. 191

9. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ................................................ 191

10. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE ............. 19110.1. Contrato de experiência ................................................................ 19210.2. Rescisão - Implicações ................................................................... 192

11. FÉRIAS ..................................................................................................... 19211.1. Períodos aquisitivo e concessivo ................................................... 19311.2. Prazo para pagamento ................................................................... 19411.3. Incidências ................................................................................... 19411.4. Recibo de férias (não há modelo oficial) ....................................... 19511.5. Anotação na CTPS ......................................................................... 195

12. DESCONTOS DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, HIGIENE OU MO-RADIA - PROIBIÇÃO - EXCEÇÕES ........................................................ 195

13. LEGISLAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DA GRA-TIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E DO VALE-TRANSPORTE - APLICAÇÃO AO TRABALHO DOMÉSTICO ........................................ 196

14. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .................. 19614.1. Contas vinculadas no FGTS .......................................................... 19714.2. FGTS - Rescisão contratual ........................................................... 19714.3. Indenização compensatória - Rescisão sem justa causa ou por

culpa do empregador ..................................................................... 198


14.4. Opção - Faculdade - Falta de depósito .......................................... 199

14.5. Guarda de documentos ................................................................. 199

15. AVISO-PRÉVIO ........................................................................................ 199

15.1. Redução de 2 horas diárias do horário normal de trabalho .......... 200

16. LICENÇA-MATERNIDADE ..................................................................... 200

17. SEGURO-DESEMPREGO ......................................................................... 201

17.1. Direito - Requisitos ........................................................................ 201

17.2. Requerimento - Local - Documentos necessários ......................... 201

17.3. Período aquisitivo.......................................................................... 202

17.4. Benefício pessoal e intransferível - Exceções ................................ 203

17.5. Requerimento - Prazo .................................................................... 204

17.6. Recolocação do empregado no mercado de trabalho .................... 204

17.7. Parcelas .......................................................................................... 204

17.7.1. Prazo para pagamento ..................................................... 204

17.7.2. Número - Definição ......................................................... 205

17.8. Pagamento - Formas ...................................................................... 205

17.9. Recebimento - Prazo...................................................................... 205

17.10. Indeferimento ................................................................................ 206

17.11. Suspensão - Hipóteses ................................................................... 206

17.12. Cancelamento - Hipóteses ............................................................. 206

17.13. Recebimento irregular - Restituição .............................................. 207

18. JUSTA CAUSA .......................................................................................... 207

18.1. Cometida pelo empregado doméstico ........................................... 207

18.2. Cometida pelo empregador doméstico .......................................... 208

19. REGIME UNIFICADO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, DE CON-TRIBUIÇÕES E DOS DEMAIS ENCARGOS DO EMPREGADOR DO-MÉSTICO (SIMPLES DOMÉSTICO) ....................................................... 209

19.1. Contribuições, tributos e depósitos - Percentuais de recolhimen-to mensal em documento único de arrecadação ........................... 209

19.2. Recolhimento - Bancos autorizados .............................................. 210

19.2.1. Caixa - Procedimentos de contingência .......................... 212

20. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO - PRAZO ATÉ DIA 7 ..................... 213

21. ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS APLICÁVEIS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS .......................................................................................... 213

21.1. Segurado obrigatório da Previdência Social .................................. 213

21.2. Alterações promovidas na Lei nº 8.213/1991 - Planos de Benefí-cios da Previdência Social .............................................................. 214

Sumário 13

21.2.1. Auxílio-acidente .............................................................. 21421.2.2. Acidente do trabalho ....................................................... 21421.2.3. Nexo técnico epidemiológico .......................................... 21421.2.4. Acidente do trabalho - Comunicação - Obrigatoriedade

- Prazo ............................................................................. 21521.2.5. Período de carência - Contribuições consideradas .......... 21521.2.6. Valor da renda mensal do benefício - Cálculo - Cômpu-

to ..................................................................................... 21521.2.7. Cumprimento das condições para a concessão do be-

nefício pleiteado - Impossibilidade de comprovação do valor dos salários de contribuição no período básico de cálculo ............................................................................. 216

21.2.8. Empregado doméstico em gozo de auxílio-doença - Si-tuação de licenciado ........................................................ 216

21.2.9. Salário-família .................................................................. 217

22. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - RECOLHIMEN-TO - PRAZO ............................................................................................. 217

23. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPRE-GADORES DOMÉSTICOS (REDOM) - INSTITUIÇÃO .......................... 217

24. ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR DOMÉS-TICO ........................................................................................................ 218

25. PRESCRIÇÃO ........................................................................................... 218

26. CUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGEM O TRABALHO DO EM-PREGADO DOMÉSTICO - VERIFICAÇÃO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO ....................................................................................... 218

27. ALTERAÇÃO DE MATÉRIAS POR LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO ........................................................................................... 219

28. VIGÊNCIA - REVOGAÇÕES ................................................................... 219

29. DIREITOS DESDE 05.10.1988 ................................................................. 21929.1. 13º salário ...................................................................................... 221

29.1.1. Desconto previdenciário - Procedimentos ....................... 22329.2. Afastamento por motivo de doença e licença-maternidade - Abo-

no anual pago pela Previdência Social - Implicações .................... 22429.2.1. Auxílio-doença ................................................................ 22429.2.2. Abono anual a cargo da Previdência Social ..................... 22429.2.3. Licença-maternidade ....................................................... 225

29.3. Vale-transporte .............................................................................. 226


29.3.1. Direito - Exercício - Condições ....................................... 22629.3.2. Custeio ............................................................................ 22629.3.3. Desconto .......................................................................... 22729.3.4. Parcela - Valor .................................................................. 227

29.4. Licença-gestante ............................................................................ 22729.4.1. Mãe adotiva ou guardiã - Salário-maternidade ................ 22729.4.2. Período de repouso - Aumento - Exceção ....................... 22829.4.3. Parto antecipado .............................................................. 22829.4.4. Aborto não criminoso ...................................................... 22829.4.5. Estabilidade provisória .................................................... 22829.4.6. Empregador doméstico - Procedimento .......................... 228

29.5. Licença-paternidade ...................................................................... 22829.6. Repouso Semanal Remunerado (RSR) .......................................... 22929.7. Rescisão contratual ........................................................................ 229

29.7.1. Necessidade ou não de assistência na rescisão contra-tual do empregado doméstico ......................................... 229

29.7.2. CTPS - Baixa .................................................................... 22929.8. Previdência Social .......................................................................... 230

29.8.1. Inscrição .......................................................................... 230

30. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO DOMÉSTICO APOSENTADO POR INVALIDEZ ....... 231

31. DIREITOS DESDE 03.04.2013 ................................................................. 23131.1. Garantia de salário mínimo em caso de remuneração variável ..... 23131.2. Proteção ao salário......................................................................... 23131.3. Aplicação das normas de segurança e saúde ................................. 23231.4. Outras garantias asseguradas a partir de 03.04.2013 .................... 233

32. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - AGÊNCIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL ........................................................................................................ 233

33. SITUAÇÃO TRABALHISTA DO FAXINEIRO DIARISTA QUE PRESTA SERVIÇOS NA RESIDÊNCIA DO CONTRATANTE ................................ 234

34. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO FORAM ESTENDIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS ....................................................... 241

35. JURISPRUDÊNCIA (ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015) ................................................................................................. 24135.1. Férias proporcionais ...................................................................... 24135.2. Férias anuais - Duração ................................................................. 24235.3. Férias - Dobra ................................................................................ 24235.4. Multa rescisória ............................................................................. 242

Sumário 15

35.5. Relação de emprego - Comprovação - Recibo - Necessidade ........ 24335.6. Salário in natura ............................................................................. 24335.7. Vigia/vigilante ................................................................................ 24435.8. Caseiro - Propriedade destinada ao lazer ...................................... 24535.9. Enfermeira ..................................................................................... 24635.10. Doméstica aposentada - Salário-família - Direito inexistente ........ 24635.11. Acidente do trabalho - Garantia de emprego ................................ 24635.12. Contrato de experiência ................................................................ 24735.13. Horas extras ................................................................................... 24835.14. Salário mínimo proporcional ......................................................... 24935.15. Demissão por justa causa .............................................................. 24935.16. Feriados trabalhados ..................................................................... 25035.17. Aviso-prévio................................................................................... 250


ESOCIAL - MANUAL DE ORIENTAÇÃO - VERSÃO 2.1 - ATOS LEGAIS QUE IMPACTARAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ............... 265

1. eSOCIAL - MANUAL DE ORIENTAÇÃO - VERSÃO 2.1 (BREVE RESU-MO) .......................................................................................................... 266


MOTORISTA - ATOS LEGAIS QUE IMPACTARAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ................................................................................... 269

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................ 270

2. MOTORISTA PROFISSIONAL - ABRANGÊNCIA ................................... 271

3. DIREITOS ................................................................................................. 2713.1. Motoristas profissionais dependentes de substâncias psicoativas . 2723.2. Intervalo para repouso ou alimentação ......................................... 273

4. EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO POR CONTA DO EMPREGADOR - EXAME TOXICOLÓGICO ....................................................................... 273

5. MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO ......................................... 274

6. DEVERES ................................................................................................. 274

7. JORNADA DE TRABALHO ...................................................................... 2757.1. Períodos de repouso e alimentação ............................................... 2767.2. Tempo de espera ............................................................................ 2777.3. Anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho ex-

terno e outros métodos de controle............................................... 278


8. VIAGENS DE LONGA DISTÂNCIA ........................................................ 2788.1. Fracionamento e cumulatividade do repouso semanal ................. 2798.2. Veículo parado depois do cumprimento da jornada normal -

Usufruto dos intervalos de repouso .............................................. 2798.3. Dois motoristas trabalhando no mesmo veículo ........................... 2798.4. Elevação da duração da jornada de trabalho - Hipótese - Condição 2798.5. Motorista - Acompanhamento do veículo transportado por qual-

quer meio - Situação ...................................................................... 2808.6. Transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa dis-

tância ou em território estrangeiro ................................................ 280

9. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS .......... 280

10. JORNADA 12 X 36 ................................................................................... 281

11. REMUNERAÇÃO - PERMISSÃO - HIPÓTESE ........................................ 281

12. CTB - ALTERAÇÕES ................................................................................ 28112.1. Intervalos para descanso ............................................................... 28212.2. Controle e registro do tempo de condução ................................... 283

13. HABILITAÇÃO - NECESSIDADE DOS CONDUTORES SE SUBMETE-REM A EXAMES TOXICOLÓGICOS ...................................................... 284

14. CONDIÇÕES DE CONFORTO E SANITÁRIAS ...................................... 286

15. PODER PÚBLICO - ADOÇÃO DE MEDIDAS ......................................... 290

16. ATOS DO ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO - PUBLICAÇÃO ........... 292

17. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA ................................................................. 293

18. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ............. 29418.1. Contratação da mão de obra.......................................................... 29518.2. Contratação de motorista - Vínculo empregatício - Obrigatoriedade 29518.3. Trabalhadores que mantêm contato com o público ...................... 29518.4. Deveres especiais do motorista ...................................................... 29618.5. Fiscalização ................................................................................... 29718.6. Penalidades .................................................................................... 297

19. A PERDA OU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILI-TAÇÃO (CNH) E O RESPECTIVO EFEITO NO CONTRATO DE TRA-BALHO DO MOTORISTA ........................................................................ 297

20. FISCALIZAÇÃO ....................................................................................... 30320.1. Tempo de direção e descanso do motorista - Conceitos ................ 304

20.1.1. Métodos para fiscalização ................................................ 30420.2. Motorista - Outras condições a observar ....................................... 30520.3. Transporte de passageiros - Critérios a serem observados ............ 308

Sumário 17

20.4. Descumprimento das normas - Infrator - Penalidades .................. 309

20.5. Anexos I e II da Deliberação Contran nº 143/2015 e da Resolu-ção Contran nº 525/2015 - Reprodução ........................................ 310


PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO SIMPLES NACIONAL - ATOS LEGAIS QUE IMPACTARAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ........................ 321

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................ 321

2. PARCELAMENTO - CONDIÇÕES .......................................................... 322

2.1. Vedação ......................................................................................... 325

3. PARCELAMENTO - NÃO APLICAÇÃO .................................................. 325

4. PARCELAMENTO - CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO ....................... 325

5. PEDIDO .................................................................................................... 326

5.1. Revisão .......................................................................................... 326

5.2. Empresa com atos constitutivos baixados ..................................... 326

6. DEFERIMENTO ....................................................................................... 327

7. CONSOLIDAÇÃO .................................................................................... 327

8. PRESTAÇÕES ........................................................................................... 327

9. REPARCELAMENTO ............................................................................... 329

10. RESCISÃO ................................................................................................ 329

11. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB - REGULAMENTAÇÃO .......... 330

11.1. Parcelamento - Abrangência .......................................................... 330

11.2. Parcelamento - Não aplicação ....................................................... 330

11.3. Vedações ........................................................................................ 331

11.4. Pedido ............................................................................................ 331

11.4.1. Implicações ...................................................................... 332

11.4.2. Pagamento da primeira prestação - Necessidade ............. 333

11.5. Deferimento ................................................................................... 333

11.6. Consolidação ................................................................................. 333

11.6.1. Prazos .............................................................................. 333

11.6.2. Número de prestações - Valor mínimo ............................ 333

11.6.3. Parcelas componentes ..................................................... 334

11.6.4. Redução das multas de lançamento de ofício .................. 334

11.7. Valor das prestações - Pagamento.................................................. 334

11.8. Rescisão ......................................................................................... 335


11.9. Informações relativas ao parcelamento ......................................... 33611.10. Norma aplicada subsidiariamente ................................................. 336

PERGUNTA E RESPOSTA ............................................................................... 336

PENSÃO POR MORTE - ATOS LEGAIS QUE IMPACTARAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ..................................................................... 337

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................ 338

2. DEPENDENTES DO SEGURADO ........................................................... 3392.1. Dependência econômica ................................................................ 3392.2. Cônjuges e companheiros ............................................................. 340

2.2.1. Cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato . 3402.2.2. Companheiro(a) homossexual ........................................ 341

2.3. Filhos ............................................................................................. 3422.3.1. Menor sob guarda ............................................................ 342

2.4. Dependente inválido ..................................................................... 343

3. REQUERIMENTO .................................................................................... 344

4. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ............................................................... 3454.1. Renda mensal ................................................................................ 3454.2. Início do pagamento ...................................................................... 345

4.2.1. Habilitação posterior ....................................................... 347

5. MORTE PRESUMIDA - PENSÃO CONCEDIDA EM CARÁTER PROVI-SÓRIO ...................................................................................................... 348

6. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - CONCESSÃO DA PEN-SÃO - POSSIBILIDADE ............................................................................ 349

7. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EM DÉBITO COM O INSS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ................... 349

8. SEGURADO RECLUSO - PENSÃO AOS DEPENDENTES ...................... 350

9. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - HIPÓTESES ............................................ 3509.1. Cessão do benefício para o cônjuge ou companheiro ................... 3519.2. Emancipação ................................................................................. 3529.3. Exercício de atividade remunerada .............................................. 353

10. ABONO ANUAL ....................................................................................... 353


PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - INSERÇÃO NO MERCA-DO DE TRABALHO - ATOS LEGAIS QUE IMPACTARAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ..................................................................... 357

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................ 357

Sumário 19

2. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ........................................................... 358

2.1. Crime - Configuração .................................................................... 362

3. DEFICIÊNCIA - CONCEITOS ................................................................. 362

3.1. Pessoas portadoras de deficiência - Categorias ............................. 363

4. HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ............................... 364

4.1. Serviços ......................................................................................... 365

4.2. Prioridade no atendimento ............................................................ 366

4.3. Recursos materiais fornecidos pelo INSS ...................................... 367

4.4. Convênios/acordos de cooperação técnico-financeira .................. 369

4.5. Reabilitando - Treinamento - Vínculo empregatício - Inexistên-cia .................................................................................................. 370

4.6. Certificado - Concessão ................................................................. 370

5. POLÍTICA DE EMPREGO - INSERÇÃO DA PESSOA DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO .................................................................... 370

5.1. Modalidades .................................................................................. 372

5.2. Entidades beneficentes de assistência social - Intermediação ....... 373

5.3. Procedimentos, apoios especiais, oficinas protegidas de produ-ção e terapêutica - Conceitos ........................................................ 373

5.4. Prestação de serviços - Convênio ou contrato formal ................... 374

6. EMPRESAS EM GERAL - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADO-RAS DE DEFICIÊNCIA - OBRIGATORIEDADE ...................................... 374

6.1. Dispensa de pessoa reabilitada ou portadora de deficiência habi-litada .............................................................................................. 375

6.2. Órgão integrante do sistema público de emprego - Intermediação na inclusão laboral - Possibilidade ................................................ 375

6.3. Parâmetros para a gradação da multa administrativa variável pre-vista na legislação previdenciária .................................................. 376

7. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - PROCEDIMENTOS......................... 377

7.1. Reserva legal de cargos para pessoas com deficiência ................... 377

7.2. Dispensa de empregados portadores de deficiência ou reabilita-dos ................................................................................................. 378

7.3. Inclusão da pessoa com deficiência ............................................... 379

7.4. Verificação na Rais e no Caged ...................................................... 380

7.5. Práticas discriminatórias - Coibição .............................................. 380

7.6. Exames dos programas relativos à saúde e à segurança ................ 381

7.7. Organização do trabalho e modificações nos postos de trabalho .. 381

7.8. Auto de infração ............................................................................ 382


7.9. Aprendizagem profissional ............................................................ 3827.10. Procedimento especial para a ação fiscal ....................................... 383

7.10.1. Termo de compromisso ................................................... 3837.11. Concursos públicos ....................................................................... 385

7.11.1. Processo seletivo .............................................................. 385

8. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA .......... 386

9. EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO - ACESSI-BILIDADE DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ...................................... 3879.1. Acessibilidade nos edifícios de uso privado .................................. 390

10. AMBIENTES DE USO COLETIVO - DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER ACOMPA-NHADO DE CÃO-GUIA .......................................................................... 390


PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - REDUÇÃO DA JORNADA E DO SALÁRIO DOS EMPREGADOS - ATOS LEGAIS QUE IMPACTA-RAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ......................................... 395

1. OBJETIVOS .............................................................................................. 3961.1. Fundamento .................................................................................. 397

2. ADESÃO - EMPRESAS EM DIFICULDADE ECONÔMICO-FINAN-CEIRA - DURAÇÃO - INDICADOR LÍQUIDO DE EMPREGOS IGUAL OU INFERIOR A 1% - REQUISITO OBRIGATÓRIO ............................... 3972.1. Empresa - Condições a serem comprovadas para adesão ao PPE . 4002.2. Período de adesão - Empresa - Proibição de contratação de em-

pregados para exercer as mesmas atividades de quem já é abran-gido pelo PPE - Exceções .............................................................. 407

3. REDUÇÃO EM ATÉ 30% DA JORNADA DE TRABALHO E DOS SALÁ-RIOS DOS EMPREGADOS ....................................................................... 4083.1. Celebração de acordo coletivo de trabalho com o sindicato - Ne-

cessidade ........................................................................................ 4083.2. Empregados abrangidos ................................................................ 4083.3. Duração ......................................................................................... 4083.4. Acordo Coletivo de Trabalho - Condições para celebração ........... 4093.5. Solicitações de adesão - Recebimento e aprovação........................ 412

4. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DA REDUÇÃO SALARIAL - DIREITO DOS EMPREGADOS - LIMITE .. 4124.1. Forma de pagamento da compensação pecuniária ........................ 415

Sumário 21

4.2. Salário final pago com recursos do empregador - Limite mínimo 419

5. ADESÃO AO PPE - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS - EMPRESAS - PROIBIÇÃO - PERÍODO ................. 419

6. EXCLUSÃO DO PPE - HIPÓTESES ......................................................... 420

6.1. Ocorrência de fraude - Consequências.......................................... 420

7. COMITÊ DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (CPPE) - CRIAÇÃO - OBJETIVO ............................................................................ 420

7.1. CPPE - Composição ...................................................................... 420

7.1.1. Secretaria Executiva do CPPE - Exercício - Competên-cia .................................................................................... 421

7.2. Competência do CPPE .................................................................. 421

8. LEI Nº 8.212/1991 - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 22 E INCLUSÃO DA ALÍNEA “D” AO § 8º DO ARTIGO 28 ... 422

9. LEI Nº 8.036/1990 - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO AR-TIGO 15 ................................................................................................... 423

10. PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O PPE DISPONIBILIZADAS PELO MTE - TRANSCRIÇÃO ............................................................................ 423


REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - ATOS LEGAIS QUE IMPACTA-RAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ......................................... 437

1. DIREITO .................................................................................................. 437

1.1. Concessão - Periodicidade............................................................. 438

1.2. Duração do RSR ............................................................................. 440

1.2.1. Motorista profissional - Regra especial ............................ 441

2. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO ...................................................... 442

2.1. Exigências técnicas ........................................................................ 442

2.2. Permissão ...................................................................................... 442

2.2.1. Em caráter permanente ................................................... 442

2.2.1.1. Atividades não relacionadas no Quadro .......... 443

2.2.2. Em caráter transitório...................................................... 443

2.2.2.1. Autorização transitória .................................... 444

2.2.3. Comércio em geral - Trabalho aos domingos e feriados .. 447

2.2.3.1. Município de São Paulo - Autorização ............ 448

2.3. Pagamento em dobro - Interpretação ............................................ 450

2.4. Escala de revezamento de folga ..................................................... 453

2.4.1. Mulher ............................................................................. 453


3. REMUNERAÇÃO DO REPOUSO ............................................................ 4543.1. Folha e recibo de pagamento - Destaque - Obrigatoriedade ......... 4543.2. Valor - Cálculo ............................................................................... 455

3.2.1. Semanalista, diarista e horista ......................................... 4553.2.2. Tarefeiro e pecista ............................................................ 4553.2.3. Rural ................................................................................ 4563.2.4. Comissionista .................................................................. 4563.2.5. Mensalista e quinzenalista ............................................... 4573.2.6. Domicílio ......................................................................... 4573.2.7. Jornada reduzida ............................................................. 4583.2.8. Avulsos ............................................................................ 458

3.3. Adicionais ...................................................................................... 4583.3.1. Trabalho noturno ............................................................. 4583.3.2. Serviço extraordinário ..................................................... 4593.3.3. Trabalho penoso .............................................................. 459

3.4. Gorjetas – Não repercussão sobre o DSR ...................................... 4603.5. Gratificações .................................................................................. 4613.6. Encargos sociais - Incidências ....................................................... 461

4. DESCONTO DO RSR ............................................................................... 4614.1. Ausência - Comprovação - Atestado médico - Ordem de prefe-

rência ........................................................................................... 4644.1.1. Validade - Requisitos ....................................................... 466

4.2. Mensalistas e quinzenalistas .......................................................... 4664.3. Horista, diarista e semanalista ....................................................... 469

4.3.1. “Semana anterior” ........................................................... 469

5. SÁBADO COMPENSADO - FERIADO NESSE DIA - PAGAMENTO - FORMA .................................................................................................... 470

6. ADMISSÃO OU DEMISSÃO NO CURSO DA SEMANA .......................... 4736.1. Admissão ....................................................................................... 4736.2. Demissão ....................................................................................... 473

7. INTERVALO ENTRE JORNADAS ............................................................ 4757.1. Precedentes administrativos .......................................................... 476

8. ATIVIDADES COM PETRÓLEO .............................................................. 477

9. EMPREGADO VENDEDOR VIAJANTE .................................................. 477

10. EMPREGADO DOMÉSTICO ................................................................... 477

11. PROFESSOR ............................................................................................. 478

12. BANCÁRIO .............................................................................................. 480

13. JORNALISTA PROFISSIONAL ................................................................. 480

Sumário 23

14. TRABALHADOR TEMPORÁRIO ............................................................. 481

15. FERIADO EM DOMINGO ....................................................................... 481

16. PRESCRIÇÃO ........................................................................................... 481

17. PENALIDADES ........................................................................................ 481

18. JURISPRUDÊNCIA ................................................................................... 482


SEGURO-DESEMPREGO - ATOS LEGAIS QUE IMPACTARAM O TEMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 .................................................................. 489

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................ 490

2. FINALIDADE ........................................................................................... 490

3. DIREITO .................................................................................................. 490

4. CURSO DE FORMAÇÃO OU DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO PRONATEC - RECEBIMENTO DO SEGURO-DE-SEMPREGO .............................................................................................. 491

4.1. Competência do Ministério da Educação ...................................... 492

4.2. Competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ......... 492

4.3. Disponibilização de cursos - Referência ........................................ 492

4.4. Condicionalidade - Dispensa ......................................................... 493

4.5. Benefício - Cancelamento .............................................................. 493

4.6. Bolsa de formação ou vagas - Extensão aos demais beneficiados .. 493

4.7. Outros requisitos - Disciplinamento ............................................. 494

4.8. Bolsa-formação - Dotação orçamentária ........................................ 494

5. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - COM-PROVAÇÃO .............................................................................................. 494

6. CONCESSÃO ........................................................................................... 495

7. PLANOS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ................................................ 497

8. VALOR DO BENEFÍCIO .......................................................................... 497

8.1. Apuração ....................................................................................... 498

8.2. Salário - Mês incompleto ............................................................... 499

8.3. Média dos dois últimos salários ou valor do último salário - Ex-ceção .......................................................................................... 499

8.4. Recebimento por sucessor, curador, representante legal ou pro-curador - Hipóteses ....................................................................... 499

9. EMPREGADOR - DOCUMENTOS A FORNECER .................................. 501

9.1. Requerimento - Prazo .................................................................... 503


10. DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO TRABALHADOR ..... 50310.1. Comprovante de entrega ............................................................... 50410.2. Atendimento dos requisitos de habilitação ................................... 50410.3. Indeferimento do pedido ............................................................... 504

11. PAGAMENTO .......................................................................................... 50411.1. Autenticação em documento próprio ............................................ 50411.2. Utilização do Cartão do Cidadão - Registro eletrônico ................. 50511.3. Pagamento por meio de conta simplificada ou conta-poupança ... 505

12. PRIMEIRA PARCELA ............................................................................... 50612.1. Liberação por recurso .................................................................... 506

13. SUSPENSÃO ............................................................................................. 506

14. CANCELAMENTO .................................................................................. 50714.1. Salário compatível - Definição ....................................................... 50714.2. Recusa de novo emprego ............................................................... 507

15. ENCAMINHAMENTO DO TRABALHADOR AO MERCADO DE TRA-BALHO ..................................................................................................... 508

16. PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE .......................................... 508

17. CONTRATO EM ABERTO NA CTPS ....................................................... 509

18. VIGÊNCIA - REVOGAÇÃO - FORMULÁRIOS ....................................... 509


Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Atos Legais

que Impactaram o Tema a partir de Janeiro de 2015

LEI Nº 13.183, DE 04.11.2015 - DOU DE 05.11.2015

Esta Lei permitiu que o segurado da Previdência Social que atende aos re-quisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribui-ção opte pela aplicação do fator previdenciário no cálculo do seu benefício ou pela aplicação da fórmula 95/85.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Cálculo

1. INTRODUÇÃO

A aposentadoria por tempo de contribuição constitui benefício previ-denciário devido ao(à) segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, em geral, comprovar 35 ou 30 anos de contribuição, se ho-mem ou mulher, respectivamente, e o período mínimo de carência legal-mente exigido.

Lembramos que o benefício em questão não será devido ao(à) segurado(a) contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem

26 impactoS trabalhiStaS e previdenciárioS do ano de 2015

relação de trabalho com empresa ou equiparado, ao segurado facultativo e ao Microempreendedor Individual (MEI), que fizerem a opção pela exclu-são do direito à aposentadoria por tempo de contribuição para se valerem da contribuição previdenciária correspondente à aplicação da alíquota de contribuição reduzida (11% ou 5%, conforme o caso) sobre o valor equiva-lente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

O segurado que tenha contribuído na forma do parágrafo anterior e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de ob-tenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento sobre o valor correspon-dente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na com-petência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido dos juros moratórios.

A contribuição complementar será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício.

2. FORMAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - OPÇÃO

Quando do requerimento do benefício, o segurado que preencher os requisitos legais para a concessão deverá optar pela forma de cálculo do benefício, ou seja, com ou sem a aplicação do fator previdenciário.

Conforme é sabido, o fator previdenciário é um redutor do valor da renda mensal inicial do benefício que penaliza o segurado com maior ou menor intensidade conforme seja a sua idade no momento do requerimento do benefício. Dessa forma, quem se aposenta com menor idade sofre uma redução maior no valor da aposentadoria.

Para optar pela não aplicação do fator previdenciário no cálculo do be-nefício, é necessário que o total resultante da soma da idade do segurado mais o seu tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos de tem-po de contribuição e idade, na data do requerimento da aposentadoria seja:

a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; ou

b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

apoSentadoria por tempo de contribuição - atoS legaiS que impactaram o tema... 27

A soma da idade e tempo de contribuição serão majoradas em 1 ponto, em:

a) 31.12.2018, passando a 86/96;

b) 31.12.2020, passando a 87/97;

c) 31.12.2022, passando a 88/98;

d) 31.12.2024, passando a 89/99; e

e) 31.12.2026, passando a 90/100.

Exemplos

a) Considerando um segurado do sexo masculino que na data do requerimento do benefício conte com 55 anos de idade e 40 anos de contribuição.

Cálculo: 55 + 40 = 95.

Neste caso, poderá optar pela não aplicação do fator previdenciá-rio, pois atendeu aos requisitos legais, ou seja, a soma total (idade + tempo de contribuição) é igual a 95 (55 + 40) e comprovou mais de 35 anos de tempo de contribuição.

b) Considerando um segurado com 60 anos e 11 meses de idade e 34 anos e 1 mês de contribuição.

Neste caso, embora a soma total dos pontos (idade e contribui-ção) resulte igual a 95 (60 + 34 + 1 = 95), o segurado não poderá se aposentar pois não atendeu ao tempo mínimo de contribuição exigido de 35 anos.

c) Considerando uma segurada que no momento do requerimento do benefício conte com 32 anos de contribuição e 53 anos de idade. Neste caso, poderá optar pela não aplicação do fator previ-denciário pois atendeu aos requisitos legais, ou seja, a soma total (idade + tempo de contribuição) é igual a 85 (32 + 53) e compro-vou mais de 30 anos de tempo de contribuição.

nota

Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção pela não aplicação do fator e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito.


3. CÁLCULO COM A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

3.1. Requerimento

Considerando um segurado que, no momento do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição, conte com 35 anos, 5 meses e 12 dias de contribuição e com 55 anos, 3 meses e 14 dias de idade.

Neste caso, não pode o segurado optar pela cálculo sem aplicação do fator previdenciário uma vez que a soma total dos pontos (idade + tempo de contribuição) não atinge o mínimo de 95. Assim, o benefício somente poderá ser concedido com a aplicação do fator previdenciário.

Com base na legislação previdenciária, apuramos, a título de exem-plo, o valor inicial do seu benefício, considerando a data de requerimento em 09.10.2015 e que este segurado sempre contribuiu pelo teto do salário de contribuição, ininterruptamente, em atividade comum, até 08.10.2015, observados os dados hipotéticos a seguir descritos:

a) 35 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição até o mo-mento da aposentadoria (09.10.2015 - data do requerimento);

b) 55 anos, 3 meses e 14 dias (idade no momento da aposentadoria);

c) tabela do período contributivo de 07/1994 a 09/2015 (*).

(*) Importante

No que concerne ao período contributivo, lembramos que há expres-sa previsão legal de que, no caso de aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da média aritmé-tica simples dos maiores salários de contribuição “não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo período contributivo” (Lei nº 9.876/1999, artigo 3º, § 2º, e RPS/1999, artigo 188-A, § 1º, acrescido pelo Decreto nº 3.265/1999).

Apesar do critério supracitado, na conferência dos cálculos utilizados neste texto com os apurados segundo o site do Ministério da Previdência Social (MPS) na Internet (www.mps.gov.br), bem como com as informações verbais de alguns órgãos de benefícios do INSS, o período contributivo a


ser considerado é o da competência 07/1994 até o mês imediatamente an-terior à data de entrada do requerimento do benefício, consoante previsão do RPS/1999, artigo 33.

Dessa forma, o segurado do exemplo tratado neste texto, apesar de ter trabalhado e tido salário de contribuição como empregado até 08.10.2015 inclusive, e ter requerido sua aposentadoria por tempo de contribuição no dia 09 do mesmo mês, terá como Período Básico de Cálculo (PBC), segundo os comentários supracitados, 07/1994 a 09/2015 e não 07/1994 a 10/2015.

Todavia, por medida preventiva, convém que o interessado consulte antecipadamente o órgão local de benefícios do INSS, a fim de se certificar do procedimento correto a ser utilizado, conforme cada caso real.

Tabela do período de 07/1994 A 09/2015

ordem competêncIa

salárIo de contrIbuIção

(r$) (1)

Fator de atualIzação

(2)

valor atualIzado

(r$)

1 jul./1994 582,86 6,890856 4.016,40

2 ago./1994 582,86 6,459905 3.765,22

3 set./1994 582,86 6,159591 3.590,18

4 out./1994 582,86 6,067965 3.536,77

5 nov./1994 582,86 5,957162 3.472,19

6 dez./1994 582,86 5,768531 3.362,25

7 jan./1995 582,86 5,644907 3.290,19

8 fev./1995 582,86 5,552186 3.236,15

9 mar./1995 582,86 5,497758 3.204,42

10 abr./1995 582,86 5,421317 3.159,87

11 maio/1995 832,66 5,319189 4.429,08

12 jun./1995 832,66 5,185911 4.318,10

13 jul./1995 832,66 5,093214 4.240,92

14 ago./1995 832,66 4,97093 4.139,09

15 set./1995 832,66 4,920738 4.097,30

16 out./1995 832,66 4,863831 4.049,92


ordem competêncIa


(r$) (1)


(2)

valor atualIzado

(r$)

17 nov./1995 832,66 4,796678 3.994,00

18 dez./1995 832,66 4,725325 3.934,59

19 jan./1996 832,66 4,648623 3.870,72

20 fev./1996 832,66 4,58173 3.815,02

21 mar./1996 832,66 4,549429 3.788,13

22 abr./1996 832,66 4,536274 3.777,17

23 maio/1996 957,56 4,50474 4.313,56

24 jun./1996 957,56 4,430311 4.242,29

25 jul./1996 957,56 4,376913 4.191,16

26 ago./1996 957,56 4,329719 4.145,97

27 set./1996 957,56 4,329546 4.145,80

28 out./1996 957,56 4,323925 4.140,42

29 nov./1996 957,56 4,314433 4.131,33

30 dez./1996 957,56 4,302386 4.119,79

31 jan./1997 957,56 4,264855 4.083,85

32 fev./1997 957,56 4,198519 4.020,33

33 mar./1997 957,56 4,180959 4.003,52

34 abr./1997 957,56 4,133016 3.957,61

35 maio/1997 957,56 4,108774 3.934,40

36 jun./1997 1.031,87 4,096485 4.227,04

37 jul./1997 1.031,87 4,068009 4.197,66

38 ago./1997 1.031,87 4,064351 4.193,88

39 set./1997 1.031,87 4,064351 4.193,88

40 out./1997 1.031,87 4,040512 4.169,28

41 nov./1997 1.031,87 4,02682 4.155,15

42 dez./1997 1.031,87 3,993673 4.120,95

43 jan./1998 1.031,87 3,966305 4.092,71

44 fev./1998 1.031,87 3,931706 4.057,01


ordem competêncIa


(r$) (1)


(2)

valor atualIzado

(r$)

45 mar./1998 1.031,87 3,93092 4.056,20

46 abr./1998 1.031,87 3,9219 4.046,89

47 maio/1998 1.031,87 3,9219 4.046,89

48 jun./1998 1.081,50 3,9129 4.231,80

49 jul./1998 1.081,50 3,901975 4.219,99

50 ago./1998 1.081,50 3,901975 4.219,99

51 set./1998 1.081,50 3,901975 4.219,99

52 out./1998 1.081,50 3,901975 4.219,99

53 nov./1998 1.081,50 3,901975 4.219,99

54 dez./1998 1.200,00 3,901975 4.682,37

55 jan./1999 1.200,00 3,864106 4.636,93

56 fev./1999 1.200,00 3,820174 4.584,21

57 mar./1999 1.200,00 3,657769 4.389,32

58 abr./1999 1.200,00 3,586752 4.304,10

59 maio/1999 1.200,00 3,585676 4.302,81

60 jun./1999 1.255,32 3,585676 4.501,17

61 jul./1999 1.255,32 3,549471 4.455,72

62 ago./1999 1.255,32 3,493918 4.385,99

63 set./1999 1.255,32 3,44398 4.323,30

64 out./1999 1.255,32 3,394087 4.260,67

65 nov./1999 1.255,32 3,331129 4.181,63

66 dez./1999 1.255,32 3,248931 4.078,45

67 jan./2000 1.255,32 3,209455 4.028,89

68 fev./2000 1.255,32 3,177049 3.988,21

69 mar./2000 1.255,32 3,171024 3.980,65

70 abr./2000 1.255,32 3,165326 3.973,50

71 maio/2000 1.255,32 3,161217 3.968,34

72 jun./2000 1.328,25 3,140178 4.170,94


ordem competêncIa


(r$) (1)


(2)

valor atualIzado

(r$)

73 jul./2000 1.328,25 3,111243 4.132,51

74 ago./2000 1.328,25 3,042483 4.041,18

75 set./2000 1.328,25 2,988099 3.968,94

76 out./2000 1.328,25 2,967623 3.941,75

77 nov./2000 1.328,25 2,956683 3.927,21

78 dez./2000 1.328,25 2,945197 3.911,96

79 jan./2001 1.328,25 2,922982 3.882,45

80 fev./2001 1.328,25 2,908729 3.863,52

81 mar./2001 1.328,25 2,898873 3.850,43

82 abr./2001 1.328,25 2,875866 3.819,87

83 maio/2001 1.328,25 2,843732 3.777,19

84 jun./2001 1.430,00 2,831275 4.048,72

85 jul./2001 1.430,00 2,790533 3.990,46

86 ago./2001 1.430,00 2,746047 3.926,85

87 set./2001 1.430,00 2,721553 3.891,82

88 out./2001 1.430,00 2,71125 3.877,09

89 nov./2001 1.430,00 2,672499 3.821,67

90 dez./2001 1.430,00 2,652341 3.792,85

91 jan./2002 1.430,00 2,647575 3.786,03

92 fev./2002 1.430,00 2,642555 3.778,85

93 mar./2002 1.430,00 2,637807 3.772,06

94 abr./2002 1.430,00 2,634908 3.767,92

95 maio/2002 1.430,00 2,616592 3.741,73

96 jun./2002 1.561,56 2,587867 4.041,11

97 jul./2002 1.561,56 2,543608 3.972,00

98 ago./2002 1.561,56 2,492511 3.892,21

99 set./2002 1.561,56 2,435044 3.802,47

100 out./2002 1.561,56 2,372413 3.704,67


ordem competêncIa


(r$) (1)


(2)

valor atualIzado

(r$)

101 nov./2002 1.561,56 2,276569 3.555,00

102 dez./2002 1.561,56 2,150953 3.358,84

103 jan./2003 1.561,56 2,094405 3.270,54

104 fev./2003 1.561,56 2,049921 3.201,07

105 mar./2003 1.561,56 2,017838 3.150,98

106 abr./2003 1.561,56 1,984888 3.099,52

107 maio/2003 1.561,56 1,976784 3.086,87

108 jun./2003 1.869,34 1,990117 3.720,21

109 jul./2003 1.869,34 2,004146 3.746,43

110 ago./2003 1.869,34 2,008163 3.753,94

111 set./2003 1.869,34 1,995789 3.730,81

112 out./2003 1.869,34 1,975051 3.692,04

113 nov./2003 1.869,34 1,966399 3.675,87

114 dez./2003 1.869,34 1,957005 3.658,31

115 jan./2004 2.400,00 1,945333 4.668,80

116 fev./2004 2.400,00 1,929894 4.631,75

117 mar./2004 2.400,00 1,922397 4.613,75

118 abr./2004 2.400,00 1,911501 4.587,60

119 maio/2004 2.508,72 1,903696 4.775,84

120 jun./2004 2.508,72 1,896111 4.756,81

121 jul./2004 2.508,72 1,886678 4.733,15

122 ago./2004 2.508,72 1,873005 4.698,85

123 set./2004 2.508,72 1,863687 4.675,47

124 out./2004 2.508,72 1,860524 4.667,53

125 nov./2004 2.508,72 1,857366 4.659,61

126 dez./2004 2.508,72 1,84923 4.639,20

127 jan./2005 2.508,72 1,833462 4.599,64

128 fev./2005 2.508,72 1,82307 4.573,57

Impactos Trabalhistas e Previdenciários do Ano de 2015 · 8. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ......

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